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Revista Direito & AtualidadeTRANSCRIPT
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FILHOS COMO INSTRUMENTO DE VINGANÇA
Crimes Eletrônicos
Mitos Jurídicos
Capixabaconcorre a festival internacional de cinema
Alienação Parental:uma Nova Lei para um Velho Problema!
Dr. Rafael da Rocha Corrêa
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A revista Direito & Atualidade é dirigida a sociedade em geral. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refletindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O não-cumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)
Prezados Leitores,
Nesta edição da Revista Direito & Atualidade, abordaremos vários temas de grande interesse para nossa sociedade como a matéria destaque: “Alienação Parental” – poucos sabem o significado desta nova lei que veio para tentar harmonizar as relações familiares evitando que o ex-parceiro se utilize dos filhos para tentar denegrir a imagem do outro.
Também entrevistamos o delegado de repressão aos crimes eletrônicos Dr. Rafael da Rocha Corrêa, com intuito de esclarecer a população. Além de artigos como: O bom atendimento ao cliente, Divórcio pela internet, A nova carteira de identidade, A obrigatoriedade da notificação do seguro em caso de cancelamento por atraso de pagamento, Monitoramento de detentos, “Novo World Trade Center” – com a missão de ajudar sua empresa a alcançar o sucesso internacional.
Temos várias matérias: Vinhos Italianos, a Revolução na Gastronomia e Como entrar em forma no verão.
Na página de cultura apresentamos um jovem talento capixaba que está concorrendo a um prêmio internacional de cinema.
No coquetel de lançamento da revista mostramos a nossa alegria em confraternizar com nossos amigos e patrocinadores o grande sucesso de nossa revista.
Tenham uma ótima leitura!
Mariângela Moraes
Monitoramento de Detentos
Novo World Trade Center
O Silêncio dos Inocentes
Brasileiro terá Cartão Único de Identidade
Mitos Jurídicos
Revolução na Gastronomia
Lançamento da Revista
DNA do Empreendedor
Divórcio pela Internet
Prepare o Corpo para o Verão!!
Falta de Obrigatoriedade do Teste do Bafômetro
Filhos Como Instrumento de Vingança
Entretenimento
Crimes Eletrônicos
Quem Avisa Amigo é...
Efeitos do Crack
Atraso no Pagamento do Seguro Não Acarreta o Cancelamento Automático
Jovem Cineasta Capixaba é Selecionado em Festival Internacional com o Curta “Tudo Bem?“
Simulado para Concurso
Guia de serviços Advocatícios
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EXPEDIENTE
Diretor Executivo
Eurico Sad Mathias
Diretora de Editoração
Mariângela Moraes
Projeto Gráfico e editoração
RDS Publicidades
Jornalista Responsável
Rodolfo Baroni de Queiroz - ES 1884
55 27 3227.7186 - 9932.1166
Colaboradores
Dr. Mauro Quintão
Dra. Flávia Brandão
Dr. Líbero Penello de Carvalho Filho
Dr. Vinícius Pinheiro de Sant’Anna
Edison Zardini
Chef Juarez Henrique Campos
Colunista Fotográfico
Heron
Capa
RDS Publicidades
Jurídico
Eurico Sad Mathias
Contato Revista Direito & Atualidade
55 27 3081.2800
Desenvolvimento Web
Jonathan Venturim Dias
55 27 8817.0270 - 3222.5465
Revisão
Fábio Cardoso Portela
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FILHOS COMO INSTRUMENTO DE VINGANÇA
Crimes Eletrônicos
Mitos Juridicos
Capixabaconcorre a festival internacional de cinema
Alienação Parental:uma Nova Lei para um Velho Problema!
Dr. Rafael da Rocha Corrêa
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Monitoramento de Detentos via Tornozeleira Eletronica com Audio Via SateliteDr. Mauro QuintãoAdministrador de Empresas e Operador do Direito Especialista em Biodireito e Tecnologia Jurídica
Há três anos não se conversa outra coisa a não ser a possibilidade de se monitorar o detento (ressocializando), eletronicamente, via satélite, no Brasil. Acontece que desde o dia 16 de junho de 2010, a Lei 12.258 foi sancionada pelo Presidente Lula e entrou em vigor na data de sua publicação. Daí o corre-corre começou para que todos os estados dessem início ao funcionamento do tão debatido sistema.
Vamos aos dados concretos: Segundo o CNJ, a Justiça do Espírito Santo é uma das dez mais caras do Brasil. Um preso custa hoje aproximadamente de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, com o monitoramento eletrônico por tornozeleira, ele custa R$ 600,00 aproximadamente.
Polêmicas a parte, o sistema de monitoramento eletrônico de detentos via satélite agora é lei, e como toda lei, deve ser cumprida. Para a maioria dos juristas, referida lei seria inconstitucional no momento em que fere o direito à privacidade do indivíduo. Mas as benesses dela ficam incontestáveis a olhos vistos. Esse Direito é previsto como uma garantia constitucional que agora graças à tecnologia poderá, inclusive, proteger o preso. Sabiamente, na última alteração na Lei de Execuções Penais, foi permitido ao juiz - a seu critério subjetivo - determinar que o preso, quando em saída temporária no regime semi-aberto e na prisão domiciliar, utilize a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.
Os equipamentos devem ser dotados de: GPS, GPRS e Tecnologia GSM. Dado o equipamento que deve ser blindado à prova de fogo e água, o perigo de uma danificação é praticamente nulo.
Em que pese estas opiniões, entendo, com a devida vênia, estarem aqueles que a defendem, completamente equivocados. Nenhum direito é absoluto. Em eventual conflito (Segurança x Privacidade), deve-se buscar uma ponderação de valores.
No Espírito Santo, podemos citar algumas autoridades que já se manifestaram publicamente como entusiastas do sistema: O Secretario de Justiça de Estado, Dr.Ângelo Roncalli; O Magistrado da Vara de
Execuções Penais e Jurista, Dr Carlos Eduardo Lemos (Penas Alternativas); e o Advogado Criminalista e Prof. de Direito Penal, Dr Leonardo Loiola, só para citar alguns.
O chamado populismo penal sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o projeto de lei sobre monitoramento eletrônico do preso, aprovado em maio de 2010, pelo Congresso Nacional.
A redação final contemplada na Lei 12.258/2010 revela sensatez. Foram banidos os excessos estampados no projeto vindo do Parlamento, que pretendia controlar, eletronicamente, o condenado do regime aberto, os presos recolhidos nos presídios, o liberado condicional, o beneficiário do “sursis” e das penas restritivas de direitos etc. Tudo incide que o sistema funciona como tem acontecido em PE, MT, SC e outros.
Nada mais pertinente do que admitir o monitoramento eletrônico para evitar a prisão em muitos casos. O Brasil encerrou o ano de 2009 com 473.626 presos. Apresentava déficit de 167.056 vagas. Do total, cerca de 43% são presos provisórios, sendo certo que muitos deles poderiam ser beneficiados com a liberdade sob monitoramento eletrônico. No
estado do RS, o sistema já funciona contratualmente desde o inicio de Agosto.
Só em SP se despeja nada mais nada menos, do que 600 mandados de prisão por dia. É essencial darmos os braços com a tecnologia a serviço de uma sociedade mais justa e menos discriminatória. O detento é responsabilidade do Estado e nossa também. Lembre-se que uma grande porcentagem dos detentos saem para o induto de Natal e não retornam. No Rio Grande do Sul, esse ano já será diferente, pois o sistema já está funcionando. E no Espírito Santo, vale uma reflexão para repensarmos a cadeia como única forma de ressocialização do apenado, já que em nosso país não existe pena Capital. Para o preso, estar monitorado é um direito e causa uma sensação de justiça com equidade. “Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça”. (Rui Barbosa, Patrono do Direito).
que fere o direito à privacidade
Apresentava déficit de 167.056 vagas. Do total, cerca de 43%
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Christiane Medina Powers Especialista pela Universidade George Washington em direitode comercio exterior e finanças [email protected]
Quando empresas consideram expansão além das divisas do Brasil, importantes pontos precisam ser considerados e dúvidas necessitam ser esclarecidas. Na mente do administrador de empresas, perguntas começam a surgir, entre muitas temos: Onde será o local mais vantajoso para minha expansão global? Como irei controlar esta nova empresa? Devo considerar uma aquisição ou fusão com uma companhia já existente? Como eu irei alcançar o capital necessário? Todas essas perguntas e muitas outras devem ser respondidas com o propósito de minimizar os riscos associados à expansão empresarial internacional. O Novo “World Trade Center” (WTC), localizado no “Dulles International Airport” em Washington DC, tem a missão de ajudar sua empresa como proceder no mercado americano.
O “WTC” Dulles Airport é uma aliança estratégica de fornecedores e serviços globais (internacionais). Seus serviços ajudarão as companhias estrangeiras a se estabelecerem na região, fornecendo serviços de colocação estratégica de seu escritório, na transferência de tecnologia, “join venture”, investimento direto, nas aquisições ou fusões com empresas locais, nas leis reguladoras direcionadas a empresas e negócios, necessidades de investimentos ou locações imobiliárias, processos de imigração relacionados a empresa e funcionários, recursos humanos, marketing, relações publicas, multi-lingual web design, hospedagem de e-negócios, contratos de negócios com o governo americano, e no treinamento de funcionários para um impecável atendimento a seu novo tipo de cliente.
Através de uma cooperativa de comércio exterior, acordos de investimentos internacionais e serviços recíprocos em todo o mundo, o “WTC Dulles Airport” tem acesso a mais de 750.000 membros de negócios dentre os 277 “World Trade Centers” em 75 países. Os serviços do “WTC Dulles Airport” ajudarão na área de biotecnologia internacional, internet e companhias de telecomunicações entre o mercado dos Estados Unidos e outros países, facilitando parcerias e “join ventures”. Os mesmos serviços serão fornecidos a empresas americanas que desejam expandir fora do mercado dos Estados Unidos.
O que faz o “World Trade Center” no aeroporto de Dulles único é a sua localização no chamado “Corredor Tecnológico” de Washington DC.
“A Grande região de Washington tem um diverso setor econômico privado, com forte tecnologia, comércio exterior e setores de turismo. É considerado o maior ‘High-tech’ mercado do país. É também a localização ideal para empresas que queiram ganhar exposição global e acesso às autoridades que fazem
os regulamentos federais.” – The Greater Washington Initiative.
“Encravado dentro do Washington, Dulles Airport ‘toll Road’ é o caminho vital de eletrônicos, carregando mais da metade de todo o trafico de internet. Essa região é a casa de mais tele-companhias e empresas de satélites comparada a qualquer outra área do mundo.” Time Magazine”
Como vemos, a área em que o WTC estará se estabelecendo tem um grande domínio na área tecnológica. Das empresas estabelecidas na localidade do aeroporto internacional Washington Dulles conhecido como “Tehnology Corridor” (corredor tecnológico), estão umas das maiores corporações globais no mundo: AOL Timer Warner, Nortgrop Grumman, Raytheon, Lockeed Martin, BEA Systems, Nextel Communications, XIO Communications, Deltek, SAIC, e muitas outras. Mais ainda, a região do Aeroporto Internacional Washington Dulles está a oito horas de distância (via terrestre) de mais de 50% de toda população dos EUA, o que faz desta área um local privilegiado como distribuição de produtos. Importante mencionar também que há uma hora de distância de Washington fica uns dos maiores portos comerciais da costa oeste americana em Baltimore: Maryland.
O World Trade Center em Washington Dulles Airport será de grande valia no incentivo ao comércio exterior entre Estados Unidos e o resto do mundo, que focalizará, a princípio, a área de tecnologia e serviços.
Com a missão de ajudar sua
Empresa a alcançar o sucesso
Internacional
Novo World Trade Center
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“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio dos acusados por crimes.
Esse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra perseguições religiosas pelo Estado. Segundo Carlos Henrique Haddad, até o século XVII prevalecia o sistema inquisitorial, que buscava a confissão do réu como prova máxima de culpa. A partir de 1640, no entanto, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na “common law”, disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde. A mudança essencial foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido.
No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha.
Antes, já era reconhecido, e o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, prevê tal proteção. Porém a abrandava, ao dispor que o juiz deveria informar ao réu que não estava obrigado a responder às perguntas, mas que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa. O texto foi alterado em 2003, para fazer prevalecer o conteúdo real do princípio constitucional. Diz agora o CPP: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.” Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação.
O silêncio dos Inocentes: STJ Define Aplicação Concreta da Garantia Contra Autoincriminação.
Diversos casos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem os limites para o exercício desse direito fundamental, revelando sua essência e consequências efetivas.
Mentiras sinceras
Também não se admite a produção deliberada de provas falsas para defesa de terceiros. Nesse caso, a pessoa pode incorrer em falso testemunho. É o que decidiu o STJ no HC 98.629, por exemplo.
Naquele caso, o autor de uma ação de cobrança de honorários contra um espólio apresentou como testemunha uma pessoa que afirmou ter assinado documento dois anos antes do real, para embasar
a ação de cobrança. Mesmo advertido das consequências legais, a testemunha confirmou expressa e falsamente ter assinado o documento na data alegada pelo credor desleal, o que foi desmentido por perícia. Foi condenado por falso testemunho.
Não é o mesmo que ocorre com a testemunha que, legitimamente, mente para não se incriminar. Nem com seu advogado, que a orienta
nesse sentido. A decisão exemplar nesse sentido foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido. No HC 47125, o acusado era advogado de réu por uso de drogas, que mentiu sobre a aquisição do entorpecente em processo envolvendo um traficante. O pedido do advogado foi atendido, e o usuário foi beneficiado por habeas corpus de ofício.
Para os ministros, a conduta da testemunha que mente em juízo para não se incriminar, sem a finalidade especial de causar prejuízo a alguém ou à administração da justiça é atípica. Por isso, não poderia ser típica a do advogado que participa do suposto ilícito.
É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O STJ se alinha ao entendimento do
Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.
O silêncio, que não importará em
confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
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Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. É o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresário que seria ouvido na CPI da Codeplan na condição de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquérito perante o STJ
É também o que ocorre quando o preso em flagrante se identifica à autoridade policial com nome falso. Em julgado do STJ, o réu foi absolvido do crime de falsa identidade por ter se apresentado incorretamente e obtido soltura passageira em razão disso. A Sexta Turma considerou que o ato era decorrente apenas de seu direito à não autoincriminação, e não ofensa à ordem pública (HC 130.309). Essa tese específica está em discussão nos juizados especiais criminais, que tiveram os processos sobre esse tema suspensos pelo STJ para uniformização de entendimento (Rcl 4.526).
Outra aplicação é impedir que o julgador leve em consideração atitudes similares para fixar, em desfavor do réu, a pena por um crime. No HC 139.535, a Quinta Turma afastou o aumento da pena aplicado por juiz contra condenado por tráfico em razão de ter escondido a droga ao transportá-la.
Entretanto, a situação é diferente quanto às perguntas de um corréu em interrogatório. Nessa hipótese, as duas Turmas penais do STJ divergem. Na Sexta Turma, prevalece o entendimento de que o corréu pode ser submetido a perguntas formuladas por outro acusado. Resguarda, porém, o direito de não as responder. Segundo entende o colegiado, nesses casos se preserva o direito à ampla defesa de ambos os acusados (HC 162.451).
Por outro lado, a Quinta Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado. “Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus. Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados
de correús, da autoacusação”, afirma voto do ministro Felix Fischer (HC 100.792)
Nardoni
O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá tentou recorrer ao princípio para afastar a acusação por fraude processual no caso do homicídio pelo qual foi condenado. O pedido da defesa sustentava não poder ser autor do crime de fraude processual aquele a quem é imputado o crime que se tenta encobrir – homicídio qualificado, no caso –, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável ao pedido. Mas a Quinta Turma do STJ entendeu de forma diversa. Segundo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia, o princípio não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime.
“Uma coisa é o direito a não autoincriminação. O agente de um crime não é obrigado a permanecer no local do delito, a dizer onde está a arma utilizada ou a confessar. Outra, bem diferente, todavia, é alterar a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade ocular, induzir peritos ou o juiz a erro”, argumentou o relator.
Processo administrativo
No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito à não autoincriminação. É o que decidiu o STJ no RMS 14.901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Entre outras razões, a comissão disciplinar constrangeu o servidor a prestar compromisso de só dizer a verdade nos interrogatórios.
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, o agir da comissão “feriu de morte essas garantias, uma vez que, na ocasião dos interrogatórios, constrangeu a servidora a falar apenas a verdade, quando, na realidade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio”. “Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam subsidiar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito”, completou.
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Constará ainda do novo cartão um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que agiliza, segundo informações do Ministério da Justiça, o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no RIC.
Para armazenar e controlar o número único de Registro de Identidade Civil e centralizar os dados de identificação de cada cidadão, o governo criou ainda o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Os estados e o Distrito Federal, que participarão do novo sistema por meio de convênio com a União, ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização desse cadastro, em regime de compartilhamento com o órgão central.
Embora tenha sido sancionada em 1997, a lei que cria o RIC demorou a ser regulamentada - o que explica que somente agora começará a ser realmente implantada. O Ministério da Justiça prevê concluir a substituição dos documentos até 2019.
As carteiras de identidades passarão a ser substituídas, a partir de dezembro, pelo Registro de Identificação do Cidadão (RIC). Trata-se de um número único de registro de identidade civil, disponível por meio de um cartão magnético com a impressão digital, que promete por um fim à necessidade de o brasileiro portar vários documentos.
A nova identidade, criada pela Lei 9.454/97, teve origem em projeto de lei (PLS 32/95) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e vai poder substituir, num só documento, os números da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Título de Eleitor e do PIS/Pasep, entre outros.
O senador ressaltou, por meio de sua assessoria, que o novo cartão deve simplificar o processo de obtenção de documentos e sanar o problema com homônimos, uma vez que, além do conjunto de informações digitalizadas, conterá a impressão digital do portador. Segundo informações do Ministério da Justiça, o novo documento terá como informações obrigatórias nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, órgão emissor, local e data de expedição, além da data de validade do cartão. Já o antigo número de RG, título de eleitor e CPF serão optativos, bem como o tipo sanguíneo e a condição de ser ou não doador de órgãos.
Brasileiro Terá Cartão Único de Identidade em Dezembro. Fonte: Ag. Senado
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Mitos JurídicosLíbero Penello de Carvalho FilhoJurista, Membro da Sociedade Internacional de Direito Criminal de Berlim e Instituto de Altos Estudos Jurídicos de [email protected]
Você já se perguntou sobre o sentido de algumas informações que seu cérebro recebe diariamente, e que parecem corretas à primeira vista? Por exemplo, quando você ouve que “Fulano foi acusado de latrocínio, que é roubo seguido de morte”, você sabia que está absorvendo uma informação incorreta?
Há uma série de equívocos nos conceitos que nos são repassados, e alguns deles são os seguintes:
1) “Latrocínio é roubo seguido de morte”: não é verdade. O Código Penal fala que se do roubo resulta morte, o crime será punido com pena de reclusão de vinte a trinta anos.
Atenção: o resultado morte pode ocorrer antes, durante ou depois do roubo. Se latrocínio fosse roubo seguido de morte, os casos em que o ladrão mata a vítima para depois roubar (morte seguida de roubo) ou mata enquanto rouba (morte concomitante com o roubo) não seriam hipóteses de latrocínio, o que é absurdo.
2) “Homicídio doloso é aquele em que há intenção de matar e homicídio culposo é aquele em que não há intenção de matar”: não é tão simples assim. Um homicídio pode ser doloso e a pessoa não ter intenção de matar. Se o indivíduo prevê que sua conduta pode causar a morte de alguém, mas lhe é indiferente se este resultado vai ocorrer ou não, temos o dolo eventual. Tomemos o exemplo de uma pessoa que dirige em velocidade incompatível com a via mas não tem intenção de matar ninguém. Se sua direção perigosa for causar o atropelamento e morte de alguém, e isto lhe for indiferente, teremos dolo sem a intenção de matar alguém.
3) “Acusado de crime de pedofilia.” Pedofilia não é crime. Como se sabe, só é crime aquilo que a lei define como tal. E não há uma lei sequer tipificando pedofilia como crime. Pedofilia, na verdade, é um comportamento desviante que pode gerar uma conduta criminosa. Por exemplo, o desvio da pedofilia pode
levar uma pessoa a praticar os crimes descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste caso, o crime não é a pedofilia, mas a conduta descrita no referido Estatuto.
4) “Quem bate atrás de outro carro no trânsito está sempre errado”. Nem sempre. Embora seja mais difícil para o motorista do carro de trás demonstrar sua razão, isto é possível. O Código de Trânsito manda que o motorista da frente diminua lentamente a marcha, evitando fazê-lo bruscamente, e sinalize claramente
sua intenção de diminuir a velocidade. Se não o fizer e causar uma colisão, poderá ter problemas. Além disso, se o motorista do carro da frente diminuir a marcha para efetuar uma conversão proibida, estiver com as luzes de freio de seu carro queimadas ou trafegando a uma velocidade inferior à metade da permitida para aquela via, poderá ver-se em apuros, se o motorista do carro de trás conhecer o Código de Trânsito.
5) “Meu empregado não aparece para trabalhar há uma semana. Vou publicar um edital de abandono de emprego no jornal e mandar demiti-lo por justa causa.” O patrão
que assim age engrossará as fileiras dos que perdem ação na Justiça do Trabalho. É que o abandono de emprego só se configura depois que o patrão enviar uma carta por AR (aviso de recebimento) para a casa do empregado, chamando-o para retornar ao serviço no prazo de trinta dias a contar do dia em que receber a carta. Se o empregado é notificado e depois dos trinta dias não comparece ao serviço, só então poderá ser demitido por justa causa. A Justiça do Trabalho considera que o empregado não tem dinheiro para ler jornal, por isto o edital de abandono não tem valor algum.
Estes são alguns exemplos do cotidiano que insiste em nos ludibriar. Em outra oportunidade mais questões serão abordadas. Por enquanto, fica o alerta: procure sempre um advogado.
O abandono de emprego só se configura depois
que o patrão enviar uma carta por AR para a casa do empregado,
chamando-o para retornar ao serviço no prazo de trinta dias a contar do dia em que
receber a carta
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Por Juarez Henrique CamposChef de cozinha do OriundiProf. de gastronomia da UVV e Novo Milênio
Há muito tempo atrás era comum termos imensas dificuldades para conseguir uma reserva num restaurante de luxo, principalmente na França e Itália.
Estes restaurantes sofisticados na decoração, nos utensílios e no serviço, eram freqüentados pelo jet set internacional, milionários de famílias tradicionais, cabeças coroadas, artistas de cinema e sheiks árabes. Tinham suas mesas sempre lotadas independente do preço dos seus vinhos raros e cardápios com produtos sofisticados.
Com a crise financeira mundial estes restau-rantes estão passando por graves dificuldades e estão vendo suas mesas vazias exigindo que seus proprietários revejam seu trabalho. Os recursos financeiros mudaram de mãos, na atualidade os profissionais da área de informática são os que detem um maior poder aquisitivo, mas não estão ligados ao luxo, procurando mais por uma boa comida com um preço justo.
Nos últimos anos um movimento chamado Bistronomia na França e Gastropub na Inglaterra que agora se moveu para a Itália, Espanha e EUA tem provocado uma verdadeira revolução na gastronomia tendo um dos precursores o chef francês Alain Ducasse.
Jovens chefs, com formação em restaurantes de alta gastronomia, tem montado restaurantes pequenos e aconchegantes, sem serviço de pompa, com um trabalho autoral valorizando os produtos locais, utilizando um aproveitamento criativo de ingredientes corriqueiros, com carta de vinho enxuta e com preços justos; mostrando que temos um novo tipo de cliente no mercado.
Muitos dos grandes chefs estão comprando pequenos restaurantes tradicionais, colocando seus pupilos no comando da cozinha e do salão, com um trabalho fiel à tradição, mas sem medo de renovar.
Este movimento já esta chegando ao Brasil fazendo
com que nós proprietários de restaurantes tomemos providências no sentido de baixar os custos e ter preços mais justos, pois a clientela de agora dá um imenso valor ao chamado custo-benefício não se preocupando em freqüentar restaurantes para ver e ser visto e sim aqueles que realmente valem à pena.
Além destas características verificamos que depois da revolução que os chefs espanhóis fizeram com a chamada Gastronomia Molecular, atualmente há uma preocupação principalmente em resgatar os sabores e aromas de infância, ou seja, a chamada Cozinha da Vovó.
A Gastronomia do Futuro deverá ter o sabor de infância a preços justos. Temos que nos preparar.
Revolução na GastronomiaResgatando os Sabores e Aromas de Infância...
árabes. Tinham suas da revolução que os chefs espanhóis fizeram com a chamada Gastronomia
A Gastronomia do Futuro deverá ter
Temos que nos preparar.
Alain Ducasse
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1717
ARQUIVOS DESLIZANTES
DIVISÓRIAS PISO TETO
MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO
REVESTIMENTOS ESPECIAIS
PISOS ELEVADOS
Rua Alexandre Buaiz |190|Master Tower|Loja 4|Enseada do Suá|Vitória/ES|27 3205-7976
CONFORTOPRATICIDADE
REQUINTEORGANIZAÇÃO
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Anna Karla, Décio, André e Eulália Chieppe Augusto Pacheco, Rita Garajau, Angela Sandri e Adriana Delmaestro
Bruno e Andreia Giestas, Cristina e João Baptista.
Hélio Schneider, Antonio Carlos Pedrosa e Aristóteles Passos.
José Antônio, Tony e Ana Ferreira
Hélio Mendonça, Maristela e Rubens Risso Geraldo e Valéria Shuller, com Denise e Guilherme Gazineli
Hélia Marly e Carlos Coutinho Batalha
Juninho e Deise Teixeira Cóser, Paola e Fabinho Cóser.
As últimas do [email protected] / 3322-2358
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Fernando Chiabai, Mariângela e Rosa Elvira, Fábio Risso, Sílvio e Tânia Bonelli no Restaurante Don Juan em Búzios
Célia e Gian Mazzoli no Restaurante Tailandes em Búzios
Custódio Murtha,Thiara Madeira com Rosa e Severino Estrela em noite de Black Tie no MS Buffet.
Sra. Ilze, Bruna Giesta e Jônice Tristão. Stefani e Suéllen Perdigão. Igor Almeida, José Luis Kfúri, Pedro Valls Feu Rosa e João Luis Casé.
Lília e Nabi El Aouar, Leila e Fernando Pretti, Paulo e Penélope Feu Rosa Abib.
Moiséis e Gracinha Nader, Solange e Mário Herkenhoff.
Ricardo e Anna Keley Uchôa, e Geovanini com Fernando Zardini.
Adriana Souza, Toninho Lima e Regina Gallem. Denize Cadete, Renata Pacheco, Solange Herkenhoff e Sandra Fonseca.
Giovanna e André Rosa com amigo no Vero Ristorante
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Geci Rodrigues, Mônica e Virgílio Altoé, Eurico Sad Mathias
Fernando e Rosa Elvira Chiabai, Mariângela e Fábio Risso
Casal César e Solange Piantavigna com Gustavo Maia
Juliana e Celma Matos, Eufania Pezente e Luciene Fardin
Robinson e Shirlene MoldonadoAdemilson Pezente, Carlos Roberto Rafael - Secr. de Saúde, juíz Guilherme Risso e Fernando Stefenone
Mariângela Moraes e Eponina Salume Eurico Sad Mathias, Perli Cypriano e Fábio Risso Edson de Oliveira Braga, Presidente do IBPEAC e Patrícia Torres
José Carone Filho, Isabela Couto, Rose Haddad, Sérgio Silva Carone e Víctor Risso
Renata Neves, Daniela Holz, Antônio e Cirene Vazzoler
Jorge Fernandes, Vinícius Pinheiro de Sant’Anna, Geruza e Francisco Lorenção
Lançamento da Revista Direito & Atualidade
Por Mariângela Moraes
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A revista Direito & Sociedade foi lançada com enorme sucesso considerada com aval do público como o segmento informativo que
faltava no mercado, recebendo inumeros e-mails parabenizando
pela qualidade e seriedade de seu conteúdo e leitura agradável.
A partir desta edição seráRevista Direito & Atualidade
A revista
Direito & Sociedade
agora será
Direito & Atualidade.
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22
Edison Zardini Jornalista, diretor da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do [email protected]
Não é necessário entender o mundo jurídico para que possamos evidenciar falhas e buscar soluções efetivas quando o assunto é atendimento ao cliente. O tema parece muito amplo e as palestras sobre o assunto pelos mais renomados especialistas da área são inúmeras, mas ainda assim existem problemas que não são resolvidos simplesmente com técnicas e sim bom senso em lidar com pessoas.
São pequenos detalhes que fazem uma diferença absurda no comportamento de consumo e inclusive pode gerar fidelidade, muitas vezes em caráter incondicional. Um certo dia parei em um posto de gasolina e fiquei tão impressionado com o atendimento dos frentistas que não consegui deixar de elogiá-los pelo trabalho. Enquanto você abastece, um funcionário chega, lhe dá um bom dia caloroso, entrega cupons de sorteio, explica como acontecerá o evento e qual será o prêmio. Até aí já estava muito bom para quem acordou cedo e o dia começava ali naquele local antes do trabalho. Só que após abastecer, um outro colaborador ainda ofereceu uma ducha completa com direito a espuma no meu carro e no final calibrou os pneus, checou água e óleo no motor e para me surpreender mais ainda, recebi em mãos um exemplar daquele jornal diário que por coincidência é o meu predileto. Isso tudo provavelmente teve um custo, mas possivelmente insignificante perto da satisfação proporcionada a um cliente. Aquilo quase me colocava em obrigação de retorno, pois minha consciência não parava de dar valor à empatia da equipe e o quanto ela se esforçou para que isso acontecesse.
O exemplo acima é uma realidade ainda pouco presente no mercado, principalmente nos mais competitivos como o setor que envolve postos de combustível, mas é a prova cabal de que nem sempre melhor preço é o fator decisivo para se
conquistar clientes. As pesso-as de atendimento erram insistentemente porque não tem foco no cliente e sim no lucro, ou seja, vendem só para quem precisa de imediato e não tem outra opção de compra, enquanto você se importando com tudo que seu cliente toma contato quando está na sua empresa e monitorando isso, você pode vender sem que ele tenha necessidade imediata de compra e ainda irá agradecê-lo por isso. E mais: ele irá vender seus produtos para outras pessoas do seu meio de relacionamento, simplesmente falando sobre sua experiência positiva. Esqueça os procedimentos administrativos e burocráticos porque ninguém mais
faz isso. É um pensamento retrógrado imaginar que você vai lucrar mais ou menos fazendo este ou aquele processo de venda engessado e que não condiz com os princípios básicos do atendimento revolucionário que são: dinamismo, adaptabilidade, criatividade, flexibilidade, CRM (marketing de relacionamento com seu cliente) e interatividade.
No marketing, existe uma análise chamada S.W.O.T que indica fatores externos a sua empresa que implicam no seu desenvolvimento como oportunidades e ameaças e fatores internos como forças e fraquezas. O atendimento, quando não devidamente qualificado,
pode desencadear escalas negativas para todas as etapas desse estudo, facilitando a vida dos seus concorrentes e aumentando consideravelmente suas chances de insolvência. Phillip Kotler, uma das maiores autoridades do marketing e autor do livro Marketing 3.0 ressalta: “As pessoas dão muita importância ao custo de fazer algo. E nenhuma ao custo de não realizá-lo”. Portanto, é melhor pecar pelo excesso do que pela falta. Não poupe esforços em investimentos que facilitem a interação com seu cliente e também com a sua equipe, pois em breve eles é que investirão em você.
Atendimento ao Cliente: o DNA do Empreendedor.
“As pessoas dão muita importância ao custo de fazer algo. E nenhuma ao custo de não realizá-lo”. Portanto, é melhor pecar pelo excesso do que pela falta.
Não poupe esforços com sua equipe
VERO RISTORANTEIniciou seu funcionamento em março/2010
No Pátio Praia ShoppingRua Joaquim Lírio, 455 Lojas 03, 04 e 05 Praia do Canto - 29055-460 – Vitória/ES
Almoço de terça a domingo das 12:00 hs às 15:00 hsdas 12:00 hs às 15:00 hs
Jantar de terça a sábado de 19:00 hs às 00:00 hs
www.veroristorante.com.br
(27) 3225.8999
O atual Chefe é o Vinícius Dobal, formado em sociologia pela USP e gastronomia pelo Senac-SP, tendo
trabalhado por dois anos em restaurantes da Califórnia e em
renomados restaurantes de São Paulo: Eñe, Toro e Lamar.
Cozinha Italiana que veio substituir o Bellia, mantendo a essência com toques de modernidade.Com pratos de massas, risotos, carnes e frutos do mar.
O maior destaque no cardápio são a Sinfonia do Mar e o Filé do Barão.Ampla adega com mais de 80 rótulos de vários paises com
destaque para os vinhos italianos, portugueses, argentinos e chilenos.No almoço de terça a sexta oferecemos um Menu Executivo - R$ 32,00 uma entrada,
um prum prato principal e sobremesa e R$ 29,00 sem a sobremesa.
![Page 23: Revista Direito & Atualidade](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081722/568c52b21a28ab4916b7bd6e/html5/thumbnails/23.jpg)
VERO RISTORANTEIniciou seu funcionamento em março/2010
No Pátio Praia ShoppingRua Joaquim Lírio, 455 Lojas 03, 04 e 05 Praia do Canto - 29055-460 – Vitória/ES
Almoço de terça a domingo das 12:00 hs às 15:00 hsdas 12:00 hs às 15:00 hs
Jantar de terça a sábado de 19:00 hs às 00:00 hs
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O atual Chefe é o Vinícius Dobal, formado em sociologia pela USP e gastronomia pelo Senac-SP, tendo
trabalhado por dois anos em restaurantes da Califórnia e em
renomados restaurantes de São Paulo: Eñe, Toro e Lamar.
Cozinha Italiana que veio substituir o Bellia, mantendo a essência com toques de modernidade.Com pratos de massas, risotos, carnes e frutos do mar.
O maior destaque no cardápio são a Sinfonia do Mar e o Filé do Barão.Ampla adega com mais de 80 rótulos de vários paises com
destaque para os vinhos italianos, portugueses, argentinos e chilenos.No almoço de terça a sexta oferecemos um Menu Executivo - R$ 32,00 uma entrada,
um prum prato principal e sobremesa e R$ 29,00 sem a sobremesa.
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As vantagens e desvantagens do divórcio eletrônico estão entre os temas abordados pelo IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que será realizado em Curitiba, de 3 a 5 de novembro. O congresso será realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) e provocará discussões relacionadas ao mundo virtual e ao Direito, como as redes sociais e o Direito Eletrônico, processo eletrônico, monitoramento e privacidade do trabalhador e documento eletrônico, entre outros, como o divórcio.
O Projeto de Lei nº 464/08, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o art. 1124 da Lei nº 5.869/73 (atual Código de Processo Civil) e possibilita o divórcio eletrônico, desde que consensual e sem envolvimento de menores ou pessoas juridicamente incapazes. Atualmente, a proposta se encontra na Secretaria de Expedientes da Câmara dos Deputados, aguardando discussão.
De acordo com o advogado e professor de Direito Guilherme Tomizawa, palestrante do congresso sobre o tema, a aprovação do projeto divide opiniões. “Entre as vantagens do divórcio eletrônico estão velocidade e agilidade dos interessados, menores custos, facilidade e comodidade. O casal pode estar em países distintos e realizar o ato do divórcio, desde que possua um advogado com certificação digital. Descongestiona, principalmente, o Poder Judiciário, no tocante às separações e divórcios nas varas de famílias, criando alternativas ao jurisdicionado”, explica o especialista.
Mas a novidade também traz desvantagens, alerta o advogado. “Não tem como se arrepender na hora. Os cônjuges não conversam pessoalmente para uma possível conciliação. Além disso, o sistema pode facilitar as fraudes e banaliza os institutos do casamento e do divórcio, uma vez que, em tese, o casal poderia contrair matrimônio e se separar no mesmo dia”.
Antigamente, os divórcios eram realizados somente nas Varas de Família. Com o advento da lei nº 11.441/2007, passaram a ser realizáveis também em cartórios, desde que não fossem litigiosos e não houvesse interesse de menor ou incapaz em
Divórcio pela Internet será Discutido no Congresso Internacional de Direito Eletrônico.
discussão. “Com o surgimento da recente Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a separação judicial e a conversão da separação em divórcio, acelerou-se mais ainda a transição desse processo físico ao virtual, extinguindo por derradeiro a culpa nas relações e dando força a uma eventual aprovação do projeto”, analisa o professor de Direito.
Congresso - As inscrições para o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico estão abertas e podem ser feitas no site do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) - www.ibde.org.br. Informações sobre o congresso estão no site, ou podem ser obtidas pelo telefone (24) 2247-3121.
“Estamos vivendo uma nova era do Direito, com todas as implicações que a utilização de novas ferramentas como a Internet acarretam, inclusive sem previsão sobre onde podem chegar”, diz o presidente da Comissão de Informática do TRT-PR, desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, integrante da Comissão Organizadora do Congresso e um dos palestrantes do evento, com o tema “O Ensino Jurídico e o Direito Eletrônico”. O uso das redes sociais, exemplifica, “é uma mostra de como essa nova tecnologia pode ultrapassar todos os limites da privacidade, passando a ser utilizada, inclusive, como referencial de personalidade, meio de seleção no contrato de trabalho. São inovações como estas que tornam debates como o que ocorrerá em novembro necessários para entender os rumos que os operadores do Direito deverão tomar”.
Prioridade – O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) será sede do congresso devido à determinação do presidente do Tribunal, desembargador Ney José de Freitas, de que a instituição priorize a consolidação de uma cultura digital nas práticas processuais e administrativas. O TRT paranaense é um dos tribunais brasileiros mais avançados no desenvolvimento e adoção de ferramentas eletrônicas para o processo judicial.
Fonte: AMB
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Acaba de Chegar no Espírito Santo
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Prepare o Corpo para o Verão!!
O verão é a estação do ano mais aguardada pela maioria das pessoas. Calor, dias mais longos, praia, badalação, enfim, um período de maior exposição do corpo. Nessa época as pessoas começam a se preocupar mais com a forma física e buscam melhorá-la a qualquer preço por meio de dietas, exercícios e outros métodos, às vezes sem se preocuparem com riscos a que se submetem quando esses procedimentos não têm orientação profissional.
O exercício físico é um dos caminhos mais procurados, e o que promove além dos benefícios à saúde, mais satisfação em relação à estética. Se você é sedentário ainda está em tempo de começar a se exercitar e melhorar, nem que seja um pouco, a sua forma física. O primeiro passo é fazer uma avaliação médica e depois procurar uma boa academia, pois lá você terá opções de atividades que se encaixem ao seu perfil e as suas necessidades.
Se o objetivo for perda de peso, é necessário gastar mais calorias do que se consome. Existem várias modalidades como spining, jump, step, entre outras, que contribuem efetivamente para isso, com destaque para a musculação, que estimula o aumento de massa muscular e faz com que seu corpo permaneça gastando mais calorias em repouso.
Se você não é adepto a agitação das academias, outra opção é se exercitar ao ar livre por meio de caminhadas e corridas. Esses exercícios são muito bons no que diz respeito a gasto calórico e melhora de condicionamento físico, embora possam expor os
praticantes a um grande risco de lesões.
O Colégio Americano de Medicina do Esporte preconiza que, para sedentários, a duração do esforço deve ser inversamente proporcional a intensidade e a realização de trabalhos com duração contínua (caminhada, por exemplo) podem variar entre 20 e 60 minutos. Mas para que a atividade escolhida surta o efeito esperado e seja feita com menos riscos, é importante que se tenha
orientação de um profissional de Educação Física. Esse profissional fará a prescrição adequada de variáveis, tornando o treino mais efetivo e seguro seja qual for a atividade escolhida.
Então... A hora é agora! Mexa-se! E que este verão seja um impulso para você malhar o ano todo e chegar ao verão de 2012 muito melhor. Mas lembre-se, não se alimentando bem a maior parte do tempo, não importa o quanto de exercício faça, vai continuar tendo gordura em excesso e ser pouco saudável.
Patrick Leonardi - Personal TrainerCREF: 002220-G/ESEspecialista em Fisiologia do ExercícioEspecialista em Personal [email protected]
O exercício físico é um dos caminhos mais procurados, e o que promove
além dos benefícios para a saúde, mais
satisfação em relação à estética
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![Page 28: Revista Direito & Atualidade](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081722/568c52b21a28ab4916b7bd6e/html5/thumbnails/28.jpg)
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O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.
Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. Com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal.
Isto é, só se configura
o delito com a quantificação
objetiva da concentração de
álcool no sangue – que não
pode ser presumida ou medida
de forma indireta, como por
prova testemunhal ou exame
de corpo de delito indireto ou
supletivo.
“Aparentemente benfazeja, essa
modificação legislativa trouxe consigo enorme
repercussão nacional, dando a impressão de que
a violência no trânsito, decorrente da combinação
bebida e direção, estaria definitivamente com os
dias contados”, observa o ministro Og Fernandes
na decisão. “Entretanto, com forte carga moral e
emocional, com a infusão na sociedade de uma falsa
sensação de segurança, a norma de natureza até
simbólica, surgiu recheada de dúvidas.”
Falta de Obrigatoriedade do Teste do Bafômetro, torna sem Efeito Prático Crime Previsto na Lei Seca.
De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da persecução penal.
Efeito prático
“Procurou o legislador inserir critérios objetivos para
caracterizar a embriaguez – daí a conclusão de que
a reforma pretendeu ser
mais rigorosa”, observa
o ministro Og Fernandes
na decisão. “Todavia,
inadvertidamente, criou
situação mais benéfica
para aqueles que não
se submetessem aos
exames específicos”, com-
pleta.
Para o relator, como
o individuo não é
obrigado a produzir
prova contra si –
sendo lícito não se
sujeitar a teste de
bafômetro ou exame
de sangue, e que
o crime previsto na
Lei Seca exige a
realização de prova
técnica específica,
“poderíamos, sem
dú-vida alguma, tornar sem qualquer efeito prático a
existência do sobredito tipo penal”.
“É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa”, lamenta o relator, ressaltando a impossibilidade de sujeitar a lei ao sentimento pessoal de justiça do juiz. Tal opção, afirma, levaria ao “arbítrio na aplicação do direito que, fora de controle, colidiria inevitavelmente com princípios fundamentais como o da segurança jurídica”.
Fonte: STJ
o individuo não é
obrigado a produzir
prova contra si –
sendo lícito não se
sujeitar a teste de
bafômetro ou exame
de sangue, e que
o crime previsto na
técnica específica,
“poderíamos, sem
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2929
*Conforme contrato do distribuidor. **Preço válido sugerido de R$ 87.900,00 à vista para Actyon Sports GL 2.0 diesel 10/10 e R$ 96.900,00 à vista para New Kyron GL 2.0 10/10. Frete e pintura metálica não inclusos no preço do veículo. Oferta válida enquanto durar o estoque. Fotos ilustrativas.
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Filhos Como Instrumento de Vingança
No final do mês de agosto, o presidente Lula sancionou uma lei que prevê medidas que vão desde a advertência, passando pelo acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. É a lei da Alienação Parental que tem o 12.318/2010
Alienação parental significa “a interferência na formação psicológica” para que a criança “repudie genitor” ou “que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos”. Ou seja, significa uma situação em que um dos genitores treina a criança ou adolescente para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de repulsa em relação ao outro genitor. Vale destacar que a alienação pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos.A sanção da Lei da Alienação Parental é o maior marco na história da luta pela Igualdade Parental no Brasil após a sanção da legislação que prevê a guarda compartilhada. Culturalmente a sociedade cuidou por acreditar que os filhos sempre deveriam permanecer em guarda com a mãe por ser a quem do lar e dos filhos cuidava, deixando ao pai apenas o dever de prover a manutenção financeira dos seus filhos com uma visitação mínima, apenas que não houvesse o seu esquecimento total. E por diversos anos esse sistema, ainda que errôneo, foi absorvido por ambas as partes.
Com a liberdade da mulher e com a mudança de paradigmas nas relações em que a afetividade passou a ser seu vetor maior, homens e mulheres passaram a encarar os filhos da mesma forma, trazendo novos conflitos no momento da separação que envolve a disputa pela guarda e visitação dos filhos de forma igualitária entre os genitores. Nada mais normal, não fosse o uso arbitrário deste momento para dar vazão a dor de uma separação, em que um dos genitores não desvincula a sua dor pessoal dos sentimentos dos filhos trazendo com isso sentimentos perversos de vingança contra o outro.
Estes sentimentos podem ser refletidos em verdadeira campanha de desqualificação do outro perante seus filhos, dificultando o exercício da autoridade parental. Normalmente, a situação começa de maneira leve,
com um dos genitores inventando desculpas para evitar as visitas e, progressivamente, afastando o filho do convívio com o outro, implantando na criança sentimentos que de tão repetidos acabam por se tornarem verdadeiros. É a implantação de falsas memórias, pois o filho é convencido da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido. Nem sempre consegue discernir que está sendo manipulado e acaba acreditando naquilo que lhe foi dito de forma insistente e repetida.
Antes da existência da lei, a Justiça não conseguia resolver efetivamente casos desta natureza, diante da dificuldade de se revelar a existência de uma manipulação. Com a aprovação da lei e sua efetiva aplicação, a Justiça terá como punir essas acusações podendo, inclusive, nas situações mais críticas, ser decretada detenção de seis meses a dois anos ao alienante.
Diante da dificuldade de identificação da existência ou não dos fatos denunciados, é absolutamente necessário que o juiz tome cautelas redobradas. A nova lei prevê a instauração de um procedimento, que terá tramitação prioritária, com ampla avaliação psicológica em que haverá entrevista pessoal com as partes para revelação do relacionamento do casal e da separação, mediante avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma com que a criança ou adolescente se manifesta. Ressaltando que a perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados com aptidão comprovada para diagnosticar atos de alienação parental.
Exemplos deste tipo de comportamento podem ser destacados:
O Genitor Alienante
• Exclui o outro genitor da vida dos filhos - Não comunica ao outro genitor fatos importantes relacionados à vida dos filhos (escola, médico, comemorações, etc.. ). - Toma decisões importantes sobre a vida dos filhos sem prévia consulta ao outro cônjuge (por exemplo: escolha ou mudança de escola, de pediatra, etc..).
Alienação Parental: uma Nova Lei para um Velho Problema!
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31
- Transmite seu desagrado diante da manifestação de contentamento externada pela criança em estar com o outro genitor.
• Interfere nas visitas - Controla excessivamente os horários de visita. - Organiza diversas atividades para o dia de visitas de modo a torná-las desinteressantes ou mesmo inibi-las. - Não permite que a criança esteja com o genitor alienado em outras ocasiões que não aquelas prévia e expressamente estipuladas.
• Ataca a relação entre filho e o outro genitor - Recorda a criança, com insistência, motivos ou fatos ocorridos que levem ao estranhamento com o outro genitor. - Obriga a criança a optar entre a mãe ou o pai, fazendo-a tomar partido no conflito. - Transforma a criança em espiã da vida do ex-cônjuge. - Quebra, esconde ou cuida mal dos presentes que o genitor alienado dá ao filho. - Sugere a criança que o outro genitor é uma pessoa perigosa.
• Denigre a imagem do outro genitor - Faz comentários desairosos sobre presentes ou roupas compradas pelo outro genitor ou mesmo sobre o gênero do lazer que ele oferece ao filho. - Critica a competência profissional e a situação financeira do ex-cônjuge. - Emite falsas acusações de abuso sexual, uso de drogas e álcool.
O que acontece com a Criança Alienada:
•Apresenta um sentimento constante de raiva e ódiocontra o genitor alienado e sua família. •Serecusaadaratenção,visitar,ousecomunicarcomo outro genitor. •Guarda sentimentos e crenças negativas sobre ooutro genitor que são inconsequentes, exageradas ou inverossímeis com a realidade.
Essas crianças são mais propensas a:
•Apresentar distúrbios psicológicos como depressão,ansiedade e pânico.
•Utilizardrogaseálcoolcomoformadealiviaradoreculpa da alienação. •Cometersuicídio.•Apresentarbaixaautoestima.•Nãoconseguirumarelaçãoestávelquandoadultas.•Possuir problemas de gênero em função dadesqualificação do genitor atacado.
Como parar a Alienação Parental?
Além do que especifica a lei, sugere-se que pai/mãe:
•Busque compreender seu filho e proteja-o dediscussões ou situações tensas com o outro genitor. •Busque auxílio psicológico e jurídico para tratar oproblema.
Não se pode mais admitir omissões diante de situações desta natureza por caracterizarem-se como verdadeira perversidade contra crianças e adolescentes indefesos. Sendo a criança e o adolescente detentor de proteção integral é preciso agir com seriedade e pulso firme contra os verdadeiros abusadores, aqueles que agem de modo irresponsável na manipulação dos filhos em prol de seus sentimentos e desejos pessoais.
Flávia Brandão Maia PerezAdvogada especializada em Direito das FamíliasSecr etária Geral Adjunta da OAB/ES 2010-13 Diretora Estadual do [email protected]
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TECNOLOGIA
Iphone G4A Apple apresentou em S. Francisco, EUA, o novo iPhone 4. Apesar dos rumores sobre potenciais de novos produtos, a empresa limitou-se a falar do novo smartphone e do novo sistema operacional, o iPhone OS 4, que se chama, a partir de agora, iOS 4.
Relógio CelularHyundai apresenta este modelo que une um celular GSM, uma camera de foto/vídeo de 1.3 MP, MP3, Bluetooth, leitor de MicroSD e uma interface touchscreen que se usa com estilo.
Super TVA belezura aí acima, fabricada pela Sharp, vem com tela LCD, com 2,73 metros na diagonal, considerada a maior do mundo.
Celular com ProjetorMotorola será a primeira empresa a fabricar telefones celulares com projetores. Utilizarão uma tecnologia que é conhecida como “Pico Projetor de Microvision”, que utiliza um laser para projetar a imagem que chega a 854 x 450 de resolução. Você poderá projetar a imagem na parede. A idéia é usá-lo em apresentações.
OrelhãoAgora tem orelhão no “busão”: apesar de haver mais de 133 milhões de celulares no Brasil, os usuários de ônibus poderão fazer ligações em uma espécie de orelhão dentro do coletivo.O Telefone Comunitário Móvel (TCM) ou Telo usa tecnologia GSM, a mesma dos celulares de chip, mas funciona com o cartão telefônico do orelhão.
Semáforo do FuturoO Virtual Wall, uma idéia de Hangyoung Lee, propõe uma curiosa forma de aumentar a eficácia das tradicionais luzes.O sistema gera um “muro virtual” semi-transparente que mostra figuras animadas de pessoas andando, tornando mais evidente que não se deve passar por ali.O próximo passo seria colocar lasers que projetam imagens um pouco mais”agressivas”,e chamuscasse os carros que ultrapassassem.
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Um paciente chega mal a um posto de saúde conduzido por sua esposa, tossindo, mal podia andar. Logo na entrada do posto um médico estava de saída para almoçar. A esposa do paciente abordou o médico pedindo socorro.
Doutor, doutor ajude meu marido.
Agora não posso estou indo almoçar e o colega já está chegando
Pelo menos, dê uma olhadinha
O médico olhou e disse: Seu marido parece um trator minha senhora e saiu.
O outro médico que em seguida chegou viu o paciente muito mal e prontamente o encaminhou para a UTI.
No outro dia a esposa do paciente foi até o posto de saúde para tirar satisfação com o médico.
Doutor ontem o senhor disse que meu marido parecia um trator e hoje ele esta na UTI.
Disse sim: Ele estava amarelo, muito lento com um cheiro forte, arrastando tudo que via pela frente e fazia muito barulho quando tossia.
A natureza nos ensina muito. Se prestarmos atenção nos movimentos instintivos dos animais e no ciclo natural dos vegetais, aprendemos muitas lições.
A história do cavalo que caiu num buraco é um exemplo. Um fazendeiro, não muito rico, possuía alguns cavalos para ajudar na lida diária.
Certo dia, um desses cavalos caiu num velho poço abandonado. Só foi encontrado pelo capataz dois dias depois.
Fraco, e num buraco muito fundo, todos acharam impossível tirar o cavalo com vida. O fazendeiro também foi ao local para conferir se algo poderia ser feito para poupar o bicho.
Avaliou a situação e decidiu que a melhor solução seria deixar o cavalo ali mesmo. Não valia a pena investir dinheiro para removê-lo, com o risco de ele morrer mesmo que conseguisse ser retirado. Mandou o capataz sacrificar o animal, jogando terra no poço para enterrá-lo.
O capataz seguiu a ordem. Chamou os empregados. Trouxeram pás e começaram a jogar terra no buraco para que o cavalo ficasse soterrado. Mas à medida que a terra caia no lombo do cavalo, ele sacudia e deixava cair no chão. Foi assim se acumulando no fundo do poço, diminuindo sua profundidade.
Depois de um tempo todos perceberam que o cavalo estava bem próximo, muito mais alto do que antes. O cavalo não se deixava enterrar. Jogava a terra para os lados, o que lhe possibilitava ficar sempre mais alto, até que o poço ficou numa profundidade que lhe possibilitou sair normalmente.
Para refletir:
O instinto de sobrevivência trouxe ao cavalo uma solução. Lutando para não ser enterrado, ele conseguiu superar uma situação que parecia definitiva. Isso vale para nós. Nenhuma derrota é definitiva. Lutando, sempre encontraremos uma saída. Se não nos permitirmos ser enterrados, nada nem ninguém nos deixará no fundo do poço. A terra que a vida joga sobre nós para tentar nos desanimar, pode ser a solução. Somente a nós cabe fazer das quedas um motivo de ascensão; dos problemas e obstáculos, uma lição para enriquecer nossa vida.
Para RefletirENTRETENIMENTO
Piadas
O marido chega em casa e encontra sua esposa emburrada.
Ela: Você não gosta mais de mim!
Ele: Você só esta nervosa. Por que você não compra alguma coisa para se sentir melhor?
Ela: Como o que ?
Ele: Que tal uma viagem pela Europa ?
Ela: Não.
Ele: Que tal um novo Mercedes ?
Ela: Não.
Ele: Então, o que você quer ?
Ela: O divórcio.
Ele: (Pausa) Eu não estava pensando em gastar tanto dinheiro...
ASDFASDF
ASDFASDF
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revista RDS
LOJA COM PREÇO DE FÁBRICA (27) 3336 3382
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No final do mês de setembro, um grupo de mulheres se reuniu no Club de France para assistir uma apresentação sobre vinhos italianos. Também naquela ocasião, o chef Daniel Boldt preparou 4 pratos que foram harmonizados com os vinhos apresentados para degustação. Durante a reunião o grupo passeou pelas regiões de Chianti e Montealcino.
A seguir alguns detalhes explorados sobre Chianti abordados nesta apresentação:
Chianti é um vinho tinto italiano produzido na região da Toscana. É um vinho tinto seco, com notas de fruta muito concentrada e é produzido com as uvas Sangiovese (predominante) e Canaiolo, ambas tintas, e as brancas Trebbiano e Malvásia. O Chianti combina bem com comidas leves e seus sabores e aromas de violeta e cereja são impressionantes.
O Chianti não é exatamente um vinho de guarda, mas pode manter suas características por longos anos desde que bem armazenado. Alguns deles são produzidos sob DOCG (Denominazione d’Origine Controlatta e Garantita), no entanto, nem sempre é uma garantia de qualidade. Mais de sete mil vinhedos produzem o Chianti na Itália. As proporções de cepas permitidas são: Sangiovese de 70 a 90%, Canaiolo Nero de 5 a 10% . Trebbiano Toscano e Malavásia del Chianti de 2 a 5% para Chianti Clássico e 5% a 10% para outras áreas. A determinação desta DOCG restringiu bastante a produção de Chianti e melhorou o nível de qualidade.
Curiosidade
Há uma lenda interessante envolvendo os vinhos Chianti: Em meados do século XVII, as disputas políticas envolvendo as cidades de Siena e Firenze (Florença) quanto à extensão territorial de cada
Vinhos Italianos - Chianti
uma alcançaram também a denominação dos vinhos Chianti. A fim de resolver essa questão, foi proposta a realização de uma prova para a delimitação das fronteiras.
A prova, uma corrida, envolveria um cavaleiro de cada cidade que deveria sair em direção à outra assim que o galo cantasse na alvorada. A fronteira seria o ponto onde eles se encontrassem. Acertado isso, o povo de Siena elegeu um galo bonito, jovem, bem nutrido para cantar na alvorada enquanto que o povo de Firenze escolheu um galo negro, magro e mal alimentado. É claro que o galo de Firenze acordou mais cedo, pois tinha fome, e cantou antes do galo de Siena fazendo com o que o cavaleiro de Firenze tivesse boa
vantagem. Essa vantagem fez com que os cavaleiros se encontrassem já bem perto de Siena e, como conseqüência, a cidade de Firenze conquistou um território maior que a vizinha. Dizem que essa
disputa também levou para Firenze a exclusividade do nome Chianti que é representada nas garrafas por um galo negro.
No final de Outubro o grupo voltou a se reunir no Club de France para uma apresentação dos vinhos franceses.
Por José TeixeiraAdministrador, MBA em Ohio e especialização financeira em Nova YorkEx-Vice-Presidente do Citibank no Brasil
bem com comidas leves vantagem. Essa vantagem fez com que os cavaleiros se encontrassem já bem perto de Siena e, como conseqüência, a cidade de Firenze conquistou um território maior que a vizinha.
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Crimes EletrônicosPor Rodolfo Baroni de [email protected]
Desde o dia 04 de setembro, o Núcleo de Repressão aos crimes eletrônicos da Polícia Civil do Estado passou a ser delegacia, com autonomia para instauração de inquéritos nos crimes desta natureza. Dr Rafael é também chefe da Assessoria de Informações da Polícia Civil. Em entrevista, Dr. Rafael da Rocha Corrêa fala sobre os trâmites de uma investigação que levam à autoria dos crimes praticados por meios eletrônicos e defende uma legislação específica para punição daqueles que agem de forma criminosa na Internet.
Direito & Atualidade - Qual a média mensal de pessoas que vêm à delegacia e se dizem vitimas de crimes praticados no contexto eletrônico?
Rafael Corrêa - São registrados 65 a 70 boletins de ocorrência por mês. Devemos chegar ao final de 2010 com 820 casos registrados de crimes eletrônicos. No ano passado tivemos 454 boletins de ocorrência. Portanto, estimamos um aumento esse ano, de 70 a 80 por cento em relação ao ano passado. Isso não significa que a quantidade de crime tenha aumentado. O que acontece é que a mídia tem feito um bom trabalho na divulgação das nossas investigações e em virtude disso mais pessoas estão tomando conhecimento da Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos-DRCE. Com isso, diminui a subnotificação, que é quando a pessoa não procura a polícia para dizer que foi vítima de um crime eletrônico. O principal motivo para isso é o fato de que alguns acham o prejuízo muito pequeno diante do trabalho em ir a uma delegacia ou acreditarem que a pena para o acusado será branda.
D & A - Quais tipos de crimes praticados por meios eletrônicos lideram o ranking no Espírito Santo?
Rafael Corrêa - Em primeiro lugar, vêm os crimes contra a honra (difamação, calúnia e injúria) representando cerca de 30% de todos os crimes praticados no meio eletrônico. Em seguida, 20% são os crimes de ameaça e falsa identidade,sendo que neste ultimo, eram remotos os indiciamentos antes da internet. A falsa identidade na internet é a criação dos denominados “fakes”, ou seja, perfis falsos quando a pessoa se utiliza de características e perfis de outra pessoa. Em terceiro lugar, está o estelionato, com 15%. São os famosos golpes, a exemplo de um
produto ou serviço vendido na internet, que na verdade não é entregue ou prestado. Logo após, aparece o furto qualificado mediante fraude, que representa o mesmo índice. Quanto a este crime, existe uma enorme subnotificação, pois existe uma orientação dos bancos a seus clientes, de que não procurem a polícia, não havendo provocação para que o Estado tome conhecimento dos crimes. Existem diversas quadrilhas especializadas nesse tipo de crime, só que a polícia fica sem subsídios para poder trabalhar, quando os bancos não orientam os clientes a procurar a polícia.Porém, há uma exceção. O Bradesco é o único banco que orienta o cliente a procurar a polícia para que o dinheiro extorquido seja devolvido.
E isso deveria ser seguido por outros bancos para que a polícia tenha informações para a investigação do crime. Em ultimo lugar, vêm os crimes de pedofilia, extorsão e constrangimento ilegal. Esses crimes todos são tipificados, mas estão sendo praticados num contexto diferente, que é o eletrônico.
D & A - Como é o trabalho da polícia no sentido de reprimir estes delitos?
Rafael Corrêa - Inicialmente, trabalhamos com a investigação simples. A pessoa vem aqui e fala que foi vítima de um determinado crime e mediante as informações que ela mostrar a gente já consegue ter indícios de autoria. A partir daí é feito um termo circunstanciado que é encaminhado para o Juizado Especial Criminal. Caso seja difícil deduzir a autoria, partimos para um lado mais técnico, que é a utilização do IP (protocolo de Internet) - seja ele dinâmico ou estático - criado a partir do acesso do computador à rede. Para termos acesso ao IP, enfrentamos algumas resistências por parte de provedores que negam em concede-lo, pois os mesmos entendem que seria configurada violação de sigilo. De outro lado, existem provedores que não entendem dessa forma e nos auxiliam fornecendo o IP, a data e hora daquele acesso: UOL, HOTMAIL e MERCADO LIVRE, são alguns deles. Já O GOOGLE é exemplo de empresa que nega tais informações. Neste caso, instauramos um inquérito policial para fazermos uma representação criminal com a finalidade de que seja expedido alvará que determine que o GOOGLE forneça o IP. Com isso, nós já perdemos tempo. Com o IP em mãos,
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precisamos ainda de outra representação judicial, agora para fazer a quebra do mesmo. Concluída a parte técnica de investigação, retornamos à parte tradicional – que dependendo do caso - representa o mandado de busca e apreensão; mandado de prisão; intimação do acusado e da vítima.
D & A - Não existindo lei específica que puna os crimes eletrônicos, qual a base legal que o senhor adota para indiciamento dos criminosos?
Rafael Corrêa - Nos baseamos principalmente no código penal e em leis que tipificam crimes que eventualmente possam ser cometidos pela internet.
D & A - Qual a visão do senhor a respeito da iniciativa do legislador em elaborar leis específicas para a punição de crimes praticados no contexto eletrônico. Existiria alguma diferença já que existe o amparo do código penal?
Rafael Corrêa - Sim. Existem algumas situações no universo eletrônico, que em outros países são consideradas criminosas, e no Brasil, não. Um exemplo é o spam. Existe o projeto de lei n°84/1999 que se encontra em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Porém, o projeto é antigo, tanto que existem dois dispositivos do mesmo, inseridos em outra lei que dá redação aos artigos 313 – A e B do Código Penal. É importante a aprovação desta lei para que algumas condutas vistas apenas como reprováveis e antiéticas sejam tipificadas como crimes. A invasão da rede de computador alheio deve ser uma delas. Ainda assim, há possibilidade de indiciamento do acusado quando houver dano e concorrência desleal na prática de tal ato, porém as sanções são muito leves.
D & A - Já que há ausência de uma legislação específica sobre o assunto, existe algum entrave para o processo de investigação destes crimes? Quais seriam?
Rafael Corrêa - Existe uma decisão do STJ veiculada no seu informativo 409 cujo teor trata que (a obtenção de dados do usuário de determinado Internet Protocolo IP consistente tão só na identificação da propriedade e do endereço em que instalado o computador do qual partiu o escrito criminoso não está resguardada pelo sigilo de que cuida o art. 5º, XII, da CF/1988). Isso o Hotmail, Uol
e Mercado Livre já fazem. Porém, o Google está em descaminho com essa decisão. A segunda dificuldade seria o tempo que os provedores armazenam os dados de conexão. Não existe previsão legal neste aspecto. Se houver “apagão” dessas informações, não chegaremos até os autores do crime. Algumas empresas deletam essas informações em 90 dias. A minha opinião é de que esses dados devem ser armazenados por no mínimo três anos.
D & A - Existe alguma parceria da Polícia Civil com demais entidades no objetivo de reprimir e acelerar o processo investigatório?
Rafael Corrêa - A Polícia Civil já teve convênio com uma empresa que deu treinamento a alguns policiais, na área de perícia forense. E atualmente, existe uma possibilidade de fazermos um trabalho preventivo em parceria com uma organização não governamental.
D & A - A pessoa que esteja no interior, como ela pode denunciar o crime eletrônico?
Rafael Corrêa - Na delegacia mais próxima da residência dela. Todas as delegacias são obrigadas por lei, a atender a população. Nenhuma delegacia pode se recusar a fazer boletim de ocorrência de uma situação criminosa.
Para mais informações, entre em contato no email: [email protected]
Dr. Rafael da Rocha CorrêaDelegado Chefe do Serviço de Inteligência e Estatística da Assessoria de Informações da Polícia Civil
comente esta entrevista: [email protected]
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Quem Avisa Amigo é...
Em nosso dia a dia nos deparamos com pessoas e estabelecimentos que primam pela qualidade e outros que a desprezam. A revista Direito & Atualidade, sentindo necessidade de informar à população sobre algumas excelências e absurdos nos quesitos: atendimento e produto, vem alertar sobre esses serviços e seu funcionamento.
Temos vários segmentos a serem citados que pelo nosso conhecimento, trazem grande satisfação no atendimento e outros infelizmente vários aborrecimentos.
Em Vitória temos vários setores onde os serviços deixam a desejar:
Nos arredores dos Shoppings em Vitória não se consegue uma vaga para quem não deseja pagar os estacionamentos, com preços abusivos.
As vagas que eram destinadas às pessoas comuns foram transformadas em estacionamento para motos, idosos, e deficientes, ficando guardas municipais quase que permanentemente e exclusivamente nesse local para aplicação de multas. Será que o shopping não poderia destinar em seu estacionamento, vagas para idosos e deficientes sem cobrar?
É sempre bom apreciar a culinária que envolve carnes, principalmente quando existem grandes referências como num recente restaurante de rede internacional inaugurado em Vitória, afinal eles são muito bons no que fazem. Entretanto, há de se considerar que para quem já conheceu seus produtos em outros estados ou países, ficou um pouco desapontado com a falta de alguns pratos tradicionais, um chopp que fosse verdadeiramente gelado como é comum em todos da rede, e um atendimento personalizado como já é de conhecimento em outras unidades. Isso na verdade, é café pequeno e fácil de resolver, perto do potencial que essa casa tem a oferecer. Será essa excelência do mau atendimento exclusiva de nossa capital?
Há situações em que dentro de um mesmo restaurante, existem dois ambientes distintos, onde você pode escolher entre frutos do mar em um ou uma bela carne no outro. Mas infelizmente não é possível escolher o
atendimento, pois se de um lado você é bem atendido e come belos pratos das delícias do mar, do outro, onde fica o churrasco, o gerenciamento deixa a desejar, pois falta muito a sincronia entre garçons, que servem pedidos equivocados, demora na chegada dos pratos, etc. Entretanto o local é excelente para passar bons momentos com a família, mesmo porque sua área de lazer para crianças é incomparável, a comida é maravilhosa, todavia, mudanças precisam ser feitas para personalizar o atendimento aos amantes do bom churrasco.
Em um grande armarinho na Praia do Canto, o cliente precisa implorar para ser atendido, pois as funcionárias não dão a devida importância aos mesmos, fazendo um jogo de sobe e desce nas escadas do estabelecimento, sem a mínima preocupação com a qualidade de um bom serviço.
Outro estabelecimento digno de nossos sinceros elogios, é o Vero Ristorante, com ambiente clássico, atendimento impecável, cozinha maravilhosa e a simpatia de seu proprietário Mário Dobal. Parabéns!!!
Contratei a Premium Glass para um fechamento de varanda em meu apartamento e fiquei muito satisfeito com o resultado. A empresa mostrou ter excelência no fechamento de varandas, desde o serviço dos funcionários, ao acabamento e precisão na colocação dos vidros. Ficamos muito felizes em ter escolhido a sua empresa para a execução do serviço em nossa residência e com certeza os indicaremos a todas as pessoas que necessitarem. Gostaríamos de parabenizá-los pelo excelente serviço. Recomendo!
Depois de uma incansável busca por uma assistencia técnica para conserto de uma impressora sem que recebéssemos o devido atendimento, fomos surpreendidos por uma na Mata da Praia, onde tivemos um atendimento diferenciado e honesto de seu proprietário que imediatamente verificou o problema do equipamento e solucionou na nossa presença sem precisar deixá-lo para futura avaliação. Informou-nos também que em sua loja, nada fica a espera de atendimento e o prazo de entrega é sempre o mais rápido possivel. Com isso, temos certeza que consegue fidelizar sua clientela com facilidade. Parabéns, estamos com vocês! Assistec.
Se você tiver um elogio ou uma reclamação em relação à algum estabelecimeto ou serviço envie um e-mail para: [email protected]
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Dr. Gilson Giuberti FilhoMédico Psiquiatra - CRM [email protected]
Desde a década de 60 se observa um crescimento constante e ascendente do uso das drogas com efeitos psicoativos pelos jovens, muitos movidos pelo espírito libertário do movimento hippie nos EUA. Na década de 80 surgiu a cocaína - de forma epidêmica - que tinha como finalidade embalar os jovens da época em boates, principalmente.
Até então, no Brasil, existiam muitas discussões envolvendo as formas de se tratar esses pacientes, o que resultou numa verdadeira guerra na área dos profissionais de saúde mental, sobre como tratá-los: de um lado, profissionais que acreditavam na possibilidade do uso controlado das drogas; do outro, os que acreditavam na abstinência, associada à internação conjunta às terapias ambulatoriais, como forma de tratamento digno a esses pacientes.
Porém, há aproximadamente 20 anos, surgiu, no Brasil, o crack, um derivado da cocaína que apresenta um diferencial assustador com relação aos seus efeitos psicoativos e a sua capacidade de provocar dependência. O crack é um potente estimulante nervoso com efeito, tal qual a cocaína, bastante reduzido em tempo de ação, fazendo com que o consumidor busque imediatamente inalar mais uma “pedra” para atualizar o efeito. A questão é que sua dependência pode ocorrer até no 2º uso e sua abstinência (fissura) ser tão intensa que leva o paciente a procurar meios de obter a droga de forma cada vez mais antissocial.
O que se observa são jovens (em sua maioria) morando em marquises e prédios abandonados para não se distanciarem da “boca”, com freqüência assaltando pessoas e furtando toda sorte de objetos para serem trocados pela droga. A maioria, dentro de um prazo ínfimo, fica impossibilitada de viver sem a inalação do crack.
Vemos jovens vendendo todos os eletrodomésticos e móveis da casa dos pais, muitas vezes espancando
mães, pais, avós para obterem mais recursos para mais uma “pedra”. Percebe-se nitidamente que a criminalidade tem aumentado devido à necessidade de se obtê-las.
O usuário iniciante começa a chegar cada vez mais tarde em casa nas noites de final de semana, permanecendo dias fora de casa, quando então começam a desaparecer pertences da casa.
Por inibir a fome, esses pacientes emagrecem continuamente até adquirirem um aspecto pálido, esquelético, com olheiras acentuadas. Muito comum é o desenvolvimento de paranóia e agressividade.
O tratamento desses casos deve ser incisivo, com internação em clínicas especializadas, administração de estabi-lizantes de humor e sedativos.
Muitas vezes é necessá-rio uso de antipsicóticos, após um período de internação o paciente sendo acompanhado ambulatorialmente por
médico psiquiatra e psicólogo. A ida a grupos de ajuda mútua é
importante para que ele permaneça abstinente e se ressocialize, já que a recorrência ao crack termina inevitavelmente no retorno à situação anterior.
A atual situação social do uso do crack coloca em xeque as políticas de redução de danos, que além de transgredir várias leis de nosso país, não leva absolutamente em conta os danos sociais e dramas familiares que circundam o uso da droga.
Crack é uma droga feita a partir da mistura de cocaína com bicarbonato de sódio geralmente fumada. É uma forma impura de cocaína e não um sub-produto.
Efeitos do Crack e Consequências
internação conjunta às terapias O tratamento desses
médico psiquiatra e psicólogo. A ida a grupos de ajuda mútua é
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que “a demora no pagamento da parcela de prêmio não gera o cancelamento automático do contrato de seguro”.
Notícia publicada no site do STJ no dia 1º de outubro de 2010 , embora se refira a decisão proferida há pouco mais de um mês , apenas reforça antigo posicionamento desse tribunal, agora consolidado, no sentido de que:
“O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação” (2ª Seção, REsp 316.552⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004) .
Apesar de consolidada jurisprudência, continua sendo comum a “preocupação” de indivíduo que, após firmar contrato de seguro de responsabilidade civil, vê-se em atraso no pagamento de parcela do prêmio. Conclui o segurado, que, diante da demora, a cobertura deixa de existir em caso de sinistro (acidente).
E isso se explica porque, de fato, as seguradoras frequentemente se negam, nessas circunstâncias, a pagar a indenização; e o fazem invocando cláusula que, presente em contratos dessa natureza, estabelece que certo atraso no pagamento de prestação suspende ou rescinde automaticamente o contrato de seguro, independentemente de interpelação ou aviso.
Apesar de existir cláusula contratual que, a princípio, favoreça a seguradora, não prevalecem mais estipulações contratuais que contrariem a função social do contrato (Cód. Cívil, 421) e a boa-fé objetiva (ou princípio da boa-fé – Cód. Cívil, 422) .
Trata-se de institutos jurídicos que orientam uma releitura do princípio da autonomia da vontade (ou autonomia privada), do pacta sunt servanda (contrato é feito para ser cumprido).
É que se passou a perceber que inúmeros instrumentos contratuais são oferecidos “prontos” e que uma das partes não se encontra em condições técnicas ou econômicas de discutir seu conteúdo, mas apenas de aderir ao contrato .
Em suma, a natureza e as circunstâncias concretas do indivíduo não o colocam em situação de igualdade para negociar, havendo um desequilíbrio material (real) entre
as partes. Assim, nem sempre o que está escrito no contrato pode ser considerado obrigatório. É necessário que as previsões contratuais encontrem apoio nas regras e princípios jurídicos, cristalizados nas decisões judiciais, sobretudo nas dos tribunais superiores.
Atualmente, as partes devem um tratamento ético e leal a outra, pois “o contrato é considerado não só como instrumento de circulação de riquezas, mas, também, de desenvolvimento social” (sustentado, racionalizado e equilibrado) .
Agir conforme a boa-fé objetiva, nessa hipótese do contrato de seguro, exige da seguradora que avise por escrito o segurado de que o contrato está rescindido assim que constatar certo atraso no pagamento da parcela do prêmio, a fim de restar caracterizado definitivamente o inadimplemento, manifestando expressamente real desinteresse na manutenção do contrato.
E por que se passou a considerar isso imprescindível? Ao que tudo parece indicar, porque quando o segurado atrasa o pagamento, tornando-se inadimplente segundo as previsões contratuais, mas não há acidente
Atraso no Pagamento do Seguro Não Acarreta o Cancelamento Automático
Nem sempre o que está escrito no contrato pode ser considerado
obrigatório.É necessário que as
previsões contratuais encontrem apoio nas regras e princípios
jurídicos
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Por Dr. Vinicius Pinheiro de Sant’AnnaEspecialista em Direito Público, pós-graduando em Direito Tributário (FGV-MMurad) e mestrando em Processo Civil Constitucional (UFES)
nesse período e ele acaba pagando bem depois do vencimento a prestação, a seguradora não rejeita o pagamento, quando deveria recusar, se realmente devesse sempre prevalecer o que está escrito no contrato.
Entretanto, não é isso o que ocorre, uma vez que a seguradora só considera rescindido o contrato se houver algum prejuízo para ela (se tiver, p.ex., que pagar a indenização).
Daí se pode inferir um dos principais elementos do princípio da boa-fé: a CONFIANÇA, que permite, a partir do comportamento anterior de uma das partes, conceber uma “pauta de condutas”, já que reduz a insegurança quanto ao futuro, como afirma FERREIRA DA SILVA:
“... a confiança pode ser compreendida como um dos principais fatores de diminuição da complexidade social. A sociedade envolve um número incontável, imensamente complexo e formalmente imprevisível de relações sociais, não se podendo, por isso, prever o conjunto de ocorrências futuras. A confiança, assim, age, no sentido de diminuir tal complexidade, reduzindo, para o sujeito, a insegurança quanto ao futuro. Com ela, o sujeito tem condições de projetar sua atuação conforme um conjunto relativamente pequeno de possibilidades, excluindo do seu planejamento aquilo que confia – mais do que espera – que não acontecerá” .
Ora, se a seguradora normalmente aceita pagamentos de prestações vencidas, pode-se afirmar que essa situação não é suficiente para caracterizar, apesar da cláusula contratual, o inadimplemento e a rescisão contratual.
Outra justificativa baseada numa conduta conforme a boa-fé objetiva que também se pode aplicar é a do chamado adimplemento substancial, que considera razoável que o atraso autorize a cobrança ou a
execução da prestação, mas não a extinção automática e anormal do contrato.
Como se percebe, as estipulações contratuais não prevalecem quando abusivas, sendo, aliás, contrário ao ordenamento o exercício irregular do direito, consideradas, portanto ilícitas (antijurídicas) essas práticas, nos termos do artigo 187 do Código Civil e do artigo 51, e seu parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor . Importante, ressaltar, por derradeiro, que, ainda que a questão possa não
ser tão nova, continua o interesse de sua divulgação mesmo no meio jurídico, o que sugere ser ainda maior a importância para a sociedade em geral, muitas vezes desconhecedora de direitos básicos.
prevalecem quando
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O capixaba Eduardo Moraes, 25 anos, ator profissional, radialista for-mado e filho do popu-lar comerciante Golias, iniciou sua carreira artís-tica enquanto cursava Rádio e TV em 2004, quando teve sua estreia nos palcos com “Toda Nudez Será Castigada”, de Nelson Rodrigues, adaptada e dirigida por Marcelo Ferreira. Fez várias participações em comerciais e curtas, e em 2008 foi convidado a ingressar a companhia pessoal do diretor Marcelo Ferreira, a Cia Teatro Urgente, onde se envolveu durante um ano num intenso trabalho de pesquisa e encenou a peça “Metropolis”, baseada na obra de Fritz Lang.
A partir de seu conhecimento técnico adquirido na faculdade e experiência profissional na área, passou a fazer seus próprios curtas como roteirista, produtor, editor e diretor, mas sempre com o intuito de se desafiar como ator. Inicialmente na base do faça por você mesmo, com uma ideia na cabeça e literalmente e precisamente uma máquina digital na mão.
Desses vídeos, o que se destaca é “Alcova” (2008), em que faz 3 personagens que contracenam entre si, todos interpretados por ele. O curta foi exibido no 15° Vitória Cine Vídeo, IV Festival Nacional de Vídeos Universitários REC e mais recentemente na VI Mostra Produção Independente - 10 Anos da ABD Capixaba.
“Alcova” foi o video responsável pela sua estreia no cinema, no mais recente longa do cineasta capixaba Rodrigo Aragão, “A Noite do Chupa Cabras”, previsto para ser lançado em 2011, em que faz um garçom albino. Seu curta “Memória”, feito no começo deste ano, que conta com a participação da atriz Luana Eva, do Grupo Teatro Empório, foi exibido no programa “Fiz na MTV”, da MTV Brasil. E seu mais novo trabalho “Tudo Bem?” acaba de ser selecionado pelo AXN Film Festival 2010, dentre vídeos de toda a América Latina, para a nova categoria do festival, o Film Minuto, aberto à votação popular: www.axnfilmfestival.com > VOTAR > FILM MINUTO > pg. 22
Vale lembrar que algumas personalidades do cinema já fizeram parte de edições anteriores do festival, como o mexicano Guillermo Arriaga, os diretores brasileiros Bruno Barreto e Fernando Meirelles e o escritor colombiano Fernando Gaitán.
Jovem Cineasta Capixaba é Selecionado em Festival Internacional com o Curta “Tudo Bem?“
CULTURA
www.eduardomoraes.multiply.comwww.twitter.com/dudumorris
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Consultoria Preventiva:Uma Ferramenta de Mitigação dos Riscos AduaneirosVitor Lomba Sant’ AnnaAdvogado e Consultor Aduaneiro e de Novos Negó[email protected]
Em meio à busca incessante por novos negócios, muitas empresas de comércio exterior têm buscado cada vez mais utilizar-se da consultoria aduaneira preventiva em suas operações de importação e exportação de mercadorias e serviços.
A alta carga tributária, a grande quantidade de dispositivos legais regulatórios do comércio internacional, dúvidas inerentes à correta classificação tarifária, a mais vantajosa forma de fechamento de câmbio para determinada operação, e o não
conhecimento de todos os pré-requisitos para cada modalidade de importação, são alguns dos muitos tormentos que sobrecarregam o dia-a-dia dos empresários que atuam no comércio exterior.
É nesta seara que a consultoria aduaneira realizada de forma preventiva tem-se revelado para as importadoras e exportadoras como uma verdadeira e eficaz ferramenta destinada a dar maior orientação e segurança jurídica em suas transações comerciais internacionais, resultando ainda em uma significativa redução de despesas, além de permitir a identificação e obtenção de incentivos fiscais e/ou financeiros muitas vezes desconhecidos, garantido, por fim, maior êxito para seus negócios e de seus clientes.
Vale frisar que, as empresas que sabiamente utilizam-se de tal ferramenta conseguem minimizar significativamente eventuais autuações fiscais, garantindo assim maior rentabilidade, aumento de sua reputação, além de estabelecer relações mais saudáveis com seus parceiros e clientes. É inegável que desta forma esta empresa estará à frente de suas concorrentes.
Como sugerido pelo próprio nome, a consultoria aduaneira preventiva previne a empresa ou o empresário de eventuais danos que possam vir afetar suas práticas comercias, causando, inclusive, a diminuição de seu patrimônio.
A orientação e informação quanto aos aspectos jurídicos aduaneiros, somados a diagnósticos para a solução e medidas prévias, compõem-se como uns dos verdadeiros elementos de sucesso das empresas de comércio exterior.
Por fim, lembramos: A tênue linha que divide bem-informados e desinformados é a mesma que divide os homens e empresas de sucessos dos homens e empresas vítimas de fracassos.
aduaneira preventiva previne a empresa ou o empresário de eventuais danos que possam vir afetar suas práticas comercias, causando, inclusive, a diminuição de seu patrimônio.
A orientação e informação quanto aos aspectos jurídicos aduaneiros, somados a diagnósticos para a solução e medidas prévias, compõem-se como uns dos verdadeiros elementos de sucesso das empresas de comércio exterior.
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006 - De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para
A - retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.
B - ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente.
C - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
D - examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.
007 - Acerca do processo disciplinar regulamenta-do no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A - Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
B - Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.
C - Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
D - O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
008 - Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.
I - O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.
II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.
III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.
A quantidade de itens certos é igual a
A - 0. B - 1. C - 2. D - 3.
009 - Mário, advogado, foi contratado por Túlio para
Simulado para Concurso
patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A - Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
B - Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.
C - A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
D - A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locuple-tamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
010 - Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.
A - A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
B - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.
C - A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
D - O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
011 - No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
A - Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
B - A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
C - Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
D - Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
006-B; 007-D; 008-A; 009-C; 010-A; 011-D;
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GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO OAB-ES 15.403 Av. Expedito Garcia 83, sala 103, Ed. FaveroCampo Grande - Cariacica - ES - 29.146-201 Tel.: (27) 3336-5712 [email protected]
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BRUNO RIBEIRO PATROCÍNIOOAB-ES 14.875Gustavo Barroso, 401/403 – Chácara Parreiral Serra-ES - 29.164-370 – Tel .:(27) [email protected]
CARLINDO SOARES ARAÚJOOAB-ES 3.869R. T, 190 – Castelândia – Serra-ES29.173-465 – Tel .:(27) [email protected]
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DERBY VIEIRA GOMES OAB-ES 6.327Av. Nossa Senhora Dos Navegantes, 379 Jacaraípe - Serra - Es- 29.173-190 Tel.: (27) 3243-2780
DIONE DE NADAI OAB-ES 14.900 R. Quintino Denadai, 67 Nossa Senhora De Fátima Serra - Es - 29.160-762 [email protected]
EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO OAB-ES 10.611 Av. Atapua, Ed. Santana, 1.100, Loja B Manguinhos - Serra - Es - 29.173-000 [email protected]
FLÁVIA ZIVIANI FEHLBERG OAB-ES 10.695 R. Euclides Da Cunha, 477 Laranjeiras - Serra-ES 29.165-310 - Tel.: (27) 3328-5036
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FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO OAB-ES 9.891 Av. Jones Dos Santos Neves, 246 - Centro Serra - Es - 29.176-260
GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOROAB-ES 14.593 R. Fernanda Fiorot Ferreira 10 - Eurico Salles, Serra -Es - 29.160-173 - Tel.: (27) 3338 - 9858
HIROCO OKUMA OAB-ES3.866 R. Lima Barreto , 114 - Laranjeiras - Serra - ES 29.165-650
ÍTALO SCARAMUSSA LUZ OAB - ES 9.173 R.Galileu, 35 - Laranjeiras - Serra - ES 29.165-040Tel .: (27) 3281-6808 [email protected]
IZAIAS BABILONE OAB-ES 10.671 R. M, 209 - Jardim Limoeiro - Serra - ES 29.164-902 - Tel.:3348-6938 [email protected]
JEFERSON XAVIER KOBI OAB - ES 6.384 R. Sete, 120 (Torres & Cia. Ltda.) - Civit II Serra -ES - 29.165-973 - Tel.: (27) 2121-6700
KEILA FERRO FIRME OAB-ES 14.059 R. Basílio da Gama, 05 - Chácara Perreiral Serra-ES - 29.164-355 - Tel.: (27) [email protected]
LEONARDO SARTÓRIO RIGO OAB-ES 6.502 R. Manoel Bandeira, 951 Jardim Limoeiro - Serra-ES 29.164-060 - Tel: (28) 3520-3005 leonardo. [email protected]
LILIAN SOUTO OLIVEIRA OAB/ES 10.038 Laranjeiras Shopping - Sala 508 - Laranjeiras - Serra-Es Tel.: 3228-1503 - 8151-3451 [email protected]
LORENA SOEIRO BOF OAB-ES 15.300 R.Aimorés, 231- Nova Carapina - Serra -ES 29.170-210 - Tel.:(27) 3182-1400
LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA OAB-ES 15.359 R.Germano de Melo , 145 - Jacaraípe Serra ES - 29.165-130 - Tel.: (27) 30-33-8181 [email protected]
LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 [email protected]
LUIZ DA SILVA MUZI OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 [email protected]
MARIA MARTA NEVES CABRAL OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816
MARILDA SOARES DESREFANI OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - Serra-ES - 29-165-809 (27) 3328-2907
MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO OAB-ES 11.913 Av. Diamante - 10 - José de Anchieta - Serra - ES 29-162-310 - (27) 3241-3238
MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO OAB-ES 12.833 Av. Copacabana, 660, bloco 8, 102 Laranjeiras II - Serra - ES - 29.166.820 Tel.: (27) 3223-0818
NELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB-ES 5.685 R. Itapoã, 35, - Valparaíso - Serra - ES 29.175-170 - Tel.: (27) 3341-8393 nelson.direito @hotmail.com
OTÍLIA TEÓFILO COSTA SILVE OAB-ES 12.260R. Santa Rita, 715 - Jardim Tropical - Serra - ES 29.162-010 - Tel.: 3328-8083 [email protected]
OTTO BARCELLOS RANGEL JR. OAB/ES 12.620 Av. Lourival Nunes, 333, 1º andar, Jardim Limoeiro - Serra-ES (em frente à faculdade UCL) - 29. 164-050 Tel.: (27)3074-6889 (27) 9977-6600
PAULO CÉSAR DE ALMEIDA OAB-ES 10.443 R. Sete, 02 - Jardim Tropical - Serra-ES 29.162-021 - Tel.: (27) 3322-8434
REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO OAB-ES 13.139 R. Álvares Cabral, 38, 1ºandar sala B Laranjeiras - Serra-ES - 29.165.420 Tel.: 3318-8880
ROSANA CARLOS RIBEIRO OAB- 5.617 Av. Central , 500 , sala 201 Parque Residencial Laranjeiras Serra-ES 29.165-130
SÁVIO RONULDO PIMENTEL AMORIM OAB-ES 12.554 Av. Abidio Saadi, 636 Shopping Jacaraípe, 106 Jacaraípe - Serra-ES 29.173-180 Tel.: (27) 3245-0278
TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO OAB-ES 6.008 Av. Getúlio Vargas 140, sala 01 , Centro - Serra-ES - 29.176-090 Tel.: (27) 3251-1701
VALTAZAR MACHADO OAB-ES 9.442 R. Campinho, 66 - Centro- Serra-ES 29.176-006 - Tel.: 3291-5376
VLADIMIR CUNHA BEZERRA OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781- [email protected]
WALESKA DA SILVA PIRES OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165-130 Tel.: (27) 2222-6008
WELLINGTON COSTA FREITAS OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra-ES 29.173-530 - Tel.: (27) [email protected]
VIANA
HETTORE SIAS TELLES DA SILVAAv. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES - 29.135-000 Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / [email protected]
LUCIANO JOSÉ SILVA PINTOAv. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 - [email protected]
ADILSON BANDEIRA DIASOAB-ES 5.759R. Governador Rubim, 198 – Centro – Viana-ES29.135-000 – [email protected]
FLÁVIA PEREIRA SMITHOAB-ES 15.352R. Amapá, 454/201 – Vila Betânia – Viana-ES29.135-000 – [email protected]
JOAB MIRANDAOAB-ES 0.850R. Erwin Balle, Caixa postal 107 – Jucu – Viana-ES - 29.135-000 – [email protected]
PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTOOAB-ES 4.737R. Domingos Vicente, 180 – Centro – Viana-ES29.135-000 – [email protected]
WAGNER DA COSTA STENOAB-ES 15.388Av. Espírito Santo, 23, quadra 11, Marcílio de Noronha – Viana-ES29.135-000 – [email protected]
VILA VELHA
ABINER SIMÕES DE OLIVEIRAOAB-ES 2.138Av. Henrique Moscoso, 1.019/710Centro – Vila Velha-ES29.100-907 – [email protected]
ADALTON SANTOS FILHOOAB-ES 2.520R. das Peras, 03 – Ilha dos Bentos Vila Velha-ES29.104-290 – 3349-2464
ADRIANA PEREIRA BREGONCIOAB-ES 14.980R. Capricórnio, 90 – Alvorada – Vila Velha-ES29.117-340 – [email protected]
ADRIANA RANGEL PINTOOAB-ES 15.213R. Presidente Lima, 304 – CentroVila Velha-ES - [email protected]
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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010
ADRIANA VALÉRIO DE SÁOAB-ES 4.759R. Avancir Silva, 28 – Jardim MarilândiaVila Velha-ES - 29.012-110 2127-4427 [email protected]
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAOAB-ES 10710Av. Champagnat, 1.073/204 – Centro Vila Velha-ES - 29.101-990 3229-2213 [email protected]
ADRIANO SEVERO DO VALLEOAB-ES 14.982R. Antenor Fassarela, 02 – Santos Dumont Vila Velha-ES - [email protected]
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISOAB-ES 14.596R. Des. Augusto Botelho, 716/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-110 [email protected]
AIRTON SIBIEN RUBERTHOAB-ES 13.067R. Maranhão, 140/803 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-340 [email protected]
ALDIR DE OLIVEIRA NUNESOAB-ES 000065AAv. Antônio Gil Veloso, 1.598/204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-011 [email protected]
ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃOOAB-ES 15.199R. João Joaquim da Mota, 320/904 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - [email protected]
ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMECENOOAB-ES 14.585R. Oswaldo Ramos, 51 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES – [email protected]
ALESSANDRO ALVARENGAOAB-ES 13386R. Rui Barbosa, 131 – PlanaltoVila Velha-ES – [email protected]
ALESSANDRO COMPOSTRINI PAIXÃOOAB-ES 14574R. Goias, 18/804 – ItapuãVila Velha-ES - [email protected]
ALEX SANDRO DAVILA LESSAOAB-ES 14984R. Itarana, 05/101 – Ed. Santana – ItaparicaVila Velha-ES – [email protected]
ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTAOAB-ES 9.231Av. Antônio Gil Veloso, 1.304/501 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – [email protected]
ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDESOAB-ES 12.102Av. Estudante José Júlio de Souza, 950/401Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-0103349-8408 [email protected]
ALEXANDRE PUPPIMOAB-ES 8.265Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.200/201 Itaparica – Vila Velha-ES - [email protected]
ALFREDO ALVES DE OLIVEIRAOAB-ES 12.206R. Getúlio Vargas, 223/102 – Glória Vila Velha-ES – 29.122-030 3239-3322 [email protected]
ALINE BALARINI RESENTE DE ALMEIDAOAB-ES 14.947Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.372 – Praia da Itaparica – Vila Velha-ES - [email protected] ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHAOAB-ES 14.719R. Vasco Coutinho, 60 – CentroVila Velha-ES - [email protected]
ALINE SECCHIN ALMEIDAOAB-ES 14.381R. Guilhermina Geovanotte, 14/101Jaburuna – Vila Velha-ES - [email protected]
ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHOOAB-ES 10.041Av. Dr. Olívio Lira, 353/711 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-950 [email protected]
ALZIMAR BARCELOSOAB-ES 4.852R. São Paulo, 1.450/402 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-300 [email protected]
AMANDA DE ANDRADE FONTES FREITASOAB-ES 13.923R. Luiz Fernandes Reis, 585 – Praia da Costa Vila Velha-ES - [email protected]
AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JÚNIOROAB-ES 3.310R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-0323239-2253 [email protected]
AMAURO BRANDRÃO OAB-ES 1.501 Rua São José nº 88, Aribiri Vila Velha - ES 29.120-160Tel.: 3229-5912 / 9997-7056 [email protected]
ANA CLÁUDIA KRAMEROAB-ES 8.850R. Humberto Serrano, 178/1.204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES29.101-460 – [email protected]
ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHOOAB-ES 14.391R. Rio Branco, 415/804 – Praia da CostaVila Velha-ES - [email protected]
ANALTON LOXE JÚNIOROAB-ES 13.761R. Belo Horizonte, 883 – ItapuãVila Velha-ES - 29.101-600 [email protected]
ANANIAS RANGEL MELLOOAB-ES 8.371Av. Sérgio Cardoso, 144 – Novo MéxicoVila Velha-ES - [email protected]
ANDERSON COELHO DA SILVAOAB-ES 13.209R. Jorge Vasconcellos, 20 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES - 29.102-586 [email protected]
ANDERSON MORANDI CASTIGLIONIOAB-ES 12.611R. Rio Branco, 66/901 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-130 [email protected]
ANDRÉ DIAS FERREIRA LEÃOOAB-ES 14.789R. Luiz Fernanda Reis, 111/203 - Praia da Costa Vila Velha-ES - [email protected]
ANDRÉ JÚLIO ATAYDESOAB-ES 13.133R. José Celso Cláudio, 65/601 – Parque das Gaivotas – Vila Velha-ES - 29.102-588 3229-5889 [email protected]
ANDRÉ OLIVEIRA SANTOSOAB-ES 14.722R. Ernani de Souza, 639 – Divino Espírito SantoVila Velha-ES - [email protected]
ANDRÉ SANTOS ROHROAB-ES 10.998Av. Mimoso do Sul, 130/701 – Praia de ItaparicaVila Velha-ES - [email protected]
ANDRÉ TENDLER LEIBELOAB-ES 13.683Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550/101 – Itaparica – Vila Velha-ES – 29.102-0103123-1111 [email protected]
ANDREA ATHAYDE COUTINHOOAB-ES 14.474Av. Antônio Gil Veloso, 152/301 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3329-1883 [email protected]
ANDREA PALÁCIOS RODRIGUESOAB-ES 15.202R. Quinze de Novembro, 460 – CentroVila Velha-ES - 29.100-030 [email protected]
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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010
ANDREA COSTA VIEIRAOAB-ES 10.458R. Aquino Araújo, 15/1.102 – Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-240 3320-2062 [email protected]
ANDRESSA DALL’ORTO DOS SANTOSOAB-ES 15.342R. Felipe dos Santos, 95/201 – Itapuã Vila Velha-ES - [email protected]
ANDRESSA MEIRAOAB-ES 14.568R. Inácio Higino, 990 – Praia da CostaVila Velha-ES - [email protected]
ANDREW AGUIAR CARLINIOAB-ES 14.032R. Porto Príncipe, 62 – AraçásVila Velha-ES - 29.103-190 [email protected]
ANGÊLICA LAMPE FIGUEIRAOAB-ES 9.154Rio Branco, 100/502 – Praia da Costa Vila Velha-ES – [email protected]
ANGELINA FERRONOAB-ES 2.967R. Rio Grande do Sul, 22/902 – Praia da CostaVila Velha-ES – [email protected]
ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTEOAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833/304 Centro - Vila Velha-ES – 29.100-020
ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHAOAB-ES 6.282Av. Saturnino Rangel Moura, 1040 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-035 3321-5530 [email protected]
ANNA CLARA DE OLIVEIRAOAB-ES 14.001Av. Hugo Musso, 2.042/1.202 – ItapuãVila Velha-ES – [email protected]
ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGAOAB-ES 9.254Av. Champagnat, 501/205-206 – Praia da Costa Vila Velha-ES – [email protected]
ANTÔNIO CARLOS GALVEAS MIRANDAOAB-ES 8.498Av. Antônio Gil Veloso, 1.000/1.605 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 [email protected] ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZOAB-ES 9.792R. José Pinto Vieira, 50/101 – ItapuãVila Velha-ES - 29.101-6093299-5327 – [email protected]
ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIOROAB-ES 8.184Av. Sérgio Cardoso, 1.950 – Araçás Vila Velha-ES – [email protected]
ANTÔNIO FÊLIX DE ALMEIDAOAB-ES 3.624R. Carmen Miranda, 30 – Ataíde Vila Velha-ES – 29.119-280 2125-1232 - [email protected]
ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAOAB-ES 13403Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 [email protected]
ANTÔNIO MODESTO DE SOUZAOAB-ES 14.788Av. Perimetral, 150/501– ItaparicaVila Velha-ES – 29.102-934 [email protected]
ANTÔNIO ROBERTO PEREIRAOAB-ES 11.268R. Rubens Ramalho Cruz, 15 – Santos Dumont Vila Velha-ES – 29.109-1103329-9263 [email protected]
ANTÔNIO RODRIGUES DO CASTROOAB-ES 4.157Av. Muqui Quadra, 1.275 – Itaparica Vila Velha-ES – [email protected]
ANTÔNIO RUBENS DOCOTTIGNIESOAB-ES 5.100R. Goiânia, 301 – Itapuã – Vila Velha-ES – [email protected]
ARILDO MELO ZANONOAB-ES 2.219R. Castelo Branco, 950 – CentroVila Velha-ES – [email protected]
BRUNO DE CASTRO QUEIROZ OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3340-1745 / 9989-1745 [email protected]
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 - Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-430 - 9944-5417
CÁSSIA MARIA ROSSETI OAB-ES 8.452 Av. Est. José de Souza 1730/701 Itaparica Vila Velha - ES - 29.102-015 3349-0606 / 3225-15-1513
DANIEL RIBEIRO MENDES OAB-ES 13.929 Av. Palmeiras 246, Morada de InterlagosVila Velha - ES - 29.129-661 3342-1249 [email protected]
DIOGO ASSAD BOECHAT OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3229-6178 - 3314-3135
DUARTE ADVOGADOS OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833 - CentroVila Velha/ES – 29.100-0203329-7975 [email protected]
EDUARDO THIEBAUT PEREIRA OAB 5.926 R. João Pessoa de Matos 158/501 - Praia da Costa - Vila Velha-ES – 29.100-560 3349-9080 / 3223-3599 [email protected]
FÁBIO ALEXANDRE FARIAS CERUTTI OAB-ES 9294 Rua Henrrique Moscoso, nº 1114 - CentroVila Velha/ES - 29.100-020 3320-9900 [email protected]
FOUAD ABIDAD BOUCHABKI FILHO OAB-ES 7.719 R. Jofredo Novaes, 91 apto. 701 - Praia da CostaVila Velha ES - 29.101-470 3319-5567 / 3227-1937
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO OAB- ES 13.040 Av. Doutor Olivio Lira 353, salas 310/311 - Praia da Costa - Vila Velha - ES 29.100-2403389-9000 - [email protected]
HÉLIO MALDONADO JORGE OAB-ES 2.412 R. Henrrique Moscoso 1.019/sobreloja 04 Centro - Vila Velha ES - 29100-020 3229-7022
HENDERSON H. LEITE VELTEN OAB-ES 11.999 R. Carolina Leas nº 289/208, Centro Vila Velha-ES - 29.123-2209942-9619
HERMENEGILDO H. LEITE VELTEN OAB-ES 3596 R. Carolina Leas nº 289 - Sala 208 - Centro Vila Velha-ES - 29.123-2209942-9619
INGRID SANTOS TERRA OAB-ES 13.894 Av. Champagnat, 1.073 Ed. Antlântico Sul salar 602/08 - Centro - Vila Velha - ES - 29.100-9093329-0966 - [email protected]
IVON ALCURE DO NASCIMENTO OAB-ES 3.746 Av. Champagnat 1073/603 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-010 [email protected]
JEMIMA TINOCO BORGES OAB-ES 8.176 R.25 01 sala 202 - Santa Monica Vila Velha-ES - 29.105-240 3389-5376 [email protected]
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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010
Advogado Criminalista
Advogado formado pela UFES, com Pós-Graduação,
lato sensu, em Direito Penal e Processual Penal
OAB-ES - 000247B
DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI
JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURT OAB-ES 12.308 Av. Antônio Gil Veloso, 2.558/1.301 Ed. Lodelo Colnado - 735 - Vila Velha-ES - Praia da Costa3349 -1323 / 3314-3756 [email protected]
KARLA BUZATO FIOROT OAB-ES 10.614 Av. Antonio Gil Veloso, 152/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3345-7177
LARISSA LOUREIRO MARQUES OAB-ES 14.781 R. Diógenes Malacarbe, 360/403 - Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-210 3222-6479 [email protected]
LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND OAB-ES 9.621 R. Luiz Fernandes Reis 465/504, Praia da CostaVila Velha-ES - 29.101-120 [email protected]
LÍVIA TELES RISSO OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, OlariaVila Velha - ES 29.123-620 [email protected]
LUCIANO BRAVIN OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602/sl. 409 - Centro Vila Velha-ES - 3289-1203
LUCIANO VIANA NASSAR OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.100-020 3314-3888 [email protected]
LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-081
LUIZ NUNES GONÇALVES OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha -ES - 29.100-0323239-2253 [email protected]
MARCELO DUARTE FREITAS ASSADOAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 3314-3135 [email protected]
MARCIELLE PINHEIRO LEAL OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, CentroVila Velha-ES - 29.100-3502124-7710 - [email protected]
NILA MODESTO DE SOUZA OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 - Praia da CostaVila Velha - ES - 29.101-010 [email protected]
ONOFRE CAMILI DUQE OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79/sl. 19 - CentroVila Velha - ES 29-100-190 [email protected]
ORLANDO BARROSO NETO OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 - CentroVila Velha - ES 29.100-240
PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 - CentroVila Velha-ES - 29.100-190
RAPHAEL MADEIRA ABAD OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar - CentroVila Velha-ES - [email protected]
RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA OAB-ES 2.226 Av. Castelo Branco 1.107 - CentroVila Velha-ES - 29.100-040
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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010
ABDO DIAS DA SILVA NETOOAB-ES 13.456R. Senador Salgado Filho, 294 – Jucutuquara Vitória-ES - [email protected]
ABERLARDO GALVÃO JÚNIOROAB-ES 5.675R. General Osório, 83/601-604 – CentroVitória-ES – [email protected] ACÁSSIO BORGOOAB-ES 6.965R. General Osório, 83/208 – CentroVitória-ES – [email protected]
ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETOOAB-ES 12.098R. São Francisco, 31/604 – CentroVitória-ES – [email protected]
ADALMES ANGÉLICA GONÇALVES MAIAOAB-ES 12.968R. Graciano Neves, 156/302 – Centro Vitória-ES - 29.015-330 – [email protected]
ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOOAB-ES 8.225Av. Jerônimo Monteiro, 240/1.805 – Centro Vitória-ES - 29.010-900 [email protected]
ADEIR RODRIGUES VIANAOAB-ES 2.603R. Eugênio Netto, 373/601 – Praia do Canto Vitória-ES – 29.055-2703315-7121 [email protected]
ADELFO MANAGATTI NETOOAB-ES 13.279R. Humberto Martins de Paula, 101/904 – Enseada do Suá – Vitória-ES - [email protected]
ADEMAR GOLÇALVES PEREIRAOAB-ES 11.020R. Henrique Novaes, 76/905 – CentroVitória-ES – 29.010-490 [email protected]
ADEMILDA DA ROCHA MOREIRAOAB-ES 12.073R. Thereza Zanoni Caser, 120 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-800 [email protected]
ADEMIR JOSÉ DA SILVAOAB-ES 7.457R. General Osório, 127/1.004 – CentroVitória-ES – 29.020-900 [email protected]
ADHEMAR SANTANAOAB-ES 5.332Av. Construtor David Teixeira, 85/1.301Mata da Praia – Vitória-ES – 29.065-320 [email protected]
ADILSON GUIOTTO TORRESOAB-ES 6.922Praça Pio XII, 30/6º andar – CentroVitória-ES – 29.010-3403331-2700 [email protected]
ADILSON JOSÉ CRUZEIROOAB-ES 12.149Alam. Mary Ubirajara, 110/803 – Praia de Santa Helena – Vitória-ES – [email protected]
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ADRIANA APARECIDA DE FREITAS CARDOSOOAB-ES 14.864Av. Dr. Herwan M. Wanderley, 323/403-B Jardim Camburi – Vitória-ES – [email protected]
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ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSAOAB-ES 14.917R. Eugênio Ramos, 943/101 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-130 [email protected]
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BACCO