REVISTAFECOOPACE

ANO II - Nº 23 - AGOSTO/SETEMBRO, 2012 - FORTALEZA-CE

Roberto Cláudio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e Candidato a Prefeito de Fortaleza, é o entrevistado da Página Verde.

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ADVOGADO

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ROBERTO CLAUDIO

FECOOPACE esteve, dia 11 de agosto, no Comitê do Candidato Roberto Claudio para declarar seu apoio àquela candidatura.

Presidente César Nobre, “com muita honra”, aceitou o convite e ministrou palestra em Recife, dia 14 de setembro, em Seminário promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Pernambuco (OCB-PE); na pauta, expor sobre o modelo referencial do Estado do Ceará no campo do transporte complementar.

Páginas: 03 e 04

FECOOPACE é exemplo de sucesso para Pernambuco

Entrevista Advogado FECOOPACE: “Para participar da licitação, é preciso resolver pendências!”

EDITORIAL

EXPEDIENTE

“Gostaria de agradecer à FECOOPACE por este im-portante espaço de debate e discussão de ideias e dizer, mais uma vez, da importância do trabalho desenvolvido pela Federação, por meio de seus cooperados”. Com esta frase, o deputado estadual e candidato à prefei-tura de Fortaleza, Roberto Claudio, finaliza a entrevista concedida à nossa revista, para a seção Página Verde. Disse, ainda, que era testemunha do esforço que a ca-tegoria tem de oferecer serviço seguro e de qualidade e “da eterna batalha junto às instâncias de Poder por me-lhorias e conquistas para aqueles que representamos”. Trata-se de um reconhecimento ao que é a missão da Federação – e que muito nos orgulha: “Proporcionar o exercício e o aprimoramento da atividade profissional das cooperativas, na área de transporte complementar de passageiros, promovendo em conjunto as mais am-plas defesas das cooperativas do ramo de transportes de passageiros e de seus interesses econômicos”.

Ainda tratando de reconhecimento, o Seminário pro-movido pelo Sistema OCB de Pernambuco reforça o nos-so modus operandi referenciado nacionalmente. Fomos a Recife para falar de nossa trajetória de lutas e con-quistas. Convidados para expor o exemplo exitoso da FECOOPACE, acreditamos haver contribuído para que a Federação pernambucana recém-constituída já nasça forte, mesmo que sejam distintas as realidades de lá e de cá. O presidente Malaquias Anselmo contou-nos que a forma como nos emancipamos, trazendo para a nossa

luta as atenções do Governo do Estado do Ceará, é fru-to da capacidade de negociar, do compromisso com a sociedade, da participação das pessoas envolvidas. Sim, é verdade: somente com a união seremos capazes de atingir com precisão os objetivos. Leia mais em ‘Conhe-cendo outras realidades: Como funciona o transporte complementar de Recife’.

Por fim, fazendo coro aos apelos do advogado da FECOOPACE, Dr. Arcelino Calado, conclamamos os associados a regularizarem as suas pendências, e que utilizem os serviços da banca de advogados que contra-tamos. De forma antecipada, buscamos dar agilidade ao processo licitatório do Estado que se avizinha, e assim conseguirmos sermos de novo dignos de uma participa-ção efetiva nos destinos do transporte urbano da capital e do interior, no tocante ao complementar. Afinal, temos expertise, temos gente preparada e boa vontade para promovermos um transporte de qualidade, à altura da gente cearense. É assim, com humildade, que se constrói o reconhecimento de homens públicos ilustres como o deputado Roberto Claudio, e que podemos ser chama-dos a dar suporte e exemplificar aos que queiram utilizar o melhor da experiência que acumulamos. Boa leitura a todos e a todas.

A DIREÇÃO

A Revista FECOOPACE é uma publicação da Assessoria de Imprensa da FECOOPACE - Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará.

Direção AdministrativaPresidente: Marcos César Bezerra NobrePrimeiro Vice-presidente: Agostinho Clesson de Souza LimaSegundo Vice-presidente: Maceno dos Santos Diretor Financeiro: Ricardo Oliveira de Lima Diretor Secretário: Xilon de SouzaDiretor Administrativo: Francisco Gutembergue MachadoDiretor Social: Eduardo Figueiredo

Conselho Fiscal 2012/2013Primeiro efetivo: Francisco Hélio Miranda Segundo efetivo: José Juca Queiroz Campos Terceiro efetivo: Cícero Antônio Bezerra Gomes Primeiro suplente: Francisco Magela de Souza Segundo suplente: Haroldo Cardoso Portela Terceiro suplente: Edrauto Gonçalves Batista

Endereço FECOOPACEPatio MarapongaAv. Godofredo Maciel, 2640 - Salas 15 e 16Fone: (85) 3291.2100 - www.fecoopace.com.brJornalistas Responsáveis:Julyanna dos Santos Albuquerque (Mtb CE 2292) Reportagem e Revisão: Thaís Pereira, Jackson Pereira e Rafael VerasUma publicação da assessoria de imprensa da FECOOPACEE-mail: redacao@simmetriacomunicacao.com.brContatos: (85) 3055.8965Colaboração: Xilon de Sousa. Consultorias: Saúde: Dra. Eliane Pinheiro; Contábil: Marcelo Falho e Jurídica: Arcelino Calado Fotos: Imprensa FECOOPACE E-mail: jornal@fecoopace.com.brDiagramação: Sullivan Rodrigues e Julyanna Albuquerque Impressão: Expressão Gráfica Editora.Aqui, sua marca aparece para quem interessa. Para anunciar entre em contato pelo (85) 3291.2100 e saiba mais.

Construindo história

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REFERÊNCIA

O presidente César Nobre, “com muita honra”, aceitou o convite e ministrou palestra em Recife, dia 14 de setembro, em Seminário promovido

pela Organização das Cooperativas Brasileiras no estado de Pernambuco (OCB-PE); na pauta, expor sobre o modelo referencial do Estado do Ceará no campo do transporte complementar.

Em amplo painel, discorreu sobre o processo de desenvolvimento dos transportes autônomos e das cooperativas de transportes no Ceará; as dificuldades enfrentadas pela categoria; o processo de regulamentação da atividade; a fundação da Federação e os seus benefícios; as principais lutas e as grandes conquistas.

“Apesar de haver diferenças entre o processo de constituição da atividade em Pernambuco e no Ceará, o modelo implementado pela FECOOPACE é forte e deve servir de exemplo para o nosso estado”, comentou o diretor do ramo Transporte do Sistema OCB-PE, Daniel Alves da Cunha.

Testemunhando a históriaEm paralelo ao Seminário, foi promovida a Assembleia de

Constituição da Federação das Cooperativas de Transportes de Pernambuco, da qual César Nobre foi testemunha. “Vocês estão dando um passo muito grande e, por isso, é

muito importante estarem organizados, porque o processo de licitação é uma coisa séria”, afirmou. A necessidade de formalização da Federação das Cooperativas de Transportes de Pernambuco vem da demanda de maior representatividade ao setor no estado, que, hoje, possui um sistema de transportes bastante complexo.

Pela profissionalização do RamoO presidente do Sistema OCB-PE, Malaquias Ancelmo

de Oliveira, entende que “a colaboração da FECOOPACE é de grande valia nesse momento em que Pernambuco busca profissionalizar o seu ramo de transporte”. Essa troca de experiências, acrescenta, deve e merece ser prolongada com visita de uma equipe da OCB-PE às instalações da Federação cearense, “hoje destacada no país pela forte atuação e transparência”.

Malaquias vê ainda muitos desafios a serem superados no processo de implementação da Federação das Cooperativas de Transportes em seu estado. O principal é orientar todas as cooperativas acerca do que é e de como funciona uma federação. Outro ponto destacado é a necessidade de fazer com que a federação cumpra seu papel articulador e de gestão. Isso deve levar um certo tempo e demandar compromisso e dedicação de todos os dirigentes”.

FECOOPACE é exemplo de sucesso para Pernambuco

Cooperativas do Ramo Transporte no auditório do SESCOOP-PE

César Nobre responde às perguntas dos cooperativistas pernambucanos

Daniel Alves da Cunha (Diretor do Ramo Transporte do Sistema OCB-PE), César Nobre (Presidente da FECOOPACE), Elia-ne Pinheiro, Malaquias Ancelmo (Presidente da OCB/SESCOOP-PE), Xilon de Souza (Diretor da FECOOPACE) e Eduardo Figueiredo (Diretor FECOOPACE).

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O presidente do sistema OCB de Pernambuco, Ma-laquias Ancelmo de Oliveira, tem grande experi-ência dentro da organização. Foi Conselheiro Fis-

cal, depois Superintendente, Presidente por dois mandatos. Ao todo, são mais de 30 anos dedicados ao cooperativismo, anos nos quais “foi aprendendo e continua aprendendo”.

Em entrevista à Revista da FECOOPACE, durante Seminá-rio da OCB que contou com a participação de César Nobre, Malaquias falou um pouco mais sobre cooperativismo e a iniciativa de constituição da federação das cooperativas de transporte de Pernambuco.

O movimento cooperativista pernambucanoO cooperativismo de Pernambuco é constituído por 231

cooperativas no campo e na cidade, organizadas em oito ramos, com aproximadamente 150 mil cooperados. Essas cooperativas têm hoje uma participação já expressiva em determinados setores da economia do estado, como saúde, setor agrícola e transporte. O ramo de infraestrutura, o maior do estado, agrega cerca de 75 mil pessoas. O transporte já acumula uma boa participação no mercado. Nosso maior

desafio é avançar em treinamento, capacitação, profissiona-lização da gestão dessas cooperativas, estamos fazendo uma caminhada muito bonita.

O seminário da OCB-PE Nós estávamos ansiosos para organizar as cooperativas

de transporte numa federação, e isso foi discutido, trabalha-do há muito tempo. O tempo certo chegou e acho que hoje é um bom dia para se fazer isso. A presença da Federação de Transporte do Ceará é uma ajuda muito grande, porque nos dá ânimo e uma série de informações para construir a nossa Federação.

Desafios para a nova federaçãoSão muitos desafios, um deles é as cooperativas

compreenderam o que é uma federação, como funciona, como elas vão estar integradas. Outro desafio é a federação também cumprir o seu papel, o papel articulador, interlocutor com o poder público e a sociedade, isso também vai levar um tempo de amadurecimento. O terceiro desafio é a questão financeira, vão ter que buscar também recursos para manter a própria instituição que está sendo criada, inclusive remunerar os dirigentes, se for o caso, para que eles possam de forma profissionalizada prestar serviço à federação.

Aproveitando a experiência da FECOOPACEDa experiência que foi passada aqui, eu diria que tudo

pode ser colocado em prática em Pernambuco, algumas coi-sas um pouco mais, outras um pouco menos, mas eu acho que essa questão da regionalização é importante, acho que o modelo da própria federação, como ela está constituída, é um modelo interessante. Todas as informações prestadas aqui pelos diretores da Federação do Ceará vão nos ajudar e muito na composição da Federação de Pernambuco.

Sobre o cooperativismo cearenseEu conheço tudo do cooperativismo no estado do Ceará,

há muitos anos eu fui consultor de cooperativismo em todo o Nordeste através de uma entidade em que eu trabalhava (dé-cada de 70) e≠ eu já visitava o Ceará. Conheci as coopera-tivas do estado e não deixei de acompanhar todo o trabalho desenvolvido, o estado teve a sorte de contar com algumas lideranças importantes.

ENTREVISTA COM MALAQUIAS ANCELMO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SISTEMA OCB/PE

“A presença da FECOOPACE nos dá ânimo”

O transporte complementar de Pernambuco tem se desenvolvido a passos largos nos últimos anos. Assim como aconteceu e ainda acontece

aqui no Ceará, o complementar é “construído” com muita luta, suor e empenho de permissionários e operadores. Em Recife, capital pernambucana, o serviço beneficia 43 bairros, com a operação de 12 linhas. Ao todo, o sistema chega a transportar cerca de 33.000 pessoas por dia.

Foi com grande alegria que recebemos o convite do sistema OCB/PE para falar sobre a nossa experiência no seminário realizado em 14 de setembro. O encontro ser-viu de ponto de partida para a constituição da Federação do Transporte Complementar de Pernambuco. Saber que o nosso trabalho pode beneficiar a população e outros companheiros cooperativistas nos faz sentir que estamos no caminho certo.

Apesar de o transporte complementar intermunicipal não ser regulamentado em Pernambuco, entendemos que a constituição de uma federação é o primeiro e mais acertado passo para a união efetiva da categoria e para uma boa representatividade junto ao setor público e à so-ciedade. Com a atuação da federação, as cooperativas

ganharam força, voz e unidade. As demandas que cada cooperativa leva, de forma isolada, aos órgãos gestores, na maior parte das vezes, não são atendidas. Demandas unificadas chegam ao poder público de forma mais or-ganizada, embasada e, por isso, são atendidas de forma mais satisfatória.

Aos nossos amigos cooperativistas, desejamos muito sucesso no início da jornada da federação pernambuca-na. Estaremos sempre à disposição para trocar experiên-cias e colaborar no que for possível. Estamos certos de que a empreitada conduzirá todos a dias ainda melhores.

FALA PRESIDENTE

César NobrePresidente da FECOOPACE

Semeando o progresso

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Sábado (11/8), lideranças e trabalhadores do Sistema Complementar de Transporte do Estado estiveram no comitê de campanha do candidato à prefeitura mu-

nicipal, Roberto Claudio, participando de grande confrater-nização. Diretores de cooperativas e da FECOOPACE, mais dezenas de profissionais do ramo, foram declarar apoio ao postulante do PSB ao Paço Municipal, ao sabor de suculenta feijoada brasileira e coreografia de grupos de dança.

Presença dos candidatos a vereador pela coligação “Para Renovar Fortaleza” Keila Camelo, Paulo Sadat Oliveira e Sal-mito Filho, todos do PSB. À frente do encontro, o ex-ministro Ciro Gomes, o candidato Roberto Claudio e o presidente Cé-sar Nobre, que discursaram em prol das lutas pelo fortaleci-mento do transporte complementar no Estado, sobretudo em Fortaleza.

Transporte de qualidade gera bem-estarO presidente da FECOOPACE abriu os discursos, ressal-

tando que o “ouro” de que Fortaleza necessita para “uma virada de expectativas” estava naquele palco, referindo-se a Roberto Claudio. César Nobre agradeceu a participação dos colegas do transporte complementar, autoridades e apoia-dores da causa, como o governador Cid Gomes. “A cida-de necessita de políticas que priorizem o transporte publico. Os números comprovam a importância de um transporte de qualidade para o bem-estar da cidade”.

Renovando compromisso com o ComplementarCiro Gomes agradeceu o importante apoio do ramo do

transporte complementar na eleição do governador Cid Go-mes e comprometeu-se em renovar o compromisso que tem com o ramo de transporte complementar. Direcionando-se ao presidente César Nobre, o ex-governador lembrou as manifestações pacíficas e legítimas contra os privilégios dos grandes empresários do transporte no Estado e a sensibilida-

de do governador Cid Gomes com a questão, ao legalizar o movimento.

Integração do transporte coletivo com o metrôSalmito falou de sua relação pessoal com o ramo de

transporte, lembrando que seu avô foi motorista de transpor-te público. E comprometeu-se em dar seguimento ao apoio à categoria. Lembrou que, quando presidente da Câmara dos Vereadores, inseriu na lei Orgânica do Município a categoria de transporte complementar, que existia na prática, mas não era regulamentada. Uma de suas lutas ao lado de Roberto Claudio é integrar o transporte complementar e o transporte coletivo regular ao metrô de Fortaleza, em um sistema único de transporte na região metropolitana.

Integração temporal e tarifária do transporte público

Roberto Cláudio falou da amizade com o presidente César Nobre, da capacidade e importância do trabalho da FECOOPACE; lembrou que “os cooperados são profundos conhecedores não só da gente, mas também da geografia da cidade”. Agradeceu a todos, recordando que o governador Cid Gomes fez uma revolução no transporte público, trans-formou o Ceará e também a cidade de Fortaleza. O candida-to a prefeito falou do seu projeto para a mobilidade urbana em Fortaleza e dos buracos, comprometendo-se em realizar trabalhos de correção e manutenção de qualidade na malha viária. Disse que fará intervenções nas Avenidas Perimetral e Leste-Oeste, no sentido de desafogar o trânsito nestas re-giões, e enfatizou o compartilhamento do sonho com a FE-COOPACE da integração temporal e tarifária do transporte público na região metropolitana de Fortaleza.

César Nobre, Presidente da FECOOPACE, discursa ao lado do candidato Roberto Claudio

Ciro Gomes: “Precisamos melhorar o trânsito de Fortaleza e precisaremos da ajuda dos Complementares”

Roberto Claudio agradece o apoio da FECOOPACE: “É uma honra ter o apoio de uma categoria tão respeitada”

APOIOENTREVISTA COM MALAQUIAS ANCELMO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SISTEMA OCB/PE

“A gente tem um sonho, que é fazer a integração no transporte coletivo de Fortaleza e da Região metropolitana, que é o sonho também do César e da FECOOPACE” (Roberto Claudio)

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Lideranças do Transporte apoiam Roberto Claudio prefeito de Fortaleza

“A categoria da região metropolitana aqui está presente, organizada, unida para trazer o apoio ao candidato a prefeito, Roberto Cláudio, pela pessoa que ele é. Aqui estamos pelo apoio que o governador Cid Gomes tem dado a todo o transporte complementar, não só na região metropolitana, mas em todo o estado do Ceará. É a união de uma categoria forte e que tem determinação nessa campanha.”

Nilson Nogueira - Diretor - Presidente da Cootralin

“Cidade boa é aquela feita para as pessoas andarem em paz, e não para os carros. Tem que ter políticas públicas para transporte urbano de qualidade, não dá para ficar priorizan-do o transporte particular em detrimento do transporte público.”

César Nobre - Presidente da FECOOPACE

“Em uma sociedade desigual como a nossa, não se pode reprimir quem trabalha de-centemente. Hoje, o Ceará é conhecido como exemplo que no equilíbrio de tratamento das diversas modalidades do transporte público.”

Ciro Gomes - Ex-ministro e ex-governador do Ceará

Pensar na mobilidade urbana é um dos maiores desafios dos gestores das grandes cidades. Aliar desenvolvimento econômico com sustentabilida-

de, buscando preservar o meio ambiente e a qualidade de vida da população, são problemáticas que se impõem e demandam especial sensibilidade.

Confira a seguir os compromissos de Roberto Cláu-dio para construir uma cidade exemplar em mobilidade e acessibilidade

Uma cidade da mobilidade e da acessibilidade, se-gundo Roberto Cláudio, é aquela que permite o desloca-mento, a interação e o intercâmbio universal de pessoas, bens e serviços pela redução da dispersão urbana (espa-cial, demográfica e econômica).

Compromissos:- Implantar sistema integrado de mobilidade urbana

sustentável;- Implementar técnicas de planejamento do cresci-

mento urbano;- Investir na oferta de transporte público de qualidade;- Reestruturar o sistema produtivo para o surgimento

de uma cidade policentralizada (economias estáveis lo-cais);

- Evitar a dispersão urbana: espacial, demográfica e econômica;

- Reverter a lógica de remoção territorial de grupos menos favorecidos;

- Instituir uma política pública para o uso intensivo das calçadas e dos parques públicos;

- Investir em ciclovias e sistemas públicos de estacio-namento e aluguel de bicicleta;

- Construir corredores exclusivos de transporte cole-tivo;

- Aperfeiçoar a gestão do trânsito com estudos de oti-mização de fluxos e ações de educação.

FUI, VI E GOSTEI!

O compromisso de Roberto Claudio com o Transporte6

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Comprometido com os valores da família e envolvido em espírito de honestidade, gratidão e respeito, o filho do ex-reitor da Universidade Federal do Ce-

ará se dedica à política há 6 anos. Atento às necessidades do coletivo e dedicado a iniciativas que visam à melhoria da qualidade de vida da população, Roberto Claudio Ro-drigues Bezerra batalha, desde cedo, pela qualificação de importantes setores como saúde, educação e infraestrutura. Amigo e companheiro das lutas e conquistas da categoria de permissionários e operadores do transporte complementar do estado, apoiou projetos de incentivo à atividade e se diz muito grato ao trabalho de instituições que, como a Fecoo-pace, estão à frente do compromisso de garantir serviços de qualidade à população.

Formado em Medicina pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conquistou, com muito esforço, os títulos de mestre e doutor (PhD) em Saúde Pública pela Universidade do Arizona, nos Estados Unidos, onde defendeu tese sobre os benefícios do Programa Saúde da Família em mulheres e crianças de mais de 1.000 municípios brasileiros. Em 2006, elegeu-se deputado estadual, sendo vice-líder do primeiro governo Cid Gomes. Nesse período, foi presidente da Co-missão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e membro de outras importantes Comissões (Educação, Cul-tura e Esportes; Seguridade Social e Saúde; Fiscalização e Controle, Constituição, Justiça e Redação). Ainda no primeiro mandato, participou da Frente Parlamentar de Apoio à De-fensoria Pública do Estado do Ceará e da Comissão Especial em Defesa da Implantação da Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Como representante da Assembleia, fez parte do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e do Conselho de Segurança Alimentar.

Em 2010, foi reeleito com 68.469 votos; em 1° de feve-reiro, foi eleito, por unanimidade, presidente da Assembleia Legislativa do Estado. De lá para cá, vem realizando uma gestão comprometida com os anseios sociais, a moderniza-ção do poder legislativo e a valorização do servidor. Roberto Claudio, atualmente, está na disputa pelo cargo de prefeito de Fortaleza, com a aliança de 14 partidos.

Experiências e conquistas na presidência da Casa do Povo

O trabalho que desenvolvemos na presidência da Assem-bleia Legislativa teve uma série de ações que contribuíram para uma maior aproximação do Parlamento com a popula-ção. Destacamos a inauguração do novo prédio da Assem-bleia, que abriga uma série de serviços, como o Procon, a Universidade do Parlamento, a Casa do Cidadão e o Cen-tro Cultural do Parlamento Cearense. Passamos a oferecer acesso à internet sem fio, criamos o Conselho Consultivo das Comissões Técnicas Permanentes e inauguramos a TV Digi-tal, cujo sinal oferece ao telespectador o compartilhamento da transmissão em sinal digital aberto da programação, ga-nhando qualidade de som e imagem. Também implementa-

mos o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), que trouxe para a Casa do Povo reconhecimento com a certificação do ISO 9001. Assinamos, ainda, o termo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), cujo objetivo foi implantar normas na área, como instalação de ferramentas de economia de água e energia, implantação de coleta sele-tiva e reutilização de resíduos sólidos.

Os projetos da minha gestão têm o objetivo de melhorar a qualidade de vida do cearense. Tenho muito orgulho de apresentar alguns que estão em andamento na Assembleia Legislativa, objetivando a melhoria da qualidade de vida do povo cearense. A Universidade do Parlamento, por exemplo, oferece aprimoramento para os funcionários e o público em geral; hoje, ela se destaca pelo programa ALcance, que pre-para jovens para o ingresso nas universidades, com metodo-logia de alta qualidade e professores renomados. Por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, a As-sembleia tem realizado um trabalho de extrema qualidade e conteúdo, com uma série de Pactos, entre os quais destaco o Pacto das Águas, o Pacto pela Vida e o último, lançado esse ano, o Pacto pelo Pecém.

Planos e metas para a mobilidade urbana em Fortaleza

Sem dúvida, esse é um dos principais problemas vividos na cidade. Nossa primeira tarefa será melhorar a qualidade do transporte público, oferecendo mais conforto e reduzin-do o tempo de deslocamento. Para isso, vamos implementar medidas como a integração das linhas de ônibus, metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com bilhete único; im-plantar, efetivamente, o sistema de Transporte Rápido por Ônibus (BRT), criando faixas exclusivas para o transporte pú-blico; criar túneis em pontos de estrangulamento do trânsito, como as avenidas Aguanambi e Dom Luís (Praça Portugal); construir uma alça expressa, ligando o Mucuripe ao Pirambu; implantar um sistema de ciclovias integrado com os demais sistemas de transporte público, assim como ciclovias voltadas ao lazer e ao turismo; transformar a Avenida Perimetral em Via Expressa; efetivar a Avenida Almirante Henrique Sabóia como via expressa, através da construção de túneis transver-sais, para reduzir o número de semáforos e os engarrafa-mentos, só para citar as principais medidas.

Da luta pelo serviço de transporte complementar do Estado

O serviço de transporte complementar no estado do Ce-ará é um tema que está sempre na pauta da Assembleia, principalmente na Comissão de Viação, Transporte e Desen-volvimento Urbano. Um exemplo disso foram as audiências públicas realizadas, em Fortaleza e no interior, para debater o assunto com a população. Em questão de conquistas, pos-so citar a mensagem do Governo do Estado que foi apro-vada, no início de 2012, pela Assembleia Legislativa, e que isenta os permissionários de transporte complementar da taxa de IPVA.

Complementar e desempenho da FECOOPACEO povo cearense sabe que pode contar com um trans-

porte complementar que tem atendido à população de forma competente e acessível e oferecido um serviço de extrema im-portância, que facilita o deslocamento das pessoas em todo o estado. Esse serviço, de qualidade e confiança, só é possível porque tem à frente uma instituição como a FECOOPACE, que tem apresentado um ótimo trabalho, baseado na valori-zação do senso público e no reconhecimento da importância da humanização da atividade desenvolvida.

Gostaria de agradecer à Federação por este importan-te espaço de debate e discussão de ideias. Sou testemunha do esforço que esta categoria tem para oferecer um serviço seguro e de qualidade e da eterna batalha junto às instân-cias de Poder por melhorias e conquistas para seus pares. Tenho certeza que, juntos, Prefeitura e Governo do Estado, em parceria com aqueles que fazem o Sistema Complemen-tar de Transporte, iremos trabalhar por políticas públicas de melhoria dos transportes públicos e de mobilidade urbana, que venham mudar o atual cenário local.

PÁGINA VERDE

O POVO CEARENSE SABE QUE PODE CONTAR COM UM TRANSPORTE COMPLEMENTAR COMPETENTE E ACESSÍVEL

ENTREVISTA: DEPUTADO ROBERTO CLAUDIO - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

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Para participar da licitação, é preciso resolver pendências!

Informação clara e organizada, essa é a FECOOPACE

A FECOOPACE está disponibilizando assessoria jurí-dica para as cooperativas filiadas que participarão do novo processo licitatório do Governo do Estado

para o transporte de passageiros. A ideia é agilizar os pro-cedimentos, melhorando as perspectivas de êxito. Um advo-gado está de plantão na sede da Federação três vezes por semana. Importante lembrar: quem ainda tem pendências precisa resolvê-las o mais rápido possível, a fim de evitar pro-blemas durante a licitação.

Para saber como este trabalho vem sendo desempenha-do, entrevistamos o diretor da Calado Advogados Associa-dos, Arcelino Calado.

O que seu escritório está fazendo no tocante ao nosso processo licitatório do estado?

Recebemos toda a documentação básica do cooperado para que ele possa participar do pleito, analisando e diligen-ciando nas repartições públicas o que aí tiver de ser feito. O atendimento é realizado na sede da FECOOPACE, às segun-das, quartas e sextas-feiras, no período da manhã.

Quais as maiores dificuldades?Até o presente momento, são as dificuldades de ordem

fiscal; alguns permissionários deixaram de cumprir com al-guma obrigação fiscal, tal como o imposto de renda, o que impossibilita a retirada de certidão negativa.

O que sugerir para facilitar o trabalho? Em um processo licitatório, sai na frente quem trabalha

com prevenção. Entretanto, é de fundamental importância que os cooperados compareçam a Federação e entreguem os seus documentos, bem como busquem a orientação jurí-dica adequada. Assim, quando da publicação do edital, nós já teremos realizado todo o trabalho antecipadamente. Nesse particular, a FECOOPACE está de parabéns, mostrou profis-sionalismo ao contratar assessoria jurídica antecipadamente.

Quem é o Dr. Arcelino Calado, o que faz sua empresa?Diretor da Sociedade de Advogados Calado Advogados

Associados, fundada em outubro de 2003. Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, Francisco Arcelino Filomeno Calado, é pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade Maurício de Nassau e pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV.

O trabalho na Calado Advogados foi iniciado em abril de 2012 e consiste em prestar assessoria jurídica para acom-panhamento de processos licitatórios do Governo do Estado do Ceará.

Na FECOOPACE, em um primeiro momento, o escritório foi contratado apenas para dar suporte à participação das cooperativas no processo licitatório. Passada a fase, “é pos-sível continuar a prestar demais serviços à Federação e às filiadas”.

Comunicar nossas realizações, conquistas e objetivos de forma clara e profissional é o primeiro passo para sermos reconhecidos pela sociedade como

uma organização séria, que luta pelo desenvolvimento de uma grande categoria, essencial para a população. Pensando nisso, desenvolvemos mais um material de comunicação, que será de grande valor para apresentar nosso trabalho, um livreto informativo.

Com 12 páginas, nosso livreto traz os seguintes tópicos:- Apresentação da federação e de seus valores;- Conquistas desde a fundação;- Descrição dos tipos de assessorias à disposição dos

federados: assessorias de imprensa, jurídica e contábil;- Ações de responsabilidade social;- Noções de cooperativismo;- Itinerários das cooperativas filiadas.

Essa é mais uma iniciativa da FECOOPACE para fortalecer o diálogo entre as cooperativas e os diversos setores da sociedade. Com uma comunicação clara e apresentação profissional, a Federação reforça sua missão de elevar a categoria e ampliar os horizontes de suas filiadas. O livreto encontra-se disponível na sede da Federação.

ADVOGADO FECOOPACE

Dr. Arcelino Calado (ao centro) e a sua equipe de advogados

Capa do Livreto FECOOPACE

MAIS INFORMAÇÃO

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A Cooperativa de Transporte Alternativo de Crateús reuniu cooperados para uma comemoração espe-cial no sábado, 11 de agosto: a homenagem aos

Pais. Delicioso café da manhã foi servido. E mesmo tendo que cumprir horários, os pais foram prestigiar o evento.

Para o presidente Cícero Gomes, reunir os cooperados para a data foi muito importante. “É a primeira vez que cele-bramos o Dia dos Pais com eles. A participação foi ótima, vie-ram todos, o que nos faz pensar já em uma confraternização no final do ano”, planeja.

Com apoio da Mourão Autopeças, Timbó Pneus Auto Center, Serigrafia Exata e Jardel Turismo foram sorteados seis brindes entre os presentes. “Para nós, é importante premiar a participação de nossos cooperados nesses momentos, é uma forma de valorizá-los”, finalizou o presidente.

Renovando a FrotaQuatro novos veículos do modelo Sprinter estão sendo

adquiridos pela COOPTRANSCRAT (Cooperativa de Trans-porte Alternativo de Crateús). A iniciativa tem financiamento do Banco do Nordeste, realizado na unidade do município.

A compra faz parte do processo de renovação de frota da cooperativa. Segundo o presidente Cícero Gomes, a CO-OPTRANSCRAT deve renovar 35 carros no prazo máximo de 12 meses. “Estes são os 4 primeiros; na sequência daremos andamento à renovação dos demais”.

Os novos veículos, no valor unitário de R$ 153.000,00, são fundamentais para o futuro da cooperativa. “Além da exi-gência contratual de renovação de frota, esse processo é im-portante para levar ao usuário um transporte sempre confor-tável e em ótimas condições de circulação”, lembrou Gomes.

A FECOOPACE esteve na inauguração do Comitê do Vereador Salmito Filho, candidato à reeleição pelo PSB, no dia 7 de agosto. Mais de 200 pessoas

prestigiaram o evento, entre elas o candidato a prefeito de Fortaleza pela coligação “Para Renovar Fortaleza”, Roberto Cláudio, o ex-ministro Ciro Gomes e o Presidente da OAB/CE, Valdetário Monteiro.

CompromissoO presidente César Nobre falou em nome da categoria

sobre o compromisso do vereador com o transporte de Forta-leza. E ressaltou o projeto de mobilidade urbana que o candi-dato pretende colocar em prática.

O ex-ministro Ciro Gomes deteve-se no trabalho que o

vereador e candidato a reeleição exerceu na Câmara de Ve-readores na gestão corrente, em que construiu, junto com a sociedade civil organizada (movimentos sociais, entidades empresariais, universidades e entidades de classe), o “Pac-to por Fortaleza – A Cidade que Queremos até 2020”, que diagnostica os problemas da cidade e apresentando soluções concretas.

Ajuda na Prefeitura de FortalezaRoberto Cláudio revelou fazer questão de ali estar, presti-

giando um dos melhores vereadores de Fortaleza. Destacou que precisará de vereadores como Salmito para executar o plano de Governo que vai mudar a vida das pessoas de For-taleza.

COOPTRANSCRAT: comemoração e investimento

FECOOPACE apoia Salmito Filho vereador de Fortaleza

DESENVOLVIMENTO

CÂMARA DE VEREADORES

Cooperados da COOPTRANSCRAT em confraternização do Dia dos Pais

Cícero Gomes, Presidente da COOPTRANSCRAT, fala aos cooperados

Salmito Filho recebe a FECOOPACE em seu evento

Roberto Claudio, candidato a prefeito, fala sobre o excelente

trabalho do vereador Salmito Filho

O Ex-Ministro Ciro Gomes agradeceu a presença da

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A licitação é um procedimento administrativo, disci-plinada por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção

da proposta de contratação mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.

O ato convocatório da licitação e todos os atos decisórios decorrentes se subordinam a diversos princípios. Os funda-mentais são a vantajosidade, a isonomia e o desenvolvimen-to nacional, já referidos. Entretanto, além deles, há diversos outros princípios que norteiam a atividade licitatória, como, o princípio da proporcionalidade, da impessoalidade e da objetividade do julgamento, da moralidade e da probidade, da publicidade e da eficácia.

Toda a atividade interna traduz-se, quando é o caso de licitação, no ato convocatório da licitação ou edital, objeto da disciplina de inúmeros dispositivos da Lei 8.666/93. Trata--se de um ato administrativo unilateral, de forma escrita, que define o objeto da licitação e as cláusulas do futuro contrato e disciplina o procedimento licitatório, inclusive com a fixação das condições de participação e dos critérios de julgamento.

O exame das condições do direito de participar da licita-ção é denominado, usualmente, habilitação, que indica tanto a fase procedimental consistente no conjunto de atos orien-tados a apurar a idoneidade e a capacitação de um sujeito para contratar com a Administração Pública, como a decisão proferida pela Administração Pública que indica o ato pelo qual a Administração finaliza essa fase procedimental, deci-dindo que o sujeito é dotado de idoneidade necessária para participar do certame.

A habilitação sujeita-se ao disposto na lei e no ato con-vocatório, não sendo atribuída autonomia para a autorida-de administrativa avaliar a idoneidade do interessado. A Lei 8.666/93 determinou que a comprovação das exigências seja feita documentalmente. O art. 27 da lei contém elen-co exaustivo dos requisitos de habilitação, são eles: I - ha-bilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

A exigência da documentação relativa à regularidade trabalhista é uma inovação trazida pela Lei 12.440/2011. Antes do advento da citada legislação, não existia, ao menos em tese, instrumento capaz de gerar interesse àqueles que possuíam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho a adimpli-los. Assim, o interesse no adimplemento restava ao trabalhador, ao fisco (previdência e custas judiciais) e aos advogados detentores do direito de haver honorários.

É muito comum, hoje em dia, a necessidade de obten-ção de certidões que traduzam a quitação dos mais diver-sos débitos, informando o adimplemento para permitir par-

ticipar de licitações, obter empréstimos e financiamentos e, fundamentalmente, demonstrar a boa índole administrativa perante a sociedade. A finalidade precípua para se criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é limitar o acesso de empresas com débitos exigíveis decorrentes de relação de trabalho ao Processo Licitatório, porquanto a mesma lei que a instituiu modificou os artigos 27 e 29 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Com a vigência dessa lei, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresen-tar, na documentação exigida, a CNDT – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.

Cumpre ressaltar que o art. 39 da Lei 8.666/93 estabele-ce que, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor limite para concorrência de obras e serviços de engenharia, deverá haver uma audi-ência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulga-da, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as infor-mações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Essa exigência se relaciona com a ampliação da partici-pação popular no controle da atividade administrativa, espe-cialmente em vista de questões de grande relevância econô-mica. A finalidade da audiência pública reside em assegurar a transparência da atividade administrativa, propiciando a ampla discussão do administrador com a comunidade. Não se destina a garantir direitos subjetivos de pessoas determi-nadas, mas a proteger o interesse público, objetivamente.

Toda e qualquer licitação para conseguir êxito precisa de organização e prevenção, pois é importante que se trabalhe antecipadamente, de modo que se organize toda a docu-mentação necessária. Também, um projeto bem elaborado não acarretará problemas, exceto se o fornecedor apresen-tar algum documento vencido. O ideal é, antes da licitação, verificar nos envelopes 1- Documentação, e 2- Proposta, os nomes das empresas e o CNPJ, e conferir a documentação básica. Ao conferir os documentos, o Administrador saberá com certa antecedência a situação fiscal dos fornecedores e com isso o certame será mais ágil, é o que o Escritório Cala-do Advogados Associados faz desde que foi contratado pela FECOOPACE em 1º de Abril de 2012.

LicitaçãoARTIGO ADVOGADO

Dr. Arcelino Calado 8899.9755 fv@calado.adv.br

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COMBUSTÍVEIS E POLUIÇÃO

Prioridade para o transporte coletivo: esse é o caminho

O projeto, nomeado de Serviço Rápido de Ônibus de Fortaleza (BRS-FOR), tem o objetivo de otimizar as viagens dos coletivos e facilitar os deslocamentos

dos passageiros por meio das faixas preferenciais e pontos de parada seletivos ao longo da via.

Mais de 200 mil beneficiadosA implementação está sendo conduzida pela Empresa

de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC). Segundo dados das instituições, mais de 200 mil pessoas serão beneficiadas diariamente com a medida. A expectativa é que após algum tempo de implementação a velocidade operacional dos ônibus aumente de 12 km/h para 24 km/h. Além de melhorar o tráfego e a qualidade de vida dos usuários do transporte público, o projeto traz melhorias para o meio ambiente, já que a otimização da frota de ôni-bus reduzirá a emissão de gases poluentes e o consumo de combustíveis.

Superando expectativasAdemar Gondim, Presidente da AMC e da Etufor, come-

mora o sucesso do projeto. “A implementação está sendo mui-to melhor do que esperávamos”. Para o dirigente, os maiores benefícios da medida são o aumento da velocidade dos co-letivos, além de mais organização nas paradas e durante o embarque e desembarque. “O usuário recebeu muito bem o projeto, ele percebeu a diferença, notou que é uma mudança que trouxe benefícios para sua rotina”.

Muito a comemorarPara o presidente da FECOOPACE, César Nobre, a ado-

ção de políticas públicas voltadas para o transporte coletivo e não para o individual é a saída. “Onde foi implantado o sistema BRS já houve uma melhora significativa no transporte público, economiza-se mais tempo. Ganha a cidade, ganha o usuário”, comemorou.

Política Nacional de Mobilidade UrbanaA iniciativa faz parte da Lei da Mobilidade Urbana (nº

12.587) sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que in-centiva os municípios a adotarem soluções que priorizam o transporte público coletivo sobre o individual motorizado.

UtilizaçãoAs faixas preferenciais estão separadas das demais por

uma linha contínua de cor azul e por tachas refletivas. Ao lon-go da via, várias placas identificam o que é e o que não é permitido, além de sinalizar as linhas e os pontos de parada.

Os carros particulares só podem utilizar as faixas prefe-renciais quando precisam acessar estabelecimentos cujos es-tacionamentos estejam localizados no lado direito da via ou

quando necessitam fazer conversões à direita. Nesses casos, o condutor deve percorrer no máximo 100 metros na faixa preferencial. A linha de cor azul é seccionada nos locais onde é permitida a entrada de veículos comuns para a realização de conversões.

FiscalizaçãoPara orientar o embarque e o desembarque de passagei-

ros, 216 agentes operacionais da Etufor estiveram presentes nos pontos de parada da Av. Bezerra de Menezes nas primei-ras semanas, esclarecendo a população acerca do projeto. Efetivo da AMC, composto por 10 agentes em cada turno, também garantiu a organização do tráfego, no sentido de evi-tar estacionamento irregular.

Mais rapidez, menos tumultoPara Renata Alexandre, 29, que utiliza diariamente as vans

das linhas 55 (Conj. Alvorada – North Shopping) e 57 (Vila Velha – Centro), os resultados do projeto já foram sentidos. “As vans estão circulando com velocidade maior e a mudan-ça nas paradas também reduziu o tumulto no embarque e desembarque”. Para a usuária, o projeto foi comunicado de forma eficiente e a presença de fiscais em todas as paradas ajuda a esclarecer eventuais dúvidas.

Fique por dentro!Confira os horário de funcionamento das faixas preferen-

ciais.• Dias úteis: 5 às 21 horas• Sábados: 5 às 16 horas* As faixas preferenciais não funcionarão aos domingos

e feriados, mas os pontos de parada continuarão sendo se-letivos.

Etufor: (85) 3452 9205AMC: 190

A diferença no trânsito, principalmente na Bezerra de Meneses, é hoje notória. O tempo de viagem nos transportes coletivos foi reduzido drasticamente, fazendo com que os usuários de transportes particula-

res passem a usar ônibus e complementares no seu deslocamento para a escola e o trabalho. Temos que ter políticas públicas voltadas para o transporte coletivo e não para o individual; é provado que onde existe transporte público rápido e de qualidade, a poluição e os congestionamentos são menores. E onde foi im-plantado o sistema houve melhora significativa no transporte público. Ganha-se mais tempo no percurso percorrido. Com isso, ganha a cidade, ganha o usu-ário, ganham todos os cidadãos. Espero que a implantação do sistema rápido nas principais vias da cidade seja agilizada para facilitar a vida do cidadão. É um primeiro passo. A educação dos motoristas, por meio de campanhas, seria outro passo importante.

Desde o dia 13 de agosto, quem circula pela região da Av. Bezerra de Menezes se depara com uma novidade. As duas faixas da direita da via, separadas das restantes por uma linha contínua de cor azul, são agora destinadas à circulação prefe-

rencial de ônibus, veículos do transporte complementar (vans), táxis e veículos do transporte escolar.

Os corredores de transporte coletivo estão contribuindo para melhorar o trânsito?

Opinião publicada no Jornal O Povo - 23 de Set

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Cooperativa de buggy em Canoa Quebrada inicia atividades com profissionalismo

NOVA COOPERATIVA

Segundo os dirigentes da nova cooperativa, o sistema cooperativista foi escolhido por sua força, seriedade, credibilidade e organização. “O objetivo da Coopbu-

ggy Canoa é ficarmos cada vez mais dentro da legalidade e nos prepararmos para as futuras licitações públicas”, afirmou Ulisses Alves Batista, conselheiro de Administração.

Novas cooperativasRomildo Silva, representante de Fretamento e Turismo na

FECOOPACE e membro da Comissão do PRODETUR Nacio-nal, informa que está em curso um movimento para a cons-tituição de novas cooperativas de buggy turismo no estado. “Até então essa atividade era realizada por associações, que não podem participar do processo licitatório em andamento na Assembleia Legislativa do Estado, com a proposição de Nº 00056/2012, que regulamenta a atividade turística”, contou Romildo.

Mensagem“Queremos deixar o nosso respeito e a nossa admiração a

todos os cooperativistas do Brasil, em especial a esse grande baluarte, o Romildo, que nos deu total apoio para o sucesso desse nosso trabalho, e à FECOOPACE, pela parceria, união e seriedade com que conduzem esta instituição.”

Agradecimentos“Ao governador Cid Gomes e ao deputado Dedé Teixeira,

pela iniciativa da lei que regulamenta o transporte de buggy turismo no estado do Ceará, para melhorar a organização e a credibilidade da categoria. Agradecemos também a Silva-na Ribeiro, Assessora Contábil; Dra. Thyciani Cabó Diógenes, Assessora Jurídica e a todos que colaboraram direta e indire-tamente para o sucesso de nosso trabalho, que Deus abençoe a todos.”

ConstituiçãoDiretor Presidente: Ivan Ferreira LimaDiretor Financeiro: Francisco José Pereira da SilvaDiretor Administrativo: Raimundo da Silva CostaDiretor Relações Institucionais: Antônio Marcos da SilvaDiretor Técnico de Transportes: Gilvan da Silva OliveiraConselheiros: Edielton Pinheiro dos Santos, Ulisses Alves Ba-tistaConselho Fiscal (efetivos): Diego da Silva Oliveira; Iuri Santia-go Moisés; Márcio Nogueira FerreiraSuplentes: Gabriel Pinheiro dos Santos; José Maria Costa Se-gundo; Márcio Silvério de Oliveira

Constituída no final de julho com 23 cooperados, a Coopbuggy Canoa (Cooperativa de Buggy Turismo de Canoa Quebrada) quer resgatar a imagem dos bugueiros e da praia de Canoa Quebrada, fazendo parceria com a comunidade, pousadeiros e comerciantes, oferecendo trabalho digno de

respeito.

Endereço COOPBUGYRua Francisco Elisiário, 1908 Aracati - Canoa QuebradaTelefone 88 9705.1090 Ivan88 9953.0548 Ulisses

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A FECOOPACE e suas associadas praticam esses valores

VALORES

RESPEITOTrate os outros com respeito. Seja tolerante às diferenças. Con-sidere os sentimentos dos outros. Não ameace, agrida ou ma-chuque ninguém. Pratique a cortesia. Não fale palavrões.

CIDADANIAFaça a sua parte para melhorar a sua cooperativa e sua co-

munidade, coopere. Mantenha-se informado. Vote. Obedeça às leis e regras. Proteja o meio ambiente e respeite as autori-dades.

RESPONSABILIDADEFaça o que deve fazer. Persista. Continue tentando. Faça sem-pre o melhor que puder. Pense, antes de agir, considere as consequências. Seja responsável por suas escolhas. Exerça seu autocontrole. Exercite a disciplina.

ZELOSeja gentil, compassivo e demonstre que você se preocupa com o próximo. Expresse gratidão. Ajude as pessoas em ne-cessidade. Perdoe.

SENSO DE JUSTIÇAAja de acordo com as regras. Aguarde sua vez. Compartilhe. Mantenha a mente aberta; escute os outros.

SINCERIDADESeja honesto e digno de confiança. Não engane, não fraude, não roube. Faça mesmo o que disse que iria fazer. Tenha co-ragem para fazer o que é certo. Construa uma boa reputação. Lute pela sua família, seus amigos e sua comunidade.*Esse documento tem por base um trabalho feito por alunos do Colégio 7 de

Setembro

Pensando em facilitar a vida de seus cooperados, a FECOOPACE firmou parceria com a GFT Credmais Corretora de Seguros, empresa que está há 12 anos

no mercado, com forte atuação no segmento de Seguro de Responsabilidade Civil e Seguro de Automóvel.

Agnaldo Silvino Ramacciotti, economista e proprietário da corretora, afirma que a aliança com a FECOOPACE tem o objetivo de melhorar o processo de contratação de seguros e atendimento nos sinistros. Há 26 anos no mercado, Ra-macciotti reforça as vantagens financeiras da parceria para os cooperados. “Vamos cadastrar todos os veículos do siste-ma na Líder Seguradora, a fim de captarmos recursos para a FECOOPACE e as cooperativas; os recursos virão do repasse de comissão do seguro DPVAT, pago por cada cooperado anualmente.”

ImportânciaO objetivo do seguro é reparar as perdas e dar equilíbrio

econômico ao segurado, evitando grandes prejuízos num eventual sinistro. No Seguro de Responsabilidade Civil, exi-gido dos cooperados pelo Governo do Estado, a seguradora assume a responsabilidade de indenizar ou reparar o bem sinistrado no lugar do cooperado; desta forma, o seguro vem minimizar possíveis perdas para ambas as partes.

Apólice coletivaMuitos cooperados já contrataram a GFT Credmais indi-

vidualmente. Ramacciotti esclarece, no entanto, que a inten-ção é transformar as apólices individuais em uma apólice co-letivo, que reduziria o preço final e permitiria o parcelamento em 12 vezes sem juros.

PARCERIA

Para reparar as perdas e dar equilíbrio econômico ao associado-segurado

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Os perigos do estresse: algumas maneiras eficazes de combater o problema

Seja crônico ou agudo, o estresse (doença moderna de nome moderno) é uma reação do corpo à rotina acelerada ou a situações traumáticas. O tipo crônico

está diretamente ligado ao desgaste causado pelo cotidiano, ao trabalho excessivo e às cobranças sociais e pessoais; de menor intensidade, afeta a maioria das pessoas, estenden-do-se por um tempo mais longo. Já o estresse agudo está vinculado a situações eventuais, externas ao dia a dia, e pode ser causado, por exemplo, por demissões, doenças ou, até mesmo, perda de um ente querido; é mais intenso, porém, um pouco mais curto.

A maioria das pessoas que sofre com o estresse só per-cebe o problema e lhe dá a devida atenção quando se vê acometida por patologias. Diminuição do rendimento na es-cola ou no trabalho, insatisfação, irritabilidade, indecisão, in-sônia, sono agitado, falhas de concentração e memória são os primeiros sinais. Quando o problema avança, a questão passa a ser física e o indivíduo começa a sofrer com cansaço frequente, ganho ou perda de peso, má digestão, prisão de ventre e diarreia, gases, gastrites, úlceras, baixa resistência, infecções, gripes, herpes, pressão arterial alta, derrame, in-farto, dores de cabeça, musculares e na coluna, entre outros.

PrevençãoCom as necessidades do mundo globalizado, fica cada

vez mais difícil se distanciar de rotinas e situações estressan-tes, contudo, é possível e importante tomar alguns cuidados e vincular algumas atitudes à rotina, a fim de evitar este problema que afeta grande parte da humanidade. Algumas das formas são: alimentação balanceada, prática regular de exercícios físicos e estimulação do cérebro.

A alimentaçãoÉ uma das formas mais eficientes e eficazes na preven-

ção do estresse. É preciso preparar o corpo para as situações extremas do dia a dia e do trabalho. Então, é recomendado que, na dieta diária, sejam acrescentados alimentos ricos em vitamina C, cálcio, potássio, ferro e fibras. E é importante lembrar, também, que a primeira alimentação é a mais im-portante. Inclua em seu café da manhã frutas, leite, queijo e pães. No almoço, não se deve esquecer o carboidrato e a proteína. À noite, recomenda-se uma alimentação leve, com base em sopas e líquidos. Durante o dia, portanto, é preci-so fazer refeições regulares, com intervalos de no máximo 3 horas.

Os exercícios físicosAjudam no processo digestivo e ajudam a ativar substân-

cias importantes para o equilíbrio do corpo. Além disso, é um momento de lazer, onde as pressões e as preocupações da rotina são esquecidas e abrem espaço para a concentra-ção física, relaxando e ajudando, também, na regulação do sono. É preciso equilibrar corpo e mente, pois os dois andam juntos.

Formas de manter a mente saudávelSeja através da leitura, da dedicação a uma terapia ou a

alguma atividade relacionada à concentração, é importan-te estimular o cérebro. É preciso desligar-se das atividades rotineiras e concentrar-se nos momentos de lazer. Só assim, é possível manter o equilíbrio, evitar maiores problemas e atingir melhor desempenho em todos os campos da vida.

TratamentoNos casos em que o estresse já atinge uma escala onde

as medidas diárias preventivas já não têm efeito considerá-vel, recomenda-se tratamento e acompanhamento psicoterá-pico. Existem remédios que equilibram e diminuem o impacto do problema. Contudo, é preciso acompanhamento médico e a indicação é evitar, ao máximo, submissão a remédios que podem causar dependência ou efeitos colaterais. Outras saídas são os tratamentos homeopáticos ou fitoterápicos.

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TRANSPORTE SUSTENTÁVEL

A contribuição humana à acumulação de gases cau-sadores do efeito estufa na atmosfera, sobretudo em decorrência da queima de combustíveis fósseis

iniciada com a Revolução Industrial, gera interferência no sistema climático. Para enfrentar o problema, os países es-tabeleceram o regime de mudança do clima, que tem como principais fundamentos a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) e o Protocolo de Quioto.

O objetivo é alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera. No final de 2009, o Governo Brasileiro assumiu o compromisso nacional vo-luntário de implementar ações de mitigação, com vistas à redução das emissões nacionais na faixa de 36,1% a 38,9%, em relação à sua projeção para 2020.

Planos setoriais TratamentoA elaboração dos Planos Setoriais foi determinada no De-

creto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Foram elabo-rados e colocados à disposição para consulta pública planos para os setores da Indústria, Mineração, do Transporte e Mo-bilidade Urbana e da Saúde.

O Plano de transporte e mobilidade urbanaNo início de 2012, foi promulgada a Política Nacional

de Mobilidade Urbana (PNMU), por meio da Lei nº 12.587, que traz uma série de diretrizes orientadoras para o planeja-mento, implementação e o acompanhamento da política de mobilidade nas áreas urbanas. Com isso, abriu-se um leque de medidas que, uma vez implementadas, podem gerar si-nergias positivas com a política climática. Este é o caso da exigência de priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo, do fomento a alternativas energé-ticas e tecnológicas para o transporte público, e da permis-são para operacionalizar instrumentos de desestímulo ao uso do veículo motorizado individual.

A apreensão pelos Municípios das diretrizes da PNMU nas suas políticas locais de mobilidade urbana representa uma oportunidade para promover os objetivos da Política Nacio-nal sobre Mudança do Clima, na medida em que permite combinar os instrumentos de promoção da acessibilidade à cidade, com os objetivos de redução do consumo de energia, emissão de gases de efeito estufa (GEEs) e local (GELs).

A importância das consultas públicasO processo de consultas públicas destina-se a dar pu-

blicidade ao trabalho técnico realizado, bem como receber da sociedade brasileira contribuições às estratégias de mi-tigação de mudança do clima desenhadas para os setores da Indústria, Mineração, Saúde e Transporte e Mobilidade Urbana.

A consulta foi promovida por meio da internet e de reu-niões presenciais no período de junho a agosto de 2012. A análise das contribuições será realizada entre agosto e outu-bro, com previsão de publicação dos resultados em novem-bro de 2012.

Ministério do Meio Ambiente promove consulta pública sobre planos setoriais de mudança climática

O CONTADOR

Dr. Marcelo Fialho fialhoconsultoria@bol.com.br

A Regra para ponto eletrônico já está valendo para todas as empresas. As pequenas empresas que usam aparelhos de ponto eletrônico para

marcar o horário de entrada e saída de seus funcionários precisam adotar máquinas de acordo com as determina-ções do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do dia 03/09/2012. A exigência para grandes empresas vigora desde abril deste ano.

Os aparelhos são conhecidos pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), e a diferença entre eles e os outros é que os dados gerados não podem ser apagados ou altera-dos posteriormente.

As empresas que usam aparelhos não autorizados pelo ministério estão sujeitas a multas que variam de R$ 37 a R$ 3.782, de acordo com o número de funcionários.

A Fecomercio divulgou uma nota em que critica a obri-gatoriedade do aparelho por causa do custo, que é “alto para micro e pequenas empresas”.

Edgar Moreira Brandão, coordenador substituto de fis-calização do trabalho do ministério aponta a inviolabilidade dos dados como a maior vantagem.

“A questão de hora extra é um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho.”

O aparelho é por biometria, ou seja, os funcionários colocam o polegar em um leitor eletrônico e recebem um papel com os dados.

EXCEÇÕESO REP só é obrigatório se a empresa decidir usar um

ponto eletrônico. Ainda é possível optar por folha (aquela em que os próprio funcionários marcam os horários de entrada e saída) ou por aparelhos mecânicos que fazem marcas em cartões. Há duas exceções para empresas não adotarem os modelos de aparelhos que o ministério apro-vou.

1 - Uma é ter menos de dez funcionários.2 - A outra é fazer um acordo coletivo entre o sindicato

de trabalhadores e a empresa. É uma solução mais barata e tem sido buscada por pequenas empresas.

Fonte: Folha de São Paulo / Site CRC – Ce.

Ponto Eletrônico (REP)

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