responsabilidade civil e acidente de...
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Altair dos Santos
RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE TRABALHO
Santa Luzia
Faculdade da cidade de Santa Luzia
2010
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Altair dos Santos
RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE TRABALHO
Monografia apresentada à Faculdade da cidade de Santa Luzia- FACSAL, no curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.
Orientado: Helen Cristina Viana Silva Miranda
Santa Luzia
Faculdade da cidade de Santa Luzia
2010
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Altair dos Santos
RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE TRABALHO
Monografia apresentada à Faculdade da cidade de Santa Luzia- FACSAL, no curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.
Orientador: Helen Cristina Viana Silva Miranda Aprovada em:10/12/2010
BANCA EXAMINADORA __________________________ Prof.
Faculdade de Santa Luzia
BANCA EXAMINADORA __________________________ Prof.
Faculdade de Santa Luzia
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Resumo
A presente monografia proporciona um estudo a respeito da responsabilidade civil
em relação ao acidente de trabalho, sendo que no Brasil, várias pessoas entram em gozo de
auxílio doença acidentária, com afastamento por período superior a 15 dias. Além disso, mais
de trinta brasileiros a cada dia deixam definitivamente o mundo do trabalho, por morte ou por
incapacidade laborativa permanente, e a maioria deles em razão de acidentes causados por
culpa do empregador, a Constituição da República de 1988 pacificaram a controvérsia sobre o
cabimento das indenizações por acidente (art. 7º, XXVIII), sendo que o judiciário vem sendo
acionado pelas vítimas ou seus dependentes em buscas das reparações pelos danos materiais,
morais e estéticos, a Constituição também deu mais um passo na tutela dos acidentados no
trabalho, dispondo que a reparação previdenciária não excluiria a responsabilidade civil
comum na hipótese de culpa do patrão. Eliminando a exigência de culpa grave, a concorrência
das duas indenizações tornou-se completa, qualquer que fosse o grau da culpa do empregador
na causação do acidente do trabalho, estaria sujeito ao dever de proporcionar indenização
comum completa. O certo é que se faz justiça a vitima quando se lhe assegura a indenização
em qualquer situação danosa, com ou sem culpa do agente ocasionador do de seu prejuízo.
Será enfatizada a segurança no trabalho, no ambiente de trabalho, conceito de acidente do
trabalho e á sua caracterização.
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SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................6
2.SEGURANÇA DOTRABALHO......................................................................................7
2.1 SAÚDE DO TRABALHADOR.....................................................................................9
3. ACIDENTE DE TRABALHO .....................................................................................11
4.ACIDENTE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETI VA...............17
4.1ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.. .......................18
4.2.A TEORIA DO RISCO ACOLHIDA NO NOVO CÓDIGO CIVIL .......................20
5. DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO.................................22
6.AÇÃO REVISIONAL NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO
TRABALHO.........................................................................................................................24
7.CONCLUSÃO...................................................................................................................25
REFERÊNCIAS...................................................................................................................26
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1. INTRODUÇÃO
O exercício de qualquer atividade profissional, risco ou a própria atividade, já é
um risco, onde na localização se registra a preocupação com a proteção do trabalho e com
forma de tratamento do empregador perante estes riscos.
Os patrões são obrigados a observar nas instalações de seus estabelecimentos os
preceitos legais sobre higiene, salubridade, e adotar medidas adequadas para prevenir
acidentes no uso de máquinas, instrumentos e materiais de trabalho, assim como organizar o
trabalho de maneira que se preserve a saúde e a vida dos trabalhadores.
A proposta desta pesquisa será identificar as responsabilidades das partes,
empregado e empregador na relação de emprego, onde a preocupação é o acidente do trabalho
e suas consequências.
Dos acidentes de trabalho decorrem várias responsabilidades, será usado neste
tema o princípio da harmonização das normas constitucionais para analisar o ônus da prova
nos acidentes de trabalho, dando uma nova interpretação ao art.7, em seu inciso XXVIII da
constituição brasileira quanto à responsabilidade do empregador, fundamentando os casos em
que a mesma deixa de ser subjetiva, tonando-se objetiva, invertendo-se o ônus da prova,
quanto à responsabilidade pêlos prejuízos causados a saúde do trabalhador.
Analisar as responsabilidades civis e criminais decorrentes de acidentes do
trabalho levantar a forma de aplicabilidade da norma, por parte do empregador e o
cumprimento destas disposições legais por parte do empregador.
Identificar a responsabilização Civil do empregador pela ocorrência de acidente ou
doença do trabalho, analisando as normas regulamentadoras relativa á segurança e medicina
do trabalho.
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2.SEGURANÇA NO TRABALHO
Segurança do trabalho pode ser entendida como o conjunto de medidas que são
adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como
proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.
A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à
Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas,
Equipamentos e Instalações, Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e
Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças
do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas,
Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e
Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos.
O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa compõe-se de uma equipe
multidisciplinar composta por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança
do Trabalho, Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho. Estes profissionais formam o que
chamamos de SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho. Também os empregados da empresa constituem a CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a
preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil a Legislação de
Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, outras leis complementares,
como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização
Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.
Por outro lado, a Segurança do Trabalho faz com que a empresa se organize,
aumentando a produtividade e a qualidade dos produtos, melhorando as relações humanas no
trabalho, sendo evitando acidentes.
De maneira que os acidentes do trabalho acontecem quando você está prestando
serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho, quando você estiver em viagem a
serviço da empresa, ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa, doença
profissional (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho, ex.: ler, tenossínovite) e doença do
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trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho,ex.:silicose, asbestose). O acidente
de trabalho é composto de duas causas, sendo primeiro o ato inseguro, no qual é o ato
praticado pelo homem, em geral consciente do que está fazendo, que está contra as normas de
segurança. São exemplos de atos inseguros: subir em telhado sem cinto de segurança contra
quedas, ligar tomada de aparelhos elétricos com as mãos molhadas e dirigir a alta velocidade.
Em segundo é a Condição Insegura, é a condição do ambiente de trabalho que oferece perigo e
ou risco ao trabalhador. São exemplos de condições inseguras: instalação elétrica com fios
desencapados, máquinas em estado precário de manutenção, andaime de obras de construção
civil feitos com materiais inadequados.
Eliminando-se as condições inseguras e os atos inseguros é possível reduzir os
acidentes e as doenças ocupacionais. Esse é o papel da Segurança do Trabalho.O profissional
de Segurança do Trabalho tem uma área de atuação bastante ampla. Ele atua em todas as
esferas da sociedade onde houver trabalhadores. Em geral ele atua em fábricas de alimentos,
construção civil, hospitais, empresas comerciais e industriais, grandes empresas estatais,
mineradoras e de extração. Também pode atuar na área rural em empresas agro-industriais.
O profissional de Segurança do Trabalho atua conforme sua formação, quer seja
ele médico, técnico, enfermeiro ou engenheiro. O campo de atuação é muito vasto. Em geral o
engenheiro e o técnico de segurança atuam em empresas organizando programas de prevenção
de acidentes, orientando a CIPA (comissão interna de prevenção de acidentes), os
trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de proteção individual, elaborando planos de
prevenção de riscos ambientais, fazendo inspeção de segurança, laudos técnicos e ainda
organizando e dando palestras e treinamento. Muitas vezes esse profissional também é
responsável pela implementação de programas de meio ambiente e ecologia na empresa. O
médico e o enfermeiro do trabalho dedicam-se à parte de saúde ocupacional, prevenindo
doenças, fazendo consultas, tratando ferimentos, ministrando vacinas, fazendo exames de
admissão e periódicos nos empregados.
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2.SAÚDE DO TRABALHADOR
As normas de proteção à saúde do trabalhador são de naturezas cogentes,
irrenunciáveis pelas partes, mas os elevados índices de desemprego, em nosso país, têm
inibido o trabalhador de buscar melhorias em seu ambiente de trabalho, preferindo, muitas
vezes, aquilatar o risco em valores irrisórios mediante o pagamento de adicionais, tudo isto
concorre para a falta de efetividade desta legislação. Não há duvida que qualquer dano deve
ser reparado patrimonialmente de forma exemplar, no entanto, a adoção de medidas
preventivas devem ser priorizadas e exigidas de seus responsáveis, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive a Administração Pública.
Nossa Constituição Federal estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universo e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).
O inciso VIII do art. 200 abrange, no conceito de meio ambiente, o do trabalho,
definido como local onde se exerce a atividade laboral. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existências
dignas, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes
princípios: função social da propriedade e defesa do meio ambiente (art. 170). Ainda, o art. 6º
estabelece, entre os direitos sociais, o direito à saúde, garantindo a todos os trabalhadores
urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança (inc. XXII do art. 7º). O inciso XXVIII do art. 7º garante o seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem prejuízo da indenização acidentaria a que
este está obrigado, quando incorrer com dolo ou culpa. Isto representa a possibilidade de
comulação da indenização civil com a previdenciária. O art. 225 e seu art. 3º determinam que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
impondo-se ao poder publico e à coletividade o dever de defendê-lo
para preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) art. 3º - As
condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoais físicas ou jurídicas, a sanções penais
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e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados”.
Esta interpretação do Texto Constitucional expressa uma efetiva proteção ao
trabalhador, compelindo as empresas a adotarem todas as medidas necessárias para garantir
sua saúde e segurança.
Ademais, não se deve esquecer que a Constituição vincula, a Constituição
estabelece as condições do agir político-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel Angel
Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas
conclusões: que a Constituição contém mandamentos jurídicos obrigatórios, e que estes
mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do que isso possuem
uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a forma suprema do ordenamento
jurídico. Mais do que isso é preciso comunicar esse óbvio de que uma norma (texto) só será
válida se estiver em conformidade com a Lei Maior! É, em uma interpretação em
conformidade com o Estado Democrático de Direito.
Além das disposições constitucionais, o Brasil ratificou diversas Convenções da
Organização Internacional do Trabalho sobre a saúde do trabalhador, que se incorporam à
legislação interna, podendo, assim, criar, alterar, complementar ou revogar as normas em
vigor.
Nos termos do art. 68 do CPP brasileiro, a vítima sendo pobre e requerendo o
patrocínio do Ministério Público, havendo, em tese, fumus boni juris, mesmo ocorrendo o
arquivamento do inquérito policial, aquele órgão ingressará com a devida ação de reparação de
dano contra o empregador ou prepostos ou contra terceiros.
Nas disposições Gerais da NR 1, em seu dispositivo 1.1, relativo á segurança e
medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas da
administração direta e indireta, bem como pêlos órgãos dos Poder Legislativo e Judiciário, que
possuam empregados regidos pela consolidação das leis do trabalho - CLT.
E em seu dispositivo 1.1.1, nos diz que as disposições contidas na Norma
Regulamentadoras aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou
empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias
profissionais.
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3 . ACIDENTE DE TRABALHO
“Conceito de acidente de trabalho, na linguagem corrente, é um
acontecimento imprevisto ou fortuito que causa dano à coisa ou pessoa. Para De
Plácido e Silva, distingue-se como acidente do trabalho todo e qualquer
acontecimento infeliz que advém fortuitamente ou atinge o operário, quando no
exercício normal de seu ofício ou de suas atividades profissionais.Essa era a
definição vigorante no século XIX, que considerava o acidente de trabalho como
um acontecimento súbito, de obra do acaso, casual, fortuito, ou imprevisto, de
causa externa. A idéia era de infelicidade e falta de sorte da vítima”.
Isto não mais se sustenta nos dias atuais, porque grande parte dos acidentes decorre da
ausência de cuidados mínimos e especiais na adoção de medidas coletivas e individuais de
prevenção dos riscos ambientais. Além disso, há inúmeras atividades caracteristicamente
perigosas, cujos acidentes não são considerados meros infortúnios do acaso. São eventos
previsíveis e preveníveis. Suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou
eliminadas.Não se confunde evento imprevisto com evento imprevisível. O evento
imprevisível é desconhecido da comunidade humana que observa, o evento imprevisto é
indesejado tão somente.
Na legislação Brasileira, o conceito de acidente de trabalho é abrangente, incluindo
as doenças profissionais e do trabalho e outros eventos acidentários. Estabelece o art.19 da lei
8.213/91 que acidente do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
Como exemplo de um acidente de trabalho, com o objetivo de apurar
responsabilidade, o ofendido, recém contratado pela empresa, efetuava o transporte de vinhaça
dirigindo um caminhão da companhia quando veio a deixar o leito da via interna, não
pavimentada, capotando o veículo. Em conseqüência do capotamento, o tanque de transporte
do produto líquido se partiu, sendo o funcionário atingido pela substancia quente e de alto
poder corrosivo, vindo a suportar queimaduras generalizadas que levaram a morte.
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Neste caso o Ministério Público intervém no feito em face da existência de
interesses de incapaz, conforme art. 82, inc. I do CPC, Onde foi apurado as responsabilidades
civis e também a criminal, pôr se tratar de acidente de trabalho, seguido de morte.
Nos fundamentos das responsabilidades nos acidentes de trabalho, o trabalhador
vítima de acidente de trabalho pode pleitear, conforme o caso, benefícios previdenciários e /ou
reparações a cargo do empregador.
Conforme Flávio Landi fal em seu artigo sobre aspecto da responsabilidade Civil
pôr acidente s do Trabalho, a lei 10.406, publicada aos 11/01/2002, com vacatio legis de um
ano, instituiu o novo código Civil Brasileiro a nova norma manteve a divisão em partes
especiais.Na primeira, são disciplinadas as matérias concernentes a pessoas naturais, pessoas
jurídicas, domiciliam, bens e fatos jurídicos.
Na parte especial, o primeiro livro é o das obrigações, tratando de sua modalidades,
transmissão, adimplemento, extinção e inadiplemento.Cuida ainda da teoria geral dos
contratos e suas espécies, dos atos unilaterais, títulos de créditos, responsabilidade civil,
preferências e privilégios creditórios.
O novo código Civil representa inovação ao unificar o direito das obrigações civis
e comerciais. Alias, a primeira parte do código comercial foi expressamente revogada,
criando-se o chamado direito de empresa.
Especificamente quanto à responsabilidade civil, foi trazida à baila a chamada
responsabilidade pelo risco da atividade, prevista no parágrafo único do art.927 do novo
Diploma. Nesta modalidade, passa a imperar a culpa pelo risco da atividade, que não se
confunde com mera inversão do ônus da prova, mas sim configura verdadeira
responsabilidade objetiva de quem realiza a atividade de risco, pelo dano que venha a causar.
Tal aspecto ganha especial relevância do campo dos acidentes laborais.
A responsabilidade Civil preservou-se no novo Código na regra geral da
responsabilidade subjetiva, onde se discute a culpa como elemento necessário a gerar o dever
de indenizar. Passou a prever, entretanto, a culpa por abuso de direito e a responsabilidade
objetiva (que é o dever de indenizar independentemente de culpa) nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, pôr sua
natureza, risco para os direitos de outrem.
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A lei n8. 213/91, em seu art.121, estipula que o pagamento pela Previdência Social
das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade Civil da empresa ou de
outrem. O art.120 desta lei também assegura ao INSS o direito de agir regressivamente contra
o empregador negligente, cobrando dele todas as despesas que o instituto venha a ter como
acidentado.
Na relação jurídica entre empregado acidentado e o INSS não se discutir a culpa.
Havendo nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente (nexo direto, indireto), o INSS tem
o dever de conceder o benefício acidentário. É a aplicação efetiva da responsabilidade objetiva
do Estados pelos danos decorrentes do acidente laboral.
Na ação de reparação do empregado em face de seu empregador, se discute a
existência, ou não, de culpa deste pela ocorrência do infortúnio, ou seja, vale o princípio da
responsabilidade subjetiva.
José Luiz Dias Campos, analisando as responsabilidades Civil e Criminal
decorrentes de acidentes do trabalho. Versando sobre a reparação dos danos causados a
trabalhadores rurais e urbanos. Analisa, também, o processo indenizatório e traz estudo da
jurisprudência e legislação relativa ao tema.
Quando se pensa em gerência de risco do trabalho, não se esta referindo a um ato
administrativo isolado e diferenciado do complexo dos demais atos de governar. A diferença
não se identifica no processo, e sim no objeto a ser administrado, bem como nos resultados
que se pretende obter.
A concepção diferenciada de administrar o conjunto de fatores que compõe,
por exemplo, a produção, a manutenção ou qualquer área de apoio ou serviços da empresa,
está precisamente no dualismo: o trabalhar e trabalhar com segurança. No nosso meio, quando
se fala em fazer segurança ou dotar o ambiente e as atividades com mecanismo seguros e
saudáveis a idéia que se tem é de que a segurança é uma atividade á parte, desvinculadas das
demais componentes do ato de fazer ou, melhor dizendo, de produzir.
Conceber dualisticamente o mundo do trabalho faz-nos pensar que existem duas
situações distintas nas relações de trabalho: uma, que consiste em apenas trabalho, e outra,
trabalhar com segurança. Reforça-se a idéia de trabalhar com segurança, ter-se-á de
implementar medidas específicas para garantir tal objetivo. Essa forma de pensar pode-nos
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levar ao raciocínio de que uma operação a ser efetivada implica procedimentos de pura
execução, complementados por mecanismo outros, garantidores de segurança.
Em uma visão segura, contradiz este raciocínio, defendendo que a execução correta
de uma determinada tarefa traz em si mesmo o postulado da segurança desejada.A
insegurança, por conseguinte, é o pressuposto de realização de uma tarefa de forma irregular,
incorreta. Neste caso, o que deve observar e corrigido não é a insegurança, mas o ato de fazer,
com correção.
Suponhamos, por exemplo, a montagem e utilização de andaimes na construção
civil ou em qualquer outra obra elevada. Um andaime construído dentro dos padrões técnicos,
com material adequado, corretamente instalados e utilizado de forma correta, dificilmente cai
ou permite a queda de seu ocupante. A queda do trabalhador é impedida por duas razões
primeiras, porque, de acordo com alei, não se pode trabalhar em andaime com altura superior a
dois metros sem uso do cinto de segurança preso á estrutura que está sendo edificada.
Tal procedimento parece-nos trabalho correta num ambiente adequado e não
necessariamente procedimento de segurança. O problema é que andaime não é partes
integrantes da obra, sua qualidade, boa ou ruim não incorpora valor ao produto acabado.
O cliente não compra andaime nem outro tipo de segurança ou qualidade de vida
dos trabalhadores, compra apartamentos, pontes, instalações industriais etc. Isso, de um lado,
de outro, o empreendedor, da mesma forma, não contabiliza qualquer ganho adicional na
segurança ou na melhoria qualidade de vida de seus trabalhadores. Essa talvez seja razão pela
qual a construção e utilização dos andaimes, comumente, fiquem a cargo do encarregado de
obra e não dos responsáveis pela mesma. No tocante a andaimes, é a regra geral não se
encontrar numa obra um engenheiro civil que saiba projetá-los e construí-los corretamente,
isto é, de acordo com as normas vigentes. Os engenheiros civis e os técnicos de edificações
não aprenderam isto na escola de engenharia. Se o sabem fazer, o mais provável é que tenha
aprendido com os mestres ou encarregados de obras, que, por ser turno, jamais ouviram dizer
que existem normas técnicas para construção, instalação e utilização de andaimes. Diante
dessa constatação, segundo nosso juízo, o que deve ser discutido não é a segurança do trabalho
como é posta nas obras atualmente, mas a natureza dos processos produtivos e principalmente,
da organização do trabalho.
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Outro exemplo que ilustra bem nossa idéia é o das frentes de mina, em
indústrias extrativas de ferro, por exemplo, onde as bancadas terminam formando outras
bancadas em nível inferior, sem a colocação de leiras. Ora, a leitura é um recurso
imprescindível de segurança utilizados nessa situação. Se for desejado um trabalho correto e
não um trabalho específico de segurança, nenhuma operação deveria ser realizada no local
sem colocação dessas leiras. A discussão é saber se as leiras são meros mecanismo de
segurança ou se são partes integrantes dos processos normais desse tipo de lavra. O ponto
nevrálgico da questão é o sistema de lavras compõe-se, na sua totalidade, de quais tarefas,
instrumentos, técnicas e procedimentos. Se considerarmos que as leiras instaladas nas
extremidades das bancadas constituem mecanismo normal intrínsecos das atividades desse
tipo de lavra, não há que se esperar que os outros setores da empresa, como a engenharia de
segurança do trabalho, a comissão interna de Prevenção de Acidentes etc, venham pleitear a
colocação de tais leiras.Simplesmente, não deve haver bancado sem leira, respondendo por sua
colocação quem responde pelo trabalho de lavra: o engenheiro de mina ou técnico em
mineração.
Esse modo de pensar situa-nos diante da totalidade das operações existentes na
empresa das mais simples e as mais complexas, das manuais, ás mecânicas. Insistir na
separação trabalho seguro e trabalho correto é continuar conferindo ao trabalho duas
dimensões distintas, uma de produção, outra de segurança, o que não é verdade. A primeira
diz respeito ao negócio, daí a atenção que lhe é dada. A segunda, ao trabalhador, que, adoecer,
tornar se inválido ou morrer tem Previdência Social para zelar por ele e ou seus dependentes.
E, pior, sem ficar nada a dever por isso, pelo menos junto à Previdência Social, a despeito da
Lei 8213/92 que prevê a propositura de ações regressivas.
Conclui-se, portanto, que o gerenciamento das questões ligado segurança e á saúde
dos trabalhadores não é uma tarefa específica e exclusiva do Serviço Especializado de
Segurança e Medicina no Trabalho da empresa, mas é parte integrante do ato de gerenciar a
produção ou serviço. Por conseguinte, deve compor as demais atribuições daqueles que, em
última instancia, são os criadores e gerenciadores das condições de trabalho.
Considerando que administrar é fazer acontecer, impõe-se a necessidade de
complementar a questão: fazer o que, onde, como, quando e por que? E especialmente por
quem? Isso posto, percebe-se que o ato de administrar coloca o individuo – administrador
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diante de uma determinada situação problema que, embora específica e distinta, apresenta, na
sua essência, três vertentes diferentes, mas formando um todo integrado.
Essa situação poderá ser representada por um triângulo, em que um dos vértices,
o A, seria ocupado pelo problema a ser resolvido, o outro, o B, pelo complexo de informações
técnico-gerenciais capazes de facilitar a resolutividade do problema, e o último, ou seja, o C,
pela governabilidade, isto é, a fração de poder que o administrante dispõe para determinar e
implementar a solução dos problemas.
O próprio conceito da palavra problema informa-nos que há situações não
desejáveis, desviantes, que precisam ser resolvidas e percebidas comumente através de seus
efeitos, alguns toleráveis em determinadas circunstâncias e outros absolutamente
comprometedores dos resultados almejados.
As causas dos problemas são duas espécies: subjetivas, quando dizem respeito
aos sujeitos administrante, objetiva, quando diz respeito aos objetos, no nosso caso, ao
ambiente de trabalho, composto de meios de produção, força de trabalho, métodos e
processos, além da forma como tudo isso deve funcionar, o que constitui a organização da
produção.
Analisando-se as causas subjetivas, depreende-se que são oriundas dos atos de
pensar e agir dos sujeitos. O ato de pensar consiste na utilização de habilidades intelectuais e
informações preexistentes na mente a fim de se chegar a novas idéias. Já as ações originam-se
dos conhecimentos adquiridos, conformados por crenças e valores do indivíduo e a cultura em
que ele vive.
No que se refere à segurança do trabalho, o vértice A é de suma importância
porque todas as decisões referentes ás medidas de controle a serem implementadas dependem,
do ponto de vista técnico, das informações nele contidas. Daí a necessidade de se conhecerem,
em profundidade, as diversas situações de risco existente no trabalho cujo impacto possa
comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores.
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4. ACIDENTE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJET IVA
A responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente
impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. Por esta razão, aquele que sofre
um dano tem, como primeiro pensamento, praticamente como reação instintiva, a necessidade
de procurar o culpado para cobrar a reparação. Segundo a professora Maria Celina Bodim que
“a idéia subjacente à responsabilidade subjetiva possui raízes tão profundas na cultura
ocidental que nunca foi preciso, realmente, explicar porque a culpa enseja responsabilidade,
sendo ela própria a sua razão justificativa” (1).
A complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a
estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos
da modernidade acabava por deixar vários acidentes ou danos sem reparação, uma vez que a
vítima não lograva demonstrar a culpa do causador do prejuízo, ou seja, não conseguia se
desincumbir do ônus probatório quando ao fato constitutivo do direito postulado. Assim, ainda
hoje, é comum deparar-se com uma situação tormentosa para os operadores jurídicos: o dano
sofrido pela vítima é uma realidade indiscutível, mas a dificuldade de provar o elemento
subjetivo da culpa impede o deferimento da indenização. No caso do acidente do trabalho, tem
sido freqüente o indeferimento do pedido por ausência de prova da culpa patronal ou por
acolher a alegação de ato inseguro do empregado ou, ainda, pela conclusão da culpa exclusiva
da vítima.
O choque da realidade com a rigidez da norma legal impulsionou os estudiosos no
sentido da busca de soluções para abrandar, ou, esmo excluir, o rigorismo da prova da culpa
como pressuposto para indenização, até porque os fatos concretos, colocados em pauta para
incômodo dos juristas, era o dano consumado e o lesado ao desamparo. Pouco a pouco, o
instrumental da ciência jurídica começou a vislumbrar nova alternativa para acudir as vítimas
dos infortúnios. Ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada, desenvolveu-se
a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, segundo a qual basta o autor demonstrar o
_________
(1) MORAES, Maria Celina Bodin de.Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva. In: Revista RT,
v.854, p.22, dez. 2006.
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dano e a relação de causalidade, para o deferimento da indenização.
A responsabilidade civil objetiva, ao longo do século XX, ganhou adeptos
notáveis e crescente densidade doutrinária, tanto que foi incorporada por diversas leis
especiais em muitos países, contemplando hipóteses em que a comprovação da culpa
mostrava-se mais difícil ou complexa. E foi na questão do acidente do trabalho que essa teoria
surgiu e obteve maior aceitação dos juristas, tanto que foi adotada sem grandes controvérsias
no campo do seguro acidentário.
A responsabilidade objetiva não suplantou, nem derrogou a teoria
subjetiva,mas afirmou-se em espaço próprio de convivência funcional,para atender àquelas
situações em que a exigência da culpa representa demasiado ônus párea as
vítimas,praticamente inviabilizando a indenização do prejuízo sofrido.
Segundo Louis Josserand, “a responsabilidade moderna comporta dois pólos, o
pólo objetivo, onde reina o risco criado e o pólo subjetivo onde triunfa a culpa; é em torno
desses dois pólos que gira a vasta teoria da responsabilidade” (2).
4.1ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O art. 225, em se parágrafo 3º, estabelece a obrigação de reparar os danos causados
pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa. Esse
último dispositivo constitucional merece leitura atenta porque permite a interpretação de que
os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho, logicamente abrangendo os
empregados que ali atuam, devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa,
ainda que o art. 200, VIII, da mesma Constituição, expressamente inclui o local de trabalho no
conceito de meio ambiente.
A Lei n. 6.938/81, que estabelece a política nacional do meio ambiente, cujo
art. 14, em seu parágrafo 1º, prevê: “E o poluidor obrigado, independentemente da existência
de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados
por sua atividade”. Entende-se que o conceito de poluição, conforme art. 3º, III, da lei, é a
________
(2) JOSSERAND, Louis. Evolução da Responsabilidade Civil. In: Revista Forense, V.86, p. 549, jun 1941.
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degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população.
A norma ambiental protege todos os seres vivos e deixar apenas o
trabalhador, o produtor direto dos bens de consumo, que, muitas vezes, consome-se no
processo produtivo, sem a proteção legal adequada. Ora, não se pode esquecer, apesar de
óbvio, deve ser dito, que o trabalhador também faz parte da população e é um terceiro em
relação ao empregador poluidor. O ruído a poeira, os gases e vapores, os resíduos, os agentes
biológicos e vários produtos químicos degradam a qualidade do ambiente de trabalho,gerando
consequências nefastas para a saúde do empregado.
Segundo Júlio César de Sá da Rocha, um estudioso do Direito Ambiental,
que:
“A Constituição estabelece que, em caso de acidente de trabalho, o
empregador pode ser responsabilizado civilmente, em caso de dolo ou culpa. O
dispositivo fundamenta-se no acidente de trabalho tipo individual. Contudo,
ocorrendo doença ocupacional decorrente de poluição no ambiente de trabalho, a
regra deve ser da responsabilidade objetiva, condizente com sistemática ambiental,
na, na medida em que se configura a hipótese do art. 225, parágrafo 3º, que não
exige qualquer conduta na responsabilização do dano ambiental. Em caso de
degradação ambiental no ambiente do trabalho, configura-se violação ao direito ao
meio ecologicamente equilibrado, direito eminentemente metaindividual”.
Como se trata de poluição no meio ambiente do trabalho que afeta a sadia
qualidade de vida dos trabalhadores, a compreensão dos dispositivos mencionados não pode
ser outra senão a de que a responsabilidade em caso de dano ambiental é objetiva, e quando a
Magna Carta estabelece a responsabilidade Civil subjetiva, somente se refere ao acidente de
trabalho, acidente-tipo individual, diferente da poluição no ambiente do trabalho, desequilíbrio
ecológico no habitat de labor, que ocasiona as doenças ocupacionais.(3).
_______
(3) ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito ambiental e meio ambiente do Trabalho, 1997.Pg. 67.
20
4.2.A teoria do Risco acolhida no novo Código Civil
A responsabilidade objetiva no Brasil era considerada a exceção á regra principal
da teoria subjetiva, uma vez que tinha aplicação apenas em determinadas situações, nos casos
previstos em leis especiais. Faltava uma norma de caráter geral ou uma cláusula geral da
responsabilidade objetiva.Com o advento do código Civil de 2002 não falta mais, visto que foi
adotada norma genérica encampando expressamente a teoria do risco, no parágrafo único do
art. 927, com o teor seguinte:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”.
A previsão do parágrafo único do art. 927 do código Civil representa a
consolidação da teoria da responsabilidade objetiva no Brasil, que passa a conviver no mesmo
patamar de importância e generalidade da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Desse
modo, não se pode mais dizer que no Brasil a responsabilidade objetiva tenha caráter residual
ou de exceção.
Responsabilidade Civil. Teoria do Risco (presunção de culpa). Atividades perigosas
(transportador de valores). 1.É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de
atividades perigosa,sem culpa da vítima. 2. Ultimamente vem conquistando espaço o principio
que se assenta na teoria do risco,ou do exercício de atividade perigosa,daí há de se entender
que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado”.STJ. 3ª Turma. Resp.
185.659/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 26 jun. 2000.
A extensão da responsabilidade objetiva do novo Código Civil diante da conclusão
pelo cabimento da teoria do risco nas indenizações por acidente do trabalho, cumpre-nos
analisar a extensão e os contornos da cláusula geral de responsabilidade objetiva, conforme
insculpida no código Civil de 2002, conforme parágrafo único da art. 927.
Só haverá indenização se houver dano, o simples exercício da atividade de risco
não gera ressarcimento algum a título de responsabilidade civil. Pode até ser que a exposição
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ao risco acarrete o pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade, mas para
deferimento da indenização será imprescindível a constatação de algum dano.
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5. DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO
No âmbito da responsabilidade civil, a constatação de que a vítima tenha sofrido
algum tipo de dano é pressuposto indispensável para o cabimento da indenização. Dai afirma
Caio Mário que o dano é o elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade
civil (1).Pode ocorrer a hipótese de indenização sem culpa, como nos casos de
responsabilidade objetiva, mas não há possibilidade de se acolher qualquer pedido de
reparação quando não houver dano caracterizado.
Se não há prejuízo ou lesão, logicamente não há o que reparar, em termos mais
singelos seria como pretender consertar o que não foi danificado. Afirma Stoco: ”se não
houver prova do dano, falta fundamento para a indenização. Não se admite os danos incertos,
improváveis ou eventuais, o dano condicional e nem mesmo o dano hipotético” (2).
O comportamento ilícito isoladamente não produz efeitos no âmbito da
responsabilidade civil, haja, vista que para se obter a indenização será imprescindível
comprovar que houve também a lesão de algum direito da vítima. A redação do art. 186 do
Código Civil exige a concomitância dos dois requisitos: violar direito e causar dano a
outrem.”O ato ilícito nunca será aquilo que os penalista chamam de crime de mera conduta,
será sempre um delito material, com resultado de dano”.
O enfoque dessa questão é diferente nos aspectos trabalhista e penal, uma vez que
naquele a simples ilicitude já pode gerar a penalidade, como, por exemplo, se a fiscalização do
ministério do Trabalho encontrar um empregado em local ruidoso, sem a utilização do
respectivo equipamento de proteção individual (protetor auricular),poderá multar o
empregador pela conduta ilegal. Da mesma forma, se o empregador expõe a vida ou a saúde
do trabalhador a perigo direto e iminente pode ser enquadrado,só ´por essa conduta,no crime
previsto no art. 132 do Código Penal:
________
(1) PEREIRA, Caio Mário da Silva,Responsabilidade civil,2002.p.37
(2) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 2007. P. 1.234.
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‘‘ Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. “Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais”.
Nos termos do art.68 do CPP brasileiro, a vitima sendo pobre e requerendo o patrocínio
do Ministério Público, havendo, em tese, fumus boni juris, mesmo ocorrendo o arquivamento
do inquérito policial, aquele órgão ingressará com a devida ação de reparação de dano contra o
empregador ou prepostos ou contra terceiros.
Nas disposições Gerais da NR1, em seu dispositivo 1.1, relativo á segurança e
medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas da
administração direta e indireta, bem como pêlos órgãos dos Poder Legislativo e Judiciário, que
possuam empregados regidos pela consolidação das leis do trabalho - CLT.
E em seu dispositivo 1.1.1, nos diz que as disposições contidas na Norma
Regulamentadoras aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, ás entidades ou
empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias
profissionais.
Em seu dispositivo 1.7 a norma diz que cabe ao empregador, cumprir e fazer cumprir
as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, elaborar
ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho dando ciência aos empregados.
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6.AÇÃO REVISIONAL NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO
Nas ações por acidente do trabalho ou doença ocupacional é comum o deferimento de
pensão mensal à própria vítima, em razão de invalidez total permanente, ou pensão
proporcional pela redução da capacidade laborativa. O art. 95º do Código Civil estabelece que
a indenização será correspondente à importância do trabalho para o qual o acidentado se
inabilitou ou depreciação que ele sofreu.
“Art.950 Código Civil -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Parágrafo único. “O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”.
Sendo que essa indenização projeta-se para o futuro, prolongando-se por todo o
período de sobrevivência da vítima, podendo, assim, perdurar por várias décadas, essa
indenização pode projeta-se para o futuro, prolongando-se por todo o período de sobrevivência
da vítima, podendo, assim, perdurar por várias décadas. Ocorre que no período do
pensionamento, o acidentado pode sofrer alterações no estado de fato da invalidez ou do
adoecimento, tanto no sentido da recuperação da capacidade de trabalho, para a mesma
profissão ou para outra, quanto no sentido de agravamento dos danos, podendo até atingir o
dano máximo: a morte.
Por desconhecimento das partes, tem sido pouco utilizado a reavaliação dos danos,
com vistas à revisão do valor do pensionamento decorrente de responsabilidade Civil.
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7.CONCLUSÃO
A identificação, qualificação e quantificação dos riscos do trabalho devem ser feitas a
partir do estudo criterioso dos métodos, dos processos e da organização do trabalho. O
segredo, portanto, não está no conhecimento do risco, mas daquilo que o originou.
A consequência mais grave dos acidentes do trabalho é a morte do trabalhador. Nem
todos os casos fatais chegam ao conhecimento das autoridades competentes, seja devido à falta
de tradição dos profissionais da saúde em reconhecer as morbidades e as mortalidades
provenientes das atividades laborais, seja pela imprecisão ou omissão das empresas ao
informar estas ocorrências, apesar de constituírem eventos de notificação obrigatória. Assim, a
grande dificuldade nos estudos relativos à mortalidade por acidentes do trabalho é a
inexistência de uma base de dados completa e detalhada sobre estes casos fatais.
O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem
cria o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos
causados, independentes de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da
responsabilidade objetiva. Se me proponho a estabelecer uma empresa que pode oferecer
riscos na execução das atividades, se me disponho a contratar pessoas para executar estas
atividades e se os benefícios (lucros) gerados por estas atividades cabem somente ao
empregador, logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também serão
por este suportados.
O dolo é a intenção de agir contra a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir
de má-fé, é querer enganar mesmo com pleno conhecimento do caráter ilícito do próprio
comportamento. A culpa é a negligência, a falta de diligência (cuidado) necessária na
observância de norma de conduta, isto é, não prever o que é previsível, porém sem intenção de
agir ilicitamente e sem conhecimento do caráter ilícito da própria ação, pois, há uma norma
constitucional direcionando para a responsabilidade subjetiva e uma norma infraconstitucional
direcionando para a responsabilidade objetiva.
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REFERÊNCIAS
CAMPOS, José Luiz Dias, Responsabilidade Civil e Criminal decorrente do Acidente do trabalho na Constituição de 1988; Ação Civil Pública, MP e o ambiente de trabalho.
São Paulo, Nº 51, abr/jun 1989. Instituições de Direito do Trabalho 2ª Edição, Atualizada por Arnaldo Sussekind V° 2
LTR. LANDI, Flávio, Direito das Obrigações no Novo Código Civil, previsto do Tribunal Regional do Trabalho 15° Região.
MELO, Raimundo Simão, Responsabilidade Objetiva e inverção da prova nos acidentes de Trabalho.
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, Campinas, São Paulo, nº 30 p/ 79 –100, 2007.
PEREIRA, Alexandre Demetruis, Novo Aspecto Jurídicos da Responsabilidade Civil por Acidente ou Doença do Trabalho N° 28,p 73-87, 2006.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional 5ª Edição,maio de 2009.