Report copyright - oficial (clique aqui) LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 · LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Projeto de Lei nº 272/15, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo
Please pass captcha verification before submit form
Please pass captcha verification before submit form