república federativa do brasil diÁrio do congresso...
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República Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALDIÁRIO-~---------
CAPITAL FEDERAL
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - ATA DA 84< SESSÃO DA 2< SESSÃO LEGISI"ATIVA DA 47' LEGISLATURA EM 10 DEAGOSTO DE 1984.
1 - Abertura da Sessão
FRANCISCO DIAS - Aumento das taxas de serviço público.
DILSON FANCHIN - Dificuldades dos produtores rurais.
JORGE LEIllE - Participação. de atletas brasileiros nos Jogos Olimpicos d~ Los Angeles.
ALCIDES LIMA - Apresentação de artistas roraimenses em Brasília.
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III - Leit'iJra do Expediente
OFIcIOS
a) N's 209 a 211/84, do Sr. Deputado FreitasNobre, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; e
b) N' 53/84, do Sr. Deputado Leorne Belêm, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
IV - Pequeno Expediente
JOÃO DIVINO - Gastos de candidatos do PDSà Presidência da República.
SIQUEIRA CAMPOS - Convenção Nacional doPDS. Candidaturas Paulo Maluf e Tancredo Neves àPresidência da República, via Colégio Eleitoral.
RUBEN FIGUEIRÓ - Candidatura Josê Sarneyà Vice- Presidência da República.
ASSIS CANUTO - Salário mínimo profissionaldos engenheiros, arquitetos, e agrónomos.
CARNEIRO ARNAUD - Preço minimo do algodão nordestino. Necessidade de recursos oficiaispara rccuperação do rebanho da Região Nordeste.
JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Movimento dos produtores rurais contra a política agrícola.
JOSÉ RlBAMAR MACHADO - CandidaturaPaulo Salim Maluf à Presidência da República.
DIONISIO HAGE - Dia dos estudant~s e advogados. Construção das eclusas de Tucuruí.
ALDO ARANTES - Resposta ao pronunciamento do Sr. Deputado Siqucira Campos.
PAULO LUSTOSA - Telex enviado pelo oradorao Ministro Mário Andreazza.
OSVALDO NASCIMENTO - Comunicação,como Líder, sobre a administração Leonel Brizola,do Rio de Janeiro, e Franco Montoro, de São Paulo.
SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre a Convenção do PDS.
SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre a administração Leonel Brizola, do Riode Janeiro.
JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comunicação, como Líder, sobre apoio do PMDB às ForçasArmadas.
JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comunicação, como Líder, sobre protesto de agricultorescontra medidas governamentais.
Participação do
JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comunicação, como Líder, comentando sobre o.discurso doLíder Siqueira Campos. do PDS.
CRISTINA TAVAR ESPMDB no Colégio Eleitoral.
v - Grande Expediente
SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre acordos do PMDB; afirmação da classepolítica.
PAULO ZARZUR - Dia do Magistrado, Dia doEstudante, Dia do Advogado.
GIÓIA JÚNIOR - Décimo-quarto aniversárioda Casa da Bênção, Assis, Estado de São Paulo.
SARAMAGO PINHEIRO - Seminário sobre aLei Orgânica dos Municípios, realizado em Niterói,Rio de Janeiro.
HORÁCIO ORTIZ - Reivindicações salariaisdos engenheiros e arquitetos de São Paulo.
-OSVALDO NASCIMENTO - Impopularidadede govcrnadores estaduais. Atitude das oposições emface de processo de escolha do candidato a Presidência da Repúblíca.
ALUIZIO BEZERRA - (Retirado pelo oradorpara revisão.)
FRANCISCO AMARAL - Administração Franco Montoro, governador do Estado de São Paulo.
MILTON BRANDÃO - Construção de barragem no Município de Barras, Piauí.
MÁRIO FROTA - Contrabando de vídeocassetes.
JOÃO ALBERTO DE SOUZA - Apoio de trabalhadores maranhenses à candidatura do SenadorJosé Sarney pela Frente Liberal.
IRINEU BRZESINSKI - Sistema penitenciáriobrasileiro.
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Processo eleitoralequatoriano. Eleição do Presidente do Equador,Lcón Febres Cordeiro.
MANOEL GONÇALVES - Conveniência daapreciação, pelo Congresso Nacional, da EmendaTheodoro Mendes, que dispõe sobre eleições diretas.
OCTAClLIO ALMEIDA - Governo FrancoMontara, São Paulo.
DEL BOSCO AMARAL - Impopularidade doGoverno Franco Montara.
ALBERTO GOLDMAN - (Retirado pelo orador para revisão.) - Reestruturação de cargos na administração direta do Estado de São Paulo.
7618 Sábado II
ALDO ARANTES - Sucessão presidencial.
CUNHA BUENO - Questão de ordem sobredispositil'os regimentais a propósito de acusação a parlamentares. feitas da tribuna.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordemdo Deputado Cunha Bueno.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
SIQUEIRA CAMPOS - Convenção do PDS. Sucessão presidencial.
ALDO ARANTES - Resposta ao pronunciamento do Deputado Siqueira Campos.
MANUEL VIANA - Sucessão presidencial.
VI - Encerramento
Agosto de 1984
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dos membros)
4 - COMISSOES (Relação dos membros das Comissões Permanentes. Especiais, Mistas e de Inquérito)
5 - ATA DAS COMISSOES
Ata da 841}- Sessão em 10 de aeosto de 1984
Presidência dos Srs.: Ary Kffuri,29-Secretário; Osmar Leitão,
Suplente de Secretário; e Carneiro Arnaud, Suplente de Secretário.
J - ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Flúvio MarcílioPaulino Cícero dc VasconcellosWalber GuimarãesFernando LyraAry KffuriFrancisco StudartAmaury MüllerOsmar LeitãoCarneiro ArnaudJosé EudesAntônio Morais
Acre
Alércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB;Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming PMOB; José Mello - PMDB; Nosser Almeida - PDS;Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS.
Amazonas
Arlindo Pôrto - PMDB; Arthur Virgílio Neto _PMOB; José Fernandes - POS; José Lins de Albuquerque - PDS; Josué de Souza - PDS; Mário Frota PMDB; Randolfo Bittencourt - PMDB; Vivaldo Frota~ PDS.
Rondônia
Assis Canuto - POS; Francisco Erse - POS; Francisco Sales - POS; Leônidas Rachid - PDS; MúcioAthayde - PMDB; Olavo Pires - PMOB; Orestes Muniz - PMDB; Rita Furtado - PDS.
Pará
Ademir Andrade - PMOB; Antônio Amaral- PDS:Brabo de Carvalho - PMDB; Carlos Vinagre PMOB; Coutinho Jorge - PMDB: Dionísio HagePMOB: Domingos Juvenil - PMDB; Gerson PeresPOS: Jorge Arbage - PDS: Lúcia Viveiros - PDS; Manoel Ribeiro - PDS: Osvaldo Melo - PDS; RonaldoCampos - PMDB; Sebastião Curiô - POS; VicenteQueiroz - PMDB.
Maranhão
Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB: Edison Lobão - POS; Enoc Vieira - POS; Epitácio CafeIcim - PMOB; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme Santana- POS: João Alberto de Souza - PDS; João Rebelo -
POS; José Burnctt - PDS; José Ribamar Machado POS; Magno Bacelar - POS; Nagib Haickel - PDS;Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; VictorTrovão - PDS; Wagner Lago - PMDB.
Piauí
Celso Barros - POS; Ciro Nogueira - PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; Jonathas Nunes - POS; JoséLuiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - POS; MiltonBrandão - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall FerrazPMOB.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMOB;Carlos Virgílio - POS; Chagas Vasconcelos - PMDB;Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura- PDS; Flávio Marcílio - PDS; Furtado Leite - PDS;Gomes da Silva - POS; Haroldo Sanford - PDS;Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; ManoelGonçalves - PDS; Marcelo Linhares - POS; MauroSampaio - POS; Moysés Pimentel - PMOB; OrlandoBezerra - POS; Ossian Araripe - PDS; Paes de Andrade - PMOB; Paulo Lustosa - PDS; Sérgio Philomeno- PDS; Tomaz Coelho - PMOB.
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara PMDB; Antônio Florêncio - PDS; Henrique EduardoAlves - PMOB: Jessé Freire - POS; João Faustino POS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - POSo
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gome::-~-EDS;
Carneiro Arnaud - PMDB; Edme Tavares - PDS; Ernani Satyro - POS; Joacil Pereira - PDS; João Agripino - PMDB; José Maranhão - PMDB; RaymundoAsfora - PMOB: Tarcísio Buriti - PDS.
Pernamhuco
Antônio Farias - PDS: Arnaldo Maciel =i'MDB;Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB;Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Lyra PMOB; Geraldo Melo - PDS; Gonzaga VasconcelosPDS; Inocéncio Oliveira - PDS; Jarbas VascóncelosPMOB; Joào Cnrlos de Carli - POS; José Carlos Vasconcelos - PMOB; José Jorge - POS; José MendonçaBezerra - PDS; Josê Moura - PDS: Josias LeitJ:. POS: Man'meto de Lavor - PMOB; Miguel Arraes -
PMDB; Nilson Gibson - POS; Oswaldo Coelho POS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corrêa _POS; Ricardo Fiuza - POS; Roberto Freire - PMDB;Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - POSo
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS: Ojalma Falcão - PMDB;Fernando Collor - POS; Geraldo Bulhões - PDS; JoséThomaz Nonô - POS; Manoel Affonso - PMOB; Nelson Costa - POS; Sérgio Moreira - PMOB.
Sergipe
Adroaldo Campos - POS; Augusto Franco - POS;Celso Carvalho - PDS; Francisco Rollemberg - PDS;Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS; JacksonBarreto - PMDB: José Carlos Teixcira - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães PDS; Antônio Osôrio - POS; Carlos Sant'Anna PMOB; Ojalma Bessa - POS; Domingos Leonelli _PMDB; Elquisson Soares - PMDB; Eraldo Tinoco PDS; Etelvir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães _PDS; Fernando Santana - PMOB; França Teixeira PDS; Francisco Benjamim - POS; Francisco Pinto _PMOB; Genebaldo Correia - PMDB; GOTgônio Neto- PDS; Haroldo Lima - PMDll; Hélio Correia PDS; Horácio Matos - POS; Jairo Azi - POS; JoãoAlves - POS; Jorge Medauar - PI\IOB; Jorge Vianna- PMDB; José Lourenço - PDS; José Penedo - PDS;Jutahy Júnior - POS; Leur Lomanto - POS; ManoelNovaes - POS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Prisco Viana - PDS; Raymundo Urbano- PMOB; Raul Ferraz - PMDB; Rômulo Galvão _PDS; Ruy Bacelar - POS; Virgildásio de Senna _PMOB; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Sauto
Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca POS; Max Mauro - PMOB; Myrthes Bevilacqua _PMOB: Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa _PMOB; Pedro Ceolim - PDS; Stélio Dias - PDS;Theodorico Ferraço - POSo
Rio de Janeiro
Abdias do Nascimento - PDT; Agnaldo TimôteoPOT; Alair Ferreira - POS; Aloysio Teixeira PMOB; Alvaro Valle - POS; Amaral Netto - POS;
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 1i 7619
Roraima
III - EXPEDIENTE
ÇlFtclOS
Do Sr. Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintestermos.
Brasília. 8 de agosto de 1984
Brasília, 8 de agosto de 1984.
Ofício n' 209/84
Oficio no 211/84
A sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor PresidenteTenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o
Deputado [rineu Brzesinski passa a integrar. na qualida-
Ofício n" 210/84 Brasília, 8 de agosto de 1984.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDignissimo Presidente da Cámara dos Deputados
Sr. Presidente:
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que oDeputado Carlos de Carli. em virtude do término de sualicença, reassume na vaga de tilular da Comissão do Interior. ocupada anteriormente pelo suplente de Deputado Arlindo Porto.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideraçào_ ~ FreitasNobre, Líder do PMDB.
Do Sr, Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintestermos.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDigníssimo Presidente da Cámara dos Deputados
Tenho li honra de comunicar a Vossa Excelência que oDeputado Renan Calheiros, em virtude do têrmino desua licença, reassume nas vagas de titular e suplente dasComissões de Trabalho e Legislação Social c Economia.Indústria e Comêrcio, respectivamente, ocupadas anteriormente pelo suplente de Deputado Sérgio Moreira.
O Senhor Presidente:
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - FreitasNobre, Líder do PMDB. '
Do Sr. Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintetermos.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Passa-seit leitura do expediente.
o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - A lista depresença aCusa o comparecimento de 145 Senhores De
putados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossOS trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
O SR. ANTÔNIO MORAIS; suplente de secretário.servindo como I 'i Secretário, procede à leitura do seguinte,
11- O SR. NILSON GIBSON, servindo, como 2' Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações, assinada.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Clarek Platon - PDS; Geovani Borges - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Alcides Lima - PDS; João Batista Fagundes - PDS;Júlio Martins - PDS; Mozarildo Cavalcanti - PDS.
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Antenir Walmar - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Ca,ildo Maldaner - PMDB; Dirceu Carneiro - PMDB;Epitácio Bittencourt - PDS; Evaldo Amaral - PDS;Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella - PDS:Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PDS; Nelson Wedekin - PMDB; Odilon Salmoria - PMDB;Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS; Renato Vianna - PMDB; Walmor de Luca - PMDB,
Albino Coimbra - PDS; Harry Amorim - PMDB;Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Ruhen Figueiró - PMD B; Saulo Queiroz - PDS; Sêrgio CruzPMDB: Ubaldo Barém - PDS_
Alceni Guerra - PDS; Alcncar Furtado - PMDB;Amadeu Geara - PMDB; Anselmo Peraro - PMDB;António Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Aral·do Molotta - PMDB; Ary Kfluri - PDS; Borges daSílvcira - PMDB; Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fanehin - PMDB; Fabiano Braga Cortes - PDS; HélioDuque - PMDB; Italo Conti - PDS; José Carlos Martinez - PDS; José Tavares - PMDB; Luiz AntônioFayet - PDS; Mattos Leão - PMDB; Norton Macedo- PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Oscar Alves - PDS;Oswaldo Trevisan - PMDB; Otávio Cesário - PDS;Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio - PMDB;Reinhold Stephanes - PDS; Renato Loures Bueno PMDB; Renato Johnsson - PDS; Santinho Furtado PMDB; Santos Filho - PDS: Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB: Vahnor Giavarina - PMDB; WalberGuimarães - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Paraná
Goiãs
Aldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado - PDS;Fernando Cunha - PMDB; Genésio de Barros PMDB; Ibsen de Castro - PDS; Iram Saraiva PMDB; Irapuan Costa Júnior - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Jaime Cámara - PDS; João Divino- PMDB; Joaquim Roriz - PMDB; Juarez Bernardes- PMDB; Paulo Borges - PMDB; Siqueira Campos-PDS; Tobias Alves - PMDB; Wolney Siqueira - PDS.
Bento Porto - PDS; Cristina Corles - PDS; Dantede Oliveira - PMDB; Gilson de Barros - PMDB; Jonas Pinheiro - PDS; Maçao Tadano - PDS; MárcioLacerda - PMDB; Milton Figueiredo - PMDB.
Mato Grosso
Samir Achôa - PMDB; Theodoro Mendes - PMDB;Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.
Aldo Pinto - PDT; Amaury Müller - PDT; AugustoTrein - PDS; Balthazar de Bem e Canto - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Floriceno Paixão - PDT; Guido Moesch - PDS; Hugo Mardini PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues PMDB; João Gilberto - PMDB; José Fogaça PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza PMDB; Matheus Schimidt - PDT; Nadyr Rossetti PDT; Nelson Marchezan - PDS; Nilton Alves - PDT;Oly Fachin - PDS; Osvaldo Nascimento - PDT; PauloMincarone - PMDB; Pedro Germano - PDS; Pratinide Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB; Rubens Ardenghi - PDS; Siegfried Heuser - PMDB; SinvalGuazzelli - PMDB; Victor Faccioni - PDS; TelmoKirst - PDS.
Aécio Cunha - PDS; Anibal Teixeira - PMDB; Antônio Dias - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMDB; CássioGonçalves - PMDB; Castejon Branco - PDS; Christó·vam Chiaradia - PDS; Emílio Gallo - PDS; EmílioHaddad - PDS; Fued Dih - PMDB; Gerardo Renault- PDS; Homero Santos - PDS; Humberto Souto PDS; Israel Pinheiro - PDS; Jairo Magalhães - PDS;João Herculino - PM DB; Jorge Carone - PMDB; Jorge Vargas - PMDB; José Carlos Fagundes - PDS; José Machado - PDS; José Maria Magalhães - PMDB;José Mendonça de Morais - PMDB; José Ulisses PMDB; Juarez Baptista - PMDB; Júnia Marise PMDB; Luís Dulci - PT; Luiz Baccarini - PMDB;Luiz Guedes - PMDB; Luiz Lcal- PMDB; Luiz Scfair- PMDB; Magalhães Pinto - PDS; Manoel Costa Júnior - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad- PDS; Mário de Oliveira - PMDB; Maurício Campos- PDS; Melo Freire - PMDB; Milton Reis - PMDB;Navarro Vieira Filho - PDS; Nylton Velloso - PDS;Oscar Corrêa Júnior - PDS; Paulino Cícero de Vasconcellos - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Belém- PMDB; Raul Bernardo - PDS; Ronaldo Cancdo PDS; Rondon Pacheco - PDS; Rosemburgo Romano- PMDB; Vicente Guabiroba - PDS; Wilson Vaz PMDB.
Minas Gerais
Arildo Teles - PQT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB; CelsoPeçanha - PTB; Clemir Ramos - PDT; Darcílio Ayres- PDS; Daso Coimbra - PMDB; Délio dos SantosPDT; Denisar Ameiro - PMDB; Eduardo Galil PDS; Fernando Carvalho - PTB; Figueiredo Fílho PDS; Franciso Studarl - PTB; Hamilton Xavier PDS; Jacqucs D'Ornellas - PDT; JG de Araújo Jorge- PDT; Jorge Cury - PTB; Jorge Leite - PMDB; JoséColagrossi - PDT; José Eudes - PT; José Frejat PDT; Lázaro Carvalho - PDS; Léo Simões - PDS;Leônidas Sampaio - PMDB; Marcelo Medeiros PMDB; Márcio Braga - PMDB; Márcio Macedo PMDB; Mário Juruna - PDT; Osmar Leitão - PDS;Roberto Jefferson - PTB; Ruben Medina - PDS; Saramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataide - PDT; Sebastião Nery - PDT; Sérgio Lomba - PDT; SimãoSessim - PDS; Wilmar Palis - PDS,
São Paulo
Adail Vettmazzo - PDS; Airton Sandoval - PMDB;Airton Soares- PT; Alberto Goldman - PMDB: Alcides Franciscato - PDS; Armando Pinheiro - PDS;Aurélio Peres - PMDB; Bete Mendes - PT; CardosoAlves - PMDB; Celso Amaral - PTB; Cunha Bueno- PDS; Darcy Passos - PMDB; Del Bosco AmaralPMDB; Djalma Bom - PT; Diogo Nomura - PDS;Doreto Campanari - PMDB; Eduardo Matarazzo Suplicy - PT; Estevam Galvão - PDS; Farabulini Júnior- PTB: Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira Martins PDS; Flávio Bierrembach - PMDB; Francísco Amaral- PMDB; Francisco Dias - PMDB; Freitas Nobre PMDB; Gastone Righi - PTB; Gióia Júnior - PDS;Herbert Levy - PDS; Horáeio Ortiz - PMDB; IrmaPassoni - PT; Israel Dias-Novaes - PMDB; João Bastos - PMDB; João Cunha - PMDB; João HerrmannNeto - PMDB; José Camargo - PDS; José Genoino- PT; Maluly Neto - PDS; Márcio Santilli - PMDB;Marcondes Pereira - PMDB; Mário Hato - PMDB;Mendes Botelho - J1tj;l; Mendonça Falcão - PTB;Moacir Franco - PTB;-'Natal Gale - PDS; Nelson doCarmo - PTB; Octacílio de Almeida - PMDB; Pacheco Chaves - PMDB; Paulo Maluf - PDS; Paulo Zarzur - PMDB; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi- PMDB; Renato Cordeiro - PDS; Ricardo Ribeiro- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Ruy Côdo -PMDB; Salles Leite - PDS; Salvador Julianelli - PDS;
7620 Sábado 11
de de membro efetivo, a Comissão de Defesa do Consumidor e, na qualidade de suplente, as Comissões de Educação e Cultura e Trabalho e Legislação Social, em vagasdecorrentes do pedido de licença do Deputado OlivirGabardo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. -; FreitasNobre, Líder do PMDB.
Do Sr. Presidente da Comissão de Constituição C Justiça, nos seguintes termos:Of. n' 53.184 Brasília, 8 de agosto de 1984A Sua Excelência o SenhorDeputado Flávio MarcílioDD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente:Solicito a Vossa Excelência autorizar a reconstituição
do Projeto de Lei n' 746/83 - do Sr. Paulo Minearone- que "dispõe sobre o congelamento geral de preços,pelo prazo de 180 dias", por encontrar-se extraviado.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. - Leorne Belém, Presidente.
o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Está finda a leitura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente,Tem a palavra o Sr. João Divino.
o SR. JOÃO DIVINO (PMDB - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamosassistindo à luta política pela Presidência da República.Verificamos que do lado do partido do Governo, o PDS,dois candidatos se digladiam para chegar à Chefia daNação.
E o interessante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, éque, no momento em que o povo brasileiro realmente está sofrendo, a classe operária, a classe trabalhadora jánão tem mais perspectiva e busca pclo menos uma chama de esperança que possa dar-lhe um alento de vida. Aclasse média, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outrolado, também já está em desespero. Os próprios militares. que têm sido o sustentáculo da corrupção espalhadano País, já se dizem irritados com os gastos exagerados,nababescos, feitos pelos dois candidatos,
Sr. Presidente, quando uma pessoa se propõe acandidatar-se a determinado cargo executivo de uma associação. de uma simplcs associação, de uma prefeiturapequenina, prefeitura do interior, ou de prefeitura deuma Capital de Estado, ou da Presidência da República,espera-se inicialmente q~1C aponte programas de governo, uma filosofia ética e moral, uma filosofia política,colocando-se no ápice da luta, como uma esperança paratodo o seu povo.
Mas no Brasil da atualidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se vê são dois candidatos do Governo,Paulo Salim Maluf e Mário Andreazza, esbanjando bilhões e bilhões de cruzeiros, num processo de aliciamento de convencionais, com vista a um Colégio Eleitoralque não chega a ter mil participantes.
Não se justifica, realmente, um gasto tão exagerado.nahabesco. Mas o que se vê ainda, Sr. Presidente e Srs.Deputados. são denúncias formuladas na imprensa nacional de que esses candidatos, através de seus prepostos,procuram comprar votos de parlamentares, como foi denunciado pelo O Estado de S. Paulo c aqui ontem retratado: 2 votos por cem milhões de cruzeiros. Isso, além decolocá-lo numa posição de desconfiança, denigre também o Parlamento brasileiro e demonstra que esse Colégio Eleitoral é realmente um Colégio imoralíssimo, é umColégio que não deveria existir, é um Colégio cuja moralidade está abaixo da crítica.
Ao invés de reformas sociais, ao invés de procurarmostrar ao povo que querem promover a reforma
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
agrária, convocar uma Assembléia Nacionai Constituinte, fazer uma reforma tributária, lutar pela moralidadeadministrativa. eles procuram, realmente, corromper.Sabemos que Mário Andreazza não teve as suas contasaprovadas, quando Ministro de um governo anterior,pelo Tribunal de Contas da União, enquanto Paulo Salim Maluf tem tantas acusações considerando-o corrupto e corruptor que não dariam para ser analisadas numpronunciamento de cinco minutos.
Sr. Presidente, finalizando, desejo dizer que a JustiçaEleitoral. por um imperativo legal, deveria examinar ascontas - Receita e Despesa - dos gastos feitos pelosdois, pois o povo vai exigir isso e os corruptos terão que.um dia. ser punidos.
O SR. JOst CARLOS TEIXEIRA (PMDB - SE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje se registra a data nacional do Equador. Todosnós, que temos compromisso com o desenvolvimentolatino-americano, sentimo-nos felizes em poder registrar,neste momento, este evento, que envolve as tradições e agente equatoriana.
Ocorre. Sr. Presidente, que nesta data deixou o Governo do Equador o Presidente Oswaldo Hurtado, e depoisde uma longa disputa eleitoral, cujo processo se desenvolveu ao longo dos últimos seis meses, um sistema eleitoral, com eleição direta pelo povo, permitiu que chegasse ao Governo o Sr. León Febces Cordero. vencedor noúltimo pleito, num processo que o povo brasileiro deseja,mas do qual ainda não é participante. A eleição, direta,de acordo com a legislação eleitoral, permitiu que maisde dez candidatos, através de dez organizações partidárias, participassem do primeiro pleito, ficando apenasos dois mais votados para o segundo turno, que foi realizado no último mês de maio.
Vê-se, Sr. Presidente, que a Nação equatoriana, dentro do contexto latino-americano, está à frente do pro
cesso eleitoral brasileiro.Mas aqui estamos para augurar ao novo Governo do
Equador e ao seu povo os melhores votos de êxito nestanova missão que o Presidente León Febees Cordero deseja realizar para o desenvolvimento daquele país irmão,que em 1979 tinha apenas três bilhões de dólares de dívida externa. Hoje, o Presidente Oswaldo Hurtado, aopassar o Governo, vai dcixar o legado de um passivo desete bilhões de dólares. Os problemas são comuns, a lutaé a mesma c os objetivos de integração latino-americana,estão cada vez mais necessitados de homens públicos, deestadistas que se preocupem efetivamente em promoveressa integração, em procurar desenvolvê-Ia por todas asformas e meios.
Daí porque, Sr. Presidente, registro, em nome do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, os nossos melhores votos de êxito ao novo Governo do Equador, na certeza de que o governo do Brasil não faltaráaos seus compromissos com o povo equatoriano, com onovo Governo, com os objetivos cada vez mais presentesnesta integração latino-americana.
E para esta Semana do Equador tomamos a iniciativade trazer o pintor Edgar Reascos, o qual encerrou ontema sua presença em Brasília com exposição extraordináriade artes plásticas, promovida que foi, simultaneamente,pelo Grupo Brasileiro' do Parlamento LatinoAmericano, pela Presidência do Senado Federal, pelaFundação Cultural do Distrito Federal e pelo Departamento de Cooperação Cultural e Divulgação do Ministério das Relações Exteriores. num esforço comum parapromover a cultura equatoriana em nossa Capital, tendoa certeza de que, com este exemplo, com esse processode aproximação cultural, não estamos só distinguindo aspessoas e os valores da cultura equatoriana, mas fazendocom que seja irradiada pelo Brasil a sua presença. E oque esperamos é que o pintor Edgar Raul Reas,eos, 19prêmio nacional em vários concursos e em inómeras
Agosto de 1984
oportunidades de eventos culturais. possa efetivamentelevar do Brasil aquele apreço, aquela consideração e, acima de tudo, a certeza de que estamos a aplaudir essa integração cultural. (Muito bem!)
O SR. OCTACfLIO ALMEIDA (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois dos percalços das triste herança dos governos passados, o Governo de Franco Montoro, em SãoPaulo, deslancha em ritmo agradável.
Mais do que os Deputados paulistanos, circunscritos àGrande São Paulo, nós, Deputados do interior, de cidades distantes, sentimos mais facilmente que um governocaminha bem ou quando caminha mal.
E, sem receio de crítica, afianço aos nobres Deputadosda Câmara Federal que o Governo Franco Montoro jávenceu as principais dificuldades, estando hóje em marcha ascendente.
Na Secretaria de Estado de Obras e do Meio Ambiente, citando apenas um exemplo, pela limitação do tempono período de breves informações, o Secretário João Oswaldo Leiva, cumprindo determinações do GovernadorMontoro, imp"s austeridade na seleção, na prioridadede obras e na reavaliação do pessoal. E entre os funcionários fantasmas e os atingidos pelo ar!. 92 da Constituição do Estado, sem direito à renovação de contrato, adispensa atingiu a mil, o que, somado à revisão de concorrências de obras consideradas nocivas, atingiu a economia de 10 bilhões de cruzeiros.
Por princípio, a Secretaria reduziu em 20% a tabela depreços c, para que seja público, as concorrências renovadas cumprem os mesmos parâmetros de exigências doseditais anteriores.
As famosas verbas de publicidade, Srs. Deputados,hoje ainda em reaparecimento cotidhino na TV Globoilustrando propaganda clcitoreira, foram drasticamentecortadas, criando, como era de espcrar, obstáculos aoGoverno do Estado, pois todos nós sabemos até ondeleva o uso do dinheiro de maneira fácil.
Assim agindo, Srs. Deputados, a Secretaria de Estadode Obras e do Meio Ambiente. em todas as suas áreascomo sejam: SABESP, CETESB, DAE, DOP - promoveu, em tudo quanto se viu. em 1983, medidas restritivasque facilitassem o soerguimenta do falido Orçamento doEstado, caprichosamente preparado pelo Governo anterior para o Governo Franco Montoro.
No que tange à SABESP, citando o mais combatidosetor de administração do Estado, o que se passa é o seguinte: 'os governos anteriores, na famosa pressa de demonstrarem obras, pressionaram as Prefeituras, paraque estas, por qualquer razão, adotassem convênios coma SABESP c administrassem todo o serviço de águas eesgotos do município. Implantada contra a vontade demuitos municípios, quando a SABESP passou a calcularo novo preço da água e esgotos pelo que havia gasto emmelhorias. a revolta nasceu espontânea.
O Governo Franco Montoro, durante a campanhaeleitoral, mal orientado pelos grupos de estudos. pregoua devolução da SABESP aos municípios, desconhecendoque, pela inflação dos últimos anos, os municípios do in-
•terior estão em inadimplência, recusando-se a receber oserviço de água c esgoto de volta.
Que fez o Governo para enfrentar as reclamações estioladas em muitos pontos do Estado? Instituiu a TarifaSocial, sacrificando os mais ricos, que consomem mais,na tentativa de favorecer os mais pobres, que consomemmenos.
A medida minorou a situaçào. Já não se reclama tantono interior do Estado, mas fiou certo débito nas pregações do partido ao povo, que esperava a extinção daSABESP.
O balancete de março transato, da SABESP, apresenta() seguinte quadro distributivo, com validade para o Es-
Agosto de 1984
tado: 40% pagaram Cr$ 705,00 a Cr$ 2.731,00 por mês;30% pagaram Cr$ 2.371.00 a Cr$ 6.128,00 por mês; 20%pagaram Cr$ 6.128.00 a Cr$ ,13.000,00 por mês; só 10%pagaram acima de Cr$ 13.000.00 por~mês
Diante deste quadro, Srs. Deputados, o vê que nemtudo ê agradável na SABESP, que, apesar de apresentarum bom serviço de atendimento público, muito tem quemelhorar na técnica, na administração e na economia,para se tornar um órgão público simpático ao povo.
E o verso da medalhas, Srs. Deputados? Como andamas tarifas de telefone, já aumentadas, neste ano, pela terceira vez, quando ainda estamos no início do segundo semestre? E a energia elêtrica, e o gás, especialmente emBrasília, e os transportes terrestres c aéreos?
O transporte aéreo está pondo a língua de fora. A continuar como vai, quantas empresas sobrarão?
Apesar dos percalços, Srs. Deputados, a Secretaria deObras e do Meio Ambiente está cOflstruindo mais dedois mil quilômetros de tubulações de água e esgoto.Nesta semana, segundo comunicado que tenho em mãos,mais de mil quilômetros serão lançados no interior, viaconvênios com as Prefeituras Municipais. E 100 bilhõesde cruzeiros serão destinados a garantir que 90% da população sejam abastecidas de água potável, segundo ospadrões da Organização Mundial de Saúde.
Nesta Casa. Srs. Deputados, circula um retrato distorcido do Governo de Franco Montara, baseado, evidentemente, em seus primeiros dias de vida. quando umadívida astronômica em um orçamento maliciosamentepreparado foram soltos na mão do Governador, ao mes:n0 tempo que forças políticas reacionárias, incentivando o ego imediatista do povo. procurou desestabilizar oGoverno Democrático de São Paulo.
Em verdade, Srs. Deputados, pouco ou nada conseguiram. Eleitoralmente, a posse da Prefeitura de Santos éo maior exemplo do que digo. Na área social, perguntese ao funcionalismo e ao magistério se estão ou nào confiando no Governo do Estado?
É claro que na Câmara Federal apareçam detratores.Um deles, que constantemeate assoma à tribuna paracriticar o Governo de Franco Montoro - eu o conheçomuito bem, e há muitos anos nunca foi um político na essência do termo. É bom atleta, conhece bem a velocidadede entrar e fugir do páreo, e melhor ainda, o momentoexato de descansar em cima do muro. Deveria estar nasOlimpíadas. Ganharíamos medalha de aura.
Tenho dito.
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente Srs. Deputados, ojornal O Estado de S. Paulo revelou, ontem, que a impopularidade do Governador Franco Montoro conseguiu orecorde de suplantar a impopularidade do Sr. João Baptista Figueiredo.
É o Sr. Franco Montoro Um homem honesto? Respondo que sim. Tem boas intenções? Muitas. O Sr. Franco Montara é competente? Posso dizer, de cátedra,acompanhando-o durante muitos anos, que o Sr. FrancoMontoro é um dos homens mais competentes que conhe
,ci na política e de conhecimentos os mais vastos possíveis.
O que acontece, então, para que um Governador deGoiás tenha 45 pontos positivos e o Governador de SãoPaulo 45 pontos negativos? A explicação está na respostaque me negou o Sr. Presidente do Diretório Regional doPMDB, quando pedi a convocação de uma convençãoextraordinária do Partido, num fim-de-semana, num seminário, para estudar as causas da crescente impopularidade do Governador Franco Montara e encontrar soluções para o problema.
O Governador Franco Montara é, intrisecamente, umhomem de bem, um homem honesto. Está, porém, rodeado, da metade mais um do seu Secretariado e dos
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
seus diretores de empresas públicas e de autarquias, porhomens que visam tão-somente a 1986, 1988, e 1990alguns deles chegam às raias da megalomania. Inegavelmente o Sr. Montoro precisa fazer uma recilagem no seuseretariado, iaegavelmente o Sr. Montoro precisa impor,com pulso firme, sua marca registrada de homem de bemem alguns setores da sua administração.
E é dessa forma. em face da crediblidade de "O Estadode S. Paulo", que traduz ao povo brasileiro, e mormenteao povo de São Paulo. a credibilidade também de umInstituto como Gallup. que volto a tribuna para tratardo assunto. E reiterarci ao Sr. Presidente do DiretórioRegional que convoque o Diretório Estadual para queeste proccda à convocação extraordiaária de uma convcnção, para que seja amplamente debatido e de formapopular pelas bases, o Governo Montoro.
Estamos com 49 pontos negativos. Conseguimos aproeza. que nunca imaginei, de superar a impopularidade do próprio Governo João Baptista de Figueiredo.
Encaminharei cópia deste pronunciamento ao Sr. Governador. porque estou aqui para construir eacompanhá-lo. homem fiel que sempre fui.
O SR. ALBERTO GOLDMAN PRONUNClADfSCURSO QUE, ENTREGUE,1 REVISÃO DOORADOR. SERA PUBLICADO POSTERIORMENTE.
O SR. MÁRIq FROTA (PMDB - AM. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) cerca de 60 por cento dos vídeo-cassetescomercializados no Pais foram contrabandeados, prejudicando, dessa forma. a indústria nacional, ou melhorfalando, causando grandes prejuízos aos interesses dasmulti nacionais instaladas na Zona Franca, que. somentenos últimos meses. deixaram de faturar 9 bilhões e 600milhões de cruzeiros.
Ninguém pode descartar a existência de contrabandode vídeo-cassetes no Brasil. Certamente que há. No entanto, é bom que se esclareça a razão por que, de umahora para outra, esse tipo de comércio ilegal se tornouum negócio altamente rentável, principalmente nos grandes centros urbanos do País.
Os principais responsáveis pelo contrabando hoje existente desses aparelhos - segundo informação da Abinee, hoje comercializados entre 700 e 800 mil cruzeiros aunidade - são as prôprias mu!tinacionais que produzemvidco-cassetas no território nacional, no caso a Sbarp, aPhilco e a Sony.
Ora, Sr. Presidente, essas empresas montam seus aparelhos em Manaus, aproveitando-se dos incentivos fiscais concendidos pela Zona Franca, utilizam-se de umadas mãos-de-obra mais baratas do mundo, sem falar quea importação de componentes, feita em grande escala,em quantidade elevadas, tende a reduzir ainda mais opreço final dos aparelhos em questão. Entretanto, inexplicavelmente, os yjdeo-c3sseles montados por essas indústrias estão, mesmo em Manaus, custando o dobro dopreço de um similar importado, às vezes até de tecnologia mais avançada.
Não tem cabimento nem desculpas. Qual a explicaçãodessas empresas parajustifiear os preços abusivos cobrados pelos video-cassetes? O mesmo aparelho importado,em qualquer loja da Zona Franca, pode ser adquiridopela mctade do preço, ou, para ser mais exato, por 1 miolhão de cruzeiros, com a agravante de que os comerciantes locais pagam 17 por cento de ICM, 10 por cento deImposto de Importação e mais 5 por cento que são distribuídos entre o INFRAERO e a SUFRAMA.
Em verdade, pode-se creditar os preços abusivos e desonestos cobrados pelos vidco-cassetes produzidos emManaus à Superintendência da Zona Franca de Manaus
Sábado II 7621
- SUFRA MA. Apesar do poder de fiscalização quepossui. o Superintendente, Coronel Igrejas Lopes, aindanão conseguiu explicar lL opinião pública o por que dospreços exorbitantes que vêm sendo cobrados por essesaparelhos.
É dispensâvel recorrer-se aos serviços da Polícia Federal. como deseja a direção de Abinee. para acabar com ocontrabando de video-cassetes no País. Nada disso. Oque se tem a fazer para acabar com o comércio paralelodesses aparelhos é a própria Abinee aconselhar as multinacionais. suas associadas, a agirem com mais honestidade. colocando no mercado nacional os aparelhos quepor clas vêm sendo montados por preços mais justos ecompatíveis com o bolso do povo brasileiro.
O que o Governo, através dos mecanismos que dispõetem a fazer para colocar um fim ao contrabando devídeo-cassetes é, em primeiro lugar aplicar a legislaçãode defesa do consumidor e desbaratar, através de umaação anticartel. mais esse infame acordo que faz, porexemplo. um aparelho montado na Zona Franca, comtodos os incentivos fiscais, custar, nos Estados do Sul eSudeste do País. entre 2.5 e 3 milhões de cruzeiros.
O comércio de video-cassetes no Brasil é, em verdade,uma questão de policia, nisso a Abinee tem toda razão.O problema é mesmo dc policia, principalmente contraas multinacionais que montam esses aparelhos no Brasil.Acabando-se com a ação espolialiva e de pura rapinagem dessas empresas, o contrabando de video-cassetesestará naturalmente erradicado. quanto a isso ninguémtem dúvidas.
Fatos dessa natureza são responsáveis pela crise queenfrenta a Zona Franca de Manaus, hoje vivendo momentos de declínio, de pré-falência. Somente aos últimos6 meses, mais de 60 grandes lojas de Manaus fecharamsuas portas. O fantasma do desemprego faz aumentar aspressões sociais em Manaus, contribuindo para o aumento do índice de marginalidade c, conseqüentemente,de insegurança.
A ambição desmesurada das multinacionais instaladasna área. a exemplo do episódio ora denunciado, envolvendo as multi nacionais montadoras de video-cassetes,vem sendo apontado como o principal responsável pelasituação de insolvência que enfrenta a zona Franca deManaus.
O SR. MANOEL GONÇALVES (PDS - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sessào conjunta do Congresso Nacional, de ontem, 9 de agosto, entregamos um requerimento dirigidoao Senador Moacyr Dalla Presidente do Congresso Nacional, subscrito por 249 Srs. Deputados, representandoa maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, a quem solicitamos, com fundamento no § 3' doart. 58 da Constituição Federal, seja colocada na ordemdo dia, para discussão c votação, '" r .."posta de Emendaà Constituição n' 20, de iniciativa do nobre DeputadoTheodoro Mendes, que propõe o restabelecimento deeleições díretas já, para Presidente da República.
Queremos, Sr. Presidente, com a nossa iniciativa e anossa luta, demonstrar o nosso inconformismo e a nossarepulsa às c1eições indiretas, que afrontam o povo brasileiro e descaracterizam a nossa inicipiente democracia.
O processo de eleições indiretas contraria frantalmente a vontade nacional, causa irrecuperáveis frustraçõespopulares, com reflexos prafundamente negativos nacredibilidade do Governo e dos 'partidos políticos.
A partir de amanhã, dia 11, e logo no dia 12, serão realizadas, respectivamente, as convenções do PDS e doPMDB, para a escolha dos respectivos candidatos à Presidência da República. com vistas à homologação em 15de janeiro de 1985.
Ora, Sr. Presidente, o Colégio Eleitoral, antes tãocombatido pelas oposições por sua condição de ilegítimo
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e espúrio, hoje já é aceito por expressivos segmentos
oposicionistas, como se o mesmo houvesse passado porum processo de purificação.
Não podemos ignorar que só a eleição direta é verdadeiramente legítima nem nos enganarmos com o fato deque sem respaldo popular o próximo Presidente da República, eleito por via indireta, não terá força suficientepara enfrentar os graves problemas sociais. políticos eeconômicos por que passa o País. seja de do Governo ouda Oposição.
Sei, Sr. Presidente, que a minha luta e o meu posicionamento cm favor das eleições diretas têm contrariado oGoverno e o PDS, legenda pela qual fui eleito. Acho, entretano, que o mandato qae o povo eearense me outorgou deve ser desempenhado com independência e voltado para a defesa dos interesses coletivos.
o SR. JOÃO ALBERTO DE SOUZA (PDS - MA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pronunciamento que gostaria de fazer hoje, nestaCasa. trata do lançamento da candidatura do SenadorJosé Sarney à Vice-Presidência da Repúbliea. Peço sejamtranscritos nos Anais da Casa os documentos que se seguem. em que a unanimidade dos sindicatos do Maranhão e vários outros setores emprestam apoio a José SarílCY, ressaltuf!dq, entre (lutras crises, no período revolucionário, de 1966 a 1970, Sarney. governador eleito pelopovo, foi o único, no Brasil, que não usou dos atos institucionais.
"Exm' Sr.Scnador José SarneyScnado Federal
Os trabalhadores maranhenses. através de suasEntidades Representativas. conscientes da responsabilidade quc lhes cabe no momento histórico porque passa a Nação, dirigem-se a V. Ex' para ratificar sincero apoio ilustre homem público pelas posições assumidas em pról retomada da plenitudc democrática do Brasil e, ainda, manifestar respeito eadmiração desejando sucesso candidatura VicePresidência, como autêntico representante frente liberal.
Saudações."
(Seguem-se várias assinaturas.)
"Os dirigentes que integram os orgãos de classedeste Estado. interpretando o sentimento da classeempresarial. tomando conhecimento de que em reunião hoje realizada. foi lançado o nome do nossoconterrâneo Senador Josê Sarney para concorrer àVice Presidência da República. e considerando osassinalados serviços que o ilustre Senador José Sarney vem prestando. ao País, ao nosso Estado e especificamente às classes empresáriais do Maranhão.sentem-se orgulhosas com tal distinção. e, por essemotivo. emprestam o mais .decidido apoio a essa indicação que, sobremódo, honra a tradição de cultura do nosso povQ;~e de nossa terra.
William Jiisê Nâgem - Associação Comercial doMaranhão: José Arteiro da Silva - Federação doComércio do Maranhão; Alberto Abdalla - Federação das Indústrias do Estado do Maranhão; Joséda Costa Oliveira - Clube de Diretores Logistas."HExm~. Sr.Senador José SarneySenado FederalBrasília - DF
Por delegação de companheiros de liderança populares bairros de São Luís e, meu próprio nomedirijo-me a V. Ex' para manifestar admiração e respeito pelo posicionamento diante do momento político em que vive o Brasil, reiterando incondicional
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
apoio desejando sucesso candidatura VicePresidência como legítimo patriota. autêntico maranhense e natural representante frente liberal.
Cordiais saudações. - Inácio Castro."
"'Exm(,l Sr.
Senador José SarneySenado FederalBrasília - DF
As uniões de moradores e entidades similares doEstado do Maranhão representadas pela sua federação manifestam admiração c apoio as posições assumidas por V. Ex': no momcnto histórico em que aNação brasileira busca slla plenitude democrática eratifica sua solidariedade desejando sucesso candidatura Vice-Presidência como natural e autênticorepresentante frente liberal.
Saudações - Raimundo Lourival de Lima Barata, Presidente da Fumbesma."
"SenadorJosé SarneySQS 309 bloco G apartamento 403Brasília - DF
Academia maranhense de letras se congratulaefusivamente com seu ilustre eonsócio pela honrosaindicação para candidato ao alto posto de VicePresidente da República, fato que enaltece o Maranhão e reafirma nossas tradições políticas e culturais.
Cordialmente. - Jomar Moraes, Presidente,
Subscritores dos documentos:Sindicato dos Empregados no Comércio de São LuísFederação dos Trabalhadores na Ind. do EStado do Ma
ranhãoSindicato dos Jornalistas Profissionais de S. LuísSindicato dos Oficiais Alfaiates Costureiras e Trabalha
dores na Indústria da Confecção de Roupas de SãoLuís
Sindicato dos Trabalhadores nas Inds. Gráficas de SãoLuís
Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Cargas eDescargas dos Portos de São Luís-Tutóia
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações doMaranhão
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificaçãode São Luis
Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio eConservação de São Luís
Sindicato OHciais de Barbeiros de São LuísFederação das Colônias de Pescadores do Estado do
MaranhãoSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cons
trução Civil de São Luis. Paço do Lumiar e São Joséde Ribamar
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do MA.
Sindicato dos Arrumadores de São LuísFederaçiio dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
do MaranhãoSindicato dos Contabilistas do Estado do MaranhãoSindicato dos Trabalhadores Rurais de São LuísSindicato dos Vigias Portuários do Porto de São LuísAssociação Comercial dp MªranhãoFederação do Comércio do MaranhãoFederação das Indústrias do Estado do MaranhãoClube de Diretores LogistasInácio Castro, Representantes das Lideranças de Bairrosde São LuísPresidente da Federação das Uniões de Moradores e Entidades Similares do Estado do MaranhãoJornar Moraes - Presidente da Academia Maranhensede· Letras.,. Brasília, 9 de agosto de 1984.
Agosto de 1984
"Aos maranbenses de Brasília
A colônia maranhense de Brasília vem de públicomanifestar seu regozijo e total apoio ao lançamentoda candidatura do eminente conternlneo SenadorJosé Sarney à Vice-Presidência da Repúhlica, nachapa encabeçada pelo Governador Tancredo Neves. na convenção do PMDB, a se realizar no dia 12do corrente (domingo) às 9:00 horas (entrada franca), no Plenário da Cámara dos Deputados.
Feito de tamanha magnitude, que encheu de alegria e contentamento o nosso querido Maranhão, sófoi experimentado em I' de março de 1922. quando.en1;10. foi eleito nosso conterrâneo Urbano Santos àVice-Presidência da Repllblica, na chapa encabeçada por Artur Bernardes.
Sarney é merecedor de todos os nossos aplausos.político popular. simples. honesto e trabalhador. Êum bom filho, um bom pai, um bom irmão. umbom esposo e um bom amigo.
Governou o Maranhão. eleito pelo Povo. comuma votação memorável. e o nosso Estado se projetou nacionalmente a partir de sua administração. OMaranhão saiu do atraso e conheceu os métodosmais avançados de administração, sob sua liderança.
Ex-Deputado Federal, Governador e Senador,na oposição ou no governo. Sarney foi sempre consagrado pelo Povo, com votações memoráveis.
Governando o Maranhão, no período revolucionário. 1966 a 1970, Sarney, foi o único governadorde Estado. no Brasil. a não aplicar os poderes dosatos intitucionais, e o nosso Estado ficou completamente livre de quaisquer atos de perseguição política, tão comuns naquela época.
Féz um governo sério. ao lado dns humildes. dostrabalhadores rurais, dos trabalhadores da cidade,dos pequenos proprietários e sempre voltado paraos interesses maiores do Maranhão.
Por tudo isto, nós maranhenses voltados a dizer:conte conosco Sarney. Nós estaremos sempre a seulado. porque, assim fazendo. estaremos sempre aolado dos interesses do Maranhão e do Brasil.
Pela eolônia maranhense de Brasília"(Seguem-se váâax assinaturas.)
Era O que tinha a dizer. Sr. Presidente.
O SR. IRINEU BRZESINSKI (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso,) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. hoje. rcferir-me-ei a assunto distante daqueles que
têm motivado debates em plenário. As discussões. nosúltimos dias. têm-se verificado muito no campo políticoe partidário, São muito naturais. pois. as convenções quese avizinham e a eleição pelo Colêgio Eleitoral. mesmoque exista proposta para o pleito direto. quanto à suces
.são presidencial, o qual. em se verificando. melhor ainda.
Mas queremos. Sr. Presidente e Srs. Deputados. tecercomentários sobre assunto que, embora esquecido. é demuita gravidade. Trata-se da política penitenciária doBrasil. questão que merece ser apreciada.
Vimos. sentimos e testemunhamos por quinze meses.na direção na Penitenciária Provisória do Paraná. acontecimentos que obrigam este registro c clamam por solução. No nosso Estado de origem, muito está sendo fcito para amenizar o quadro da superpopulação earccrária, objetivando a humanização da pena. A iniciativade encaminhamento da arrecadação de custas processuais e taxajudiciâria ao Fundo Penitenciârio ê uma prova inequívoca da preocupação no setor. permitindo. assim. a elaboração de um plano para resolver questõesprioritárias. No entanto, é preciso que haja concessão dcmais.empréstimos. planificação dcsde já, liberação, sem
Agosto de 1984
muita formalidade, de verbas para os Estados, tendo-seem mente a melhor estruturação dos presídios.
Condições de vida para recuperação devem ser oferecidas ao recluso, para ser tratado realmente como pessoa. A descrença para resolver a matéria, que é grave.leva o detento ao desânimo e a uma revolta maior, ocasionando a formação de quadrilhas dentro dos presídios.com reflexo externos, daí advindo intranqüilidade para asociedade, com fugas e mortes de presos e de funcionários das Casas Prisio.nais, em motins e rebeliões.
A superpopulação carcerária é sentida. A questão precisa ser tratada com mais atenção. Daí o chamamento àsautoridades federais, no sentido de que se preocupemmais com o caso, de que procurem a liberação de verbas.Desde já insistimos nisto, sem muita formalidade.
A situação analisada, Sr. Presidente e Srs. Deputados,é gravissíma. A prisão tem renexo imediato nu vida dosfamiliares do preso, com o abandono dos filhos, da esposa e de outros circunstantes. E certo que se deve pensarna posição da vítima e seus familiares; porém, dentro doDireito moderno, no sentido de recuperar, a pena é deser cumprida como reeducação e recondução ao convívio social, não como castigo.
É verdade, também, que a crise econômica vivida peloPaís nos últimos anos, por falta de administração melhororganizada, a inexisténcia de emprego, e de melhor distribuição de rcndas, o alto custo de vida, o agrupamentode áreas de terras em mãos de poucos, para não citarmosoutras agravantes. têm contribuído grandemente para aelevação do indice de criminalidade. Mas, atualmente, oponto nevrálgico da qucstão é procurar amenizar a crise.As penitenciárias precisam ser colocadas às vistas da sociedade brasileira como locais de recuperação e não decorrupção. O Estado do Paraná está dando exemplo neste sentido, o qual deve ser seguido. Verbas prebisam serencaminhadas para o desenvolvimento dos canteiros detrabalho, deve haver, estímulo de cursos profissionalizantes, campanhas para o detento estudar, melhor estruturação de vencimentos dos funcionários. Basta apenaslembrar o caso do guarda de presídio: o estatutário ganha a gratificação de risco de vida, mas o celetista, comas mesmas atribuições, correndo o mesmo risco, não fazjuz ao benefício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em outras ocasiõesusaremos a tribuna para manifestação pertinentes à matéria. É preciso que hoje liberação de verbas federaispara os Estados. Tal iniciativa deve ser tomada pelo Ministêrio competente com determinações adotadas comodisse, sem muita burocracia. Cremos ser este, o caminhopara a reeducação e a recuperação do detento, visto que,com o mesmo trabalhando, com a implantação de setores de trabalho, se permitirá a sua recondução ao convívio social. O reencontro do preso com a sociedade, apósa sua saída da prisão, é importantissímo para sua reintegração na comunidade. Para melhor fundamentar minhas palavras, lembro as palavras de um recluso, contidanuma missiva cncaminhada à Direção do Presídio: "Sr.Diretor, preso precisa de trabalho porque cabeça de vagabundo é oficina do diabo".
Talvez esle pronunciamento não seja novidade paramuitas pessoas, especialmente para as autoridades federais responsáveis pela liberação de verbas aos sistemaspenitenciários dos Estados. Contudo, sendo ou não novidade, vai aqui uma proposição: mãos à obra. Façamagora o que já era para ter acontecido desde muito, estepara que a situação não fique mais assustadora ainda.
o SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,aproveito esta oportunidade para fazer uma análise crítica de alguns assuntos que se constituem numa verdadeira "espinha atravessada na garganta" do povo brasileiro.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Por todas as razões que apresentarei a seguir,confirma-se e de forma clara, a necessidade de um Congresso livre e soberano, onde o Parlamentar possa nãosomente apresentar projetos sobre qualquer aspecto,como tambêm discorrer, sem poder de força, sobre certas matérias de suma importância para toda população.
Pois bem: constantemente nos encontramos atemorizados com assaltantes, achacadores nos põem em desespero.
O povo brasileiro está sendo assaltado e achacado nasua economia. Através de medidas governamentais, semcomunicação, sem explicações e sem razões, também assaltam nossos lares, criando situações vexaminosas.Trata-se dos constantes aumentos de luz, água., derivados de petróleo, etc. Mas principalmente do aumento detelefone. Nem todos sabem que, ao comprarmos um telefone, não estamos comprando, porém apenas pagandouma concessão de uso. E sabem por quê? Porque, se alguém, por alguma razão, deixar dc pagar as contas porapenas três meses, haverá a perda da concessào.
Portanto, como se vê, além de se pagar uma exorbitância pelo telefone, ele não se torna propriedade particular:é da empresa, por imposição da TELEBRÁS.
Isto é um absurdo, Sr. Presidente.Não podemos concordar com isso. E O pior é que não
é dado ao consumidor o direito de se manifestar. Quando menos ele espera, seu telefone é aumentado, ou é cortado sem qualquer direito de recurso.
Isto é ou não é achaque, um roubo'!O mínimo que se admitiria seria que, após pagar o te
lefone, ele se tornasse uma propriedade particular, comdireito adquirido, pois houve o pagamento. E o pior éque ninguém pode interferir. Alêm disso, temos de sofrermaus-tratos nestas companhias. É um absurdo, e estudarei uma forma de corrigir essa brutal distorção.
É necessário que o povo seja ouvido ao se pretendercorrigir qualquer preço. O povo precisa estar presentenestas decisões. E o pior é que, além de nem estar presente - portanto, não pode influir - nem tem o direito deser representado nessas decisões por seus mais legítimosrepresentantes, que são os Parlamentares. Precisamoscorrigir esta distorção, dando ao P'arlamento nacional odireito de agir com todo o rigor em todos estes casos, emnome do povo.
Portanto, TELEBRÁS, ELETROBRÁS são, em verdade, os grandes fantasmas e carrascos do povo brasileiro. Não podemos nos calar e aceitar tudo isso. Repudiamos terminantemente esta vergonha que se impõe sobreo povo brasileiro.
Fazemos um apelo à TELEBRÁS no sentido de quecrie um dispositivo capaz de pelo menos tornar o adquirente de telefone seu proprietário real.
Era o que tinha a dizer.
O SR, DlLSON FANCHIN (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, motivo de preocupação acentuada dos que se empenham na dura tarefa de tirar da terra o alimento que opovo consome e de que País o prccisa, para obter divisasno mcrcado internacional. é, indubitavelmente, o referente aos preços dos produtos agrícolas, que não acompanham a elevação vertiginosa do custo dos insumos.
Exemplos de defasagem foram citados e repetidos naReunião-Regional dos Produtores Rurais, realizada emUmuarama a 8 de junho próximo passado. Tomemos oscasos do falido I e da uréia, produtos químicos de grandes ampliação nas lavouras de algodão e café, respectivamente. Enquanto estes tiveram seus preços elevados de396% e 434%, aqueles insumos subiram 529% e 672%.Verifica-se, pois, uma defasagem de 133% e 238%, emcada uma das situações.
Não há como escapar, em tal conjuntura, da descapitalização, nos meios rurais, ainda mais que a política creditícia não fortalece convenientemente o setor.
Sábado Ii 7623
Em função das contingências atuais, os ruralistas doParaná algumas soluções ao Governo, a saber: reajustedos preços mínimos, de forma a compatibilizá-los comos dos insumos indispensáveis: subseqüentemente, correção dos preços dos produtos agrícolas na mesma proporção da elevação do mesmos insumos c, finalmente,que os últimos sejam rigorosamente fiscalizados.
O aceno governamental de uma possível livre comercialização dos produtos agrícolas da safra 84/85 nãoconvence as classes rurais; haja vista que no período anterior isso também foi prometido mas não se concretizou. O mercado da soja não foi liberado para compensara retirada dos subsídios e os preços mínimos do arroznão foram atualizados senão já por ocasião da colheita.Scrá um equívoco decorrente de um engodo supor queesses accnos das autoridades federais se transformarãoem medidas concretas. pois o que o Governo quer é levaro agricultor a "colocar a semente na terra". Depois, averdadeira guerra da comercialização, tal qual ocorreuagora no Rio Grande do Sul com o arroz. Se os preçosinternacionais tornam-se mais atraentes, fatalmente oGoverno intervém no mercado, sob a alegação de quenão se deve "importar inflação!!.
Para vencer os óbices que se antepõem às atividadesprodutivas agrícolas, os ruralistas têm de unir-se em seuspleitos, através das lideranças e representaçÕ'es políticase classistas, sob pena de não lhes restar outra saída que a·de abandonar o meio rural ou mudar para a pecuária,transformando os campos de cultura em pastagens, queexigirão tratamento menos laborioso.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicia-se hoje e terá encerramento amanhã um dosmais memoráveis acontecimentos da vida nacional: aConvenção Nacional do PDS.
A repercussão desse grande acontecimento ê tão extensa e profunda, que causa inveja c ódio aos oligarcasdo PMDB. '
Antecipadamente derrotados c desmoralizados, em razão da forma sofismática, falsa, sórdida com que atuam,os chefes do 'PMDB não conseguem inspirar confiançaaos democratas desse grande partido de oposição e à opinião pública brasileira.
Manobraram tanto, falsearam tanto a verdade e faltaram tanto com os compromissos assumidos, que já nãopodem mais ser levados a sério por ninguém.
Apôs "lutarem" por eleições diretas já, AssembléiaNacional Constituinte, rompimento com o FMI e tantasoutras teses, os chefes peemedebistas renegam todas essas teses e tecem loas às Forças Armadas, que tanto procuraram atingir.
Seu candidato prepara-se para deixar o Governo doEstado de Minas Gerais, esquecendo-se do compromissoassumido e reiterado de permanecer à frente daquele Governo até o último dia do mandato que o povo lhe conferiu.
Se os chefes peemedebistas e o seu candidato não cumpriram esses compromissos, como vão cumprir os queagora assumem com o PMDB, com os dissidentes doPDS e com o povo brasileiro'?
Esses mesmos bem nutridos cidadãos firmaram acordos com a extrema direita e com a extrema esquerda, istoê, com os banqueiros e os movimentos clandestinos deprotesto e inconformismo.
Assumiram ainda compromissos solenes, com regabofes e tudo, com os grandes, éticos e liberais dissidentes doPDS.
A quem vão trair primeiro?A opinião nacional começa a desconfiar desses senho
res c converge para a candidatura de um homem que étodo capacidade, coeréncia e dedicação: Paulo Maluf.
Colhidos, mais uma vez, em situação constrangedoracom a imposição de um candidato único à Convenção do
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PMDB, assentam suas baterias contra a Conveção Nacional do PDS, que ora polariza todas as atenções dopovo brasileiro.
Com isso, procuram desviar a atenção do povo do triste espetáculo do amém, em que se constituirá a sua pobreeonveção que "escolherá" o "candidato popular" à sucessão do estadista João Figueiredo.
Só que esse "candidato popular" não é outro senãoaquele produzido pelos porões do Estado Novo e peloDIP, expressão maior do fascismo caboelo, de triste memória.
Não, Sr. Presidente, os chefes do PMDB não conseguirão continuar ludibriando os brasileiros. Porque tudotem limite e o povo já deu, de forma ostensiva, clara, umsonoro basta (!) a essa gente.
Com a escolha de Tancredo o tiro saiu pela culatra.E não adianta sofismar, o povo já conhece essa práti
ca. E como ConheceiPor saberem, os chefes do PMDB, que Maluf yence a
Convenção do PDS e será o candidato à Presidência daRepública, dizem que "preferem a disputa com Maluf"que "ele é mais fácil de derrotar. .. " Que galhofeiros!
Por não haver brilho e movimentação em sua convenção homologatôria, vindo a constituir-se em uma espécie de velôrio (o dos oligarcas do PMDB), atacam aConvenção do PDS, dizendo que são elevados os gastosdos dois candidatos .. Que gcntc à-toa!
A verdade, entretanto, tarda mas não falta. Todos estamos vendo quão tristes andam os serviçais c os aliadosdas oligarquias.
Eles estão sentindo que o quadro está mudando.A candidatura Paulo Maluf é imbatível na Convenção
Nacional do PDS.Existindo dois candidatos, mesmo que o do PMDB
fosse melhor, haveria, como haverá, uma natural bipolarização, não somente dentro das forças políticas, massobretudo na opinião pública.
O povo, que não é, tolo, já começa a fazer comparações. E foi por isso que os peemedcbistas entraramcom recurso contra a divulgação modesta que Maluf fezhá poucos dias pela televisão.
Se eles realizarem comício pela candidatura Tancredo,a concorrer pelo Colégio Eleitoral que tanto execraram,não conseguirão mais motivar a população e verão Maluf realizar comícios espetaculares pela sua candidatura.
Os jornais, as revistas, as emissoras de rádio e de televisão irão se ocupar tanto de Maluf quanto do candidatodo PMDB. A coisa não será como foi até aqui. Todos sabemos...
No Colégio Eleitoral, pois, Maluf também é im batível.Está chegando o momento do PDS, do Governo e dos
nosso partidário rirem muito. Mas muito mesmo!A mentira tem pernas curtas. Bem que o povo vem
avisando há tanto tempo.Fica este registro1 para conferirmos proximamente.Era O que tinha a dizer.
o SR. RUBE!':l FIGUEIRÓ (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. em outubro de 1980, o Presidente da República exonerava do cargo de Governador de Mato Grosso do SulO engenheiro Marcelo Miranda Soares, hoje Senador daRepública pelo mesmo Estado.
A decisão presidencial deixou atônita toda a classepolítica do País, que não compreendeu o gesto agressivoe que levou de imediato a deixarem a legenda do PDSdois Senadores e dois Deputados Federais, em repúdioao inopinado ato oficial.
O PDS não reagiu à decisão presidencial, não oferecendo o mínimo apoio aos Parlamentares feridos na suadignidade com a então absurda exoneração do Governador Marcelo Miranda.
Dias depois (a exoneração aconteceu no dia 28 de outubro), o Presidente Nacional do PDS, encontrando-se
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nos corredores do Senado com o Senador Saldanha Derzi, um dos atingidos pela afronta presidencial e a desconsideração do partido, lhe disse: "Derzi, amigo. Nada fizpara evitar a queda do Governador Marcelo. Perdoe-me,pois se alguma providência tomasse possivelmente irritaria o Presidente e ele, em represália, não iria à minhaposse na Academia Brasileira de Letras! .....
Aí está a personalidade do então Presidente do PDS,càracterizada pelo puxa-saquismo à autoridade maior,mesmo que seu gesto aviltante à amizade a um velhoamigo prejudicasse, como prejudicou, a integridade deseu partido.
Personalidade egocêntrica, após, passo a passo, destruir seu partido levando-o ao descrédito popular,deixou-o recentemente à deriva, porque não lhe deram aoportunidade mais desejada: A Vice-Presidência na chapa presidencial.
Por ironia que só a política justifica, numa quinada detrezentos e sessenta graus, consegue a Vice-Presidênciana chapa do maior partido da Oposição e pleiteia o votode todos aqueles que hostilizou, como adversários ou pisoteou como companheiros.
Como adversário. está aí O Deputado Epitácio Cafeteira, que pode bem testemunhar como o candidato àVice-Presidência pelo PMDB se conduz.
Como ex-companheiro, está aí O Senador SaldanhaDerzi, que não se esquece da deslealdade do então Presidente de seu então partido.
Os tempos passam e a sua pátina escurece muita coisa,mas é difícil encobrir a deslealdade.
Por isso, os que, através do Senador Saldanha Derzi,foram atingidos pelo Senador Sarney não se esquecem deseu gesto de omissão consciente, interesseira e bajulatória. E por não esquecé-Ia, saberão, com a dignidade deuma vida pública que não se curva a interesses momentâneos, dar ao candidato à Vice-Presidência da Repúblicapclo seu partido, por ironia do momento político, a manifestação polida, educada, mas politicamente forte queele, Senador Sarney, fez por merecer.
Ê a hora de a dignidade responder à deslealdade.E isto acontecerá.
Durallte o discurso do Sr. Rubem Figueiró, o Sr.Cameiro Amaud, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ary Kffuri, 2'-Secretário.
o SR. PRESIDENTE Cary Kffuri) - Tem a palavrao Sr. Assis Canuto.
o SR, ASSIS CANUTO (PDS - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jápor divcrsas ocasiões temos tratado e reclamado destatribuna sobre o não cumprimento de dispositivos legaisque fixam a remuneração para os Engenheiros Agrônomos, Arquitetos, Engenheiros Florestais.
Pois bem, o Governo continua a não pagar o saláriomínimo profissional devido à classe, e o contínuo e flagrante dcsrespeito à lei vem prejudicando milhares emilhares de profissionais das categorias acima citadas portodo este Brasil!
Hoje quero mais uma vez tratar do assunto e trazer aoconhecimento desta Casa que uma ação judicial foi impetrada pelas Associaçães de Engenheiros Agrônomosde Rondônia, Associação de Engenheiros de Rondônia,Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais, Instituto dos Arquitetos do Brasil, Associação Profissionaldos Arquitetos de Rondônia e Club~.de Engenharia deRondônia, na Justiça do Estado de Rondônia, como último recurso para demover o Governo a respeitar a legislação em vigor e pagar realmente os salários devidos aosprofissionais das classes que representam segundo o quedetermina a Lei n" 4.950-A.
Agosto de 1984
Para transcrição nos Anais deste Casa, passo a ler matéria publicada a respeito do assunto em tela na ediçãodo dia 2-8-84, do jornal O Estadão:
.. "Mais um pepino para o Governo do Estado resolver. Uma ação trabalhista patrocinada pela Associação dos Engenhciros Agrônomos de Rondônia(Aeron), cm conjunto com a Associação dos Engenheiros de Rondônia, Associação Rondoniense deEngenheiros Florestais, Instituto dos Arquitetos doBrasil, Associação Profissional dos Arquitetos deRondônia e Clube de Engenharia de Rondônia deuentrada na justiça pedindo que o Governo respeite oque preceitua a Lei 4.950-A, que regulamenta o salário mínimo profissional para os engenheiros, arquitetos e agrônomos.
O engenheiro Edson Mugrabe, ao distribuir anota com o pronunciamento do presidente da Aeron, agrônomo Kenneth Fleming, explicou que aLei n" 4.950-A estabelece que para 8 horas de trabalho diárias o profissional deve receber, no mínimo,8,5 salários mínimos:
- De acordo com aquela lei, hoje qualquer engenheiro de Rondônia deveria receber um saláriomínimo de 825,996 cruzeiros e isto não está acontecendo. A política salarial do governo tem levadovários engcnhciros do serviço público a receber menos que isso e não surtiu qualquer efeito as negociações amigáveis para o restabelecimento do direito do trabalhador de engenharia.
Sem direitoPor sua vez, o agrônomo Kenneth Fleming afir
mou que só não tem esse direito legal. "os profissionais de autarquias e órgãos da administração diretada União, que não sejam regidos pela CLT'.
Continuando, Fleming lembrou que a "diferençasalarial terá de ser reposta com 2 anos de retroatividade, acrescida de juros e correção monetáriiJ e também as gratificações pagas pelo Governo não são,sempre de acordo com a lei, consideradas como salários".
Desde 1981O presidente da Aeron lembrou que desde 1981 a
entidade vem buscando resolver este problema junto ao governo estadual, mas ele se manteve insensível aos apelos da categoria até agora" "mesmo estando de posse de um dossiê de 40 páginas relatandotodos os detalhes deste episôdio".
Por outro lado, Edson Mugrabe acrescentou que"todos os profissionais da área de engenharia devem procurar suas associações, o Crea ou a: Aeronpara informarem-se mais detalhadamente sobre oassunto. Finalizando, ele informou que na próximasexta-feira, às 16h30m, a categoria deverá comparecer a uma reunião no Restaurante da Aspron, paradiscutir aspectos referentes à legislação profissionale ao salário mínimo profissional".
Realmente o Governo, quando não cumpre a lei, discrimina e prejudica segmentos profissionais dos mais valiosos e fundamentaís para o desenvolvimento não só deRondônia, mas de todo o Brasil!
Caros companheiros, é necessário que esta Casa se posicione e pressione os governantes para o cumprimentoda Lei n" 4.950-A, restabelecendo os prejuízos causadosa tantos. De minha parte, sempre estarei ao lado dos injustiçados e não poderia de forma nenhuma deixar demais uma vez protestar contra este estado de coisas.
Voltarei ao assunto.
o SR. CARNEIRO ARNAUD (PMDB - PB. Pronuncia o seguintc discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apôs cinco anos de estiagens, as chuvas chegaramao Nordeste, aliviando a sofrida população daquela região. Com as chuvas, os lavradores começaram a verificar que a produção não resulta, apenas, da água que caido céu sobre a terra cultivada, fecundando as sementes.
Agosto de 1984
Começou aquela gente a ficar atordoada com a falta derecursos financeiros para o custeio da atividade agropecuária, desde a aquisição de sementes à compra de fertilizautes e ao pagamento dos implementos mecánicos.
Durante o último recesso parlamentar estive na ParaÍba, visitando vários municípios, com o objetivo de revere abraçar amigos para, através deles, obter informaçõessobre a situação do Estado.
Como decorrência dessa peregrinação, posso informarque o inverno de 1984 foi um dos melhores nos últimoscinqüenta anos, com chuvas regulares, por um períodorelativamente extenso, sem grandes enchentes, água suficiente para abastecer os grandes reservatórios. Como rcsultado, a safra está sendo satisfatória. Infelizmente, todos os agricultores estão lamentando a falta de preçospara os produtos agrícolas, principalmente o algodão, omilho e o feijão.
Em 1983, quando a produção algodoeira foi mínima,o preço atingiu os seiscentos cruzeiros o quilo. Agora,um ano depois, com uma inflação superior a duzentospor cento, a cotação é de apenas oitocentos cruzeiros oquilo. Entretanto, o serviço braçal, a hora de trator, a semente para o plantio, os defensivos, os fertilizantes, osimplementos agrícolas, aumentaram, nominalmcnte,mais de cem por cento.
Por isto não compreendemos por que o algodão nãoesteja sendo comercializado a mil e duzentos e mil e quinhentos o quilo. acompanhando a linha de crescimentodos preços dos insumos.
Para sanar tal irregularidade, o Governo teria que fixar o preço mínimo em mil cruzeiros o quilo e concedendo crédito às cooperativas para a aquisição do produto,a juros de trinta e cinco por cento ao ano.
Precisamos, neste momento, relembrar que a últimaestiagem praticamente dizimou os rebanhos nordestinos.E se agora verificamos a abundáncia de pastagens, comexcedente de forragem para o gado, isto decorre não somente pela regularidade das chuvas no inverno de 1984,mas também pela acentuada diminuição dos rebanhos.
Urge que o Governo tome providências para liberarrecursos dos bancos oficiais, destinados à recria, à aquisição de matrizes e à compra de reprodutores selecionados, sejam bovinos, ovinos ou caprinos. A pecuária representa mctade da subsisténcia de uma família sertaneja, fornecendo leite, nata, coalhada, queijo e manteiga.
Esperamos que o Governo não desvie os olhos doNordeste, onde residem trinta por cento da populaçãobrasileira.
O SR. JOSE: MENDONÇA DE MORAIS (PMDBMG. Pronuncia o scguinte discurso.) - Sr. presidente,Srs. Deputados, o movimento dos produtores de Paracatu, Estado de Minas Gerais, colocando máquinas agrícolas nas ruas. em represália à política agrícola adotadapelo Governo, através do Conselho Monctário Nacional, vem demonstrar que a classe se conscientiza do seuvalor, prometendo não plantar por falta absoluta de recursos e de estímulos governamentais.
Também os gaúchos têm apresentado seus protestosde forma prática, estabelecendo que não comercializarãonada, produto algum, pelo período de cinco dias, dandoao Governo prazo para reformular as linhas mestras dapolítica agrícola até o dia 3 de setembro deste ano.
Entre as medidas que pretendem sejam modificadas,observamos a redução dos juros agrícolas em 60% aoano para os plantadores que usarem até cinqüenta hectares; subsídios no consumo de "diesel", no mínimo 40%;moratória para devedores rurais, por empréstimos decusteio agrícola e investimentos parcelados até 1985.
Estão dispostos os gaúchos a colocarem suas máquinas nas ruas paralisando seus trabalhos na fronteira agrícola e levando suínos c aves para as agéncias do Bancodo Brasil, como forma pacífica porém prática de manifestarem seu descontentamento com a maneira pela qualsão tratados.
Paralclamente, aqui, em Brasília, a polícia tenta evitara marcha dos produtores, que prometem paralisar suas
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
máquinas agrícolas, trazendo-as para a cidade, pedindouma redefinição da política agrícola brasileira, nos seuscritérios adotados pelo Conselho Monetário Nacional.Já contam os produtores do Brasil Central com a adesãode mais de 70% dos seus companheiros.
A polícia está com piquetes montados nas rodoviascom intuito impeditivo do movimento organizado pelosagricultores, que prometem esclarecer à opinião públicaas razões que os levam a tomar tais atitudes. Pedempreços condizentes com os custos da produção, porqueos preços admitidos pelo Governo estão defasados diante da realidade. Pedem, ainda, a redução dos juros quehoje são cobrados, na base de 12% a 15% ao mês. E a atividade agrícola é de risco, por ser vulnerável a fatores climáticos, às pragas e intempéries.
Corrigir essas distorções é justo c urgente, ajustandose o mercado com os preços mínimos compatíveis com ocusto de produção e moralizando a comercialização dosinsumos modernos como fertilizantes, defensivos e herbicidas.
Trago essas considerações ao conhecimnto da Casa eda Nação, para que as autoridades competentes se sensibilizem e modifiquem a maneira pela qual tratam a agricultura brasileira.
Duraflle o discurso do Sr. José Mendonça de Morais, o Sr. Ary KjJúri 2'-Secretário, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada peio Sr. Carneiro A rnaud, Supleflle de Secretário,
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o Sr. Osvaldo Nascimento. (Pausa)
O SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, temos grande receio de que esse novo pactoentre as chamadas elites políticas brasileiras venhatransformar-se em mais uma experiência frustrante parao nosso povo.
e patente a inabilidade política de alguns setores daOposição na medida em que abandonam a causa daseleições diretas-já em um momento claramente favorávelà concretização dessa aspiração de toda a sociedade.Não podemos dar margem para maior descrédito daclasse política. Temos, no mínimo, de manter a coerênciapara que possamos entrar c sair por qualquer porta enunca ser preciso fazer uso das janelas cscancaradas doengodo.
Sr. Presidente, é hora de entendimento, de renúnciaaos interesses pessoais. Não pode haver imposições. Temos de defender, com toda a pureza, as mesmas idéiasque levamos ao povo nas praças públicas. Temos o deverde interpretar corretamente a vontade popular quandoas respostas desse povo são dadas nas praças públicascom ordem, com calor e convicção.
Ontem ouvimos a voz do Líder do nosso partido, que,desta tribuna, e traduzindo pensamento da bancada, reclamava da marginalização dos partidos menores, porparte do maior partido de oposição. Isto é uma realidade. A expectativa de alcançar o poder está obscurecendoa perspectiva histórica até de eminentes homens públicosdesta Nação.
Fazemos agora mais um apelo para que não deixemosescapar nenhuma possibilidade de implantar no País aseleições diretas para Presidente da Rcpública, para daídesembocarmos numa Assemblêia Nacional Constituinte e, depois, nas outras reformas inadiáveis de que o Paísprecisa.
o SR. ALUIzIO BEZERRA PRONUNCIADISCURSO QUE, ENTREGUE À REVISÃO DOORADOR, SER.i PUBLICADO POSTERIORMENTE.
O SR. HORÁCIO ORTIZ (PMDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,participam,os ontem de uma assembléia do ComandoGeral da Greve dos Engenheiros e Arquitetos de SãoPaulo. Como é sabido, esses profissionais lutam há anos
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para que o Estado reconheça os seus direitos de terem opiso inicial de 8,5 salários mínimos, como consta no art.83 da Lei de Regulamentação Profissional e ainda, expressamente, na da Lei 4.950-A.
A situação é muito grave, todas as obras de construção do DER, DAEE, CONDEP, DOP e SUCEN estão paralisadas, com enorme prejuízo para o Estado, osMunicípios, as construtoras e todo o sistema dependenteda Engenharia e Arquitetura.
Na Comissão de Política Salarial do Estado, por incrível que pareea, os seus membros, Deputado Almir Pazzianatto, do Trabalho, Antônio Carlos Mesquita da Administração, SR. Sayad da Fazenda, declaram-se à bocapequena favoráveis às pretensões, mas alegam que nadapodem fazer pois quem decide é o Sr. José Serra, do Planejamento.
Ora, Excelência, temos agora, em São Paulo, a ditadura do tecnocrata que exorcizamos durante vinte, anoscomo o maior cancro da ditadura federal.
E o mais grave é que não se cumpre a lei do saláriobase de 8,5 salários mínimos e falsamente alega-se faltade recursos para atualizar os salários de 1.000 funcionárias.
Quanto ao DER provamos que havia recursos já para1984. E o DOP, DAEE e outros, é sabido, teriam umacréscimo de 0,8% no custeio, o que é desprezível.
Na Assembléia os profissionais não admitem a proposta vaga feita pelo Governo, de nada pagar em 1984 ecomeçar a estudar em 1985 a aplicação parcelada do salário profissional.
Ora, Srs. Deputados, nosso Governo, deve ser sério enão podemos admitir que pretenda iI:. "levando com abarriga" a laboriosa classe dos engenheiros e arquitetos.
Essa intransigéneia vai levar o caos ã Administraçãode São Paulo. cujos índices de popularidade já nos inquietam. E o nosso grande amigo e líder Franco Montoro deve receber segunda ou terça-feira aqueles profissionais, dando-lhes uma definição. É uma vergonha paraSão Paulo ter engenheiros e arquitetos ganhando 400 ou500 mil cruzeiros mensais.
E a greve e a operação-tartaruga vão atingir-nos, a todos, Governo, PMDB, povo, tudo pela intransigência epelo "caciquismo" implantados na Secretaria do Planejamento de São Paulo.
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuneia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados figura política maiúscula do mundo político brasileiro, o Governador Franco Montoro vem cumprindo,com a firmeza da sua própria carreira política, o Governo de São Paulo, buscando encontrar os caminhos melhores para O amanhã bandeirante.
E. no Governo paulista, vem ele, como de seu dever,também voltando suas atenções e preocupações para osproblemas brasileiros, o que deixa claro na mensagemque acaba de enviar aos seus companheiros políticos, aqual. pela sua atualidade, entendo deve constar dosAnais desta Cámara.
Eis a mensagem do grande Governador dos paulistas:
Como Governador de São Paulo, enfrento responsabilidades e tarefas que, juntamente com aequipe de Governo, estamos assumindo e queremosver discutidas. Para isso, precisamos informar e ouvir. Queremos ouvir suas críticas e sugestões. Este é() sentido desta carta. Envie-nos suas observações.
Três publicações contêm as informações mais importantes sobre o primeiro ano de Governo: a Mensagem anual à Assembléia Legislativa: o folheto"Depois de um ano, o Governo de São Paulo prestacontas de seus atos, com fatos" e o Boletim Informativo, editado pela Assessoria de Comunicação,
especialmente o nO 44, de 15 de março de 1984. Casoqueira conhecê-Ias. solicite ao nosso Gabinete.
Aí estão documentadas as principais realizações,megidas e posições de nosso Governo. Sobre elas há
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um grande desconhecimento e, muitas vezes, verdadeira deformação. orquestrada pelos interesses contrariados de grupos derrotados nas ruas e viciadospela corrupção.
Nossa presença na luta nacional
A indispensável presença de S. Paulo na luta contra a crise nacional foi marcapa, entre outras. pelas'seguintes iniciativas: I. Documento sobre a posiçãode S. Paulo, para enfrentar a crise, propondo eleiçãodireta. dinamização da economia voltada para omercado interno, novo tratamento da dívida externa, reforma tributária em benefício dos Municípiose dos Estados e aplicação prioritária de recursos naárea social. Esse documento, elaborado com representantes de setores da sociedade civil, foi levado aoCongresso Nacional. 2. Discurso de Ouro Preto: "É
preciso continuar a obra de Tiradentes" (21 de abrilde 1983).3. Carta dos Municípios, firmada pelo Governador e Prefeitos do Estado. reinvindicando a indispensável reforma tributária. 4. Documento dosGovernadores pelas eleições diretas ("A Nação temo direito de ser ouvida"), firmado em São Paulo pelos 10 Governadores da Oposição, em 26 de novembro de 1983, e subscrito por mais de 90% dosPrefeitos do Estado. 5. Pronunciamento, em cadeiade TV e Rádio, defcndcndo Ocaráter pacífico e ordeiro do movimento pelas diretas. 6. Comício da Sé.25 de janeiro de 1984. 7. Passeata e comício noAnh,mgabaú com a participação de cerca de 2 milhões de brasileiros. 8. PropGsta de S. Paulo para asucessão, sintetizada e'; 3 pontos: eleições diretas,candidato único das oposições e programa básico deGoverno. 9. Novo COmício da Sé, em 16 dejunho de1984, com a participação de 400 mil pessoas.
Cinco metas do meu governo
Governar São Paulo é um desafio que exige trabalho, austeridade c espírito público; definição demetas e ação de equipe; equilíbrio entre atitudes defirmeza e diálogo democrático. A situação que atravessamos torna esse desafio mais árduo c as soluções mais difíceis. Mas isso não nos surpreende.
Já no discurso de posse, afirmei: "Não me proponho governar como se fosse possível resolver, danoite para o dia, a crise-que atravessamos, mais seique é grande o potencial de recursos e a capacidadede trabalho dos brasileiros que aqui vivem. Se unirmos S. Paulo em torno da idéia patriótica de um desenvolvimento baseado' em nossos próprios recursose centrada na pessoa humana, iniciaremos um movimento de transformações sociais e políticas que háde marcar uma geração. em nosso Estado e noPaís".
Dentro desse espírito, c como pontos fundamentais para superar e substituir o atual modelo centra-'lizador e elitista. definimos objetivos prioritários denosso Governo: I. Política de manutenção e geraçãode empregos. principalmente mediante o apoio àagricultura, à construção civil e à pequena e médiaempresa; 2. Mobilização dos recursos públicos parao atendimento às necessidades básicas da população: saúde e alimentação, educação, segurança,habitação e transporte; 3. Estimulo a alternativasnacionais em substituição iltectlologias e produtosimportados; 4. Austeridade e justiça na administraçào e valorização da funçãã pública; 5. Políticade descentralização. participação e apoio aos Municípios.
Essas metas marcam um estilo de Governo essencialmeate diferente. Em lugar de grandes projetos.com financiamcnto c tccnologia vindos do Exterior;em lugar de decisões ê'recursos centralizados em ga-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
binetes fcchados, com facilidade para negócios especiais beneficiando grupos amigos; em lugar de Brastéis, Capemis, Delfins, Polonetas, Paulipetros, Usinas Atômicas ou Rodovias de Luxo; é a descentalização e a participação da comunidade, é o apoio à
agricultura voltada para a produção de alimentos eO mercado interno. o fortalecimento dos Municípios, a defesa da pequena empresa. o estímulo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia adequada ànossa realidade, a prioridade para as áreas de educação, saúde, segurança, habitação e transporte e.acima de tudo, rigorosa moralização no empregodos recursos do Estado.
As medidas já adotadas - descritas no folhetoanexo e nos documentos citados - apontam paraum modelo de desenvolvimento fundado nas aspirações e necessidades da população, na realidadenacional e na participação ativa da comunidade. Éum caminho alternativo para a superação da crisenacional, marcada pela centralização, o autoritarismo e a dependéncia.
São Paulo tem as condições necessárias paraprestar a todo o País a cooperação de sua experiência e de seus recursos na construção de um novoBrasil, qae quer caminhar para a democracia, a participação e o deseavolvimento independente.
Essa é a tarefa de todos nós.
A par dessa mensagem, convém que se registre, igualmente, nos Anais desta Casa, o quejá mudou no Governo de São Paulo, com a ascensão do Governador Montoro, a saber:
O orçamento é o grande indicador da orientação dosgovernos. No primeiro orçamento elaborado pelo Governo Montoro (1984), a área social passou a crescer capresentou os maiores índices de participação percentual. Na educação e cultura, o crescimento de 1983 foi,aproximadamente, de 28% para 32%. Na saúde, de 6,7%para mais de 8%. Na segurança, de 9% para II %. Na assistência e previdéncia, de 14% para 16%. Em seu conjunto, a área social teve sua participação percentual elevadade 62% para 72%. Essa aplicação atende às necessidadesbásicas da população. dinamiza a economia e gera empregos.
Em 1983,250 municípios do Estado de São Paulo nãotinham sequer um médico residente. Hoje, tOMs 'essesmunicípios possuem o seu médico, que, em convêniocom o Estado, é nomeado pelo prefeito, permanece nomunicípio e dá assistência à população rural e·urbana.
Na Grande São Paulo estào sendo construídos 67 novos centros de saúde e já foram reativados mais de milleitos hospitalares.
Está sendo promovida a municipalização da merendaescolar, das construções escolares e da pré-escola, combarateamento do custo, fortalecimento da produção locai e fiscalização direta da população.
Foram criadas 233 novas escolas e abertas mais de 300mil vagas.
Por iniciativa da Secretaria da Agricultura, Já foramimplantados Planos Agrícolas Municipais em maIs de300 municípios, com o desenvolvimento de 700 programas de produção de alimentos e milhares de hortas comunitárias. Foi instituído, através da COSESP, o segurorural para assegurar ao pequeno agricultor a produçãode alimentos básicos. A Caixa Econômica retornou à lavoura e inIciou o programa de crédito rural, financiandomais de 30 bilhões de cruzeiros para pequenos e médiosagricultores. Em 1983, o Banespa, a nossa Caixa Econô~ic~ e o Badesp ~plicaram mais de 300 bilhões de cruzciros em financiamentos agricolas, para a produção de feijão. arroz, amendoim, batata e outros alimentos.
Mais de 4.00 propriedades rurais foram atendidas peloprograma de eletrificação rural e irrigação.
Agosto de 1984
O apoio aos municípios e a participação da comunidde estão sendo intensificados.
O Banco do Estado instituiu e já instalou, em todo ointerior do Estado, o Conselho Municipal Banespa. EsteConselho é integrado pelo prefeito, o presidente da Câmara e representantes dos empresários e dos trabahadores locais que, juntamente com o gerente do Banco e orepresentante da Secretaria da Agricultura, têm a duplafunção de levantar os problemas da economia local e decidir sobre a concessão de financiamentos aos pequenosprodutores. Trata-se de um exemplo histórico de descentralização e participação da comunidade na dinamizaçãoda economia e geração de empregos.
A Caixa Econômica Estadual retomou sua tradição deseriedade e tornou realidade o velho sonho do BancoMunicipal. Criou, como carteira especial. a "Nossa Caixa Municipal". Dentro dos limites legais. as importâncias depositadas são aplicadas no próprio município, emserviços públicos e financiamentos de interesse social, acritério da comunidade.
Todos os municípios de São Paulo foram beneficiadeis, no fim de 1983, com uma 13- parcela do ICM, decorrente da mudança tributária promovida pela Secretaria da Fazenda. Os municípios passaram a participartambém nas multas e correção monetária relativa aoICM. E contam com a cooperação dos órgãos do Estadoem programas de saneamento, obras. serviços de interesse público, habitação, estradas e promoção sociaL
Mediante convênio da Secretaria de Obras com a Cosipa. foram produzidas, com nova tecnologia nacional,mil pontes de aço para o interior. Cerca de 1.000 krr! deestradas vicinais foram construídos ou recuperados."
O programa de substituição de derivados de petróleopor eletricidade, na indústria, agricultura e empresas emgeral, já está assegurando ao País uma economia de 40mil barris por dia. E proporcionou encomendas de equipamentos a indústrias nacionais no montante de 30 bilhões de cruzeiros. Outra alternativa cnergética é o metanol. produzido a partir da madeira e eletricidade, que jácomeça a ser utilizado como combustível nas locomotivas da FEPASA e caminhões do serviço público. O gásmetano. produzido pclo lixo, está sendo usado comocombustível em algumas linhas de ônibus de São Paulo.
Para promover a pesquisa, foi regulamentada a carreira de pesquisador científico c criados 1.800 cargos nos 16institutos de pesquisas do Estado. Foi valorizado o regime da dedicação exclusiva nas Universidades estaduais,beneficiando mais de 5.000 docentes. A Fundação deAmparo à Pesquisa (FAPESP) teve seus recursos substancialmente elevados. Foi instalada a Usina Piloto dorPT para a produção de pasta de celulose, substituindoinsumos importados. Nova Tecnologia nacional para aprodução de aços especiais foi lançada pelo convênioIPT - Cosipa.
Prioridade no financiamento do Banespa, Badesp eCaixa Econômica, cancelamento de débitos fiscais de pequeno valor beneficiando 50 mil empresas de pequenoporte, dispensa de cinco livros fiscais, dispensa da licençaprévia da Cetesb, ampliação do prazo para recolhimentodo ICM, beneficiando 240 mil pequenas e médias empresas, desburocratização dos serviços da Junta Comercial,participação de pequenos produtores. nos fornecimentosà Comissão Central de Compras do Estado.
Para combater a violência e a criminalidade,promoveu-se o reaparelhamento das unidades de Segurança Pública. Apesar de falta de recursos foram despendidos mais de Cr$ 13 bilhões na aquisição de 840 novosveículos e outros equipamentos para as Polícias Civil eMilitur. O policiamento ostensivo e preventivo nas grandes cidades foi reativado, incluindo a utilização de helicópteros.
Era o que tinha a dizer. Sr. Presidente.
Agosto de 1984
o SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Sem revi,ão do orador.) - Sr. Presidente, em nossa, mãos umacomunicação do Ministério do Interior, a respeito de umpleito nosso sobre uma barragem no Município de Barras, e que transcrevemos, para que conste dos Anais daCámara. Esta resposta está assinada pelo Coordenadorde Assuntos Parlamentares, Dr. Hugo W. Braga.
Ao mesmo tempo, refutamos as informações nela contidas,porquanto o Sr. Hugo Braga se refere à impossibilidade de o serviço ser executado pelas verbas de emergência. Sabemos que emergência não existe mais. O queestamos pleiteando é a realização do empreendimento.
Por outro lado, Sr. Presidente, quanto a outros reservatórios, açudcs, que plciteamos, csperemos, através doMinistério do Interior, esse desempenho, pois nenhumdeles foi construído até agora, apesar das nossas reivindicações de muitos anos.
Muito grato a V, Ex'Carta/CapiNo 154 Brasília, 6 de agosto de 1984Exm Q Sr.
Deputado Milton BrandãoCámara dos DeputadosBrasília - DF
Referimo-nos ao pronunciamento através do qual V.Ex' solicitou a construção de barragem na confluênciados rios Longá e Maratauan, no Estado do Piauí.
A propósito, incumbiu-nos o Senhor Ministro do Interior, consultado o DNOCS, de informar que a barragempossui aproximadamente 4m de altura, 250m de comprimento, capacidade de acumulação de 5.000.000 m.1. Estána programação da I' Diretoria Regional e consta noquadro "Listagem de Açudes que necessitam de projetoe não possuem nenhum elemento de estudo".
Acrescentamos, ainda que por não possuir projetoexecutivo, necessitando de pessoal especializado, aquisição de milhares de sacos de cimento, extração e transporte de pedra em bloco, a barragem em epígrafe nãopoderá ser executada com aproveitamento da mão-deobra da emergência.
Atenciosamente, - Hugo W. Braga, Coordenador deAssuntos Parlamentares.
O SR. SARAMAGO PINHEIRO (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Prefeito de Niterói, Dr. Waldenir de Bragança,tem demonstrado, à frente da Associação Brasileira deMunicípios. Scção do Rio de Janeiro, um zelo extraordinário pelos problemas dos Municípios fluminenses.
Ainda repercute no meu Estado o êxito retumbante deoportuna e fecunda reunião realizada em Araruama soba batuta do Prefeito Waldenir de Bragança e este já organiza um Seminário sobre a Lei Orgânica dos Municípios,aberto em Niterói na Casa do Advogado.
O conclave teve, na sua instalação, uma conferênciasobre Municipalismo, proferido pelo culto jornaiísta eacatado homem público Dr. Alberto Torres. A escolhados dirigentes do Seminário não podia ser melhor,
Em verdade o conferencista foi Deputado EstadualConstituinte, reeleito várias vezes, Secretário de Estado,Deputado Federal c advogado de renome no meu Estado. Membro da Academia Fluminense de Letras, humanista e orador incomparávcl, Alberto Torres valorizou areunião com seu excelente e magistral discurso.
O Coordenador do Seminário é o Dr. Herval Basílio,Procurador-Geral do Município de Niterói. Os participantes foram divididos em Grupo de Estudos. Um delesdebaterá o tema "O Decreto-lei n. 201, de 1977, e o Respeito ã Autonomia Local" e "O Poder Executivo e o Legislativo: os Controles Internos e Externos e suas Administrações". Outro grupo tratará da "Autonomia Municipal- Participação e Interferência da União e do Estado em Matéria de Competência do Município - RegiãoMetropolitana". Finalmente, o terceiro grupo estudará o
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tema "Tributos Municipais: Isenção. Imunidade e SuasIncidências" .
Importante pronunciamento foi feito pelo Dr. PiquetCarnciro sobre a "A Legislação Federal e o Município".
Ao registrar nos Anais da Câmara a realização de importante simpósio na cidade de Niterói. no meu Estado,quer congrutular-me com o Prefeito Waldenir de Bragança e com os participantes do Seminário pela oportunidade dos debates sobre temas municipalistas, principalmente sobre a autonomia municipal, tão ameaçadapor Governadores prepotentes.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO ZARZUR (PMDB - SP, Pronuneia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estaremos comemorando, no dia II de agosto, três efemérides. todas de grande significado: o Dia do Magistrado, o Dia do Estudante e o Dia do Advogado.
Foi em um 11 de agosto que foram criados os cursosjurídicos no Brasil. Os bacharêis em Ciências Jurídicassempre tiveram grande importância na vida nacional,quer em seus misteres específicos, quer na condução dapolítica. Grandes e incontáveis vultos pontificaram. Deixo de enumerá-los por mcdo de cometer omissão imperdoável.
Nesta data, em todo o País, é feriado forense. Trata-sede um reconhecimento que se cristalizou na Lei n' 1.408,de 1951 (art. 5') e na Lei n. 5.010, de 1966 (art. 62). É oreconhecimento de todo o País aos serviços prestados pelos profissionais do Direito, sejam eles ainda acadêmicos, advogados ou magistrados.
Desnecessário, Srs. Deputados, dizer da nobreza dasfunções que o bacharel em Direito exerce. O equilíbrioda sociedade encontra-se. fundamentalmente, repousadona prestação da justiça, no reconhecimento ao direito decada cidadão, na reparação das injustiças.
De,ejo, portanto, nesta ocasião, deixar todo o meu carinho para com a nobre classe dos bacharéis em Direito.E, sobretudo, confirmar a confiança que sempre depositei na ação patriótica de sua atuação sempre voltadapara o bem comum, para a defesa dos direitos inalienáveis do ser humano. E, de modo especial, desejo estenderesta minha atitude à Ordem dos Advogados do Brasil,entidade ímpar, cujo passado de glórias e atuação presente nos fazem, a cada dia que passa, reacender a confiança em dias melhores para o nosso querido Brasil.
Era o que tinha a dizer.O SR. GIÓIA JúNIOR (PDS - SP. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nodia 18 de julho próximo passado, portanto em pleno recesso parlamentar constitucional desta Casa, motivopelo qual não me foi possível registrar o evento na ocasião, comemorou o décimo quarto aniversário de suafundação a Casa da Bênção, na cidade de Assis, SãoPaulo, e eu me apresso em registrar hoje a efeméride.
Fiel à liderança de seu fundador c orientador, Missionário Doriel de Olivcira, com sede nacional e internacional em Taguatinga, no Distrito Federal, a Casa daBênção, de tradição pentecostal, é um dos ramos maispopulares do evangelismo brasileiro.
Fundada há pouco mais de duas décadas, com recursos, orientação e ministério inteiramente nacionais, aCasa da Bênção tem crescido e espalhado por todo o território brasileiro. e até para a África Negra, sua açãoevangelizadora cm prol das elasses menos. favorecidas, oque lhe tem granjeado multiplicação mais rápida.
Contratulo-me hoje com a comunidade da Casa daBênção na cidade paulista de Assis, pela passagem do 14'aniversário de sua fundação, desejando. na pessoa de seuPastor, Rev. Sebastião Roberto, todos os scus oficiais etodos os seus membros, muitos anos de vida. cheios dagraça e do poder do Senhor Jesus Cristo.
Era o que tinha a dizer.
Sábado 11 7627
O SR. JORGE LEITE (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, maisalguns dias e estará encerrada a Olimpíada de Los Angeles com o conseqüente retorno de nossos atletas ao País.
Acompanhamos, todos nós, com muita emoção, o desempenho dos brasileiros nas diversas categorias esportivas, e sabemos do esforço de cada um deles para obteruma classificação e, quem sabe, ganhar uma medalha deouro, de prata ou de bronze.
Sabemos da vocação de nossos jovens para o esporte.Pena é constatarmos, dia após dia, ano após ano, oabandono em que vive o atleta brasileiro...
Por que será, Srs. Deputados, que Joaquim Cruz trazuma medalha de ouro para o Brasil e o Rieardo Prado,na natação, é tão respeitado pelos seus companheiros decompetição?
Por que será que uma seleção de vôlei, tão eorajosa,tão forte, está às vésperas de uma medalha de ouro, assim como a nossa seleção de futebol?
Tres fatores principais, acredito, levaram estes atletasao perfeito desempenho:
I' - ausentaram-se do País, obtendo no exterior umverdadeiro apoio para sua preparação física e psíquica;
2' - são mantidos por empresas privadas, que nelesconfiam e neles querem investir:
3. - o esforço isolado, pessoal, duro de cada um quedignamente entra numa Olimpíada com um elevadoespírito competitivo.
E o apoio do Governo, Senhores, onde está? O que fazo Governo diante deste magnífico espetáculo de se ver abandeira sendo hasteada graças ao sacrifício e csforçodaquele atleta tão lutador? O Governo, Srs. Deputados,está mais preocupado em manter os mesmos homens durante 5. 10. 15, 20 anos dirigindo um Comitê OlímpicoBrasileiro do que em oferecer ao atleta brasileiro condições de competir dignamente com qualquer outro atleta do mundo inteiro.
Estcs antigos donos do Comitê estão muito mais preocupados com platéia do que com placares,
O atleta brasileiro, por falta de apoio, deixa de trazerum maior número de medalhas para o País.
Há, no entanto, uma esperança em nossos coraçõespara o atleta brasileiro, que é Tancredo Neves na Presidência da República. Temos certeza, e não apenas esperança. de que estes que estão há tantos anos sentados nacadeira de dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro serão basicamente substituídos, e aí, sim, o atleta brasileiroserá respeitado, porque tcrá também todo O apoio doGoverno.
O Brasil será o país que, junto com outras grandes potências, desfilará atletas nas diversas eatcgorias e disputará, palmo a palmo, as medalhas de ouro, prata e bronze.
Quero, desta tribuna parabenizar o atleta brasileiro,por seu esforço, parabenizar as empresas privadas queneles confiaram e lhes dizer que num futuro muito próximo nenhum atleta brasileiro irá pedir socorro no exterior. por falta de apoio em seu próprio Pais.
O SR. ALCIDES LIMA (PDS - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aglória e a vida de um povo também se medem pelas suasrealizações concretas, como também pelos seus valores epotencialídades culturais.
E se esse povo é o de minha terra, não pode haver medição maior de glória, de vida e de alegria, quando se trata da própria terra roraimense, que começou a se consagrar como artista no cenário nacional da música e dapintura.
No dia sete próximo passado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Sam Marco Hotel, apresentaram-se emBrasília os artistas roraimenses Walniro, na piotura, eCardoso. nos desenhos, e inais o Grupo Musical Que-
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quene, com show musical, através também dos artistasAmaury, Tairo e Heuber.
Lã, Sr. Presidente, esses roraimenses mostraram todaa sua arte de talento, suas criações e suas concepções encantatórias de coloridas forma de ver e sentir a arte e expressar a sua beleza.
Abraçando a natureza, imagens e paisagens, Walniro eCardoso pintam e desenham um vasto mundo de belezae originalidade,
Lã, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os artistas musicais Amaury, Tairo e Heuber tiveram a oportunidade dedemonstrar os seus talentos, suas criatividades macuxianas, através de uma enxurrada de música macuxis e uapixanas que se "deitam" numa gostosa capitiana para contar as belezas da terra roraimensc, desbarrancando asfronteiras do Território de Roraima para consolidar de"modo harmônico a mistura de raças e a latinidade dessepedaço do Brasil, que fiea no outro hemisfério".
Este, pois Sr. Presidente, o registro que não podia deixar de fazer; ao mesmo tempo não posso deixar deaplaudir esses artistas roraimenses e louvar a iniciativado Governo Aridio de Magalhães e do Banco de Roraima, pela sua Diretoria, e outras entidades da minha terra, que deram todo o apoio para a apresentação dessesconterrâneos em Brasília.
Era o que tinha a dizer.
o SR. JOsE: RIBAMAR MACHADO (PDS - MA.Pronuncia o seguinte discurso,) - Sr. Presidente, Srs,Deputados, depois de vinte anos de verdadeiro isolamento quanto às grandes decisões nacionais, numa espécie deforçada abstinência, resultante da lentidão com queeram atendidos os compromissos revolucionários, a classe política está alimentando a justa aspiração de voltar ainfluir no quadro decisório, com a eleição do próximoPresidente da República.
Impõe-se, entretanto, que a escolha se faça tanto dentro dos critérios da aceitação popular, como dentro dasexigências do fortalecimento das agremiaçõcs partidáriasc segundo a disposição do candidato em restaurar a independência do Congresso, corrigida a hipertrofia do Executivo, que lhe permite legislar sem a adesão do Parlamento.
Também a Nação exige um administrador à altura dasnossas perspectivas de desenvolvimento, das nossas dificuldades financeiras intcrnacionais e do atendimento àslegítimas aspirações da classe trabalhadora, quando afome leva a recessão aos seus lares.
Assim, precisamos, na Presidência da República, deum político de comprovada experiência, que seja, aomesmo tempo, um vitorioso empresário, ou um gerente,como dizia o saudoso Adhemar de Barros,
De todos os candidatos até agora lançados, aquele quenos parece atender a todas essas conveniências e pressupostos é o Deputado Paulo Salim Maluf, que reúne, emtorno do seu nome, a maioria da bancada e dos governosestaduais do PDS; que ostenta uma larga experiência administrativa como ex-Presidente da Caixa EconômicaFederal de São Paulo. cx-Prefeito da maior cidade doPaís, ex-Governador do maior Estado da Federação, Secretário de Transportes e, agora, Deputado Federal, omais votado do Brasil, em todos os tempos,
Essa longa vivência política e administrativa configuracredenciais que não podem ser igualadas por qualquerdos candidatos existcntes. Quem teve quase um milhãode votos num pleito para Deputado Federal não pode temer o proununciamento das urnas. Entretanto, nenhumpolítico esclarecido aceitará desistir de um Colégio Eleitoral, em que seu partido é majoritário, para lançar-se àaventura de uma eleição direta, tanto mais quanto issoimportaria na cassação do direito de voto dos que compõem o Plenário que escolherá o futuro Presidente daRepública.
A eleição de Paulo Salim Maluf significa, sobretudo, aescolha de um político que nos liberará dos exageros da
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tccnoburocracia que assola o País, que rcduzirá à metadctodos os nossos compromissos financeiros internacionais, que levará o incremento da produtividade a vencera inflação, que reduzirá a níveis suportáveis os níveis dedesemprego, que restaurará a confiança nacional nos homens públicos.
Temos segurança de que a maioria da Convenção doPDS se traduzirá na maioria do Colégio Eleitoral e deque teremos na Presidência da República o DeputadoPaulo Salim Maluf, vitorioso o binômio da paz política edo desenvolvimento nacional.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
()·,sR. DION1sro HAGE (PMDB - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,inicio meu pronunciamento saudando os estudantes eadvogados do meu Brasil pela passagem do seu dia, queocorrerá amanhã, 11 do corrente.
Passo a referir-me, Sr. Presidente, à recente visita doSr. Cloraldino Severo, Ministro dos Transportes, do Estado do Pará quando, em infeliz e inoportuno pronunciamento, conseguiu cometer a incrível façanha de desgostar a todos, gregos e troianos, ao descartar, com inominúvel indiferença, a possibilidade da construção daseclusas do rio Tucuruí.
Tal desagrado deve-se aos seguintes fatos; primeiro, asobras das eclusas são antigo anseio da população de umarespeitável área do território nacional; segundo, os benefícios que as mesmas trariam à região, principalmenteno campo econômico, são indiscutíveis, e, terceiro, odesrespeito que o Ministro demonstrou com relação aoraciocínio do povo e à capacidade de avaliação dos tecnieos;-au afirmar que as eclusas. como as pirâmides, sãoobras faraônicas, é simplesmente revoltante.
Semelhante disparate poderia ser aceitável se partissede um cidadão qualquer desinformado, mas nunca deum Ministro de Estado, cuja Pasta e responsável pelo assunto. Chamar dc faraônicas as obras dc eclusas de umadas maiores barragens do mundo é confundir uma árvore com uma floresta ... Afinal, dentre as duas obras, faraónicas seria a barragem, e esta já está quase pronta.
Como se não bastasse, afirmou ainda o Ministro queninguém come eclusas, nem mora nelas, e as mesmas sóseriam construídas quando houvesse demanda de cargaque as justificassem. Pois é, nobres Colegas, tal afirmativa significaria talvcz dizcr que o Governo somente estáinvestindo em alimentos e habitação para o povo. Entretanto, não consta terem sido essas metas sequer encaradas como prioritárias por este Governo,
Concordamos, porém, que ninguém come eelusas. Todavia, elas são indispensáveis à produção de alimentos,bem com ao seu escoamento, Como bem o lembra o eminente jornalista Lúcio Flávio Pinto, em artigo publicadosobre o assunto no jornal paraense O Liberal.
"Uma hidrovia como a do Araguaia-Tocantins,que para existir depende da transposição da barragem de Tucuruí, vai induzir milhares de pessoas aplantar nas margens do rio. Aos que já produzem,juntar-se-ão muitos que só precisam de uma via deescoamento franca' e barata para transformar-setam bém em produtores. E uma hidrovia significavoltar os resultados da atividade económica paradentro do País, e não projetá-los para fora de nossasfronteiras."
Ademais, não seria demasiado lembrar que o Códigodas Águas em vigor exige que seja mantida a livre navegação. O Ministro não pode ignorar tal detalhe, pois fazparte de suas obrigações também zelar pelo fiel cumprimento das leis que dizem respeito à sua Pasta.
Ademais, foi a PORTOBRÁS, órgão do próprio Ministério dos Transportes, que recomendou a construçãodas eclusas simultaneamente à barragem, não apenas porsua serventia. mas porque evitaria um acrêscimo de 20%
Agosto de 1984
- 70 milhões de dólares -, caso venham a ser cxecutadas postcriormente. Disse O Ministro que os defensoresdessa tese estariam a serviço de um. "lobby" montadopela empresa que venceu o contrato. Afirmou, tambem,ser capaz de organizar uma concorrência e obter mais de20 emprcsas se oferencendo para exccutar o trabalhopela metade do preço, ou por preço mais baixo do que oorçado.
Deve ter esquecido o Sr. Ministro Cloraldino Severoqne, ao levantar tal possibilidade. colocou sob suspeiçãoseu próprio Ministério, insinuando que os preços teriamsido inflacionados artificialmente, ou seja, a existênciade fraude. Como se não bastasse acreditar nessa fraude,nada fez para obter a sensível queda dos preços que preconizou ser capaz de conseguir.
Realmente, nobres Colegas, o Ministro está certo aocriticar as obras faraônicas das quais está prenhe o nossoPaís. Todavia, desta vez, cstá rcdondnmente enganado.O sistema de transposição representa apenas 4,9% docusto total da hidrelétrica de Tucuruí. Somente com ainfra-estrutura de apoio, gastou-se 15% do valor da obra,Por outro lado, é bom lembrar que uma linha de transmissão em 500 mil volts, com 890 Km de extensão, éconstruída para levar energia sem ônus a um consumidorque vai desfrutar de preço 15% abaixo da tarifa cobradaa qualquer outra indústria. O Decreto que estabeleceuesse benefício concedeu a vantagem apenas às indústriaslocalizadas próximas da usina. Tratando-se de uma linhade alta voltagem, será quc 900 Km podem ser eonsidcrados proximidade?
Não se pode esquecer de que uma das razões do encarecimento das eclusas foi justamente a determinação degerar o máximo de energia para favorecer alguns poucosgrandes consumidores. Faraônico é isso, não as eclusas.
Que fique, pois, registrado o nosso repúdio às afirmações do Sr. Cloraldino Severo, e a nossa veemente defcsa das eclusas ao tempo em que pedimos a transcriçãodo artigo seguinte de autoria do brilhante jornalista Lúcio Flávio Pinto, para que o mesmo passe a constar dosAnais da Casa;
"Miopia MinisterialLucio Flm'lo Pln/o
O Ministro dos Transportes, Cloraldino Severo,costuma falar pouco num governo boquirroto. Mas,em Belém, perdeu uma excelente oportunidade paraficar calado,
Ou melhor: foi até bom que ele nos tivesse ofendido, chamando-nos de imbecis e insensatos, Mostrou como Brasília nos vê, de scu promontório,Servimos-Ihc de almoxarifado, ou como um pedaçode cana que, depois de usado, deve ser descartadosem a menor consideração.
O Ministrp diz que as eclusas, como as pirâmides, são obras faraônicas. É uma dupla ofensa: àspirâmides (o eonhecimento do Sr. Cloraldino Severo sobre arqueolog.ia é, digno do Almanaque Capivarol) e às eclusas, Categórico, ameaça que só quando houver demanda de carga que as justifique, elasscrão construídas. Por enquanto, seriam absolutamente desnecessárias.
Com um humor negríssimo, o ministro observaque ninguém come eclusas. nem mora nelas. A tautologia é rude, mas o governo que não garante salário capaz de permitir ao trabalhador comprar comida ou pagar sua casa, é o mesmo que nos impedede desfrutar das eclusas e mantém no cargo o Sr.Cloraldino Severo. Equivalem-se, portanto,
Sacia-se a fome de um povo estimulando a produção de alimentos, não diretamentc com eclusas.Mas uma hidrovia como a do Araguaia Tocantins,que para existir depende da transposições da barragem de Tucuruí, vai induzir milhares de pessoas aplantar nas margens dos rios. Aos que já produzem,juntar-se-ão muitos que só precisam de llma via de
Agosto de 1984
escoamento francl! e barata para transformar-setam bém em produtores. E uma hidrovia significavoltar os resultados da atividade econômica paradentro do país e não projetá-Ias para fora de nossasfronteiras. Hidrovia consolida a integridade e a unidade nacionais. Mas o Sr. Cloraldino Severo, e ogoverno do qual ele faz parte, querem é construirbases de lançamentos de riquezas no litoral. Estãode costas para nós.
Suas declarações irritam. Mas deve-se ir além dareação emocional, que nada consolida. Um ministrodos Transportes que medisse as suas palavras nãodiria o que o Sr. Cloraldino Severo, tonitroante,proclamou. Ele é também um guardião do Códigode Águas, na parte relacionada à na~egação. Aindaque tivesse razões técnicas satisfatórias (e não astem) ele não tem o direito de dizer que o sistemadetransposição não deve e não pode ser construído.
O Código de Águas exige que a livre navegaçãoseja mantida. O Código está em vigor. O ministro,ua linha de frente da administração pública, é umcumpridor da lei. Pessoalmente, ele pode achar quea lei é errada ou inócua. Ê uma opinião. O que elenão pode é agir contra a lei, declarando perempção.
Não se trata apenas de um péssimo exemplo paraos cidadãos. Um órgão do próprio Ministério dosTransportes, a Portobrás, é quem está construindoas eclusas de Tueurui. Esse órgão tem dito ao longodos anos, que seria recomendável construir as eclusas simultaneamente à barragem, não apenas porsua serventia, mas porque evitaria um acréscimo de20% (70 milhões de dólares), caso elas venham a serexecutadas posteriormente. O ministro diz qucquem defende essa tese está a serviço de Um. "lobby", montado pela empresa que ganhou o contrato.A carapuça cai sobre a Portobrás. O ministro nãocontrola nem o seu quintal?
.. "Eu garanto que faço uma concorrência a qualqucr hora para a construção dessa eclusa c me aparecem 20 empresas para fazer com metade do preçoou com preço mais baixo do que' o que aí está", dis·se o Sr. Severo. Esta declaração deveria ser imedia·tamente tomada por termo: o ministro está suscitando uma questão grave. Está dizendo que os preçossão inflacionados artificialmente, com fraude.Preços que um órgão do seu Ministério segue e divulga. Pior: o ministro anuncia que pode forçar umasensível baixa de preços. Mas nada faz.
O Sr. Severo atacou um inimigo real deste país.As obras monumentais existem e estamos pagandomuitíssimo caro por elas. Só que ele atirou no alvoerrado (alêm de estar disparando tardiamente), OSr. Severo mirou no gigante e acertou no anão.Olhou a enorme estrutura de concreto que represaráo rio Tocantins c só enxergou o encabeçamento quedaria passagem às águas.
O sistema de transposição representa 4,9% docusto total da hidrelétrica. Só a infra-estrutura deapoio consumiu 15% do valor da obra. O Código deÁguas obriga a manutenção da navegação. No entanto, na hora de fazer as contas, os responsáveisexcluem imediatamente as eclusas, com o argumento de que precisam diminuir o custo do KW instalado. A tarefa é delegada à menor das prioridades doprimo pobre de um Ministério do rodoviarista quedesaba.
O sistema de transmissão de energia também nãofaz parte da conta. Mas uma linha de transmissão,em 500 mil volts, com 890 quilômetros de extensão,é construída para levar energia sem ônus a um consumidor fundamental, que vai desfrutar de preço15% abaixo da tarifa cobrada a qualquer outra inejústria. No decreto que estabeleceu esse benefício,dizia·se que a van tagem seria concedida apenas àsindústrias localizadas próximas da usina. Será queos 900 quilômetros constituem proximidade,
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tratando-se de uma linha em alta voltagem? E aseclusas se tornaram tão caras justamcnte porque oque se objetivou foi gerar o máximo de energia parafornecer a poucos grandes (e favorecidos) consumidores. [sto, sim, é imitar os faraós.
Quanto ao Sr. Severo, esperamos que nos poupenova visita.!)
o SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento ao nobre Deputado Siqueira Campos, representantc de meu Estado nesta Casa.
Comecei fazendo referência a uma imagem, a do bandido que não quer que a pessoa que está sendo atacadautilize a mesma arma. Não quis, com isto, dirigir-meparticularmente ao Sr. Deputado Siqueira Campos.
Queria, com este esclarecimento, dizer que o Deputado Siqueira Campos, exatamente por sua atitude desvairada característica sua neste plenário não permitiu sequer que eu terminasse minha colocação. Gostaria dereafirmar minhas posições políticas, expressas em meupronunciamento, quànto à natureza deste regime, quanto à naturcza do golpe militar implantado em 1964. queassassinou, matou e: torturou patriotas e democratas,quanto ao caráter antinacional deste regime à posição doDeputado Siqueira Campos, que representa neste Congresso a extrema direita mais radical.
Era o que tinha dizer.
O SR. PAULO LUSTOSA (PDS - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupo a tribuna para ler o seguinte telex, encaminhadoao Sr. Ministro Mário Andreazza:
"Objetivando dar a reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE vg a ser realizado em Sobral nodia 31 de agosto próximo vg dimensão de encontroque permita o atendimento de algumas reivindicações mínimas para a área vg sugerimos a tomadadas seguintes providências bipt a) no ámbito do Ministério do Interior pt 1 - Assinatura dos editaispara a construção do conjunto de barragens queconstituem o Proacarauh vg notadamente a barra·gem sem nome ptvg 2 - Definir a viabilidade deconstrução pelo DNOCS e pelo governo do estadovg das seguintes barragens de há muito reivindica·das pela região e com projetos básicos prontos biptPaula Pessoa vg Gazea vg Lontras vg Mourão vgMorros vg Baixa Funda vg Arrebita et Frecheirinhaalém da Barragem Jerimam cm Itapageh ptvg 3 Imediata conclusão das adutoras para o abastecimento d'água das cidades da Serra da Ibiapabaatravés da Barragem do Jaburuh vg conforme promessa do Minter ptvg 4 - Autorizar o projeto peloBNH de construção do esgoto sanitário de Sobralvg solicitado desde 1978 pelo Governo do Cearah pt5 - Autorizar ao BNH a fazer projeto João de Barro para regularizar a situação dos moradores doAlto do Sumareh na Cidade de Sobral ptvg 6 - determinar o DNOS a preparação dos editais de concorréncia para o saneamento dos bairros de Pedrinhas vg Alto da Brasília c Junco cujos projetos foram iniciados faz dois anos ptvg 7 - Autorizar aoDNOS fazer o projeto e a abrir o edital de concorrência para a construção dos díques de proteção deSobral vg junto ao rio Acarauh pt Tal providênciapoderia ser tomada de comum acordo com a EBTUpara se construísse a projetada avenida beira-rioquc sc colocaria sobre odique e urbanizaria a áreaptvg 8 - Alocar recursos especiais ao POLONORDESTE para o imediato início do Proacarauh ptvg9 - Imediata reinclusão de Sobral no programa decidade de porte médio vg inexplicavelmente retiradode programação embora se mantenham as cidadesde Juazeiro e Crato ptvg 10 - Autorizar a SUDENE alocar a Prefeitura Municipal de Sobral cerca de400 milhões para a implantação de uma Escola Téc-
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nica Industrial em Sobral vg cujo projeto foi elaborado desde 1<:178 ptvg II - Aprovação dos projetosexistentcs na pauta de interesse no Cearah na reu·nião do Conselho ptvg [2 - Definição de horizontede tempo pelo menos ateh julho de 1984 para manutenção do Município do Norte como áreas de calamidade de juros de 35% (trinta e cinco por cento) ptJunto ao Ministério da Agricultura bipt I - Apoioespecial e reforço de meios de recursos ao centro decaprino e ovinocultura de Sobral ptvg 2 - Lançamento do programa de Pecuária de Pequenos Animais naquele local ptvg 3 - Garantia do abastecimento de milho aa avicultura nordestina nos níveisdas exigéncias das demandas e através do meeanis·mo de porções de bolsas ptvg 4 - Garantir com O
Banco Central e Ministério da Fazenda uma ofertade crêdito agropecuário pelo menos no limite vg emtermos reais vg da oferta de 1979 pt b) Junto aos demais órg:los bipt ao Ministério dos Transportes biptI - Alocação de recursos adicionais além dos 400milhões jah existentes para o DNER melhorar ascondições de tráfego da rodovia Sobral- Ipuh pt 2- Alocação de recursos especiais para o asfaltamento das rodovias federais Marco - Camocim eViçosa - Granja pt 3 - Assinatura de convênioBanco MundialjDNERjGoverno do Estado para aimplantação e asfaltamento das vicinais IbiapinajMucambo vg Groairasj[puh via Araras vg GuaraciabajReriutaba vg SobraljMeruoca e Sobral Bomfim pt ao Ministêrio da Saúde bipt I. Alocaçãode recursos a FSESP para uma substancial ampliação do abastecimento d'água de Sobral e de implantação de pequenas sistemas em distritos e povoados pt 2 - Alocação de recursos especiais doF[NSOClAL para a construção de um Hospital Regional em Sobral pela FSESP pt Junto ao Ministério da Educação bipt I - Im~diata assinatura deconvênio para um Centro de Práticas Rurais emSobral pt 2 - Assinatura de convênio para a amplarecuperação do Museu Diocensano pt Junto ao Ministério da Indústria e do Comércio bipt 1 - Assinatura de convênio para a complementação dasobras de infra-estrutura do Distrito Industrial deSobral pt 2 - Lançamento do início das obras dalaminação do Cearah pela SIDERBRÃS pt Juntoao Ministério do Trabalho bipt I· Assinatura do atotransformando o escritório regional do SENAR emCentro Regional do SENAR pt 2 - Acerto comConselho Nacional do SESI e FIEC no Cearah paraassinar o cdital de construção do Centro Social doSESI em Sobral pt Junto ao Governo do Estadobipt I - Assinatura de decreto estabelecendo queem nenhum setor da administração direta ou indire·ta vg nos próximos anos vg serão gastos na RegiãoNorte vg percentual inferior a 33% (trinta c três porcento) de seus orçamentos e em 1985 e 1986 nuncainferior a 40% (quarenta por cento) ptvg 2 - Assinatura de ato garantindo a aplicação de 40% (quarenta por cento) dos recursos no POLONORDESTE no Programa dos Sertões Cearenses vg e ProjetoIbiapaba pt 3 - Assinatura de decreto criando ofundo de inccntivos fiscais para o desenvolvimentoindustrial do interior pt 4 - Instalação da Agênciado Bandece em Sobral pt 5 - Que a Secretaria deAgricultura comece os seus novos programas pelazona norte destinando 40% (quarenta por cento) detodos os fundos pt 6 - Instalação do Centro de Estudos Supletivos,de Sobral pt 7 - Assinatura doedital de concorrência para o asfaltamento daSobral - Meruoca pt Todas as proposições aquiapresentadas vg jah o foram reiteradas vezes as autoridades e não implicam em gastos de novos recursos e tão-somente remanejamento de fundos pt nãoforam incluídas aqui obras de maior portc como oPorto de Camocim vg o ramal ferroviário Sobral Camocim e a unidade industrial de fertilizantes jun.
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to Mina de !lataia pt tão·somente foram colocadasobras possíveis vg viáveis c prioritaríssimas pt Atenciosamente pt Dep Paulo Lustosa-PDSjCE8.
Era o que tinha a dizer.
o Sr. Osvaldo Nascimento - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS.Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, o Governador Leonel Brizola sugeriuque o Ministro Delfim Netto dê uma volta pela BaixadaFluminense, a fim de ver o produto de sua administração, que são os camelôs, a violência e a eriminalidade.
Segundo Brizola. o Ministro do Planejamento é bemtratado publicamente. Suas atividades são até dignificadas, mas é ele quem está no exercício das funções responsáveis pelo equacíonamento desses problemas, administrando as atividades econômicas e produtivas que dão oemprego. E ele tem que ser chamado à responsabilidadeporque aí estão as causas do nosso sofrimento. Exortoua imprensa a questionar a atuação do Ministro, porque aessência do problema está no modelo econômico". E ob·servou que estão gastando bilhões para continuar. Mas éum regime que não pode continuar. E acrescentou:
"Durante estes anos, a CIA se institucionalizouno Brasil e se afastou para não aparecer ostensivamente. Tanto, que se pergunta: onde está a CIA,que ninguém vê, ninguém sabe? Mas ela está muitomais orgnnizada do quc antes."
Brizola explicou que a pesquisa do "Gallup" organização suspeita que lhe atribuiu a queda da popularidade,
não lhe causa nenhuma impressão.Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos instantes
ouvimos alguns Srs. Deputados dizendo da falta de popularidade do Governo Franco Montoro. Ora, diante deum problema social decorrente de um sistema espoliativo implantado pelo modelo econômico, nenhum Governo de Oposição, nenhum Prefeito de Oposição tem condição d.e:.m!,er uma administração à altura das necessidades do stmMunicípio e do seu Estado.
Esta é a gnin:à~ verdade, e o Governo vem agora, exatamente nUma hOl'a eleitoral, de sucessão presidencial,trazer este tipo de levantamento que consideramos utópico e até mesmo irreal, porque não espelha a realidademoral da administração pública no Brasil. Os Governadores estão fazendo o que podem para montar um sistema de governo à altura das necessidades populares. Oque ocorre, Sr. Presidcnte, é que Osistcma cconômico doSr. Delfim Netto. baseado no continuísmo, não permiteque os governadores atendam às necessidades de suaspopulações.
Portanto, em nome da Liderança do PDT, queremosconcitar os companheiros de Oposição para que exami
nemos com profundidade a atitude que iremos adotar naConvenção do PMDB. O problema da sucessão presidencial é muito sério. Nove mil jovens, com apenas 19anos de idade, ainda não conseguiram ingressar na forçade trabalho deste País. De cada dez crianças que nascemno Nordeste por ano, apenas duas sobrevivem - istodito pelo Ministro Arcoverde. Dez por cento da população ativa do País estão desempregados. Há, portanto,um verdadeiro massacre social neste País. O continuísmoterá de ser derrotado pelos votos coesos, unidos da Oposição e dos liberais, que decidiram não ser mais possívelcontinuar esse tipo dc administração, já que não é só administração caótica o que existe no País, mas é a corrupção. a malversaçiío dos recursos públicos. Isto toda aimprensa, todo o mundo sabe. Esta hora é, pois, Sr. Pre-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
sidentc. muito importante para uma reflexão. Os Líde·res. principalmente os da Oposição. estão tratando oproblema de cima para baixo. É preciso pensar seriamente na necessidade que há de unidade da Oposição.de nos somarmos ao bloco liberal do PDS. que colocou amão na consciência e não concorda mais com este Governo de entreguismo para o capital multinacional queestá dcntro do País.
O Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDBMG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PMDB está muito preocupadocom o tratamento que os agricultores brasileiros tém recebido do Governo que aí está, com suas últimas dccisões.
Há movimentos. como os dos produtores de Paracatu,que estão fazendo uma campanha para que não se planteeste ano, cm represália à politica agrícola do governo,colocando 1 inclusive, as máquinas nas ruas. A imprensade hoje noS dá notícia de que os gaúchos fazem um protesto. de maneira prática, nada comercializando durantecinco dias, numa paralisação branca, pacífica. Deramprazo ao Governo, até o dia 3 de setembro. para ver semclhora algumas condicionantes da agricultura brasileira. Por exemplo, eles querem a redução dos juros de 60%ao ano até a árca de 50 hectares por produtor: subsidiasdc até 40%, no mínimo, para o dicscl: moratória para osdcvedores de custeio agrícola. até 85. E mais ainda: colocam as máquinas nas ruas e até, se necessário, suínos
dentro do Banco do Brasil, como forma pacífica de protesto.
Agora, no Distrito Federal, a polícia anda tentandoevitar o movimento de paralisação dos produtores, suamarchn com máquinas nas ruas etc. É necessário a Tc-definição dos critérios de política agrícola brasileira, umaredução dos JUTOS, dos encargos, o cont.role do preço dosadubos, dos defensivos. dos insumos modernos etc. OGoverno nada faz. Os preços dos produtos agrícolas estão dcfasados com o custo real da produção. Os jurosvão de 12 até 20% ao mês. A atividade agrícola é de altorisco, vulnerável a fatores climáticos, a pragas e a tudo omais. É impcrioso corrigir essas distorções. É necessárioque seja ajustado o mercado, quc os prcços mínimos sejam compatíveis com os custos de produção e que os defensivos, os adubos, os herbicidas tenham realmente umpreço condizente com as necessidades da agricultura bra
sileira.Assim, fica na comunicação de Liderança o nOSSO
apoiamento no movimento dos agricultores brasileiros eo protesto claro do partido da Oposição. que cuida bastante desse interesse, diante da política adotada pelo Go
verno Federal.Reservo o tempo restante de comunicaçao de Lide
rança para, se necessário, usá-lo depois.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quasenão há o que dizer, rclativamente ao assunto levantadopclos nobres Líderes Osvaldo Nascimento. do PDT, quese refere às costumeiras declarações virulentas. e às acusações do Sr. Brizola, quc levanta pretextos para encobrir a sua incompetência. Como candidato que continua a ser, e no palanque, como ainda está, é sempre mui-
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to competente. Como administrador, é uma negação. Está levando para o buraco o Estado do Rio. Isso é lamentável. O nobre Deputado José Mendonça de Morais.Líder do PMOB, referiu-se aos assuntos relativos aosprodutores. Os dois são homcns por demais importantesnesta Casa. Acontece que estão meio scm assunto. Amanhã é o dia do velório, é o dia do amém, é o dia de engolir as ímposições arbitrárias da cúpula. dos chefes doPMDB, das oligarquias, que querem voltar na plenitudedo poder. É o dia do amém, é o dia de um autêntico velório: o vclório de uma candidatura natimorta. É o diaem que o PMDB vai. como o meu partido fez, por longotempo, dizer amém. Nós do PDS, já nos libertamos disso. A ARENA não tevc vida para essa libertação. Então,tudo hoje é para desviar a atcnção da opinião pública:acusaçôes ao POS, ao Governo, ao Ministro Delfim. OBrizola está querendo que o Ministro Delfim vá governar o Rio de Janeiro. Ele que desocupe o lugar, quc oMinistro Delfim vai lá e resolva o problema. E é assuntodele, não adianta tergiversar. O que adianta realmente éassumir o Governo, o que ele não fez até hoje. Todomundo sabe que ele passa meses sem reunir o Seerctariado. Quando faz alguma coisa, é sempre: eu posso, euquero, eu mando. É nesta base.
Assim, Sr. Presidente, que reservo o restante do meutempo para alguma proposta que porventura eu tenhaquc dar.
O Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Prcsidente,peço ti palnvrn para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR: JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDBMG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Apenaspara refutar a afirmação do estimado Líder SiqueiraCampos, do PDS, quc amanhã é dia dc velôrio doPMDB, dia do amém. Haverá velório, mas para a ditadura que amanhà começa a ser enterrada. Os partidosque amam este País e querem a democracia vão organizar uma festa simples, sem afronta ropular, uma festahumildc. sem dinheiro, com a participação do povo, poiso nosso candidato tem o apoio das massas, das bases.Não precisamos fazer ostentação, como o PDS está fazendo para ludibriar e afrontar a Nação com tanta pompa. tanto dinheiro, tantas Handreazetes" c umaJufetes",todas pagas, enquanto nós, do PMDB, das Oposiçõcs,levamos as nossas filhas, as nossas secretárias, os nossosparentes, para recepcionar os nossos convidados, os nossos convencionais.
Fica aqui a posição do PMDB: se velório houver amanhã, será velório do PDS. que termina sua convençãoamanhã. Vamos terminar a nossa depois de amanhã. Felizmente domingo não será dia de velório, mas de alegria, de entusiasmo, de vibração nacional.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tcm apalavra o nobre Deputado.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - É muito criativo onobre Líder José Mendonça de Morais. No PDS, cujaconvenção será realmente amanhã - a do PMDB scrádomingo - vai haver Uma convenção viva. Não é o dinheiro que está movimentando, mas, sim, a disputa de
mocrática. Eles querem empanar o brilho da Convençãodo PDS. Estão morrendo de inveja, Sr. Prcsidente, porque, depois de tantas campanhas memoráveis que oPMDB fez - diretas já, constituinte, rompimento com oFundo Monetário Internacional - depois das mais ar
dorosas teses supostamente de defesa dos interesses nacionais, abandonaram tudo. Estão aí engolindo o Colé·
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gio. mas engoliram também a decisão das cúpulas, dasoligarquias, e vão dizer amém. Domingo é dia de velório,velório daqueles que tapearam, que enganaram a opinião púlbica por tanto tempo, velório a que comparecemconstrangidos muitos democratas do PMDB, que nãogostariam de apoiar esses cindidatos das oligarquias.
Sr, Presidente, este é um assunto já passado. Queromanifestar, da forma mais enérgica possível, a repulsa doPDS' e da Nação às declarações impensadas, incorretas,levianas e irresponsáveis do Deputado Gilson de Barrosa respeito das Forças Armadas. As Forças Armadasnunca poderiam ser tachadas de Partido político, Sr.Presidente. Ao longo da História e desde os primórdiosdo Império, quando foi criado o Exército brasileiro - jáexistia a Marinha e, na década de quarenta, foi criada aAeronáutica - as Forças Armadas sempre tiveram. acima de tudo, um espfrito altamente patriótico. Ninguémpode negar isso. Delas temos recebido as maiores contribuições para o desenvolvimento nacional, para a paz dopovo brasileiro, para a nossa tranqüilidade, para a nossasegurança interna e externa. Temos recebido, na políticanacional, contribuições valiosíssimas de Duque de Caxias, Eurico Gaspar Dutra e tantos outros eminenteschefes militares, que vieram para o Governo, sim, diretaou indiretamente, mas sempre com o apoio popular, ederam à Nação a sua mais valiosa colaboração.
Sr. Presidente, deixo consignado, pois, o nosso veemente protesto contra as declarações do Deputado Gilson de Barros, cuja transcrição peço seja feita nos Anaisdesta Casa, para que ele seja julgado agora pelos seuseontemporáneos e, amanhã, pela História, e possa responder pelos crimes levianos e irresponsáveis que cometecontra um segmento da vida nacional dos mais importantes. As Forças Armadas não possuem nenhuma ambição e não têm interesses pessoais; buscam ape.nas contribuir para a paz nacional, para o nosso desenvolvimento c progresso. É por isso que hoje o Brasil é a oitava potência eeonêmica mundial, com possibilidades imensasde passar a influir, com muito maior expressão e força,no contexto internacional.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O DEPUTADO SIQUEIRA CAMPOS:
"DEPUTADO CRITICAFORÇAS ARMADAS
"A atual ditadura transformou as Forças Armada~ em partido político". Esta foi a conclusão a quechegou o Deputado Gilson de Barros (PMDB MT), em discurso proferido ontem, no plenário daCâmara. As 'provas disso, afirmou, são duas manchetes do jornal "Letras em Marcha", onde se diz."Pesquisa mostrará imagem do Exército" e "Argentina e Brasil - Tancredo, O Alfonsín brasileiro".Gilson de Barros, referindo-se à primeira matéria,disse qu~. "não há um só organismo neste País quefaça mais propaganda, hoje, nas emissoras de rádioe de televisão, do que as nossas Forças Armadas: éDia do Marinheiro, Dia do Aviador, Dia do Soldado, Dia do Monte Castelo, Dia da Batalha de Riachuelo e tantas coisas mais, enquanto se esquecemdos gravíssimos problemas deste Pais.....
Da segunda matéria,. "escrita por um coronel doExército, Armando de Freitas Rolim", deputadopeemedebista destacou o trecho que diz:. "As acusações começaram. Os demagogos radicais e revanchistas já estão aparecendo. Esboça-se o início deuma campanha para desmoralização das Forças Armadas brasileiras. Os militares pagariam por possíveis irregularidades de políticos entre 1964 e 1984, aque estiveram alheios de fato e de direito". Sobre isso, lembrou. "a denúncia que fizemos há poucosdias, quando comentávamos a função que tem hojea Escola Superior de Guerra no quadro político bra-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL (Seção I)
sileiro. Eles pretendem que existam no País quatroformas de expressão do poder nacional: poder político, poder psicossocial, poder econêmico e podermilitar."
o Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação.
o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDBMG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querodizer a esta Casa e à Nação que o Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro jamais atacará as Forças Armadas brasileiras e não endossa, como partido, críticas pessoais, individuais.
A posição do partido é de defesa da instituição dasForças Armadas. Podemos fazer ataques a certos componentes das Forças Armadas, mas jamais à instituiçãocomo um todo, à corporação protetora da Nação, cujosintegrantes os militares, são oriundos do povo brasileiro.
Falo em nome do PMDB, como seu Líder, hoje, nestaCasa. As atitudes tomadas individualmente por qualquerParlamentar, seja do nosso partido, seja de que partidofor, serão de sua responsabilidade única e exclusiva, nãocomprometendo jamais o nosso partido.
Gostaria que, de outro lado, a acusação não fosse feitaao partido da Oposição, mas, sim, a quem possivelmenteas tenha feito. Desconheço quais foram as acusações.Manifestamos claramente o nosso apoiamento à honorabilidade das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pela Aeronáutica e pelo Exército, porque seusmembros são cidadãos como nós outros. As acusaçõespessoais devem ser assumidas pessoalmente por quem asfaz.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, o PMDB é um partido de avançaie recuos, é umpartido de acomodação. Estamos vendo como as oligarquias do PMDB, os seus chefes e não estou falando dosdemocratas do PMDB, e lá há muitos, graças a Deus,que formam a opinião desse grande partido, um grandesegmento da vida nacional - que sempre queremmostrar-se altamente eficientes, fizeram acordos com aextrema esquerda nacional, com a extrema direita nacional, com os banqueiros e os movimentos clandestinos deesquerda: PC do B, PCB, MR-8. Fizeram acordo, repito,com os banqueiros, comandados por Olavo Setúbal eoutros. Ou seja, com aqueles que eles diziam antes seremfrutos do arbítrio, mas que hoje vão contribuir para asua derrocada, que se inicia no domingo.
Sr. Presidente, o Deputado Gilson de Barros falou nohorário reservado à Liderança do PMDB, como Líderdaquele partido - e isso pode ser confirmado nas notastaquigráficas. Não é hora de recuos; é hora de afirmaçãoda classe política, que, seja quem for o eleito, voltará aopoder para realizar as grandes aspirações do povo brasileiro, para atender às suas necessidades e fazer deste Paísuma área de prosperidade, de paz e de tranqüilidade. E écom a garantia das Forças Armadas que o vamos conseguir, porque som elas não teriámos meíos de nos organizar, de produzir de realizar o bem-estar do povo brasileiro, Graças a Deus temos as Forças Armadas para nosgarantir. E a esquerda que se agüente, porque elas nãovão permitir a subversão organizada no poder.
v - O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud)Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra a Sr' Cristina Tavares.
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A SR' CRISTINA TAVARES (PMDB - PE. Sem re·visão do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Parlamentares, não somos ingênuos. As eleições diretas para Presidente da República ainda serão votadas por este Congresso nesta Legislatura. A Convenção Nacional doPDS, que se reúne agora, é o exemplo mais evidente deque a Nação não agüentará esse espetáculo deprimeutede corrupção - corrupção que não se faz mais às escondidas, porém às claras.
A repulsa da Nação a qualquer que seja o candidatoescolhido na Convenção do PDS será maior do que a resisténcia do Senador Moacyr Dalla, pessoalmente res·ponsável pelo Plenário do Congresso Nacional não votaras eleições diretas para Presidente da República. O Senador Moacyr Dalla, que, como lembra o Deputado IbsenPinheiro, dá um prazo para os líderes chegarem a umaconclusão sobre a regulamentação do Colégio Eleitoral,esconde-se sob o manto da inexistência de acordo de lideranças para evitar a votação da Emenda TheodoroMendes.
Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, o PMDB vivehoje as vésperas de uma Convenção Nacional que poderá alterar, substancialmente, sua história e sua postura,sua feição e seu futuro, com reflexos imediatos c profundos na própria História, na feição e no futuro do País.Mais que isso, o PMDB vive, hoje, as vésperas da maissingular disputa eleitoral de quantas tem enfrentado,desde seus tempos gloriosos de Movimento DemocráticoBrasileiro.
O PMDB não teme eleições. Ao contrário, crescido novoto, provado nas urnas, o partido continua proclamando que a eleição direta é o caminho mais curto para promover a efetiva e imprescindível conciliação do Estadocom a Nação e dar ao Governo a indispensávellegitimidade para arrancar o País da crise abismal em que o mergulharam 20 anos de incompetência, corrupção e impunidade,
Mas, atado, de um lado, pelo casuísmo vergonhoso doSistema, que não admite uma eleição universal e limpa,premido, de outra parte, pela opinião pública, que nãosuporta sequer a hipótese de vitória de candidatos viciados, aéticos 1 sem princípios e sem escrúpulos, o PMDBdas eleições diretas e da mobilização popular se vê encurralado no terreno movediço do Colégio Eleitoral. Os integrantes do Só-Diretas acreditam que O PMDB vencerámais esta truculência, hoje materializada na recusa pessoal do Senador Moacyr DaBa, em colocar em votação aemenda Teodoro Mendes, que restabelece as eleições diretas para a Presidência da República.
Não podemos alimentar a ingenuidade de encarar oatual quadro brasileiro simplesmente como uma cruzadasanta e salvadora do bem contra o mal. Este é um maniqueísmo simplista que, em última análise, pretende camuflar questões de fundo, como a inspiração e a orientação política das alianças eleitorais e o encaminhamento que se pretende dar aos gravíssimos desafios sociais,econômicos e institucionais.
O dualismo que porventura possa existir não se formou agora, nem tem sua raiz nos nomes dos candidatospedessistas, por mais que sobre eles pese a unanimidadenacional da rejeição e da repulsa. Os nomes do PDS, deresto, rcpresentam apenas o que de mais autêntico existeneste moribundo regime de distorções e escândalos. Estedualismo existe e na constatação - de que, de um lado,se concentra a Nação inteira, por suas forças mais expressivas, em oposiçào direta a um Governo e um regimecombalidos e estéreis, que, em seus estertores, ensaiam asderradeiras e mais desesperadas manobras continuistas.
O que é preciso, neste instante de suprema gravidadeda hora brasileira, é que o PMDB se deixe embriagarpela euforia de uma vitória eleitoral previsível,esquecendo-se da verdadeira dimensão e do verdadeirosignificado político dos apoios recebidos e das aliançasfirmadas. O que ê preciso é o PMDB avaliar fria e firmemente, com os olhos postos em sua carta de princípios eem seu programa de lutas, com os ouvidos atentos aos
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anscios da Nação, qual o preço político do compromissoeleitoral, para que o valor da fatura não venha a ser absurdamente descabido e desproporcional.
Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado Ibsen Pinheiro.
O Sr. Ibsen Pinheiro - Deputada Cristina Tavares. acrônica dos momcntos quc cstamos vivendo registraráque, enquanto o espetáculo imprudente se desenrolava,como um festim romano nos palácios de Brasília, nasdobras de um ato partidário destinado a manter tudoaquilo quc ai está enquanto a corrupção sc apresenta ostensiva e afrontosamente como método de ação política,a crônica destes dias registrará também que não poucosresistiram e consignaram palavras de coragem, lucidez eindicação de caminhos futuros. Palavras como as de V.Ex' nobre Deputada Cristina Tavares, oferecem cada vezmais um momento alto a esta tribuna, marcando com afirmeza e a lucidez habituais a posição que a Naçãoacostumou-se a identificar no seu comportamento.Permita-me uma observação pertinente à colocação quefaz V. Ex' Quando indica a resisténcia que ainda mantém acesa a chama da luta pelas diretas, denuncia V. Ex'também a postura não apenas eúmplice da Presidénciado Congresso Nacional eom o eontinuismo, mas violadora das regras da convivência nesta Casa - regras éticas, morais e também legais, porque inscritas no Regimento Comum e subordinadas ao texto constitucionaldeste País. Quando o Presidente do Congresso Nacionalsubmete sua decisão de fixar a pauta para votação deuma emenda restabeleeedora da eleição direta à vontadede líderes, não apenas S. Ex' inova, mas subordina a dignidade do Congresso Nacional ao interesse político menor, à fuxicaria subjacente no comportamento de lideranças interessadas na manutenção do status quo. E istoé muito mais grave, Deputada Cristina Tavares, quandoacontece exatamente no dia em que o mesmo Presidentedo Congresso Nacional se apressa, quase que estabanadamcmc, em regulamentar o Colégio Eleitoral espúrio,aí sim, assumindo uma iniciativa legislativa que a ele nãocompete, senão que incumbe aos líderes políticos nestaCasa e às suas baneadas. S. Ex', desastradamente, quemsabe derrubando os papéis da sua mesa, aprcssa-sc, comuma agilidade simplesmente surpreendente, para dar impulso inicial àquilo que não lhe compete e descura dafunção básica de sua condição dc Presidcnte da Mesa doCongresso Nacional, que é a de fixar a pauta, Engana-seS. Ex', como se enganam aqueles que oferecem o espetáculo do festim, se pensa que a Nação não percebe. E,mais: esta Nação, que percebeu, muitas vezes, no silêncioimposto, o esborroamento dos costumes políticos e morais, esta Nação agora não apenas percebe, mas intervém, como intervirá, para O restabelecimento daseleições diretas, Muito obrigada, Sr' Deputada.
A SR' CRISTINA TAVARES - Deputado Ibsen Pinheiro, a resistência não é apenas nossa, do Só-Diretas,não é apenas do PMDB, do PDT, do PT. A Resistênciaque estam nos representando é da Nação, Soubemos quena Gráfica do Senado já existem inúmeros cartazes"Dalla 86". Mas, em 86, o Senador Moacyr Dalla serálembrado pela opinião pública deste País como o homemque impediu que o Congresso votasse as eleições diretaspara Prcsidente da República. Esta, sim, será a imagemque o Senador Moacyr Dalla deixará não apenas paraseu Estado, mas para toda a opinião pública nacional.
Prossigo, Sr. Presidente.Todos queremos derrotar o Governo e o regime. Mas
não se pode admitir que esta ação eleitoral deixe, na facedo PMDB, lesões políticas irreversíveis, ou provoque danos irrecuperáveis em sua legenda de credibilidade e defidelidade aos anseios do País. O PMDB não pode permitir, afinal, que, em nomc de uma vitória elcitoral, sejahipotecado e comprometido todo um patrimônio político absolutamente inegociável.
O PMDB não pode negociar nem sua identidade ideológica nem seu patrimônio político, até porque eles não
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
pertencem ao partido como um todo, muito menos aseus convencionais. Esta identidade ideológica, este patrimônio paJitico, pertencem à Nação brasileira, que fezdo MDB, antes e do PMDB, em seguida, o estuário natural de seu dcsencanto com o regime de opressão. de injustiças e privilégios espúrios de minorias, há 20 anosinstalado no Brasil. O PMDB, hoje, é apenas depositáriode bandeiras e princípios, de posturas e reivindicaçõesque são de toda a Nação brasileira. O PMDB é apenasintérprete do scntimcnto nacional, de profunda rcjciçãonão apenas a este Governo, mas, sobretudo, a este regime que, por origem, voltou as costas à Nação e a seu povo. Este scntimento é da Nação e de todo o povo brasileiro. O PMDB é apenas instrumento da vontade nacional, de transformação política através do voto.
o Sr. Nilson Gibson - V. Ex' me concede um aparte?
A SR' CRISTINA TAVARES - Sr. Presidente,queria comunicar a V. Ex' que firmei uma posição denão conceder aparte a nenhum eleitor de Paulo SalimMaluf. De maneira que eu pediria ao Deputado NilsonGibson que, não apenas como eleitor, mas como fiel seguidor do Deputado Paulo Maluf, me concedesse a honra de não me pedir apartes.
o Sr. Nilson Gibson - Muito agradecido, nobre Deputada Cristina Tavares.
A SR' CRISTINA TAVARES - Prossigo, Sr. Presidente.
Por tudo isto, não pode agora canalizar seus milhõesde sufrágios, que silo milhões de gritos de protestos contra o atual estado de coisas no Brasil, que são milhões degritoR de,. "basta" a este Governo e a este regime. OPMDB não pode canalizar esses gritos de mudanças, essas vozcs de esperança para frustrar uma das raríssimasunanimidades da poJitica nacional: a urgência da cxtirpaçào sumária deste regime que é o responsável pelosmaiores sofrimentos jamais infligidos ao povo brasileiro.
Este é o balizamento mínimo que deve questionar asalianças que se fazem em nome de um objetivo eleitoral.Apoios e alianças não se rejeitam, desde que eles reforcem o Qbjetivo maior de mudanças e transformação.Mas é preciso esclarccer, dcsde então, seu verdadeiro alcance e significado político.
Que tipo de aliança se vai fazer, afinal, com fiéis governistas de ontem, co-responsáveis por toda a sabujiceinstitucional que nos empurraram goela abaixo, nos últimos 20 anos'? Que acordo se vai firmar com os Constituintes da Granja do Torto, inesgotáveis em suas mági-.cas para fraudarem a vontade popular e a verdade eleitoral? Que compromissos se vai estabelecer com beneficiários e sustentáculos do regime de opressão, de corrupção e incompetência que, afinal, renegaram os antigos patrões somente quando começaram a lhes diminuiros privilégios? Com que cuidados o PMDB estenderásobre estes fiadorcs da opressão e da miséria cconômicade milhões de brasileiros, da violência institucional e estrutural, o manto de sua legenda, tecido e provado na defesa da justiça social?
O Sr. Gerson Peres - Permite-me V. Ex' um aparte?
A SR' CRISTINA TAVARES - Sr. Presidente, comuniquei ã Casa minha decisão de hoje não conceder ncnhum aparte a eleitores de Paulo Salim Maluf. É umaposição política que assumo em protesto e repúdia aométodo com que Paulo Salim Maluf e Mário Andreazzafraudam a vontade nacional nesta suposta Convençãodo PDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, afianças eleitorais sempre existiram e existirão.· Mas elas scmpre são restritas econdicionadas, esgotam-se no momento eleitoral,dcsdobram-se, quando muito, em procedimentos administrativos, mas jamais têm a profundidade de desfigurara feição ideológica dos aliados. Serão, do contrário, nãosimples alianças, mas fusões ou incorporações.
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É preciso. portanto, explicitar as condições e o alcancedos acordos; é preciso cxplicitar princípios e compromissos. A Nação brasileira exige o fim da opressão e da miséria da maioria do povo, sobretudo dos mais pobres.Exige o respeito absoluto à soberania nacional, mercadejada com servilismo nos bancos estrangciros e violentadapela avareza internacional. O partido espera que um governo saído de seus quadros afinal execute as recomendações do próprio PMDB em relação a questões transcendentais como a tumultuada relação com o FMI. ANação exige políticas econômicas que retomem o desenvolvimento e reformas estruturais que o redirecionem noscntido de uma verdadeira justiça social. A mudança napolítica salarial não pode atender, apenas. à conveniência empresarial de reaquecimento do mercado interno,mas tcrá de lcvar em conta, efetivamcnte, a valorizaçãodo trabalho em relação ao capital, bem como objetivosmais abrangentes de repartição mais justa da renda nacional.
Basta de os pobres pagarem semprc as cotas mais altasdo sacrifício nacional. Basta aos privilégios transvestidosde incentivos fiscais e financeiros, de créditos subsidiados, que são apenas favores públicos imorais e restritascastas sociais e econômicas, além de absurdos instrumentos públicos de uma criminosa concentração de renda. Basta de drenar para o comércio internacional e paraos consumidores estrangeiros, sob a forma de múltiplosincentivos à exportação, favores e subsídios que se negam à totalidade do povo .brasileiro, mesmo ã sua parcela mais miserável.
O Brasil quer reformas. Quer a reforma agrária, quegaranta ao trabalhador rural a terra, o crédito, a assistência técnica e a comercialização. E não se contenha nosestritos limites do Estatuto da Terra, que pode ser, de fato, eficaz para a solução de conflitos, mas é, com certeza,insuficiente para uma mudança da estrutura fundiáriaque tenha a profundidade indispensável à solução dosproblemas do campo. Quer a reforma tributária, quepermita uma efetiva descontração espacial e pessoal darenda e acabe com uma das absurdas distorções do sistcma fiscal brasileiro, em que o trabalho é mais tributadoque o próprio capital. Não se trata, apenas, de redistribuir melhor os dinheiros públicos entre a União, Estadose Municípios, nem somente de repartir melhor a riquezaentre as regiões, reduzindo disparidades que já formam,hoje, vários brasis. É urgente repartir melhor a riquezatambém entre os cidadãos, pois êum escárnio à dignidade humana a convivêneia de multidões dc famintos e miseráveis ao lado do fausto e da opulência.
O Brasil nem tem uma Constituição; tem, sim. umaemcnda, uma cxtensa e mal alinhavada colcha de retalhos, que, ao invés de refletir um pacto social, exprimeapenas o arbítrio e a vontade imperial da junta militar edos generais que a sucederam. O Brasil quer uma Constituição, votada por uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana. O Brasil quer um arcabouço institucional estável, que lhe garanta o efetivo respeito aosdireitos individuais do cidadão.
O Sr. Pedro Correia - Permita-me V. Ex' um aparte?
A SR' CRISTINA TAVARES - Deputado Pedro
Correia, V. Ex' não estava presente. Tenho por V. Ex'respeito e amizade pessoal, mas firmei uma posição denão conceder apartes, hoje, a Parlamentares que vão votar em Paulo Salim Maluf na Convenção do PDS. Peço aV. Ex' que me desculpe, mas não concederei aparte a V.Ex'
o Sr, Pedro Correia - Como sabe V. Ex' que vou votar no Deputado Paulo Maluf?
A 8l1.' CRISTINA TAVARES - Mas a Nação, Sr.Presidente, tem o direito de esperar mais, muito mais, deum governo que chegar ao poder envolvido pela legendade um partido marcado, em todos os seus instantes, pelacoragem da denúncia da violência estrutural e pela per-
Agosto de 1984
sisténcia da defesa de bandeiras sociais. O Brasil tem odireito de esperar de um governo porventura saído doPMDB mais que um simples arcabouço institucional. OBrasil quer mais que o mero formalismo da democraciapolitica, sem dúvida imprescindível, mas certamente insuficiente. O Brasil quer, também, e de imediato, umademocracia social. que contemple os interesses legítimosda maioria do povo brasileiro, dos mais pobres dos semteto e sem pão 1 dos sem emprego e sem escola, dos marginalizados do progresso econômico.
O Brasil quer mudanças. O Brasil tem o direito de esperar de um Governo do PMDB a efetiva harmonia e independência dos poderes da República. Tem o direito deesperar o restabelecimento e o respeito às prerrogativasdo Legislativo, Poder mutilado e humilhado, talvez atépor ser o mais legítimo intérprete da vontade nacional. OPaís tem o direito de esperar a valorização de um Judiciário forte e soberano, sob cujo signo se opere o processo de mudança e de transformação do aparelho de Estado do Brasil.
São estes os princípios que é preciso definir e consagrar. Ê este o balizamento político que deve preceder aprôpria escolha de nomes - esta, sim, etapa secundáriano processo eleitoral. O que se busca é um compromissoe uma definição política, que sejam suficientementeexplícitos e extrapolem as formulações vagas e tão genéricas que se amoldam a qualquer programa partidário,seja ele radicalmente revolucionário ou visceralmenteconservador.
Não se trata, pois, de endeusar ou de vetar nomes até porque não se admite amesquinhar nem reduzir questões de tal magnitude a personalismos injustificados. Deoutra forma. a honorabilidade pessoal do candidato aPresidente, por maior e mais reconhecida que seja, nãobastará para tranqüilizar a Nação sobre seu comportamento e a orientação na Presidéncia. Lembre-se, a propósito, que foi das "mãos honradas" do Presidente Costa e Silva - para utilizar a expressão consagrada de seudócil Ministro da Justiça Gama e Silva na resposta aoentão Vice-Presidente Pedro Aleixo - foi destas "mãoshonradas", que o País viu brotarem impensáveis gestosde violência física, política e institucional, sob o mantodo AI-S.
A sociedade exige, por isso; clara definição de princípios e programas que se comprometam, inclusive, com oestabelecimento de mecanismos de controle sobre a açãoe a máquina do Estado. Estes mecanismos, de fato, são aúnica forma de a pr6pria Nação se proteger contra caprichos e idiossincrasias, contra o arbítrio c a prepotênciado Poder. Não importa quem o exerça.
São estes os únicos caminhos capazes de devolver àNação um mínimo de tranqüilidade quanto ao processosucess6rio, pois dúvidas. de fato, há muitas. As negociações encaminhada entre o PMDB e os autodenominados liberais do partido do Governo mais fortalecem ostemores, na medida em que desnudam paradoxos e contradições. De um lado, exige-se que o candidato a presidente nem seja apresentado como um nome do PMDB,mas de ampla aliança democrática. Ao mesmo tempo,exige-se desrespeito à coerência. que o nome da VicePresidência não mais pertença a este conjunto de forças,mas a uma s6 de suas facções. por sinal minoritária. Osmesmos que até há pouco defendiam o respaldo popularcomo condição indispensável à candidatura presidencial,se mostram agora intransigentes quanto a nomes que todas as pesquisas de opinião são unânimes em apontarcomo impopulares. De fato, o Senador José Sarney não éapenas rejeitado pelo PMDB, mas por toda a Nação, pornão poder identificar-se com o ideário das mudanças.Antes mesmo de se explicitarem princípios e limitar aaliança, o qoe se vê já é a barganha de cargos, numa gulairrefreável por favores e posições pessoais. Que prática éesta, se não o oportunismo que o sistema autoritário as-
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sumiu e desenvolveu ao longo dos anos? Que outrareação, se não a desconfiança e medo, pode dominar asociedade brasileira, quando se vêem as articulações epreparações da plataforma econômica do candidato daOposiçào? Afinal, são exatamente os setores da burguesia industrial e finaneeira os maiores beneficiários do regime atual, que se apressam em montar o cenário quelhes garanta, no futuro próximo, a continuidade dos privilégios. Que segurança se pode ter em relação a um Governo que em suas alianças indiscriminadas e nas posições assumidas. parece querer mostrar-se, aos olhos vigilantes do sistema político-econômico de poder, menosOposicionista do que parece e mais confiável do que sepode admitir?
Se esta é a verdade, que pelo menos se tenha a firmezade proclamá-la às multidões que ainda tém na garganta ogrito pelas "Diretas já". Se esta é a realidade, que pelomenos se confesse aos milhões de eleitores do PMDBque. infelizmente, o partido chega ao poder, mas desfigurado e vencido. despersonalizado e batido. Se esta é averdade, será preferível confessar a alimentar esperançasde uma mudança improvável. O que não é possível é queo PMDB. crescido no voto e provado nas urnas, contribua de algum modo para uma perigosa descrença no valor do voto como instrumento pacífico de mudanças. Auma sociedade que já não acreditava no voto como caminho de mudança e transformação política s6 restam asalternativas do desespero e a apatia. Esses estágios de desespero e de apatia a sociedade brasileira já viveu empafisado recente, e suas feridas profundas mal cicatrizamna alma nacional.
Esta ê a responsabilidade maior que a Hist6ria confiaao PMDB, de chegar ao poder sem a frustração das exigências de mudanças. sem a mutilação de sua identidadepolítica e ideológica, que é a identidade política e ideológica dos 19 milhões de eleitores que lhe garantiram a vit6ria em 1982; esta é a consciência que se espera doPMDB de hoje, qual seja, a de que um partido políticonão pode permitir-se plásticas mutiladoras, a não sercom o prévio e explícito consentimento de seus eleitores,sob pena de criminosa traição da verdade das urnas.
Esta é a responsabilidade de todos os setores e 6rgãosdo PMDB da Convenção que se reúne amanhã, das lideranças que encaminham as negociações e das bases queas acompanham com preocupações e dúvidas.
Ê hora de ·garantir que a conquista eleiioral se transformará. depois do pleito e da vitória, em efetivo avançopolítico, sem·o qual a vit6ria será enganosa. por maiseonsagradoras que. possam parecer os resultantes das urnas.
Ê hora de provar que o PMDB se prepara para o poder com a mesma dignidade com que milita na Oposição,quando jamais negociou seu ideário por favores do poder.
Ê hora de os candidatos de Oposição convencerem aNação, com gestos concretos e posições firmes. de quevaleu a pena a provação de 20 anos.
Ê preciso que os candidatos justifiquem esses votoscom argumentos mais convincentes do que o da fidelidade ou da conveniência partidária. ou o do maniqueísmoartificial da enganosa cruzada do bem contra o mal. Êpreciso saber por que votar nos candidatos da Oposição.(Palmas.)
o SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento,denuncio à esta Casa um fato de que acabo de tomar conhecimento, sobre a Comissão de Formandos de Direitoda Universidade do Distrito Federal. Sou informado deque essa Comissão alugou do Governo do Distrito Federal o Centro de Convenções para a realização de sua formatura, que se dará amanhã. Ocorre que, após esse eon-
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trato firmado com o GDF, o próprio GDF alugou oCentro de Convenções para o PDS, criando, portanto.uma inviabilidade para que os estudantes possam colargrau. Segundo declarações que ouvi de um dos formandos. um representante do Sr. Malufteria dito que. se nãofor possível a formatura dos estudantes. azar deles.
Acho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esse é maisum fato que vem à tona. no sentido de mostrar os desmandos que o PDS tem praticado na organização dessasua suntuosa e miliardária Convenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ano de 1984 ficarápara sempre na história política do Brasil. Cansado desuportar o pesado ônus de uma crise econômica, social epolítica sem precedentes, fruto direto da desastrada, incompetente, antipopular e antinaeional política adotadapelo regime militar, o povo brasileiro, numa entusiasmante demonstração de disposição de luta, ocupou durante meses as ruas, os campos e as praças deste Paíspara exigir o restabelecimento imediato das eleições diretas para Presidente da República. A campanha das Diretas Já empolgou e contagiou toda a Nação. Apesar disso,o regime militar, numa demonstração de seu total distanciamento em relação às aspirações populares, utilizoutodo O seu arsenal de pressões. chantagens, ameaças e intimidações para impedir que essa vontade coletiva daNação fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Porduas vezes, na histórica e memorável votação da Emenda Dante de Oliveira e no tragicômico episódio da retirada da Emenda Leitão-Figueiredo, o Governo militar impediu a aprovação das Diretas. Se até hoje as eleições diretas não foram conquistadas, a culpa é exclusivamentedo regime militar e de seus serviçais. As oposições sempre quiseram e continuam querendo as eleições diretas.
As oposições continuarão lutando até o último momento para conquistar o restabelecimento das eleiçõesdiretas neste País. Até o último momento estaremos mobilizados para votar qualquer proposta de emenda constitucional que restabeleça as eleições diretas.
E por isto aqui manifestamos o nosso repúdio à atitude que tem sido tomada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Moacyr Dalla. que procura pressionar aquios partidos, para se comprometer na regulamentação doColégio Eleitoral, mas que não toma decisões para colocar na pauta do Congresso Nacional a votação da Emenda Theodoro Mendes. porque sabe que, se essa emendafor colocada em votação, será sufragada hoje pelo Congresso Nacional.
Tem o aparte o nobre colega.
O Sr. José Mendonça de Morais - Nobre Deputado,quero apoiar sua colocação e dizer a V. Ex' que o PMDBestá preparado para eleições diretas populares já. Sóaceitamos as eleições indiretas porque até agora não temos outro meio. Se as eleições diretas forem votadaspela Emenda Theodoro Mendes, n6s nos orgulharemosda campanha que fizemos no passado, pela motivaçãodas bases que hoje nos estão sustentando, nessa caminhada volumosa para a democracia. O PMDB tambémquer a votação da Emenda Theodoro Mendes, para quepossamos conquistar este largo passo rumo à democracia, com eleições diretas, que é a máxima colocação paraviabilizar uma democracia.
O SR. ALDO ARANTES - Agradeço a V. Ex'Prossigo, Sr. Presidente.
O povo foi às ruas porque quer mudar, quer conquistar a liberdade e a democracia. Quer derrotar definitivamente esse regime militar que inferniza a Nação. Essafoi, sem dúvida, a característica principal da memorávelcampanha pelas diretas. Ao gritar diretas já, o povo brasileiro está dizendo que quer acabar definitivamente como regime militar e promover as transformações fundamentais exigidas pela Nação. Por is,o mesmo é que não
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podemos ficar de braços cruzados. esperando que a boavontade dos governantes e de seus representantes nestaCasa, nos leve às eleiçõcs dirctas. Isso. na prática, scriaajudar os planos sórdidos do continuismo. expressos nascandidaturas ilegítimas do ministro Mário Andreazza cdo Deputado Paulo Maluf. O momento político é gravce exigc açõcs concrctas que possam levar à derrota do regime.
Sr. Presidente, as oposições irão trilhar todos os caminhos que sejam necessários para derrotar a ditadura militar. Não aceitamos ficar imobilizados. Temos de criaralternativas de poder, mas não vamos participar. e nãoparticiparemos. da criação de alternativas de poder aqualquer custo. Exigimos compromissos claros e definidos, com a transformação democrática deste País. Verberamos desta tribuna a necessidade de definições maisclaras li respeito dll convocllção da Assembléia Constituinte livre e soberllna. E foi a pressão desses setores democráticos que levou finlllmente, no documento formu11Ido pelo PMDB e pela AlÍllnça Democrática, a que seformulasse com precisão a questão da convocação daAssembléia Constituinte livre e soberana.
Esta. companheiros. é a questão central, a questãochave. O caminho para o fim do regime militar é a convocação da Assembléia Constituinte livre e soberana,porém tcmos de explicitar algumas questões que aindanão foram definidas. Temos de explicitar a necessidadede sc criarem liberdades reais, para que o povo caminhcno sentido da Constituinte: temos de assegurar li livremanifestação do pensamento: temos de assegurar a legalização de todas as correntes de opinião neste País: temosde extinguir a famigerada Lei de Segurança Nacional: temos de criar um clima real de liberdade política, paraque o povo caminhe para a votação e para a eleição deuma Assemhléia Constituinte que assegure nova etapada história política deste País.
Ouço o nobre Deputado Lélio Souza.
O Sr. Lélio SoUZR - Deputado Aldo Arantes, o pronunciamento de V. Ex' utendc às aspirações básicas detodos nós que efetivamente nos empenhamos nesta empreitada política. preocupados com a desmontagem desse esquema de dominação instalado no País há vinteanos. E queremos, ao desmontá-lo, estebelecer condiçõespara que se erga em seu lugar uma nova estrutura de po·der completamente enraizada nas aspirações da maioriado PO\'O brasileiro. Quando V. Ex' fala na necessidadede se levar avante a luta pelo restabelecimento das diretas. nosso compromisso básico, e fala ainda na necessidade de se explicarem. COm clareza, compromissos programáticos que d<;verão servir de base para a ação doGoverno que venha a se instalar em função do éxito dessa empreitada política. é necessário deixar bem claroque. ontem e ainda hoje. nos jornais que estão circulando em nosso Pais. algumas notícias estão sendo veiculadas. dando como certa a ocorrência de uma espécie defrenesi político, nas hastes dc certos setores das oposiçõcs. buscando "arreglar" forças políticas para alterara data da reunião do Colégio Elcitoral. Chegam hoje aocúmulo de afirmar que essa modificação, a ser alcançadapor via de uma emenda constitucional talvez possa serintentada logo após as Convenções. Fiel aos compromissos que nos fazem permanecer dentro do PMDB, especialmente aos recentemente ratificados na praça pública,na defesa das transformações reais da sociedade brasileira. reividicamosa necessidade de se colocar como prioridade, tal como o fez o Governador Tancredo Neves. nodiscurso do dia 7, no Salão Nereu Ramos, a questão daseleições diretas. Se houver condições para aprovar umaemenda constitucional nesta Casa, essas condições deverão ser aferidas num primeiro e derradeiro teste, em cimada questão das eleições diretas, porque este é o nossocompromisso fundamental. Acredito que nosso partidonão se afastará disso, até porque foi a palavra do Sr.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Tancredo Neves. ao se pronunciar por ocasmo da cclebração da aliança com os dissidentes do PDS.
O SR. ALDO ARANTES - Muito obrigado, companheiro.
Continuando meu pronunciamento. gostaria de reafirmaj' que o lançamento do candidato único das oposiçõesdemonstrou que se criou um pólo de poder político quecstá gerando dificuldadcs para O sistcma. Possibilitou,objetivamente. a aglutinação de forças em torno dessaalternativa polítíca. E acho quc o que cabe aos sctoresdemocráticos e populares é exatamcntc exigír um aprofundamcnto do programa político de um compromissoreal e profundo. O próprio Governador Tencredo Nevesjá afirmou que o Colégio Eleitoral é i1égitimo e que. sefor necessário ir ao Colégio Eleitoral, irá com o objetivode liquidá-lo: e um candidato que saia do Colégio Eleitoral só terá o minimo de legitimidade sc for buscar essa legitimidade com o povo, nas praças púbIícas e. sobretudo, com o claro compromisso de coloear fim ao regime.com o claro compromisso de restabelecer a liberdade e ademocracia neste Pais. Mas não só isso: com o clarocompromisso de transformações econômicas e sociais,porque o povo brasileiro está passando fome, está passundo por uma situação de miséria, está passando pelapolítica econômica adotada pela dítadura militar nessesvinte anos, pelos famigerados acordos com o Fundo Monetário Internacional, pela monstruosa dívida externa,que apresentou, somente em quatro anos, um acréscimode juros de vinte bilhões de dólares. O que ocorre é que oGovcrno, o General Figueiredo, o Ministro Delfim Netto dizem que têm de assumir o compromisso com os banqueiros internacionais. que tém de manter esse compromisso. que tém de pagar, a tempo e a hora, a divida externa, mas não véem o compromisso que deveriam tercom a Nação brasileira, com os milhões e milhões de trabalhadores desempregados. com os milhões e milhões decamponeses sem um pedaço de terra para trabalhar. comas universidades que se encontram falidas. Companhei-.ros, é preciso coloear de forma clara. um ponto final naatual política econômica, anfinacional, antipopular, oque equivale dizer com a ruptura dos acordos eom oFundo Monetário Internacional. Esta é a questão-chave,básica, porque sabemos que hoje a política econômicabrasileira está condicionada e determinada pelo FundoMonetário Internacional. Assessores de terceira ou quarta categoria do Fundo Monetário vem ao Brasil ditarnormas ao Governo brasileiro. enquanto a ComissãoParlamentar de Inquérito sobre a Divida Externa nãoteve acesso, não conheceu formalmente os acordos feitoscom o Fundo Monetário Internacional. Enquanto essesacordos não passaram pelo crivo da aprovação do Congresso Nacional. enquanto os dados mais concretos dadívida externa não são informados à CPI, assessores deterceiro ou quarto niveis do Fundo Monetário Internacíonal tém todo o conhecimento, decidem. opinam e interferem na politica econômica brasileira, É necessário.então, companheiros, que nós, os setores populares e democráticos da oposição. nos unamos para exigir eompromíssos mais claros e definidos do candidato únicodas oposições.
Percebemos que esta aliança caminha um pouco paraa direita. Ela caminha no sentido de não definir e1aramente algumas questões, e nós, os setores populares e democráticos. não podemos ficar numa atitude passiva.não podemos estar à margem da vida política. Devemosexigir compromissos claros, como a ruptura com o Fundo Monetárío Internacional, a suspenção do pagamentoda dívida externa, uma dívida ilegítima e espúria. Essaestória de dizer que a suspensão do pagamento da dívidaexterna é calote. isso é conversa para boi dormir. Caloteno povo brasileiro estão passando o General Figueiredoe o Delfim Netto.
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O Sr. Mansueto de Lavor - Nobre Deputado AldoArantes, a minha palavra é de inteira solidariedade a V.Ex' pelo seu pronuncíamento. Essa, que já se convencionou chamar de Aliança Demoerática. seria maldita se esmagasse as maís justas aspirações nacionais neste momento. sc não desse eabo. de vez. desta dítadura tecnocrata militar, se não cumprisse - e para isso seremos. todos nós e a Nação brasileira, fiscais desse compromissopúblico. que deve. aliás, ser mai; explicitado. Concordocom V. Exl;\ em realizar as reformas profundas e necessárias exigidas pela sociedade brasileira, inclusive li reforma agrária, a mudança da política económicofinanceira e. inclusive, o rompimento com as imposiçõesdo Fundo Monetário Internacional. que ferem a soberania nacional. Gostaria de aproveitar alguns segundosdeste seu pronunciamento para deixar o meu mais veemente repúdio. como representante de uma das áreasmais sofridas e empobrecidas do Nordeste. Mas não falosomente em nome daqueles irmãos do Nordeste, do sertão de Pernambuco. mas também do Sul. que estão sendo vítimas das enchentes. E é bom que se registre muitasvezes veemente repúdio a este acinte. a este novo baile daIlha Fiscal. que é a Convenção do PDS, onde foram despendidos 10 bilhões de cruzeiros jogados fora - e essedinheiro sai, necessariamcnte da bolsa do Povo.só a titulo de exemplo. para não tomar o seu tempo e o do nobreDeputado que vai aparteá-Io, aqui está uma eomissão dereprcsentantes da Câmara de Vercadores de Cabrobó.em Pernambuco, Município situado à margem do SãoFrancisco - uma região que deveria ser próspera. Através dos Vereadores Vital Sampaio e Paulo Chírlan. vemessa comissão pedir o acompanhamento do desenvolvimento da úrea e a prorrogação de crédito. São milharesde trabalhadores que estão sendo expulsos de suas terraspelo Banco do Brasil. que está financiando essas campanhus espúrias. Eles não têm sequer recursos para saldaros seus débitos, e por isso são perseguidos por gerentesincompetentes e inconscientes, que os levam às barras
dos tribunais. E por qué'? Porque não se estabelece preçojusto para os produtos rurais, Diante desse quadro. e detantas outras infelicidades do povo brasileiro, em conseqüéncia dessa política económiea desastrosa e caótica,surge agora uma nova esperança. que se traduz nesseprograma de transformação, que V. Ex' pleiteia seja melhor esclarecido, se bem que pela via do Colégio Eleitoral. Pois bem, registro o meu rcpúdio veemente a esseacinte que- se pratica contra a população brasileira, comdesmandos e com gastos exorbitantes da Convenção doPDS. Vamos. então, lutar para, mesmo através do Colégio Eleitoral, que repudiamos e que continuamos a condenar - mas esta é a última arma que nos resta derrubara ditadura. Então, que seja ela usada e nunca mais se tripudie sobre a vontade soberana do povo brasileíro. Muito grato e desculpe-me pelo tempo que tomei.
O SR. ALDO ARANTES - Concedo o aparte aonobre Deputado Siqueira Campos, pedindo-lhe apenasque seja sucinto. porque tenho muitas coisas a colocar eo meu tempo é escasso.
O Sr. Siqueira Campos - Naturalmente vou respeitaro tempo de V. Ex', como o respeíto e admiro. Mas sabiaV. Ex' que me sinto desde já constrangido. porque jápedi o aparte há tanto tempo e V. Ex' foi mais liberalcom seu companheiro, e que não deixa de ser uma restrição que muito lamento. Quero dizer-lhe que admiro acoerência dc V. Ex' Existe. no entanto, uma eontradição.V. Ex' está igual àquele menino da estórÍa do pudim, quefoi designado para guardá-lo e o comeu. Diante da mãe.ele disse que um pouco da ealda havia caído no seu dedoe ele não resistiu. Tenho a impressão de que V. Ex' vãocomer o pudim e vão gostar. Tanto assim que V. Ex' vãogostar de participar do Colégio Eleitoral, mas não levamvantagem, porque os métodos que estão utilizando são
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aqucles que, graças a Deus, já repudiamos e extirpamosdo nosso meio, Refiro-me ao problema do candidato único. Querem também cncobrir o fracasso da Convenção, quc é patente. porque nem sequer está polarizando a;:;; Menções da opinião pública. É uma Convençãocom um candidato imposto pelas oligarquias, pelos chefes que procuram enrolar todo o mundo, Fizeram acordos com as tendências de V. Ex' com as tendências representadas pelo Deputado Roberto Freire com as tendências representadas por Giocondo Dias por João Amazonas; fizeram acordo com o MR-S e com o grande liberalJosé Sarney. Gostaria de dizer que reforma agrária comJosé Sarney é um negócio em que a opinião pública acredita' Reforma agrária com José Sarney dú certinho, certinho. Não existe problema nenhum. V. Ex' sabem disso.Não há problema nenhum. Grande Presidente no PDS.homem dos mais notáveis deste Pais, vai realmente serum instrumento básico para levar a efeito a reformaagrária. Da conversa que teve Tancredo Neves com Delfim Netto não ficou nenhuma divergência, pelos comentários que surgem ai, quando ao Fundo Monctário Internacional, quanto à mudança da politica econômica. Asdeclarações do meu nobre amigo Tancredo Neves, pessoa que admiro e que quero bem, são, na realidade, contraditórias e são, sem dúvida alguma, posições totalmente conflitantes com a que V. Ex' externa aqui. Saiba V.Ex' que, no Brasil, não existe poder militar, nem ditadura militar. Os militares, desde a Independência, deram amaior contribuição à causa da liberdade neste País, da liberdade, do progresso da democracia, como Caxias, omaior deles, o fez, como Tamandaré e Eduardo Gomes ofizeram. V. Ex' vai ver isso através da História.
o Sr. Mansueto de Lavor - E Newton Cruz.
o Sr. Siqueira Campos- É verdade. Newton Cruz garantiu a democracia brasileira. Não fosse Ncwton Cruz eV. Ex's teriam imposto aqui, sem dúvida nenhuma pelos capangas que trouxeram na outra sessão do Congresso Nacional. e tentaram fazer de novo -, o regimede Cuba. Lamento que V. Ex' esteja pregando democracia c eleição direta no Brasil. Defende Cuba. mas nãoprevê mudanças para Cuba, nem para a Albánia, nempara a União Soviética. onde não existe Colégio Eleitoral democrático, que fortaleceu sobremodo os Deputados Federais e todos os seus integrantes, a classe politicabrasileira, no nível em que precisava ser fortalecida. Hoje. com a derrubada das oligarquias, pela ação do Sr.Paulo Maluf, V. Ex' vai ser consultado. V. Ex' vai tratarde eompromissos, depois, com o candidato à Presidênciada Repúbliea, Tancredo Neves já deve ter ido, ou irá a V.Ex', graças ao democrata Paulo Maluf, que arrebentoucom as oligarquias internas do PDS, que infclicitavam ospolíticos brasileiros de todos os partidos - e V. Ex' temeste direito, eonquistado pela ousadia de Paulo Maluf.No mais, Deputado Aldo Arantes, quero lamentar a suaposição, mas não perco o respeito que V. Ex' me merece.V, Ex' é um homem de posição clara, que tem tradiçãode luta, c eu o admiro, Só existe uma contradição. Nãohú pretexto, Esta história de dizer que participará do Colégio Eleitoral para destruir, nem eriança acredita nisto.E veja: com esta história de que o PDS está gastando dinheiro, V. Ex's não conseguem desviar a atenção da opinião pública. Os candidatos cstão gastando, porque nunca vi candidato não gastar dinheiro cm disputa. Tenhoexemplos, em Goiás. Conheço parlamentares que gastaram 300 milhões só cm cartazes, e são do PMDB. Agora,notem bem: o meu partido está gastando, porque há disputa. Na convenção do amém, de domingo, não se gastarú muita coisa. Os parlamentares do PDS estão abrigando em suas residências muitos dos convencionais - sãotantos, que não há Iugar nos hotéis -, mas não cstãoalardeando isto. O que alardeamos é exatamente a vantagem que temos, de merecer a atenção da opinião públI-
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ca nacional. pela disputa livre e democrática na Convenção de sábado. que irá. sem dúvida alguma, consagrar o Sr. Paulo Maluf como uma das suas maiores expressões. Se consagrar Mário Andrcazza, nós nos dobraremos à decisão da Convenção.
o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Sr. Deputado Aldo Arantes, a Mesa informa que V, Ex' jú entrounos 5 minutos finais do seu tempo.
o SR. ALDO ARANTES - Deputado Siqueira Campos, gostada de dizer que V. EX{l, 0::-. malufistas, os continuistas, os representantes da ditadura militar gostariam,como representantes de um regime odioso que nós,..(Tu
multo,)
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - A Mesa chama a atenção. Deputado Siqueira Campos, V. Ex' só poderá apartear se o orador assim o permitir.
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidentc, V. Ex' me permi
te uma questão de ordcm"
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Há um orador na tribuna. A Mesa só poderá permitir que V. Ex'faça neste instante a questão de ordem se eom isto con
cordar o orador.
O Sr. Cunha Bueno - Permite V, Ex' O aparte, Depu
tado Aldo Arantes"
O SR. ALDO ARANTES - Não. Estou falando egostaria de terminar o meu pronunciamento.
Gostaria de dizer que o Deputado Siqueira Campos eos malufistas representam a extrema-direita neste País,representam o continuísmo, a política da entrega dasnossas riquezas às multinacionais; representam a ditadura militar que foi responsável por mortes, por torturaseu mesmo fui torturado -, o regime militar que trouxe osofrimento, a fome. a miséria a este povo. e hoje tem queassumir esta responsabilidade: não têm a menor moralpara querer vir dar uma de democratas. Nós, que sofremos nos cárceres: nós, que vivemos perseguidos: nós,que fomos enclausurados nos porões da ditadura, ...
O Sr. Siqueira Campos - Terroristas é que não têmmoral, terrorista como V. Ex'
O SR. ALDO ARANTES - ...nós. sim, podemos viraqui levantar a bandeira da liberdade demoerática,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para reafirmar que o candidato único das oposições necessitaavançar no seu programa, necessita definir com precisãoa questão do rompimento dos acordos com o FundoMonetário Internacional, necessita definir claramente aquestão da suspensão do pagamento da dívida externa,necessita ter mais precisão no seu programa politico.
Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha posição:voltarcí contra o Senador José Sarney na Convenção doPMDB, pois entendo que a presença de S, Ex' na chapadas oposições vai criar obstáculos intransponíveis, extremamente difíceis. Porém, considero que as oposições necessitam se unificar para impedir a candidatura únicadas oposições caminhe cada vez mais no sentido do conservadorismo e do imobilismo. Para isso, é indispensávelque as forças democrúticas e patrióticas se unam numadiscussão política para a elaboração de um programamais criador, tornando-se imprescindível a mobilizaçãopopular em torno deste programa único dos candidatosdas oposições, que deve ter como objetivo o fim do regime militar e a conquista da liberdade democrática emnosso País. (Muito bem! Muito bem! Palmas prolongadas.)
Sábado 11 7635
Durallte o discurso do Sr. Aldo Arantes. o Sr. Carneiro Arnaud. suplente de secretário, deixa a cadeirada presidencía. que é ocupada pelo Sr. Osmar Leitão.suplente de secretário.
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente. peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a palavra ., nobre Deputado.
O SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber se O Regimento Interno da nossa Casa permite que parlamentaresfaçam acusações levianas e sem fundamento a colegasque compôem o Congresso Nacional, como acabamosde ouvir do Deputado que ocupava a tribuna. Não vamos entrar em considerações a respeito do radicalismoque ele quer impor ao Pais, mas gostaria de saber se oRegimento prevé alguma atitude da Mesa em relação aacusações tão graves e tão infundadas como as que aca·bamos de ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - O Regimento oeupa-se da linguagem e não faz restrições a concei
tos.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, explicação pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem rcvisão do orador.)
Sr. Presidente. não quero trazer uma contribuição negativa a este plenário nesta manhã, manhã que haverá dese constituir em parte de uma época, de um período dedois dias memoráveis na vida política da Nação, porquese iniciam os proeedimentos de prcparação para a Convenção do Partido Democrático Social, que escolherá ocandidato à sucessão do Presidente Figueiredo.
Mas não posso, Sr. Presidente, deixar de lamentar certos fatos. O nobre Deputado Aldo Arantes, por ter perdido o debate. por não ter argumentos quando se lhemostra a contradição de. primeiro, abandonar todas asteses que as oposições levantaram perante a opiniãopública: segundo, de declarar o Colégio Eleitoral espúrio, exccrável, uma excrescência e mesmo assim, deleparticipará com o protexto mais deslavado do mundodepois de defender diretas já e, nas entrevistas S.Ex' defende Cuba e os demais países onde o regime é discricionário. fruto do arbítrio, verdadeiras ditaduras, essas sim,são ditaduras militares, e o Sr. Fidel anda lá armado vemagora, V. Ex' querer estabelecer comparações com oBrasil, onde não existe ditadura militar, existem sim alguns militares participando do poder, como qualqueroutro cidadão de qualquer outro segmento nacional.
Não sou de extrema nem de direita radical. Sou decentro, porque assim recomenda a Bíblia. Baseio-me namensagem de Cristo para estar apoiando as causas e asteses que defendo perante a opinião pública. Não sou dedireita e lamento que não tenha ninguém de direita nestePaís. O Sr. Tancredo Neves adota as teses de direita enão de direita, está até sendo louvado pela esquerda. Sãoas contradições, Sr. Presidente. Quero repelir, com amaior energia, e requerer a V. Ex' que adote as providências cabiveis porque essa pecha de bandido cabe bcm aosterroristas que, junto com o Sr. Aldo Arantes, cometeram assassínios - isto ele não diz - e batcram palmaspara o fuzilamento de inocentes lá em Cuba. como batem palavras para o fuzilamento de todos aqueles quesão justiçados, como eles dizem, pelo regime totalítúriode esquerda.
Sr. Presidente, o fato é lamentável. Fica aqui minhaposição, a minha repúdia e meu protesto contra a atitude
7636 Sábado 1i
desvairada de quem não está para preparado para integrar um Parlamento, e sim os quadros do terrorismo nacional.
O Sr. Aldo Arantes- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de esclareecr osentido da minha colocação para o Sr. Siqueira Campos,Deputado pelo meu Estado, c eu também comecei fazendo a referência a uma mensagem, a do bandido que nãoquer que a pessoa que está sendo atacada utilize a mesmaarma. Não quis com isto dirigir-me particularmente aoDeputado Siqueira Campos. Com este esclarecimento,desejo dizer quc o Deputado Siqueira Campos, exatamente na posição desvairada que é sua característicaneste plenário, não permitiu sequer que eu terminasseminha colocação. Gostaria de reafirmar minhas posiçõespolíticas, declaradas em meu pronunciamento, quanto ànatureza deste regime e quanto à natureza do golpe militar implantado em 1964, que assassinou, matou c torturou patriotas c democratas, quanto ao caráter antinacional deste regime e quanto a posição do Deputado Siqueira Campos, que representa neste Congresso a atitude daextrema direita mais radical.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Concedo apalavra ao Sr. Manuel Viana.
O SR. MANUEL VIANA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de início, queria dizer que conheço bem a posição ideológica do companheiro Aldo Arantes. Comominha posiçiio é moderada - sou moderado do PMDB- respeito a posição do companheiro Aldo Arantes nassuas angústias com respeito ao programa de governo donosso candidato a Presidente da República, TancredoNeves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso partido realizará este final de semana na sua convenção nacional,com o objetivo de escolher os candidatos à sucessão presidencial em nosso País. Desnecessário se torna, contudo, ressaltar que a escolha do Governador de Minas,Tancredo Neves. não significa tão-somente o anseio edesejo de nossa agremiação política, mas sobretudo eprincipalmente dos mais diferentes setores da nossa sociedade.
Atravessamos uma grande e profunda crise. sem precedentes em nossa história. Temos consciência de que asdificuldades que nos esperam, no futuro, são enormes ede conseqiJências imprevisíveis. Mas não poderemos desconhecer o momento histórico em que as oposições brasileiras se configuram e as responsabilidades que pesamsobre os homens públicos de nossa Pátria em não permitir que se instale novamente no Brasil um sistema continuísta c desastroso para a vida nacional.
Sabemos, Sr. Presidente, que o Brasil já deu provas deque consegue sobreviver até sem Governo, exatamentenestes últimos anos, onde tivemos um celipse na administração pública, com sombrias e nefastas oonseqiJências para o Brasil e os brasileiros.
Estamos diante de uma 'inflação de 300 por cento e dasinverdades oficiais que corroem a credibilidade do povo,frustram suas esperanças e o humilham na redução cadavez maior da condição humana de viver num País ondeos ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres cada vezmais pobres.
Neste plenário e desta tribuna já se disse muito sobreos nossos destinos~ anseios c perspectivas. Lutamos emtodo O País pelas eleições diretas e ainda não desistimosde conquistá-las para a escolha do próximo sucessor pre-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sidencial. Trata-se de meta prioritária, porque atende aoque o povo quer, deseja e precisa. As injunções políticas,todavia, nos impõem, nos obrigam a participar do Colégio Eleitoral. O nosso candidato, Tancredo Neves, nãoestá sendo escolhido para disputar uma eleição indireta.Ele está sendo escolhido pelo nosso partido para disputar eleição direta ou indireta, ou qualquer tipo de plebiscito que venha ocorrer em nosso País. Ele está sendoconvocado para concorrer, como já disse, em qualquerprocesso eleitoral, como bem frisou na terça-feira passada, na solenidade em que se formalizou o pacto com aAliança Democrática.
Respeito todos os pactos políticos, porque só acreditono político que faz pacto C cumpre. Por isso respeito a indicação do Senador José Sarney na chapa Tancredo Neves. Respeito essa decisão partidária, porque nós, ospolíticos, somos obrigados a cumprir todos os pactos,somos obrigados a cumprir o que a direção do nossopartido decide.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Siqueira Campos.
O Sr, Síqueira Campos - Agradeço a V. Ex' a gentileza do aparte. Desejo, inicialmente, apaJudir a formacomo V. Ex' coloca as suas posições - duras, claras, ostensivas - em defesa dos ideais que sustenta, posiçõesque são Icgítimas, corrctas, muito embora não sejam domeu agrado, muito embora contra elas tenha que me levantar. Mas V. Ex' o faz de forma civilizada, respeitandoa opinião alheia. O que não posso entender - e faltammoral e condiçõcs morais ao Sr. Gilson de Barros paravir acusar quem quer que seja de extrema esquerda, eleque é de extrema esquerda e não assume - é o fato deque ele possa criticar alguém. O Líder José Mendonça deMorais disse que as posições do Deputado Gilson deBarros, expostas da tribuna num horário de Liderança,não eram as do partido. E o partido lhe deve ter chamado a atenção, pois clc vcio correndo rctificar. E paraquê? Para poder continuar com esse jogo enganoso quese faz das mais variadas tendências nacionais, em que seprocura colocar direitistas com esquerdistas, banqueiroscom operários, para eleger o fruto do arbítrio, da imposição das oligarquias. Era o que tinha a dizer. AplaudoV. Ex' pela forma civilizada com que debate, emboradura e firmemente, não nos dando margem a que possamos buscar o convencimento de V. Ex' quanto à aceitação das nossas posições. V. Ex', na realidade, tem umgrande futuro politico, porque respeita a opinião alheia.Isso é próprio dos democratas, como V. Ex', valor novoque se levanta nesta Casa e que temos de respeitar. Masnão podemos respeítar quem se utiliza do físico avantajado para fazer patrulhamento ideológico. como já aconteceu nessas últimas sessões. Faltam condições morais,sobretudo, ao Sr. Gilson de Barros para criticar quemquer que seja.
O Sr. Gilson de Barros - Permite-me V. Ex', antes deresponder?
o SR. MANUEL VIANA - Deputado Gilson deBarros, eu ainda tenho que concluir o meu discurso.Oportunamente lhe darei o aparte.
O Sr, Gilson de Barros - Um minuto apenas. NobreDeputado, apcnas quero dizer ao nobrc Deputado Siqueira Campos que não pretendo convencê-lo pelo físico.
(Tumulto.)
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - (Fazendosoar os tímpanos.) - Atenção, Srs. Deputados, queirammanter-se com a dignidade que o Plenário exige.Solicito-lhes que voltem aos seus lugares. Há um oradorna tribuna e cumpre a nós outros respeitá-lo e a esta Casa.
Continua com a palavra o Sr. Deputado Manuel Viana.
Agosto de 1984
O SR. MANUEL VIANA - Lamento o episódioocorrido neste momento. Cedi o aparte, como disse anteriormente, porque sou democrata. Lamento o ocorrido,porque respeito todos os companheiros desta Casa. Vejo, porém, que o meu aparte serviu para provocar tumulto, desordem. É um dos exemplos mais desagradáveisque esta Casa dá aos que a visitam neste momento.
Com o propósito dc não acirrar o clima em que se encontra este plenário no presente momento, não cedereimais apartes até o final do meu discurso. Vejo companheiros brigando, discutindo por causas que acham justas, mas entcndo que nesta Casa não se deve brigar fisicamente. Ao contrário, deve-se lutar com palavras, comidéias e com posicionamentos políticos.
Como vinha dizendo, o pacto da Aliança Democrática, concertado na terça-feira passada, será honrado portodos nós, que compomos o PMDB e as oposições doBrasil; será honrado também por aquclcs companheirosda Frente Liberal; será honrado no dia 15 de janeiro, votando em Tancredo Neves.
A luta pelas eleições diretas continuará. E dependerá,sobretudo dos parlamentares do PDS, cuja parcelamaior ficou totalmente insensível aos anseios nacionais àcampanha, desfechada no País pelas oposições e por todos os setores da nossa sociedade, em busca de reconquistar a sagrado direito de poder escolher seus governantes.
O Sr. José Lourenço - Permite V. Ex' um aparte?
O SR. MANUEL VIANA - Deputado, eu já friseique não darei mais apartes. Acho que esta Casa deve terrespeito pelo orador que está na tribuna e por todosquantos aqui estão assistindo aos dcbates. Ao final domeu discurso irei analisar o seu pedido.
Aguardamos, Sr. Presidente, os desfechos das convenções nacionais, tanto do PDS. como do nosso partido. Sabemos que, no âmbito do PMDB. não existem dificuldades e há um consenso completo em torno do indicado, o Governador de Minas, Tançrcdo Neves. Mas somos sabcdores também de que no PDS a disputa acirrada entre os dois presidenciáveis poderá ser de importância fundamental para nossa luta em torno das eleições diretas.
Temos aqui a Emcnda Theodoro Mendes. Documentoaprcscntado pelo Deputado da Frente Liberal, ManoelGonçalves, a favor da sua imediata apreciação, já foi formalizado ontem, eom apoio de 249 assinaturas de companheiros desta Casa. Preenchcm-se desse modo os requisitos do art. 58 da Constituição, que exige maioria absoluta para tanto. Temos certeza de que a Emenda Theodoro Mendes, ainda neste més, será votada por todosnós. Parlamentares, para dar ao povo brasileiro o direitode escolher o seu Presidente da República por via direta.Confiamos em que muitos companheiros do PDS, desiludidos com o resultado da sua convenção nacional, irãoinevitavelmente apoiar as eleições diretas e acabarãoaliando-se às oposições e à Frente Liberal, que já se formou neste Congresso, de modo a garantir que o sucessorde João Baptista Figueiredo seja Tancredo Neves.
Defendemos, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aseleições diretas em todos os níveis. Defendemos, portanto, uma Constituinte - como também disse o DeputadoAldo Arantes - em programa bem definido do Governador Tancred.o Neves. Deixamos aqui a nossa posiçãoclara, sem qualquer passionalismo, mas também sem intransigências, no sentido de que o pleito direto é a únícamaneira de pacificarmos a Nação.
Concedo o aparte ao Deputado José Lourenço.
o Sr. José Lourenço - Caro colega, quero felicitar V.Ex' pelo seu pronunciamento, aliás extremamente oportuno. Quero aproveitar a condescendência de V. Ex'para prestar alguns esclarecimentos à Casa. Ontem,quando me encontrava em São Paulo, fazendo um programa de televisão, soube que meu nome foi abordado
Agosto de 1984
pelos Deputados Eduardo Galil Amaral Netto e LeurLomanto. Os dois primeiros são figuras bastante conhecidas neste País; o terceito é muito pouco conhecido,porque só recentemente embora seja Deputado há muitos anos começou a aparecer no plenário, em função doseu apoio ao candidato antipovo, Dr. Paulo Maluf, Queria dizer que, quanto aos ataques que me estão sendo dirigidos, compreendo-os perfeitamente. Há um desejo natural e lógico de tentar desmoralizar a fonte da informação, para que a informação passe a não ter credibilidade popular. Se, atravês do ataque à honra do homemque prestou tal informação à Nação, eles conseguem sensibilizar a opinião pública e fazê-la crer que o autor dadenúncia não merece credibilidade, naturalmente que adenúncia perde a sua força. Em função disso, eles vêmassaeando as maiores calúnias contra o meu comportamento, a minha honra pessoal. Isso faz parte de umacampanha, com objetivos que reconhecemos, mas, partindo do Deputado Eduardo Galil e do Deputado Amaral Netto, essas calúnias merecem um tipo de avaliaçãoque a Nação saberá fazer. Ao mesmo tempo, queria declarar a esta Casa que, ao invocar uma testemunha paraa denúncia que fiz, de que o Deputado Galil teria proposto cem milhões de cruzeiros para que eu votasse nessecandidato antinação, quero dizer que se trata de alguémque, acredito, tem a credibilidade deste País, porque é oPresidente da República. Há cerca de um ano e meio,num vôo para Belo Horizonte, diante dos parlamentaresda bancada míneira, o Presidente João Figueiredo declarou; "O Paulo Maluf já está comprando votos por quarenta milhões de cruzeiros". Veja V. Ex' que declaraçãodo Presidente da República! Portanto, não tenho melhortestemunho para o que declarei. Eles não tém como contestar a minha afirmação. Eles sabem que a Nação estáao nosso lado, porque o Sr. Paulo Maluf não tem a credibilidade popular, não tem o aplauso do povo. O queele mais teme, o que ele mais sabe que é uma realidadeconcreta é que ele não pode sair às ruas, não pode enfrentar a Nação no seu peso natural, não pode ir ao encontro do povo, porque cle o tcmc. Ele quer nos fazer engolir a sua candidatura através de um Colégio Eleitoral,porque jamais seria candidato em uma eleição direta,como desejávamos.
o Sr. Nilson Gibson É um discurso paralelo.Permite-me V. Ex' um aparte?
o SR. MANUEL VIANA - Cedi o aparte ao Deputado José Lourenço.
o Sr. José Lourenço - Mas, nobre Deputado ManuelViana, nós da Aliança Democrática - esta aliança constituída pelos mais diversos segmentos do pensamentobrasileiro e que reflete, sem dúvida alguma, a conciliaçãonacional - sabcmos quc lá, sim, está a extrema direita,aqui, não; aqui está a conciliação nacional, porque aquiestão os mais diversos segmentos do pensamento nacional. E é em função dessa aliança, que significa transiçãocom conciliação, conciliação com vitória, é contra essavitória certa de Tancredo Neves e José Sarney que eles sercbelam, porque sabem, e disso têm consciêncía absoluta ...
o Sr. Nilson Gibson - Peço ao Presidente que utilizeo Regimento, quc dispõe que O aparte será...
O SR, PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Deputado Nilson Gibson, há um orador na tribuna.
o Sr. José Lourenço - ... que o Sr. Paulo Malur vaiganhar amanhã na Convenção e será derrotado definitivamentc no Colégio Eleitoral pelos patriotas deste País.(Muito bem! Palmas.)
O SR. MANUEL VIANA - Reconheço a integridademoral do nosso companheiro J';sé Lourenço, como todoo povo brasileiro reconhece as suas verdades e também asua integridade moral, está do seu lado neste momento.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O Sr. Nilson Gibson - Permite-me um aparte, Deputado?
o Sr, Gilson de Barros - Permite-me V. Ex' um apartc?
O SR. MANUEL VIANA - Deputado Gilson deBarros vou encerrar meu discurso neste momento, nãoposso conceder apartes.
o Sr. Nilson Gibson - Estou pedindo um apartc paradefender o Presidente da República.
o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - O aparte sóserá concedido com a anuência do orador.
o SR. MANUEL VIANA - Não concederi apartes,quero encerrar o meu discurso.
o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Continuacom a palavra o Sr. Deputado Manuel Viana para suasconclusões.
o SR. MANUEL VIANA - Conclamo a todos oscompanheiros desta Casa a se tornarem mais civilizadose permitirem que um pobre orador como eu (não apoiado), um homem que humildemente vem a esta tribuna(não apoiado) ...
o Sr. Cunba Bueno - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. MANUEL VIANA - Eu queria conceder oaparte ao companheiro, mas não posso, porque queroterminar mcu discurso. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Srs. Deputados, vamos tributar ao orador o respeito que merece detodos nós e desta Casa. Vamos ouvi-lo.
o SR. MANUEL VIANA - Eu peço aos nobres Deputados que me deixem terminar o discurso.
Quero dizer que dentro do meu coração existc a chama da vitória do PMDB, dos partidos de Oposição e daFrente Liberal, com o Governador Tancredo Neves, nodia 15 de janeiro, no Colégio Elcitoral. (Muito bem!Muito bem! Palmas.)
Deixam de l'Ol;zparecer os Senhores:
Rio de Janeiro
Gustavo Faria - PMDB; Walter Casanova - PDT.
Minas Gerais
Oswaldo Murta - PMDB; Sérgio Ferrara - PMDB.
Paraná
Renato Bernardi - PMDB.
Rio Grande do Sul
Hermes Zaneti - PMDB; Jorge Uequed - PMDB.
VI - O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Nada~ais havcndo a tratar, vou levantar a sessão.
(Levanta-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos.)
ATAS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS N' 15/84
O Senhor Presidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural, fez nesta data, a seguinte distribuição:
I. Projeto de Lei n' 1.714/83, do Sr. Oswaldo LimaFilho, que. "estabelece um horário de divulgação nas estações de televisão e de radiodifusão, do programa nacional de defesa do solo arável e dos recursos naturais doPaís, elaborado pelo Ministérío da Agricultura".
Sábado 1i 7637,
Ao Senhor Deputado Fernando Gomes
2. Projeto de Lci n' 1.990/83, do Sr. Fernando Bastos, qu~ "autoriza o funcionamento de moinho de trigo I
do tipo colonial, na condição que especifica".
Ao Senhor Deputado Harry Amorim
3. Projeto de Lei n' 2.270/83, do Sr. Ivo Vanderlinde, que. "autoriza o Poder Executivo a criar a EscolaAgrotécnica de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina,e dá outras providências".
Ao Senhor Deputado Reinhold Stephanes
4. Projeto de Lei n' 2.722/83, do Sr. Renan Calheiros, que "dispõe sobre o registro do pescador artesanalna Superintendência do Desenvolvimento da Pesca".
Ao Senhor Deputado Marcondes Pereira
5. Projeto de Lei n' 2.746/83, do Sr. Ruben Figueiró,que "dispôe sobre o leiloamento de peles, couros e outros produtos derivados de animais silvestres apreendidos pelos órgãos de fiscalização".
Ao Senhor Deputado Fernando Gomes
6. Projeto de Lei n' 2.834/83, do Sr. Stélio Dias, que"cria o Fundo de Assistência ao Trabalhador da Cafeicultura (FATC) e dá outras providências".
Ao Senhor Deputado Geraldo Fleming
7. Projeto de Lei n' 3.009/84, do Poder Executivo(Mensagem n' 058/84), que "autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a doar oimóvel que menciona".
Ao Senhor Deputado Aroldo Moletta
8. Projeto de Lei n' 3.136/84, do Sr. Renato Cordeiro, que "cria o Fundo da Frota Pesqueira e modifica o §4' do art. 27 da Lei n' 2.004, de 3 de outubro de 1953, e oart. I' da Lei n' 5.876. de 11 de maio de 1973.
Ao Senhor Deputado Marcondes Pereira
9. Projeto de Lei n' 3.263/84, do Sr. Pacheco Chaves, que "institui o Programa Nacional de Hortas Domésticas - PRO-HORTAS".
Ao Senhor Deputado Harry Amorim
Sala da Comissão, 8 de agosto de 1984. - .Iosé Mariade Andrade Córdova, Secretário.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS N' 16/84
O Senhor Presidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural fez, nesta data, a seguinte distribuição:
Projeto de Decreto Legislativo n9 60/84 (Mensagem n'141/84), quc.. "aprova o texto da Convcnção sobre aConservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos,concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980".
Ao Senhor Deputado Saramago Pinhciro .
Sala da Comissão, 9 de agosto de 1984. - José Mariade Audrade Córdova, Secretário.
COMISSÃO DE Cn::NCIA É TECNOLOGIA
DISTRIBUIÇÃO
O Senhor Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Jorge Uequed, fez a seguinte distribuição em 7 de agosto de 1984:
Ao Senhor Deputado Adail Vettorazzo;Emenda do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo
n' 136-C/82, da Comissão de Relações Exteriores. que"aprova o texto do Aeordo Básico de CooperaçãoCientífica e Tecnológica - entre o Governo da Repúbli-
7638 Sábado II
ca Federativa do Brasil e o Governo da República doEquador, concluído em Brasília, a 9 de feverciro de1982".
Ao Senhor Deputado Jorge Vargas;Projeto de Decreto Legislativo n' 56/84, da Comissão
de Relações Exteriores, qUe. "aprova o tcxto do Acordosobre Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológicaentre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da Suécia, concluído em Brasília, a 3 de abril de1984".
Ao Senhor Dcputado Dirceu Carneiro:Projeto de Decreto Legislativo n' 57/84, da Comissão
de Relações Exteriores, que "aprova o texto do Acordode Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre oGovcrno da República Fedcrativa do Brasil e O Governodo Rcino do Marrocos, celcbrado em Fez, a 10 dc abrilde 1984.
Ao Senhor Deputado Antônio Florêncio:Projeto de Lei n' 2.343/83, do Senhor Márcio Braga,
qu~ "introduz alteração no Código de Propriedade Industrial, visando determinar que o prazo do privilégio seconte a partir da data da concessão definitiva".
Projeto de Lei n' 2.578/83, do Senhor Ruy Côdo, que"obriga as universidades federais a organizar c ministrarcursos de Tecnologia Industrial".
Ao Senhor Deputado Brasília Caiado;Projeto de Lei n' 2.728/83, do Senhor Ralph Biasi,
que "altera a redação do art. 271 do Código Penal, parapunir a poluição dos elementos naturais".
Brasília, 7 de agosto de 1984. - Luiz de Oliveira Pinto, Secretário.
O Senhor Presidente da Comissão de Ciéneia e Tecnologia, Deputado Jorge Uequed, fez a seguinte distribuição em 13 de agosto dc 1984:
Ao Senhor Deputado Adail Vettorazzo:Projeto de Decreto Legislativo n' 62/84, da Comissão
de Relações Exteriores, que. "aprova o texto do AtoConstitutivo da Rede de Informação TecnológicaLatino-Americana (RITLA), celebrado em Brasília, 26de outubro de 1983",
Brasília, 13 de agoto de 1984. - Luiz de Oliveira Pinto, Secretário.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
O Senhor Presidente da Comissão de Comunicação,Deputado Aníbal Teixeira, fez a seguinte distribuição:
Em 29-6-84.Ao senhor Deputado Salles Leite;Projeto de Lei n9 I.3l4-A/79 - do Sr. Fernando Coe
lho - emenda oferecida em plenário ao Projeto de Lei nQ
1.314-A, de 1979. que. "proíbe a venda de disco fonográfico cuja capa não seja criada, produzida e impressa porbrasileiro oU por empresa brasileira".
Ao senhor Deputado Josê Carlos Martinez:Projeto de Lei n' 2.994/83 - do Sr. Osvaldo Melo
Dispõe sobre a contratação de Agências de Propagandapelo Poder Público.
Sala da Comissão, 29 de junho de 1984. - Iole Lazzarini, Secretária.
Em 3-7-84:Ao Senhor Deputado Magno Bacelar:Projeto de Lei n' 756/83 - do Sr. Aloysio Teixeira
Altera a redação do art. 37 da Lei n9 4. 117, de 27 deagosto de 1962, qUe. "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações~' .
Ao Senhor Deputado Salles Leite:Projeto de Lei n' 2.404/83 - do Sr. Dan te de Oliveira
- Torna obrigatória a geração de 30% dos programas deTV no local das transmissões, e dctermina outras providências.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ao Senhor Deputado Nelson do Carmo:Projeto de Lei n' 3.290/84 - da Sr' Cristina Tavares
- Dispõe sobre a projeção de filmes de guerra em cinema e televisão, e dá outras providências.
Sala da Comissão, 3 de julho de 1984. -Iole Lazzarioi, Secretária.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA8' Reunião Ordinária, realizada
em 27 de junho de 1984
Aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e quatro, em sua sala no Palácio do Congresso, ãs dez horas, reuniu-se a Comissão de Educaçãoe Cultura, presentes os Srs. Deputados Rômulo Galvão,Presidente; João Faustino. Francisco Dias, Irma Passoni, João Herculino, Arildo Teles, Jonathas Nunes, StêlioDias, Fcrreira Martins, üly Fachin, Tobias Alves, Francisco Amaral, Carlos Sant'Anna, Celso Peçanha, WallFerraz, Darcílio Ayres, Nelson Aguiar e Márcio Braga,ATA: abertos os trabalhos, sob a presidência do Deputado Rómulo Galvão, a Secretária procedeu ã leitura daAta da reunião anterior, que foi aprovada sem restrições.ORDEM DO DIA; I) Projeto de Lei nQ 941, de 1983, doSr. Mendonça Falcão, que., "estabelece o preço dos ingressos nas partidas de futebol profissional". Aprovado,unanimemente, o parecer contrário do Relator, Deputado João Faustino. Scguc à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. 2) Projeto de Lei n' 322/83, do Sr.Ruben Figueiró, que.. "introduz dispositivos à Lei n'6.727, dc 21 de novembro de 1979, quc. "acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-lei nQ 972, de 17 de outubrode 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista", Aprovado, unanimemente, o parecer favoráveldo Relator, Deputado João Faustino. Segue à Coordenação de Comissões Permanentes. 3) Projeto de Lei n'3. \71/84, do Senado Federal, que "disciplina o exerctcioda profissão de detetive particular". Aprovado, unanimemente, o parecer favorável do Relator, DeputadoJoão Faustino. Segue à Comissão de Trabalho e Legislação Social. 4) Projeto de Lei n' 1.522/83, do Sr. NilsonGibson, que "dispõe sobre as comemorações dos feriados, e dá outras providéncias". O Relator, DeputadoFrancisco Dias, leu parecer favorável. Discutida a matéria, o Deputado João Faustino apresentou requerimento, solicitando audiência da Comissão de Trabalho eLegislação Social, que foi aprovado unanimemente,Adiada a votação. 5) Projeto de Lei n' 1.713/83, do Sr.Moacir Franco, que. "dispõe sobre a exigência de questões sobre agricultura, ecologia e energia nos exames vestibulares". Aprovado, unanimemente, o parecer con~
trário do Relator, Deputado Carlos Sant'Anna. Segue àCoordenação de Comissões Permanentes. 6) Projeto deLei n9 952/83, do Sr. Iturival Nascimento, que "dispõesobre a criação do Ministério dos Desportos e Turismo".O Relator. Deputado üly Fachin, leu parecer favorável.Em votaçào, aprovado o voto favorável, com uma emenda supressiva, do Deputado João Faustino, designadoRelator do parecer vencedor. O parecer favorável do Deputado Oly Fachin passou a constituir voto em separado. Segue à Comissão de Finanças. 7) Projeto de Lei n'1.276/83, do Sr. Jorge Arbage, qUe "autoriza o PoderExecutivo a instituir a Fundação Universidade Federalde Santarém, no Estado do Pará". Na reunião de 2-5-84,o Relator, Deputado Ferreira Martins, leu parecer favoráveL Concedida vista ao Deputado Wall Ferraz, que devolveu a matéria sem sc manifestar. Novamente em pauta, aprovado o voto favorável, com uma emenda supressiva, do Deputado Franco Dias, designado Relator doparecer vcncedor. O parecer favorável do Deputado Ferrcira Martins passou a constituir voto em separado. Segue à Comissão de Finanças. 8) Projeto de Lei n' 2.266,de 1983, do Sr. Albérico Cordeiro, que "autoriza a desapropriação e o tombamento, por necessidade pública, doimóvel em que nasceu Graciliano Ramos, em Alagoas".
Agosto de 1984
Aprovado, unanimemente, o parecer favorável do Relator, Deputado Tobias Alves. Segue à Coordenação deComissões Permanentes. 9) Projeto de Lei n' 2.304/83,do Sr. Octacílio Almeida, qUe. "institui a Semana Nacional de Música Brasileira e determina outras providências". Aprovado o parecer favorável do Relator, Deputado Francisco Amaral, com a abstenção do DeputadoHermes Zanete. Segue à Coordenação de Comissões Pernamentes. 10) Projeto de Lei n' 2.327/83, do Sr. SérgioCruz, qUe. "altera a redação do artigo 6' da Lei n' 5.540,de 28 de novembro de 1968, qUe, "fixa normas de organização c funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média", e dá outras providências",Aprovado, unallimemente, o parecer favorável do Relator, Deputado Stélio Dias, Segue à Coordenação de Comissões Permanentes. 11) Projeto de Lei n' 1.589/83, doSI. Victor Faccioni, que, '~cria o Sistema Nacional deBolsas de Estudo (SNBE) e dá outras providências". ORelator, Deputado Stélio Dias, leu parecer favorávcLConcedida vista ao Deputado João Herculino. Adiada avotação. 12) Projeto de Lei n' 2.578/83, do Sr. Ruy CÔdo, qu~ "obriga as universidades federais a organizar eministrar cursos de Tecnologia Industrial". Aprovado,unanimemente, o parecer contrário do Relator, Deputado Celso Peçanha. Segue ã Comissão de Ciência e Tecnologia, 13) Projeto de Lei n' 2.341/83, do Sr. Ruy CÔdo, qu~ "modifica dispositivo da Lei n' 5.692, de II deagosto de 1971, qUe. "fixa Diretrizes c Bases para o ensino dc I' e 2' Graus, e dá outras providências". O Relator, Deputado Celso Peçanha, leu parecer favoráel, comadoção das emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Jonathas Nunes.Adiada a votação. 14) Projeto de Lei n' 2.989/83, do Sr.Arnaldo Maciel, quc.. "autoriza o Poder Executivo atransformar a "Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim", no Estado de Pernambuco, em. "Faculdade Federal de Agronomia e Vetcrinária do Agreste de Pernambuco". Aprovado, unanimemente, o parecer favoráveldo Relator, Deputado Wall Ferraz. Segue à Comissão deFinanças. 15) Projcto de Lei n' 2.270/83, do Sr.lvo Vanderlinde, qUe. "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providéncias". Aprovado, unanimemente, o parecer favorável do Relator, Deputado Wall Ferraz. Segue à Comissão de Agricultura e Política Rural.16) Projeto de Lei n' 2:081/83, do Sr. WaIter Casanova,qUe. "proíbe a interrupção dos calouros, nos programasde rádio e televisão, durante SUa interpretação". O Relator, Deputado Darcílio Ayres, leu parecer favorável.Aprovado, contra o voto do Sr. Darcílio Ayres, o votopela incompetência da Comissão em opinar sobre a matêria, do Deputado Jonathas Nunes, designado Relatordo parecer vencedor. O parecer favorável do Sr. DarcílioAyres passou a constituir voto em separado. Segue à Comissão de Comunicação. 17) Projeto de Lei nQ 5.037/81,do Sr. Osvaldo Melo, que.. "introduz alteração noDecreto-lei n' 594, de 27 de maio de 1969, para o fim deampliar a participação dos elubes de futebol profissionalno rateio da Loteria Esportiva". Aprovado, unanimemen te, o parecer contrário do Relator, Deputado OlyFachin. Segue à Comissão de Finanças. 18) Projeto deLei n' 2.999/83, do Sr. Arnaldo Maciel, qUe. "dispõesobre a criação da Escola Técnica Federal de Paulistas,Pernambuco". Aprovado, unanimemente, o parecer favorável do Relator, Deputado Nelson Aguiar. Segue àCoordenação de Comissões Pernamentes. 19) Projeto deLei n' 819/83, do Sr. Ruy Côdo, que "institui o. "Dia doDesarmamento Infantil". Em 2 de maio de 1984, o Relator, Deputado Márcio Braga, leu parecer favorável.Concedida vista ao Deputado Wall Ferraz, que devolveuO projeto sem se manifestar. Novamente em pauta, aprovado, unanimemente, O parecer favorável do Relator,Deputado Márcio Braga. Segue à Coordenação de Comissões Permanentes. 20) Projeto de Lei n' 2.572, de1983, do Sr. Ademir Andrade, que. "repassa aos respectivos Governos, 50% da renda líquida apurada do lotai
Agosto de 1984
bruto arrecadado em cada Estado, Território e DistritoFederal, obtido com a exploração da Loteria Federal,em qualquer de suas modalidades e Loteria EsportivaFederal". Aprovado, unanimemente, o requerimento doRelator, Deputado Oly Fachin, solicitando audiência daComissão de Esporte e Turismo. Adiada a votação. 21)"Requerimento da Deputada Irma Passoni, para instalação de uma subcomissão encarregada de avaliar o sistema educacional brasileiro c propor soluções para aatual crise". Discutido o assunto e comprovadas as assinaturas de dois terços dos Membros, o Sr. Presidentesubmeteu o requerimento ã votação. Aprovado por unanimidade. A designação de seus componentes bem comoos demais detalhes para sua instalação e funcionamentoficaram adiados para a próxima reunião. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidenteencerrou a presente reunião às doze horas e cinqüentaminutos. E, para constar, eu, Tasmânia Maria de BritoGuerra, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e publicada noDiário do Congresso Nacional.
o Sr. Presidente da Comissão de Educação c Cultura,Deputado Rômulo Galvão, fez, nesta data, a seguintedistribuição:
Ao Sr. Deputado Francisco Dias:I) Projeto de Lei n. 627/83, do Sr. Victor Faccioni,
qUe. "equipara a nível universitário os cursos realizadospelos oficiais que ingressaram nas Academias Militaresantes de 1976".
Ao Sr. Deputado Stêlio Dias:2) Projeto de Lei n. 3.433/84, do Sr. Francisco Dias,
que "dispõe sobre o Sistema de Uniforme Escolar Reembolsável, e dá outras providências".
REDISTRIBUIÇÃO
Ao Sr. Deputado Arildo Teles:I) Projeto de Lei n. 2.516/76, do Sr. Francisco Ama
ral, qUe. "dispõe sobre os contratos entre atletas profissionais ou auxiliares especializados e as entidades esportivas". (Em anexo: PL 1.291/83).
Ao Sr. Deputado Nelson Aguiar:2) Projeto de Lei n. 2.569/76, do Sr. Francisco Ama
ral, que "fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos e das confederações desportivas brasileiras".
3) Projeto de Lei n. 929/83, do Sr. Manoel Afonso,que. "estabelece o critério do Sistema de Acesso e Descenso nas Federações Dirigentes de futebol profissional,em caráter obrigatório, e dá outras provídências correlatas".
Brasília, 8 de agosto de 1984.
COMISSÃO DO INTERIOR
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS
O Presidente da Comissão do Interior, Deputado Gilton Garcia, fez, em 8 de agosto de 1984, as seguintes distribuições:
À Deputada Lúcia Viveiros:Projeto de Lei Complementar n. 224/81 - do Sr. Vi
valdo Frota, qu<;. "cria o Território Federal do Rio Negro".
Ao Deputado Raul FerrazProjeto de Lei n. 2.499/83 - do Sr. Lúcio Alcântara,
que.. "estabelece normas sobre demarcações e aviventações de limites de imóveis pertencentes aos Municípios".
Ao Deputado José MaranhãoProjeto de Lei n. 3.094/84 - do Sr. Nadir RosseUi,
que.. "autoriza a utilização do Fundo de Garantia do
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Tempo de Serviço para aquisição de terreno destinado àconstrução de casa própria".
Ao Deputado Cristina CortesProjeto de Lei n. 1.650/83 - do Sr. Inocêncio Olivei
ra, que. "permite às entidades do Sistema Financeiro daHabitação receber imóvel localizado em outro municípiopara fins de amortização de dêbito imobiliário do mutuário".
Ao Deputado Virgildásio de SenaProjeto de Lei n' 2.933/83 - do Sr. Francisco Dias,
que. "inclui dispositivo na Lei n' 1.521, de 26 de dezembro de 1951, definindo como crime contra a economia popular irregularidades praticadas pelos síndicos decondomínio imobiliário".
Ao Deputado Josué de SouzaProjeto de Lei n. 3.266/84 - do Sr. Darcy Pozza, que
"autoriza o BNH a conceder ao mutuário financiamentoadicional para aquisição de imóveis".
Sala da Comissão, 8 de agosto de 1984. - BeníeioMendes Teixeira, Secretárío.
RELAÇÃO DE MATÉRIAS PENDENTES(Período de 1. a 31-7-84)
A) MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DORELATOR:
OI) - Projeto de Lei Complementar n. 50/83 - doSr. José Carlos Vasconcelos. qUe "Altera o § 4. do arI. 1.da Lei Complementar n. 14, de 8 de junho de 1973, queestabelece as Regiões Metropolitanas de São Paulo, BeloHorizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza".
Relator: Deputado José Bezerra02) - Projeto de Lei Complementar n. 133/84 - do
Sr. Léo Simões, que. "Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência municipal, o mutuário doSistema Financeiro de Habitação, no caso que espeeifica'~ .
Relator: Deputado Geraldo Melo03) - Projeto de Lei Complementar n. 224/81 - do
Sr. Vivaldo Frota, qUe "Cria o Território Federal do RioNegro".
Relator: Aguarda distribuição04) - Projeto de Lei n. 316/83 - do Sr. Francisco
Dias, qUe "Dispôe sohre facilidades para construção decasas populares, e dá outras providências".
Relator: Deputado Domingo's Leonelli05) - Projeto de Lei n. 668-A/79 - do Sr. Josê C.
Coimbra, Substitutivo oferecido em Plenário ao Projetode Lei n. 668-A, de 1979, que "Dispõe sobre o livre acesso do público ao mar e às prais e dâ outras providências";
Relator: Deputado Elquisson Soares06) - Projeto de Lei n' 1.222/83 - do Sr. Geraldo
Bulhões, que.. "Acrescenta parágrafo ao art. 37, doDecreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispondosobre o cargo de Ministro Extraordinário para o Nordeste".
Relator: Deputado Clarck Platon07) - Projeto de Lei n' 1.298/83 - do Sr. Victor Fac
cioni, que. "Disciplina e limita o comprometimento darenda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro deHabitação e os reajustes das prestações da casa própria".(Anexos os PL. n.s 3.418/84; 3.522/84: 3.648/84;3.881/84 e 3.923/84.)
Relator: Deputado Jorge Medauar08) - Projeto de Lei n" 1.421/83 - do Sr. José Frejat,
qUe. "Acrescenta parágrafo ao arI. 24 da Lei n. 4.591, de16 de dezembro de 1964 - dispõe sobre o condomínioem edificações e as incorporações imobiliárias - dandopreferência ao locatário para participar da assembléiageral do condomínio, quando ausente o condômino".(Anexo o PL. n. 3.935/84.)
Relator: Deputado Victor Trovão
Sábado I I 7639
09) - Projeto de Lei n. 1.459/83 - do Sr. Hélio Dantas, que "Acrescenta parágrafos ao art. 7. do Decreto-lein? 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária,sobre financiamento do projeto de construção de casapara o trabalhador rural e dá outras providências".
Relator: Deputado Victor Trovão10) - Projeto de Lei n. 1.538/83 - do Sr. Rubens Ar
denghi, que "Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 28 daLei n' 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõesobre o Estatuto da Terra e dá outras providênciasn'.
Relator: Deputado Augusto Franco11) - Projeto de Lei n. 1.650/83 - do Sr. Inocêncio
Oliveira, que "Permite ãs entidades do Sistema Financeiro de Habitação recebr imóvel localizado em outro municipio para fins de amortização dedébito imobiliário domutuário",
OBS: Aguarda distribuição.12) - Projeto de Lei n' 1.919/83 - do Sr. Geovani
Borges, que "Altera dispositivos do Decreto-lei n. 411,de 8 de janeiro de 1969, que "dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização de seusmunicipios e dá outras providências".
Relator: Deputado Ronaldo Campos13) - Projeto de Lei n" 2.214/83 - do Sr. Francisco
Amaral. que. "Dispõe sobre a utilização do imposto derenda retirado na fonte para pagamento das prestaçõesda casa própria".
Relator: Deputado Orlando Bezerra14) - Projeto de Lei n. 2.218/83 - do Sr. Clarck PIa
ton, que "Dispõe sobre a destinação de recursos de incentivos tiseais para projetos de colonização e desenvolvimento nos Territórios Federais do Amapá e de Roraima",
Relator: Deputado Antônio Mazurek15) - Projeto de Lei n. 2.255/83 - do Sr. Floriceno
Paixão, que "Altera a Lei n. 6.649, de 16 de maio de1979, que regula a locação predial urbana e dá outrasprovidências".
Relator: Deputado Jorge Medauar16) - Projeto de Lei n. 2.257/83 - do Sr. Gustavo
Faria, que "Acrescenta ao art. 5. da Lei n. 4.380, de 21de agosto de 1964, o § 10, dispondo sobre correção monetária dos contratos imobiliários",
Relator: Deputado Heráclito Fortes
17) - Projeto de Lei n. 2.348/83 - do Sr. Israel Pinheiro, que. "Dispõe sobre a tributação de aluguêis".
Relator: Deputado Epitâcio Cafetdra18) - Projeto de Lei n. 2.435/83 - do Sr. Paulo Lus
tosa, que "Dispõe sobre a aplicação de recursos do FINOR em projetos de pequenas e médias empresas doNordeste".
R'elator: Deputado Jackson Barreto
19) - Projeto de Lei n. 2.440/83 - do Sr. TheodoroMendes, que. "Acrescenta dispositivo ã Lei n. 4.380, de21 de agosto de 1964, que instituiu a correção monetárianos contratos imobiliários, o sistema financeiro paraaquisição de casa própria, criou o Banco Nacional daHabitação (BNH) c determinou outras providências".
Relator: Deputado Manoel Gonçalves
20) - Projeto de Lei n. 2.454/83 - do Sr. DoretoCampanari, qUe. "Acrescenta dispositivo ao art. 96, daLei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto daTerra".
Relator: Deputado Manoel Novaes21) - Projeto de Lei n. 2.498/83 - da Sr" Myrtes Be
vilacqua, que "Dispõe sobre a consignação do aluguelem folha de pagamento dos servidores que menciona, edá outras providências".
Relator: Deputado José Luiz Maia
22)- Projeto de Lei n. 2.579/83 - do Sr. Lúcio Alcântara, qUe. "Dispõe sobre a contribuição de melhoria edá outras providências".
Relator: Deputado Milton Brandão
7640 Sábado 11
23)- Projeto de Lei n' 2.581/83 - do Sr. EuclidesScalco, que "Doa ao Município de Francisco Bcltrão,Estado do Paraná, área que menciona".
Relator: Deputado Manoel Costa Júnior
24) - Projeto de Lei n' 2.588/83 - do Sr. WildyVianna, que "Dispõe sobre o resgate antecipado de dívida com o Sistema Financeiro de Habitação, e dá outrasprovidências",
Relator: Deputado Osvaldo Murta
25) - Projeto de Lei n' 2.603/83 - do Sr. DjalmaFalcão. qu<; "Dispõe sobre o pagamento de prestaçõesdevidas ao BNH e dá outras providências".
Relator: Deputado Virgildásio de Senna26) - Projeto de Lei n' 2.608/83 - do Sr. Francisco
Amaral. que "Autoriza o BNH a instituir planos de estímulo à regularidade de pagamentos de prestações dacasa própria, e dá outras providências".
Relator: Deputado Orestes Muniz
27) - Projeto de Lei n' 2.673/83 - do Sr. Carlos Vinagre, que "Altera o Decreto-lei n' 1.164, de I' de abrilde 1971. que declara indispensável à segurança nacionalterras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros delargura em cada lado do eixo de rodovias na AmazôniaLegal, e dá outras providências".
Relator: Deputado Osvaldo Coelho
28) - Projeto de Lei n' 2.712/83 - Autoriza O Departamcnto Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS,autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar osimóveis que menciona, situados no Município de Morada Nova, no Estado do Ceará.
Relator: Deputado Dante de Oliveira
29) - Projeto de Lei n' 2.788/83 - Proíbe aos agentesfinanceiros do SFH o envio de nomes de mutuários doSistema aos Serviços ou Organismos de Proteção ao Crédito, por inadimplência nas prestações do BNH, e dá outras providências."
Relator: Deputado Arlindo Porto
30) - Projeto de Lei n' 2.875/83 -,-, "Isenta da contribuição previdenciária a construção residencial de até2.000 UPCs, e dá outras providências."
Relator: Deputado Nagib Haickel
31) - Projeto de Lei n' 2.093/83 --, "Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Sociedade de EconomiaMista vinculada à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), objetivando o manejo c aadministração das florestas da área amazônica."
Relator: Deputado Mário Frota
32) - Projeto de Lei n' 2.917/83 -,.. "Estabelece áreaprioritária para destinação de recursos do PIN - Programa de Integração Nacional e do PROTERRA Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo àAgroíndustria do Norte e do Nordeste até o exercício financeiro de 1985, inclusive."
Relator: Deputado Orlando Bezerra
33) - Projeto de Lei n' 2.933/83 - do Sr. FranciscoDias. que "Inclui dispositivo na Lei n' 1.52 I. de 26 de dezembro de 1951, definindo como crime contra a economia popular irregularidades praticadas pelos síndicos decondomínio imobiliário".
Relator: Virgildásio de Sena
34) - Projeto de Lei n' 3.065/84 - do Sr. Lélio deSouza. que, "Disciplina o contrato de corretagem imobiliária e dá outras providências".
Relator: Deputado Olavo Pires
35) - Projeto de Lei n' 3.094/84 - do Sr. Nadir Rosselti, que "Autoriza a utilização do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço para aquisição de terreno destinado à construçào de casa própria".
Relator: Deputado José Maranhão
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
36) - Projeto de Lei n' 3.266/84 - do Sr. Darcy Pozza, que "Autoriza o BNH a conceder ao mutuário financiamento adicional para aquisição de móveis".
Relator: Deputado Josué de Souza
37) - Projeto de Lei n' 3.277/84 - do Sr. Mário Ju. runa, qUe. "Dispõc sobre sanções a funcionários da FUNAI que permitircm arrendamento ou invasão das terrasindígenas" .
Relator: Deputado Wanderley Mariz
38) - Projeto de Lei n' 5.272-A/81 - do Sr. AntônioPontes - Emenda oferecida em plenário ao Projeto deLei n' 5.272-A, de 1981, qUe, "manda vender aOS servidores que menciona, os imóveis funcionais por estes ocupadas, e dá outras providências".
Relator: Deputado Inocêncio Olivcira
39) - Projeto de Lei n" 5.737/81 - do Sr. OsvaldoMelo, que. "Estabelece vantagens aos adquirentes decasa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, nocaso e condições que especifica".
Relator: Deputado Jorge Medauar
B) MATÉRIAS AGUARDANDO VOTAÇÃO NACOMISSÃO:
OI) - Projcto de Lei Complementar n' 51/83 - doSr. Antônio Pontes. que, "Cria o Estado do Amapá e dáoutras providências".
Relator: Deputado José Luiz MaiaParecer: Pela aprovaçãoEm 20-10-83 - Concedida vista ao Sr. Deputado Pau
lo Guerra
02) - Projeto de Lei Complementar n' 133/80 - doPoder Executivo - Emendas de Plenário ao PLP n' 133A/80, qUe, "Dispõc sobre a criação de Territórios Federais e dá outras providências".
Relator: Deputado Modesto da SilveiraParecer: Pela aprovação das Emendas n's I, 2, 4, 5, 6,
8,9 e 10: pelo aproveitamento das Emendas nOs 7 e 13 naforma da subemenda da CCJ: aproveitamento dasEmendas n's 11 e 12, na forma das subemendas do Relator; e pela rejeição da Emenda n' 3.
Em 8-10-81 - Concedida vista ã Deputada Lúcia Viveiros
03) - Projeto de Lei n' 1.632/83 - do Sr. LeônidasSampaio, que, "Dispõe sobre o funcionamento de cassinos e dá outras providências".
Relator: Deputado Domingos LeonelliParecer: Pela aprovação, com SubstitutivoEm 24-5-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado El
quisson Soares
04) - Projeto de Lei n' 2.646/83 - do Sr. ManoelCosta Júnior, qUe "Inclui no Polígono das Secas, os municípios de Águas Formosas, Bertópolis e Machacalis,todos de Minas Gerais".
Relator: Deputado Mansueto de LavorParecer: Pela aprovaçãoEm 24-5-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado El
quisson Soares
05) - Projeto de Lei n' 6.568/82 - do Sr. José Ribamar Machado, que "Dá nova redação ao art. 2' da Lei n'5.173, de 27 de outubro dc 1966, quc criou a SUDAM, edá outras providências".
Relator: Deputado Antônio PontesParecer: Pela rejeição.Em 27-6-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado José
Luiz MaiaSala da Comissão, 7 de agosto de 1984. - Denício
Mendes Teixeira, Secretário.
Agosto de 1984
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
O Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Prisco Viana, fez, nesta data, a seguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado Vicente QueirozProjeto de Lei n' 3.039/84, qUe, "fixa prazo para o rea-
juste das tarifas de energia elétrica".Autor: Dep. Francisco Amaral - PMDB/SPAo Senhor Deputado Carlos EloyProjeto de Lei n' 2.740/83, qUe. "dispõe sobre o rateio
entre os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios da quota do produto da arrecadação do imposto único sobre energia elétrica e a respectiva entrega".
Autor: Dep. Santinho Furtado - PMDB/SPAo Senhor Deputado Celso SabóiaProjeto de Lei n' 3.337/84, que "dispõe sobre ressarci
mentos pelas empresas concessionárias de serviços públicos, nos casos de interrupção coletiva desses serviços, edá outras providências".
Autor: Leônidas Sampaio - PMDB/RSBrasília. 6 de agosto de 1984. - Prisco Viana, Presi
dente.O Scnhor Presidentc da Comissão de Minas e Energia,
Deputado Prisco Viana, fez, nesta data, a seguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado Fernando SantanaProjeto de Decreto Legislativo n' 59/84 (Mensagem n"
048/84), que "aprova o texto do Acordo de Cooperaçãona Área da Energia Nuclear para fins pacificos entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República da Venezuela, concluído em Caracas, a 30de novembro de 1983".
Autor: Comissão de Relações ExterioresBrasília, 8 de agosto de 1984. - Prisco Viana, Presi
dente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUf:RITO
Destinada a investigar em toda a soa plenitude econseqüências as atividades do Grupo Capemi.
30' .Reunião, realizada em 20-6-84.
Às dez horas e quinze minutos do dia vinte de junhode mil novecentos e oitenta e quatro, no Plenário das Comissões Parlamentares de Inquêrito, Anexo II da Câmara dos Deputados. em Brasilia, presentes os Srs. Deputados: Léo Simões, Presidente; Matheus Schimidt, Relator; Israel Pinheiro, Farabulini Júnior, Tidei de Lima,Cid Carvalho, Admir de Andrade, Sebastião Curió, Edison Lobão, Maçao Tadano. Bento Porto, João Herrmann e Airton Soares, rcuniu-se esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar em toda a suaplenitude e conseqüências as atividades do Grupo Capemi. Havendo númcro regimental, foram iniciados os trabalhos. ATA: Lida, discutida c aprovada a da reuniãoanterior. Finalidade da reunião: discussão e aprovaçãodo relatório final. Pela ordem o Deputado Farabulini Júnior apresentou Parecer da CPI à Comissão de Constituição e Justiça sobre o pedido de audiência, requeridopelo Deputado Siqueira Campos. quanto à convocaçãodo General Newton Cruz. Discutiram o assunto os Deputados Maçao Tadano, Cid Carvalho e Israel Pinheiro.A Comissão aprovou, por unanimidade, o Parecer. Coma palavra o Relator iniciou a leitura do relatório, lamentando a falta de apoio e assessoramento administrativodurante os trabalhos finais da CPI. Quanto ao envolvimento do Banco do Brasil, no caso do desconto das promissórias. os Deputados Israel Pinheiro c Cid Carvalhoacharam o fato de maior gravidade. O Prcsidente comunicou aos presentes a ausência do Deputado Airton Soares por motivo de doença. O Senhor Relator leu as Conclusões e Recomendações. Discutiram a matéria os Deputados Edison Lobão, Tidei de Lima, Farabulini Júnior, Maçao Tadano. Israel Pinheiro, Cid Carvalho,Bento Porto e João Herrmann, que apresentaram suges-
Agosto de 1984
tões. O Relator aceitou as seguintes sugestões: a) quantoàs recomendações ao Poder Judiciário - Incluir, à margem do crime de prevaricação do ex-Ministro AmauryStábile, o termo por omissão; b) quanto as recomendações ao Poder Executivo - advertir o Ministério dasMinas e Energia, particularmente a ELETRONORTE,para as conseqüências advindas do enchimento do reservatório da barragem de Tucuruí; c) quanto às recomendações ao Poder Legislativo - reformulação de legislação que criou o Serviço Nacional de Informações,adaptando-a à nova fase institucional; que a Comissãode Minas e Energia da Câmara dos Deputados examinea conveniência da realização de uma perícia ad perpetuam rei memoriam quanto a dano sociais causados peloinício de operações do complexo Carajás. Posta em votação as Conclusões e Recomendações com os devidosdestaques e emendas foram aprovados, por unanimidade. O Deputado Tidei de Lima, em nome da Oposiçãoteceu elogios ao Deputado Léo Simões, pelo brilhantedesempenho e pela postura na condução dos trabalhosda Comissão. O Deputado Edison Lobão, em nome daLiderança do PDS enalteceu a conduta dos membros daCPI, atuando como determina a lei, no engrandecimentodo Poder Legislativo. O Deputado Farabulini Júnior disse que os Deputados do PDS não agiram como partidários, mas como membros da Comissão, participandodos seus problemas e contribuindo para a sua elucidação. O Presidente agradeceu a oportunidade do convívio com os colegas, a batalha do Relator no seu incansável trabalho na elaboração do Relatório, aos funcionários da Comissão e aos jornalistas. Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às treze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Márcia de Andrade Pereira,Secretária, lavrei a presente Ata. que depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Presidente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUf:RITO
Da Dívida Brasileira e do Acordo FMI/Brasil
40' Reunião, realizada em 10-05-84
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezde maio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-sena sala das Comissões Parlamentar de Inquérito, AnexoII da Cámara dos Deputados, em Brasllia, esta Comissão Parlamentares de Inquérito da Dívida Brasileira e doAcordo FMI/Brasil. Presentes os Senhores DeputadosAlencar Furtado, Presidente; Sebastião Nery, Relator:Aldo Arantes, Fernando SanfAnna, membros efetivos;Eduardo Matarazzo Suplicy, Flávio Bierrcnbach e Jacqucs D'OrncIlas, membros suplentes. Havendo númeroregimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão. ATA: atendendo a solicitação doSenhor Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, o SenhorPresidente dispensou a leitura da Ata da reunião anterior. Em seguida, comunicou aos senhores membros daComissão que recebera o depoimento escrito do SenhorMinistro Antônio Delfim Netto, encaminhado a estaCPf por seus assessores. O Senhor Presidente determinou à Secretaria desta Comissão a distribuição de cópiasdaquele depoimento a todos os Senhores Deputados presentes. Pela ordem, o Senhor Deputado Aldo Arantespropôs fossem convocados pela CPI os Senhores Ministro Antônio Delfim Netto e Emane Galvêas, diante donão-comparecimento dos Senhores Ministros ao conviteformulado por esta Comissão. Manifestaram-se sobre oassunto os seguintes Senhores Deputados: Flávio Bierrenbach, Eduardo Matarazzo Suplicy c Jacques D'Ornellas. O Senhor Deputado Fernando de Sant'Anna concordou com a proposta do Senhor Deputado Aldo Arantes, mas lembrou a todos que a prorrogação do prazodesta CPI era apenas para estudar e concluir seu Relatório Final. O Senhor Presidente Alencar Furtado teceuconsiderações sobre o assunto, prometendo estudar aproposta do Senhor Deputado Aldo Arantes. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à deliberação do Ple-
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nário a questão da descaracterização do sigilo das reuniões secretas, bem como da quebra de reservas e sigiloexigidos nos documentos enviados pelo Banco Central,justificando ser este procedimento da mais alta valiapara a Comissão, imprescindível para a execução do Relatório Final. Argumentou que os depoimentos recebidos sigilosamente hão de ser conhecidos pela Comissãoelaboradora do Relatório, atê para que O relato da CPIseja o mais fiel possível. Acrescentou que a matéria envolta em sigilo é hoje nacionalmente comentada,tornando-se, portanto, um segredo de polichinelo. E,ainda com a palavra, o Senhor Presidente acrescentouque todos sabem que se aplica subsidiariamente a legislação processual penal e civil às tarefas do desempenhodaquela CPI. Assim, analogicamente com o que se faz naJustiça comum, a descaracterização do sigilo referido émedida que se impõe, tanto pela necessidade da investigação, como porque a Naçào precisa tomar conhecimento pleno de todo o trabalho desta Comissão Parlamentarde Inquérito, concluiu o Senhor Presidente. Colocadaem discussão e votação, a proposta foi aprovada porunanimidade. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou a reunião às onze horas c trinta minutos. E, para constar, eu Marci Ferreira Borges, Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. - Alencar Furtado - Eduardo M. Suplicy - Jaques D'OrneIlas - Flávio Bierrenbaeh - Aldo Arantes - Fernando Sant'Anna- Sebastião Nery.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11' Reunião Ordiuária, realizada em23 de maio de 1984.
Às dez horas do dia vinte e três de maio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissilá de Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os seguintesSenhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente; DilsonFanchin, José Carlos Vasconcelos, Siqueira Campos,Epitácio Cafeteira e Prisco Viana. Deixaram de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Deputados Júnia Marise, Lúcia Viveiros, Aloysio Tei:5eira, Rita Furtado, Francisco Rollemberg, Djalma Bessa e Sérgio Lomba. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos doparecer do Relator, o Senhor Deputado Dilson Fanchin,as redações finais das seguintes proposições: Projeto deLei n' 1.115-C, de 1975, que "Acrescenta dispositivos àLei n' 6,138, de 8 de novembro de 1974, que "dispõesobre a inspeção e fiscalização do coméreio de fertilizantes'; Projeto de Lei nO 170-C, de 1979, qUe. "Obriga oplantio de árvores nativas e frutiferas nos projetos de florestamcnto e reflorestamento"; Projeto de Lei n' 192-B,de 1979, que. "dispõe sobre a obrigatoriedade de a decisào no processo judiciário trabalhista estabelecer os honorários advocatícios quando vencido o empregador, alterando a redação do § 2' do art. 832 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 234-B,de 1979, que. "Institui O seguro obrigatório para atletasprofissionais"; Projeto de Lei nO 1.473-B, de 1979, que"Altera a redação do art. 4' da Lei n' 3.373, de 12 demarço de 1958 - Plano de Assisténcia ao Funcionário esua Família, e dá outras providências"; Projeto de Lei n'1.583-B, de 1979, que. "Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943, para fim de ampliar o alcance da estabilidade do art. 492 ao empregado que tenha exercido cargo de direção ou representação sindical,e dá outras providências"; Projeto de Lei n' I.816-C, de1976, que.. "Assegura aos beneficiários do empregadonão optante pelo regime do FGTS, quando de sua morte, a indenização prevista no art. 477 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'5.452, de "de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 2.932-B,de 1976, que "Introduz alterações na Lei n' 5.988, de 13
Sábado 11 7641
de dezembro de 1973, que. "regula os direitos autorais, edá outras providências"; Projeto de Lei nO 28-B, de 1983,que "Torna eliminatória a prova de Língua Portuguesano concurso vestibular". Às dez horas e cinqüenta minutos. nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depoisde lida e achada conforme, será assinada pelo SenhorPresidente. - Daso Coimbra, Presidente.
]2' Reunião Ordinária, realizada em24 de maio de 1984
Às dez horas do dia vinte e quatro de maio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ordinariamente aComissão de Redação, na sala onze do Anexo Dois daCámara dos Deputados. Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente,Francisco Rollemberg, Siqueira Campos, Joacil Pereira,Lúcia Viveiros, Sérgio Lomba, Prisco Viana e DjalmaBessa. Deixaram de comparecer, por motivo justificado,os Senhores Deputados Júnia Marise, Dilson Fanchin,Rita Furtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidase aprovadas. nos termos dos pareceres dos Relatores, asredações finais das seguintes proposições: Projeto de Lcin' 3.818-B, de 1977, qU~."Dispõe sobre a plantação daárvore pau-brasil em parques nacionais e dá outras providências"; Projeto de Lei n' 235-C, de 1979, que "Acrescenta § 29 ao art. 11 da Lei n' 5.889, de 8 de junho de1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural";Projeto de Lei n' 291-B, de 1979, que "Acrescenta§4'aoart. 4' da Lei n' 5.768, de 20 de dezembro de 1971 (comnova red3ção dada pela Lei n9 5.864, de 12 de dezembrode 1972), isentando as instituições llIantrópicas de pagamento d~ "Taxa de Distribuição de Prêmios"; Projeto deLei n' 231-B, de 1983, que. "Assegura os bcnéfíeios daLei nl' 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos que foram punidos por motivos políticos, embora sem fundamentonos Atos Institucionais e Complementares e dá outrasprovidências", relatadas pelo Senhor Deputado Francisco Rollemberg; Projeto de Lei n" 272-B, de 1979, que"Institui o tombamento do sítio cultural denominadoCinelllndia, na cidade do Rio de Janciro e dá outras providências", relatada pelo Senhor Deputado Joaci! Pereira: Projeto de Lei n' 1.657-B, de 1983, que "Institui a Leide Execução Penal"; Projeto de Lei n' 3.555-B. de 1984,que. "A utoriza a inelusào de recursos nos Orçamentos daUnião, e dá outras providências", relatadas pelo SenhorDeputado Siqueira Campos e Projeto de Lei n9 3.284-B,de 1984, que. "Dispõe sobre o aproveitamento pessoal daDelfin Rio S/A Crédito Imobiliário, no Estado do Riode Janeiro, e da Delfin S/A Crédito Imobiliario, no Estado de São Paulo, e dá outras providências", relatadapelo Senhor Deputado Sérgio Lomba. Ãs dez horas ecinqüent3 minutos, nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu (Mozart Viann3 de Paiva) Secretário, lavrei a presenteata que. depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.
13. Reunião Extraordinária, realizada em]' de junho de 1984
Às dez horas e quinze minutos do dia primeiro de junho de mil novecentos c oitenta e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Cámara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente; Franeisco Rollemberg, DjalmaBessa. Epitácio Cafeteira, Aloysio Teixeira, Joacil Pereira e Dilson Fanchin. Lida, foi aprovada a ata da reuniãoanterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas,nos termos dos pareceres dos Relatores, as redações finais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.742C, de 1976, que. "introduz alterações na Lei nQ 1.079, de10 de abril de 1950, que 'define os crimes de responsabili-
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dade e regula o respectivo processo de julgamento', parao fim de compatibilizá-Ia integralmente com a Constituição em vigor", relatada pelo Senhor Deputado Dejalma Bessa: Projeto de Lei n' 148-B, de 1979, qUe. "dispõesobre a comercialização de defensivos destinados à agropecuária, institui a obrigatoriedade de receituário agronômico e veterinário para sua aquisição e dá outras providências"; e Projcto de Lei n' 3.015-B, de 1984, quc"dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do TrabalhoPresidente de Junta de Conciliação e Julgamento" relatadas pelo Senhor Deputado Epitácio Cafeteira. Às dezhoras e trinta e cinco minutos, nada mais havendo napauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Doque, para constar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.
14' Reunião Ordináriu, realizada em31 de maio de 1984
Às dez horas do dia trinta e um de maio de mil novecentos e oitenta c quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dos deputados. Estiveram presentes os seguintesSenhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente; JoacilPcreira. José Carlos de Vasconcelos, Djalma Bessa, Epitácio Cafeteira. Deixaram de comparecer, por motivojustificado, os Senhores Deputados Júnia Marise, LúciaViveiros, Dilson Fanchin, Aloysio Teixeira, FranciscoRollemberg, Rita Furtado e Sérgio Lomba. Lida, foiaprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres doRelator. o Senhor Deputado Joacil Pcreira, as redaçõesfinais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.494B, de 1983, qUe. "cria a Guarda Costeira" e Projeto deLei n' 2.769-B. de 1983, que.. "altera dispositivos doDecreto-lei n' 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lci dasFalências". Às dez horas e quinze minutos, nada maishavendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme. scrá assinada pelo Senhor Prcsidente. Daso Coimbra, Presidente.
15' Reunião Ordinária, realizada em6 de junho de 1984
Às dez horas do dia scis de junho de mil novecentos eoitenta e quatro. reuniu-se ordinariamente a Comissãode Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra, Presidcnte, Djalma Bessa.Francisco Rollemberg, Dilson Fanchin, Sérgio Lomba.Deixaram de comparecer, por n.otivo justificado, os Senhores Deputados Júnia Marise, Lúcia Viveiros, RitaFurtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada a ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Senhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 329-B, de 1979,que "Considera insalubre o trabalho de coleta, transporte e tratamento de lixo, para os efeitos que especifica":Projeto de Lei n' 428-B, de 1979, que "dispõe sobre a supressão do art. 555 e suas alíneas da Consolidação dasleis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, deI' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 496-B, de 1979,que. "dispõe sobre a aplicação obrigatória da jornadapadrão de trabalho (arts. 58 e 61 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nQ5.452, del'de maio de 1943) aos vigilantes ou guardas de segurança cm estabelecimentos de crédito"; Projeto de Lei n'544-B. de 1979, qUe. "altera o inciso IX do art. I' doDecreto-lei n' 201, de 27 de fevcreiro de 1967, incluindoa obtenção de empréstimos excedentes da capacidade depagamento da receita orçamentária do município, du-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
rante o último ano de mandato, entre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais"; Projeto de Lein' 1.608-B, de 1979, que "disciplina o transporte de madeira em toros. por via fluvial"; Projeto de Lei nQ616-B,de 1983. que. "equipara às empresas jornalísticas, parafins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas"; Projeto de Lei n' 1.950-C, de 1983, que
'''dispõe sobre a criação c funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas" e Projeto de Lei n' 558-B, de1979, que. "dispõe sobre a criação de Escola TécnicaAgricola e de Economia Doméstica, no Município deSão Fidelis, no Estado do Rio de janeiro". Às dez horase quarenta minutos, nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei a presenteata, que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.
lO' Reunião Extraordinária, realizada em25 de maio de 1984
Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e cinco demaio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiveramprcscntes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente, Francisco Rollemberg, SiqueiraCampos, Joacil Pereira e Sérgio Lomba. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada, nos termos do parecer do Relator, o Senhor Deputado Francisco Rollemberg, a redação finalda seguinte proposição: Projeto de Lei n' 1.208-C, de1983. que "dispõe sobre a criação de cargos no QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da I I' Região, e dá outras providências", Às dezhoras e trinta minutos, nada mais havendo na pauta, oSenhor Presidente encerrou os trabalhos. Do que, paraconstar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinada pelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.
11' Reunião Extraordinária, realizada em28 de maio de 1984
Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito demaio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissào de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Cámara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra. Presidente, Francisco Rollemberg. SiqueiraCampos, Joacil Pereira c Sérgio Lomba. Lida. foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas. discutidas e aprovadas, nos termos dos parcceres do Relator, o Senhor Deputado FranCisco Rollemberg, as redações finais das seguintes proposições: Projeto de Lei n'389-B, de 1975, que "Dispensa a exigência do visto desaída para brasileiro residcntc no exterior": Projeto deLei nQ586-B, de 1975, que "Faculta o pagamento do empregado através de cheque, e determina outras providências, alterando a redação dos arts. 463 c 465 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lci n' 764-C,de 1975. que "Dispõe sobre a concessão de meia-entradaa estudantes em cinemas e teatros": Projeto de Lei n'990-D. de 1975, que "Dispõe sobre a prescrição nos processos ético-disciplinares contra profissionais liberais, edá outras providências"; Projeto de Lei nQ1.075·c' de1975. que" Altera a redação do art. 2' da Lei n' 4.266, de3 de outubro de 1963. que institui o salário-família dotrabalhador. e dá outras providências"; Projeto de Lei n'200-B, de 1979, quc "Dispõc sobre a preservação da fauna fluvial na hipótcse que especifica"; Projeto de Lei n'273-C, de 1979, que "Institui o tombamento do sítio urbano constituído pela Lapa e Encosta de Santa Tereza,na cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
Agosto de 1984
Às dcz horas c trinta minutos, nada mais havendo napauta. o Senhor Presidentc eneerrou os trabalhos. Doque. para constar, eu. Mozart Vianna de Paiva.) Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme. será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.
12' Rennião Extraonlinária, realizada em29 de maio de 1984
Às dez horas e dez minutos do dia vinte e nove demaio de mil novecentos e oitenta e quatro. reuniu-sc extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Dcputados: DasoCoimbra. Presidente, Francisco Rollemberg, SiqueiraCampos. Joacil Pereira e Sérgio Lomba. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do relator,o Senhor Deputado Francisco Rollemberg, as redaçõesfinais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 170-C,de 1975, que "Dispõe sobre a contagem recíproca dotempo de scrviço prestado pelo trabalhador como segurado do INPS e beneficiário do FUNRURAL"; Projetode Lei n' 305-C, de 1975. que "Altera a redação do ar!. 4Qe acrescenta dispositivos ao ar!. 5' da Lei nQ3.373, de 12de março de 1958. que dispõe sobre o Plano de Assistência ao funcionário e sua família, e dá outras providências"; Projeto de Lei nO 2.105-H, de 1976. que "Dispõesobre financiamentos a agricultores"; Projeto de Lei nQ
281-B, de 1979, que "Dá a denominação de "Afonso Pena" ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná": Projeto dc Lei n' 282-B, de 1979, que "Estabelecea gratuidade da expedição de atestados médicos e carteiras de saúde pclos órgãos públicos federais"; Projeto deLei n' 2.595-B. de 1983. que "Acrescenta parágrafo aoarl. 232 da Lei nQ5.869. de II dejaneiro de 1973 - Código de Processo Civil"; Projeto de Decreto Legislativo n'45-B, de 1984, que "Aprova o texto do Protocolo de1983 para a Vil Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, concluído em Londres, a I' dedezembro de 1982". Às dez horas e quarenta minutos,nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Do que. para constar, eu, MozartVianna de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que,dcpois de lida e achada conforme. será assinada pelo Senhor Presidenle. - Daso Coimbra, Presidente.
13' Reunião Ordinária realizada em30 de maio de 1984
Às dez horas do dia trinta dc maio de mil novecentos eoitcnta e quatro, reuniu-sc ordinariamente a Comissãode Redação. na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra. Presidente, Siqueira Campos, Joacil Pereira, Epitácio Cafeteira, José Carlos Vaseoncelos, Djalma Bessa. Deixaram de comparecer, pormotivo justificado, os Senhores Deputados Júnia Marise. Lúcia Viveiros, DiIson Fanchin, Aloysio Teixeira,Franciseo Rollemberg, Rita Furtado e Sérgio Lomba.Lida. foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir,foi lida, discutida c aprovada, nos termos do parecer doRelator, o Senhor Deputado Siqueira Campos, a redação final da seguinte proposição: Projeto de Lei nQ
2.682-B, de 1983, que "Dispõe sobre Busca e Salvamentode Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nasVias Navegáveis Interiores". Às dez horas e dez minutos.nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Mozart Vianna dePaiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.
Agosto de 1984,
16' Reunião Ordinária, realizada em7 de junho de 1984.
Às dez horas do dia sete de junho de mil novecentos eoitenta c quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissãode Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra, Presidente, Dilson Fancbin,Sérgio Lomba, Francisco Rollemberg e Djalma Bessa.Deixaram de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Deputados: Júnia Marise, Lúcia Viveiros, RitaFurtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada a Ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Senhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 149-H, de 1975,que "modifica o art. 27 e seus parágrafos da Lei n' 2.004,de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei n' 3.257, de 2de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional de Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências"; Projeto de Lei n' 3.386-C, de 1977, que "dispõesobre a velocidade máxima de 100 km(h (cem quilômetros horários) para veículos que trafegam em autoestradas e 90 km(h (noventa quilômetros horários) nasdemais rodovias pavimentadas em todo o Território Nacional"; Projeto de Lei n' 294-B, de 1979, que "altera aredação do caput do art. 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, de I'de maio de 1943" e Projeto de Lei n' 365-B, de 1979, que"dispõe sobre a concessão dos direitos e vantagens daLei n' 1.234, de 14 de novembro de 1950, aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Lcis do Trabalho,aprovada pelo Dccrcto-lei n' 5.452, de I' de maio de1943". Às dcz horas c trinta minutos, nada mais havendona pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Epara constar, eu Mozart Vianna de Paiva Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.
14' Reunião Extraordinária, realizada em5 de junho de 1984.
Às dez horas c dcz min utos do dia cinco de junho demil novecentos e oitenta é quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram prescntcs osseguintes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente, Djalma Bessa, Epitácio Cafetcira, Joacil Pereira,Dilson Fanchin, Aloysio Tcixcira e Francisco Rollemberg. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dospareceres dos Relatores, as redações finais das seguintesproposições: Projeto de Lei n' 2.951·C, de 1976, que"Torna obrigatória a criação, em todos os municípiosbrasileiros, de parques especificamente destinados à preservação do meio ambiente c dá outras providências";Projeto de Lei n' 486-B, de 1979, "Acrescenta § 3' ao art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto deLei n' 2.770-A, de 1980, que "Dispõe sobre a atualizaçãomonetária das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, simplifica trámitesprocessuais e dá outras providências", relatadas pelo Senhor Deputado Djalma Bessa; Projeto de Lei n' 459·B,de 1979, que "Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 547·B,de 1979, que "Altera dispositivos da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, deI' de maio de 1943, dispondo sobre o trabalho noturno eo executado em condições de insalubridade"; Projeto de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Lei n9 553-B, de 1979, quc"Altera o art. 33 e o § 2' doart. 64 da Lci n" 3.807, dc 26 de agosto de 1960 - Lei Orgánica da Previdência Social" c Projeto de Lei n' 1.593·B, de 1979, que "Mantém a denominação de Celso Suckow da Fonseca para o Centro Federal de EducaçãoTecnológica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, relatadas pelo Senhor Deputado Epitácio Cafeteira. Às dezhoras e quarenta minutos, nada mais havendo na pauta,o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Do que, paraconstar, eu, (Mozart Vianna de Paiva) Secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra,presidente.
15' Reunião Extranrdinária, realizada em11 de junho de 1984
Às dez horas e quinze minutos do dia onze de junho demil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes osseguintes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente, Djalma Bessa, Dilson Fanchin, Sérgio Lomba eJosé Carlos Vasconcelos. Lida, foi aprovada a ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Senhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.394-C, de1976, que "altera a redação dos §§ 4' e 5' do. art. 23 daLei n' 5.890, de 8 de junho de 1973, que modifica a legislação de Previdência Social e dá outras providências";Projeto de Lei n' 322-B, de 1979, que "Introduz alterações no art. 39 da Lei n' 3.807, de 26 de agosto de 1960- Lei Orgânica da Previdência Social"; Projeto de Lein' 331-B, de 1979, que "altera a redação do inciso I doart. I1 da Lei n93.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social"; Projeto de Lei n' 401-B,de t979, que "altera a redação do art. 3' da Lei n' 6.243,de 24 de setembro de 1975, que reguta a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho c ado segurado qlle se vinculll ao seu regime, após completar 60 (sessenta) anos de idade". Às dez horas c quarentae cinco minutos, nada mais havendo na pauta, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos. Do que, para constar,eu (Mozart Vianna de Paiva) Se~retário, lavrei a presenteata que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.
16' Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de1984
Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e seis dejunho de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente, Epitácio Cafeteira, Joacil Pereira,Mário Hato, Freitas Nobre, Aloysio Teixeira, Júnia Marise, Sérgio Lomba e Bocayuva Cunha. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres dos Relatores, as redações finais das seguintes proposições; Projetode Decreto Legislativo n' 43-B, de 1984, que "ratifica otexto do Tratado da Comunidade !bero'americana dePrevidência Social, concluído em Quito, a 17 de marçode 1982"; Projeto de Decreto Legislativo n' 48-B, de1984, que "aprova o texto do Segundo Protocolo Adicionai à Constituição da União Postal das Américas e Espanha, assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981";Projeto de Lei n' 3.005-0, de 1984, que "extingue afração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências"; Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n' 3.845-B, de 1984, do Senado Federal, que"renova, a.té 31 de dezembro de 1985, o prazo de valida-
Sábado 11 7643
de do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que menciona; relatadas pelo Senhor Dcp"tado Epitácio Cafeteira: Projeto de Lei n' 2.1 15-B, de 1983, que "dispõe sobrea criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superiordo Trabalho e dá outras providências", relatada pelo Senhor Deputado Joacil Pereira e Projeto de Lei n' 3.002B, de 1984, que "altera vantagens dos cargos que especifica", relatada pela Senhora Deputado Júnia Marise. Àsdez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo napauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Doque, para constar, eu Mozart Vianna de Paiva) Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO4' Reunião Ordinária, realizada em
27 de junho de 1984
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de1984 (hum mil novecentos e oitenta e quatro), reuniu-sena Sala n' 15 do Anexo II a Comissão de Serviço Públicoda Câmara dos Deputados, presentes os Senhores: Renato Vianna, Presidente, Myrthes Bevilacqua e Nasser Almeida, Vice-Presidentes, Gomes da Silva, Paes de Andrade e Jorge Leite. ATA - Foi lida ê aprovada, semrestrições, a Ata da reunião anterior. Ordem do Dia Em seguida, o Senhor Presidente Renato Vianna anuncia a Ordem do Dia, constante das seguintes matérias:Projeto de Lei n' 3.116, de 1984, do Senhor TheodoricoFcrraço, que "Institui o 13\' salário-férias e 013' salárioprovento aos scrvidores pl,blicos civis, militares c autárquicos, não sujeitos ao regime juridico da CLT", tendocomo relator o Sr. Gomes da Silva. Parecer: Favorável.Aprovado por lInanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n° 3.216/84, do Sr. Carneiro Arnaud, que "Dispõe sobre a transposição dos ocupantesde cargos de Agente Administrativo para a categoria deTécnico de Administração, no caso que especificu", tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto.de Lei n' 3.097(84, do Sr. João BatistaFagundes, que "Autoriza o Poder Executivo a alterar oart. 3' da Lei n' 6.732, de4 de dezembro de 1979", modificado pelo Decreto-lei n' 1.746, de 27 de dezembro de1979, tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer:Favorável, com adoção da Emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.972(83, do Sr. Francisco Amaral, que "Prorroga oprazo de validade do concurso público para Inspetor deAbastecimento da SUNAB", tendo como relator o Sr.Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade. Vai ã. Coordenação de Comissões Permanentes. Projeto de Lei n' 3.472(84, do Poder Executivo, que"Fixa os valores de retribuiçào do Grupo-Atividade deFiscalização de Combustíveis. do Serviço Civil do PoderExecutivo, c dá outras providências", tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável, comemenda oferecida pelo Sr. Nilson Gibson e aceita pelorelator. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão deFinanças. Projeto de Lei n' 3.008(84, do Poder Executivo, que "Altera a estrutura da Categoria Funcional deMeteorologista, do Grupo-Outras AtivIdades de NívelSuperior e dá outras providências", tendo como relatoro Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projetode Lei n' 3.138(84. do Sr. Ruben Figueiró, que "Dánova redação ao artigo 9' da Lei n' 6.999, de 7 de junhode t982. que dispõe sobre a requisição de servidorespúblicos pela Justiça Eleitoral", tendo como relator o Sr.Gomes da Silva. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de LeiComplementar n' 142(84, do Sr. Geov~ni Borges, que
7644 Sábado Ii
"Dá nova redação ao ~ I' do artigo 4' da Lei Complementar n' 26, de li de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS-PASEP", tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei Complementar n' 140/84, do Sr.Floriceno Paixão, que "Estende aos Prefeitos e Vereadores os benefícios do PASEP", tendo como relator o Sr.Gomes da Silva. Parecer: Favorável, com adoção deEmenda Substitutiva. Aprovado por unanimidade. Vai àComissão de Finanças. Projeto de Lei n' 3.048/84, do Sr.José Ribamar Machado, que "Dispõe sobre o enquadramento nas Tabelas Permanentes de Pessoal dos órgãosda Administraçào direta e de suas autarquias dos atuaisocupantes de empregos integrantes de Tabelas Especiais", tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável, com substitutivo. Aprovado por unanimidade. Vai" Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.260/83, do Sr. Nilson Gibson, que "Fixa a estruturasalarial da Categoria Funcional de Oficial de JustiçaAvaliador, código TRT-6a-AJ-022, Grupo de Apoio Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 6' Região, C dá outras providências". tendo como relator o Sr.Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.198/83, do Sr, Onísio Ludovico, que "Proíbe o uso deplaca diversa da oficial nos veículos automotores oficiaisda Administração Pública direta e indireta", tendo comorelator o Sr. Gomes da Silva. Parecer: Favorável. comadoção da Emenda da Comissão de Transportes. Aprovado por unanimidadc. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Projeto de Lei n" 3.132/84. do Sr.Francisco Amaral, que "Altera dispositivo do Estatutodos Funcionários Públicos Civis da União - Lei n'1.711, de 28 de outubro de 1952 - e determina outrasprovidências", tendo como relator o Sr. Gomes da Silva.Parecer: Favorável. Aprov"do por unanimidade. Vai àComissão de Finanças. Projeto de Lei n' 124/83, do Sr.Inocêncio Oliveira, que "Dispôe sobre a obrigatoriedadede divulgação dos resultados de concursos e provas deseleção nos Estados e Territórios", tendo a este anexo ode nç 350/83, do mesmo autor. Relator: Deputado Gomes da Silva. Parecer: Favorável. Aprovado por unanimidade, Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.Projeto de Lei n\' 2.953/83, do Sr. Josê Maria Magalhães, que "Altera dispositivos da Lei n' 1.711, de 28 deoutubro de 1952, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", tendo como relatoro Sr. Nosser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidadc. Vai à Comissão de Finanças. Projetode Lei n' 3.738/84, do Podcr Exccutivo, quc "Altera aestrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributosde Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação. Arrecadaçãoe Fiscalização, e dá outras providências", tendo comorelator o Sr. Jorge Leite. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidade. Vai à Comissào de Finanças. Esgotada a pauta, o Sr. Presidente faculta aos presentes o usoda palavra, ocasião em que a Sra. Myrthes BeviIàcquasolicita o encaminhamento de um segundo telex ao Sr.Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República reiterando solicitação de audiência que lhe foraencaminhado para tratar de assuntos ligados ao reajustesalarial dos servidores públicos civis da União, e atê omomento não respondido ou confirmado. Aprovado.Ainda a Sra, Deputada Myrthcs Bevilacqua informa queestará ausente dos trabalhos da Comissão de ServiçoPúblico, na primeira quinzena de agosto deste ano, emvirtude de viagem que fará a Portugal, quando comparecerá a conclave naquele país, integrando grupo de professores. O Sr. Presidente solicita à Senhora DeputadaMyrthes Bevilaequa que represente, também, na ocasião,o órgão técnico do qual ê a parlamentar Vice-Presidente.Declara a Senhora Deputada que o fará com muita honra. Em seguida. o Sr. Presidente anuncia a presença, no
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
plenário, de representantes de entidades de classe dosservidores públicos civis da União que comparecem àCámara dos Deputados e em particular à Comissão deServiço Público para reivindicar o auxílio dos parlamentares "m sua luta pela melhoria salarial e reconsideraçãodo ato que reajusta os vencimentos dos funcionáriospúblicos, declarando que a Comissão está aberta a essesrepresentantes c que não negará o seu auxílio à nobrecausa dos servidores civis da União. Informa, em seguida. os planos do órgão técnico para O segundo semestredeste ano. Não havendo mais nenhum orador inscrito oSr. Presidente declara encerrada a reunião. e. para constar. eu. Edson Nogueira da Gama, Secretário. lavrei apresente Ata que depois de lida, aprovada e publicada,será assinada pelo Sr. Presidente.
PROJETO DE LEI N' 3.472, DE 1984
Parecer da Comissão
A Comissão de Serviço Público, em sua reunião ordinária realizada em 27 de junho de 1984, opinou, por unanimidade, favoravelmente ao Projeto de Lei n' 3.472/84,com uma Emenda e adoção de duas emendas oferecidaspela Comissão de Constituição c Justiça, nos termos doParecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados RenatoVianna, Presidente; Myrthes Bevilacqua e Nasser Almeida. Vice-Presidentes: Francisco Pinto, Gomes da Silva,Jorge Leite e Paes de Andrade.
Sala da Comissão, 27 de junho de 1984. - RenatoVianna, Presidente - Nosser Almeida, Relator.
COMISSÃO DE TRABALHO ELEGISLAÇÃO SOCIAL
DISTRIBUIÇÃO N' 012/84
O Presidente da Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, Deputado Luís Dulci, em 9-8-84, fez a seguintedistribuição:
Ao Senhor Deputado Francisco Amaral
Projeto de Lei n' 3.171/84, do Senado Federal, que"disciplina o exercício da profissão de detetive particular",
Projeto de Decreto Legislativo n' 58/84, da Comissàode Relações Exteriores (Mensagem n' 256/49), que, "aprova o texto da convenção relativa à liberdade sindicale à proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião da 31' Sessão da Convenção Gerai da Organização Internacional do Trabalho. - IvanRoque Alves, Secretário.
ATOS DA MESA
A Mesa da Cãmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, e observado o dispostono artigo 4' da Lei n' 5.901, de 9 de julho de 1973, resolve nomear. na forma do artigo 103. alínea, "b", da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, Darcy Maria Gasparetto Camargo, Técnico Legislativo, Classe Especial,para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Social, o cargo de Assessor Técnico, CD-DAS102.3, do Quadro Permanente da Cámara dos Deputados, transformado pelo artigo 2' do Ato da Mcsa n' 60,de 2 de setembro de 1980.
Cámara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Prcsidente.
A Mesa da Cámara dos Deputados, no uso das atribuiçôes que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação que lhe foi dada
Agosto de 1984,
pelo art. l' da Resolução n' 14, de I' de dezembro de1975, resolve designar José Gouveia Ferreira, TécnicoLegislativo, Classe Especial, ponto n' 784, c José Romero Pereira, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n'1.463, para substituírem, sucessivamente, o Diretor daCoordenação de Material, CD-DAS-IOI.3, do Departamento de Material e Patrimônio, em seus impedimentoseventuais, a partir de 29 de junho do corrente ano,
Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Presidente.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 1962, com a redação que lhe foi dadapelo art. I' da Resolução n' 14, de ]o de dezembro de1975, resolve designar João Ribeiro da Silva Sobrinho,Têcnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' J.l43, eValdemir Pereira Rocha, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1.377, para substituírem, sucessivamente, a Diretora do Departamento de Material c Patrimônio, CD-DAS-101.4, em seus impedimentos eventuais, apartir de 29 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. -'- Flávio'Mareílio, Presidente
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçôes que Ihc conferco § 2' do art. '136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redaçào dada pelo art. I'da Resolução n' 14, de I' dezembro de 1975, resolve designar Djalma Bezerra Pereira, Técnico Legislativo,Classe Especial, ponto n' 593, 2' substituto do Diretorda Coordenação de Apoio Parlamentar, CD-DAS-101.3,da Primeira Secretaria, em sellS impedimentos eventuais,a partir de 29 de junho do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984, - FlávioMareílio, Presidente.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o §2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art, I'da Resolução n' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Zilah Ferreira Mottinha, Técnico em PesquisaLegislativa. Classc Especial, ponto n' i 121, I' substitutada Diretora da Coordenação de Publicações, CD-DAS101.3, do Centro de Documentação e Informação, emseus impedimentos eventuais, a partir de 28 de junho docorrente ano.
Cámara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Presidente.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 196;2, com a redação dada pelo art. I'da Resolução n' 14, de l' de dezembro de 1975, resolvedesignar Victor Eduardo Barrie Knapp, Técnico Legislativo. Classe Especial, ponto n' 1192, I' substituto doChefe do Serviço de Divulgação, CD-DAS-101-3, da Assessoria de Divulgação e RelaçõeS Públicas, em seus impedimentos eventuais, a partir de 16 de julho do correnteano.
Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984, - FlávioMareílio, Presidente.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri'buiçõcs que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art. l'da Resolução n' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Itamar Costa, Técnico Legislativo, Classe Especial. ponto n' 1265, e Carlos Alberto Régo Azevedo,
,Agosto de 1984
Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto nç 1438, parasubstituírem, sucessivamente, o Diretor da Coordenaçãode Patrimônio, CD-DAS-101.3, do Departamento deMaterial e Patrimônio, em seus impedimentos eventuais,a partir de 5 de julho do corrente ano.
Càmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio. Presidente.
AIJ?OP.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
A Mesa da Càma'ra dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o §2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art. l'da Resolução o' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Francisco Antonio Pereira da Silva, TécnicoLegislativo, Classe Especial. ponto n' 944, e Sueli BatistaMachado, Técnico Legislativo Adjunto, Classe.. "A".
SECEETARIA-G~RhL DA MESA
1 E 8 3
REQUERIMENTOS DE IYFO?MAÇÕES ENChMlüHA~OS
Ef.fEllTA
Sábado 11 7645
ponto n' 1927, para substituirem, sucessivamente. o Diretor da Coordenação de Administração Financeira,CD-DAS-I01.3, do Departamento de Finanças, em seusimpedimentos eventuais, a partir de 14 de junho do corrente ano.
Càmara dos Deputados. 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio. Presidente.
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PRF:SID~."'CIA Dt,. .:?~?~.:5;:':C.';'
2/83'
35/83
59/83
63/83
?0/83
80/83
81/83
83/83
84/83
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JOÃO HERCULINO
FERREIRA MARTINS
WALL FERRAZ
FRANCISCO AMARAL
H/JLIO DUQUE
EDUARDO MATARAZZOSUPLIC'!
BRANDÃO MONTEIRO
FR4NCISCO AMARAL
EDUARDO MATARAZZOSUPLIC'l
FRANCISCO AMARAL
Soliaita infovmaçõea à SEPLAll sobra os aumentos
dos preços dr derivados de petróleo.
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁ
RIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre a arreoadação
pelo INCRA, nos e",orotoios de '1978 a 1982, do Im
posto Territorial RUral.
So~iaita informações ao 14IBTST-gRIO DA AGRICULTURA
aDore a implantação do Parque Naoionat da Capiva
ra~ em são R~imundo Nonato~ no Piau{.
Solicita informaç.ões ao MINISTERIO DA T'REVIDf!IICTA
E ASSISTeNCIA SOCIAL sobre os débitos em atrasodas pr6feitu~aB municipais e sobre acordos parapagamento paroelado.
Solioita informações a SECRETARIA DE PLANEJAMENTODA PRESIDENCIA DA REPOBLICA, sobra empresas bras~
Zeiras aom sede própria ou alugada no exterio~.
Solioita informações ao MINIST/JRIO DA FAZEIIDA e àSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDEIICIA DA REPQBLIeA, aob~e faoilidades de empréstimos junto ao
Ban~o do B~asiZ e a Cai~a Econômica FedcraZ~ ao
Grupo Coroa-BraateZ.
Solicita informações ao MIIIISTtRIO DAS MINAS EENERGIA~ BobpB a ~Bat. situação do Garimpo de
Serpa PeZada J9 no Estado ao Pará.
Solicita informações ao MIIIISTtRIO DA PREVIDEN
elA E ASSISTf!NOIA SOCIAL, sobre débito. das pr~
feituras Munioipais.
SoLicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sobre os contratos G88inados pelas autoriadades
monetárias do Gove~no brasileiro aom 08 Bancos
oredores do Brasil, em 1982 e 1983.
Solioita informações ao MINIST/JRIO DA JlJSTIÇA 80
bra e8~udos daq~era Pa8~a a respeito da aria~ãode noVas Juntas da Conciliação e Julgamento em~odo o Pata. .
Of. SGM-20, de 09 •.03.53
Of. SG.'1-586, de 29.08.83
Of. SGM-822, de 04.10.83
Of. SGM-820, de 04.10.83'
Of. SGM-83S, de 04.10.93
Of. SGM-I048, de 17.11.83
Of.SGM-1049, de 17.11.83
Of. SGM-I051, de 17.11.83
Of. SGM-I052, de 17.11.83
Of. SGM-l053, de 17.11.83
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SECRE7ARIA-GSRA~ DA -MESA
7 983
REQf.J'ERIUElr:os DE I ....FCRUJÇÕES 21\"::.:"':·:7:: ·].4.DúS
AUTOR EMENTA
AIRTON SOARES Solicita informações à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PREsIDtncIA DA REP[JBLTCA, sobre o pessoaLdas Entidades Est~tais. •
EDUARDO MATARAZZOSUPLICY Solioita informações ao MINISTtRIO DA PAZENDA,
sobre a iiqu-idez do Graupo Copoa-Bl'las1;el.
FRANCISCO AMARAL Solicita informações ao DASP-sobre demissõesocorridas, de 1982 a 1983, nos órgãos do gove~
no FederaL situados nos E8taào8~ Terri~órios e
Distrito Federal.
h'ARABULINI.JlJnIoR Solioita infol'mações à SEPLAN sobre pre,juizos de
Empresas Eetatais nos últimGs 3 anOS.
AMILCAR DE QUEIROZ Solicita inf~mações ao DASP sobre o total de se~
vidoTBa civi8~ que após a apticação daa medidas
de decorrentes da Lei ,,9 6.445/70, retornaram à
atividade.
Agosto de 1984
DATA DA RE:·::':SSA ;.,? GAEI:r~':E CI'l=L ,J;'
?RESID~:)CIA DA ?2?~3IJICA.
Of. SGM-105?, de 17.11.83
Of. SGM-1135. de 29.11.83
Of. SGM-1136, de 29.11.83
Of. SGM-1144, de 29.22.83
112/83
122/83
126/83
12B/85
134/83
136/83
140/83
SALLES LEITE
FRANCISCO AMARAL
SAMTE ACHDA
SALLES LEITE
Dos Srs. Lidere8do PMDB, PTB,PDT e PT.
DJALMÀ FALCÃO
JJ.MAURY MIJLLER
Solicita informações ao MME sobre 08 50 maiopes e
50 menores salários pagos aos funcionário8 da Er~
trobráB. Petrobrás. IntB1'b1'ás, Cia. {fale do Rio
Doce, Nucrebrás e Itaipu Binaaional.
Solicita informações ao MPAS sobre a arreoadação
da tama de oUBtéio de BaZá1'io-fam{lia.
Solioita info1'maçõeB ao MINISTtRIO DA FAZENDA 80
bre a fiscaLização do Banoo Cent1'al junto a enti
dades finance.ipae.
SoLioita informações ao MINISTtRIO DA AERONÁUTlCA 8ob~e infra-e8trutu~a aepoportuária.
Solioita informações ao MINISTtRIO DA PAZENDA B~
bre oréditos SOb ti dOB ou garan1;idoB pelo Tesou1'o
Naci-onaL
Solicita inf~rmaçõ~8' ao MRE Bobpe o dossiê deno
minado "ReZatópio Sa'Paiva".
Solicita informações ao MPAS Bobre a sitação
real das contas da P~svidência.
Of. SGM-2147. de 29.11.85
Of. SGM-1157, de 29:1l.85
Of. SGM-1161. de 29.11.83
Of. SGM-1163, de 2~.11.83
Of. SGM-0021, de 13.03.84
oj. SGM-0023, de 15.03.84
Of. SGM-0027. de 13.05.84
139/85
141/85
151/83
PEDRO NOVAIS Solicita info1'mações ao MINTER Bobre recurBOS do
FINOR. apLicadoe na agropeouária e na indústria,
nos últimos 5 anos.
FREITAS NOBRE Solicita informações ã SEPLAn 80bre os corteB noB
inveBtimentos do Sistema Teleb1'ás.
OSWALDO LIMA PILHO Solici1;a inf~rmações ao MINISTtRIO DA MARINHA s~
blle 08 custos 13m Ol'UBC"1:ros e em dól.ares das exp!.diçôes brasileiras à A~~ártiãa.
Of. SGM-0026, de 13.05.84
Of. SGM-0028, de 13.03.84
Of. SGM-0038, de 13.05.84
Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES tNCA~INHADOS
Sábado 11 7647
:19
15 3/8~
AUTOR
FRANCISCO AMARAL
EMENTA DATA DA RZ:BSSA AQ GA3J,I:~r-2 CIY::" .::iAPRESID~}CI.4. DA R2?:;3J:,IC.~
Solicita informações ao MINISTtRIO DO ~RABALHO
sobre a regulamentação da profisaão de sociólogo. Of. SGM-p040. de 13.03.84
15?!83 RAYMUNDO ASP(JRA Solicita informaçõea ao MME sobre as jazidas que
se encontpam em p~oas8Bo de ~av~a no EB~ado da
Para-lba. Of. SGM-0044/83, ds 1~.03.84
159/83
169/84
CHAGAS VASCONCELOS Solicita informações ao TRIBU~AL DE CONTAS DA
UNIÃO sobre o ·repasse pe lo .Poder Executivo das
papoeZas do IR e IPI'aos Estados e Muniatpios.
AMILCAR DE QUEIROZ SoLicita -tnformaçõ.es· ao MIIE sobre a conatruçãode gaaoduto ligando o Alt;'Amazonaa à cidade de
são Paulo.
Of. GP-0-354, de 13.0J.84
Of. SGM-l01, de 28.03.84
170/84 COUTINHO JOROE Solicita informações ao MINISTtRIO DOS TRANSPOR
TES e à SECRETARIA Di PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA
DA REPf1BLICA, aobre O projeto as "Eolusas de Tu-.auru1,.Of. SOM-112, de 28.00 •.84
172/84
1?9/84
181/84
185/84
THOMAZ COELHO Solicita informaçõea ao MINTER·aobre projetoa
aprovados pela SUDENE em 1983.:
THOMAZ COELHO Solicita in~rmações ao ru~~TER sobre a atução do
1l.ll.DCS •a.m. .19 iIK_.
CHAGAS VASCONCELOS' Solicita informaçõee ao TCU aobre transferên
cia de recuraos do Fundo de Participação dos
MuniaipioB pefePBnte8 a 8eu E8~ado~ no mês de
marI'o de 1984.
JOst TAVARES Solicita informações ao MINISTtRIO DAS COMUNICA
ÇÕES sobre critérios adotados para participação
das aonaessionártias no' denominado "Percentual."
f1nica aobre T:roáfego Mútuo".
Of. SOM-IDo, de 28.03.84
Of. SGM-l?3, de 18.04.84
Of. OP~0-801. de 23.04.84(ao TCU)
Of. SGM-l?8, de 18.04.84
186/84 FRANCISCO AMARAL
189/84 JOSS CARLOSTEIXEIRA
190/84 AMAURX MULLER
191/84 AMAURY Mt/LLER
192/84 JOst TAVARES
Soticita informações ao MME sobre reajustes das
tarifas ds energia elétrica•.
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA 8~
bre d{vida em dólar das empresaa·privadas.
Sotiaita informa~õeB ao MME oob~e exptoração de
riquezas mini~ai8 por empresas mu!tinacionais.
Solicita informações ao MME sobre o balanço de1983 da PETROBRÁS.
Solicita informaçõea ao GABINETE CIVIL D; PRÉSf
DtNCIA DA REPf1BLICA. sobre aa viagena do Presi
dente da República ao. Marrooos e a China.
Of. SGM-1?9, ds 18.011•.84
Of. SGM-328, de 28.~5.84
Of. SGM-029, ~e 28.05.84
Of. SOM-330, de 28.05.84
Df. SOM-531, de 28.05.811
193/84 HtLIO DUQUE Solioita informaçõea ao GABINETE CIVIL DA PRESI
DtNCIA DA REPOSLICA. sobre a viagem do Presiden
tg João Figueirsdo ao Japão e a China. Of. SOM-112, de 28.05.84
7648 Sábado 11
:19
801/84
80S/84
206(84
207/84
20a/84
809/a,;
210/84
811/84
218/84
813/8~
814/84
21S/84
216/a4
217/84
AUTOR
JOSe EUDES
CHAGAS VASCONCELOS
CRISTINA TAVARES
EVANDRO AYRES DEMOURA
FERNANDO GOMES
FRANCISCO AMARAL
FRANCISCO AMARAL
JORGE VIANNA
NELSON DO CARMO
ODILON SALMORIA
ORESTES MUNIZ
ORESTES MUNIZ
PEDRO' SAMPAIO
RAIMUNDO ASF()RA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETARIA-GgRAL DA MESA
1 9 B 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
EMENTA
Solicita informações ao MINISTtRIO DAS RELAÇlJESEXTERIORES~ sobre quais as proviçiênaias' a serem
tomada8 peto GOVBPno em ~eZação a08 brasileiro8
deaapareaidoa na Argentina.
Sol~aita inf trmaçõ8s ao MINISTtRIO DO INTERIOR,80bre projetos de açudes a serem deaenvoZvido8
pelo DNOCS no Ceará.
Soliaita informações ao MINISTtRIO DA INDGSTRIA
E DO COMtRCIO, sobre alienação de bens de pro
priedade do IAA, localizados nos Estados de Mi
nas Gerais, sãó Paulo, Bahia, Pernambuao, Ala(/oas e Parai:ba.
Solioita informações ao MINIBTtRIO DA FAZENDA,80bre financiamentos realizados na ápea de cré
dito rural, de janeiro a abri~ de 1984.
Soliaita informações ao MIl/ISTERIO DA AGRICULT~
RA~ sobre funáionamento da Comissão Execu~iva
do Plano da Lavoura Caeaueira- CEPLAC.
~olioita informações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, eobre liberação de reau~sos a Muni ai:
piOR para a conatrução d~ quadras de eepoptea e
BaZao de auZaa.
Solioita i"/o"mações a~ MIIIISTf:RIO DAS COMUNICA
ÇOES, Dobre aplicação de sobretaxa·desti"ada ao
Fundo Na~ional de Telecomuniaaçõe8 3 com exclusão
do {tem 3.
solicita informaçõ~s ao MIIIISTtRIO DA AGRICULTURA~ sobre aZteração dç atua! regime jur{dia~
-administrativo, da CEPLAC.
Soliaita informaçõee ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO ECULTllRA~ sobre a não aplicação do De~p~to-Zei
n9 5.200, de 19 de abril de 1941, que aoncedç d8~
conto das anuidades escoZares às fam{lias com m~
ia ode um fitho·no mesmo 88tabe~eaimento de ensino.
Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,sob~e o totai de empréstimo já oontratado e por
~ontratar com o Japão par~ a impiementação do
"Programa Nipo-BraBi Zeiro de Cooperação pal'a o
DBsenvoZvime'to Agr{aoZa do Ced:lrado".
Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,sobre o emp~é8timo do Brasil à Argentina.
SoLicita informações ao MINISTtRIO DAS MINAS EENERGIA~ aobrB a utili2ação 3 pelo Estado de Ron
dônia, da energia gerada peLa Usina de Itaipu.
Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
8ob~e a atuação de companhias seguradoras e8tra~
geipaa no Brasil.
Soliaita info~mações ao MINISTtRIO DA AGRICULTU
RA 3 80bre contratos entpB o Instituto Brasil8irode'De8envo~vimento FlorestaZ e"o EGtado da Paraf
ba.
Agosto de 1984
DATA DA R2:2SSA h~ GA.EI:,'S':'E CIY;L .o;.PRESID;;?C!.4 DA .=?2P;3!.::C.:'
Of. SGM-390, de 06.0S.84
Of. SGM-ó4C, de 08.08.84
Of. SGM-541, de 08.08.84
Of. SGM-542, de 08.08.84
Of. SGM-S43, de 08.08.84
Of. SGM-544, de Oa.08.84
Df: SGM-5J5, de 08.08.,84
Df. SGM-546, de 08.08.84
Of. SGM-547, de'08.08.84
Df. SGM-S4B, de OB.08.B4
Of. SGM-549, de 08~08.B4
Of. SGM-550, de 08.08.84
Of. SGM-551, de 08.08.84
Df. SGM-552, de,08.08.a4
MINISTtRIO DA FAZENDA,
do Brasil no Nordeste,
SoZicita informações
sobre a de8ativação dona região do Puri~at~ú
Agosto de 1984
218/84
219/84
220/84
221/84
222/84
223/84
224/84
225/84
228/84
227/84
228/84
228/84
AUTOR
RAYMUIIDO ASFORA
RAYMUIIDO ASFORA
RAYMUIIDO ASFORA
RAYMUNDO ASFORA
RAYMUNDO ASFORA
RAYMUIIDO ASP()RA
RAYMUNDO ASFORA
RAYMUIIDO ASF()RA
RAYMUNDO ASFORA
RUY LINO
SANTINHO FURTADO
OSVALDO MELO
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
1 9 8 3
REQUERIMENTCS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS
EMENTA
Solicita info~mações ao MINIST~RIO DO INTERIOR,
sobre a existência de recursos dç FINSOCIAL de!
tinado8 à aquisição de obmentes pava 08 Estados
do NOI'deate.
Solicita infoI'maçõea ao MINISTtRIO DOS TRANSPO~
TES, sobre a paralização dae obra~ de conetrução
da ponte sobre o R~a Sao Pranaiaao, na Cidade de
Ibotirama l Bahia.
Solicita informações ao
sobre aplicação do Banco
de 1973 a 1983.
Solicita informações ao MINISTtRIO DO INTERIOR,
sobre cobrança de Taxa de Ocupação, pelo BNR,
aos usuários do conjunto habitacional Álvaro
Gaudêncio, em Campina Grande, .Paratba.
Solicita informações ao MINISTeRIO DA EDUCAÇÃO
E CYLTURA~ Bobre aomemopaçõea a serem reaZizadas
pelo MEe para comemol'ar o 49 Centenãl'io de Fund::.
ção do Estado da Paraiba.
Solicita informações ao MIIIISTtRIO DO INTERIOR,Dobre a extinção do Pl'ograma de Criação de Cen
tP08 Sociais UrbanoB.
Solicita inf~rmações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇlO E
CULTURA, 80bx'e o de8envo~vimento do P1'0l1rama
"Promoção da Saúde da MuZh61" e da Criança"" no
E8tado da Paraiba.
So~ioita informações ao MINISTtRID DA AGRICULTU
RA, sobre quai8 a8 p1'ovidênoia8 adotada8 pela E~
pre8a Bra8ileil'a de Pe8quiea Agropecuária-EMBRAPA,
para ·80luciona.. o prob~ema hab·(taaional da8 fam-í
~ia8 d08 antigos eervidor•• do DNPM que ainda,re
sidem nas dependência8 do CUPA, em Campina Gra~
de.
ao MIl/ISTeRID.DO INTERIOR,
Projeto Garimpo impZantadopa2'dibano.
So~icita informações ao GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 80bre oritérios aàotados peZa Sea~etapia de
Viação e Obra8 em l'elação a área8 ve~de8 em
alguns aetorea residenciais de Bras{lia.
SoZicita informações ao MIl/IsptRla DAS eOMUNIC~
ÇOES, 80bre aritéri08 uti~i8ad08 para a fi~ação
da participa~ão da8 conces8ionária8 no Fundo deParticipação Onica sobre o tl'áfel1o Mútuo.
Solicita informações ao MINISTtEIO DA EDUCAÇÃO
E CULTURA, sobre a re8tauração do prédio do"Conjunto doa MBraedárioB de Be1-ém",
Sábado 11 7649
DATA DA RE:·ES3A .40 CAEI!:E::'E CI~/':": iI.4PRESID~;'JCIA DA .'?~?:::5L;C.!..
Of. SOM-55S, de 08.08.81
Of. SGM-554, de 08.08.84
Of. SGM-555, de 08.08.84
Of. SGM-55B, de 08.08.84
Of. SOM-557, de 08.08.84
Of. SGM-568, de 08.08.84
Of. SGM-~59, de 08.08.84
Of. SGU-SBO, ae 08.08.84
Of. SGM-561, de 08.08.84
Of. SGM-582, de 08.0#.84
Df. SOM-.5S, de 08.08.84
Of. SGM-.B4, de 08.08.84
7650 Sábado Ii DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
SECRETARI!.-GERA~ DA MESd
1 ;; 3 3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇDES ENCAMInHADOS
Agosto de 1984
:l?
230/84
AUTOR
OSVALDO MELO
EN~NTA DATA DA RE!.BSSA AO GA3r::~~i: CI~r:L IJ.~
PRESID~!ICIA DA F:~?D:5LIC.';'
SoH"ita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,
sabre as obras a serem e~e"utadas no prédio do
"Conjunto dos Mer"edárioB de BeZém". Of. SGM-565, dll 08.08.84
231/84 FRANCISCO AMARAL SoZi"ita informações ao MINISTtRIO DO
sobre o Programa NaaionaZ de Cllntros
Urbanos.
INTERIOR,
Sp"ia1:s'Of. SGM-568, de 08.08.84
MESA
Presidente:
Flávio Marcílio - PDS
l.0_Vic·e-Presidente:
Paulino Cícero de Vasconcellos - PDS
2.°_Vice-Presidente:
Walber Guimarães - PMDB
l.°-Secretário:
Fernando Lyra - Pl\IDB
2.o-Secretário:
Ary Kffuri - PDS
I 3.o-Secretário:
PDS
Líder:
Nelson l\IarchezanVice-Líderes:
Alcides FranciscatoAmaral NettoDjalma BessaEdison LobãoGióia Júnior
Joacil PereiraJorge ArbageRicardo Fiuza
Siqueira CamposCelso Barros
Nilson GibsonJosé Lourenço
Francisco BenjamimAugusto Franco
José Carlos FonsecaSaramago Pinheiro
otávio CesárioAdhemar GhisiAugusto TreinAmaral Netto
L1DERAN(ASJoão Divino
José Maria MagalhãesTidei de Lima
João BastosJosé Carlos Vasconcelos
Lélio de SouzaNelson Wedekin
RaYl1lundo AsforaDenisar Arneiro
Jorge ViannaRoberto Freire
José Mendonça de MoraisArthur Virgílio Neto
Walmor de LucaWalmor Giavarina
PDT
Líder:
Brandão Monteiro
Vice-Lideres
Nadyr RossettiJG de Araújo JorgeOsvaldo Nascimento
Clemir Ramos
Francisco Studart - PTB
4.o-S€cr·etário:
Amaury Müller - PDT
SUPLENTES
Osmar Leitão - PDS
Canleiro Arnaud - Pl\IDB
José Eudes - PT
Antônio Morais - PMDB
PMDB
Líder:
Freitas Nobre
Vice-Líderes:
Egidio Ferreira LimaSinval GuazzeIli
Francisco AmaralVirgildásio de SCDlla
Ronaldo camposDjalma FalcãoAmadeu GearaHaroldo LimaHélio Duque
Hélio Manhães
PTB
Lider:
Celso Peçanha
Vice-Líderes:
M!endes BotelhoRoberto Jefferson
PT
Lider:
Airton Soares
Vice-Lideres
Irma PMsoniBete Mendes
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
COMISSOES PERMANENTES1} COMISSAO DE AGRICULTURA E
POLlTICA RURALPresidente: Ivo Vanderlinde - PMDB
Vice-Presidente: Geraldo Fleming - PMDBVice-Presidente: João Paganella - PDS
Titulares
PDS
Diretor: Luiz Carlos BabyLocal: Anexo Ir - Telefone 224-2848
Ramal 6278Coordenação de Comissões Permanentes
Diretora: Sílvia Barroso MartinsLocal: Anexo II - Telefone: 224-5179
Ramais: 6285 e 6289
Olavo PiresOswaldo TrevisanPaulo MarquesPimenta da VeigaRaul Ferraz2 vagas
PDT
MáriO JurunaVago
PT
Pacheco Chaves
PTB
Suplentes
PDSJônathM NunesRubens Ardenghi
Presidente: Jorge uequed - PMDBVice-Presidente: Fernando Cmilla - PMDBVice-Presidente: Il'ineu CoIato - PDS
Titulares
PDSBrasílio CaiadoVago
PMDB
Arildo Teles
Eduardo MatarazzoSuplicy
Reuniões:QuartM e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 11 - R.: 6293 e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdova
2} COMISSAO DE CI~NCIA ETECNOLOGIA
João DivinoJorge VargasManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorNelson Aguiar
Moacir Franco
Dirceu CarneiroJorge Vargas
Adaíl VettorazzoAntônio Florêncio
Evaldo AmaralJoão Rebelo
Estevam GalvãoHumberto SoutoIsrael PinheiroJosé Carlos FagundesOsvaldo CoelhoOtávio CesárioPedro GermanoPrisco VianaRubem MedinaSanes LeiteSebastião CurióVago
Del Bosco AmaralDoreto CampanariHélio DuqueIsrael DiM-NovaesJoão Bastos
Lélio SouzaMárcio LacerdaMarcondes PereiraMattos LeãoMelo FreireOswaldo Lima FilhoRaul BelémSantinho Furtado
PDT
PT
Sérgio Lomba
PMDB
Fernando GomesHarry AmorimIturival NascimentoJorge ViannaJosé Mendonça de
MoraisJuarez BatistaJuarez Bernardes
Aldo PintoOsvaldo Nascimento
Airton Soares
Afrisio Vieira LimaAlceni GuerraAntônio DiasAntônio FariasAntônio FlorêncioAntônio MazurekAntônio UenoAssis CanutoCristino CortesDarcy PozzaDiogo NomuraEnoc VieiraEpitácio Bittencourt
Suplentes
PDS
Agenor MariaAntônio Câ.maraCarlos MosconiCasildo MaldanerDante de Oliveira
Cardoso AlvesCarlos Vinagre
Gerardo RenaultHélio DantasJoão Carlos de CarliJonas PinheiroLevy DiasMaçao TadanoPedro CeolimReinhold StephanesRenato COrdeiroSaramago PinheiroWildy ViannaVago
PMDB
Adauto pereiraAlcides LimaAmílcar de QueirozBalthazar de Bem
e CantoBento PortoCarlos EloyCelso CarvalhoEmídio PerondiFabiano Braga CortesFrancisco SalesGeovani Borges
Airton SandovalAntônio CâmaxaAroldo Moletta
PDS
3} COMISSAO DE COMUNICAÇÃO
4} COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA
João AgripinoJosé UlissesManoel AffonsoOdilon SaimoriaOswaldo TrevisanRalph BiasiSérgio ForeiraSiegfried Heuser
Jonathas NunesOly FachinRita FurtadoSalvador Julianellistélio Dias2 vagas
PT
PDT
PTB
PMDB
Miguel ArraesMúcio AthaydeNelson WedekiDOswaldo Lima FilhoSebastião Rodrigues
JúniorSérgio MoreiraVirgildásio de Sennavago
TitularesPDS
José LcurençoJosé MouraJosé Thomaz NonôLuiz Antonio FayetOscar CorréaPratini de MoraesRicardo FiuzaRubem MedinaSaulo QueirozSérgio Philomeno
PMDB
Suplentes
PDS
Gerardo RenaultGerson PeresJosé BurncttJosé CamargoJosé Carlos MartinezJosé Luiz MaiaNagib HaickelNylton VellosoOrlando BezerraRenato JohnssonVictor Trovão
Amaral NettoAntônio FariasAntônio OsórioCelsO de BarrosEstevam GalvãoEtelvir DantasFernando CollorHerbert LevyJoão Alberto de SouzaJosé Jorge
Sebastião Nery
Alencar FurtadoAlberto Goldmal1Arthur Virgílio NetoCoutinho JorgeCristina TavaresDarcy PassosGustavo FariaHaroldo LimaHélio Duque
Eduardo MatarazzoSuplicy
Fernando Carvalho
Adauto PereiraAlcides FranciscatoBalthazar de Bem e
CantoCarlos VirgílioDjalma BessaEduardo GalilEval1dro Ayres de
MouraFelix MendonçaGeraldo BulhõesGeraldo Melo
Antônio CâmaraCarlos WilsonCid CarvalhoHenrique Eduardo
AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JúniorJosé FogaçaMarcelo CordeiroMário Hato
José GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horaRLocal: Anexo II - Sala 4 - R.: 6314Secretária: Delzuite Macedo de A~ar
6} COMISSÃO DE ECONOMIA,INDOSTRIA E COM~RCIO
Presidente: Genebaldo Correia - PMDBVice-Presidente: Siegfried Heuser - PMDBVice-Presidente: Pratini de Morais - PDS
7} COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA
Ricardo Ribeiro
Presidente: Rômulo Galvão - PDSVice-Presidente: Victor Faccioni - PDSVice-Presidente: Dionísio Hage - PMDB
TitularesPDS
Aldo PintoPDT
PTB
PT
Álvaro ValleDarcflio AyresEmílio HaddadEraldo TinocoFerreira MartinsJoão Faustino
Theodoro MendesVahnor Giavarina
PT
PDT
Vago
PTB
Paulo Lustosavago
Olivir GabardoSamir Achôa
PI'B
Mozarildo CavalcantiSérgio Philomeno2 vagas
PMDB
Renato BernardiRonaldo CamposVago
PMDB
PMDB
Luiz HenriqueLuiz LealMárcio MacedoMilton ReisRoberto FreireWagner Lago7 vagas
PDT
Vago
PTB
PT
PDT
Reuniões
Titulares
PDS
Suplentes
PDS
Suplentes
PDS
Matheus Schmidt
José Genoino
Gastone Righi
Amadeu GearaCardoso AlvesFrancisco AmaralIbsen PinheiroJorge LeiteJorge MedauarLélio Souza
Raimundo LeiteRaymundo AsfóraSérgio Murilo
Nadir Rossetti
Celso Peçanha
5} COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
Presidente: França Teixeira - PDSVice-Presidente: Floriceno Paixão - PDTVice-Presidente: Del Bosco Amaral - PMDB
Terças, Quartas, Quintas-feiras, às '10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6308Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
Celso Barros Lázaro CarvalhoDarcílio Ayres Magalhães PintoEdison Lobão Nelson MorroFrancisco Benjamim Ney FerreiraGomes da Silva Osmar LeitãoGonzaga Vasconcelos Pedro ColinHélio Correia Ricardo FiuzaJoão Paganella Ronaldo CanedoJosé Carlos Fonseca Sarney FilhoJosé Mendonça Bezerra Tarcisio BuritiJosé Penedo Theodorico FerraçoJutahy Júnior
Airton Soares
Nilton Alves
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Ramal: 6379Secretária: Maria Júlio. Rabello de Moura
Aécio CunhaCláudio PhilomenoFigueiredo Filho
Aurélio PeresJosé Carlos
VasconcellosMário Frota
Rob<erto Jefferson
Albino CoimbraFigueiredo Filho
Agenor MariaHélio Manhães
Magno BacelarSiqueira CamposVieira da Silva
PDS
José BurnettJúlio MartinsMário AssadNatal GaleNilson GibsonOsvaldo MeloOctávio CesárioRondon Pacheco
PMDB
João CunhaJoão IDiVinoJoão GilbertoJorge CaroneJosé MeloPimenta da VeigaPlinio Martins
PMDB
Sinval Guazzelli1 vaga
PTB
PTB
Pedro CeolimRômulo GalvãoSaulo QueirozVingt Rosado
PMDB
Samir Achôa.Sérgio MuriloVago
PDT
Cristina TavaresHorácio OrtizManuel Viana
Carlos VirgílioGióia JúniorJaime CâmaraJosé Carlos Martinez
PMDB
JG de Araújo Jorge
Suplentes
PDS
Sebastião nery
Afrisio Vieira LimaAntônio DiasArmando PinheiroBonifácio de AndradaDjalma BessaEduardo GaillErnani SatyroGerson PeresGuido MoeschHamilton XavierJairo MagalhãesJoacil FereiraJorgp. Arbage
Presidente: Leorne Belém - PDSVice-Presidente: Gorgônio Neto - PDSVice-Presidente: José Tavares - PMDB
Titulares
1 vaga
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - R.: 6295Secretário: Luiz de Oliveira Pinto
Carneiro ArnaudHeráclito FortesMárcio BragaPaulo Zarzur
Moacir Franco
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 6 - Ramais 6304 e 6300secretário: Iole Lazzarini
Antônio Morais Ibsen PinheiroCarlos Wilson Marcelo MedeirosHenrique Eduardo Alves Thomaz Coelho
PDT
Ademir AndradeAluizio CamposAmadeu GearaArnaldo MacielBrabo de CarvalhoDjalma FalcãoEgidio Ferreira Lima
Alair FerreiraFernando CollorFrança TeixeiraManoel Ribeiro
Presidente: Anibal Teixeira - PMDBVice-Presidente: Nelson do Carmo - PTBVice-Presidente: SaUes Leite - PDS
Titulares
PTB
PT
Moacir Franco
Ricardo Ribeiro
Márcio SantilliOrestes MunizRandolfo BittencourtRonaldo CamposSérgio Cruz
iPT
PMDB
Titula.res
PDS
Nagib HaickelNosser AlmeidaPaulo GuerraRita FurtadoRuben~ Ardenghi
João HerrmannJosé Carlos VasconcelosManoel COsta Jr.3 vagas
Suplentes
PDS
Irineu ColatoJosé Mendonça BezerraJ osué de Souzaotávio CesárioUbaldo BarémWildy Vianna
PMDB
Aldo ArantesDante de OliveiraGilson de BarrosIbsen PinheiroLuiz Guedes
Eduardo MatarazzoSupllcy
Adhemar GhisiAlbino CoimbraAntonio MazurekAssis CanutoBento PortoFrança Teixeira
Jaime CâmaraJoão Batista FagundesJoão PaganeIlaJosé FernandesManoel RibeiroMozarildo Cavalcante
PDT
Abdias do Nascimento
PTBMendes Botelho
PT
Coutinho JorgeDomingos LeonelliFreitas NobreHaroldo LimaIsrael Dias-Novaes
Roberto Jefferson
11) COMISSÃO DO fNDIOPresidente: Mário Juruna - l?DT
Vice-Presidente: Alcides Lima - );lOSVice-Presidente: Ricardo Ribeiro - PTB
Eduardo Matarazzo Suplicy
Reuniões:
Terças-feiras, às 9,30 horasQuintas-feiras, às 9,30 horasLocal: Plenário da Comissáo de RedaçáoSecretária: Mariza da Silva Mota R.: 6391 e 6393
12) COMISSÃO DO INTERIORPresidente: Gilton Garcia - PDS
Vice-Presidente: Assis Canuto - PDSVice-Presidente: Raul Ferraz - PMDB
Titulares
PDSAlbérico Cordeiro Jutahy JúniorAngelo Magalhães Leur LomantoAntônio Mazurek Lúcia ViveirosAntônio Pontes Manoel GonçalvesAugusto Franco Manoel NovaesClarck Platon Milton BrandãoCristina Cortes Mozarlldo CavaJcanteEvandro Ayres de Nagib Haickel
Moura Nylton VellosoGeraldo Melo Orlando BezerraInocêncio Oliveira Osvaldo CoelhoGilton Garcia Paulo GuerraJoão Rebelo Pedro CorrêaJosé Luiz Maia Victor TrovãoJosé Mendonça Bezerra Vingt RosadoJosué de Souza Wanderley Mariz
PMDB
Aluizio Campos José CarlosArlindo Porto VasconcelosCarlos Alberto de Carli José MaranhãoCiro Nogueira Manoel Costa Jr.Dante de Oliveira Mansueto de LavorDomingos Leonelli Mário FrotaElquisson Soares Olavo PiresEpitácio Cafeteira Orestes MunizJorge Medauar Virgildàsio de senna
Manoel NovaesMarcelo LinharesUbaldo BarémWilson Falcão
Jayme Santana.Renato JohnssonVicente Guabiroba
Humberto soutoJoão Alvesvago
Ulysses GuimaráesWilson Vaz
PDT
PTB
PTB
PMDB
Siegfried Heuser2 vagas
PDT
PTB
PMDB
PTB
PDT
PMDB
Múcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca
PDT
Suplentes
PDS
Jessé FreireRenato CordeiroThales RamalhoWanderley Mariz
PMDB
Nyder BarbosaRaul BelémWilson Vaz
Suplentes
PDS
Mendonça Falcão
Mendonça Falcão
Délio dos Santos
Luiz BaccariniLuiz LealMoysés Pimentel
José Colagrossi
Alencar FurtadoFrancisco Pinto
Roberto JeffersonRoberto Rollemberg
Délio dos Santos
Nelson do Carmo
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo Ir - Sala 16 - R.: 6322 e 6323
Secretário: Jarbas Leal Viana
10) COMISSÃO DE FISCAUZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Geraldo Bulhões - PDSVice-Presidente: Castejon Branco - PDSVice-Presidente: João HeTculino - PMDB
Titula.res
PDS
Alvaro GaudêncioAugusto TreinFurtado LeiteHaroldo Sanford
Aécio de BorbaAlvaro GaudêncioAmílcar de QueirozJorge ArbageJosué de Souza
Ricardo Ribeiro
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLOCal: Anexo Ir - Sala 15 - R.: 6325secretário: Geraldo da Silvo.
Floriceno Paixão
Aécio de BarbaChristóvam ChiaradiaFernando MagalhãesIbsen de Castro
9) COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: LuiZ Leal - PMDB
Vice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDTVice-Presidente: Aécio de Borba - PDS
TituIa.res
PDS
Ademir AndradeDomingos JuvenilLuiz SefairMarcos Lima
Angelo MagalhãesCelso CarvalhoEtelvir DantasFerreira Martins
PMDBNelson AguiarRandolfo BittencourtRaymundo UrbanoTobias AlvesWall Ferraz
PDTBocayuva Cunha
PTB
PT
SuplentesPDB
Norton MacedoOscar AlvesSimão SessimVieira da Silva5 vagas
PMDBNyder BarbosaOctacilio AlmeidaOlivir GabardoPaulo MarquesRaimundo AsforaVago
PDTAbdias do Nascimento Walter Casanova.
PTB
Luis DulciReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 21 - R.: 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
8) COMISSÃO DE ESPORTE ETURISMO
Presidente: Oly Fanchin - PDSVice-Presidente: Milton Reis - PMDBVice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDB
TitularaPDS
José Carlos MartinezJosé MouraManoel RibeiroPaulo Lustosa.
PMDBHeráclito FortesJosé Eudes (PT)
Manoel AffonsoMilton Reis
Inna Passoni
Aloysio TeixeiraCiro NogueiraIbsen PinheiroJoão Bastos
Arildo Teles
Albérico CordeiroBrasílio CaiadoCunha BuenoJairo MagalhãesLeur LomantoMagno Bacelar
Aldo ArantesCasildo MaldanerFrancisco DiasHermes ZanetiJoão BastosMárcio Braga
Celso Peçanha
SuplentesPDS
Aécio de Borba Léo SimõesAlbino Coimbra Marcelo LinharesArolde de Oliveira Simão SessimFrancisco Erse Siqueira CamposJoão Carlos de Carli Victor Faccioni
PMDBLeônidas SampaioLuiz HenriqueRaul FerrazRoberto Rollemberg
PDT
PDT
Agnaldo Timóteo
Elquisson SoaresFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo
Alves
PT
Mendonça Falcão
Carlos Sant'AnnaFrancisco AmaralGenebaldo CorreiaGenésio de BarrosJoão HerculinoMarcondes Pereira
PTBBrandão Monteiro
Bete MendesReuniões:
Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Plenário da Comissão de Defesa do
Consumidorsecretária: Maria Linda Morais de MagalhãesRamais: 6386 - 6387 e 6385
Aécio CunhaAlércio DiasFernando CollorFrança Teixeira
Irma. PassoniReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 28 - R.: 6333secretário: Benício Mendes Teixeira
Miguel ArraesMilton ReisNyder BarbosaOctacilio AlmeidaPaulo MarquesRenato Loures BuenoRosa FloresSebastião Rodrigues
Júnior
PT
Luiz GuedesManoel AffonsoManoel Costa Jr.Odilon SalmoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoRuy CôdoTheodoro MendesTobias AlvesUlysses GuimarãesVago
PDT
Jacques D'OrnellasSérgio Lomba
PTB
J oacil PereiraJoão AlvesJoão Batista FagundesJoão Carlos de CarliJosé Thomáz NonôLúcia ViveirosNosser AlmeidaOscar CorrêaOsvaldo MeloPaulo GuerraPaulo LustosaRaul BernardoSalvador JulianelliSaramago PinheiroSiqueira Camposvago
PMDB
Bocayuva CunhaJG de Araújo Jorge
PDT
Abdias do Nascimento José FrejatClemir Ramos Nilton Alves
PTB
Fernando Carvalho
PT
Anibal TeixeiraArnaldo MacielArthur Virgilio NetoBorges da SilveiraCarlos Sant'AnnaDionísio HageDjalma FalcãoGustavo FariaJackson BarretoJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJuarez Bernardes
José EudesSuplentes
PDS
Armando PinheiroAugusto FrancoBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando BastosFernando MagalhãesFurtado LeiteGilton Garcia.Gorgônio NetoHamilton XavierHélio DantasHomero Santosítalo ContiJaime CâmaraJayme Santana
Irapuan Costa JúniorIsrael Dias-NovaesJarbas VasconcelosJoão HerrmannJosé FogaçaJúnia MariseLuiz SefairMárcio MacedoMárcio Santi11i
Ricardo Ribeiro
Oswaldo Lima FilhoRoberto FreireVirgildásio de S€nnaWalmor de Luca3 vagas
PT
PTB
PDT
Dilson FanchinPDT
Suplentes
PDSSiqueira CamposVago
PMDB
José Carlos VasconcelosMário Hato
PDT
SuplentesJosé LourençoJosé MachadoLevy DiasLuiz Antônio FayetManoel GonçalvesPratini de MoraesRondon Pacheco2 vagas
PMDB
Joacil PereiraPrisco Viana
Aloysio Teixeira
Moacir Franco
Epitácio CafeteiraFreitas Nobre
Adhemar GhisiAécio CunhaBento PortoClark PlatonHaroldo SanfordIrineu ColatoJoão Alberto SouzaJosé Fernandes
Sérgio Lomba
Matheus Schmidt
14) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente: Daso Coimbra - PMDB
Vice-Presidente: Júnia Marise - PMDBVice-Presidente: Lúcia Viveiros - PDS
Titulares
PDS
Djalma Bessa Rita FurtadoFrancisco Rollemberg
PMDB
Bocayuva Cunha
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo li - Sala 11 - R.: &341 e 6343Secretália:
Alberto GoldmanArthur Virgílio NetoCoutinho JorgeJoão HerrmannJorge CaroneJosé Tavares
José GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 27 - R.: 6336 e 6339Secretária: Allia FeUcio Tobias
Márcio LacerdaMilton FigueiredoPlínio MartinsRaimundo LeiteRandolfo BittencourtRenato ViannaRuben Figueiró5 vagas
Sinval GuazzelliWagner Lagovago
PT
PDS
PDT
José Frejat
PTB
Vago
PT
PDT
Nadyr Rossetti
PTB
João FaustinoJonas PinheiroJosé JorgeJosé MouraJúlio MartinsLéo SimõesLeorne BelémLúcio AlcântaraLudgero RaulinoMauro SampaioOssian AraripeRuy BacelarTapety JúniorVivaldo FrotaWilmar PallisVago
PMDB
Suplentes
Aloysio TeixeIraAlUÍZio BezerraAluÍZio CamposAnibal TeixeiraAroldo MolettaDenisar ArneiroFernando GomesHaroldo LimaHarry AmorimJoão HerrmannJoaquim RorizJosé MenoMarcelo Cordeiro
Adroaldo CamposAlcides LimaAlércio DiasAntônio AmaralAntônio OsórioBayma JúniorCelso BarrosChristóvam ChiaradiaEurico RibeiroFabiano Braga CortesFrancisco ErseFrancisco SalesGeovani BorgesHerbert LevyHugo Mardinilbsen de Castro
Délio dos Santos
Jorge Cury
Djalma Bom
Mário Juruna
Oswaldo MurtaPaulo BorgesRoberto FreireRonaldo Campos
13) COMISSAO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Prisco Viana - PDS
Vice-Presidente: João Batista Fagundes - PDSVice-Presidente: Flernando Santan!L - PMDB
Titulares
PDS
Bayma JúniorCarlos EloyEmllio GalloEvaldo AmaralFelix MendonçaGonzaga VasconcelosHorácio Matos
15) COMISSÃO DE RELAçõESEXTERIORES
PDS
Lúcio Alcântara.Ludgero Ra.ulinoMauro SampaioTapety Júnior2 vagas
PMDBLeônidas SampaioLuiz GuedesMax MauroOswaldo Trevisanvago
Albino CoimbraAÍceni GuerraJosé Lins de Albu
querqueLeônidas Rachid
Anselmo PeraroBorges da SilveiraCarneiro ArnaudCarlos Sant'AnnaDoreto CampanariJosé Maria Magalhães
PDT
Bete Mendes
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 2 - R.: 6347 e 6348Secretária: Edna Medeiros Barreto
16) COMISSÃO DE SAODEPresidente: Carlos Mosconi - PMDB
Vice-Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Oscar Alves - PDS
Titulares
Vago
PMDBFlávio BierrenbachFreitas NobreFued DibIram saraiva
Aluizio BezerraChagas VasconcelosDaso Coimbra.Fernando Santana.
Presidente: Pedro Colin - PDSVice-Presidente: Santos Filho - PDSVice-Presidente: José Carlos Teixeira. - PMDB
Titulares
PDS
Adroaldo Campos Maluly NetoAntônio Ueno Marcelo LínharesDiogo Nomura Nelson MorroCunha Bueno Norton MacedoEdison Lobão Ossian AraripeEnoc Vieira Paulo MaIo!Epitácio Bitténcourt Rubens ArdenghiFrancisco Benjamin Sarney FilhoJessé Freire Tarcisio BUlityJosé Camargo Thales RamalhoJosé Carlos Fonseca Theodorico FerraçoJosé Machado Ubaldo BarémJosé Penedo Wilson FalcãoJosé Ribamar Machado 2 vagasMagalhães Pinto
Hugo MardiniLéo SimõesMauricio CamposNelson CostaPaulo MelroWolney Siqueiravago
PT
PDT
PTB
PMDB
Manoel CostaMarcelo CordeiroMárcio LacerdaMarcos LimaPimenta da VeigaVicente Queiroz
Celso Amaral
Ademir AndradeCelso SabóiaCid CarvalhoFernandO santanaDjalma FalcãoGenésio de BarrosJoão Agripino
Nadyr Eossetti
José Eudes
Suplentes
PDS
17) COM,ISSAO DE SEGURANÇANACIONAL
Vago
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 19 - R.: 6350 e 6352Secretária: Iná Fernandes Costa
PMDB
Navarro Vieira FilhoPedro GermanoRaul BernardoRuY BacelarWilma.r PallisVago
PMDB
PDT
Marcos LimaPaulo MincaroniPaulo ZarzurSérgio Ferrara.Tidei de LimaVago
PT
Suplentes
Bete Mendes
José Colagrossi
Hélio CorreiaHomero SantosJairo AziJosé FernandesLázaro CarvalhoManoel Ribeiro
Denisar ArrieiroDilson FanchinDomingos JuvenilFelipe CheiddeHorácio OrtizJoaquim Roriz
PMDB
Jorge UequedMoyses PimentelVago
Presidente: Luis Dulci - PTVice-Presidente: Cássio GOnçalves - PMDBVice-Presidente: Edme Tavares - PDS
Titulares
PDS
Osmar LeitãoRonaldo CanedoVivaldo Frota4 vagas
Epitácio CafeteiraFreitas NobreGilson de Barros
Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:00 horasLical: Anexo II - Bala 15 - R.: 6360Secretário: Oclair de Mattos Rezende
Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioAntônio AmaralFernando Bastos'
19) COMISSAO DE TRABALHO ELEGISLAÇAO SOCIAL
Navarro Vieira FilhoPedro CorrêaRita FurtadoSalvador Julianelli2 vagas
Renato Loures BuenoRosemburgo Romano6 vagas
PDT
Jorge ViannaLuiz GuedesMattos Leão
castejon BrancoFrancisco RollembergInocêncio OliveiraJairo AziJosé Lins de
Albuquerque
18) COMISSAO DE SERViÇOPOBLICO
Presidente: Francisco Rollemberg - PDSVice-Presidente: sebastião Curió - PDSVice-Presidente: Ruy Lino - PMDB
Titulares
PDS
Ga:;tone Righi
Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - S3,la 13 - R.: 6355 e 6358Secretário: Walter Flores Figueira
Presidente: Renato Vianna - PMDBVice-Presidente: Myrthes Bevilacqua - PMDBVice-Presidente: Nasser de Almeida - PDS
Titulares
PDS
Vago
PT
PDT
Maçao TadanpMaurício CamposOsmar LeitãoPaulo MalufSantos FilhoStélio DiasVictor FaccioniWolney Siqueira
PTB
PMDB
Luiz LealOrestes MunizP~ulo BorgesRosa Flores4 vagas
PDS
Adail VettorazzoAlcides FranciscatoAmaral NettoAugusto TreinCarlos EloyEdme TavaresEmídio PerondiEraldo TinocoLeônidas Rachid
Mendes Botelho
Airton SandovalDilson FanchinFrancisco DiasGeraldo FlemingJosé UlissesJuarez Batista
Bocayuva CW1ha
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 24 - R.:6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Diretor: Walter Gouvêa Costa
Local: Anexo II - Tel: 226-2912Ramal: 6401
Seçáo de Comissões Especiais
Chefe: stelIa Prata da Silva Lopes
Local: Anexo Ir - Tel.: 223-8289Ramais: 64fJ8 e 6409
Seçáo de ComisSÕes Parlamentaresde Inquérito
Chefe: Lucy stumpf Alves de Souza.
Local: Anexo Ir - Tel. 223-7280Ramal 6403
Darcy PozzaEurico Ribeiro
PT
Mário de OliveiraNelson WedekinSérgio Moreira2 vagas
PTB
PDT
PTB
PMDB
Mirthes BevilacÇ:uaOlivir GabardoPacheco Chaves2 vagas
PMDB
PDT
Suplentes
PDS
Nelson CostaNilson GibsonPaulo MelroReinhold Stephanes2 vagas
Mendes Botelho
sebastião Ataide
Aurélio PeresFrancisco AmaralJúlio CostamilanLuiz Henrique
Antônio GomesEmilio GalloGióia JúniorMaluly NetoMário AssadNatal Gale
Floriceno Paixão
Jorge Cury
Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomingos LeonelliFernando CunhaIvo Vanderlinde
20) COMISSAO DE TRANSPORTES
Presidente: Simão 8essim - PDSVice-Presidente: Celso Amaral - PTBVice-Presidente: Carlos Peçanha. - PMDB
Titulazels
PDS
Djalma Bom
Reuniões:
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 9 - R.: 6367Secretário: Agassis Nylander Brito
Alair FerreiraAlcides FranciscatoAlércio Dias
Sebastião Curió
PTB
José Tavares
PTB
PDT
PMDB
Ruben Figueiró
PDT
2 vagas
PMDB
Paes de AndradeVago
Suplentes
PDS
Oly FachinWildy Vianna
Farabulini Júnior
Flávio BierrenbachLuiz Baccarini
Gilson de Barros
Jacques D'Ornellas
Osvaldo Nascimento
ítalo ContiNey Ferreira
Francisco PintoJorge Leite
Guido MoeschHorácio Matoo
Suplentes
PDS
Antônio Pontes Milton BrandãoJosé Ribamar Machado Vicente Guabiroba
PMDB
Gomes da SilvaNosser Almeida
1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PA~ECER AO PROJETO DELEIN9 634175, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGOCIVIL
P:MDB
João Herrmann Pimenta da VeigaIsrael Dias-Novaes Tidei de LimaLuiz Dulci
PDT
Aldo ArantesAlencar FurtadoAnibal Teixeira
PMDB
Fernando SantanaHélio Duque
PDT
Terças-feiras, às 9 :30 horasLocal: Plenário d& ComissEo dI'; EconomiaSecretária: Marci FelTe!ra BorgesRamal: 6406
Suplentes
PDS
Presidente: Pimenta da Veiga - P:MDBVice-Presidente: Elqulsson Soares - PMDBVice-Presidente: Gllton Garcia - PDS
Relator-Geral: Ernanl satyro - PDS
Relatl>1'es Parciais:Dep. Israel Dlas-Novaes -- Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JurldlcosDep. Franclsco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDepo Francisco Benjamim - Li'I1'o Ir - ParteEspecial - Atividade NegociaIDepo Afrfsio Vieira Lima - Livro III - ParteEBpecial - CoisasDep, Brandão Monteiro - Livl'O IV - Pro:teEspecial - Fam.iliaDep. Rob8rto Freh~e - I.,ivrú V - p&:rt-a ESl]2Cial- Suces.'3ões e Livro C01nplenlentar
Titulares
PDS
Afrfsio Vieira Lima Francisco RollembergFrancisco Benjamim
Sérgio Lombll.
Reuniões:
Quintas-feiras, às 1O:11:l horas
Local: Plenário das Comissões Parlamentaresde Inquérito - Anexo II
Sem'etária: Márcia de Andrade PereiraRamal MO'1
3) COMiSSÃO PARLAME~~TAR DE IN·@UÉRITO DESTINAD,~ A INVESTI"íi,;;i\!'i OS EPIS6D10~ QUE ENVOL·VE;o:tlJlJd ú ISANCO Nlfi',CIO~Mtl.. DAIf-IABiTfiCAO t! I) GRUPO DElFIN EQU~ ClI!.MINA?lAM C(IM A i~nER·VENÇAO DO BANCO CENTRAL NOtiEfERIDO GRUPO
REQUERIMENTO No" 10/83
Prazo; 17-!Hl3 a 6-9-34
Sebastião Nery
Antonio MazurekLuiz Antonio FayetLúcio Alcântara
Djalma Falc{;ioEduardo :M:atí:l,raZ3G
Supliey
Jacques D 10rnellas
Reuniões:
Pratini de MoraesRicarda Fiuza
PMDB
Flávio Bierrenbach~fozé Fogaçac.roão Cunha.
PDT
Cristina TavaresIsrael Dlas-Novaes
Brandão Monteiro
Celso BarrosGerson PeresGorgõnio Neto
Brabo de CarvalhoDarcy Pas!osJosé Melo
PMDB
Roberto Freire
PDT
Suplentes
1'00Guldo MoeschJorge ArbageVago
P:MDB
Arnaldo MacielDjalma Falcão
Presidente: Paulo MincaroneVice-Presidente: Bocayuva Cilllha
Relator: Alberto Goldmam
Titula.res
PDS
João Alves Augusto TreinAlcides Franciscato Nosser AlmeidaJosé Carlos Fonseca
PMDB
Arthur Virgilio Neto Sérgio FerraraNelson Wedekin
Suplentes
PDS
5) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN~
QUaRITO DESTINADA A EXAMINARA UTILlZAÇAO DOS RECURSOS HI~
DRICOS NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 12/83
Prazo: 2'1-9-83 a 20-6-8ol
Presidente: DeputadO Osvaldo CoelhoVice-Presidente: Deputado Mendes Botelho
Relator: Deputado Coutinho Jorge
Titulares
PDS
EDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS
Vago
Reunlio:Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409Secretãrio: Antonio Fernando Borges Manzan
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUtlRITO DESTINADA A INVESTIGAR EM TODA A SUA PLENITUDEE CONSEQOeNCIAS AS ATIVIDADES DO GRUPO CAPEMI
REQUERIMENTO N.O 9/83 o
Prazo: 18-5-83 a 18-6-84
Presidente: Deputado Léo SimõesVice-Presidente: Deputado Siqueira Campos
Relator: Deputado Matheus Schmidt
Titulares
Jorge Arbage José FernandesRenato Johnsson Jairo Magll.lhãesJoão Batista Fagundes
PMDB
Marcelo LlnharesMilton BrandãoVictor Trovão
Francisco BenjamimLudgero RaullnoOsvaldo Coelho
PMIDB
Randolfo BlttencourtFernando SantanaVago
PDT
PTB
PMDB
Cardoso AlvesVagoViago
PDT
Suplentes
PDS
Antonio GomesJessé FreireJosias LeiteManoel Novaes
Mendes Botelho
Aldo Pinto
Adroaldo CamposAntônio FlorêncloEtelvir !DantasEvandro Ayres de
Moura
Geraldo FlemingPaulo MllrquesTidei de Lima.
Coutinho JorgeJorge VargasMarcelo Cordeiro
Osvaldo Nascimento
Vago
Reuniões: Quintas-feims, às 9:30 hor&
Local: Plenário das CPIs - Anexo IISecretária: Nelma. Ce.valcanti BonifácioAnexo n - TeI.: 213-6110
r PREÇO DESTE EXEMPLAR: CrS 50,00
Octávio CesárioPedro CoUn
Márcio BragaRuben Figueiró
PDT
Adhemar GhisiJorge ArbageJosé Camargo
Gustavo FariaIrll.já RodriguesIrma Passoni (PT)
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·QU~RITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQOeNCIAS DOELEVADO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO, TENDO EM VISTAAS NEGOCIAÇõES COM O FUNDOMONETARIO INTERNACIONAL
Nilton Alves
Reuniões:
Quintas-feiras, às 9 :00 horas
Local: Plenário das CPIs
Secretário: Sebastião Augusto MachadoRamal 6405
REQUERIMII!lNTO N,o 08/83
Prazo: 16-8-83 a. 1O-9-/K
Presidente: Aleooar Furtado - PMDB/PRVice-Presidente: sebastião Nery - PDT/RJ
Relator: sebastião Nery - PDT/RJ
TituIa.res
PPSJoacil PereiraMaçao Tadano
PDS
Sebastião Curió
PDT
PMDB
Airton Soares (PT)
Orestes Muniz
Suplentes
iPOO
PDT
Antônio AmaralBento PortoEc:Uson Lobão
Ademir AndradeCid CarvalhoFarabulini Júnior
Israel PinheiroSarney Filho