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DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N: 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro Publicao: tera-feira, 20 de outubro
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Praa dos Trs PoderesBraslia - DF
CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000
www.stf.jus.br
Ministro Ricardo LewandowskiPresidente
Ministra Crmen LciaVice-Presidente
Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral
2015
PRESIDNCIA
DISTRIBUIO
Ata da Centsima Nonagsima Nona Distribuio realizada em 15 de outubro de 2015.
Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:
AO CAUTELAR 4.007 (1)ORIGEM : AC - 4007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DISTRIBUDO POR PREVENO
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.398 (2)ORIGEM : ADI - 5398 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADEADV.(A/S) : ADRIANO SOARES DA COSTA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : SENADO FEDERALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
HABEAS CORPUS 130.827 (3)ORIGEM : HC - 327778 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : CELSO CORRA DA COSTA JNIORIMPTE.(S) : EDVALDO MATIELLO DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.838 (4)ORIGEM : HC - 336762 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : BRUNO PRESTES DOS SANTOSIMPTE.(S) : DIOGNES GONALVESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 336762 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.843 (5)ORIGEM : RHC - 60530 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOS RICARDO TEIXEIRA GONALVESIMPTE.(S) : WILSON CREPALDECOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.844 (6)ORIGEM : HC - 336732 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : KIM FADEL MARQUESIMPTE.(S) : RAFAEL DA SILVA FARIACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 336732 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.845 (7)ORIGEM : HC - 338723 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : AGUINALDO SATURNINO DE ASSISIMPTE.(S) : MATEUS SOARESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 338723 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.846 (8)ORIGEM : HC - 338101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : RODRIGO YOSHIAKI DA SILVA IKEDAIMPTE.(S) : WAGNER DE CARVALHO MENDES E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 338101 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.847 (9)ORIGEM : HC - 366102 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : ISAQUE MIRANDA BARRETOPACTE.(S) : MICHELL CRISTIAM ALVES DOS SANTOSIMPTE.(S) : OZAEL DA COSTA FERNANDESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 336.102 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.848 (10)ORIGEM : HC - 305954 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CLEONES DE ABREU SOUSAIMPTE.(S) : BRUNO DE CASTRO SILVEIRACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.849 (11)ORIGEM : HC - 337731 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : N M D SIMPTE.(S) : BRUNO DE CASTRO SILVEIRACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 337.731 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 130.850 (12)ORIGEM : HC - 322552 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : LUCAS CARVALHO PALHARESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130850&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130849&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130848&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130847&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130846&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130845&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130844&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130843&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130838&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=130827&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5398&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4007&codigoClasse=1170
STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 2
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
INQURITO 4.146 (13)ORIGEM : INQ - 4146 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : EDUARDO COSENTINO CUNHA OU EDUARDO
CUNHAADV.(A/S) : ANTNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)INVEST.(A/S) : CLUDIA CORDEIRO CRUZADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINVEST.(A/S) : DANIELLE DYTZ DA CUNHA DOCTOROVICHADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
DISTRIBUDO POR PREVENO
MANDADO DE SEGURANA 33.840 (14)ORIGEM : TC - 04180520127 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOIMPTE.(S) : MARIA EFIGNIA HOMEMADV.(A/S) : GABRIELA ALMEIDA MARINHOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOLIT.PAS.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOLIT.PAS.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PETIO 5.844 (15)ORIGEM : PET - 5844 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIREQTE.(S) : P PADV.(A/S) : PETRNIO FARIAS DE AMORIM
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECLAMAO 22.147 (16)ORIGEM : APN - 686 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : JOS JLIO DE MIRANDA COELHOADV.(A/S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOYRECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECLAMAO 22.148 (17)ORIGEM : PROCESSO - 50004980220144047201 - JUIZ FEDERAL
DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECLTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEO JUDICIRIA DE SANTA
CATARINAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SANDRO NUNES VIEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.149 (18)ORIGEM : AIRR - 00000913120115040661 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SANDRA RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : LIDIANE GRACIOLLI E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : START SERVICE LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.150 (19)
ORIGEM : PROC - 00035132920158260655 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : CARLOS AUGUSTO MULLER GOMIEIROADV.(A/S) : CELSO MARTINS GODOYRECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VRZEA PAULISTAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO
RECLAMAO 22.151 (20)ORIGEM : PROCESSO - 00539001520135160019 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LAYANE MARA SILVA BORGESADV.(A/S) : BRUNO JORDANO MOURO MOTA
RECLAMAO 22.152 (21)ORIGEM : PROCESSO - 00163871320135160019 - JUIZ DO
TRABALHO DA 16 REGIOPROCED. : MARANHORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : JUIZ DA 19 VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ROSIMAR VIANAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.153 (22)ORIGEM : PROCESSO - 00163759620135160019 - JUIZ DO
TRABALHO DA 16 REGIOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : MUNICPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : JUIZ DA 19 VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : FRANCILENE NASCIMENTO SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.154 (23)ORIGEM : PROCESSO - 00163802120135160019 - JUIZ DO
TRABALHO DA 16 REGIOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MUNICPIO DE TIMONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE TIMONRECLDO.(A/S) : JUIZ DA 19 VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERNANDESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.155 (24)ORIGEM : PROC - 00011572520135030013 - TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ADILSON PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : RICARDO LUIZ OLIVEIRA ARCOVERDE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GUARDIES SERVIOS DE VIGILNCIA LTDAPROC.(A/S)(ES) : MARCELO JOS PESSOA DE ALBUQUERQUE
RECLAMAO 22.156 (25)ORIGEM : PROC - 07126923420158020001 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22156&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22155&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22154&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22153&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22152&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22151&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22150&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22149&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22148&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22147&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5844&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33840&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4146&codigoClasse=360
STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 3
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 18 VARA CVEL DA COMARCA DE MACEI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RECLAMAO 22.157 (26)ORIGEM : PROC - 00011268420135060019 - TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ALBGIO MACRIO DA SILVAADV.(A/S) : RICARDO LUIZ OLIVEIRA ARCOVERDE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GUARDIES VIGILNCIA LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.158 (27)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE DE SANTA
CATARINAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE RIO DAS ANTASADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECLAMAO 22.159 (28)ORIGEM : RR - 687003820055170007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : SILAS SOARES CAMARGOADV.(A/S) : ANTNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESPIRTO SANTO - CODESAADV.(A/S) : FELIPE OSRIO DOS SANTOS
RECLAMAO 22.160 (29)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 20 VARA DO TRABALHO DE
RECIFEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ANTNIO SRGIO MORAES ALVESADV.(A/S) : FABIANO GOMES BARBOSAINTDO.(A/S) : PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECLAMAO 22.161 (30)ORIGEM : PROC - 00004007920155060233 - TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ROSILDO RIBEIRO DA SILVAADV.(A/S) : MRCIO SILVEIRA DE AZEVEDOINTDO.(A/S) : RIMA SEGURANA LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 903.106 (31)ORIGEM : PROC - 50000684220124047000 - TRF4 - PR - 2
TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO PARAN - CREA-PRADV.(A/S) : CINTHYA DE CSSIA TAVARES SCHWARZ E
OUTRO(A/S)RECTE.(S) : SIMONE HAJ MUSSI CHELLA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 906.040 (32)ORIGEM : AC - 00021201820054013802 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELGRAFOS - ECTADV.(A/S) : MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS E
OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE
SACRAMENTO- SAAEADV.(A/S) : PRISCILA NEWLEY KOPKE E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 917.967 (33)ORIGEM : AI - 00878077820118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARCELO ALEXANDRE DA CRUZADV.(A/S) : EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 918.317 (34)ORIGEM : AI - 20080020014076 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : LENIDAS PINTO PIRES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIORRECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 918.615 (35)ORIGEM : PROC - 20150020114409 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONDISRECDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JEFFERSON GOMES DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.023 (36)ORIGEM : AC - 70021289137 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO SIMPLES S/AADV.(A/S) : ANDR LUS SONNTAGRECDO.(A/S) : DENISE MARGARIDA SIMES CORREAADV.(A/S) : LEONARDO SALERNO
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.050 (37)ORIGEM : PROC - 70059799817 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ADELAIDE DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SANDRA ERNESTINA RBENICHRECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.079 (38)ORIGEM : AMS - 200638120069320 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAIS
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=919079&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=919050&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=919023&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=918615&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=918317&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=917967&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=906040&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=903106&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22161&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22160&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22159&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22158&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22157&codigoClasse=403
STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 4
RELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS -
MINASLIGASADV.(A/S) : DANIEL BARROS GUAZZELLI
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.154 (39)ORIGEM : PROC - 000130007198 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE RORAIMAPROCED. : RORAIMARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMARECDO.(A/S) : MIRIAM MENEZES PINHEIROADV.(A/S) : GIL VIANA SIMES BATISTA
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.157 (40)ORIGEM : PROC - 0000120006119 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE RORAIMAPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMARECDO.(A/S) : NICLIA RODRIGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : GIL VIANA SIMES BATISTA
RECURSO EXTRAORDINRIO 919.194 (41)ORIGEM : AC - 00169384420058100001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DO MARANHOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : NEUZA MARIA PIRES CARNEIRORECTE.(S) : CARNEIRO E PEREIRA LTDAADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : ROSNGELA DE SOUZA JANSEN PEREIRAADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.046 (42)ORIGEM : PROC - 991040243568 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : RICARDO CARDOSO GARCIARECDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO GARCIARECDO.(A/S) : PAULINO GARCIA FERNANDEZRECDO.(A/S) : MARIA LUCIA CARDOSO GARCIAADV.(A/S) : PAULINO GARCIA FERNANDEZ
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.061 (43)ORIGEM : AC - 02564670620098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS
DO RIO PRETORECDO.(A/S) : FLAURI ANACLETO DE LIMAADV.(A/S) : UEIDER DA SILVA MONTEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.435 (44)ORIGEM : AMS - 00000771220124036000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JLIO VATANABE OKAMOTOADV.(A/S) : MARCO AURLIO GONZALEZ CHAVES
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.437 (45)ORIGEM : AC - 200860000033386 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ALEXANDRE SALESADV.(A/S) : GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.765 (46)ORIGEM : APCRIM - 201400326604 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPEPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPERECDO.(A/S) : MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE
SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.792 (47)ORIGEM : PROC - 00101311820058260565 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTOADV.(A/S) : FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.805 (48)ORIGEM : PROC - 000061094201440434 - TRF1 - DF - 1 TURMA
RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : BENEVALDO DE SENA FARIASADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.809 (49)ORIGEM : AC - 00008452720088260204 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE GENERAL SALGADOADV.(A/S) : MILTON GODOYRECDO.(A/S) : CICERO FERNANDES DA SILVAADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.821 (50)ORIGEM : PROC - 90624890820098260000 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS
DO RIO PRETORECDO.(A/S) : LOURDES MACHADO DA SILVEIRAADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.825 (51)ORIGEM : PROC - 00020000220144013400 - TRF1 - DF - 1
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : WILSON BARBARE DO ROSRIOADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.829 (52)ORIGEM : PROC - 00020226020144013400 - TRF1 - DF - 3
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ROBSON SEBASTIO DIAS FILHOADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.830 (53)ORIGEM : PROC - 90001151120088260090 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES ROQUE VICENTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 5
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.839 (54)ORIGEM : PROC - 00519406520038260562 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE SANTOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTOSRECDO.(A/S) : OTACLIO JOS DOS SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.841 (55)ORIGEM : PROC - 991105197035 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MUNICPIO DE SANTOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTOSRECDO.(A/S) : JOS BERNARDINOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.845 (56)ORIGEM : PROC - 00010595220144013400 - TRF1 - DF - 3
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : CELIA MARIA LOBATO ABREUADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.854 (57)ORIGEM : AC - 90664652320098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS
DO RIO PRETORECDO.(A/S) : ORIVALDO NEVES TRINDADEADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.873 (58)ORIGEM : PROC - 15644320144013400 - TRF1 - DF - 3 TURMA
RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MARCO ANTONIO COSTA GOMESADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.877 (59)ORIGEM : PROC - 00336354020104013400 - TRF1 - DF - 1
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNAI - FUNDAO NACIONAL DO NDIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JAYME DE MATTOSADV.(A/S) : JOO GABRIEL GIRO SOARES
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.880 (60)ORIGEM : PROC - 00005805920144013400 - TRF1 - DF - 1
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FRANCISCO LUIZ IZIDORIOADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.883 (61)ORIGEM : PROC - 00010794320144013400 - TRF1 - DF - 3
TURMA RECURSALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : JOS ROCHA RIBEIROADV.(A/S) : JOS DO EGITO FIGUEIRDO BARBOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.935 (62)
ORIGEM : AC - 91784275120098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS
DO RIO PRETORECDO.(A/S) : JOS EDUARDO TAVARESADV.(A/S) : UEIDER DA SILVA MONTEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.984 (63)ORIGEM : PROC - 994093747557 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : IZABEL LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CAROLINA FUSSIRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO 920.986 (64)ORIGEM : AC - 00058738720098260576 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS
DO RIO PRETORECDO.(A/S) : LAURINDA CANDIDO DE SOUZAADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.349 (65)ORIGEM : PROC - 205482015 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO
GROSSORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE TANGUAR DA SERRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE TANGUAR
DA SERRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.376 (66)ORIGEM : AC - 00083737220094047108 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : HARRY RUCKERTADV.(A/S) : ANTNIO LUIS WUTTKEADV.(A/S) : JOS LUIZ WUTTKERECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.492 (67)ORIGEM : AC - 50040707320134047209 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA
CATARINA - COREN/SCADV.(A/S) : GRASIELA SBARDELOTTORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MASSARANDUBAADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE
MASSARANDUBA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.493 (68)ORIGEM : AC - 50053975520144047100 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LUIZ CLUDIO DE LEMOS TAVARESADV.(A/S) : JOS EDUARDO SCHUHRECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA
CASA DE MISERICRDIA DE RIBEIRO PRETOADV.(A/S) : ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADERECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.589 (69)ORIGEM : PROC - 00042389020074036307 - TRF3 - SP - 3
TURMA RECURSAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 6
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRAADV.(A/S) : ALINE CIAPPINA NOVELLI
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.631 (70)ORIGEM : PROC - 00014455820104036313 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : VICENTE DE PAULA GONCALVESADV.(A/S) : MARCELO GALVAO
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.632 (71)ORIGEM : PROC - 00013998320124036318 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : RICARDO MASSUO MEIWAADV.(A/S) : FABRCIO BARCELOS VIEIRAADV.(A/S) : RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.755 (72)ORIGEM : PROC - 50006910220144047012 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : UNIAORECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : VILMAR JOSE THEODOROADV.(A/S) : AURIMAR JOSE TURRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.758 (73)ORIGEM : AC - 50422143520114047000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.767 (74)ORIGEM : AC - 50003725220144047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINARECDO.(A/S) : ELIRA NIENOWPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.776 (75)ORIGEM : PROC - 50174981820144047200 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E
TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF/SCPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GUSTAVO FARIAS GEHLENPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.806 (76)ORIGEM : AC - 00026772019994058000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : ALAGOAS
RELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LUIS ROBERTO FREITAS SILVAADV.(A/S) : JULIANA CHAGAS CORDEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.854 (77)ORIGEM : PROC - 50140405920144040000 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO
ESTADO DO PARANA - ASSINCRA/PRRECDO.(A/S) : JOAO CELSO COSTARECDO.(A/S) : JUVENAL MARTINS DOS SANTOSRECDO.(A/S) : MARIA DE NAZARETH MUNIZRECDO.(A/S) : MATHEUS ALEXANDRE BOEMER JUNIORRECDO.(A/S) : WALFRIDO DE MENDONCAADV.(A/S) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.897 (78)ORIGEM : AC - 50029774720144047110 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LAILA ARRUDA RIBEIROADV.(A/S) : CARMEN LUCIA BADIA VIDAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.912 (79)ORIGEM : AC - 50054325420104047100 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : VINICIUS DA SILVA FERREIRAADV.(A/S) : RAFAEL SCHERER POLITANO
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.921 (80)ORIGEM : PROC - 00077153420104036302 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : EVERALDO EMIDIO INOCENCIOADV.(A/S) : FBIO EDUARDO DE LAURENTIZRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.923 (81)ORIGEM : PROC - 00075672320104036302 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANASTACIO LEMOS SANTOSADV.(A/S) : FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.939 (82)ORIGEM : PROC - 00073063120104036311 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LEANDRO PEDROSOADV.(A/S) : MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUESRECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : MAURCIO OLIVEIRA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.940 (83)ORIGEM : PROC - 00073029120104036311 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 7
RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS BOTELHOADV.(A/S) : MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUESRECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : MAURCIO OLIVEIRA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO 921.941 (84)ORIGEM : PROC - 00067353720084036309 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : WALDEMAR DA MATTAADV.(A/S) : RENATO JOS SANTANA PINTO SOARESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.045 (85)ORIGEM : PROC - 00213730220084036301 - TRF3 - SP - 3
TURMA RECURSALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : VALMOR BOLANADV.(A/S) : DVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JNIORRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.259 (86)ORIGEM : AC - 50012934720104047007 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : FRANCIELI ROCKER MIOTTOADV.(A/S) : WILIAM NORIO MISSAWAINTDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU -
VIZIVALIADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIERADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIREADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUSINTDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.306 (87)ORIGEM : AC - 50076532420124047202 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VOLMIR FRANCISCAOADV.(A/S) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.472 (88)ORIGEM : EIAPCRIM - 00054353020064047102 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOO BATISTA DOS SANTOSRECTE.(S) : MARCELO SOARES FERREIRARECTE.(S) : VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ROBERTO FAZOLINO BARROSORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.490 (89)ORIGEM : PROC - 50031257920144047103 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ARAMIS GARCIA MLLERADV.(A/S) : JONATHAN E. KILIAN DE ALMEIDARECDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAO FSICA -
CONFEFRECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAO FSICA DA 2
REGIO - CREF2/RSADV.(A/S) : CLUDIO ARAJO PINHOADV.(A/S) : ANDRA KUDSI RODRIGUES GOMES
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.504 (90)ORIGEM : ARESP - 504724 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JEANE STRINGUINIADV.(A/S) : DULCINIA ISRAEL COSTA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.505 (91)ORIGEM : PROC - 20110035461000100 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DO AMAZONASPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : ROBERTO GARCIA GOMESADV.(A/S) : IZA AMLIA DE CASTRO ALBUQUERQUE
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.630 (92)ORIGEM : PROC - 200571170046694 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JAIME LUIZ VERONEZEADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOSRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 922.675 (93)ORIGEM : PROC - 10290120032013001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ALISSON CSAR FREITAS ALVARENGAADV.(A/S) : TOMS LIMA DE CARVALHORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE VESPASIANOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
VESPASIANO
RECURSO EXTRAORDINRIO 923.018 (94)ORIGEM : PROC - 20130623217000101 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINARECDO.(A/S) : DOMINGOS SCARIOT JUNIORADV.(A/S) : EMERSON WELLINGTON GOETTEN
RECURSO EXTRAORDINRIO 923.217 (95)ORIGEM : AC - 08040258520144058300 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MOINHO PETINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADV.(A/S) : PAULA PIERECK DE SRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 908.273 (96)ORIGEM : PROC - 02721639820148190001 - TJRJ - 3 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CARLOS EDUARDO OLSEN RAMOSADV.(A/S) : JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVARECDO.(A/S) : ITA UNIBANCO S/AADV.(A/S) : ALINE ANHEZINI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 910.542 (97)ORIGEM : PROC - 20080110062768 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : VANDA MARIA DOS SANTOSADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDORECDO.(A/S) : FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 913.208 (98)ORIGEM : PROC - 14120112 - TJMA - 1 TURMA RECURSAL -
SO LUIZ
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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PROCED. : MARANHORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO BMG S/AADV.(A/S) : ANTNIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTRO(A/
S)RECDO.(A/S) : MAXIMA TEIXEIRA COIMBRAADV.(A/S) : GENIVAL ABRAO FERREIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 914.000 (99)ORIGEM : AC - 20140087799 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTILADV.(A/S) : ELSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SEVERINO LUIZ DA SILVAADV.(A/S) : DIGO COSTA DUARTE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 915.432 (100)ORIGEM : PROC - 04518388920128190001 - TJRJ - 3 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINTO SIMASADV.(A/S) : ENZO PALADINORECDO.(A/S) : PAME - ASSOCIAO DE ASSISTNCIA PLENA EM
SADEADV.(A/S) : CARLOS MAGNO ALEIXO PEREIRAADV.(A/S) : ROZARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA ABREURECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAES S/AADV.(A/S) : MARIA CELINA MARQUES MAUAD
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.520 (101)ORIGEM : AC - 91648031320018260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE CAMPINASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CAMPINASRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.597 (102)ORIGEM : PROC - 00123423520108260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : AO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO(A/
S)ADV.(A/S) : ANTNIO DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.886 (103)ORIGEM : PROC - 00010164420118260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ADEMAR PEDRO MARINO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANDR LUIS FROLDIRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.891 (104)ORIGEM : PROC - 93142014 - TJES - TURMA RECURSAL -
REGIO SULPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LOJAS RENNER S/AADV.(A/S) : DANIELLE REIS MACHADOADV.(A/S) : JLIO CESAR GOULART LANESRECDO.(A/S) : MARICELMA SOUZA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : JOS CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.914 (105)ORIGEM : PROC - 00154110620148260451 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - PIRACICABAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : HELDER MASSAKI KANAMARU
ADV.(A/S) : THAIS DE MELLO LACROUXRECDO.(A/S) : ADRIANA CLUDIA DA SILVA CRIVELARIADV.(A/S) : DBORA DA SILVA LEITE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 917.931 (106)ORIGEM : AC - 92266636820088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : GEORGES DOMINGUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOIRECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SO
PAULOADV.(A/S) : JAIR LUCAS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 918.038 (107)ORIGEM : AC - 10145130158606001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE JUIZ DE FORAADV.(A/S) : ARMANDO CNDIDO DA CRUZ JNIORADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSISRECDO.(A/S) : ADRIANA BATISTA GUIMARESADV.(A/S) : RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 918.232 (108)ORIGEM : AC - 201190637049 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : E M A COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 918.277 (109)ORIGEM : AC - 20140110883220 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : EVERALDO JOS DA SILVA E OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITRIOSRECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : AGNCIA DE FISCALIZAO DO DISTRITO FEDERAL-
AGEFISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 918.668 (110)ORIGEM : AC - 20120110270703 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : KARLA THAYNARA MATOS SOUZARECTE.(S) : YGOR MATOS DE SOUZAADV.(A/S) : ALESSANDRA DONIAK DAS CHAGASRECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.098 (111)ORIGEM : PROC - 30000931620138260111 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 41 CJ - RIBEIRO PRETOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FBIO DE SOUZARECTE.(S) : JOO DE SOUZAADV.(A/S) : RODRIGO DONIZETE LCIORECDO.(A/S) : ALADIR AUGUSTO DE LACERDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.189 (112)ORIGEM : PROC - 00059274320148260361 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : TRANSPORTES COLETIVOS PETY MONTE ALTO LTDAADV.(A/S) : OSWALDO DE SOUZA LIMA JNIORRECDO.(A/S) : ANTNIO GOMES DA SILVAADV.(A/S) : ANTONIO GOMES DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.190 (113)ORIGEM : AI - 01047159620128152001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 9
DO ESTADO DA PARABAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DA PARABAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARABARECDO.(A/S) : CAROLINA SOUSA DE ARAJOADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.200 (114)ORIGEM : PROC - 00126457020128080347 - TJES - 3 TURMA
RECURSAL - CAPITALPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIMED VITRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MDICOADV.(A/S) : GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO.(A/S) : NILTON FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.212 (115)ORIGEM : PROC - 71005312756 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : EMARA ALIDES PAULETTI FORMEHLADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.524 (116)ORIGEM : AMS - 00011435120124058302 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : RUY BARBOSAADV.(A/S) : SANDRA RODRIGUES BARBOZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.528 (117)ORIGEM : AC - 00053715720124058500 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : SERGIPERELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : EVANY VALRIA CINTRA DE MORAISADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.799 (118)ORIGEM : AI - 1582358820138090000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : HABIB GABRIEL ISSARECTE.(S) : NELSON CARVALHO BARBOSAADV.(A/S) : CLEBER RIBEIRORECDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.807 (119)ORIGEM : AC - 11244194 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FTIMA CRISTINA DE SADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTESRECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINAADV.(A/S) : MARINETE VIOLIN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.816 (120)ORIGEM : AC - 70062261714 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JULIO POSENATOADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBORECDO.(A/S) : HOTEL DALL ONDER LTDA.ADV.(A/S) : FERNANDO JOS LOPES SCALZILLI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 919.890 (121)ORIGEM : AC - 70061994117 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CAXIAS DO
SULRECDO.(A/S) : R C REPRESENTADO POR GLADIS TEREZINHA
CORREAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.071 (122)ORIGEM : AMS - 200882000035187 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PARABARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : EMATER-PB - EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA E
EXTENSO RURAL DO ESTADO DA PARABAADV.(A/S) : GEORGE OTTVIO BRASILINO OLEGRIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.094 (123)ORIGEM : AC - 10024112283015001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENSADV.(A/S) : PATRCIA JULIANA MIRANDA ARAJORECDO.(A/S) : LUCINIA DE FTIMA SATYROADV.(A/S) : THIAGO ANTUNES LOBATO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.109 (124)ORIGEM : AC - 10024132536566001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RONALDO ANTNIO GOMIDESADV.(A/S) : FERNANDO CSAR AMARALRECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.180 (125)ORIGEM : AC - 50059117320124047101 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : REJANE RODRIGUES SERAFIMADV.(A/S) : EVERTON PEREIRA DE MATTOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.360 (126)ORIGEM : AR - 201003000238135 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MAURO MARCHIONIADV.(A/S) : MAURO MARCHIONIRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.366 (127)ORIGEM : AC - 200861830048005 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JOO ORCHAKADV.(A/S) : WLADIMIR ORCHAKRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.370 (128)ORIGEM : PROC - 00079256820148260483 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 28 CJ - PRESIDENTE VENCESLAUPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE VENCESLAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
PRESIDENTE VENCESLAURECDO.(A/S) : IZARA ALENCAR DA SILVA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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ADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.387 (129)ORIGEM : PROC - 201403990232496 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MATEUS EDUARDO DA SILVA SOUZA
REPRESENTADO POR DANIELE DA SILVA RODRIGUES
RECDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA REPRESENTADO POR DANIELE DA SILVA RODRIGUES
RECDO.(A/S) : LETICIA VICTRIA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTADA POR DANIELE DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : WILLIAM PEREIRA SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.416 (130)ORIGEM : AMS - 200360000056558 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECTE.(S) : DULCINIA ROSA LEITEADV.(A/S) : FBIANO STEPHANINI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.447 (131)ORIGEM : PROC - 00083275220148260483 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 28 CJ - PRESIDENTE VENCESLAUPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE VENCESLAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
VENCESLAURECDO.(A/S) : CACILDA DELGADOADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.448 (132)ORIGEM : AC - 200661160008405 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOS CELSO RODRIGUESADV.(A/S) : MARCIA PIKEL GOMES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.451 (133)ORIGEM : AMS - 200961000089325 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : GUITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDAADV.(A/S) : FELIPE SIMONETTO APOLLONIORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.453 (134)ORIGEM : PROC - 20147005934040 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : TERREPLAN EMPREENDIMENTOS E COMRCIO
IMOBILIRIO LTDAADV.(A/S) : JEFFERSON CRETTON RIBEIRORECDO.(A/S) : CLAUDIANA BATISTA TAVARES DE VASCONCELOSADV.(A/S) : IZABELLE SANTANA CRESPO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.464 (135)ORIGEM : AC - 200761830077736 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : DAVID HOROLD STEGMILLERADV.(A/S) : MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLERRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.469 (136)
ORIGEM : AC - 96030699837 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : BONATO S/A COMRCIO E INDSTRIAADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.479 (137)ORIGEM : PROC - 20157005202225 - TJRJ - 1 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIRECDO.(A/S) : LUIZ CLAUDIO BENTO DO NASCIMENTOADV.(A/S) : RUBENS XAVIER DOS ANJOS JNIOR
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.481 (138)ORIGEM : PROC - 20147005388562 - TJRJ - 1 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIOS DE
AUTOMVEIS LTDAADV.(A/S) : BRUNA MARIZ SANTOSRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.490 (139)ORIGEM : PROC - 201161120080757 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : SEVERINO MOISS DOS SANTOSADV.(A/S) : LUCAS PIRES MACIELRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.506 (140)ORIGEM : AC - 201061130016488 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JNIORADV.(A/S) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.583 (141)ORIGEM : AC - 200405000142550 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E
REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : USINA ESTRELIANA LTDAADV.(A/S) : ARNALDO FONSECA DE ALBUQUERQUE MARANHO
NETO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.677 (142)ORIGEM : AC - 1205632013 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : LBIA DANTAS VASCONCELOSADV.(A/S) : CARLOS MAGNO KNEIP ROSARECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.766 (143)ORIGEM : PROC - 201401007758 - TJSE - TURMA RECURSAL
NICAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORECDO.(A/S) : JOSINO SANTOS DE BARROSADV.(A/S) : BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 11
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.790 (144)ORIGEM : PROC - 00105747520148260266 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 56 CJ - ITANHAMPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : TENDA ATACADO LTDAADV.(A/S) : FABIANA CAMPO PIRES FERNANDESRECDO.(A/S) : VALDECIR FRANCISCO DE LIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.820 (145)ORIGEM : AC - 10024080423197001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MGPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : PATROCINIO JOS GODINHOADV.(A/S) : GILMARA APARECIDA DE CASTRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.834 (146)ORIGEM : AC - 200580000046234 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : CENTRAL AUCAREIRA SANTO ANTNIO S/AADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.856 (147)ORIGEM : PROC - 02275436920128190001 - TJRJ - PRIMEIRA
TURMA RECURSAL FAZENDRIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : HUGO RAMALHO DE SOUZAADV.(A/S) : RONALDO DE ALMEIDA FREIRE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.859 (148)ORIGEM : PROC - 20157005245959 - TJRJ - 5 TURMA
RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : VIAO ITAPEMIRIM S/AADV.(A/S) : RODRIGO MORENO PAZ BARRETORECDO.(A/S) : VANESSA MONTEIRO DE ALMEIDAADV.(A/S) : RMULO CSAR DA COSTA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.888 (149)ORIGEM : PROC - 108702014 - TJES - TURMA RECURSAL -
REGIO SULPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - C F IADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECDO.(A/S) : MOACYR PAIZANTEADV.(A/S) : KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.896 (150)ORIGEM : PROC - 00078867120148260483 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 28 CJ - PRESIDENTE VENCESLAUPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE VENCESLAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
PRESIDENTE VENCESLAURECDO.(A/S) : KARINA CAETANO KOCSISADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.908 (151)ORIGEM : PROC - 14133 - TJSP - TURMA RECURSAL - 43 CJ -
CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : HELDER MASSAKI KANAMARUADV.(A/S) : THAS DE MELLO LACROUXRECDO.(A/S) : ALCEU GONALVES DO PRADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.910 (152)ORIGEM : PROC - 14103 - TJSP - TURMA RECURSAL - 43 CJ -
CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CIFRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOADV.(A/S) : JOS EDGAR DA CUNHA BUENO FILHORECDO.(A/S) : CLUDIA REGINA AGUSTINHOADV.(A/S) : MATEUS ANDREAZI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.913 (153)ORIGEM : PROC - 0699150041407 - TJMG - TURMA RECURSAL
DE UBPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : KAREN VERAZANIADV.(A/S) : MARIA CLUDIA PEIXOTORECDO.(A/S) : SNIA SIQUEIRA RIBEIRO FERREIRAADV.(A/S) : GILMARA TITONELI ANDRADE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.915 (154)ORIGEM : PROC - 00112096920138260564 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 2 CJ - SO BERNARDO DO CAMPOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : RENAN MATHEUS VASCONCELLOS PRADO
ANDRADEADV.(A/S) : TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLIRECDO.(A/S) : CLARO S/AADV.(A/S) : RICARDO DE AGUIAR FERONEADV.(A/S) : LUIZ FLVIO VALLE BASTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.917 (155)ORIGEM : AC - 3640473 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECDO.(A/S) : JOS JAILSON FLORNCIOADV.(A/S) : JOS JAILSON FLORNCIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.926 (156)ORIGEM : PROC - 00035736720128260538 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 43 CJ - CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/AADV.(A/S) : FBIO ANDR FADIGAADV.(A/S) : BERNARDO BUOSIRECDO.(A/S) : JOS VINCE JNIORADV.(A/S) : THIAGO ZANATA GONZALEZ
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.932 (157)ORIGEM : AC - 10024121313605001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MOACYR PEREIRA BORGESADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.950 (158)ORIGEM : PROC - 5702014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 2 CJ -
SO BERNARDO DO CAMPOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JOSINEIDE LOPES DE ARAUJO COSTAADV.(A/S) : MARCELO RODRIGUESRECDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.ADV.(A/S) : EDUARDO CHALFIN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.952 (159)ORIGEM : PROC - 11771792 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO PARANPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920952&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920950&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920932&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920926&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920917&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920915&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920913&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920910&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920908&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920896&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920888&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920859&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920856&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920834&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920820&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=920790&codigoClasse=5511
STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 12
RECTE.(S) : ASSOCIAO DE ENSINO ANTNIO LUSADV.(A/S) : JOS CAMPOS DE ANDRADE FILHORECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 920.970 (160)ORIGEM : AC - 11445246 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE LONDRINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE LONDRINARECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA JANURIO DE SANTANAADV.(A/S) : FLAVIA LUIZA COLOGNESI DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.025 (161)ORIGEM : AC - 00072651120118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARCIO DE MORAES CUSTODIOADV.(A/S) : ANDRIA LAUREANO DE MORAESRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.104 (162)ORIGEM : AC - 20100075170 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO FINASA S/AADV.(A/S) : CELSO MARCONRECDO.(A/S) : MIGUEL CANDIDO LOUVEIRAADV.(A/S) : CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.244 (163)ORIGEM : PROC - 05036700320134058101 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : FRANCISCA FRANCINETE LIMA DA SILVAADV.(A/S) : JOO PAULO DOS SANTOS MELO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.269 (164)ORIGEM : AI - 00993183920128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : LUIZ ALBERTO BULGARELLI GIROADV.(A/S) : MARINA LEMOS SOARES PIVARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SANTO ANDRPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTO
ANDR
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.296 (165)ORIGEM : AC - 00128276420128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : VLG CPIAS REPROGRFICAS LTDA - MEADV.(A/S) : VALRIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.330 (166)ORIGEM : PROC - 00159679720148260001 - COLGIO
RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARUADV.(A/S) : THAIS DE MELLO LACROUXRECDO.(A/S) : ROBERTO CAVALCANTE HONRIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.351 (167)ORIGEM : PROC - 00031620520148260360 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 43 CJ - CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : THAS DE MELLO LACROUXADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARURECDO.(A/S) : ARLINDO PUCCIARELLI FILHOADV.(A/S) : JOS LUIZ PUCCIARELLI BALAN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.393 (168)ORIGEM : PROC - 00225994420138080012 - TJES - 2 TURMA
RECURSAL - CAPITALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CREUZA MARIA BENTO DE SOUZAADV.(A/S) : EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCORECDO.(A/S) : COMPANHIA ESPRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
- CESANADV.(A/S) : IARA QUEIROZ
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.404 (169)ORIGEM : PROC - 00044329820148260575 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 43 CJ - CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : THAS DE MELLO LACROUXADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARURECDO.(A/S) : DBORA ROBERTA BERNARDI DA SILVAADV.(A/S) : THALES PIRANGELI MEGALE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.407 (170)ORIGEM : PROC - 00024969620148260103 - TJSP - TURMA
RECURSAL - 43 CJ - CASA BRANCAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : THAS DE MELLO LACROUXADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARURECDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO PONTE DE VASCONCELOSRECDO.(A/S) : MARIA ISABEL NUNES DE VASCONCELOSADV.(A/S) : RENATA ORRICO INFANTINI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.429 (171)ORIGEM : AC - 20100111833576 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHOADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARESADV.(A/S) : EDSON LUIZ SARAIVA DOS REISRECDO.(A/S) : JOAQUIM DOMINGOS RORIZADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.472 (172)ORIGEM : AC - 90003208420028260014 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : SINDICATO DOS AEROVIRIOS NO ESTADO DE SO
PAULOADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.607 (173)ORIGEM : AC - 50163456120114047100 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ADEMAR ROSAADV.(A/S) : LVIO ANTNIO SABATTIRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : CLARO GONALVES NETOINTDO.(A/S) : GLAUDIA DE OLIVEIRA GOLDSCHIMDTINTDO.(A/S) : HERON TADEU FERNANDESINTDO.(A/S) : JULIO DOROINTDO.(A/S) : LEOPOLDO ORSOINTDO.(A/S) : MURILO LEUSIN GILINTDO.(A/S) : PEDRO ARNOLDO VALENTINIINTDO.(A/S) : SESSUAF MECISSUAF POLANSKIINTDO.(A/S) : JOO PEDRO FRAGA DA SILVAADV.(A/S) : LVIO ANTNIO SABATTI
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.644 (174)ORIGEM : AC - 2013223758 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DE SERGIPEPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARGARIDA MARIA ANDRADE SANTOSRECTE.(S) : MARIA APARECIDA DE ANDRADE DIASRECTE.(S) : JORGE LUIZ DIASADV.(A/S) : JOS FONSECA GESTEIRA NETORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORESADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.666 (175)ORIGEM : AC - 10024121327902001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDAO EZEQUIEL DIAS- FUNEDPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ALINE MACHADO DOS REISADV.(A/S) : FABIANA SALGADO RESENDE
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.668 (176)ORIGEM : AC - 02972092 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOS DJALMA FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : HOMERO MENDESRECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.671 (177)ORIGEM : AC - 200861100099592 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : JAIR RODRIGUES DE LIMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLUDIO JOS DIAS BATISTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CELIA MIEKO ONO BADAR E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.676 (178)ORIGEM : AMS - 201230257714 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DO PARPROCED. : PARRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO DE GESTO PREVIDENCIRIA DO
ESTADO DO PAR - IGEPREVADV.(A/S) : TENILI RAMOS PALHARES MEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RODOLFO CHARLES BONFIM DOS SANTOSADV.(A/S) : RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FRES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.678 (179)ORIGEM : PROC - 768002620125160019 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHORECTE.(S) : ESTADO DO MARANHORECDO.(A/S) : ROSILNDIA DUARTE RGO FERREIRAADV.(A/S) : HELENALDO SOARES DE CARVALHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.684 (180)ORIGEM : AC - 0001349861920068190078 - TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE ARMAO DOS BZIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ARMAO
DOS BZIOSRECDO.(A/S) : CASA DE SADE E MATERNIDADE CABO FRIO - LTDAADV.(A/S) : PAULO MARCONI ZACHH LOPES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.694 (181)ORIGEM : PROC - 71005298542 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JANE SANTINA DALLA COSTAADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.700 (182)ORIGEM : APCRIM - 00107315920118260361 - TJSP - COLGIO
RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : NELSON JUDICE MUNIZ JUNIORADV.(A/S) : MURILO DA SILVA MUNIZRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.722 (183)ORIGEM : PROC - 71005297767 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ROSNGELA GALVO GOMESADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.745 (184)ORIGEM : PROC - 71005188586 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CLEUZA MARIA LEITE AGUILARADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.747 (185)ORIGEM : PROC - 71005344932 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : GLEDER FLORISBELA FERNANDES DIASADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.748 (186)ORIGEM : PROC - 71005237912 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : SILVANA ROSELI DEVITTEADV.(A/S) : ALINY MARINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.752 (187)ORIGEM : PROC - 102488520135080013 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTES DE
CRDITO LTDAADV.(A/S) : ELTON ENAS GONALVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ALESSANDRA DA SILVA COSTAADV.(A/S) : RUI GUILERME CARVALHO DE AQUINOADV.(A/S) : CSSIO SOUZA BRITORECDO.(A/S) : BANCO PANAMERICANO SAADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.761 (188)ORIGEM : MS - 05000832320154059840 - TRF5 - RN - TURMA
RECURSAL NICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FRANCISCO CANIND DE OLIVEIRARECTE.(S) : JOO ADAUTO DA COSTAADV.(A/S) : FRANCISCO CANIND DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JOO ADAUTO DA COSTARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9619065
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STF - DJe n 209/2015 Divulgao: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Publicao: tera-feira, 20 de outubro de 2015 14
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.765 (189)ORIGEM : AC - 03266537 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE IGARASSUADV.(A/S) : PABLO FRANCESCO RODRIGUES DA SILVARECDO.(A/S) : JOSU FELIX DA SILVA FILHORECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIO DE LUNAADV.(A/S) : ALBERTO REINALDO MAGALHES TORREO FILHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.788 (190)ORIGEM : PROC - 855620105040403 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS
DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE CAXIAS DO SUL
RECTE.(S) : ANTNIO OLRIO DOS SANTOS SILVAADV.(A/S) : JOS PEDRO PEDRASSANI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIO WESTPHALADV.(A/S) : EDUARDO FRANCISQUETTI E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.789 (191)ORIGEM : AC - 990105812929 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRGINERECDO.(A/S) : CASSIO HENRIQUE PICIRILOADV.(A/S) : ROBSON SOARES PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.792 (192)ORIGEM : PROC - 1274420115150022 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE MOGI MIRIMPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICPIO DE MOGI
MIRIMRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIMADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.794 (193)ORIGEM : AC - 20110243769 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : AGNCIA DE PREVIDNCIA SOCIAL DE MATO
GROSSO DO SUL - AGEPREVADV.(A/S) : RENATA RAULE MACHADORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : JANETE DE LIMA VERNE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALVES CORRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.800 (194)ORIGEM : AC - 10430129720148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : CLEUSA APARECIDA DE PAIVAADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 921.801 (195)ORIGEM : PROC - 306