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Regulamento n.º 995/2010 obrigações dos operadores
que colocam madeira/produtos de madeira no mercado
Resultados dos regimes jurídicos no setor florestal
Departamento de Gestão e Produção Florestal
Conceição Ferreira
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A. Regras para o comércio da madeira
B. Ponto de Situação
C. Questões Críticas da Aplicação
Regulamento n.º 995/2010 - obrigações dos operadores que colocam madeira no mercado
D. Desenvolvimentos em curso
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A – Regras para o comércio da madeira
• Reg. (UE) n.º 995/2010 – obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado interno(reg UE Madeira)
Entrada em vigor : março 2013
• Reg. (CE) n.º 2173/2005 - Licenciamento FLEGT acordos voluntários de parceria com países terceiros
Plano de ação da UE Aplicação da Legislação,
Governação e Comércio no Sector Florestal (2003)
Objetivo:
Combater o abate ilegal e a desflorestação
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A – Regras para o comércio da madeira
Todos os «operadores» da União que colocam pela primeira vez produtos de
madeira no mercado da União Europeia
• Importador (direto) de madeira ou produtos do anexo do regulamento • 1.º Vendedor de madeira em bruto ou lenha de origem nacional • Fabricante que incorpora madeira ou lenha/estilha que ele próprio abate diretamente
no seu processo fabril para produção de outros produtos.
Todos os operadores económicos que adquirem madeira ou produtos derivados
de madeira na UE (designados por «comerciantes» no Regulamento) Registos dos fornecedores e clientes.
Quem tem obrigações?
Sistema de diligência
Reg. (UE) n.º 995/2010
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A – Regras para o comércio da madeira
Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho
Estabelece as medidas de aplicação do RUEM em Portugal
• Autoridade competente – ICNF
• Procedimentos (registo do operador, controlo e fiscalização do comércio de
madeira e produtos derivados, articulação com a UE, fiscalização e vistorias)
• Regime Sancionatório (infrações, valor coimas e sanções acessórias)
Regulamentação nacional
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A – Regras para o comércio da madeira
REG. 995/2010
Colocar no mercado madeira cortada ilegalmente
ou produtos derivados de madeira cortada ilegalmente PROIBIDO
Sistema de “devida diligência” - elementos -
Exercer a devida diligência na colocação de madeira
ou produtos da madeira no mercado
Obrigatório
• Informação
• Avaliação risco
• Minimização do risco
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A – Regras para o comércio da madeira
Sistema de diligência
Informação
Descrição (designação comercial, tipo produto, espécie)
Origem (país /região/concessão de extração)
Quantidade (volume, peso ou número de unidades)
Dados do fornecedor (nome e endereço)
Dados do comprador (nome e endereço)
Documento(s) ou outra informação que indique que cumpre a
legislação aplicável
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A – Regras para o comércio da madeira
Sistema de diligência
Avaliação do Risco
Garantias de cumprimento da legislação aplicável
Prevalência de atividade madeireira ilegal em determinadas espécies
Prevalência de extração ou de práticas ilegais no país e/ou região
Sanções impostas pelo Conselho de Segurança ONU ou pela UE
Complexidade da cadeia de abastecimento
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A – Regras para o comércio da madeira
Sistema de diligência
Minimização do Risco
Conjunto de medidas e de processos que permitam atenuar o risco:
Exigência de informação ou documentos suplementares
Verificação por terceiros
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A – Regras para o comércio da madeira
Rastreabilidade
Em comum com o operador:
Identificar
O(s) seu(s) fornecedor(es) de madeira ou dos produtos
abrangidos;
O(s) seu) comprador(es) de madeira ou produtos
Manter as informações durante pelo menos cinco anos
Fornecer esta informação às autoridades competentes
Obrigações dos comerciantes
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A – Regras para o comércio da madeira
Regulamentação nacional - Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5/6
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A – Regras para o comércio da madeira
Regulamentação nacional
Requisito adicional - Registo de operador obrigatório
Submissão eletrónica no site do ICNF, I.P., em:
http://fogos.icnf.pt/rio/login.asp
Identificação do operador (incl. atividades a que se dedica – CAE) Identificação do tipo de produtos a colocar no mercado (listagem do
anexo do regulamento)
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B – Ponto da Situação
Registo de operador:
http://fogos.icnf.pt/rio/login.asp
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B– Ponto da Situação
Operadores registados: Total 2604
Valores acumulados Incluem também alguns
comerciantes Acrescem 158
operadores não ativos
Dados Abril 2016
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B – Ponto da Situação
Localização dos operadores registados (sede)
Distrito do Porto: maior número
Lisboa, Braga e Aveiro
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B – Ponto da Situação
Atividade económica dos operadores registados
374 CAE diferentes Média 7 operadores
/CAE Mediana 2 operadores Exploração florestal Confeção de vestuário
Comércio de madeira por grosso
Serração Lenha, estilhas ou
partículas, serradura
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B – Ponto da Situação
Produto indicados pelos operadores: Papel e cartão Madeira em bruto Lenha/estilha Madeira serrada
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B – Ponto da Situação
Operadores com CAE no setor florestal 34% do total das
atividades económicas dos operadores registados
Colocam sobretudo Madeira em bruto e lenhas
Produtos - operadores CAE florestal
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B – Ponto da Situação
…….
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B – Ponto da situação
Plano de Fiscalizações periódicas (obrigação do regulamento para as AC):
Universo de operadores e comerciantes N.º de empresas com atividade na área da madeira e de produtos derivados Distribuição regional destas empresas
Frequência das inspeções Estabelecimento de cenários - frequência da amostra
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Verificação dos elementos de
informação de diligência devida
Descrição do processamento?
Descrição do produto a colocar no mercado (madeira ou produto derivado)?
Documentos comprovativos da legalidade do produtos a colocar no mercado?
Verificação dos procedimentos de
avaliação de risco de extração ilegal
Certificação da gestão florestal sustentável ou da cadeia de custódia?
Outros sistemas de verificação por terceiro do cumprimento da legislação?
O produto é de espécies em que há prevalência da extração ilegal?
No país de extração da madeira(s) que origina o produto, há prevalência da extração madeireira ilegal ou de práticas madeireiras ilegais?
O país de extração da madeira(s) que origina o produto tem sanções impostas à importação e exportação da matéria-prima
O produto tem cadeia de abastecimento complexa (até chegar ao operador)?
Avaliação do risco de extração ilegal da madeira ou produtos da madeira) do produto a colocar no
mercado: risco desprezível; risco reduzido; risco elevado = ao da matéria-prima com maior risco de extração ilegal
Quando na presença de risco elevado verificação das medidas de atenuação que foram consideradas.
B – Ponto da situação
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C– Questões críticas
Operadores não estão ainda completamente conscientes das suas obrigações continuar a divulgar e a reforçar as ações de fiscalização
• Não basta o registo! Dificuldade em conhecer a legislação aplicável (e documentos de verificação) nos países de origem (incl, Portugal…)
Direito de extração (concessões)
Pagamento de taxas e direitos de extração
Legislação ambiental e florestal, que diretamente se relacione com a extração
Direitos de 3.ºas partes
Leg. Comércio e alfandegas
• Papel para a Comissão
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Cadeia de
abastecimento
complexa
C– Questões críticas
Dificuldade na verificação da cadeia de produção/custódia, desde a mata até ao operador
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D – Desenvolvimentos em curso
FOREST LAW ENFORCEMENT, GOVERNANCE AND TRADE (FLEGT) (Reg. (CE) n.º 2173/2005 e Reg. (CE) n.º 1024/200 - Importação de madeira para a Comunidade Europeia)
(URL: http://www.euflegt.efi.int/vpa-countries/)
1.º VPA a curto prazo?
Indonésia
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D– Desenvolvimentos em curso
Avaliação de todo o processo
• Special Report No 13/2015 of the European Court of Auditors entitled
“EU support to timber-producing countries under the FLEGT
action plan
• Evaluation of the EU FLEGT Action Plan (Forest Law
Enforcement, Governance and Trade), 2004-2014.
• Report of the Commission to the European Parliament and the
Council -“Regulation EU/995/2010 of the European Parliament and
of the Council of 20 October 2010 laying down the obligations of
operators who place timber and timber products on the market (the
EU Timber Regulation)”
• Report of the Commission to the European Parliament and the
Council “on the exercise of the delegation conferred on the
Commission pursuant to Regulation (EU) No 995/2010 of the
European Parliament and of the Council of 20 October 2010 laying
down the obligations of operators who place timber and timber
products on the market (the EU Timber Regulation)”
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D– desenvolvimentos em curso
Avaliação de todo o processo
Conclusões dos relatórios
• melhoria gradual na EU das medidas tomadas para garantir a
legalidade da proveniência da madeira e seus derivados
nomeadamente a melhoria dos sistemas de avaliação de
conformidade, designados por sistemas de diligência devida
• maior consciência global sobre o problema dos abates ilegais e do
comércio ilegal de madeiras.
• a implementação do regulamento reúne um consenso global sobre o
seu impacto positivo na redução da desflorestação e degradação
florestal, conservação da biodiversidade e no combate às alterações
climáticas.
• os resultados da avaliação serão utilizados para melhoria contínua
da execução e aplicação do regulamento da madeira.
• Conclusões do conselho a serem preparadas
http://ec.europa.eu/environment/forests/eutr_report.htm
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Pressão das Organizações Não governamentais EU
UE deve cumprir compromisso de parar a desflorestação e restaurar
as florestas degradadas (2020)
- Compromisso político para avançar com os AVP, - governança,
integridade e sustentabilidade
- aplicar o regulamento 995/2010 e alargar a lista de produtos a
todos os produtos de base madeireira;
- Adoção de política de compras públicas ecológicas (madeira)
- Adoção de medidas para a madeira de conflito
- Adoção de medidas adicionais no PA para proteção e restauro de
ecossistemas florestais e eliminar a desflorestação na cadeia de
abastecimento da UE.
“Some products are not covered, e.g. musical instruments,
lamps and lighting fittings, chairs; Printed materials and recycled
materials are also exempted”
D– desenvolvimentos em curso
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http://ec.europa.eu/environment/forests/illegal_logging.htm
http://ec.europa.eu/environment/forests/timber_regulation.htm
http://ec.europa.eu/environment/index_pt.htm
http://www.icnf.pt/portal/florestas/fileiras/comerc-mad-derivad
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Links oficiais: