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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N°: 239/2018 Divulgação: sexta-feira, 09 de novembro Publicação: segunda-feira, 12 de novembro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900 Telefone: (61) 3217-3000 www.stf.jus.br Ministro Dias Toffoli Presidente Ministro Luiz Fux Vice-Presidente Eduardo Silva Toledo Diretor-Geral ©2018 PRESIDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO Ata da Ducentésima Sexagésima Quinta Distribuição realizada em 8 de novembro de 2018. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: AÇÃO RESCISÓRIA 2.718 (1) ORIGEM : 2718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (12669/ES) RÉU(É)(S) : MARIA JOSE LACERDA RODRIGUES ADV.(A/S) : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO (3901/ES) HABEAS CORPUS 164.613 (2) ORIGEM : 164613 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SIDNEY MATHIAS DO PRADO JUNIOR IMPTE.(S) : DEIVID MARCHIORI (388087/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO HABEAS CORPUS 164.647 (3) ORIGEM : 164647 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FERNANDO CARDOSO TORRES IMPTE.(S) : FERNANDO CARDOSO TORRES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC N° 81.718 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.654 (4) ORIGEM : 164654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA IMPTE.(S) : FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC N° 468.838 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.718 (5) ORIGEM : 164718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : HELIO FERRAZ PEREIRA IMPTE.(S) : HELIO FERRAZ PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.719 (6) ORIGEM : 164719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 475.265 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.721 (7) ORIGEM : 164721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : RODRIGO CORBO SENA IMPTE.(S) : BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA (37581/PR) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 469.669 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.723 (8) ORIGEM : 164723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSE LAURINDO NOGUEIRA IMPTE.(S) : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (170728/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RHC Nº 60.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.724 (9) ORIGEM : 164724 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :THAIS CRISTINA PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : FABIANO MONTEIRO DE MELO (257232/SP) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 475.125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.725 (10) ORIGEM : 164725 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :LEANDRO BATISTA DOS SANTOS IMPTE.(S) : ALINE DO AMARAL (85670/RS) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.726 (11) ORIGEM : 164726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : KETLIN MONTEIRO IMPTE.(S) : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO (103981/RS) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 477.179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 164.727 (12) ORIGEM : 164727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JAIRO CARVALHO DE LIMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    N: 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro Publicao: segunda-feira, 12 de novembro

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

    CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

    www.stf.jus.br

    Ministro Dias ToffoliPresidente

    Ministro Luiz FuxVice-Presidente

    Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

    2018

    PRESIDNCIA

    DISTRIBUIO

    Ata da Ducentsima Sexagsima Quinta Distribuio realizada em 8 de novembro de 2018.

    Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

    AO RESCISRIA 2.718 (1)ORIGEM : 2718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURLIOREVISOR :MIN. GILMAR MENDESAUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA DOS

    SERVIDORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - IPAJM

    ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (12669/ES)RU()(S) : MARIA JOSE LACERDA RODRIGUESADV.(A/S) : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO (3901/ES)

    HABEAS CORPUS 164.613 (2)ORIGEM : 164613 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : SIDNEY MATHIAS DO PRADO JUNIORIMPTE.(S) : DEIVID MARCHIORI (388087/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.647 (3)ORIGEM : 164647 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FERNANDO CARDOSO TORRESIMPTE.(S) : FERNANDO CARDOSO TORRESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC N 81.718 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.654 (4)ORIGEM : 164654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : FBIO JOS GONALVES FRANAIMPTE.(S) : FBIO JOS GONALVES FRANA

    COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 468.838 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.718 (5)ORIGEM : 164718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : HELIO FERRAZ PEREIRAIMPTE.(S) : HELIO FERRAZ PEREIRACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.719 (6)ORIGEM : 164719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZAIMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 475.265 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.721 (7)ORIGEM : 164721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : RODRIGO CORBO SENAIMPTE.(S) : BRUNO THIELE ARAUJO SILVEIRA (37581/PR)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 469.669 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.723 (8)ORIGEM : 164723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : JOSE LAURINDO NOGUEIRAIMPTE.(S) : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (170728/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC N 60.264 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.724 (9)ORIGEM : 164724 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : THAIS CRISTINA PEREIRA DA SILVAIMPTE.(S) : FABIANO MONTEIRO DE MELO (257232/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 475.125 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.725 (10)ORIGEM : 164725 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : LEANDRO BATISTA DOS SANTOSIMPTE.(S) : ALINE DO AMARAL (85670/RS)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.726 (11)ORIGEM : 164726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : KETLIN MONTEIROIMPTE.(S) : LORENZO CANTELLI PINTO RIBEIRO (103981/RS)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.179 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.727 (12)ORIGEM : 164727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JAIRO CARVALHO DE LIMA

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

    http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164727&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164726&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164725&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164724&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164723&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164721&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164719&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164718&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164654&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164647&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164613&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2718&codigoClasse=37

  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 2

    PACTE.(S) : YAGO DE MELO TRIGUEIROPACTE.(S) : DENISE UREA TOMAS DA SILVAIMPTE.(S) : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

    (27482/PE) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.728 (13)ORIGEM : 164728 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : JOAO PEDRO ZANCUL DE SOUZA RODRIGUESIMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

    (242824/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 475.570 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.729 (14)ORIGEM : 164729 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA SANTOSIMPTE.(S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (235827/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 475.812 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.730 (15)ORIGEM : 164730 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : CLEBER CRISTIANO DOS SANTOSIMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 474.402 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.731 (16)ORIGEM : 164731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : GUILHERME DO AMARAL SILVEIRAADV.(A/S) : DAVI TELES MARCAL (272852/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 466.222 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.732 (17)ORIGEM : 164732 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : ACEDEMIRO SILVA RODRIGUESADV.(A/S) : PEDRO IVO CAMPOS RODRIGUES (18422/PA)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.733 (18)ORIGEM : 164733 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : MAICON HENRIQUE FERREIRA DA SILVAIMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TELLES (242749/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 446.965 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.734 (19)ORIGEM : 164734 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : RAFAEL MAGEDANZIMPTE.(S) : JEAN MAICON KRUSE (105099A/RS, 30685/SC)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 470.614 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.735 (20)ORIGEM : 164735 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : R.M.S.

    IMPTE.(S) : FELIPE NANINI NOGUEIRA (356679/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 472.789 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.736 (21)ORIGEM : 164736 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : DIOGO SILVA COELHOIMPTE.(S) : MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

    (157792/MG) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.737 (22)ORIGEM : 164737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE MONTANHEIROIMPTE.(S) : ESDRAS IGINO DA SILVA (193586/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP N 1.334.754 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.738 (23)ORIGEM : 164738 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOSE ELIAS DA SILVA JUNIORPACTE.(S) : LUCIANO JOSE DA SILVAIMPTE.(S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (54088/DF, 83092/MG,

    199505/RJ) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 476.816 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.739 (24)ORIGEM : 164739 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : JEFFERSON CAVALCANTE PEREIRAIMPTE.(S) : DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO (22045/CE)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.566 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.740 (25)ORIGEM : 164740 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : DOMINGOS PORPORA JUNIORIMPTE.(S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (127964/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.508 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.741 (26)ORIGEM : 164741 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZAIMPTE.(S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO (122428/MG)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.742 (27)ORIGEM : 164742 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : MARCIO DA SILVA MARQUESIMPTE.(S) : DANYELE SALLOUM SCANDAR (344947/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.743 (28)ORIGEM : 164743 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOSE ORLANDO DE MEDEIROS RODRIGUESIMPTE.(S) : ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (15814/PA) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    HABEAS CORPUS 164.759 (29)ORIGEM : 164759 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164759&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164743&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164742&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164741&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164740&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164739&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164738&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164737&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164736&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164735&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164734&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164733&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164732&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164731&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164730&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164729&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=164728&codigoClasse=349

  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 3

    PACTE.(S) : RAMES FREITASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.760 (30)ORIGEM : 164760 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : LUIZ PAULO FERREIRA GOMESIMPTE.(S) : RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (2967/AC,

    334899/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 478.064 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.761 (31)ORIGEM : 164761 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ARAJOIMPTE.(S) : JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA (51923/BA)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.747 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.762 (32)ORIGEM : 164762 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : RICARDO MARCELINO FLORENCIOIMPTE.(S) : FELIPE NANINI NOGUEIRA (356679/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 466.083 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.764 (33)ORIGEM : 164764 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ANDERSON BATISTA DOS SANTOSIMPTE.(S) : ALEXANDRE DE SA DOMINGUES (164098/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.766 (34)ORIGEM : 164766 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOSYANE HUNG HA LI SANTOSIMPTE.(S) : ARTHUR LUIS PALOMBO (214251/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 452.312 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.767 (35)ORIGEM : 164767 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : CAMILA FERNANDA BATISTA PISCOIMPTE.(S) : SILVANA HELENA DE PAULA (127368/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.161 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.768 (36)ORIGEM : 164768 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARABARELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : JOSE ALDEIR MEIRELES DE ALMEIDAIMPTE.(S) : BRUNO LOPES DE ARAUJO (7588-A/PB, 7588/RN) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.769 (37)ORIGEM : 164769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : ALLAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVAIMPTE.(S) : RENATO ANTONIO DE ALMEIDA (18165/GO)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.770 (38)ORIGEM : 164770 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MARCOS ANTONIO MARTINSIMPTE.(S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS (49357/GO, 103484/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    HABEAS CORPUS 164.771 (39)ORIGEM : 164771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : ALCENEI DE LIMAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    HABEAS CORPUS 164.772 (40)ORIGEM : 164772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : DOUGLAS DA SILVA BERNARDESIMPTE.(S) : FELIPE NANINI NOGUEIRA (356679/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 474.046 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.773 (41)ORIGEM : 164773 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : SABRINA DA SILVA SARDELAIMPTE.(S) : FELIPE NANINI NOGUEIRA (356679/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 467.519 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.774 (42)ORIGEM : 164774 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : UANDERSON MORAES DE SOUZAIMPTE.(S) : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA (37186-

    A/CE, 9654/RN)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.777 (43)ORIGEM : 164777 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : LUS HENRIQUE ARAJO PEREIRAIMPTE.(S) : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES (12660/MA) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.537 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.778 (44)ORIGEM : 164778 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : ELIOMAR FARIAS FERREIRAIMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES (224750/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 475.146 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.780 (45)ORIGEM : 164780 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RENAN BERNARDO BARBOSAIMPTE.(S) : ISAIAS MENDES (251815/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 471.322 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.781 (46)ORIGEM : 164781 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : VALDEILSON SILVIO BATISTA DAVIDIMPTE.(S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

    HABEAS CORPUS 164.785 (47)ORIGEM : 164785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 4

    PROCED. : GOISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : R.B.F.IMPTE.(S) : FLAVIO DIVINO DA SILVA (36306/GO) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.917 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.786 (48)ORIGEM : 164786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : PAULO CESAR GRADINARIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

    PAULOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.787 (49)ORIGEM : 164787 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : LUIZ DONIZETTI FERREIRAIMPTE.(S) : BRUNO ESTEVAM ARANTES (164276/MG)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 164.788 (50)ORIGEM : 164788 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : LUCIANO CAMARGO REGISIMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES (224750/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 466.256 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 164.789 (51)ORIGEM : 164789 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : AYLTON LUIZ FERREIRAIMPTE.(S) : LILIAN AREDE LINO ROXO (355601/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 477.713 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    MANDADO DE INJUNO 7.042 (52)ORIGEM : 7042 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : ANTONIO FLORICIO BITTENCOURT DE ARAUJOADV.(A/S) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (101709/RS)IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    MANDADO DE SEGURANA 36.086 (53)ORIGEM : 36086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : MARCELO EDUARDO DE PAULAADV.(A/S) : MARCELO EDUARDO DE PAULA (355548/SP)IMPDO.(A/S) : RELATORA DO ARE N 1.162.656 DO SUPREMO

    TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    MANDADO DE SEGURANA 36.088 (54)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : NOILY SIQUEIRA DA SILVAADV.(A/S) : DANIEL DE FREITAS PICCININI (15664/B/MT,

    79123/PR)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    MANDADO DE SEGURANA 36.089 (55)ORIGEM : 00821250920181000000 - SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : ELISA NEVES MONTEIROADV.(A/S) : SAMARA SERRA DA SILVA (121843/RJ)

    IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    MANDADO DE SEGURANA 36.090 (56)ORIGEM : 36090 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHOADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF,

    7040/O/MT) E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    PETIO 7.962 (57)ORIGEM : 7962 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIAREQTE.(S) : MARCOS AUGUSTO GOMESADV.(A/S) : NILCA RODRIGUES MEDINA (066525/RJ)REQDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.ADV.(A/S) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (51175/GO, 081852/

    RJ) E OUTRO(A/S)

    PETIO 7.963 (58)ORIGEM : 7963 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. MARCO AURLIOREQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS

    MILITARES DO ESTADO DE RORAIMAADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMAREQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

    ESTADO DE RORAIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSREQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DE RORAIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    PETIO 7.965 (59)ORIGEM : 7965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. MARCO AURLIOREQTE.(S) : CONFEDERAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

    POLICIAIS CIVIS - COBRAPOLADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMAREQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

    ESTADO DE RORAIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSREQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DE RORAIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    PETIO 7.966 (60)ORIGEM : 7966 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : PREFEITO DO MUNICPIO DE VALINHOSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE VALINHOSREQDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECLAMAO 32.522 (61)ORIGEM : 32522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : NATAN WILLIAN VIEIRAADV.(A/S) : SANDRA FONSECA MIRANDA (169251/SP)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

    DE CRUZEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NO INDICADO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 5

    RECLAMAO 32.523 (62)ORIGEM : 32523 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : RODINEI ALVES AMANCIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINARECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA

    DE CRICIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NO INDICADO

    RECLAMAO 32.524 (63)ORIGEM : 32524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ESPLIO DE APARECIDA RUSSO MENDES

    REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRACEMA RUSSO MENDES ROCETTI

    ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (57203/SP) E OUTRO(A/S)

    RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CVEL DA COMARCA DE MARLIA

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NO INDICADO

    RECLAMAO 32.525 (64)ORIGEM : 32525 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

    EDUCAO - FNDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECLDO.(A/S) : JUZA FEDERAL DA 7 VARA FEDERAL CVEL DA

    SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE

    EDUCACAOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 32.526 (65)ORIGEM : 32356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ESTER MEILER LEVENTERADV.(A/S) : ESTER MEILER LEVENTER (296061/SP)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

    JUSTIAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NO INDICADO

    RECLAMAO 32.527 (66)ORIGEM : 32527 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : FLORESTA RADIODIFUSAO LTDA - MEADV.(A/S) : LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI (19460/O/MT)RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL NICA DO ESTADO DE MATO

    GROSSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : MARCELO VIANA DA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 32.528 (67)ORIGEM : 32358 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : JSL S/A.ADV.(A/S) : ANA RACHEL OLIVEIRA GRANJA (33694/PE) E

    OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2 VARA DO TRABALHO DE

    OLINDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : PAULO CARLOS DE ASSISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 32.529 (68)ORIGEM : 32529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ADEMARO MOREIRA ALVESADV.(A/S) : CLAUDINEI APARECIDO TURCI (124261/SP)

    RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE SO CARLOS

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NO INDICADO

    RECLAMAO 32.530 (69)ORIGEM : 32530 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E

    SANEAMENTO AMBIENTALADV.(A/S) : TIAGO CREMASCO VALIM (25742/ES, 414847/SP)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ROSANGELA RODRIGUES MOREIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.160.165 (70)ORIGEM : 00376863520124013300 - TRF1 - BA - 1 TURMA

    RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DOMINGOS BALBINO DOS SANTOSADV.(A/S) : NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (19031/BA)ADV.(A/S) : CAMILLA BENTO DE ARAUJO MESQUITA (34272/BA)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.167.822 (71)ORIGEM : 00032307920118260288 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : JORGE MARCOLINO DA SILVAADV.(A/S) : JORGE MARCOLINO DA SILVA (64729/SP)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE ITUVERAVAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ITUVERAVAADV.(A/S) : ALEX CRUZ OLIVEIRA (194155/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.171.401 (72)ORIGEM : 00091392420128190010 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRORECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

    DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : EROTILDES DOS SANTOS CARRERETTEADV.(A/S) : SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA (125089/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.209 (73)ORIGEM : REsp - 1735836 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA HELOISA AMARANTE SAVOY E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (28563/DF,

    153987/RJ, 140493/SP)RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA (27904/DF)ADV.(A/S) : NEI CALDERON (1059A/BA, 33485-A/CE, 24363/DF,

    44132/GO, 98730/MG, 15115-A/MS, 00812/PE, 12379/PI, 002693-A/RJ, 1162-A/RN, 56626A/RS, 905A/SE, 114904/SP)

    ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA (1047A/BA, 33541-A/CE, 24361/DF, 44131/GO, 98729/MG, 15113-A/MS, 00811/PE, 002683-A/RJ, 1153-A/RN, 56381A/RS, 49115/SC, 113887/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.731 (74)ORIGEM : 10145140260657 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS

    GERAISADV.(A/S) : MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO (106056/MG)RECDO.(A/S) : LUIS CLAUDIO LOPES ALVIMADV.(A/S) : ROGERIO FABIO DE ALMEIDA (113542/MG)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.775 (75)ORIGEM : 1002406989765010 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 6

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : LEANDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVAADV.(A/S) : JOSE GERALDO DE MOURA MALTA (102575/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.811 (76)ORIGEM : 00127711820148080035 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : UBIRACI PALESTINO DO OCIDENTERECTE.(S) : CRISTINA MARIA QUEIROZ PALESTINOADV.(A/S) : ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (15762/ES)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VILA VELHAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE VILA

    VELHAADV.(A/S) : GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA (16448/ES)ADV.(A/S) : PEDRO BIASUTTI SERRO (18809/ES)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.910 (77)ORIGEM : 30003781220178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : AURORA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/

    SP)ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.172.911 (78)ORIGEM : 30003799420178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : AURORA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/

    SP)ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.070 (79)ORIGEM : PROC - 50007865520114047006 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU -

    VIZIVALIADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA,

    14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

    ADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (87781/PR, 72094/RS)ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)ADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (34143/PR)RECDO.(A/S) : ARLETE TEREZINHA ZANLORENZIADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (26366/PR)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.100 (80)ORIGEM : REsp - 00000239019788260462 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA INES MIRANDA AZEVEDORECTE.(S) : NELSON RALO MIRANDAADV.(A/S) : EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (325052/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

    ITAQUAQUECETUBA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.150 (81)ORIGEM : 20987853620188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIO

    RECTE.(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

    RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETO

    RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS

    DO RIO PRETOLIT.PAS. : PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SO JOS

    DO RIO PRETOADV.(A/S) : PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES (150284/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.197 (82)ORIGEM : 08020533520134058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)RECDO.(A/S) : EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

    ADVOCACIAADV.(A/S) : LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (A922/AM, 11565/CE,

    17870-A/PB, 401520/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.207 (83)ORIGEM : 08471216920158205001 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JUSTINO NOBREGA DE AZEVEDO NETOADV.(A/S) : MARIA LUIZA LIRA FORMIGA (11481/RN)ADV.(A/S) : WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO

    (7749/RN)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NATALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NATALADV.(A/S) : TIAGO CAETANO DE SOUZA (19288/CE, 748-A/RN)ADV.(A/S) : ZELIA CRISTIANE MACEDO DELGADO (2244/RN)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.286 (84)ORIGEM : 00244929520168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO GONCALOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    GONALORECDO.(A/S) : IGNZ GARCIA BRANDO PATRCIOADV.(A/S) : ALEXANDRE REINOL DA SILVA (103952/RJ,

    78113A/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.292 (85)ORIGEM : 00265515620168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO GONCALOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    GONALORECDO.(A/S) : VALDELICE PINTO DOS SANTOSADV.(A/S) : ALEXANDRE REINOL DA SILVA (103952/RJ,

    78113A/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.297 (86)ORIGEM : 10026604520168260565 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SULADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    CAETANO DO SULRECDO.(A/S) : ANTONIO SATURNINO DA SILVAADV.(A/S) : LUANA ANGELICA DE SOUZA LIMA SIMOES

    (277674/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.305 (87)ORIGEM : 10086628320148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : IVETE DA GRACA FERREIRAADV.(A/S) : FLAVIO FAIBISCHEW PRADO (206733/SP)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 7

    RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.314 (88)ORIGEM : PROC - 50023385920144047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : YOLANDA MULLER LONGHIADV.(A/S) : ADRIANO GRZYBOWSKI (47747/RS)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.319 (89)ORIGEM : REsp - 199940000044506 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : PIAURELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.333 (90)ORIGEM : REsp - 08021137120144058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNDAO EDSON QUEIROZADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC,

    7566A/AL, A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB, 808-A/PE, 5725/PI, 55288/PR, 020283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)

    RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.340 (91)ORIGEM : REsp - 08016446120154058400 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

    NORTE E OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA SELMA DA CAMARA LIMA PEREIRAADV.(A/S) : LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO (8995/RN)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.350 (92)ORIGEM : REsp - 50158671820184047000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CURITIBA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.355 (93)ORIGEM : PROC - 00000140720135150124 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

    DE PENAPOLISADV.(A/S) : MARCIO JOSE DAS NEVES CORTEZ (159318/SP)RECDO.(A/S) : RAMIR BAPTISTA GARCIAADV.(A/S) : ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA (153928/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.358 (94)ORIGEM : REsp - 50397852720134047000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESPLIO DE SRGIO LUIZ BIZZOTTOADV.(A/S) : GENI KOSKUR (30116/DF, 15589/PR, 27585/SC)

    RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.359 (95)ORIGEM : REsp - 50002177020104047012 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : LOURDES TEREZINHA DE JESUS GUBERTADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (26366/PR)ADV.(A/S) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN (34640/PR)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTNCIA

    DOM CARLOS - FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU - VIZIVALI

    ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

    ADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (87781/PR, 72094/RS)ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.371 (96)ORIGEM : PROC - 50469987520134047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : NILZA RODRIGUES GIOVANETTIADV.(A/S) : ADRIANO GRZYBOWSKI (47747/RS)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.372 (97)ORIGEM : PROC - 50469761720134047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARILENE DO VALE MULLERADV.(A/S) : ADRIANO GRZYBOWSKI (47747/RS)ADV.(A/S) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (60432/RS)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.389 (98)ORIGEM : PROC - 00016817520115180007 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)RECDO.(A/S) : MILTON BENTO DA SILVAADV.(A/S) : CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO (14962/DF)ADV.(A/S) : BIANCA AIRES DE SOUZA (33336/DF)RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

    FUNCEFADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.391 (99)ORIGEM : PROC - 01231000420075070009 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (18353/DF)RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

    FUNCEFADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)RECDO.(A/S) : JOS VALTER MAURCIO DE ALENCAR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (5496/CE,

    414294/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.392 (100)ORIGEM : 15975820115040203 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 8

    RELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (18353/DF)RECDO.(A/S) : CLAIR TEREZINHA GIRARDIADV.(A/S) : ROBSON RODRIGUES GOMES (54146/RS, 22310/SC)RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

    FUNCEFADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.394 (101)ORIGEM : REsp - 50192236020144047000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ORGANIZAO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA - EM

    RECUPERAO JUDICIALADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS (14989/

    PR)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.401 (102)ORIGEM : REsp - 50091131520134047201 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS ARRUMADORES E

    MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL DE JOINVILLE

    ADV.(A/S) : AQUIBALDO ALMEIDA LEITE (17823/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.409 (103)ORIGEM : REsp - 08014288120164058201 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E

    TECNOLOGIA DA PARAIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IANA DAYA CAVALCANTE FACUNDO PASSOSADV.(A/S) : GUSTAVO GUEDES TARGINO (14935/PB)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.423 (104)ORIGEM : PROC - 50706733820114047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ALICE MARILENE CERVIADV.(A/S) : ADRIANO GRZYBOWSKI (47747/RS)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.424 (105)ORIGEM : PROC - 50414888120134047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : CLOE ARAUJO DA SILVAADV.(A/S) : ADRIANO GRZYBOWSKI (47747/RS)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.428 (106)ORIGEM : 1132000820085050012 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

    PETROSADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARAES (14517/DF, 19112/GO)RECDO.(A/S) : JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO LIMA FILHO

    (11750/BA)

    INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (1031A/BA,

    02124/A/DF, 16538/GO, 144035/MG, 289453/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.450 (107)ORIGEM : 10139943220168260224 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : RUTH GALPERADV.(A/S) : MARCIO DA CUNHA LEOCADIO (270892/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.452 (108)ORIGEM : 10149279620178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : SO PAULO PREVIDNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : JOSE ANTONIO CARLOS DE SOUZAADV.(A/S) : DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.557 (109)ORIGEM : PROC - 00147637120164049999 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO KUHN WENDLERADV.(A/S) : DARCISIO ANTONIO MULLER (69164/PR, 90819A/RS,

    17504/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.173.617 (110)ORIGEM : 00659291920168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (085984/RJ,

    75864A/RS, 365336/SP)RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICPIO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.001 (111)ORIGEM : 10323151720148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LUCIANO ALEXANDRE DE LIMAADV.(A/S) : FLAVIO FAIBISCHEW PRADO (206733/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.003 (112)ORIGEM : 1721403 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3

    REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : WILLIAM ZUCHETTIPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.019 (113)ORIGEM : 20538097520178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : ALFREDO SCHELLINI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS (289195/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.023 (114)ORIGEM : 30000334620178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 9

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : OSVALDO NUNES SOBRINHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (65444/SP)ADV.(A/S) : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (173273/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.025 (115)ORIGEM : 10410012720168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : APARECIDO DONIZETI ALEXANDREADV.(A/S) : MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

    (309124/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.027 (116)ORIGEM : 10112116720168260224 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS CASAGRANDEADV.(A/S) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (202052/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.030 (117)ORIGEM : 10442257020168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : AILTON ALVES DOS SANTOSRECTE.(S) : MARILISA ZERNERIRECTE.(S) : ANTONIO JOSE CARLOS SANTINIADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP)RECDO.(A/S) : SO PAULO PREVIDNCIA - SPPREVRECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.083 (118)ORIGEM : HC - 446940 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : DAVID ALMEIDA CORDOVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.174.119 (119)ORIGEM : HC - 438328 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SEGATADV.(A/S) : RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES (99496/RS)ADV.(A/S) : NILTON MACIEL CARVALHO (40803/RS)ADV.(A/S) : NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO (88996/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.084.934 (120)ORIGEM : PROC - 00012722320144036336 - TRF3 - TURMA

    RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ISABEL CRISTINA BARBOSAADV.(A/S) : FABIANA CHIOSI DE OLIVEIRA 165696 OAB SP

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.165.637 (121)ORIGEM : 33304 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ISNARD BEZERRA DE LUNAADV.(A/S) : ELIAS SALVIANO FARIAS (400/AP)RECDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAP

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.166.808 (122)ORIGEM : PROC - 50811712320164047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

    RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL

    DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGSADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI (47105/RS)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.169.536 (123)ORIGEM : 00010225420118180027 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO PIAUPROCED. : PIAURELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE CORRENTEADV.(A/S) : HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (6544/PI)RECDO.(A/S) : MAURICIO LOUZEIRO RIBEIROADV.(A/S) : ANDRE ROCHA DE SOUZA (6992/PI)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.170.299 (124)ORIGEM : 00055004420164036183 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : DAVID SILVA MOURAADV.(A/S) : FRANK DA SILVA (83599/PR, 82772A/RS, 14973/SC,

    370622/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.171.144 (125)ORIGEM : 00030925920158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIRORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.171.147 (126)ORIGEM : 03944188520168217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA

    LTDAADV.(A/S) : MARCELO CORREA DA SILVA (32484/RS)RECDO.(A/S) : ELIZANGELA ALVES COELHOADV.(A/S) : JOSSIMAR MANOEL DOS SANTOS (94361/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.060 (127)ORIGEM : 00077139120148190014 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : WESLLEY DA COSTA RODRIGUESADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO (00000/DF)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.079 (128)ORIGEM : 00158703220158190042 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VINICIUS DE SOUZA COSTAADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO (00000/DF)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.494 (129)ORIGEM : AREsp - 20160111107555AGS - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIA

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 10

    RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

    ADV.(A/S) : ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS (21675/DF)ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (00968/DF)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.512 (130)ORIGEM : PROC - 00015798020105150101 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE

    MARLIAADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (64885/SP)RECDO.(A/S) : GENILZA DE BARROS CABRAL SILVAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

    (134031/SP)INTDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.516 (131)ORIGEM : PROC - 00570401420065020465 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS

    AUTOMOTORES LTDAADV.(A/S) : ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK (088982/

    RJ, 152943/SP)RECDO.(A/S) : PEDRO CARLOS DE MELOADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (71635/MG,

    43442/PR, 195660/RJ, 136460/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.518 (132)ORIGEM : PROC - 00013893020105150033 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FUNDAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE

    MARLIAADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (64885/SP)RECDO.(A/S) : ALINE ANDRESSA CRISTALADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

    (134031/SP)INTDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.520 (133)ORIGEM : PROC - 00014228720135030020 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

    ESTABELECIMENTOS BANCRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIO

    ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)

    RECDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADV.(A/S) : DIEGO SOARES PEREIRA (11940A/AL, 34123/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.537 (134)ORIGEM : PROC - 10003325220145020462 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BELOOHEIRA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.ADV.(A/S) : MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO

    (11834/DF, 208983/RJ, 342634/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : SI GROUP CRIOS RESINAS S.AADV.(A/S) : CARLOS MIGUEL VIVIANI (20921/SP)RECDO.(A/S) : SERGIO LUIZ BALEROADV.(A/S) : PATRICIA APARECIDA VICENTE DE FARIA GARCIA

    (55249/PR, 299473/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.541 (135)ORIGEM : PROC - 10008012920145020000 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

    DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SAO PAULO

    ADV.(A/S) : RAIMUNDO CZAR BRITTO ARAGORECDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

    METROADV.(A/S) : NELSON MANNRICHRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO

    PAULOADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOSRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.565 (136)ORIGEM : PROC - 10031132220135020320 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : JOAO VIEIRA FILHOADV.(A/S) : FLVIO ANTONIO MOREIRA NUNES OAB 196672 SPRECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUARULHOSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

    GUARULHOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.569 (137)ORIGEM : PROC - 07787006820085120014 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO

    EXTREMO SUL - BRDEADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)RECDO.(A/S) : ESTELA MARIA RAMOSADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF, 188740/MG,

    26054-A/PB, 221326/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.583 (138)ORIGEM : PROC - 05505861420065120034 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : CASSIUS ARAUJO GONZALES (14751-A/PA, 59747/RS)RECDO.(A/S) : MARIA ULDA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA (40672/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.650 (139)ORIGEM : AREsp - 00060522720124010000 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    (00000/DF)RECDO.(A/S) : VILMA NOBRE MUHE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

    (13398/DF, 155530/MG, 207614/RJ, 364866/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.697 (140)ORIGEM : 02540999020128090000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ADM DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : CELSO UMBERTO LUCHESI (19494/BA, 23694/GO,

    21591-A/MS, 10365/A/MT, 213217/RJ, 76458/SP)RECDO.(A/S) : MOINHO GOIAS S/A - EM RECUPERAO JUDICIALADV.(A/S) : RAMON CARMO DOS SANTOS (34008/GO)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.712 (141)ORIGEM : 21345041620178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO

    MEDICOADV.(A/S) : RENATO GOMES DE AZEVEDO (283127/SP)RECDO.(A/S) : LUCAS HENRIQUE SOL POSTO DE SANTANA DAS

    NEVESADV.(A/S) : REINALDO NOBORU WATANABE (252675/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.748 (142)ORIGEM : 20382407320138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172748&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172712&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172697&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172650&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172583&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172569&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172565&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172541&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172537&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172520&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172518&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172516&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172512&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 11

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : VERA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO - ME E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (241120/SP)RECDO.(A/S) : ITA UNIBANCO S/AADV.(A/S) : JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI

    (265355/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.756 (143)ORIGEM : 00181177720144013300 - TURMA RECURSAL DOS

    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DIONISIO PEREIRA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (A991/AM,

    33975/BA, 28963/CE, 42640/DF, 19264/ES, 40570/GO, 75853/MG, 01643/PE, 68441/PR, 168804/RJ, 324522/SP)

    RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.782 (144)ORIGEM : 00229518920154013300 - TURMA RECURSAL DOS

    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ANTONIO CORREIA DOS SANTOSADV.(A/S) : ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (A991/AM,

    33975/BA, 28963/CE, 42640/DF, 19264/ES, 40570/GO, 75853/MG, 01643/PE, 68441/PR, 168804/RJ, 324522/SP)

    RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.794 (145)ORIGEM : 70076719251 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LUIS ARTUR AYRES MARTINSADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.806 (146)ORIGEM : 00480090520128080024 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO ESPRITO SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPRITO

    SANTORECDO.(A/S) : MANOEL AMICETO DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO

    ESPRITO SANTO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.812 (147)ORIGEM : 70075106609 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ESTANISLAU ILDE DA CUNHA ROBALOADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.819 (148)ORIGEM : 02885817020188217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SERGIO LUIZ LINCKADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.824 (149)ORIGEM : 00253361020154013300 - TRF1 - BA - 1 TURMA

    RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EDILSON JOSE CORREIAADV.(A/S) : ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (A991/AM,

    33975/BA, 28963/CE, 42640/DF, 19264/ES, 40570/GO, 75853/MG, 01643/PE, 68441/PR, 168804/RJ, 324522/SP)

    RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.852 (150)ORIGEM : 00174840220118080048 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : BRENO JOSE BERMUDES BRANDAORECTE.(S) : RODRIGO BRAGA LEMOSRECTE.(S) : BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATHRECTE.(S) : FABRICIO FEITOSA TEDESCORECTE.(S) : FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN PINHEIRORECTE.(S) : GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRARECTE.(S) : LEONARDO BATTISTE GOMESRECTE.(S) : LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTORECTE.(S) : MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTORECTE.(S) : EDVALDO LUIZ MAIRECTE.(S) : PLINIO MARTINS MARQUES JUNIORRECTE.(S) : WEBER CAMPOS VITRALRECTE.(S) : RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREAADV.(A/S) : LEONARDO ZEHURI TOVAR (10147/ES)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DA SERRAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DA SERRA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.874 (151)ORIGEM : 00430181220144013300 - TURMA RECURSAL DOS

    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOSE BISPOADV.(A/S) : ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (A991/AM,

    33975/BA, 28963/CE, 42640/DF, 19264/ES, 40570/GO, 75853/MG, 01643/PE, 68441/PR, 168804/RJ, 324522/SP)

    RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.896 (152)ORIGEM : 02887652620188217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ALBERTO DORNELES DA SILVAADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.172.962 (153)ORIGEM : REsp - 00001913220098080034 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : JASSON HIBNER AMARAL (17189/ES)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO

    SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    ESPRITO SANTO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.099 (154)ORIGEM : AREsp - 10355402820148260576 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUIZA HELENA ALVES DA COSTAADV.(A/S) : PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (274704/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.117 (155)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173117&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173099&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172962&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172896&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172874&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172852&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172824&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172819&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172812&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172806&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172794&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172782&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172756&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 12

    ORIGEM : 00237551220148100001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHO

    PROCED. : MARANHORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO

    BANCO DO BRASILADV.(A/S) : JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (5715/MA)RECDO.(A/S) : SUZANA FERNANDES ROCHAADV.(A/S) : ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA (7186/MA)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.120 (156)ORIGEM : 02886189720188217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA GUIMARAESADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.130 (157)ORIGEM : 53774088720178090000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE GOINIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE GOINIARECDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SOUSAADV.(A/S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO (27698/GO)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.149 (158)ORIGEM : 08051384020154058300 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALEXANDRE RICARDO BEZERRA PEREIRAADV.(A/S) : RICARDO DE SOUZA (19444/PE)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.156 (159)ORIGEM : 70077210052 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : NELSON LUIZ FALLER FORNASIERADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.158 (160)ORIGEM : 70076702836 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LUIZ FRANCISCO LIMA TASSINARIADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.159 (161)ORIGEM : 70075594994 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VICTOR HUGO DA COSTA DIEFENBACHADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.161 (162)ORIGEM : 51982522020168090051 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

    RECTE.(S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    GOIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.185 (163)ORIGEM : 00022537920128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ZELMA APARECIDA VIGATTOADV.(A/S) : ANDRE LUIS FROLDI (273464/SP)ADV.(A/S) : ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (229441/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.190 (164)ORIGEM : 10165220620158260602 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS

    SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

    ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES (319717/SP)RECDO.(A/S) : EVANDRO ROGERIO MENEZESADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (238982/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.195 (165)ORIGEM : 10006035820178260132 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RUDINEI MENDES DOS SANTOSADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO (375861/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

    CATANDUVA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.200 (166)ORIGEM : 01056066720154025151 - TRF2 - RJ - TURMA

    RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BENEDITO ALVES DE MELO JUNIORADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (116636/RJ)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.222 (167)ORIGEM : 70075840819 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANTONIO ZANONI DA ROSAADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.224 (168)ORIGEM : 00001882820128050108 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EDICLEI FRANCISCO DE SOUZAADV.(A/S) : JOSE FERREIRA COELHO NETO (28381/BA)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DA

    BAHIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.234 (169)ORIGEM : 70076751700 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JACO TESSLER CANTERJIADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173234&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173224&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173222&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173200&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173195&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173190&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173185&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173161&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173159&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173158&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173156&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173149&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173130&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173120&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 13

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.236 (170)ORIGEM : 10583799320168260053 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CRISTIANE NEUPERTADV.(A/S) : LUANA GUIMARAES SANTUCCI (188112/SP)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.245 (171)ORIGEM : 70076719632 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ELIANE LEDO HIDALGOADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.251 (172)ORIGEM : 10699150019031001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MUNICIPIO DE UBAADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF,

    102533/MG)ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)RECDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/AADV.(A/S) : ELTON CARLOS VIEIRA (47580/GO, 99455/MG, 200427/

    SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.257 (173)ORIGEM : 02888787720188217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARLENE RODRIGUES ANGONESEADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

    RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.258 (174)ORIGEM : 00233895320168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : LUIS JORGE ABRAHAOADV.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (053651/RJ)RECDO.(A/S) : FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.266 (175)ORIGEM : 10024150003366001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOSADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC,

    9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)

    RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

    HORIZONTE

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.308 (176)ORIGEM : 20170042749 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

    RELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FRANCISCO JAKSON BENIGNO CAVALCANTIADV.(A/S) : RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA (11274/RN)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO GRANDE DO NORTE

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.315 (177)ORIGEM : PROC - 00007905720115150033 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE

    MARILIAADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (64885/SP)RECDO.(A/S) : SILVIO SANTOS RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

    (134031/SP)RECDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.317 (178)ORIGEM : AREsp - 10348727320148260506 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SANDRA MARA RIBALRECTE.(S) : JARDES LOBO JUNIORADV.(A/S) : HUGO AMORIM CORTES (312847/SP)RECDO.(A/S) : ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUAADV.(A/S) : LUCIANE BRANDAO (118258/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.320 (179)ORIGEM : AREsp - 00053164520124058100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : SEBASTIAO ALVESADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR

    (8267/CE)RECDO.(A/S) : SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : ANA LUIZA RIBEIRO BEZERRAADV.(A/S) : JOSE EMMANUEL SAMPAIO DE MELO (5210/CE)ADV.(A/S) : PEDRO SABOYA MARTINS (9123/CE)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.328 (180)ORIGEM : AREsp - 50023886720174030000 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO CORREA DA SILVA FILHOADV.(A/S) : IVAN DE ARRUDA PESQUERO (127786/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.331 (181)ORIGEM : AREsp - 00113634020104020000 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : JORGE THADEU JORGE PEREIRAADV.(A/S) : ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO (135375/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.336 (182)ORIGEM : AREsp - 00362234020124013500 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : GOISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : IVAN SRGIO VAZ PORTO (GO007866/)ADV.(A/S) : MARCELO FROSSARD PINCINATO (21768/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.339 (183)ORIGEM : REsp - 00326213420144013803 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAIS

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cdigo 6547-BFF9-2127-3DFA e senha 2559-69C6-2F2D-C040

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  • STF - DJe n 239/2018 Divulgao: sexta-feira, 09 de novembro de 2018 Publicao: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 14

    RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERLANDIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

    UBERLANDIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.173.342 (184)ORIGEM : PROC - 00004172620115150033 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE

    MARILIAADV.(A/S) : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO (64885/SP)RECDO.(A/S) : EDSON ROBERTO GONCALVES DA SILVAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

    (134031/SP)RECDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE