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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO ACIONAL
SEÇAo I
ANO XXXV - N." 036 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 3 DE MAIO DE 19RO
CÂMARA DOS DEPUTADOSS UMÃRIO
1 - ATA DA 39." SESSAO DA 2." SESSAO LEGISLATIVADA 46." LEGISLATURA, EM 2 DE MAIO DE 1980
I - Abertura da Sessão
II - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
lU - Leitura do Expediente
IV - Pequeno Expediente
CARLOS SANTOS':- Assísténcta ao menor carente.
MARCONDES GADELHA - Combate às secas no Nordeste.JOAO ALVES - Discurso do Deputado João Cunha no Pe-
queno Expediente da sessão de 28 de abril de 1980. Necrológiodo Dr. Altamirando Ferreira Costa.
JÚLIO COSTAMILAN ~ Construção do Hospital Regionaldos Trabalhadores, Caxias do Sul. Rio Grande do Sul..
JDACIL PEREIRA - Jubileu de Prata do 1.0 Grupamentode Engenharia de Construção, João .Pessoa, Paraíba. Dificuldades das empresas torrefadoras de café, Discurso do DeputadoJoão Cunha no Pequeno Expediente da sessão de 28 de abrilde 1980.
HUGO NAPOLEãO - Reajustamento das pensões previdenciárias.
ANGELINO ROSA - Discurso do Deputado João Cunha,proferido no Pequeno Expediente da sessão de 28 de abril de1980.
TERTULIANO AZEVEDO - Comemoração do Dia do Trabalho em Sergipe.
SIQUEIRA CAMPOS ~ Discurso do Deputado João Cunhano Pequeno Expediente da sessão de 28 de abril de 1980.
OCTACíLIO QUEIROZ - A seca na Paraíba.
JERôNIMO SANTANA - Reestruturação do INPSem Ron-dônia. .
ÉDISON LOBÃO - Lançamento do livro "História do Suldo Maranhão", de Eloy Coelho Netto.. .
EDSON VIDIGAL - Reajustamento das pensões previdenciárias.
JORGE UEQUED - Política salarial do Governo.
FEU ROSA - Posição dos países ocidentais em face damanutenção de reféns americanos no Irã.
VASCO NETO - Construção de ponte sobre o rio São Francisco na regíão de oarínhanna. Bahia.
ROSA FLORES - Demissão. no Rio Grande do Sul, detrabalhadores em .minas de Carvão.
JOAO LINHARES - Ligações rodoviárias em Munlcíplos deSanta Catarina.
LEORNE BELÉM - Aplicação de incentivos fiscais em projetos de reflorestamento no Nordeste.
PEIXOTO FILHO - Reformulacão da legislação brasileira.Anteprojeto de consolidação legíslatíva.
PACHECO CHAVES - Aumento da inflação.
HENRIQUE EDUARDO ALVES - Política econômica brasileira.
v - Grande Expediente
JOACIL PEREIRA - Acão do Ministro Eduardo Portella.da Educacão e Cultura. .
SIQUÉIRA CAMPOS - (Retirado pelo orador para revisâo.)Criação da Frente Nortense.
VI - Ordem do Dia
BORGES DA SILVEIRA, CARLOS CHIARELLI, PEIXOTOFILHO, IRAM SARAIVA, CARLOS SANTOS - Apresentação deproposições.
HUGO NAPOLEãO - Comunicação, como Líder, sobre osesforços do presidente João Figueiredo para aperfeiçoar as instituições políticas brasileiras.
ADHEMAR SANTILLO - Comunicação, como Líder, sobrea posição do PDS em face de discurso do Deputado João Cunhano Pequeno Expediente da sessão de 28 de abril de 1980. Grevedos metalúrgicos paulistas. Decisão do STM denegatória dehabeas corpus impetrado em favor de Luís Inácio da Silva eoutros.
ÉDISON LOBAO ..:.. Comunicação, como Líder, sobre a posição do PDS em face de discurso do Deputado João Cunhano Pequeno Expediente da sessão de 28 de abril de 1980. Grevedos metalúrgicos paulistas. Decisão do STM denegatória dehabeas corpus impetrado em favor de Luís Inácio da Silva eoutros.
MARCONDES GADELHA - Comunicação, como Líder, sobre a posição do PDS em face de discurso do Deputado .roãoCunha, no Pequeno El'pediente da sessão de 28 de abril de 1980:Greve dos metalúrgicos paulistas e dos estudantes da U~FOR.
MARCELO LINHARES - Comunicação, como Líder, sobreposição do PDS em face de discurso do Deputado João Cunha I
no Pequeno Expediente da sessão de 28 de abril de 1980. Grevedos estudantes da UNIFOR.
WALBER GUIMARlí.ES - Comunicação, como Líder, sobredesvio de finalidade das Comunicações de Liderança.
PRESIDENTE - Esclarecimento sobre critérios da Mesapara concessão de palavra para Comunicação de LideranCa.
3()66 Sá.bado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1986
CARLOS ALBERTO (Como Líder.) - Discurso do DeputadoJoão Cunha, proferido na sessão de 28 de abril. Eleições municipais.
JOSUÉ DE SOUZA (Como Líder.) - Revogação da incidência do IOF à ZOna Franca de Manaus, na área de câmbio,Paralisação das obras da Usina de Balbina.
AURl1:LIO PERES (Como Líder,) Dia do Trabalhador.
EDSON VIDIGAL (Como Líder.) - Alteração na ideologiado ensino brasileiro.
VII - Designação da Ordem do Dia
VIII - Encerramento
2 - ATA DAS COMISSõES
3 - MESA <Relação dos membros)
4 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS lRelaçãodos membros)
5 - COMISSõES (Relacâo dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais. Mistas e de Inquérito:
AvisosCAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA GERAL D'A MESARelação dos Deputados inscritos no Grande Expediente
Maío/1980
ATA DA 39.a SESSÃOEM 2 DE MAIO DE 1980PRESID:mNCIA DOS SRS.:
HOMERO SANTOS, 1.Q-Vice-Presiden te ;EPITACIO CAFETEIRA, 2'>-Secretário;
NOSSER ALMEIDA, Suplente de Secretário;I - As 13 :30 horas comparecem os senneees:
Renato AzeredoWilson BragaEpitâclo CafeteiraWalmor de LucaNosser AlmeidaDaso CoimbraNabor Júnior
5 Segunda-feira Feu RosaEdísun Lobão
6 Terça-feira Florim CoutinhoAlcír" Pimenta
7 Quarta-feira João OunhaCardoso de Almeida
8 Quinta-feira Eoitácio CafeteiraAlbérico Oordeíro
·9 Sexta-feira Lúcia ViveirosMilton Brandão
12 Segunda-feü'a Nabor JúniorJorge Uequed
13 Terça-feira Heitor Alencar FurtadoMilton Figueiredo
14 Quarta-feira Brabo de CarvalhoWaldir Walter
15 Quil).ta-feira Octacilio QueirozJúlio Martins
16 Sexta-feira Jader BarbalhoOriatíno 'Cortes
19 Segunda-feira. Rosa FloresJerônimo santana
20 Terça-feira Antônio MorimotoGeraldo Fleming
21 Quarta-feira Alberto GoldmanAntônio Russo
22 Quinta-feira Nosser AlmeidaFernando Coelho
23 Sexta-feira Leorne BelémJoão GUberto
2Q Segunda-feira Cláudio BtrassburgerRoque Aras
27 Térça-feira Tidei de LimaEdilson iLamartine
28 Quarta-fe1r;l. Josué de BouzaJosé Amorím
29 Quinta-feira Mário HatoLuiz Rocha
30 Sexta-feira Evandro Ayres de MouraNilson Gibson
• Inscrições automáticas nos termos da Resolução n.O 37, de 1979.
DATA DIA DA BEMANA !NOME
Acre
Amilcar de Queiroz - PDS; Nabor Júnior - PMDB; Nasser Almeida - PDS; Wlldy Vianna - PDS.
Amazonas
JOSué de Souza - Pns; trbaldíno MeirelJes - PDS; VivaldoFrota - PDS.
Pará
Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PP; Osvaldo MeloPD8; Bebastlâo Andrade - Pns.
Maranhã.o
Edison Lobão - PDS; Ec1son Vidigal - PP; Epitácio oareteíra-- PMDB; João Alberto - PDS; Marão Fi}ho - PDS.
PiaUÍ
Hugo Napoleão - Pns; Joel Ribeiro - PDS; Paulo Ferraz PDS; Pinheiro Machado - PP.
Ceará.
Antônio Morais - PTB; Evandro Ayres de Moura - PDS: Gomes da Silva -'- PDS; Haroldo Banford - PDS; Leorne Belém PDS; Marcelo Línhares - PDS; Paulo Lustosa - PDS.
Rio Grande 110 Norte
Djalma Marinho - PD8; Hernique Eduardo Alves - PP.
Paraíba.
Ernani Satyro - PDS; Marcondes Gadelha - PMDB; oetacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wilson - PP; Fernando Coelho - PMDB; FernandoLyra - ,PMDB; Josias Leite - PDS; Marcus Cunha - PMDB;Roberto Freire - PMDB; Thales Ramalho - PP.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Geraldo Bulhões - Murilo Mendes- PTB.
Sergípe ....Francisco Rollemberg - PDS; Raymundo Diniz - PDS.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - PDS; Carlos 8ant'Anna - PP; FranciscoBenjamin - PDS; Fra:ncisco Pinto _ PMDB; Hilderico Olívíra .- PTB; Honorato Vianna - PDS; João Alves - PDB; ManoelNovaes - PDS; PriSco Viana - PDS; Roque Aras - PTB; RuyBacelar - PDS; Vasco Neto - PDS.
Espírito SantoFeu Rosa - PDS; Mário Moreira - PMD~; Theodorico Ferraço
-PDS.Rio de Janeiro
Álvaro Valle - PDS; Célio Borja - Pns; Celso Peçanha PDS; Daso Coimbra - PP; JG de Araújo Jorge - PTB; JorgeCury - Jorge Moura - PP; José Frejat - PTB; Lygia Lessa Bastos- PDs; Marcello Cerqueira - PMDB; Oswaldo Lima - PMDB;Pértcles Gonçalves - PP.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlosootta - PP; Dano Tavares - PDS; Delson scerano - PDS; JoséCarlos Fagundes - PDS; Luiz Leal- PP; Melo Freire - PP; Nogueira de Rezende - Pns; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Bernardo - PDS; Renato Azeredo - PP; Rosemburgo Rom-ano - PP;Tarcísío Delgado - PMDB.
São Pa.ulo
Airton Sandoval - PMDB; Antônio Zacharias - PDS; Athiêoourv - PDS; Audálío Dantas - PMDB; Cardoso Alves - PMDB;Del Bosco Amaral - PMDB; Flávio Chaves - PMDB; FranclscoLeão - PDS; Freitas Nobre - PMDB; João Cunha - Octací11o Almeida - PMDB; Octávio Torrecllla - PDS; Samir Achôa - PMDB;Tidei de Lima - PMDB.
Maio de 1989 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3967
Goiás
Adhemar Santillo - PT; Anísio de Souza - PDS; Iram Saraiva - PMDB; Paulo Borges - PMDB; Siqueira Campos - PDS;Wilmar Guimarães - PDS.
Ma.to GrossoAfro Stefanini - PDS; Cristina Cortes - PDS; Milton Figuei
redo - PP.Ma.to Grosso do Sul
Levy Dias - PMDB; Ruben Figueiró - PDS.
ParanáAdriano Valente - PDS; Aroldo Moletta - PDS; Borges da
Silveira - PP; Heitor Alencar Furtado - PMDB; Igo LossoPDB; Paulo Marques -,.. PMDB; sebastião Rodrigues JúniorPMDB; Walber Guimarães - PP.
Santa CatarinaArnaldo Schmitt - PP; Artenir Werner - PDS; João Línhares
- PP; Nelson Morro - PDS; Victor Fontana - PDS; Walmor deLuca - PMDB.
Rio Grande do SulAlcebiades de Oliveira - PDS; Alceu Collares - PTB; Aluizio
Paraguassu - PTB; Ary Alcântara - PDS; Carlos Santos - PMDB;João Gilberto - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Magnus ouí-marães - PTB; Nelson Marchezan - PDS; Rosa Flores - PMDB;Waldir Walter - PMDB.
RondôniaJerônimo Santana - PMDB.O SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - A lista de presença
acusa o comparecimento de 138 Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
11 - O SR. JOAO ALVES Servindo como 2.o-Secretário, pro-cede à leitura da ata da sessão antecedente, '3. qual é sem observações assinada.
O 8R. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Passa-se à leitura<lo expediente.
O SR. NOSSER ALMEIDA, Suplente de Secretário, servindocomo l.o-Secretário, procede à leítura do seguinte
O SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Está finda aleitura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Tem a palavra o Sr. Carlos Santos.
O SR. CARLOS SANTOS (PMDB - RS. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. presidente, srs, Deputados, quero e devo de público expressar meus agradecimentos ao Ministro Jair Soares, daprevidência e Assistência Social, pelas providências com que depronto atendeu ao nosso apelo, mandando revalídar, medianteTermo Aditivo, os Convênios da LBA com instituições assistenciaisque tratam de excepcionais em Porto Alegre.
" Sr. Presidente, no estudo sobre a explosão da violência urbanae da crimínalídade nas regiões metropolitanas e nas principaiscidades do Pais, os dois grupos de Trabalho - um de Juristas eoutro de Cientistas Sociais - instituídos pelo saudoso MinistroPetrônio Portella, reservaramcapítulos especiais para os problemas da criança e do menor carentes do Brasil.
Perpiexos diante das dimensões apavorantes e da periculosidade imanente desses problemas, concluíram em plena consonância os dois Grupos que este é o maior desafio que a Nação brasí
, Ieíra como um todo - Governo, Sociedade, Empresas e Instituições em geral - tem de enfrentar.
Problemas qire deverão ser resolvidos a qualquer preço - agorae já - em face da formidável pressão dos inúmeros indicadoresestatístícos em que se traduzem.
Para uma população da ordem de 130 milhões de habitantes,que aumenta a razão de um Uruguai e de um Paraguai, cadaano, porquanto cerca de 4 milhões de novos brasileiros nascem acada 365 dias, cabendo a maior incidência dessa faixa de incremento demográfico de 2,7% a 3,1% às regiões mais atrasadas,realmente, dizia eu, são problemas que significam séria ameaçapara o País, e que a paternidade irresponsável, sobremodo, con-tribui para tornar "ainda mais grave. .
Quando, em 76, a CPI que investigou os problemas da criançae do menor carentes, revelou à Nação as entarrecedoras cifrasobtidas durante um ano inteiro de análise realista, séria e cora-
josa; providências drásticas e urgentes deveriam ter sido prontamente tomadas pelas autoridades responsáveis.
Infelizmente, nem mesmo o Ano Internacional da Orlançarecém-transcorrido logrou motivar qualquer iniciativa proporcional à dramatíeídade da realidade apontada.
Q'raças a Deus, porém, a Folha de S. Paulo, em auspiciosareportagem do jornalista Carlos Alberto Luffi, revela que "o Governo Federal, diante da crítica situação dos milhões de menorescarentes, abandonados, ou com problemas de conduta, existentesno Pais e, sobretudo, diante da falência total da assistência aomenor, está cogitando da críancão de um Ministério especificopara a área, ou seja, o Ministério do Menor e da Família queenglobaria todos os organismos que atualmente atuam na áreade Menores, como a LBA, a FUNABEM, as Fundações Estaduaisdo Bem-Estar"do Menor e os JuizadOs de Menores".
Diz mais o informante, em seu excelente trabalho jornalístico,que "a informação é de fontes do Ministério da Previdência Sociale da Associação Brasileira de Juizes de Menores. Atestam que jáse encontra. no Ministério da Previdência Social, um expedienteobjetivando a criação do nove Ministério e que tal proposição jáestaria sendo discutida pela Previdência da República, pelo Ministro Jair Soares e pelas lideranças políticas do Senado Federale da Câmara dos Deputados. Diz ainda que a idéia atende plenamente ao que foi proposto pela CPI do Menor Abandonado, em1976. O novo Ministério, se realmente criado, vai-se ocupar diretamente de uma massa de 40 milhões de irmãos nossos carencíados no País, entre os quais 26 milhões de menores. O Projeto emexame pelo Governo prevê a unificação de todos os setores queatuam no setor social brasileiro, alguns atualmente jurisdicionados junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, outrosjunto ao Ministério de Educação e Cultura e outros organismosfederais; o que configura a ausência de coordenação, a nível nacional. da política social. A situação do novo Ministério seria"criar uma política social unificada e não dispersa, "evitando aduplíeídade de problemas".
Nos últimos 15 anos, ressalta a reportagem da Folha de S.Paulo, calcula-se que, de forma dispersiva, foram gastos mais de150 bilhões de cruzeiros 'no setor, "com resultados que não entusiasmam, negativos e prejudiciais aos menores carenciados eabandonados deste País.
Defendendo a: idéia do novo Ministério, diz o J"uiz-Corregedordos Menores de São Paulo tratar-se de 'uma necessidade imediata",por ser demais o ônus que a Nação carrega com as populaçõesmarginalizadas.
Já a Promotoria Pública ainda de São Paulo, aplaudindo amedida, diz que, "ao lado das reformas políticas". é imperiosa"a revisão da política na área social".
Ressalte-se que o Ministério falado, envolvendo o menor e afamília, se desdobrará também por sobre os milhões e milhões demenores excepcionais e suas famílias, irmãos nossos mareados peloinfortúnio das carências físicas ou mentais e que. em determinadoaspecto, se contundem com oe outros, que integram a turba quese dilui nos margtnnlísmos sociais, porque todos nascem para omundo, marcados pelo aguilhão das vicissitudes humanas.
Se o historiador do milênio que vem se debruçasse sobre aturbulência sócio-econômica da década em curso no pontilhar ímpressivo de etapas da civilização, seria talvez para apontar, nestapromoção transcendental, o mais soberbo painel de grandeza humana de uma Nação e altruísmo da governança pública, a excelsitude politica e a sublimação do Estado, oferecido à posteridadepara devido registro do reconhecimento e dos aplausos das gerações vindouras.
Ministério do Menor e da Família.
É uma conjugação de esforços pela redenção do menor noBrasil.
Em. meio as lufadas que a própria estrutura do sistema fazsoprar sobre a realidade políttca da Nação, não sei de instanteoutro em que, sagrando a clássica harmonia dos Poderes Legislativo e Executivo, se pudessem assim identificar numa simbioseque a imaginação transformaria em nova Verônica, a enxugarcom lenço impregnado de solidarismo fraterno e cristão a sangradura dos aguilhões que martirizam a criança e o menor; oupelo abandono total da família e da sociedade; economicamentedesassistida e carente de afeto, levados assim às barrancas dosvícios e da criminalidade, enfim de todas as facetas melancólicasda dísrunção socíar: ou, então, negando-lhe as perspectivas mínimas de alegria de víver, diante dos horrores da excepcionalidade, do infortúnio das limitações físicas ou mentais que de igualforma erguem barreiras à plenitude de sua integração social.
Se o aceno animador vem agora do Poder Executivo, o Legislativo, na sua representatividade insigne de Congresso Nacional,jamais se mostrou alheio à tremenda dramatícídade ido problema,
3068 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1.9811
Iastreando-o com o empenho conjugado de seus nobres integrantes.
Nesta Casa, em favor do menor, sucederam-se as tentativasde um corpo de leis assístencíaís e iniciativas outras as mais variadas, entre elas destacando-se a CPI do Menor com o seu corajoso relatório conclusivo; a quase simultânea atuação da ComissãoEspecial de Estado sobre a estabilidade da Família, sob a presidência esclarecida do nobre Deputado Figueira Correia, e depois oProjeto de Lei n,v 26-A, de 1979, do nobre Deputado Cid Furtado,visando à criação da Comissão Permanente da Família; a unanimidade expressiva do douto Plenário na aprovação do Projeto deLei autorizando a instituição da Federação Nacional do Excepcional; as proposições diversas transformando em lei o Projeto DomBosco - Sistema de Amparo ao Menor - e inúmeros pronunciamentos que, sobre a importante matéria, abarrotam os Anaisda Câmara dos Deputados.
Mas não foi apenas neste recinto augusto que as paredes sedeixaram impregnar do rumor surdo que se alevanta lá fora, quando os dois grupos se encontram, se acotovelam e se identificamnos horrores da mesma desgraciosa geração.
Milhões e milhões de menores abandonados ou carentes, deum lado, esconjurados pela sociedade que lhes nega guarida, empleno florejar dos mais belos acenos da sua vlrtualídade: c, deoutra banda, também milhões e milhões de excepcionais, infantescareneíados físicos ou mentaís, constituindo o montão que a desventura juntou e; com igual desumanidade, arrancou da integração social.
O Senado Federal, em cuja seleta constituição de igual formase reflete os anseios mais íntimos da alma popular, também asensibilidade dos eminentes legisladores ofereceu cobertura humana à realidade brutal da tragédia da infância a da criançabrasileira.
As conclusões da CPI do Menor que funcionou nesta Casa.serviram de embasamento a dus importantes proposições anexadas na tramitação - de autoria dos nobres Senadores LomantoJúnior e Lourival Baptista - dando forma ao Projeto Dom Bosco.
A criação do Ministério da Família, Infância e Juventude, ouda Família e do Menor, ou ainda da Mulher e da Criança, épromoção legislativa simultânea de n.06 6, 7 e 8 de 79, dos nobresDeputados Lídovíno Fanton, Albérico Cordeiro e Castejon Branco,com igual iniciativa, no Sena-do, de autoria do eminente SenadorLourival Baptista.
Ressalte-se ainda em favor do Menor a gama dos pronunciamentos que os Anais do Senaido Federal registram além do Simpósio para estudo do problema da excepcionalidade que ali serealizou por iniciativa da douta Comissão de Educação e Cultura,em cuja presidência se destaca o eminente Senador João Calmon,promotor do encontro. .
Entre as recomendações deste Simpósio, aliás, figura a dacriação de um órgão íntermínísteríal para estruturação do atendimento ao menor; o que nos acarreta as maís promissoras esperanças, certeza quase de aprovação' do Projeto de Lei n.O 397/75,aprovado por unanimidade nesta Casa, autorizando a criação daFundação Nacional de Assistência ao Excepcional.
BJesulta, pois, o Poder Legislativo da Nação em permanenteestado de alerta, aguardando não apenas a sanção do Executivoàs suas promoções legislativas em favor do Menor, da Familia eda Infância, mas Iniciativa mesma do próprio Governo Federalna esfera da sua competência, de medidas concretas, decisivas,racionais, tão corajosas quão grave se apresenta o problema.
Sem sombra alguma de subestima do alto espírito público,conceituação do grave problema do Menor, a cujo Impulso se inspirou a inestimável cooperação de um alentado Grupo de parlamentares na CPI respectiva, ou fora dela, seguidos de dedicadose eategorízados técnicos e servidores outros da Casa; é de Justiçaressaltar aqúí a figura insigne e inconfundível do então DeputadoManoel de Almeida, que, com clarividência e autoridade inquestionável no assunto e alta expressão culutral e espírito público deescol, marcou como Relator da CPI do Menor, nas pá,ginas luminosas e arrojadas do documento conelusívo, toda a benemerênciasocial daquele órgão, de cuja Presidência tIve nesta Casa a suprema honra,
Ao lado do eminente Chefe da Nação, quero destacar a presença do conterrâneo ilustre o Ministro Jair Soares], ligando seunome e do 'nosso Estado ao raiar dessa nova Lei aurea que seanuncia. para redenção das multidões infanto-juvenis, que os horrores da. marginalização social ínutílíza para os acenos do bem;'ou a desgraça. das limitações físicas ou mentais, nelas tanto embacia os fulgores da dignidade da pessoa humana.
Que se confirme, pois, a radiosa novidade oferecida pelaFolha. de S. Paulo.
Que tome corpo e se concretize, a fim de que o Ministériodo Menor e da Familia possa promovera reação vigorosa que se
impõe, diante do desafio assombroso que o alarmante problemarepresenta e da sua incisiva consonância com Os próprios destinosdo Brasil moço de hoje, a se refletirem na realidade fulgente daPátria do amanhã.
O SR. MARCONDES GADELHA (PMDB - PB. Pronuncia. oseguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Nordestebrasileiro novamente é castigado pelo flagelo das secas, e desaparecimento das águas começa a pôr em desespero toda a população rural e induzir o pânico nos centros urbanos. No Estadoda Paraiba e, particularmente no Municipio de Sousa, o quadroé desolador. A colheita está toda perdida, pequenas invasões começam a ocorrer como ·indícios preliminares de um movimentomuito maior de incontinência coletiva, na busca de çâo para saciar a fome.
Segundo informações da EMATER, através de seu escritórionaquela cidade, não há mais qualquer perspectiva para a safrade milho, feijão e arroz. Quanto ao algodão, há uma remota posSibilidade de aproveitamento, na ordem de 20% do total plantado,se-por milagre, ainda chover nos próximos quinze dias.
Paralelamente, acentuando a inquietação do agricultor, avultam seus compromissos com os bancos oficiais, que chegaram afinanciar operações àe custeie. 8ó no Banco do Brasil, em Sousa,por exemplo, alcançam tais compromissos o volume de 90 milhõesde cruzetros.: sem falar em mais 56 milhões liberados pelo Bancodo Nordeste.
É evidente, Sr. Presidente, 81'S. Deputados, que a soma deprejuízos carreados pela seca deste ano, em todo Nordeste, seráincomensuravelmente maior do que das vezes anteriores entreoutras razões, porque investimentos generosos foram feitos com ofalso prenúncio de bom inverno, caracterizado na chegada dasprimeiras chuvas, abundantes e regulares.
O fator surpresa; a súbita parada das chuvas, reforça, poroutro lado, uma previsão macabra (momentaneamente esquecida),elaborada por instituições sérias de pesquisa, dentro e fora doPais, que fala de uma estiagem prolongada, arrastando-se pelospróximos três anos na região seml-áríada do Nordeste. Pode-seimaginar o que isto representa em agravamento do êxodo rural.
Medidas práticas precisam ser adotadas com urgência, SI'.Presidente, e o Governo Federal, pelas suas diversas agências,onde se incluem o Ministério do Interior e a SUDENE, precisaassumir de Imediato o quadro de calamídade em toda a sua ex-tensão. \
Sugerimos, como atitude inicial, a adoção do plano de emergência posto em execução no ano passado, com resultados considerados satisfatórios, remunerando-se o trabalhador rural nopróprio local de suas atividades e fixando-o à terra.
. Em seguida, há que se promover a prorrogação dos créditosbancários por periodo nunca inferior a cinco anos, com carênetade um ano e juros simbólicos, dada a absoluta impossibilidade depagamento nos prazos contratuais. É bem verdade que alguns contratos já estão cobertos pelo programa de garantias da atividadeagropecuária (pnOAGRO), na base de 80% dos seus respectivosvalores; mas, no Banco do Brasil, apenas a metade dos empéstímos estão amparados por-aquele seguro.
providências de longo prazo deve também ser encetadas desdeagora, e sobre elas voltaremos em momento oportuno. Mas, pelomenos neste instante, a presença do Governo é reclamada juntoàs populações atingidas. O atendimento a tais reclamos não vainaturalmente absolvê-lo, nem isentá-lo de reponsabilidades pelaimprevisão, Incompetência e obstinação em manter o modelo econômico coneentrador que completou a Iíquídação do Nordeste; masajuda, pelo menos, a manter a tranqüilidade social, pela assistência direta, no foco da crise. E isto é muito importante; atéporque, para cúmulo da ironia, o comércio atacadista de gênerosde primeira necessidade na região, não dispõe de estoques paraatender à violenta demanda criada pelas hordas de esfomeados.
O, SR. JOAO ALVES (PDS - BA. Sem revisão do erador.) Sr. Presi-dente, Srs. Deputados, à guisa de defender a greve dosmetalúrgicos de São Paulo, o nobre Deputado João Cunha, daqueleEstado, pronunciou discurso no Pequeno ExpedIente da sessão dodia 28 último, em que agríde violentamente o regime, o Presidenteda República e os' 1iI1l1tares.
Ora, Sr. Presidente, não é assim que se resolvemos problema.'!brasileiros que nos desaríam por século e meio de independênciade vida polítíca, Afinal de contas, o que faz o Presidente da República no campo politico senão seguir estritamente os ensinamentos dos Santos da. Igreja, principahnente São Tomás de Aquino, o maior doutor da Igreja Católica, segundo o qual a lei nãopode regular todas as atividades humanas, nem deve ordenar aprática de todas as virtudes ou proibir um por um todos os vícios?O plano de ação das leis só abrange aquelas matérias que comprometem díretamente o bem comum, deixando sempre uma justaesfera de liberdade na vida particular dos cidadãos na medida
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sábado 3 3069
em que a conduta destes não prejudique os demais ou não vá deencontro ao interesse geral.
- SI'_ Presidente, tenho ainda um outro assunto a abordar nesta tarde.
É com imenso pesar que registro o falecimento prematuro, ontem ocorrido, do Dr. Altamírando Ferreira Costa.
Baiano, mas radicado em Brasília há 23 anos, deixa dois filhos, que soube criar e seguem-lhe o exemplo de vida dignificante, Carlos Costa e Consuelo Brada.
AltamirandoCosta era médico santtarlsta altamente qualificado, humanitário e bom sob todos os aspectos, profissional quenão dormia enquanto ouvia um vizinho gemer, Administradorconsciente e responsável, sofreu, por vezes, injustiças e até demissão de cargos que ocupou, unicamente por defender corajosamente a saúde pública.
Pioneiro de Brasflía, aqui trabalhou enfrentando dificuldadespela carência de meios ao exercicio pleno de sua digna profissão,principalmente nos anos de 1957 a 1960, quando saía à noite parasalvar vidas e defender a saúde dos homens que construíram anova Capital.
Brasília muito lhe deve pelo que fez por seu povo, quer comomédico, quer como administrador.
Foi um autêntico defensor da saúde pública, dignificou a profissão.
O SR. JÚLIO COSTAMILAN (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, a nossa presençana tribuna da Câmara dos Deputados neste dia 2 de maio de 1980.tem para nós um grande e especial significado. É que hoje completamos 25 anos de estreita vinculação aos Sindicatos- dos Trabalhadorss nas Indústrias de Caxias do Sul, ao longo dos quaisnos dedicamos inteiramente à defesa dos direitos da classe trabalhadora e à reivindicação permanente do atendimento 'de suasjustas aspirações. ,
Após integrarmos durante cinco anos a categoria dos metalúrgicos. como empregado numa das indústrias de Caxias do Sul, emcujo período vivemos plenamente a luta dos operários e sindical,em 2 de maio de 1!t55, há 25 anos portanto, passamos a integrar osquadros da própria organização dos sindicatos de trabalhadoresreunidos, na dedicação cotidiana das nossas tarefas, Desde entãoperdura nossa identificação decisiva com a classe trabalhadora,participando de suas lutas e anseios, marcando dia a dia nossapresença na tribuna judiciária do trabalho, postulando o reconheCimento dos direitos dos operários, impedindo pelo nosso combate de vê-los sonegados pelos mais poderosos.
Somos, por isso, testemunha, porque dela participamos, dacampanha levada- a efeito pelos Sindicatos dos Trabalhadores nadécada de- 50, visando a construir em 'Caxias do Sul um hospitalpara os trabalhadores, sendo constituida na época uma associação integrada por lideres sindicais para encaminhar as providências necessárias. Com a contribuição dos operários, correspondente a um dia de salário, foi possível conseguir o terreno e construir a primeira etapa da obra, ou seja, os alicerces. O empreendimento para prosseguir exigia recursos substanciais e que nãopoderiam ser suportados exclusivamente pelos salários dos trabalhadores. Solicitada a participação do Governo Federal, foiajustado então com as direções sindicais, através de convênio, eisto já na primeira metade da década de 60, a transformação doobjetivo original, para dar lugar à, instalação do ambulatório e
_posto de assistência do hoje INAMPS, localizado à Rua PinheiroMachado, que, apesar das deficiências, funciona até hoje, atendendo a milhares de segurados, ficando a obra hospitalar propriamente dita para _um etapa futura.
Desde então o número de trabalhadores em Caxias cresceuconsideravelmente. A população hoje supera a casa dos duzentosmil habitantes. O número de contribuintes para os cofres públicos é expressivo. A cidade desenvolveu de maneira assinalada ea Previdência Social ampliou o número de segurados.
Entretanto, o setor que pouco desenvolvimento apresentou foio da assistência hospitalar e a população tem sofrido amargamente as conseqüências desta situação, injustificável quando setrata de um munícípío em que a indústria se espande, a agricultura amplia sua atividade, o comércio acompanha o seu crescimento. São constantes as denúncias que revelam deficiências noatendimento hospitalar caxíense, apesar do empenho de seus administradores, agravado com o eneamínhamentode pacientes parainternamento em nosocômíos de outros municípios, pela falta deleitos em Caxias do Sul.
Sentindo a gravidade do problema e coerentes com a reivindícaçâo original dos trabalhadores, quando na década de 50 lutávamos pela construção de um hospital, é que procuramos reaví-
var o assunto, usando Para tanto a tribuna da Assembléias Legislativa, quando Deputado EstaduaL Em pronunciamentos diversos.então dizíamos que "a exemplo do que tem feito em outras regiõesdo Pais, o INPS poderia erguer em Caxias uma modelar casa desaúde, que atendesse não apenas os segurados do Município, masigualmente de toda região nordeste do Estado. Teria características de verdadeiro Hospital Regional, com destinação mais especifica aos trabalhadores e seus familiares". Sustentávamos queas características recomendam Caxias do Sul para centro de um.empreendimento de tal vulto. Entre as justificativas da reivindicação asseverávamos que "ela representa condições de maior viabilidade ainda. quando se sabe da existência de uma Faculdadede Medicina junto à Universidade de Caxias do Sul, cuja entidade poderia realizar importantes convênios com o próprio Instituto no terreno operativo deste empreendimento hospitalar. Comose vê, mais um fator preponderante está a justificar tal providência, além dos inúmeros outros que mencionamos no decorrerdesta intervenção". '
Assumindo na Câmara Federal, passamos desde logo a estabelecer contato com o Ministério da Previdência e Assistência Social, diretamente com o SI', Ministro Jair Soares, com quem mantivemos vários encontros, analisando a reivindicação dos trabalhadores caxienses e da regíão nordeste e também estudando a viabilidade de atendimento, a par dos aspectos financeiros e técnicos que envolvem uma obra desta natureza. Convencido o Sr. Ministro da procedência da postulação, revelou ele, em fins de 1979,que passaria o Ministério a considerar mais objetivamente o assunto a partir do momento em que a Prefeitura Municipal de Caxias partici-passe com a doação de um terreno compatível, escolhido entre três indicados pela Municipalidade, com área de dezmil metros quadrados, não localizado necessariamente no perímetro da cidade.
Imediatamente encaminhamos expediente ao Sr, Prefeito Municipal, protocolo n.O 525/80, dando-lhe conhecimento da manifestação do Sr. Ministro e requerendo a indicação de três terrenosaiternativos para que os técnicos do Ministério escolhessem omais adequado a receber a obra e, portanto, a ser doado pelo Governo caxiense. Através do oficio n.O 037/80, o Chefe do Executivocaxíense registrou a sua solidariedade e apoio ao requerimentoque lhe encaminhamos, Informando da existência de um imóveldependendo de aprovação de loteamento, solicitando ao mesmotempo maiores dados quanto à área exigida pelo Ministério.
Após conversar novamente com o Sr. Ministro Jair Bcares. enviamos telex ao Sr. Prefeito, com os devidos esclarecimentos. Revelamos o pensamento de que a Prefeitura deverá considerar oassunto com absoluta prioridade, até com possivel sacrifício temporário de outros empreendimentos menos essenciais, uma vez quea construção do hospital regional dos trabalhadores está na dependência, praticamente, da doação de imóvel ajustado à natureza da obra que se pretende ver concretizada,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos estas consideraçõespara registrar as providências que vêm sendo tomadas, sem alarde,mas séria e objetivamente, para tornar realidade uma das maisjustas aspirações dos trabalhadores caxienses e suas famílias, quehá mais de duas décadas lutam para conseguir um hospital, queagora desejam com caráter regional. para atender a todos os segurados da Previdência da região nordeste do Rio Grande do Sul.
Alimentamos a certeza de que, pela conjugação de esforços detodos que integram a comunidadecaxiense, pelo sentido altamente social do que pretendem os trabalhadores da cidade de Caxias do Sul, pela compreensão e sensibilidade demonstrada emtodos os momentos pelo Sr. Mínístro Jair Soares, tão logo sejadefinido um imóvel que preencha as exigências normais para essetipo de empreendimento, a classe trabalhadora da nossa terra passará a assistir à concretização daquilo pelo que há tanto tempovem lutando, o Hospital Regional dos Trabalhadores,
Passo a ler, a seguir. diversas manifestações sobre o assuntoenfocado:
Discurso proferido pelo 'Deputado Júlio Costamilan, em 10 dejunho de 197-5, na Assembléia Legislativa do ;Rio Grande do Sul,quando exercia mandato estadual:
"Sr. Presidente e Srs. Deputados.Minha cidade, Caxias do Sul, voltou às manchetes dos periódicos estaduais e nacionais com um dos tatos mais dolorosos que poderia caber nos registros do setor de assístêncía. previdenciária, e mais especificamente, no HospitalNossa Senhora de Pompéia. Uma criança morreu queimada na estufa desse hospital, fato que a todos chocou profundamente. E não se trata de um caso isolado, pois outras graves irregularidades vinham se sucedendo há maistempo. Em 1974, quando ainda nos encontrávamos na Cámara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul, em ra-
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zão de.ocorrências verificadas no setor de assistência previdenciária, inclusive aos indigentes, foi requerida umaComissão especial para estudar, analisar e fazer uma sindicância a respeito de fatos desta natureza que vinhamacontecendo. Assim, em maio de 1974, Antônio da SilvaVargas simplesmente morreu dentro de um táxi, depois depercorrer vários hospitais, inclusive o Pompéia, sem qualquer atendimento. A menina Elizabeth Beatriz Rodrigues,em setembro do mesmo ano, também morreu no posto médico do INPS, nos braços de sua mãe, aguardando pormais de seis horas a assistência devida por aquele posto.
Ainda recentemente, Moacyr Favero, um jovem que foiferido por arma de fogo, morreu atacado de tétano, quando já estava em fase de recuperação, no Hospital Pompéía,
Noutra ocasião, Adão SOares da Silva ficou horas nas escadarias do Hospital Pompéia, sem merecer atendimentode parte daquele nosocômío, quando para lá foi conduzidopor funcionários da Secretaria da Habitação e Ação SOcialda Prefeitura daquele município.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece este fatoverdadeiramente doloroso e que determinou, por parte daSuperintendência do INPS do Estado, o descredeneíamento do Hospital Pompéia de Caxias, quanto a assistênciaaos beneficiários da Previdência Social e de vários outros serviços de assistência. Chamo a atenção para esteaspecto e principalmente em relação a esse Hospital, porque faz ele o atendimento de noventa por cento de pessoas vinculadas à Previdência e a outros serviços pertinentes ao setor. Portanto, noventa por cento do movimento do Hospital Pompéia é representado. por este tipo deatendimento, e não obstante vem 'de ser descredenciadoem razão dos fatos que vinham se sucedendo e que acabaram por se revelar de tal gravidade através da criançaque morreu queimada na estufa.
Mas, Sr. Presidente e Brs. Deputados, essas deficiênciashospitalares não 00 verificam apenas em Caxias do Sul.
As carências, distorsões e deb1lidades no campo da assistência social são registrados igualmente em outros municípios do Estado e do País. Apenas para citar um exemplo, basta dizer que a Beneficência Portuguesa desta Capital dispõe de tão-somente uma enfermeira dealto padrão,quando pelas necessidades existentes seriam exigidas cinco profissionais dessa categoria. Informa o ex-administrador do referido hospital, Sr. Alberto Marques, que noventapor cento dos nmeíonâríos são apenas aplicadores de injeções.
Na Santa Cata de Rio Grande não há enfermeira de qualificação profissional exigida. Pelotas possui 1.486 leitosentre todos hospitais do munícípío, com a proporção de1.0Q{) habitantes para cada 6 leitos, contando com apenas7 enfermeiras de alto nível e 200 atendentes. Passo Fundoconta com 3 enfermeiras de alto padrão e um médico para1.000 habitantes. Santa Maria possui um médico por 1.000habitantes e 600 leitos, faltando outros tantos leitos. paraatender as mínimas necessidades do munícípío,
Em Caxias do Sul, somando-se todos hospitais, veriflcamse possíbilidades mínimas de atendimento das necessidades locais e regionais, uma vez que dezenas de doentes deoutras localidades socorrem-se dos nosocômíos caxíenses.
Há no Hospital N. S. de Pompéia, cerca de 350 funcionários, sendo que 14 são enfermeiras de padrão elevado, 12são auxiliares de enfermagem, 180 são atendentes e orestante, pessoal burocrático. No entanto, com todo essesuporte assistencial, a criança que pereceu queimada naestufa havia sido confiada à guarda de uma simples atendente, com apenas 6 meses de serviço, no setor de atendimento à infânc.ia.Fatos dolorosos desta natureza decorrem, indiscutivelmente, de ínsurícíêneías técnicas e profissionais, com .gravesdanos para a vida humana, tão merecedora que é deuma assístêneía mais compatível e mais primorosa.
Sr. Presidente e senhores Deputados.Parece-me, face a estes graves acontecimentos, que parao mais amplo beneficio dos segurados do INPS em Caxiasdo SUl, seria recomendável, dado o descredenclamento doHospital N. S. de Pompéía, que esta casa de saúde passasse para o próprio INPS, aconselhando-se ao GovernoFederal a encampaçâo do nosoeômío, Esta providência,certamente, viria proporcionar maior eficiência nos serviços de atendímento dos segurados do INPS que recor-rem ao referido hospital. .
A medida da encampação, por outro lado, ofereceria condições para o estágio de profissionais na Faculdade deMedicina existente na Universidade de Caxias, medianteo estabelecimento de um competente convênio.Ao concluir este relato e estas sugestões, o Hospital Pompéia poderia, ainda, para sanar promessas administrativas não cumpridas, abrigar um Pronto Socorro Municipal,uma antiga reivindicação do povo da minha terra.Deixo, portanto, nesta intervenção, a idéia da encarnpacão do Hospital Pompêia de Caxias do Sul pelo GovernoFederal, através do IMPS, como providencia altamente positiva e que consulta e resguarda os interesses dos contribuintes da Previdência SOcial no municipio mais industrializado do interior río-grandense.Era isto, senhor Presidente. (Paímas.) (Não revisado pejoorador.)"
Discurso proferido pelo Deputado Júlio COstamilan em 26 deagosto de 1975, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul,quando exercia mandato estadual:
"Sr. Presidente e srs. Deputados:No decorrer do primeiro semestre deste ano, tivemos aoportunldade, de examinar, desta tribuna, a situação dosprevidenciários de Caxias do Sul, quanto ao atendimentohospitalar oferecido pelo Hospital N. S. de Pompéia.O assunto foi amplamente apreciado face às inúmerasdenúncias de graves irregularidades que estariam ocorrendo naquela Casa de Saúde, quando até uma ComissãoParlamentar de Inquérito foi instituída pelo Legislativocaxiense para investigar e apurar os fatos então apontados.Os acontecimentos relacionados com os serviços médicosprestados pelos hospitais caxíenses, especialmente o N-ossaSenhora de Pompéia, parece que fizeram eelodír, em diversas regiões do Estado, denúncias de idêntica gravídade, que punham em risco a saúde e a vida dos seguradosda Previdência SOcial.A maioria dos administradores destas entidades de saúdealegaram e continuam alegando a falta de pagamentopor parte do INPS dos débitos decorrentes da assistência prestada. A imprensa de hoje (Folha da Manhã) informa que o órgão previdenciário nacional deve mais de4 milhões de cruzeiros aos hospitais de Caxias do Sul. Afirma ainda que há atraso no pagamento de funcionários,laboratórios que cancelam fornecimentos, títulos pagosem oartõrío, itens esses que demonstram a má situaçãodas casas hospitalares da região Nordeste do Estado.A alarmante notícia assegura que os quatro hospitais eaxíenses, com um total de 600 leitos, já se declarou à beira da falência, devido, segundo seus responsáveis "à terrivel burocracia que tomou conta do INPS". A dívida doInstituto, conforme a citada noticia, desde 1974 até o dia30 de julho findo soma a mais de 4 milhões de cruzeiros.Tendo em conta esta grave sítuação, que tudo indica tende a se agravar, os hospitais em referência se recusam,de agora em diante, a assumir responsabilidades. A informação dada a público, é mais alarmante ainda, quando diz que o Hospital Pompela, um dos maiores do EStado.e o maior da Região, precisou recorrer a empréstimosjunto a pessoas físicas e órgãos particulares de previdência, com quem mantém convênios, para reforçar sua caixa deficitária.Para o Hospital N. S. de Pompéia o Instituto deve a elevada soma de quase dois milhões de cruzeiros, débito quecorresponde desde o primeiro semestre do ano passado até30 de julho do ano em curso. Em declarações verdadeiramente dramáticas, o Sr. Luiz Zanchetin, administradordo Hospital Pompéia, afirma: "Nós estamos precisandourgentemente desse dínheíro sob pena de falência total.E não estamos cobrando nada além daquilo que temosprestado como serviço à população."Reclamações deste porte são constantemente divulgadaspela Imprensa. A rede hospitalar do Estado e do Pais,autorizada a dar atendimento aos segurados da Previdência SOcial, não está sendo paga pelos serviços que realiza. Não deixa de ser um tanto estranha esta situação,mais estranha ainda, quando se tomou conhecimento, aofinal de 1974, que o IMPS havia encerrado suas contasdaquele exercício com um expressivo superavlt de 2 bilhões de cruzeiros. J1: uma política administrativa incompreensível essa do INP.s; Não paga os seus compromissos
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e anuncia um saldo positivo de mais de 2 bilhões de cruzeiros, Informando ainda, ironicamente, naquela oportunidade, que não sabia onde aplicar tão volumosa importância. Quem sofre com esta inconseqüente polítíca sãoos ségurados da Previdência que religiosamente têm seussalários, ordenados e vencimentos descontados para oINPS. E sem que culpa alguma lhes caiba, de um momento para outro vêem' cancelados ou suspensos os atendimentos de saúde, .quanto « Intervenções cirúrgicas. exames laboratoriais e hospltalízação.
Parece-nos, à plena luz da razão, que este irreverenteprocedimento não condiz com os propalados planos deassistência social do Governo, nem com os propósitos daanunciada criação da Fundação Nacional de AssistênciaMédica e Social.
Independente da rigorosa pontualidade de seus débitospara com as Casas Hospitalares do R. G. do Sul, entendemos que o Ministério da Prevídêncía Social deveria, comurgência, reformular sua politica administrativa, desemperrando a ferrugem burocrática e partindo para um maisrendoso e eficiente processamento dos compromissos econvênios mantidos, afim de que a rapidez dos expedientes seja a tônica a presidir Um excelente relacionamentocom as entidades credenciadas a dar assistência a todos.segurados.Sr. Presidente e srs. Deputados.O que vem ocorrendo em Caxias do Sul, já se tornou rotina.
Medidas. de maior profundidade e de maior alcance estãosendo reclamadas para segurança e tranqüilidade dos milhares de segurados da Previdência, não apenas naquelacidade, como em toda Região Nordeste do Estado, centroindustrial que é dos mais ponderáveis da economia gaúcha.
Renovamos nesta oportunidade o veemente apelo que dIrigimos aos altos escalões da Previdência Social do .RíoGrande do Sul. Chegou o grande momento do INPS encampar o Hospital Nossa Senhora de Pompéia de Caxias do Sul. Embora por outras razões e mesmo algumassemelhantes, o INPS adquiriu 51% do poder acíanárío doGrupo Hospitalar Conceição desta Capital. Seria o momento feliz e recomendável do Instituto agora procederda mesma maneira com o Hospital N. S. de Pompéía deCaxias do Sul. A providência, além de justa, apropriadae altamente benéfica, viria dar absoluta segurança e tranqüilidade aos segurados de toda aquela região do Estado.AJpelamos e sugerimos desta tribuna, ao ilustre Superintendente do INPS em nosso Estado, nr. Túlio Barcelos,para que volte seus olhos para Caxias do Sul e aquelapopulosa região, aferindo não somente aaltissima contribuição dos milhares de segurados do INPS, mas também visando a realização de um meritório objetivo sOcíal, ou seja, a encampação do Hospital Pompéia, casade saúde das maiores e bem aparelhadas do Estado, portodos os títulos indicada para se tornar mais uma unidade de assistência médico-hospitalar do Instituto e maisuma entidade de proteção aos trabalhadores e suas tamilias.
Os fatos, as condições e o momento são absolutamentepropícios a esta medida, tão condizente com os princípiosda Lei Orgânica da Previdência Social, nesta época em quetanto se fala na criação de pólos médicos-sociais nas zonasde maior densidade demográfica do Estado e do País.Aqui fica o nosso apelo e a nossa sugestão ao ilustreSuperintendente do INPS, para que S. S." gestione juntoao Ministério a que está subordinado e ao Hospital Pompéia, objetivando a plena realidade de uma providênciada mais alta justiça social."·
Discurso proferido pelo Deputado Júlio Costamilan em 9 deagosto de 1976, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.quando exercia mandato estadual:
"Sr. Presidente e srs. Deputados.Um dos problemas mais sérios relacionados com a saúdepública em nosso Estado, diz respeito a grave deficiênciade leitos hospitalares. Esta insuficiência verifica-se commaior verticalidade nos Municípios de alta industrialização, para onde insistentemente acorrem as migrações internas em busca de trabalho e melhores condícões de vida. O asunto já foi tratado neste plenário sob os maisdiferentes ângulos, na ânsia do encontro de soluções convenientes que sejam capazes de amenizar este quadro na-~
da promissor. A própria imprensa da capital, em amplas
e detalhadas reportagens trouxe ao debate este problema que está a desafiar os nossos governantes já que implica diretamente na salvaguarda da saúde pública.
Não é nosso objetivo, nesta oportunidade, desempenhar atarefa de uma acuídada análíse da estrutura hospitalarexistente no Estado e das reais necessidades vertentes.
Queremos hoje, especificamente, despertar a atenção doseminentes Colegas, para o problema de Caxias do Sul.neste importante setor da saúde popular.
Nas sessões realizadas por esta Casa, em 10 de julho de1975 e 26 de agosto do mesmo ano, ao comentar lamentáveis ocorrênciais verificadas no Hospital Nossa Senhora dePompéia, de Caxias do Sul, ao final de nossas intervenções tivemos a preocupãção de reivindicar a encampaçâodeste nosocõmío pelo Instituto Nacional de PrevidênciaSocial. Esta salutar providência, caso tivesse sido concretízada, teria contríbuído para solucionar um dos mais sérios problemas dos caxíenses, especialmente de seus trabalhadores, no que diz respeito a' assistência hospitalar.
Não é de hoje que o laborioso operariado caxíense postulaa constítuíção de um hospital próprio. A idéia vem de hámuitos anos. Suas lideranças sindicais de então, insatisfeitas com precário tratamento dispensado aos trabalhadores, chegaram a organizar uma Associação que precisamente visava a construção de um hospital que fossedestinado à classe operária. Com a contribuição dos assocíados e a colaboração dos poderes públicos, através deverbas específicas, foi dado início à construção dessa casahospitalar. Com a extinção dos institutos de previdênciae a reformulação da política sindical, o projeto não teveprosseguimento. As instalações existentes foram cedidasao novo órgão da previdência social, o INPS, medianteconvênio com os sindicatos e ali foi instalado um postode assistência que- funciona até hoj e.
A densídade demográfica de Caxias ç10 Sul aumentou consideravelmente. O Município conta. hoje com mais de 180mil habitantes, sendo que 40 mil exercem suas atividadesna diversificada estrutura industrial que orgulhosamenteostenta, Para se ter uma idéia do alto índice de trabalhadores existentes em Caxias, basta dizer-se que de cada100 caxienses, 25 estão exercendo atividades nas suasfábricas. .
A agricultura prosperou, a indústria agigantou-se, o seucomércio acompanhou este crescimento, bem como os setores de prestação de serviços, A parte, porém, que menosdesenvolveu, foi a relacionada com a assistência hospitalar.A cidade conta hoje com a existência de pouco mais de700 leitos, acrescidos que foram com as novas instalaçõesdo recém inaugurado Hospital Infantil N. S. de Fátima.Para cada leito há portanto mais de 240 pessoas.Estamos nos referindo apenas ao atendimento da populaçáo estável e residente de Caxias do Sul, já que o problema assume aspectos mais graves quanto impõem-se o socorro de centenas e centenas de pessoas dos municípiosvizinhos que procuram Caxias para hospitalizar-se. E ofato chega a criar um verdadeiro paradoxo, quando oscaxienses são então obrigados a se internar em hospitaisde outros municípios da região.É fácil pois de sentir-se o drama desta cidade que contribui de maneira tão expressiva para o progresso 'do Estado'e para os cofres públicos.Já que tanto se proclama sobre a valorização do homem.a proteção da pessoa humana, achamos que este é o momento das grandes definições. Associamo-nos desta tribuna, aos velhos sonhos das lideranças sindicais de Caxias do Sul e de outros importantes setores da sociedade.no sentido de que o INPS venha a construir ali um moderno hospital, para atender ao seu grande contingentede previdenciários.A exemplo do que tem feito em outras regiões do pais, oINPS poderia erguer em Caxias uma modelar casa desaúde, que atendesse não apenas aos segurados do Munícípío, mas igualmente de toda região nordeste do Estado. Teria as características de verdadeiro Hospital Regional, com destinação mais específíca 'aos trabalhadorese seus familiares.
Repetimos que não é de hoje tão justa aspiração. Elavem aumentando e se consolidando de ano para ano, naexpectativa de que se torne sensível realidade.Bem que o INPS, com seus anunciados "superavíts" anuais,poderia investir nesta área tão frágil da saúde pública,
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dando assim mais sólida e eficiente assistência aos seusmilhares de associados.Todas as caraeterístícas recomendam Caxias do Sul paracentro de um empreendimento de tal vulto. Está com amaior população dos munícípíos que integram a região daencosta superior do nordeste; detém o maior complexoIndustrial e conseqüentemente a maior massa operária;é o maior centro. colegial e universitário; poderá abrigar o1.0 pólo metal-mecânico do Estado; conta com o maiorcorpo médico da região; engloba uma série de outras iniciativas e realizações, além de variadas disponibllldades,tudo num volume capaz de autorizar por si só a construção de um Hospital Regional do INPS. lt a reivindicaçãoque desta tribuna respeitosamente formulamos à dignaDireção do INPS, em nome de Caxias do Sul e de todaregião nordeste do Estado. Estas populações não podemindefinidamente, ficarem ao sabor de uma estrutura assistencial saturada e' superada' sob pena de comprometerse a vida humana, Insegura e intranqüila diante do quadro atual.Na convicção de estarmos defendendo uma das mais nobres aspirações daquele povo, voltaremos a esta tribunatantas vezes quantas forem possíveis, até que os responsáveis venham ao encontro desta reivindicação. Aliás, elaapresenta condições de maior víabllídade ainda, quandose sabe da existência de uma Faculdade de Medicina junto à Universidade de Caxias do Sul, cuja entidade poderia realizar importantes convênios com o próprio INPS noterreno operativo deste empreendimento hospitalar. Como se vê, mais um fator preponderante está a justificartal providência, além dos inúmeros outros que mencionamos no decorrer desta intervenção. O Hospital Regionalpoderia se constituir no pólo de estágio dos profissionaisque concluem seus estudos naquela Faculdade.
Que nossas palavras encontrem guarida nos altos escalões administrativos do INPS e possa ser realidade a reivindicação dos caxíenses que trouxemos a este plenário."
Expediente encaminhado pelo Deputado Júlio Costamilan aoPrefeito Municipal de Caxias do Sul, requerendo a doação deterreno para o Hospital Regional dos Trabalhadores:
"Ilm.o Sr. Prefeito Municipal.Júlio Costamilan, brasileiro, casado, advogado, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal, vem respeitosamente expor e finalmente requerer o que segue:1. É do conhecimento de V. s.a a reivindicação dos segurados da previdência socíal, especialmente de parte dostrabalhadores, de construção nesta cidade de um hospitalde caráter regional, destinado ao atendimento de todosaqueles que contribuem para os cofres da instituição previdenciária.2. Ao clamor dos órgãos sindicais têm se associado politicos da região, e mesmo entidades diversas, além daimprensa caxíense, todos solidários no apoiamento à Iniciativa, convencidos' da elevada finalidade do empreendimento.3. Em contatos mantidos pelo requerente em Brasiliacom o Exmo. Sr. Ministro da Prevídêncía e Assistência Social, nr, Jair Soares, demonstrando àquela autoridade danecessidade dos trabalhadores caxíenses e da região serem atendidos em sua reivindicação, revelou S. Ex." queo órgão que dirige somente passaria a considerar maisobjetivamente o assunto a partir do momento em que aPrefeitura Municipal participasse com a doação de umterreno compatível, levados em conta localização, dimensões e topografia. Foi referida a exigência de uma áreamínima de dez mil metros quadrados, não localizada necessariamente no perímetro da cidade.4. Os Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias. deCaxias do Sul, que mantêm base territorial em diversosmunicípíos da região, em reunião da qual participou o requerente, criaram uma comissão de lideres sindicais parao trato do assunto e gestões visando a dar o devido encaminhamento a diversas providências para viabilizar a edificação do referido hospItal.5. A Prefeitura Municipal, por certo, se Integrará decídídamente à tarefa de colaborar pelos meios ao seu alcance na concretização de empreendimento de tamanhosignificado, que interessa prioritariamente a milhares detrabalhadores da cidade e da colônia e suas famílias, alémde todos os demais segurados da previdência social da região nordeste do Estado.Assim sendo, e na condição de representante do povo noCongresso Nacional, sensível aOS apelos que partem da
classe trabalhadora, vem respeitosamente requerer a V. S."se digne determinar as providências que considerar oportunas e adequadas no sentido de que os técnicos da municipalidade, em conjunto com a omissão de lideres sindicais, procedam à escolha de imóveis alternativos a seremmdíeados ao Ministério da previdência e Assistência Social, para que este defina o mais conveniente para construção do Hospital ~gional.
O atendimento de tais providências por parte da Prefeitura Municipal representará o primeiro passo concreto doMunicípio de Caxias do Sul no sentido de fortalecer a reivindicação dos trabalhadores, gerando condições paracompelir o Ministério a uma tomada de posição objetiva eclara sobre o assunto.P. Deferimento.Caxias do Sul, 10 de janeiro de 1980. - Deputado JúlioCostamilan."
Pioneiro, 16 de janeiro de '1980:
"JúLIO COSTAMILAN REIVINDICA HOSPITALREGIONAL DOS TRABALHADORESO Deputado Júlio Costamilan, do Partido do MDB, quermedidas concretas para abreviar uma definição do Ministério da Previdência Social, para a construção de umhospital regional para Os segurados da previdência social,e que servirá principalmente aos trabalhadores da cida-de e da eolônía , . .
Para tanto, Ingressou com requerimento na PretetturaMunicipal, requerendo providências, do Executivo, paraque seus técnicos em conjunto com a Comissão Sindicalpró Construção do .Hospital Regional dos Trabalhadores,escolham terrenos alternativos a serem Indicados ao Ministério da Previdência para que este opte pelo mais adequado a receber a obra hospitalar.Como se sabe o Deputado Júlio Costamilan vem reivindicando a construção de um hospital para os trabalhadoreshá bastante tempo, tendo levado seu pedido diretamenteao Ministro da Previdência em Brasília.Em seu requerimento o parlamentar destaca que a Prefeitura, por certo, se Integrará decididamente à tarefa de co-
"'aborar pelos meios ao seu alcance na concretização doempreendimento, realizando a doação do terreno, o querepresentará um passo concreto do município de Caxiasdo Sul no sentido de fortalecer a reivindicação dos trabalhadores, gerando condições para compelir o Ministérioa uma posição objetiva e clara sobre o assunto."
Telex enviado pelo Deputado Júlio Costamilan ao PrefeitoMunicipal de Caxias do Sul agradecendo apoio e solidariedade àiniciativa e prestando esclarecimentos sobre terreno destinado àconstrução do Hospital Regional dos Trabalhadores.
"Ilm.o Sr. Mansueto 8erafinl FilhoPrefeito MunicipalCaxias do Sul (RS)Reporto meu requerimento n.O 525/80 protocolado em 14de janeiro de 1980 reivindicando SU!\6 providências no sentido' da escolha de imóveis alternativos a serem Indicados·'10 Ministérío da Previdência e Assistência Social para queeste defina o mais conveniente à construção do HospitalRegional dos Trabalhadores e Segurados da Previdência,Con!irmo a exigência de área mínima dez mil metros quadrados terreno, região plana, não loealízada neeessaríamente no perlmetro da cidade. Em novo contato que mantive com Ministro Jair Soares sobre o assunto, aliÍIIS osétímo encontro a nível ministerial desde que Iniciei oencaminhamento de, tratativas sobre o hospital dos trabalhadores, devendo me encontrar com o Senhor Ministronovamente amanhã, dia 30 de abril para exame de outros detalhes, foi esclarecida anece,<;,gldade de indicaçãoprévia de três imóveis pela Prefeitura, para que os técnicos do Ministério da Prevldêncía Social definam o maisadequado a receber a obra hospitalar e que deverá a se.guir ser doado pela municipalidade. Penso que a Prefeitura deverá considerar o assunto com absoluta prioridade.até com possível sacrificlo temporário de outros empreendimentos menos essencíaís, uma vez que a construçãodo hospital regional dos trabalhadores está na dependência, praticamente, da doação de imóvel ajustado à natureza da obra. Já que tanto se proclama sobre a valorização do. homem, a proteção da pessoa humana, a assL...tência é amparo aos trabalhadores, entendo que esteé o momento das grandes e decididas definições. Não éde hoje tão justa aspiração. Ela. vem aumentando e seconsolidando de ano para ano na expectativa de que setome sensível realidade. Como advogado dos síndícatos
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de trabalhadores, Vereador, Deputado estadual e agoraDeputado rederaí tenho me empenhado com otimismo naluta pela conquista do hospital para trabalhadores, o queestá próximo, a meu ver, a se concretizar plenamente.Agradeço o apoio e solidariedade que recebi do nobre Prefeito através de seu oficio n.? 037/80. Aguardo a gentilezafie seu pronunciamento sobre os imóveis referidos, aomesmo tempo em que solicito a juntada desta mensagemao expediente de minha iniciativa n.O 525/80 em tramitaçãonessa Prefeitura.Saudações. - Deputado Júlio Costamilan".
O SR. JOACIL PEREIRA (PDS - PB. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o 1.0 Grupamento deEngenharia de Construção, sediado em João Pessoa, comemorou,no dia 28 de abril passado, o seu Jubileu de Prata.
A extensa programação desenvolvida nas dependências daquela unidade militar contou com a iJresença dos Generais Rodrígo otávio Jordão Ramos (seu primeiro Comandante), FlorimarCampelo (Comandante do IV Exército), Ivan de Souza Mendes
. (Ocmandante da 7,a Região Militar), Manoel Theophilo Gasparde Oliveira Neto (Comandante da 1O.a Brigada de Infantaria Motorizada), Antônio Visintainer Santos Roch~ ('Comandante da 7.aInfantaria Motorizada) e do Major Brigadeiro da AeronáuticaStetison Machado de Carvalho (Comandante do II COMAR>'
Dentre as autoridades civis, compareceram o Governador Tarcísío de Miranda BUlity, acompanhado do seu; secretariado, o Prefeito da Capital Paraibana, o Presidente do Tribunal de Justiçado Estado, além de grande número de outras personalidades dedestaque na vida políticc-admínístratíva e na sociedade da Paraíba.
Para registrar esse acontecimento e homenagear a grandeunidade de Engenharia do Exército brasileiro, no 2:5.a aníversáríode sua criação, ocorrida em 27 de abril de 1955, pelo Decreto Federal n,? 37.221, leio, agora, o discurso proferido, por ocasião dasfestividades, pelo seu ilustre comandante, Geneval Roberto deFrança Domingues, a fim de que fique nos Anais da Câmarados Deputados:
"Passados 25 anos a píoneíra Grande Unidade de Engenharia .do Exército Brasileiro, a par da relevante missãode preparação da Reserva da Arma de Engenharia, temum acervo de realizações em ferro e 'Concreto, em solo easfalto, em alvenarias, em estradas e em outros tipos deconstrução que tornaram as esperanças dos nordestínosuma realidade. A esse patrimônio palpável, devem se somar realizações de caráter social, que, considerada a áreaonde foram realizadas e as suas condições de exécucão,apresentam um somatório bem expressívo. Com efeito, assistindo criteriosa e desveladamente as populações de flagelados. pelas cinco enchentes e seis secas que ocorreramnos cinco lustros de sua vida - comportamento seguidasvezes, exaltado pela SUDENE e Estados - buscando sempre a valorização do homem dos seus quadros de trabalhoe das regiões onde atua - o 1.0 Gpt E -, sem sombra dedúvida, constítuíu-se num catalizador de modificações doantigo quadro nordestino.Neste instante de felicidade que me foi 'concedido peloCriador e sem qualquer laivo de presunção, porquanto aquiestou; há apenas três meses, cumpre-me exaltar o empenho e o esforço dos que aqui passaram.Hoje as condíções são diferentes. A malha rodoviária doNordeste possíbtlíta opções várias, em parte graças à açãodireta - realizando - ou indireta"':"" estabelecendo emu- .lação e parâmetros - do nosso 1.0 Gpt :de Engenharia eCnst.Ontem, o quadro era outro, As ligações eram difíceis, osmeios de execução primários e parcos, por 'Conseguinte ascondições de vida não ofereciam os atrativos do presente,em que pese a carência de recursos, hoje vivida. Assim,é imperativo do momento, evocar o desprendimento eoesforço de militares, e civis numa conjugação de espíritose de trabalho para realizar. Bravos e diligentes soldados,nos seus diferentes níveis hierárquicos, deixaram a comodidade dos centros maiores para vencer as agruras dasregiões carentes, onde o jipe vencia centenas de quilômetros, em ínvías estradas de barro, conduzindo os construtores verde-oliva do Progresso.Aos civis, recrutados aqui e ali, tem que ser creditado oreconhecimento da constância e da continuidade na ação,em condições adversas. Era a época da construção comutilização da pé, da picareta, da padiola, da marreta, do"píxote" e da "crespa". Função de tal esforço, muitos marcados pelo trabalho são considerados, velhos. Eu não diriatal. Oonsídero-os heróis da construção e, perante vários
que aqui estão, oriundos dos BE Cnst, eu rendo as minhashomenagens ao:') que se foram ou ainda colaboram nasatividades do nosso Gpt.Senhores. estas palavras, repassadas de entusiasmo e emoção, têm que ser completadas com duas atitudes. A primeira, é de gratidão àqueles, que, conhecendo o trabalhodas Unidades de Engenharia do Sul - que remonta aoperíodo do Império - e as necessidades da nossa regiãopatrocinaram e se empenharam na implantação do nossoGrupamento. Nesse particular, para não incidir em Injus-.tiças a muitos, cabe' lembrar odescortinio, o empenho ea crença dos então Presidente João Café Filho, pranteadoMinistro JOf,é Américo de Almeida - a quem devemosestar aqui sediados e ao Coronel Rodrigo Octávio JordãoRamos - primeiro Comandante.A segunda, é, ante ao passado glorioso - que hoje se exalta .na comemoração de 25 anos de realizações -, ao presenteque vivemos e ao futuro; que buscamos, apresentar o nossocompromisso de continuarmos, sem esmorecimento, a prosseguir na nossa nobre destinação de engrandecer a terranordestina - razão da nossa existência".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as empresas de café, em nossoPais, atravessam séria crise, a sua grande maioria com altas dividas na rede bancária oficial e privada e todas elas sofrendoconstantes preiuízos em seus negócios.
li: que, embora tenha havído aumentos razoáveis no preço docafé moído. a situação dos empresários continua difícil, pois essasmajorações não alcançam os índices desejados.
Os torreradores enfrentam, de um lado, um tabelamento unilateral, imposto pelos órgãos controladores de preços, para o cafémoído e torrado, enquanto que a matéria-prima não é tabelada.
Ora, o café cru participa com 70% do custo operacional dasempresas no mercado disponível. E quando o CIP procede a umlevantamento dos custos para as indústrias, a fim de estabelecerpreço .do produto para o consumidor, na maioria das vezes o preçofixado já está desatualízado. Dentro de um mês, as empresas passam a adquirir o café em grão com aumento superior a 30%.
Além do mais, sempre que há um reajuste, o consumo da rubiácea vai vertinosamente.
Para fazer face às suas necessidades, os torrefadores recorrem a empréstimos bancários e, assim, elevam constantemente assuas dívidas.
O empresário do Norte e do Nordeste encontra lenitivo nosubsidio fornecido pelo me, mas, mesmo assim, difícil se toma asua sobrevivência.
Os reajustes periódicos do preço do café moído para o consumidor chegam sempre com certa demora e acarretam quedas sensíveis no consumo. Basta dizer que depois de ter chegado ao nível8,9 milhões de sacas, em 1970, caiu para 6,4 milhões, em 1976.Essadescensâo vem crescendo cada vez mais.
Diante da crise que dia-a-dia se acentua, as empresas de torrefação e moagem só vêem uma solução capaz de possíbílítar aoconsumidor a aquisição mais barata para esse gênero que fazparte dos nossos hábitos alimentares: é o Governo fomecer, àsempresas torreradoras e de moagem, café subsidiado no total delOG% de suas necessidades.
A propósito, o Presidente do Sindicato das Empresas de Torrefação e Moagem do Estado do Ceará, Sr. Hélio Guedes, concedeu, recentemente, entrevista a um jornal da 'Capital daquele Estado, que julguei da maior oportunidade.
E, por isso, quero incorporá-Ia a este pronunciamento, formulando apelo ao Presidente do me para que examine e acolhaa sugestão daquele lider empresarial:
"O Presidente do Sindicato das Empresas de Torrefação eMoagem do Estado do Ceará, 'Hélio Guedes, declarou que"as empresas de café, não só do Ceará, mas de todo oterritório Nacional vivem sofrendo sérios prejuízos". Guedes, depois de explicar toda sistemática que aflige atualmente o setor, que os torreradores estão clamando urgentemente por um reajuste no preço do produto, sob penade se agravar cada vez mal... a crise financeira das empresas torretadoras, que estão hoje em sua grande maioria'com altas dividas na rede bancáría oficial e privada".Falando à reportagem de Tribuna do Ceará, Hélio Guedes.explica o atual quadro do setor, inclusive afirmando 'queembora haja um aumento razoável no .preço do café moídoa situação dos empresários continua difícil tendo em vistaque a cada aumento, corresponde uma queda no consumodo produto.O Presidente do Sindicato das Empresas de torrefação eMoagem do Estado do Ceará, explicando sobre a crise das
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torreradoras de café afirma que "o atual prejuízo das empresas corresponde ao tabelamento unilateral que existepor parte dos órgãos controladores de preços para o cafétorrado e moído, deixando a matéria-prima (café cru),que. participa com 70 por cento do custo operacional dasempresas no mercado dísponível, ou seja, sujeita a .preçosda lei da oferta e da procura. "Díantedesse quadro prosseguiu o empresário - quando o CIP procede a umlevantamento de custos para as indústrias, com o fim dedeterminar o preço do café para o consumidor, na maioria das vezes, o preço fixado peio órgão governamental, jáestá desatualizado, uma vez que as empresas passam 30dias, depois a comprarem o café com um aumento quevaria acima de 30 por cento.Respondendo a uma indagação, sobre até que ponto asempresas poderiam suportar a crise financeira, disse HélioGuedes, "atualmente as empresas torretadoras estão suportando os sérios prejuízos, aumentandoconsideravelmente as suas dividas para com os bancos particulares eoficiais. Por outro lado, ressaltou o empresário", o que salvaos empresáríos do Norte e Nordeste, é o café tornecídocom subsídio pelo IBC. O setor necessíta urgentementede um reajuste no preço do café torrado e moído, visandoà sobrevivência da área industrial do café.Contudo, disse o entrevistado, mesmo que seja reajustadoo preço do café moído para o consumidor, pouco vai melhorara situação dos empresários, pois a cada aumentono preço corresponde uma queda assustadora no consumo.Na ocasião. Hélio Guedes, fez uma análise comparativada queda do consumo do café moído, afirmando que "depois do nívei de consumo atingir a 8,9 milhões de sacasem 1970, e de 6,4 milhões em 76, a queda do consumo vemaumentando, cada vez mais. Finalmente declarou HélloGuedes que a única solução rJara o consumidor ter o cafémais barato e conseqüentemente reduzir a queda do consumo, "é o Governo fornecer às empresas torrefadoras,café subsidiado no total de 100 por cento das suas necessidades."
finalizando, Sr. Presidente, quero protestar contra a linguagem injuriosa dirigida ao Presidente da República pelo nobreDeputado João Cunha, no último dia 28, em discurso relativo àgreve dos metalúrgicos. A primeira coisa a reprovar nesse pronunciamento é a linguagem realmente agressiva, Injuriosa, comque aquele Parlamentar se díríge às autoridades. Ninguém, em sãconscíêncía, neste Pais, pode deixar de reconhecer no PresIdenteJoão Figueiredo os melhores propósitos de realizar aquilo que elejurou fazer - a restauração do regime democrático no País.
A greve, Sr. Presidente, é um direito do trabalhador, mas .9.greve dos metalúrgicos tomou realmente uma conotação políticae o principal lider desse movimento deixou de ser um lider sindical para ser chefe de um partido politico.É de lamentar quese crie uma situação dessa, que vem contribuir cada vez mais paraa agitação nacional, ofendendo, agredindo os Poderes constituídose o Presidente da República, como fez o nobre Deputado JoãoCunha .numa linguagem que em nada. contribui. para a paz social.deste Pais.
Deixo aqui o meu protesto, porque creio no Presidente FIgueiredo, que se destinou obstinadamente a fazer deste País umademocracia. Ressalto também a minha reprovação ao comportamento e posicionamento de certos elementos do clero, que vêmrelegando a segundo plano a missão principal, fundamental, daIgreja, que é a missão esperitual, e transformando organismos doclero brasileiro em instrumentos de agitação social neste Pais. AIgreja que conheço e na qual acredito é a verdadeira, a esposa deCristo, sem manchas e sem mácula.
Sr. Presidente, em nome da minha bancada, a representaçãoparaibana, em nome de um Estado nordestino que acredita nosbons propósitos do Presidente da República, deixo aqui consignado meu modesto protesto.
O SR. HUGO NAl'OLEAO (PDS - PIo Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, srs, Deputados,tenho recebido extensa correspondência - eu diria até mesmo volumosa - dos aposentados daPrevidência Social do Piauí.
No presente momento, refiro-me - já agora especificamente- a uma missiva dirigida por um eoestaduano, o Sr. Dorifeu Veloso, que reside em Fortaleza, no Estado do Ceará.
Alega ele:"Como sabe, pertenço à desfavorecida classe dos aposentados do INPS, cuja aposentadoria se deu no regime quetomava como base os proventos de 48 meses antecedentes,para dai tirar-se a média do benerícío. Os aurnemo- quesempre temos com base no salário mínimo são inferioresa ele, comumente diminuindo de até 3%. o que correspon-
de, com o passar dos anos, a substancial diferença parao pessoal da ativa."
Sugere, então, o Sr. VeIoso que eu apresente um projeto delei para favorecer a classe. Conclui afirmando que esse projeto delei deveria determinar que os beneficiários da Previdência Socialtivessem aumento idêntico aos do pessoal de ativa, tal como sucede atualmente com e funcionalismo público federal.
Sr. Presidente, é verdade que no funcionalismo público federalos aposentados e os da ativa têm vencimentos equiparados. Ocorreque tal não se dá, no que se refere aos aposentados da PrevidênciaSocial, pois isso exigiria uma revisão completa sobre o assunto.11: claro que, tendo em vista a impossibilidade de criação de despesas, não poderia eu, por um impedimento constítucíonal, apresentar tal projeto.
Todavia, aqui fica o meu apelo aos órgãos previdenciários,notadamente o Ministério da Previdência e Assistência Social, nosentido de que reexaminem a matéria, a fim de que os aposentadosda Previdência Social tenham melhores condições.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ANGELlNO ROSA (PDS - se. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ao tomar conhecimentodas palavras de injúria, de calúnia e de ataque proferidas no último dia 28, nesta Casa, pelo nobre Deputado João Cunha, nãopoderíamos, como brasileiros, silenciar. Estamos aqui, nesta tarde,para trazer o nosso repúdio a representantes do povo que usampalavras do mais baixo calão, atacando o nosso glorioso Exército.os Generais que comandam as nossas Forças Armadas, visando atrazer a íntranqüílídade, quando a palavra do representante 'dopovo, nesta Casa, deveria ser de ordem e de tranqüilidade, e nãode ataque, de calúnía e de Injúria às mais altas autoridades destePaís.
O eminente Presidente .roão Figueiredo, que jurou fazer destePaís uma democracia, haverá de fazê-lo, apesar dos' ataques, dascalúnias e das injúrias do Deputado João Cunha. Não haverão deser os maus brasíleíros, aqueles que atacam aquilo que temos demais sagrado - as nossas Forças Armadas - que farão a prosperidade da nossa querIda Pátria.
A Revolução redentora de 1964 tem trazido para nossa Pátriaprogresso e desenvolvImento. Ai estão as estradas asfaltadas, aíestá o progresso do campo.
:11: lógico que o Pais atravessa, neste momento, como as demaísnações do mundo, dificuldades enormes, em face do problema dopetróleo. Mas será o bom brasileiro, sob o comando do eminentePresidente da República, João Figueiredo, será aquele brasileiroque, sem temor, sem medo, mas com coragem, trabalhando de sola sol pelo amor a esta terra, a esta Pátria, com ordem, com paze com tranqüilidade, que haverá de dar a grande resposta de repúdio a este Parlamentar que, sem medir conseqüências, pronunciou, no Plenário desta Casa, os mais torpes ataques, as maís infames calúnias, palavras que jamais deveriam ser ditas da tribunada Câmara dos Deputados contra a pessoa do eminente PresidenteFigueiredo, que' quer a democracia para esta Pátria e que vai promovendo a abertura, para que nós, brasileiros. possamos aqui dizera verdade e os jornais, o rádio e a televisão possam, lá fora, divulgá-las.
Não será a irresponsabilidade de um Parlamentar que, no diade amanhã, haverá de nos impedIr de continuarmos nesta abertura democrática; o nosso glorioso ExércIto e as nossas gloriosasForças Armadas continuam a dar a sustentação capaz e indispensável a este Governo, a fim de que, com paz e tranqüilidade,
. possa o Presidente Figueiredo continuar a dar ao Brasil e aosbrasileiros a abertura democrática e a demonstração ao mun-dode que nós, no Brasil, saberemos, com o nosso discernimento, coma nossa Inteligência, com a nossa cultura, com o nosso povo, escolher o nosso destIno, que não haverá de ser o destino aítenígena,não haverá de ser o destino das esquerdas, mas, sim, haverá deser o destIno que nos haverá de conduzir no caminho democrático,com paz, segurança, sob o comando de João figueIredo. (Muitobem! Palmas.)
O SR. TERTULIANO AZEVEDO (PP - SE. Pronuncia o Stllguinte díseurso.J ......., Sr. Presidente, Srs. Deputados, o trabalhadorserglpano comemorou ontem, em Aracaju, sua grande data, fazendo realizar uma grande concentração pública que contou coma participação dos sindicatos mais representativos da Capital ede diversos sindica-tos rurais de vários Municípios do interior.
Foi uma comemoração por demais significativa, merecendo,destarte, registro nos Anais desta Casa. Fugindo daqueles festejosoficiais que estamos acostumados a assistir todos os anos. prornovidos pelo Ministério do Trabalho, os operários sergípanos. pelaprimeira vez. após 1964, foram à praça pública, livremente, seminterferência de ninguém, dentro da ordem e paelficamente, de-
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nunciar à Nação a situação de desespero, de aflição, de total abandono e por que não dizer? - de miséria a que estão submetidos
.por um sistema econômico elitista, concentrador, espolíador, conseqüentemente desumano e injusto para com a classe trabalhadora, impedindo, assim, que a mesma tenha a menor participaçãono processo de desenvolvimento nacional.
Salário de fome, desemprego, quase nenhuma assistência médico-hospitalar, falta de escola para os seus filhos, falta de terraforam, entre outros, os principais problemas levantados pelos trabalhadores, que exigem do Governo soluções para os mesmos, paraque dessa forma possam sair da sítuação em que se encontram,desde quando, com os demais segmentos da sociedade, fazem o desenvolvimento e o progresso do País..
Outra reivindicação levantada com muita ênfase, pelos líderessindicais, foi a necessidade de uma imediata reforma agrária, única fórmula de tirar os trabalhadores rurais da situação de misériaem que se encontram, devido à grande concentração da propriedade rural existente no País, em detrimento da grande maioriaque necessita da: terra para produzir.
As comemorações deste ano do Dia do Trabalhador devemservir de alerta ao Governo para a necessidade de um novo pactosocial, para a construção de uma nova: ordem social mais justa,mais humana e acima de tudo democrática, atendendo, assim, aOSanseios da sociedade brasileira.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS <:PDS - GO. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, srs, Deputados, a Nação é testemunhado comportamento democrático do Governo do Presidente Figueiredo diante das greves ultimamente deflagradas, não por Iegítímoslíderes e dirigentes sindicais, mas por declarados líderes políticosoposicionistas que desejam a desestabllízaçâo das instituições nacíonaís,
De corpo e alma empenhados na derrubada do Governo, certoslíderes políticos e até alguns parlamentares procuraram, e aindaprocuram, o exacerbamento total dos ânimos, para melhor atingirem seus lamentáveis objetivos.
Como parte dessa malsinada ação, alguns parlamentares procuram envolver-se diretamente no meio grevista do ABC paulista,visando ao confronto físÍco que pudesse resultar em violência e,feitas vitimas, tivessem condições de comover a Nação, com o queganhariam a sonhada solidariedade contra o regime democráticoque a maioria do povo deseja consolidar e aperfeiçoar.
Saindo o tiro pela culatra, os fracassados conspiradores resolveram utilizar-se das tribunas do çongresso Nacional para insultar o Governo e os membros de usas bancadas no Parlamento brasileiro, numa provocação inconcebivel impondo-nos objurgatóriase impropérios, não preservando sequer o Chefe da Nação.
Fazendo parte desse pequeno grupo de agitadores dos nossostrabalhos, o ilustre Deputado João Cunha, de São Paulo, assacoucontra o Governador Paulo Maluf, alguns dos mais altos chefesmilitares e o Governo Federal, especialmente contra o eminentePresidente João Baptista Figueiredo. tantos insultos que custacrer esteja representando São Paulo, no gozo de suas perfeitasfaculdades mentais.
Em qualquer parte do mundo onde haja greve, Sr. Presidente.é muito comum acontecerem choques entre policiais e grevistas.A televisão livre do nosso Pais tem-nos revelado imagens de choques tão sangrentos em países de civilização milenar, como jamaistivemos a infelicidade de presenciar em nossa terra, mesmo nosanos de ditadura que a oposíção de hoje ajudou a manter.
O que desejam o Deputado João Cunha e OS seus companheiroscom a sua despropositada violêncIa verbal é impedir o cumprimento da lei, deixando o nosso Pais exposto à sanha dos agitadores, que, envolvidos ;12,0 meio operário, intentam a instalação degoverno' de extrema-~squerda em nosso País.
Os policiais que procuram manter a ordem em São Paulo, comode resto em todo o Pais, estão seguindo, com efetiva fIdelldade,as instruções emanadas dos que têm por dever supremo protegere resguardar a comunidade, que também é formada pelos que seengajaram na aventura ilegal da greve dos metalúrgicos, dos agentes da desordem e do caos.
Cínicos, fanfarroneiros, traidores do povo são esses atrevidosindivíduos, que. para cumprirem as ordens de seus patrões externos, querem manter uma grave que, além de ilegal, fere profundamente os mais Iegitlmos interesses do operariado brasileiro e 05próprios interesses nacionais.
. Pode estrilar a malta daninha, João Baptista Figueiredo ePaulo Maluf não deixarão de se conduzir à altura de suas responsabilidades e do momento histórico que vivemos.
Ao Deputado João Cunha e aos seus companheiros o Governodiz, pela voz dos seus representantes, que não desconhece, mesmo
em seus mmimos detalhes, os impatrióticos planos de certos oposicionistas e, por conhecê-los, não tem nenhuma razão de se deixarintimidar.
Hora nenhuma o Governo sequer pensou em sair dos caminhosdemocráticos que Iívremente escolheu. A lei será observada, comindestrutível firmeza, em defesa da ordem e tranqüilidade públi-cas que lhe cumpre preservar. .
Os xingatórios e as tentativas de conturbação do País não nosretirarão, aos situacionistas, de nossa serenidade. I
Apesar do descomunal esforço de alguns.O SR. OCTACíLIO QUEIROZ (PMDB - PB. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, srs, Deputados, agrava-se, acada momento, a situação de calamidade' pública que envolvequase todo o interior do Estado da Paraíba, em conseqüência daseca, que está deixando em estado de desespero, pela fome e desemprego, as suas populações rurais e urbanas.
Hoje, fomos informados de que se deslocam forças da PolícíaMilitar dali para garantia de algumas cidades, contra invasão,por flagelados, em esta:belecimentos comerciais e feiras.
Na verdade, uma inquietação social gravíssima, generalizada.está, ali, em crescente e trágico desenvolvimento. Armazéns daCIBRAZEM já foram arrombados nas cidades de Monteiro, Itajuranga e Souza.
Nesse sentido, correspondência ontem divulgada pelo "O Estado de S. Paulo", procedente de João Pessoa dá circunstanciado relato sobre as precárias ou dificilimas condíçôes em que se encontrao Governo Estadual, a população rural e vários centros urbanos.
Urge, por tudo isso, que o Governo tome as mais imediatas providências, em especial o Ministério do Interior, antes que umaconvulsão social avassale o interior paraibano. .
Já temos feito pronunciamentos sobre tudo isso. Mas, em vistada demora das providências e da catástrofe, que se prenuncia naquela área nordestina, passaremos a ler correspondência de ontem,de João Pessoa, divulgada pelo "O Estado de S. Paulo", sobre osefeitos reais da calamidade climática que envolve a Paraíba. l!:a seguinte:
"A insuficiência de estoques de alimentos nos depósitosda COBAL e da CIBRAZEM é a mais nova conseqüênciada estiagem na Paraiba, o que levou o governador TarcisioBurity a providenciar a aquisição de gêneros em outrosEstados, visando a assegurar o abastecimento às populações flageladas. A medida é para enfrentar a alta de preços devido à escassez de alimentos.Depois de uma reunião com seis secretários estaduais, ogovernador mandou acelerar as obras públicas nos municípíos afetados,. para empregara mão-de-obra ociosa. Assim, estradas, açudes e casas 'populares, já previstas noplano de governo, serão construídas com prioridade naárea da seca.Segundo levantamento da Secretaria da Agricultura, aseca já atinge 112 munícípíos da Paraiba, numa extensãode 37 mil quilômetros quadrados, correspondentes a quasedois terços do território. A produção agrícola está quasecompletamente perdida nas zonas do Curimataú, Sertão,Cariri ,e Seridô. A população atingida é estimada em ummilhão e quinhentas mil pessoas, distribuidas entre áreasrurais e urbanas. Cento e vinte mil toneladas de algodão ~ o principal produto da economia paraibana - ficarão perdidas se não chover em maio, representando umprejuízo da ordem de Cr$ 2,4 bilhões. A produção de milho está prejudicada em 90% e a de retíão em 80%.
Pressionado pelos proprietários, agricultores e líderes políticos, o governo estadual se julga impotente para resolver o problema. O secretário da Agricultura, 'José Costa.informou que "não se pode decretar emergência sem onecessário respaldo financeiro. Esse apoio terá de vir defontes federais".Ele admitiu que o Governo Federal está relutando em liberar recursos para um novo programa de emergência,alegando insuficiência de dados que justifiquem a sua decretação. Como forma de apressar a medida, os órgãospúblicos estaduais estão empenhados num levantamentoem toda a área atingida, que será enviado a Bnasílía nospróximos dias.Enquanto o socorro federal não vem, algumas soluções estão sendo improvisadas. Os bancos oficiais são pressionados a liberar, no menor espaço de tempo, cerca de c-s 200milhões do programa de aproveitamento de recursos hídricos do Estado, lançado no ano passado e do qual constam investimentos na construção de açudes e poços. Estetotal deverá ser repassado. aos agricultores, enquanto se
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desenvolvem gestões para a liberação da terceíra parcela.do crédito de emergência, concedido aos proprietários desde a última estiagem.A Secretaria de Finanças acha impossível avaliar o montante geral dos prejuízos, mas antevê grande queda naarrecadação estadual, sobretudo com o fracasso da safrade algodão. Em vários municípios, enquanto isso, repetemse as ameaças de invasões e saques. Na cidade de Sousa,no Alto Sertão paraibano, o Prefeíto Sinval Gonçaivesempregou em serviços de limpeza pública 300 pessoas, quese postaram em frerrte à Prefeitura exigindo comida. EmAnterior Navarro, na mesma região, mais de 200 homensfizeram fila em frente a uma panificadora, somente saindoquando receberam alimentos correspondentes a uma feirapor família. A comissão de deputados estaduais criadapela Assembléia continua percorrendo municípios afetados. Num deles, na zona do Cariri, centenas de agricultores, avisados de que os deputados levavam alimentos,concentraram-se inutilmente na Prefeitura aguardandoa comissão. O Deputado Paulo Gadelha, do PMDB, emdiscurso na Assembléia, advertiu que "se o Governo nãoabrir frentes de trabalho, a seca será um caso des,egurança nacional, em virtude da convulsão social que se irácriar no Estado."
O SR. JERôNIMO SANTANA (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, formuloveemente apelo ao Sr. Ministro da Previdência Social para queadote medidas tendentes a reestruturar o sistema do INPS emRondônia.
As reivindicações neste sentido são antigas. Por inúmeras veres denunciamos as deficiências da Prevídêneía Social em nossoTerritório, que, infelizmente, continua submetído à Superintendência Regional do Acre, Antes era vinculado ao Amazonas, masessa vinculação tem sido prejudleíal pela burocratização e ineficiência que gerou no atendimento dos segurados e no pagamentodos benetíeíos.
Em meu livro intitulado "A Busca de Solução Para os Problemas de Rondônia", abordei em profundidade as deficiências dolNPS na área.
Agora, por exemplo, há beneficiários do FUNRURAL com oitomeses de atraso no recebimento das aposentadorias. É precisoinvestigar quem está causando tanto atraso no pagamento destesbenetícíos.
. As filas de segurados por uma consulta médica, em Porto Velho, têm inicio em alta madrugada. As deficiências na Capital sãogrand-es com uma excessiva burocratização na concessão dos beneficios. É preciso aprimorar ali a situação do INPS, humanizando-o.
O Ministro Jair Soares, quando assumiu a Pasta da Previdêncía Soelal, fez uma visita rápida à Rondônia. EsperamO$ as providências moralizadoras, porém essas ainda não se fizeram sentirem nosso Território. O INPS ali vai de mal-a pior, haja vista oque se, passa no FUNRURAL. .
O problema da burocratização e da ineficiência do INPS emRondônia é institucional; ele vem de uma falha na Lei da Previdência Social, que deixou os territórios sem superintendênciasregionais da autarquia. Os territórios ficaram submetidos às superintendências dos Estados mais próximos. EsIle fato é que· emparte agravou a situação do Instituto nos territórios, gerando assuas deficiências.
É preciso, pois, atualizar e corrigir a legislação, criando emcada território uma Superintendência Regional da Previdência Socíal, como existe nos Estados.
Rondônia hoje, tem mais população e mais problemas com oatendimento previdenciário do que o Acre, e temos ali apenasuma agência do INPS na Capital. Nos municípios não foram cria{ias agências da Previdência Social, funcionando apenas e precariamente representações do INPB-FUNRURAL. Ora, se na Capital, onde existe a única agência da autarquia, as coísas funcionamo pior possível, imagine-se esse funcionamento nas representaçõesdos muníeípíos do interior, que não têm autonomia para eoncederbeneficios. A atuação das representações são totalmente burocratizadas, tudo dependendo de autorização da agência da Superintendência. O funcionamento da Previdência Social, no interior deRondônia, hoje é um caso de Polícía. Basta que se verifique oque se passa em Ji Paraná e Cacoal com as hospitais que mantêmconvêníos com a Previdência Social, mormente com o atendimentodo FUNRU:a.AL. Infelizmente, os municipios do interior de Rondônia não foram ainda visitados pelo Sr. Ministro Jair Soares. Épreciso que S. Ex." visite aquele interior e leve até' ali a suacampanha de moralização da Previdência Social. As fraudes alisão grandes. A corrupção campeia nos atendimentos por partede hospitais que são beneficiados por convênios.
A burocratização preside a tudo. Não é possível que municípios, com mais de 100.000 habitantes, tenham apenas uma mera
representação do INPS. como JI Paraná, Cacoal, Pimenta Buenoe Guajará-Mírím.
Foi procurando corrigir as grandes falhas" e deficiências daPrevidência Social nos territórios que, desde 1977, apresentei projeto de lei a essa Casa que levou os números 4 .114177 e, respectivamente, 345 e 423179, propondo a criação das SuperintendênciasReglonaís doINPS nos T,erritórios. Na justificação destes projetos,o problema das deficiências do Instituto, em Rondônia, foi suficientemente esclarecido, deficiências essas que têm aumentado acada dia que passa devido à falta de definição e de providênciasdo IIIlinistério da Previdência no trato do problema, A verdade éque o Ministério da Previdência Social ainda não enfrentou o problema. Quando o enfrentará?
As soluções aventadas são paliativas. É preciso criar um sistema eficiente no atendimento dos segurados e beneficiados comaposentadorias. '
Al-ega-se que os nossos projetos são inconstitucionais e nãooferecem soluções adequadas ao problema. É uma posição niilista. Estamos tratando do problema e oferecendo idéias e sugestõespara a sua solução.
Por que motivos até hoje o Sr. Ministro da Previdência Socialainda não deu solução admínístratíva ao grave problema do INPSem Rondônia? Não conhecemos suas razões.
Por que o FUNRURAL atrasa até oito meses nos pagamentosdos benefícios aos aposentados?
Por que o atendimento do INPS em Rondônia é o pior domundo?
Por que existe corrupção nas entidades convenentes? No casoos hospitais que vêm recebendo as verbas da assistência médicaoferecem o pior atendimento do mundo aos trabalhadores rurais.Basta ver o que se passa em Cacoal.
Por que até hoje não se criaram agências do INPS no interior de Rondônia?
Por que deixar a administração do INPS de Rondônia sujeitaà Superintendência do Acre, uma das entidades mais corrompidas e mal administradas do Pais? Além do mais, essa Superintendência não se interessa por Rondônia. Tudo ali, é manipulado pelapolítica do Acre que não recebe votos em nosso Território. AquelaSuperintendência se transformou num foco de politicagem locale esqueceu-se de 'nosso Território, haja vista que não fiscalizamos convênios, nem podem saber o que os segurados vêm sofrendo,tanto na Capital, como no interior do Território. É uma tristezae desolação qualquer cidadão precisar ser atendido num hospitalcredenciado ali pelo INPS-FUNRlmAL. A verdade é que as verbas da Assistência Médica são consumidas nos convênios comos hospitais e o atendimento ao colono sendo o pior do mundo ...
Quando o Sr. Ministro Jair Soares tomará providências' paraas deficiências que sua Pasta reclama em Rondônia? Oportunamente tratarei da atuação da LBA naquele Território.
O SR. EDISON LOBAO (PDS _ MA. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho registrar, da tribuna desta Casa, o recente lançamento do livro "História. do Suldo Maranhão", de autoria do destacado conterrâneo, escritor EioyCoelho Netto. Trata-se, evidentemente, de obra que se propõe auma segura prospecção de homens e fatos que dignificaram aárea meridional maranhense.
O livro está fartamente documentado., o que indica ter o autorempreendido exaustivo esforço na pesquisa, ordenação e levantamento de subsídios essenciais à formulação de uma análise paciente e lúcida do sul do meu Estado. cem este trabalho, o valoroso intelectual traz ao conhecimento público, e incorpora aosAnais da História, uma série de fatos até então desconhecidos,ou ocultados pela bruma do tempo. Tal ineditismo ganha altitudee írreeusável importância, ao identificarmos a sua valia no âmbito das solicitações didáticas.
Professor universitário, advogado, jornalista, ex-Secretário deEducação e Cultura no Maranhão, Eloy Coelho Netto revelou-sedesde muito cedo um espírtto plenamente vocacíonado para as letras. Tenho,' por isso mesmo, de exaltar-lhe o devotamento cultural, faee à contribuição que presta à causa da Inteligência denossa terra.
Estado que se notabilizou, dentro das fronteiras nacionais eno exterior, como poderoso centro de fulguração intelectual, aoperosldade literária de Eloy Coelho Netto Vem representar significativo estímuío para as novas gerações. E, cabe-me, comoimperativo indeclinável, não apenas dirigir uma expressão de louvor a esse Intelectual, mas manifestar a certeza de que o ilustreconterrâneo persistirá no desdobramento de seu trabalho cultural, já que o sacerdócio da cultura é próprio à Atenas brasileira.E a ativação da criatividade intelectual, no Maranhão, vem consagrar a destinação histórica da terra das palmeiras, onde, como
Maio de 1980 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL ISeçio J) Sábado 3 3077
Eloy. Coelho Netto, há outros brilhantes homens de letras, também inteiramente voltados para o culto do espírito.
O livro "História do Sul do Maranhão" toma, assim, as característícas de um compêndio' de investigação e narração da ancestralídade cultural de nossa terra, na área geográfica estabelecida pelo autor.
É o que tenho a dizer.O SR. EDSON VIDIGAL (PP - MA. Pronuncia o seguinte·
díseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil figura entreos países onde a Previdência Social garante a aposentadoria portempo de serviço, ao lado da aposentatloria por velhice, institutos que também são aplicados aos servidores públicos. civis oumilitares, nela não incluídos.
Não obstante muitos quererem atribuir à- aposentadoria portempo de serviço o caráter de mero prêmio. minimizando o seufundamento social, entendo que este último aspecto não podeser tão simplesmente descurado. porquanto o benefício que o trabalhador aurere da previdência é vital para sua sobrevivência.
Além disso, contríbuíu ele durante anos a fio para os órgãosprevidenciários, e nada mais justo, portanto, que usufrua o otiumcuro dignitate, percebendo destes uma contrapartida~pecuniáriaque lhe permita - ainda que, no caso do Brasil, teori aments manter padrão de vida idêntico ao que levara na ati idade.
Por Isso. Sr. Presidente, é profundamente dolorose' a constatação de que a Previdência Social brasileira tem dado ~ratamentodiscriminatório a esse contingente de obreiros incansáveis hojena inatividade, através da adoção de critérios injustos Ide reajustamento de suas aposentadorias. i'
Estudo recente, elaborado pelo DIEESE, oferece iuma visãobastante ampla do que vem acontecendo nesse campo l
Analisando a evolução de uma remuneração hipotética deum aposentado e de uma remuneração idêntica de trabalhadoresna ativa de duas outras categorias - os metalúrgicos de SantoAndré e os operários da construção civil de São Paulo - o trabalho conclui que, enquanto a remuneração da aposentadoriacresceu, no período 65/79, 41 vezes, a dos metalúrgicos de Santo'André cresceu 57 vezes e a dos empregados na construção civil,62 vezes. Ou seja: a evolução dos rendimentos dos operários daconstrução civil de São Paulo foi 52% superior à dos aposentadose a dos metalúrgicos de Santo André, 39'(0.
Notem os Senhores que, no mesmo período, o crescimento docusto de vida em São Paulo foi de 61 vezes. Portanto, em relação ao custo de vída.jos empregados inativos sofreram uma perdade 50%, até o último reajustamento concedído (novembro de1979).
Em tese, são os critérios eleitos para essa atualização salarial que podem ser reseponsabilizadospor essa defasagBm.
Na prática, porém, o que houve foi o descumprimento total eabsoluto de um diploma legal - o Decreto-lei n.O 66, de 21 de novembro de 1966, que determinava a adoção dos mesmos índices dapolítica salarial para os reajustamentos das aposentadorias que, entre 1967 e 1974, provocou a correção inexata do benefíciono período em questão. Foram seguidos, então, os mesmos índices do salário rnínímo, o que sígnírícuu para os trabalhadoresuma perda de 13,8% no valor da aposentadoria. A partir de 1975,os reajustes passaram a obedecer ao que efetivamente prescreviao decreto-lei referido.
Aqui, Sr. Presidente, cabe uma observação das mais graves:o valor das aposentadorias foi corrigido pelo salário mínimo quando os índices de atualização deste eram inferiores aos da políticasalarial e começou a ser reajustado com base nos coeficientesdesta quando esses números tornaram-se ínreríores aos adotadospara a correção do salário mínimo. Isto dá bem a idéia da gritante injustiça que está sendo perpetrada pelo Governo contra os trabalhadores aposentados e consubstancla ínequívoca demonstração do tratamento discriminatório a que aludi anteriormente.
Portaria do Ministério da Previóéncia e Assistência Social,de 14 de novembro de 1979, ao fixar a nova tabela de reajustespor faixas de salário mínimo, considerou o valor deste que vigorava antes de 1.0 de novembro. Nessa data, o mínímo foi elevado em cerca de 29%. Ainda aqui, Srs. Deputados, mais uma vez,ficaram em desvantagem os nossos trabalhadores inativos.
Sr. Presídente, assumo a defesa desses milhares de brasileiros porque reputo iníquo o que a Previdência Social vem fazendocom eles.
Julgo do mais alto significado social todo esforço que visea tornar mais efetiva a proteção que hoje lhes confere a lei.Entendo que os benefícios atualmente assegurados devem ser ampliados. É preciso, por exemplo, isentar totalmente do Imposto deRenda l> parca remuneração que percebem; a legislação específica contempla apenas a Isenção parcial, o que, a meu ver, é muito
pouco. Nesse sentido, devo apresentar projeto de lei dentro dealguns dias.
Finalmente, desejo reafirmar desta tribuna minha posiçãointransigente em favor dos trabalhadores aposentados deste Paise lançar às autoridades da área da Previdência Social um apelopara que cuidem com mais atenção dos problemas dessa numerosaclasse, através da implantação imediata de uma política maisjusta e mais humana, que resguarde. de fato, o sagrado direit-oque logrou adquirir, após longos anos de trabalho insano. de poder gozar, merecidamente. uma aposentadoria que lhe permitaviver com dignidade.
O SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Pronuncia o seguintedíseurso.) - Sr.I'residente, Srs, Deputados, "todos os legisladores que deram constituições sábias à República tiveram como precaução essencial trazer toda a proteção à liberdade; e desde' quetal proteção tenha sido bem definida na lei. a liberdade duroumais tempo ou menos. Ora, em um Estado bem constituído, qualquer acontecimento anormal não levaria forçosamente a recorrerse a medidas extraordinárias. Se as medidas extraordinárias representam remédio momentâneo, isso deixa sempre um mau exemplo. O hábito de violar constituições para fazer o bem autoríza,em seguida, novas violações para disfarçar o mal" I.Nicolau Maquíaveli .
O Governo anunciou no dia de ontem os percentuais de aumento do salário mínimo, qual seja, os percentuais de aumentopara os salários de mais de 55% dos trabalhadores brasileiros.O aumento foi de 41,47%, e o maior salário mínimo passou a serde Cr$ 4.149,60. A decisão também reduziu o número de regiõesde quatro para três. incluindo o maior salário minímo do Paisos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraná e SantaCatarina. aliás, para o Estado do Rio Grande do Sul, com a inclusão na categoria do maior salário mínímo do País, o aumentopassou a ser de 50,35%. pois tem o objetivo de igualá-lo aos deregiões de maior salário mínimo, São Paulo. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal.
O aumento do salário mínírno em relação a 1.0 de maio de1979 acusou o acréscimo de 82,93%; entretanto, frente à inflaçãoanual de 89%, apurada em abril, verifica-se que o mínimo teve umreajuste inferior ao da inflação, prejudicando, assim, mais umavez, os assalariados brasileiros, pela sua fixação inferior aos níveis de íntlaçâo, o que diminui o poder aquisitivo do salário. Domesmo modo em comparação com as altas anuais dos itens deaümentacâo. responsável por 40% do índíce do custo de vida levantado pela Fundação Getúlio Vargas, que acusou a elevação de85.04'7< em março; e dos serviços públicos. que acusaram a altade 89,03%. Os indices de inflação, que de abril de 1979 a abrilde 1980 alcanearam um percentual de 86,08%; nesses 12 mesessão bastante superiores aos índíces Inflacionários de 1964. Como novo salário minimo os trabalhadores brasileiros, após um diade trabalho, poderão adquirir pouco mais de três litros de leitepara sua alimentação, isto em relação ao maior salário mínimovigente no País, que dá uma média de salário-diário de Cr$ 138,32e de salário-hora de Cr$ 17,29.
Ora. como 50% do salário destinam-se ao item alimentação,teremos por día Cr$ 69,16 para que o trabalhador alimente a sie à sua família. Como um litro de leite, que se pode chamar de
-Jeíte, custa Cr$ 19,00, pois o leite tipo "C", que custa Cr$ 12,00,não existe mais no mercado e é praticamente uma "água colorida", com o salário de um dia o trabalhador poderá comprar pouco mais de três litros e meio. Assim,. para alimentar a si e àsua familía, após um dia árduo de trabalho, o Estado entendeque o cidadão precisa apenas três litros e melo de leite, já nemse cogita tentar incluir, na alímentaçâe, de mais da metade dostrabalhadores brasileiros, o item carne, que hoje é artigo de luxo,que o povo paga para ver.
Enquanto o Governo anuncia um aumento do salário mínimode 41%, o mesmo Governo autoriza, no mesmo dia, um aumentopara o açúcar cristal de 55%. No mesmo dia o Governo dá aumento com a mão direita e retira muito mais com a mão esquerda.. O quilo do açúcar cristal no Brasil custará em torno deCr$ 22,00; ou seja, o trabalhador brasileiro precisa trabalharlh20m para comprar um quilo de açúcar cristal e precisará trabalhar 1h10m para comprar um litro de leite.
No mês de março, [ornalístas de Brasílía fizeram uma pesquisa salarial, uma pesquisa para veríflear o custo de .. vida no Distrito Federal, e concluíram que seriam necessários Cr$ 8.232,10 paraa dieta básica de uma família com quatro pessoas. Salienta-se,nesse estudo, que não foram computados os gastos com habitação,transporte, saúde, entre outros.
Esta dieta incluiu os príneípaís alimentos na quantidade diária que cada indivíduo deveria consumir.
Com Isso, demonstra-se que, para uma família de quatro pessoas, seriam necessários cerca dedais salários mínimos (computando-se o valor atual do salário de Cr$ 4.149,60) para se conse-
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guir comprar uma ração mínima de alimentos. Abaixo passo atranscrever o quadro elaborado pelos jornalistas de Brasília:--_.----_.. -~"'--_._--
Consumo ConsumoProduto diário mensal Despesa
individual familiar mensal._~-_.._~--- ._~ _'__ 0 ----'.
Pão 1 lQO 100,00Manteiga 8 gr 1360 gr '57,20Café 6 Igr 720 gr 87;&2Leite 500 ml 601 594,00Biscoito ôOlgr {; kg 345,60Fruta - banana Ü. 120 179,00Açúcar 3'lJ~ 3,6 k:g 44,87Arroz 120 gr 14,4 kg 3115,36Feij ão preto 60,'gr 7,2 kg '1<69,92Repolho (.115 dias) 17&g.r 10,5 kg 163)00Batata (15 dias) 300 191r 18 .k:g 178,20Aípím (1'5 dias) 300 gr 18 kg HiO,20Carne (20 dias) 384 gr 30,7 kg 3.001,44Galinha (10 dias) 528 Igl" 2,1,jl kg 1.1182,72Doce (goiabada) 5O,gr 6kig 2M,86Cebola 20 g;r 2,4 kog 66,72Tomate 201gl" 2,4 kg 42,96Alho 4 gr 480 gr 103,93óleo 30 ml 3,61 143,60Vinagre 4 ml 480 rol 14,01sal 8 gr 000 gr 4,99
.-----------~_. ._---TOTAL ............................... 8.232,10
Saliente-se que nessa verificação o litro de leite é de 01"$ 9,90;agora custa exatamente Cr$ 19,00.
Por isso e diante da inflação galopante, do despreparo do Govemo para contê-la, do arrocho salarial, porque as autoridades entendem que salário é causa de inflação (uma grande ínverdadepolítica e econômica), o Presidente da República entendeu em nãofalar no dia 1.0 de maio aos trabalhadores brasileiros. Aliás, noque fez bem. Porque nada teria a dizer, suas promessas não toram cumpridas. As promessas de seu Ministro Delfim não foramcumpridas. A inflação continua a níveis assustadores e o Governo símplesmente' se preocupa com as grandes empresas. Quandoalguma empresa está em dificuldade, o Governo lá está para ajudá-Ia. O Presidente da República comparece a reuniões com empresários de São Paulo na FLESP, mas não comparece a reuniõescom os trabalhadores. Quando a cada mês a inflação de 6% ou8% ou 10% assola o salárto dos trabalhadores, o Governo nuncavem ao alcance. A cada mês a inflação tira da mesa do trabalhador dois a três litros de leite, e o Governo .permanece insensível.
Mas a situação mais dramática ainda é a dos aposentadospelo :LNPS, ou dos que estão em benefício, alguns recebendo muito menos que o salário mínimo e, ainda, somente terão corrigidosos seus proventos três meses após a fixação do novo mínimo, e comindices inferiores ao do aumento.
Quantos milhões de pessoas, neste rico e imenso País, não têmo necessário para uma vida com dignidade, não têm o suficientepara uma alimentação condigna, e assim, mal alimentados, subnutridos, tornam-se clientes sistemáticos do nosso serviço de Previdência Social, das filas do INP8, na busca de médico e de internamento hospitalar. Isto é produto única e exclusivamente deuma poHtica salarial desajustada, equivocada, insensível, desumana e cruel. Quando se fala em aumentar os níveis salariais, oGoverno simplesmente responde que as empresas não suportariamo aumento.
Mas o Governo não responde se os trabalhadores suportarão ocerceamento do aumento, se os trabalhadores suportarão vivercom o salário tão insignificante.
Quando o salário mínimo 10i criado, o objetivo da lei era queele fosse suficiente para o trabalhador manter a si e à sua famíUa com dignidade; porém, de 1964 para cá, o salário mínimo nãodá sequer para manter uma pessoa com dignidade alimentar.
Enquanto isso os trabalhadores vão à greve, seus lideres apanham, são presos, são processados. Alguma coisa vai mal quandoquem reclama por melhor comida apanha e quando para algunssão concedidos todos os benefícios e todas as mordomias. Aquelesque causaram ~ Nação o prejuízo de mais de 500 milhões de cruzeiros no escândalo das vendas das ações da. Vale do Rio Docecontinuam impunes, mas os trabalhadores têm que trabalhar 1 hora e In minutos para comprar 1 litro de leite neste País continenta:l e com grande capacidade para produzir alimentos para seu
povo, mas que apenas se preocupa em exportar, para pagar as dividas, oriundas de um processo político desumano e insensivel.
O SR. FEU ROSA (l'IDS - ES. Sem revisão do oraâor.) - S1'.Presidente, nobres colegas, todos nós vimos acompanhando osacontecimentos ligados à potíttca internacional, que se vêm desenrolando ultimamente. Notamos que os Estados Unidos, maiorpotência do mundo ocidental e democrático - garantia, pode-sedizer, da nossa civilização, do padrão de vida, do tipo de vida, dafilosofia de vida adotada nesta parte do mundo a que pertencemos - têm atravessado um fase infeliz. A grande nação do Norte tem sofrido humilhações no Irã, no Afeganistão e mesmo empaíses africanos e sul-americanos, sob o silêncio ou com a complacência de todos seus amigos e aliados. Há cerca de sete meses, os norte-americanos enfrentam o desafio, injustificávei sobtodos os titulos, de um pais atrasado, dotado de uma populaçãoignorante, fanática, obsedada, sem luzes e sem esclarecimentos,que tripudia sobre o próprio Direito das Gentes, conquista de séculos de convivência entre os homens, consubstanciado nas imunidades diplomáticas e no patrimônio da cívíltzaçâo humana: o respeito aos representantes estrangeiros. Esse ritual, imposto pelaconvivência entre os povos desde os tempos dos romanos, não existe no mundo atuai, por força do fanatismo iraniano.
Mas os Estados Unidos têm procedido com prudência, fato quedeve ser registrado e elogiado. Os Estados Unidos não têm tomado atitudes violentas, não têm contribuido, com palavras ou ações,para o desencadear de uma terceira guerra mundial, ou de umcataclisma nuclear. Infelizmente, nobres colegas, essa atitude dosnossos amigos e irmãos do Norte não tem encontrado a devida solidariedade por parte de todos os povos do mundo ocidental, quedependem do poder armamentista, da força dos Estados Unidos.para garantir sua tranqüilidade e sua segurança.
Vimos, há pouco tempo, tanques russos invadindo o Afeganistão, país pacífico, fraco, desarmado, dele tomando conta, escravizando seu povo. A bota russa nunca mais vai sair de lá, aexemplo do que já aconteceu com a Hungría, 'I'checo-Bslováquía,Polônia, Estônia, Letônia ê Lituânia. Isso poderia ter sido aproveitado, pelos americanos, como pretexto para invadir o Irã, pois,em termos de política internacional, há uma lei de compensação: um esconde as vistas para o que o outro faz, desde que também leve vantagens. Mas o americano, por ter um padrão ético,um-a elevada formação humanística, um sentido espiritual dà finalidade do homem sobre a Terra, assim não procedeu. Entendoque o povo amerícano é, para o mundo moderno, o que foram osromanos no seu tempo. Da mesma forma, os russos representam,hoje, o que representaram no seu tempo, os bárbaros comandados por AtUa, rei dos Hunos.
,Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, quando os americanos ped-em solidariedade de seus amigos, daqueles a quem garantem um clima de paz, tranqüilidade e de respeito, estes nãolhes dão apoio.
Houve uma época na História do Mundo, em que somente osEstados Unidos conheciam a energia nuclear, em que apenas elesdominavam a tecnologia do fabrico da bomba atômica. No entanto, demonstrando 'grandeza e confiança na espécie humana, nãosouberam usar dessa formidável força para exercer seu domíniosobre outras nações. Não se amesquinharam, não invadiram territórios, não roubaram terras de quem quer que fosse. Só usaram abomba atômica para acabar com a guerra. E, logo que ressurgiram as condições essencíaís, libertaram o Japão, hoje seu concorrente em muitos setores. O mundo ocidental, cristão e democrático, não está, entretanto, correspondendoa esse desprendimento,nem ao apoio e à garantia que lhe têm sido oferecidos pelos Estados Unidos da América do Norte. l1: o caso do apelo que fizeram,no sentido de boicotar as Olimpíadas, bem como daqueles relativos ao não fornecimento de cereais à Rússia e a mani!estaçõescontra o Irã, diante da atItude selvagem e repulsiva que ali vêmadotando contra pobres reféns, diplomatas que apenas estavamcumprindo seu dever e que lá se encontram - usando-se umafigura da linguagem popular - como bodes expiatórios numa lutaentre 'gigantes.
Então, meus prezados amigos, não quero que, neste Parlamento, que representa a Nação brasíleíra, umbilicalmente ligadaaos Estados Unidos, paí-s amigo, pais irmão, país que sempre temestado lado a lado conosco nas horas de dificuldades e em todosos momentos da nossa História, país que tem contribuído para onosso desenvolvimento e para a nossa prosperidade - não querofique este Parlamento sem uma voz de apoio, de compreensão ede solidariedade à grande nação do Norte, na pessoa do seu Presidente, o Sr. Jimmy Carter, nesta hora crucial, neste tremendomomento histórico por que atravessa o povo americano.
O SR. VASCO NETO (PDS - BA. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados, venho, mais uma vez, a esta tríbuna, fazer um apelo às autoridades do Ministério dos Transportes,
Maio de 1986 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sábado 3 3079
notadamente do Departamento Nacional de Estradas de Rodag.em,no sentido de atenderem às populações do São Francisco, sobretudoda região de Carinhanha.A margem esquerda do grande rio, Carmhanha está praticamente isolada do EStado da Bahia, dos grandes centros, de Guanambi, porque a cheia do São Francisco determinou a erosão das obras que ali existiam de terraplanagem. Nãohá como se transpor O alagadiço do rio São Francisco. Tenho recebido apelos dos habitantes das regíõeade Malhada, do Iuiu e daprópria Carinhanha, no sentido de que leve às 'autoridades, a fimde que seja sanada essa deficiência no setor dos transportes. Seique há um projeto pronto, a ser utilizado, assim o queira o DNER,sobre a ponte no rio São Francisco e obras complementares doalagadiço. Sem tais obras, com aterro de altura conveniente, de vezem quando, Ou sempre que houver cheias, as populações ribeirinhassofrerão o colapso no setor dos transportes. Estou certo de que oengenheíro David Elkind, Diretor-Geral do DNER, será sensívelao apelo que ora faço. Dirijo-me, especialmente. ao ex-PrefeitoJosé Abreu. para dizer-lhe que as suas cartas foram encaminhadas'às autoridades, a fim de que estas sintam o drama do sertanejo doSão Francisco fi atendam aos seus clamores e apelos, pois nadamais justo do que o anseio de progresso daquela gente, que está,hoje, 'atrofiado por falta de transporte. A medida é urgente e necessária. Dal a razão do apelo, que reitero ao final do meu pronuncia-rnento. .
O SR. ROSA FLORES (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, srs, Deputados, nenhum trabalho humanoapresenta mais riscos, periculosidade, insalubridade, falta de higiene do que o trabalho mineiro. Não é por outra razão que a LeiPrevldencíárín prevê aposentadorias especiais aos que trabalhamnestas condições. Alguns anos no serviço de mineração reduzem asaúde do trabalhador e comprometem notadamente seu aparelhorespiratório, sendo stgnlfícatívaa incidência de doenças do pulmãoentra os mineiros.
A região de extração de carvão do Rio Grande do Sul apresenta,além das círcunstàncíaa da natureza do trabalho, a incerteza paraos que trabalham. Desativada, a extração do. carvãe- ganhou recentemente novo incremento, em decorrêncía da crise energéticamundial. Mesmo assim, írnprevísâo e erros das' autoridades governamentais são responsáveis por permanente sobressalto entre osmineiros. Não basta que enfrentem a aspereza do trabalho, defrontam-se também com a incerteza do trabalho. Depois de demitidos14:0 trabalhadores, recentemente, com aviso prévio nas mãos, aguardam despedida de mais 200 mineiros. Ao todo, são 340 foamillassem condições de subsistência. numa região onde a mineração é aúnica ronte de trabalho. O Governo enfatiza a necessidade de incrementarmos a exploração de fontes energéticas alternativas. Osjornais informam a respeito do esforço pelo desenvolvimento detecnologia nova, a fim de apurarmos a qualidade do nosso carvão.Nas mãos do Governo ainda está a grande politica energética doPaís. Portanto, só há 'um responsável, ou um irresponsável, pelasituação que aflige a família mineira do meu Estado: o Governo.A recessão tem provocado o desemprego; mas !J, recessão não decorre diretamente da vontade dos homens e sim de sua polítíca míope.Mas o desemprego dos que trabalham em extração de carvão angustia, mais do que aos diretamente atingidos, à própria nação que nãoentende. O desemprego de mineiros evidencia os erros, .desacertos,ímprevísões e irresponsabilidade da política energética do Pais.
Urge, pois, que se dê ao fato a sua real dimensão e a sua profunda significação.
Tenho dito.
O SR. JOÃO LINHARES (PP - se. Sem revisão do orador.) sr, Presidente, ars, Deputados, o meu Estado, Santa Catarina, durante todo o Governo do Presidente Geisel, amarga completo esquecimento no que diz respeito à 'ação do Ministério dos Transportes, .poís que, por incrível que pareça, durante aquele período sequer foi iniciado um quilômetro, ou, para ser mais correto, um metrode estrada pavimentada
Atualmente, com a ascensão do Ministro Eliseu Resende àPasta dos Transportes, o nosso Estado volta a ser, como no períododo Governo Médici, olhado com mais simpatia e justiça no setor dostransportes, O Ministro Eliseu Resende anunciou várias obras emSanta Catarina, inclusive uma que já se Integrou à história do nossoEstado, a da BR-282, que liga Lages à capital do Estado, continuando a Interlígação litoral-oeste de Santa Catarina. Na mesmaoportunidade, anunciou a licitação do trecho que liga Lages a Tubarão, pela rodovia. denominada BR-475. Mas parou ai. E, paraminha estranheza, nada mais foi anunciado, bem como não sabemosdo início de execução do programa de novos trechos na BR-158,cujo projeto de engenharia já está concluído há muitos anos. Estaestrada parte do entroncamento com a BR-282, no Municipio deMaravüha.vatravessanoo :uma região extremamente rica no setoragropecuário. Passa por Campo Erê e atinge o Município de Coronel Vivida, interligando-se ao restante da malha rodoviária do Pais.Recordo-me de que, quando tive a honra de acompanhar uma numerosa e Importante delegação dos três Estados - porque essetrecho da BR-158, a que me referi, interessa ao Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e Paraná - o Ministro Eliseu Resende entusiasmou-se com a execução dessa obra, pois, cortando um terreno realmente favorável, não exigia a construção de nenhuma obra de arte,o que significava o seu baixo custo.
Igualmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, outra vez encabeçando uma comitiva do oeste de Santa Catarina, integrada porprefeitos e demais lideranças, o Ministro Eliseu Resende assegurou-nos que o DNER faria o projeto de engenharia da BR-480, notrecho que liga Xanxerê, Galvão, São Domingos e São Lourençodo Oeste, trecho relativamente pequeno com cerca de 50 ou 60 km.Estamos a esperar que o eminente Ministro Eliseu Resende cumpraa palavra empenhada com aquela delegação.
Para finalizar. Sr. Presidente, não poderia encerrar o meu pronunciamento sem registrar, nesta hora e desta tribuna, uma dasreivindicações mais antigas e sentidas do meu Estado, no que dizrespeito a rodovias: é a importante ligação da cidade de PortoUnião a Canoínhas, esta já integrada a toda a malha rodoviáriado Pais por asfalto. Porto União é uma cidade ferroviária, situada numa região estratégica, tanto na parte geográfica como na econõmtca, O Governo está a lhe dever, há muitos anos, o atendimentoa esta· reivindicação da maior importância não só para SantaCatarina, mas para o Sul do Pais. Espero que o Ministro Eliseu Resende, que agora tem os olhos voltados para Santa Catarina, também atenda a estes três pedidos que faço em nome do meu Estado.permitindo-me lembrar àquela autoridade a palavra empenhadacom expressivas lideranças do meu Estado, do Rio Grande do Sule do Paraná.
O SR. LEORNE BEL1':M (PDS - CE. Pronuncia o seguintedlscurso.) - Sr. Presidente, S1's.Deputados, no meu pronunciamentode hoje, gostaria de manifestar a minha confiança nos critérios aserem observados pelo IBDF na análise das cartas-consulta quelhe foram apresentadas por empresas que desejam implantar projetos de reflorestamento
Bem sei das enormes dificuldades com que se defronta o IBDFdiante do grande número de solicitações, bastante superiores aosrecursos disponíveis para esse fim.
Gostaria, todavia, de renovar um apelo, tantas vezes reiterado por representantes nordestinos, no sentido de que ao Nordeste sej-am assegurados pelo menos 30% dos incentivos previstospara 1980.conforme, aliás, decisão do CDE, aprovada pelo Presidenteda República.
Confio no discernimento do Presidente do mDF e estou certode que o Nordeste receberá tratamento privilegiado, para que possareduzir o grande desnível que o separa das Regiões mais desenvolvidas do Pais.
E, no contexto nordestino, não poderla deixar de fazer umasolicitação especial para o Ceará, cujas peculiaridades estão a reclamar um tratamento diferenciado, que lhe assegure, pelo menos,o equivalente a 30% do que for destinado ao Nordeste.
É este o apelo que renovamos ·00 mDF, na pessoa de seu dedicado Presídente, Dr. Gal1uf.
O SR. PEIXOTO FILHO (RJ; Pronuncia o seguinte diseursn.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, num regime democrático o direito da minoria deve ser assegurado e garantido, a fim de que aação fiscalizadora da Oposição não sofra qualquer coação
Ressalte-se que, se esse díreito não for respeitado, a Oposiçãoperderá o sentido de sua existência tão necessária quanto útil aopleno funcionamento do Poder Legislativo e à própria essência doregime democrático.
Ainda: a característíca fundamental da democracia está justamente no respeito e na íntangíbíüdade do poder fiscalizador dosatos praticados pelo Poder Executivo ou dele emanados, sem queisso implique contestação às instituições ou execração à honorabíIídade dos seus integrantes.
Sr. Presidente, durante nove anos seguidos venho exercitandouma criteriosa fiscalização das funções do GOverno, visando a proporcionar às autoridades responsáveis melhor conscientização dosproblemas nacionais.
Assim é que, animado dos melhores propósitos, proferi váriosdiscursos cobrando do Ministro da Justiça do Q{)verno passado oresultado dos estudos promovidos pelo grupo de trabalho (comissãode alto nível) criado em 1971, com a ~inalidade específica de elaborar a reformulaçâo de toda a legislação de base. abrangendo oCódigo Civil, o Penal, o de Processo Civil e o de Processo Penal.além de outros Códigos, no total de dezesseis, além das leis complementares da Constituição Federal vigente e, por fim, a redução das120 leis e decretos-leís existentes a um número não superior a 2mil.
Pois bem, durante tão longo período de noticiários anunciando ocumprimento das promessas oficiais, apenas foram ultimados oCódigo Civil regulando matéria a ser definida pelo Código Civil,de cuja reformulaçâo o Congresso Nacional ainda não tomou conhe-
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cimento; o Código Penal, cujas emendas encaminhadas pelo exMinistro da .Justiça ao Legislativo Federal, com vistas ao seu aprimoramento - Decreto-lei de 3-10-69 - diziam respeito quase todasa problemas formais, deixando de lado questões de maior relevância que aquele diploma legal sequer ventilava, e ultimamente oCódigo de Menores, de iniciativa parlamentar.
Quanto aos- demais códigos - Processo Penal, Execuções Cri-'minais, Direitos Autorais etc. apesar de insistentemente divulgadapelo ex-Ministro Alfredo Buzaid a ultimação do trabalho de rstormutação - não chegaram até hoje ao Congresso Nacional, com exceção do projeto de lei referente ao Código de Processo Penal, queo atual GOverno encaminhou e que esta Casa, por intermédio deuma Comissão Especial da qual fui Vice-Presidente e sub-relator,aprovou através deste Plenário, o parecer-relatório se encontra noMinistério da Justiça há mais de um ano.
Sr. Presidente, o objetivo do meu discurso de hoje é insistirJunto ao atual Governo para que encaminhe ao COngresso Nacionalos prometidos anteprojetos de reformulaçâo dos referidos códigosna forma do que foi anunciado, pelo Ministro da .Justiça, em 1975,de que estava cuidando da revisão dos trabalhos já elaborados poruma comíssão de juristas de alto nivel, para enviá-los ao Legislativo federal.
Na oportunidade, permito-me cobrar as reiteradas promessasgovernamentais de envio de anteprojeto de consolidação legislativaque disponha sobre a redução das leis federais existentes, estabelecendo normas com a finalidade de evitar o paralelismo de leisconflitantes que regulam a competência de autoridades sobre aexpedição de diplomas legais, para se corrigirem as falhas constatadas nesse sentido.
A elaboração de decretos-leis, por exemplo, que o Governo pratica, quando bem entende, com fulcro no art. 55 da Carta Magna,precisa ser corrigido para que sejam melhor caracterizados o interesse público relevante e a urgência que tem fechado ao Congresso Nacional as portas da participação e colaboração dos seusmembros pelo desenvolvimento do Pais.
Sr. Presidente, as costumeiras justificativas não se ajustam aodominante modelo brasileiro presidencialista, que garante ao PoderExecutivo o domínio absoluto sobre o Legislativo, que deveria, comode direito, exercitar com completa independência a função legislativa, a orçamentária e a de fiscalização. Releva notar ainda que oregime de decretos-leis absorve do Legislativo a prevalência quedeveria existir, em termos de elaboração das leis e demais diplomas legais.
Sr. Presidente, as limitações impostas ao Congresso Nacional ea transferência de suas principais prerrogativas vêm permItindo aoPoder Executivo estabelecer esse regime de decretos-leis que o levaa considerar-se infalível na sua elaboração. Entende, ainda, que asdemais proposições enviadas ao Poder Legíslatdvo devem ser também aprovadas incondicionalmente, sob o fundamento de que oGoverno jamais erra. Devota dessa místlea, a maioria do Poder Legislativo aprova sístemattcamente todos os projetos oriundos doPoder Executivo. Dai não haver qualquer possibilldade de maíorparticipação na elaboração das leis. gerando, conseqüentemente, asdistorções assínaladaa pelos próprios órgãos do Governo. O Presidente Flávio Marcilio recentemente designou uma comissão de
.Deputados juristas para rever essa constrangedora situação deusurpação de poderes.
Por outro lado, ninguém desconhece, porque os fatos aí estãopara comprovar, que o elevado número de leis transforma a legislação numa "colcha de retalhos", estabelecendo a maior confusãona sua aplicação.
Acresce dizer também que um dos responsáveis por essa pletora de leis no Pais é o Poder Executivo, que, íntervíndo cada vezmais em todos os setores, assume, gradativamente, o papel do Legislativo, usurpando-lhe as principais prerrogativas. É notório quea balbúrdia existente é indescritível, especialmente na parte infine dos diplomas legais, com o artigo "revogam-se as disposiçõesem contrário", pelo qual, logicamente, fica desobrigado o legislador do exame das leis anteriores e realmente conflitantes. Ressalte-se que, a princípio, foi constatado também-pela comissão de altonível que às vezes as leis anteriores permanecem em vigência,mesmo parcialmente, gerando o conflito. Assim, no curso dos estudos promovidos pelas comissões instaladas nos dois últimos governos pelo Ministério da Justiça, verificou-se que o grande número de autoridades de menor posição hierárquica baixam normas que excedem da sua competência, pelo que a exorbitância deatribuições constitui um dos fatores que contribuem para a confusão leglslatíva reinante.
, Do que foi divulgado até setembro de 1973 como resultado dosestudos efetuados pelo Governo passado, destaquei em discursosanteriores algumas medidas que poderiam ser adotadas, como a defixar que cada lei restrinja-se a disciplinar a matéria que constitui seu objeto ou que a este esteja diretamente vinculada, a de estabelecer que a lei nova deveria ser explícita em relação àquílo querevoga na anterior, a qual continuará em vigência, mas com as aí-
terações introduzidas. Ressaltei, ainda, a imperiosa necessidade darevisão de toda a legislação vigente, a fim de que somente sejammantidas as leis de caráter geral e de contexto efetivamente normativo.
Sr. Presidente, o Prof. Alfredo Buzaid, ao sair do Ministério daJustiça do Governo Médici, anunciou que deixava para o seu sucessor um anteprojeto de consolidação legislativa reduzindo o número de leis e estabelecendo normas para elaboração de decretosleis e atos administrativos em geral, inclusive dos tribunais, comobediência também pelos Estados e Municípios. O Ministro da Justiça do Governo passado, porém, não confirmou essa afirmação doseu antecessor, nem elaborou outro anteprojeto; pelo contrário,alimentou a inação governamental.
Tudo isso devidamente considerado, parece-me oportuno renovar apelo, desta vez ao nosso brilhante colega Ministro IbrahimAbi-Ackel e ao quinto Governo revolucionário, para que providenciem o encaminhamento ao COngresso Nacional do supramencíonado anteprojeto de consolidação legislativa, por não mais se justificar tão prolongada demora, em se tratando de uma proposição domais alto interesse nacional.
O SR. PACHECO CHAVES (PMDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Brs, Deputados, segundo noticiáriodivulgado pela Folha de S. Paulo de sábado último, numa análiseda economia brasileira, a Bolsa de Valores declarou que "a inflação de março é, praticamente, um atestado de falência da politica antrínrlacíonáeía desenvolvida até agora", propondo que -asautoridades adotem "uma posição de humildade, reconhecendoque o método usado até agora fracassou".
Maa não se trata, apenas, de reformular o método, senão aprópria estratégia, pelo engajamento de toda a sociedade brasileira nessa luta, "conscientizando-a de uma realidade que nuncalhe Ioi mostrada claramente, por razões que não cabe julgar nomomento".
Reclama-se o "jogo da verdade", que os Governos da Revolução tanto prometeram e não tiveram coragem de realizar. Paraisso, os governantes devem despir-se da aura de infalibilidade deque se cercaram, reconhecendo que "o problema da inflação brasileira já deixou de ser, há multo tempo, puramente técnico, capaz de ser resolvido por fórmulas tradicionais".
Em seguida, assinala aquele órgão:"Talvez o grande erro das autoridades até agora. tenhasido o de encarar o problema apenas sob os ângulos tecnoerátíco e autoritário."
Conclui por salientar que "malgrado a descoberta dos ônuscausados pelas estatais ao processo de combate ·à inflação, seusgastos ainda são bastante elevados, se comparados com os da íní-ciativa privada". .
Diante dessa constatação, assinalada por entidades ínauspeltasde coloração polítíea ou partidária, o Governo considera possívelum entendimento em favor da salvação nacional, como disse oVice-Lider do PDS, o nosso colega Oantídío Sampaio, nesta tribuna.
Parece-nos, no. entanto, que a providência imediata a ser tomada pelo Governo, sem precisar atrair os elementos. da Oposição,eleitos justamente para cumprir estrito papel no contexto democrático, seria: melhorar sua própria equipe ministerial.
Se a política econômico-financeira se vem agravando, quandoum Ministro prenuncia inflação de 4!5% ao ano, e ela deverá atingiros 90%, então a providência curíal, imediata, inadiável, consísü-.ria na substituição dos responséveís por aqueles. setores, aindaque venha tarde.
Não pretendemos fazer citações pessoais, e o próprio comandante da equipe há de saber onde residem as falhas do time ministerial, a partir da "liderança. em campo".
Quantos estudam Economia e têm condições para apreciar aatual conjuntura brasileira, com uma inflação gaãcpente, sãoacordes em reconhecer que os erros vêm de cima, embora exista,fora do Governo, quem tire proveito dessa crise, pela qual caberesponsabillzar os banqueiros e as muãtínacíonaís de conluio comos tecnocratas.
Era o que tinhamos a dizer, Sr. Presidente.O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PP - RN. Pronuncia o
seguínte díseurso.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, logo que assumiu a direção da SEPLAN, não apenas como Ministro do Planejamento, mas como verdadeiro condutor da politica econômlco-financeira do Governo, o Sr. Delfim Netto prometeu que a inflação,nosso principal inimigo, não superaria, neste ano, os Indíces dequarenta e cinco por cento.
Já no iniclo deste mês, o Sr. Viac!l,va, seu delegado na pollticade preços, calculava em sessenta por cento essa taxa. Entretanto,divulgado o índice de seis e seis décimos por cento, relativo a março,
Maio de 1980 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3081
passou-se a considerar a possibilidade de uma inflação superior aoitenta por cento no período.
Acontece que neste mês houve um aumento de cerca de vintee cinco por cento no preço dos cigarros, advertindo alguns técnicosque isso significará, no desempenho dos preços em abril, um aumento de cerca de um e meio por cento: Assim, quem previa majoraçãoda ordem de cinco e meio por cento do custo de vida, no mês corrente, deve preparar-se para o anúncio final de sete por cento.
A continuar assim, teremos uma taxa inflacionária de cem porcento em 1980.
Como controlar o custo de vida?Mobilizados, sem qualquer controle, os instrumentos de promo
ção do consumo, abertas as comportas do crediário, o consumidorabsorvendo a crescente produção de eletrodomésticos e automóveís,apesar dos aumentos insistentes, vê-se que o endividamento de todas as classes, principalmente as mais pobres, tende a acompanharo endividamento geral do Pais.
Nessa conjuntura, se algum produto de exportação conseguemelhor acolhida internacional, surgem logo os confiscos cambiaise os aumentos de impostos.
Parece que a ganância fiscal quer matar a galinha dos ovosde ouro, dirigindo-se, preferentemente, aos que mais produzem eaos que percebem salários. Industriais, banqueiros e principalmenteas empresas multínactonaís, recebendo os mais diversos incentivos,continuam a faturar desenfreadamente, enquanto oitenta por centoda população, pelo menos, apertam o cinto, o proletariado às vésperas da inanição.
Há muito tempo o Governo vem dizendo que a inflação é onosso pior problema, enquanto o Ministro do Trabalho asseguraque o mais grave está no desemprego e no subemprego. Talvezsejam dois aspectos de um só problema: o modelo econômico monetarista não responde mais às necessidades e aspíracões da sociedade brasileira. Se, dentre as crises que nos assaltam, a maisimportante se revela no setor energético, com as despesas creseentes para o pagamento da conta do petróleo, por que não se incentiva realmente o PROÁLCOOL e não se instauram outros programas, para a substituição crescente daquele combustivel?
Se isso demanda prazo médio, a prazo curto, pode o GOYernoprovídencíar na eliminação das mordomias, na contenção dos altissímos salártos da administração indireta, numa política de austeridade que lembre o impulso inicial da Revolução, com o PresidenteCastello Branco.
O povo não suporta mais aumentos. Se a inflação continuarincrementando o custo de vida, marcharemos para a íntranqüílídade social, posta em perigo a própria segurança do Estado. A Nação está precisando de mais eficientes timoneiros na condução dasua politica econômica.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
V - O SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Passa-se aoGrande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Joacil Pereira.O SR. JOACIL PEREffiA (PDS - PB. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é auspicioso verificarque o Projeto Democrático para Educação e Cultura, lançado peloMinistro Eduardo portella, no início deste Governo, alcança plenoêxito, no primeiro ano de sua execução
A ação íntermtnísterlat, integrando oMEC e os Ministériosda área social, para a consecução de objetivos comuns, através deprogramas articulados, deu um resultado excelente, com o fortalecimento do ensino de 1.0 e 2.° Graus.
Essa é uma meta prioritária, em busca da qual o Ministério daEducação e Cultura conta com a ação supletiva dos Estados. Graças a essa coordenação de esforços melhoram as estruturas básicas estaduais, notadamente no melo rural, onde o ensino semprese apresenta deficiente e, também, nas. periferias das grandes cidades, em condições de vida subumanas.
Por outro lado, uma série de medidas tendentes a valorizar oprofessor e um maior relaeíonamento com a comunidade acadêmica se estabelecem, com real proveito para o meio universitário.Cabe destacar os encontros regionais de dirigentes como pontos dessa nova pclítíca, dentro do Programa de Valorização do Professor eo constante diálogo mantido comos estudantes. Daí a dinamizaçãoda assistência dada às faixas carentes, atendidas pela FundaçãoNacional de Material Escolar (FENAME).
O Sr. Leorne Belém - Permita-me interromper V. Ex.,9. noinício de pronunciamento em que faz uma análise da ação doMInistro Eduardo Portela à frente do Ministério da Educação.Ounheço, inclusive, o pensamento de V. Ex." sobre o assunto esei que seria até precipitada a afirmação de que o Ministro teria,nestes 12 meses em que se encontra à frente daquela pasta, dadorumos definitivos ao grave probelma com que se defronta a Nação
brasileira no setor educacional. Todavia, como V. Ex.a afirma, aação do Ministro já se faz sentir em alguns desses setores diretamente vinculados à sua Pasta. No meu entendimento, os resultadosmais positivos colhidos pelo Ministro Eduardo Portela em seu Ministério dizem respeito exatamente à reabertura do diálogo entrea principal autoridade educacional do Pais e díversos segmentosda sociedade brasileira. Tenho ido algumas vezes ao gabinete deS. Ex." e vejo com satisfação a presença, ali, de artistas, intelectuais e estudantes, que mantêm com S. Ex." um diálogo dos "maiselevados e proveitosos para o amplo entendimento entre esses segmentos de nossa sociedade e as autoridades governamentais. Estou convencido de que, mercê do seu trabalho, o Ministro EduardoPortela tem prestado uma grande contribuição para o próprioprocesso de distensão política que se efetiva presentemente noPais. Dai por que me congratulo com V. Ex." pelo seu oportunopronunciamento e manifesto a esperança de que o Ministro Eduardo Portela continue a oferecer o seu talento, a sua inteligência ededicação ao serviço daquela importante Pasta que é o Ministérioda Educação e Cultura.
O SR. JOACIL PEREIRA - A intervenção de V. Ex.", Deputado Leorne Belém, realça um ponto importantíssimo da ação doMinistro Eduardo Portela. Intelectual da melhor cepa', escritor eensaísta de formação democrática e cristã, o Ministro EduardoPortela v-em realmente promovendo o diálogo entre os diversossetores culturais deste Pais. Os seus encontros com professor-es ecom <JS próprios acadêmicos deram uma feição nova àquele Ministério e estamos v-endo que as unlversidades no Pais estão maisou menos em paz graças a esse posicionamento do homem abertoao debate e ao diálogo.
Prossigo, Sr. Presidente:A revogação dos Decretos-leis 11.05 477 e 228 representou notá
vel passo para a democratização do ensino. Extintos esses diplomas de exceção. mestres anteriormente punidos retornaram àssuas atividades, no magistério. .
A criação da Secretaria de Assuntos Culturais representouconquista dás mais valiosas. E a Secr·etaria de Educação Física ede Desportos, a Confederação Brasileira de Futebol, além de oitoconrederações voltadas para o amadorismo deram novo impulsoàs atividades esportivas do Pais.
Concedo o aparte ao Deputado Hugo Napoleão.
O Sr. 'Hugo Napoleão - Ilustre Deputado Joaci! Pereira, V. Ex."traz à consideração dos seus pares, na tarde de hoje, com brilhantismoe patriotismo peculiares ...
O SR. JOACIL PEREIRA - Muito obrigado.
O Sr. Hugo Napoleão - '" e faço questão de entatízar estaexpressão - as realizações que o Ministério da Educação vempromovendo justamente ao encontro das necessidades básicas doPaís neste setor. Diria eu que o Ministro de Estado Eduardo Portela é um humanista, E estamos tanto a precisar de humanismonos dias em que a técnica solapa, digamos assim, para usar umaexpressão simples, os nossos sentimentos, estamos tão precisadosdo humanismo, que é justamente um critico literário, um homemde cultura que vem dirigindo, com sobriedade, com serenidade ecom patriotismo, aquela Pasta. Poderia citar que, tão logo foi encerrado o Plano Setorial de Educação e Cultura, o 2.° plano, noano de 1979, já o Ministério da Educação e Cultura se vê a braçoscom o Plano Setorial para 1980/1985. Cumpre destacar, além daatuação humanística desse ~nistério, os planos de bolsas de estudo, o livro didático, a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e a preocupação do Ministro de que a educação chegue nãoapenas às escolas urbanas, mas às rurais também.
O SR. JOACIL PEREffiA - Justamente.O Sr. Hugo Napoleão - ... como V. Ex." seguramente haverá
de salientar e abordar na análise que faz. Gostaria de acrescentarque temos dados alvissareiros: quase 400 mil bolsas de ensino ede trabalho concedidas no ano passado! Sei· que temos um longo
'C penoso desafío pela frente, mas, felizmente, temos à testa doGoverno um homem preocupadissímo com o destino do Pais nestecampo, e, no Parlamento, especificamente, V. Ex.", que nos brindahoje com o discurso que vem fazendo.
O SR. JOACIL PEREIRA - Muito obrigado, nobre Lider, Deputado Hugo Napoleão, V. Ex." realça pontos notáveis da ação doMinistro da Educação Eduardo Portela, esse grande humanistaque vem dinamizando um setor carente de ação renovadora, comoé a educação e a cultura no País. Sabemos perfeitamente que oPaís se preocupava no setor educacional muito mais com a quantidade do que com a qualidade. O Ministro Eduardo Portela, visivelmente impressionado com esta situação, vem dando novosrumos para que as faculdades e as universidades não joguem, deano a ano, duas vezes por ano até, uma massa de homens formada sem que haja mercado de trabalho. A questão da merendaescolar e das boísás de estudo, como V. EX,a salientou no seuaparte, tem merecido do Ministério da Educação um cuidado es-
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peclal, Isso, sobretudo, para as regiões mais necessitadas do Nortee Nordeste, é realmente desvanecedor e auspícíoso. .
O Sr. Octacílio Queiroz - Permite-me V. Ex." um aparte?
O SR. JOACJIL PEREIRA - Com muita honra concedo o apartea V. Ex.", brilhante professor universitário, que vem acompanhando o programa do Ministério da Educação.
O Sr. Octacílio Queiroz - Nobre Deputado Joadl Pereira, permita-ma um ligeiro aparte ao brilhante discurso que faz. Antes,quero dizer-lhe que, pessoalmente, tenho admiração reconhecidapelo valor intelectual, pelo trato cordial e inteligente do Sr. Ministro da Educação. Nas poucas vezes em que me dirigi ao Ministério,em companhia também de alguns deputados, sempre encontreiuma receptividade clara e evidente para os problemas da nossasofrida região, problemas que constituem sempre motivo dos nos80S pronunciamentos básicos nesta Casa. Mas, na oportunidade,quero que V. Ex." permita interpor no seu brilhante discurso umrenovado apelo, ou uma renovada sugestão, no sentido de que oSr. Ministro Eduardo Portela continue e dê com mais vigor seuapoio àquele problema fundamental da federalização da Universidade de Campina Grande. Em outra etapa ouvimos de S. Ex.",o Sr. Ministro da Educação, o reconhecimento e o aplauso à medida que visa a fweralizar aquela Universidade. É claro, e V. Ex."bem o conhece, que o complexo ali - que pode ser um complexouniversitário dos mais eficientes e qualificados do Nordeste, buscando adquirir a sua federalização, a que se une a UniversidadeRegional dali - não é uma aventura em matéria de ensino, ouuma tentativa demagógica ou eleítoreíra de qualquer polítíeo,deputado ou não. Na Universidade de Campina Grande, e digouníversídade, porque, realmente, lá existe uma universidade defato, o ensino é de uma qualificação altamente elogiável. A Escolade Engenharia do Centro Tecnológico de Campina ..Graride, detempos anteriores, é das melhores, senão a melhor escola do Nordeste. No entanto, sabe V. Ex." 'que o ensino oficial, o ensino mantido pelo Poder Público, o ensino universitário, tem outras possibilidades e abre condições de muito maiores possibllldades paraa grande massa de estudantes que busca o ensino universitário.Com o projeto de federalização daquela universidade, já aprovadona Câmara dos Deputados, e prestes a ser aprovado pelo SenadoFederal, teremos ali uma universidade que se vem incorporar aoprocesso cultural, teenclógíeo, humanístíco do Nordeste. Não é umauniversidade criada, assim, a-vol-d'oiseau, -uma improvisação.Suas raízes são profundas. Então, quero ressaltar, durante o discurso de V. Ex.-, a simpatia e a compreensão profunda que o Sr.Minúltro Eduardo PorteIa teve do assunto, No entanto, há aindauma procrastinação. Mas essa providência deve vir do Governo Federal, colimando os interesses daquela região, de sua vasta população universitária. É um meio pobre, realmente, o Nordellte,por todos os BeUS ângulos, nós o sabemos muito bem, e as condições do ensino particular são extremamente difíceis para os es-tudantes pobres. .
O ensino univerBitárlo particular é quase proibitivo, por várias razões, mesmo com o crédito educativo. Então, eu peço aV. Ex.· que faça a adjudicação ao seu brilhante discurso, o BeUapelo de parai-bano e de nordestino, junto ao meu e de tantosoutros colegas, para que, por fim, se oficialize aquela aspiraçãomáxima, que não é só da Paraíba, mas de todo o Nordeste. Campina Grande é uma cidade central do interior nordestino, e a suairradiação é enorme sob todos os aspectos: cultural, econômico,comercial e tecnológico. Espero que o apoio de V. Ex.", mais umavez, V. Ex.", que sempre se mostrou defensor dessa aspiração que é de todos nós, paraibanos e nordestinos - incorporando-aao seu discurso, constitua uma motivação mais forte para conseguir do Br. Minúltro da Educação, junto ao Sr. Presidente da República, a consecução daquela medida altamente valorativa paraos destinos do Nordeste, em especial da Paraíba.
O SR. JOAOIL PEREmA - Nobre Deputado octacíüo Queiroz,acolho com entusiasmo o apelo de V. Ex.·, o qual incorporo aomeu discurso com o maior prazer. Sabe bem V. Ex.- como o Ministro Eduardo Portela tem símpatía por esta idéia alta e generosa de sua iniciativa, porque foi V. Ex." o autor do projeto defederalização da universidade de Campina Grande, já aprovadonesta Casa do congresso. mas pendente ainda. da aprovação doSenado. Mas nós já temos, por assím dizer, um eompromísso doMinistro Eduardo Portela, COm toda a bancada, com toda a representação paraibana. Acima de partidos, estivemos com S. Ex.·,unidos, em defesa desse magno interesse da Paraiba e do Nordeste.
O esforço feito para desmarg1na.lizar as populações de baixarenda das regiões metropolítanas, através do Programa de AçõesEducativas para o Desenvolvimento das Populações da Periferia.Urbana, revela a preocupação do Ministério com o ensino básico,incluindo parcela ponderável do povo brasileiro, na grande obrade soerguimento naeíonal, Esse é um projeto a cargo do MEC edo Ministério do Interior, com a participação dos habitantes dosbairros, em cada cidade.
Seu alcance social é índíseutível, pois o atendimento educativo-cultural às populações marginalizadas ajudá-las-á a melhorar a sua qualidade de vida e o seu nível social. Contribuirá, assim, para corrigir as distorções oriundas da desigualdade da distribuição da renda e da inexistência de serviços educativos emvolume satisfatório. Visa a eliminar, gradativamente, fatores demargínaüsação cultural, elevando a qualidade de vida. Compatãbílíza-se, pois, com o lI! Programa NaClional de Desenvolvimento - PND. Destina-se a uma duração, ao longo dos próximosanos, eliminando a inferioridade que afeta o processo educativocultural nas áreas suburbanas.
O Sr. Siqueira. ClUtlpos - Deputado Joacil Pereira, fico muitocontente em ver que, nesta tarde, fazemos justiça a um dos grandes Ministros do Governo João Figueiredo. De fato, o MinistroEduardo Portela, homem competente, sereno, equilibrado. sobretudo acessível e tratável com todos aqueles que o procuram, vemdesenvolvendo, discretamente, sem alardes, sem maiores promoções,uma administração à altura das necessidades da educação brasileira. Por diversas vezes procurei S. Ex.· e, em todas elas, sempresaí satisfeito com o tratamento que S. Ex." dispensa aos parlamenta.rese pelas soluções, sempre que possível, dadas aos problemas que costumamos levar ao seu Gabinete. Particularmente,enfatizo o apoio da administração Eduardo Portela ao ensino de1.0 e 2.0 Graus, neste pais, que, quando da posse de S. Ex .... estavaem situação de caos. li: verdade que ainda não conseguiu o Mi,.nístro Eduardo Portela colocar as coisas nos seus devidos lugares.Mas é preciso que reconheçamos que iSIlO tem sido impossivelpela escassez de recursos e por uma séríe de obstáculos que aadmínístração de S. Ex.· vem encontrando. O apoio que S. Ex."tem dado ao ensino de 1.0 e 2.0 Graus não tem absolutamenteocasionado qualquer espécie de prejuízo ao ensino superior, quebusca aperfeiçoar e ajustar à realidade do País. Veja V. Ex."-queainda há pouco, antecedendo-me na tribuna de apartes, estavaum dos mais aguerridos membros da Oposição brasileira, queaqui fez justiça à administração do Ministro Eduardo Portela,Na realidade, todo homem de bem, todo brasileiro interessado,todos os que buscam melhorar as condições da educação brasileira e o bem-estar do povo brasileiro, não podem deixar de teceras mais elogiosas referências ao Ministro Eduardo Portela. Estáde parabéns V. Ex." Solidarizo-me com todos os termos do seubrilhante discurso, que está chamando a atenção desta Casa eda Nação nesta tarde. Muito obrigado a V. Ex."
O SR. JOACIL PEREIRA - Nobre Deputado Siqueira Campos,o aparte de V. Ex." muito me honra. V. Ex." tocou no ponto fundamental do Programa Democrátíco Para a EdUClação e a Culturae a ênfase que o Ministro Eduardo Portela vem dando ao ensinode 1.0 e 2.° Graus. Fez muito bem V. Ex.", inclusive de pôr emrelevo a palavra autorizada do nobre Deputado Octacílio deQueiroz, homenageando, com a justiça da sua razão, a administração do Ministro Eduardo Portela.
O Programa de Ações Educativas Para o Desenvolvimento dasPopulações da Periferia UDbana é, sem dúvida alguma, o maisarrojado plano elaborado, até hoje, neste País.
As suas metas se desdobrarão em três subprogramas: o deatendimento sócio-cultural à mtãncía, diminuindo os efeitos dasdesigualdades de distribuição de renda e prevenindo, a médioprazo, os fatores da pobreza absoluta; o educativo-cultural, parauniversalizar a educação básica à população com idade escolarentre 7 e 14 anos, os adolescentes de 13 ao 17 anos e os adultos;o de apoio técnico-administrativo, como suporte aos dois outrossubprogramas, incluindo o treinamento de lideranças comunitárias.
As regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, BeloHorizonte, Fortaleza, Belém e Brasilla já recebem os benefíciosdessa programação. Outras Capitais se 'beneficiarão, numa segunda etapa. Espero ver, dentro em breve, João Pessoa e CampinaGrande contempladas por esees metas. lÍl o que peço, encarecidamente, ao ilustre Ministro Eduardo PorteIa, neste apelo que lhedirijo, desta tribuna. em nome do povo paraibano.
Nos primeiros doze meses da sua feliz gestão à frente do MEC,quero aplaudir o seu Projeto Democrático Para a Educação eCultura e dizer a S. Ex." que confio no seu desempenho e no dasua. equipe para alcançar os magnos objetivos preconizados noseu patriótico plano.
Era o registro que queria fazer, nesta tarde. sobre a ação doMInistro Eduardo Fartela à frente do Ministério da Educação eCultura. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Joacil Pereira, o Sr. Epitáciocafeteira, 29-Secretário, del:J:a a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. oetaciuo Queiro~, nos -termos do art.76 do Regimeno Interno.
Durante o discurso do Sr. Joacil Pereira, ° Sr. Octacílio Queiroz (art. 76 do Regimento Interno), deixa a cadeira da presidência, que é ocupaàa pelo Sr. Epitácio Cafeteira, 29-Secretário.
Maio de 1980 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 30113
o SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Tem a palavra oSr. Siqueira Campos.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS PRONUNCIA DISCURSO QUE, ENTREGuE A REVISAO DO ORADOR, SERA PUBLICADO POSTERIOMENTE.
Durante o discurso do Sr. Siqueira Campos, o Sr. EpitáCio Cafeteira, 29-Secretário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Nasser Almeida, Suplente de Secre-tário. .,
Durante o discurso do Sr. Siqueira Campos, o Sr. Nasser Almeida, Suplente de Secretário, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Homero Santos, 19Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Está findo o tempodestinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia, que se destina a Trabalho dasComissões.
Comparecem mais os Srs.:Flávio MarcílioAry KffuriJoel Lima,
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB.Atnazonas
Joel Ferreira - PDS; Mário Frota - PMDB; Rafael Faraco-PDS.
ParáAntônio Amaral - PDS; Brabo de Carvalho - PDS; Jader'
Barbalho - PMDB; João Menezes - PP; Manoel Ribeiro - PDS;Nélio Lobato - PP.
MaranhãoFreitas Diniz - PT; José Ribamar Machado - PDS; Luiz
Rocha - PDS; Nagib Haickel - PDS; Temistocles Teixeira Victor Trovão - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí]
Correia Lima - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandão - PDS.
CearáAdauto Bezerra PDS; Cesário Barreto - PDS; Claudino
Sales - PDS; Cláudio Philomeno - PDS; Figueiredo Correia PP; Furtado Leite - PDS; Iranildo Pereira - PMDB; ManoelGonçalves - PP; Mauro Sampaio - PDS; Ossian Araripe - PDS;Paes de Andrade - PMDB Paulo Studart - PDS.
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PTB; João Faustino - PDS; Pedro Lucena - PP; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS;
ParaíbaAdemar Pereira - PDS; Alvaro Gaudêncio - PDS; Antonio
Gomes - PDS; Antônio Mariz - PP; Arnaldo Lafayette - PTB;Carneiro Arnaud - PP; Joacil Pereira _ PDS; Wilson Braga PDS.
PernambucoAiron Rios - PDS; Augusto Lucena - PDS; Cristina Tavares
- PMDB; Geraldo Guedes - PDS; Inocêncio Oliveira - PDS;João Carlos de Carll - PDS; Joaquim Coutinho - PDS; JoaquimGuerra - PDS; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José MendonçaBezerra - PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Pedro Corrêa - PD8;Ricardo Fiuza - PDS; Sérgio Murilo - PTB.
Alagoas
Antônio Ferreira - PDS; Divaldo Suruagy - PDS; José Costa- PMDB; Mendonça Neto - PMDB.
Sergipe
Celso Carvalho - PP; Jackson Barreto - PMDB; TertulianoAzevedo - PP.
BahiaAngelo Magalhães - PDS; Djalma Bessa - PDS; ElquIsson
Soares - PMDB; Fernando Magalhães - PDS; Henrique Brito PDS; Horácio Matos '- PDS; Jorge Vianna - PTB; José Penedo-PDS; Leur Lomanto-PDS; Marcelo Cordeiro-PTB; MenandroMinahim - PDS; Ney Ferreira - PDS; Odulfo Domingues .PDS; Raimundo Urbano - PTB; Rogério Rego - PDS; RômuloGalvão - PDS; Ubaldo Dantas ~ PP; Wilson Falcão - PDS.
Espírito SantoGerson Camata - PMDB; Luiz Baptista - PMDB; Max Mauro
-PMDB.Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Alc.ir Pimenta - PP; Benjamim Farah .- PP; Daniel Silva - PP; Darcllio Ayres - PDS; Délio dos Santos - PMDB; Edison Khair - PT; Felippe Penna - Florim Coutinho - Hydekel Freitas - PDS; Joel Vivas· - PP; Jorge Gama- PMDB; José Maria de Carvalho - PMDB; José Mauricio PTB; José Torres - PDS; Lázaro Carvalho - PP; LéoSimões PDS; Mac Dowel Leite de Castro - PP; Marcelo Medeiros - PP;Márcio Macedo - PP; Miro Teixeira - PP; Modesto da Silveira- PMDB; Osmar Leitão - PDS; Paulo Rattes - PMDB; PauloTorres - PP; Pedro Faria - Peixoto Filho - Rubem Dourado PP; Rubem Medina - PP; Saramago Pinheiro - PDS; SimãoSessim - PDS; Walter Silva - PMDB.
Minas GeraisAltair Chagas - PilS; Batista Miranda - Bento Gonçalves
- PP; Castejon Branco - PDS; Christóvam Chiaradia - PDS;Edgard Amorim - PMDB; Edilson Lamartine Mendes - PDS;.Fued Dib - PMDB; Genival Tourinho - PTB; Hélio Garcia PP; Hugo Rodrigues da Cunha - PDS; Humberto Souto - JairoMagalhães - PDS; João Herculino - PMDB; Jorge Ferraz Jorge Vargas - PP; Juarez Batista - PP; Júnia Marise _ Pp;Leopoldo Bessone - PP; Luiz Baccarini - PP; Luiz Vasconcellos-'- PDS; Magalhães Pinto - PP; Moacir Lopes - PDS; NavarroVieira Filho - PDS; Newton Cardoso - PP; Ronan Tito PMDB; Sérgio Ferrara - PP; Silvio Abreu Jr. - PP; TelêmacoPompei - PDS:
'São PauloAdalberto Camargo - PDS; Adhemar de Barros Filho - PDS;
Airton Soares - PT; Alcides Franciscato - PpS; Alberto Goldman - PMDB; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Russo PMDB; Aurélio Peres - PMDB; Baldaeeí Filho - PDS; BeneditoMarcilio - PTB; Bezerra de Melo - PDS; Caio Pompeu - PP;Cantidio Sampaio - PDS; Cardoso de Almeida - PDS; CarlosN.elson - PMDB; Díogo Nomura - PDS; Erasmo Dias - PDS;Francisco Rossi - PDS; Gióia Júnior - PDS; Henrique Turner- PDS; Herbert Levy - PP; Horácio Ortiz - PMDB; Israel DiasNovaes - PMDB; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS;Jorge Paulo - PDS; José Camargo - PDS; Maluly Netto - NatalGaie - PDS; Pacheco Chaves - PMDB; Pedro Carolo - PDS;Ralph Biasi - PMDB; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Côdo Ruy Silva - Salvador Julianelli -..,.. PDS; Santilli SobrinhoPMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valter Garcia - PMDB.
GoiásFernando Cunha - PMDB; Francisco Castro - Genésio de
Barros - PDS; Hélio Levy - Iturival Nascimento - PMDB; JoséFreire - PMDB; Rezende Monteiro - PDS.
Mato Grosso
Bento Lobo - PP; Gilson de Barros - PMDB; Júlio Campos- PDS; Louremberg Nunes Rocha - PP.
Mato Grosso do Sul·João Câmara - Ubaldo Barém - PDS; Valter Pereira.
ParanáAdolpho Franco - PDS; Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Gea
ra - PMDB; Antônio Anníbellí - Antônio Ueno - PDS; BragaRamos - PDS; Ernesto Dall'Oglío - PMDB; Euclides Scalco PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hermes Macedo - PDS; ítalo Conti - PDS; Lúcio C10n1 - PDS; Mário Stamm - PDS; MauricioFruet - PMDB; Nivaldo Krnger - PMDB; Norton Macedo PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; PauloPimentel - PDS; Roberto Galvani - PDS; Vilela de Magalhães- PP; Waldmir Belinatl - PDS.
Santa CatarinaAngelino Rosa - PDS; Ernesto de Marco - PMDB; Evaldo
Amaral - PDS; Francisco Libardoni - PMDB; Juarez Furtado- PMDB; Luiz Cechinel - PT; Mendes de Melo - PP; PedroCollln - PDS.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - PDS; Aldo Fagundes ~ PMDB; Alexan
dre Machado - PDS; Cardoso Fregapani - PTB; Carlos Chiarelli - PDS;Clãudio Strassburger - PDS; Darcy Pozza - PDS;Eloar Guazelli - PMDB; Eloy Lenzi - PTB; Emidlo Perondi PDS; Fernando Gonçalves - PDS; Getúlio Días - PTB; HarrySauer - Hugo Mardini - PDS; Jairo Brum L PMDB; JorgeUequed - PMDB; Lidovino Fanton - PTB; Odacir Klein PMDB; Pedro Germano - PDS; Telmo Kirst - PD8.
3084 Sábado 3 DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
AmapáAntônio Pontes -- PDS.
Rondõnía
Odacir Soares - PDS.Roraima
Hélio Campos - PDS; Júlio Martins - PDS.
VI - ORDEM DO DIA
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A lista de presençaacusa o comparecimento de 176 Brs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentarpoderão fazê-lo.
O SR. BORGES DA SILVEIRA - Projeto de lei que dá novaredação ao art. 3.0 do Decreto-lei n. o 1.578, de 11 de outubro de1977, que dispõe sobre o Imposto de Exportação.
O SR. CARLOS CHIARELLI - Projeto de lei que introduz alterações no Decreto-lei n.o 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural.
O SR. PEIXOTO FILHO - Requerlmento de consignação nosAnais da Casa de voto de congratulações com os Poderes ExecutIvo e Legislativo, Loja Maçônica Libertas TI e valoroso povo local,pela passagem de mais um aniversário de emancipação políticoadministrativa de Miracema, progressista mlnícípío do norte fluminense.
O SR. IRAM SARAIVA - Projeto de lei que destina recursosda Loteria Esportiva à concessão de bolsas de estudo para o ensíno de todos os graus.
O SR. CARLOS SANTOS - Projeto de lei que dispõe sobre vfuncionamento, em Brasília, do Centro Nacional do Menor e autoriza cessão de terreno.
O Sr. Hugo Napoleão - Sr. Presidente, peço a palavra parauma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem ': oalavra o nobre Deputado.
O SR. HUGO NAPOLEAO (PDS - PIo Pronuncia o seguinte-drscurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, respeitável esforçovem sendo empreendido pelo Presidente João Figueiredo no sen'tido de aperfeiçoar as instituições politicas brasileiras.
à rigor, o primeiro passo foi dado pelo ex-Presidente Ernesto-Geisel, ao encaminhar ao Congresso Nacional, no segundo semestre de 1978, proposta de emenda constitucional que visava.antes de mais nada, à caminhada segura para abertura democrática.
Com efeito, revogado o Ato Institucional número 5, o PoderLegislativo cresceu em autonomia e os membros do Judiciárioreadquiriram as prerrogativas indispensáveis ao exercício de suasnohilítantes funções. Esta é uma verdade incontestável.
Tornaram-se ímpossíveís as eassações de mandatos e suspensões de direitos políticos.-
O habeas corpus foi restabelecido em sua plenitude.Em decorrência das citadas medidas, foram extintas as penas
de banimento, prisão perpétua e de morte e reduzidas todas aspenas da Lei de Segurança Nacional, em função do que foramlibertados os presos politicos. Esta é outra verdade incontestável.
Foi suspensa a censura à imprensa, que hoje noticia e informacom ampla liberdade. Revogou-se o Decreto-Lei n.v 477, aliviandoa ativi<iade estudantil.
Em 1979, visando à pacificação nacional e à concórdía, o Presidente Figueiredo houve por bem encaminhar ao Congresso oProjeto da Anistia, que permitiu o retorno ao Brasil dos exilados,hoje reintegrados na comunidade, bem como a volta dos demitidosao serviço público.
A seguir, com o objetivo de proporcionar o reingresso na vidapública dos que dela estavam marginalizados bem assim de oferecer um maior número de opções à sociedade, o Presidente propôs a reformulação partidária.
Diante deste quadro são incompreensíveis as impatrióticas edesastrosas acusações que alguns membros da Oposição vêm fazendo ao Presidente João Figueiredo, a exemplo do discurso que,no dia 28 de abril, pronunciou o Deputado João Cunha.
A Liderança do Governo e do PDS, nesta Casa, não aceita erepele as afirmações Insultuosas, injuriosas, desrespeitosas e caluniosas que o referido parlamentar dirigiu ao Chefe da Nação eàs instituições.
Tais afirmações consubstanciam atitude de quem, conscienteou inconscientemente, está a serviço de extremismos e revelamum comportamento que denigre as instituições e criam um climadesfavorável à construção democrática. Trata-se de conduta Irresponsável que merece o repúdio de todos os partidos políticos.
As instituições militares, hístórícas guardiãs da paz e daestabilidade brasileiras, estão coesas em respeito à autoridade suprema do Presidente .da República. E, pela palavra dos seus maisilustres Chefes, os Ministros de Estado, têm, reiteradamente, declarado que estão integrados na tarefa democrática.
Nó momento em que o Governo busca a concórdia e o entendimento, não há como apoiar atitudes que, longe de contribuírempara o debate parlamentar e' o engrandecimento do Poder Legislativo. antes maculam e ofendem o convívio democrático.
O PDS, unido em torno da grande obra desenvolvida peloPresidente Figueiredo, continuará a contribuir para o aperfeiçoamento das instituições nacionais, de modo que possam agir deforma perene e duradoura.
O Sr. Adhemar Santillo (Líder do PT) - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a palavra onobre Deputado, '
O SR. ADHEMAR SANTILLO (PT - GO. Sem revisão do orador.) - Sr-. Presidente, Srs. Deputados, uma das funções destaCasa - e quase a sua principal função - é o debate. O DeputadoJoão Cunha usou da tribuna no horário que lhe era reservado e,diante da escassez de ,um tempo maior, por 5 minutos fez a leitura do seu pronunciamento. Toda a Casa dele tomou conhecimento. Não foi dado como lido. Aliás, diga-se, a bem da verdade,o Deputado João Cunha tem por princípio, em vista de sempredebater temas polêmicos, não ter nenhum pronunciamento seu.como é praxe nesta casa, dado como lido. S. Ex.a sempre fazquestão de externar livremente os seus pontos de vista, muitasvezes em horário onde não se permite o aparte, mas, de qualquermaneira, no início de uma sessão o que ensela oportunidade aqualquer integrante do Parlamento de fazer a sua defesa. Estranhamos, Sr. Presidente, que essa carga contra o Deputado JoãoCunha venha sendo feita de anteontem para cá, e justamente naausência daquele Parlamentar Isto é' que é lamentável, porque oDeputado João Cunha aqui veio, fez o seu pronunciamento, expôso seu 'ponto de vista e permaneceu na Casa. O PDS, intransigentena defesa do Governo, não tomou na ocasião a iniciativa de fazerqualquer réplica ao Deputado João Cunha, deixando somente parafazê-lo a partir das 17h de anteontem, como hoje também, quando vários oradores já usaram da palavra, para contestar as afirmações do Deputado João Cunha.
Não sei a razão disso, Sr, Presidente. Não posso compreender oporquê da omissão, do PDS no dia em que' o Deputado João Cunhafez o seu pronunciamento e nos dois dias subseqüentes e o porquêdessa preocupação de anteontem para cá. Mas a polêmica é umdireito desta Casa, e, por certo, os integrantes do PDS têm odireito de externar aqui o seu ponto de vista.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade.dizer que ontem os trabalhadores do ABC paulista deram ao Governo e à Nação uma demonstração de que podem fazer um movimento pacíüco em busca daquilo que é fundamentai para o serhumano: a luta pacífica, na camínhada.dos trabalhadores de SãoBernardo, em busca da reabertura do diálogo entre trabalhadorese patrões. Ontem, depois de muitos atritos, prevaleceu o bomsenso. O Estádio da Vila Euclides foi reaberto aos trabalhadoresdo ABC, mais especificamente de São Bernardo do Campo. Noinício parecia uma praça de guerra: os ânimos tensos, as provocações constantes, os policiais prontos para o combate, os trabalhadores recuando no seu ímpeto. Posteriormente, depois demuito díálogo, depois de muita confusão, o estádio foi liberadopara os trabalhadores através de uma medida saudável e - porque não dizer? - atendendo aos princípios da democracia.
Sr. Presidente, esperamos que o comportamento de ontem, queem nada abalou a autoridade de quem quer que seja, mas simplesmente evitou um conflito de grande proporção, seja uma constante daqui para a frente por parte das autoridades policiais deSão Paulo. E esperamos que 'para a assembléia da próxima segunda-feira as autoridades policiais de São Paulo, mais uma vez,recebam a ordem de cima, conforme fizeram ontem questão deafirmar, pois primeiramente haviam recebido ordens no sentidode impedir que o estádio fosse usado e, depois, uma contra-ordemsuperior foi dada, para que os trabalhadores pudessem usar aquela praça de esportes. Esperamos que essa entidade superior, queaté agora não foi detectada, este elemento que está acima de tudo,tenha novamente bom senso e na próxíma segunda-fira tome omesmo posicionamento de ontem, liberando a praça de esportesde São Bernardo para que os trabalhadores possam reunir-se. Seanteontem o Estádio não era aberto porque a greve era ilegal, sea praça do Paço Municipal não era entregue ao povo porque agreve era ilegal. se a praça da Matriz não era aberta ao público
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 31185
porque a greve era ilegal, tudo isto caiu por terra ontem, Sr."Presidente, porque a greve continuou sendo a mesma, para alguns,ilegal, para outros, legitima, e, diante da legitimidade verdadeirado movimento e a pretensa Ilegalidade argüida por alguns, prevaleceu a tese da maioria - a praça de esportes foi entregueaos trabalhadores, quebrando-se, assim. aquele principio rigidode que eles não poderiam ali reunir-se. O exemplo de ontem temque prevalecer daqui para a frente. "
Parece, Sr. Presidente, que ontem foi dado o primeiro passopara o reinicio das negociações. Os trabalhadores querem apenasisto: sentar-se a uma mesma mesa juntamente com os empresários para livremente debatero assunto que é de interesse das duasclasses e - por que não dizer? - de interesse da Nação.
Concluindo, Sr. Presidente, hoje o Superior Tribunal Militar,examinando pedido de habeas corpus para Luis Inácio da Silva eoutros lideres sindicais, por unanimidade negou a concessão damedida. Sr. Presidente, os trabalhadores foram enquadrados naLei de S~urança Nacional. O Jornal do Brasil do dia seguinte àprisão do líder metalúrgico Luis Inácio da Silva, no seu principaleditorial - e é um jornal usado inclusive sistematicamente, pelasua condição de insuspeito, pelos elementos do PDS - disse comtodas as letras que se podería acusar o Lula de tudo, menos deincitamento à greve, porque em determinado instante ele procedeu como homem moderado para evitar um conflito maior entre os policiais e a sua própria classe. Lamentavelmente, apegadoà lei, estritamente ao que diz a lei, o Tribunal Militar negouhabeas corpus a Luis Inácio da Silva, o que vem provar que estalei tem que ser modificada. A Nação toda sabe que não houvequalquer Inrríngêncía à Lei de Segurança Nacional dispositivoiníquo, dispositivo realmente todo ele voltado contra ós interessesdo povo e que não condiz com o momento, em que nós queremosuma abertura efetiva da democracia. A Lei de Segurança Nacional é capaz de enquadrar qualquer cidadão brasileiro. E hoje aNação toda clama pela liberdade de Lula, mas essa lei lamentavelmente é usada para mantê-lo na prisão. ,Mas tenho a certezaabsoluta de que o povo todo já está com as suas vistas voltadaspara cá. E o Congresso Nacional, que ainda não se imbuiu do seuverdadeiro poder, tenho certeza de que, pressionado pelo povo eatendendo à vocação da Nação, haverá. de fazer uma reforma totalnesta lei díscrícíonáría que ai está, neste arcabouço da ditadura,de modo a que possamos efetivamente ingressar no Estado deDireito democrátIco e possamos ter liberdade para todos e nãoapenas para alguns.
O Sr. I1:dison Lobão - Sr. Presidente, peço a palavra parauma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a palavra onobre Deputado.
O SR. ÉDISON LOBAo (PDS ...:... MA. Sem revisão do oraãor.) - Sr. presidente, o nobre Líder Adhemar Santillo declaradesta tribuna que a função do Parlamento é o debate. RealmenteSr. Presidente, a função deste Parlamento e de qualquer Par~lamento do mundo ê o debate. A provocação não é função. doParlamento. E a palavra que tivemos aqui o desprazer de ouvirdo Deputado João Cunha foi de nítida provocação. S. Ex." provocava o Presidente da República, legitimamente investido nassuas funções. S. Ex." provocava as instituições militares deste Pais.E ainda aparece aqui, o que me admira profundamente, quempossa defender uma irresponsabilidade desta ordem, insultos queatentam contra a dignidade do Pais. O fato de ter sido o discurso 1l:do ou pronunciado nenhuma importância tem. O queimporta é o conteúdo do que ali está. dlto. Não tenho coragemsequer de reler aqui o que foi dito, porque aquilo, em si mesmo,significa um atentado geral a este próprio Parlamento.
Sr. Presidente, quando vem aqui o Deputado Adhemar San';'·tillo em defesa do Deputado João Cunha e declara que nós falamos, em sua ausência, contra o que ele disse, eu quase perguntaria se" o dever dele é estar presente ou se é estar ausente.S. Ex." não está aqui porque não quer e não podemos subordinaro nosso dever de defesa. das instituições braaíleíras à ausência.do Deputado João Cunha. Mas na medida em que o DeputadoAdhemar Santillo defende as objurgatórtas do Deputado JoãoCunha, eu quase perguntaria a S. Ex.a se está de acordo comelas.
Srs. Deputados, o Presidente João Figueiredo é um democrata e, coma tal, tem procurado conduzir este Pais pelos caminhos da democracia, sem nenhuma ajuda das oposições brasileiras,infelizmente. Estas têm o dever de se opor, sim, e energicamente,ao Poder Executivo, mas não o direito de provocar o Governo nemas instituições nacionais.
Quanto à greve dos tra:balhadores, devo dizer que o estádiofoi reaberto aos operários por um ato de tolerância; o Chefe daNação tem sido tolerante, quer a negociação e tudo faz para queo Brasíl siga rumo à normalidade; no entanto, não tem sido compreendído, Assim, é preciso que a Oposição entenda que, quando
concede algo, o Governo não está recuando, não está sendo covarde. Concede, reprto, porque é tolerante e é democrático.
Sr. Presidente, o fato de ter o Superior Tribunal Militar negado habeas corpus ao Líder Lula não significa ter esse Tribunalfaltado com o seu dever; ao contrário, ele rigorosamente o cumpriu. Ainda ontem o Deputado Adhemar Santíllo dizia que o Tribunal Superior do TrllJbalho tinha proferido uma sentença ilegítima, ilegal. Se tivesse decidido de acordo com o pensamento deS. Ex.", mereceria os encômios do Lider do PT. Hoje é o SupetiorTribunal Militar que, também não se tendo pronunciado comogostaria o Lider do PT, é por este considerado como um tribunalque não cumpre a sua parte. Deploro, profundamente, as palavrasdo Líder da Oposição.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O Sr. Marcondes Gadelha - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma comunicação, como Líder.O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a palavra o
nobre Deputado.O SR. MARCONDES GADELHA (PMDB - PB. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é lamentável a insistência com que aLiderança do PDS volta ao tema do discurso do Deputado JoãoCunha, como que querendo transformar esse pronunciamento numcarro de batalha ou num mecanismo que desviasse a atenção daoasa dos graves e ingentes problemas que enfrenta a nacionalidade na hora presente,
Entendemos, Sr. Presidente, que o conceito de ofensa, de provocação é estrítamente subjetivo. De maneira que não compete àLiderança do PDS interpretar a natureza do sentimento, causadopor este ou aquele adjetivo mais forte. Penso que seria muitomais lúcido, mais lógico trazer provas concretas do caráter democrático do Governo João Figueiredo, da sua eficiência administrativa, ao invés de se ficar profligando a intensidade dosadjetivos usados pelo nobre Deputado. Tem razão ainda S. Ex.aquando torna a falar sobre a inflexibilidade dos patrões em SãoBernardo, que está concorrendo para a continuação indefinida deuma greve.
Ora, essa inflexibilidade parece começar a fazer escola peloPais afora. Há poucos instantes, esta Liderança recebeu comunicação de Fortaleza, de que 12 mil estudantes da UNIFOR se encontram em greve há 60 dias. Virtualmente, eles perderam o semestreescolar, já que a direção da traíversícade ou, mais precisamente,o propríetárío da Universidade, Sr. Edson Queiroz, simplesmentese recusa a retomar qualquer negociação. Fixou-se um reajustedas anuidades da ordem de 49%. Os estudantes reivindicam 35%.O Sr. Edson Queiroz, imitando seus colegas do Grupo dos 14, man-
"tém-se numa posição intransigente, prejudicando o futuro de milhares e milhares de jovens do Estado do Ceará. Veja V. Ex.", étão grave a situação que 7 desses estudantes, vendo comprometidoo seu destino, entraram em greve de fome. Encontram-se, hátrês dias, encerrados na Catedrál de Fortaleza, alimentando-seapenas de água fervida, açúcar mascavo e sal. A atitude da Poãícíadaquela cidade também não difere em muito da assumida pelacorporação de São Paulo. Chegaram a invadir a Catedral, a ameaçar os estudantes e até a espancá-los, não se processando episódiosmais desagradáveis, Sr. Presidente, graças à intervenção dos Deputados Iranildo Pereira e Maria Luiza.
Em nome da Liderança do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, protestamos, energicamente, contra tal situação. Lamentamos, Sr. Presidente, que até este ínstânte, após 60 dias degreve, não tenha havido um gesto, uma atitude, uma ação doMinistério correspondente, o qual, encluasurado em sua "torre demarfim", não enxerga a aflição, a angústia desses jovens de 20,22 anos, brasileiros como nós, que têm de começar a vida entregando o corpo ao sacrifício, ao martírio, para terem direito a umaeducação justa, visando a, nada mais nada menos, um dia poderemser úteis a si mesmo, à sua famflia, ao seu Estado e à sua Pártria.
O Sr. Marcelo Linha.res - Sr. Presidente, peço a palavra parauma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tem a palavra onobre Deputado. .
O SR. MARCELO LINHARES (PDS - CE. Sem. revísão doorador.) - Sr. Presidente, é praxe, no Poder Legislativo, ser oplenário da Casa um local para discussão de todos os assuntos.Ocorre, entretanto, que tamJbém foi seIIllpre praxe não descer aataques pessoais: criticam-se os fatos e não as pessoas. Quandovemos o plenário político domais alto nivel da Nação descer dasua compostura e seus membros apelarem para agressão pessoal,para agressão mesquinha, para agressão acima de tudo írresponsável, não é possível deixarmos de reprovar atitudes como a doDeputado João Cunha, na última segunda-feira.
Reclama-se não ter havido, da parte da liderança do C1overno,uma réplica imediata. Ocorre, Sr. Presidente, que é costume, noPequeno Expediente, serem alguns discursos dados COmO lídos e
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outros proferidos sem a presença na tribuna, das Lideranças, jáque não são permitidos apartes. Assim, num passado triste paraesta Casa, vimos um Deputado irresponsável lançar acusações àsForças Armadas sobre um ato muito sério ocorrido na década de60. Neste momento a Liderança do Partido Democrático Socialrepudia a atitude do Deputado João Cunha, lamentando a irresponsabilidade do mesmo no trato do tema que abordou naquelediscurso.
Com relação à greve dos estudantes da UNIFOR, há cerca deduas semanas, da tribuna desta Casa alertávamos as autoridades,alertávamos, sobretudo, aqueles 11.000 estudantes do Ceará, estudantesde uma universidade fruto do trabalho do industrialEdson Queiroz; chamávamos a atenção dos estudantes para oque iria ocorrer com a greve, iniciada há mais de 60 dias. Nãose diga que houve, da parte da Fundação Edson Queiroz, responsável por aquela Universidade, ausência de providências paraque a greve cessasse. Inicialmente, a Fundação verificou que oaumento deveria ser de 57%. O industrial Edson Queiroz, porsolicitação do Governador do Estado, resolveu arcar, ele próprio,com a importância de 10% daquele aumento, reduzindo de 57para 47%, ficando as empresas do seu grupo responsáveis, perantea Fundação, por aqueles 10%. Mesmo assim, irresponsáveis ímísmuíram-se na greve e fizeram com que um grupo bem numerosode estudantes e professores, que queriam lá voltar, não pudesseentrar na Universidade. E, até hoje, permanece aquela situação.Apelamos daqui para que haja o bom senso da parte de todos osenvolvidos, para que a Universidade de Fortaleza. possa voltar aproduzir os profissionais que todos esperamos.
O Sr. Walber Guimarães - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Tllm a palavra onobre Deputado.
O SR. WALBER GUIMARÃES (PP - PRo Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, sou sempre contra a utilização de horário para comunicações de Liderança que não tragam ao conhecimento desta Casa e da Nação assuntos realmente de urgência.No entanto, quero consignar protesto por atitudes da Mesa, permitindo que três Vice-Líderes do Governo ocupassem tempo dasessão para investir, de maneira violenta', contra discurso do Deputado João Cunha, que não pertence ao meu e me parece que anenhum Partido.
O Sr. Marci!lo Linhares - E nem a Partido algum.
O SR. WALBER GUIMARÃES - Sr. Presidente, parece-nosque a Liderança do PDS vem sendo orientada por radicais de direita, que procuram tocar fogo no circo. Com efeito, não se admite,em hipótese alguma, que se tire a um Deputado o direito do usolegítimo da palavra, em plena Câmara Federal, num discurso escrito e já publicado sem censura da Mesa. Não se justificam asatitudes dos três Vice-Líderes. Tem sido uma norma o lamentávelprocedimento da bancada do PDS nesta Casa, da deduragem inconseqüente. Realmente, temos visto, em várias sessões, Deputados do PDS, no uso das suas atribuições, irem à Taquigrafiatrazer frases: pinçadas de discursos de Deputados, dando-lhesversão diferente das intenções do seu autor.
Não concordo, evidentemente, com algumas das expressõescontidas no discurso do nobre Deputado João Cunha, que' estáem nosso poder. Mas não podemos também deixar de protestar,inicialmente, contra a atitude descortês da bancada do PDS. Emsegundo lugar, nobre Presidente, gostaria que V. Ex.ll. assegurasseo cumprimento das normas regimentais quanto às Comunicaçõesde Liderança, que vêm sendo deturpadas n-esta Casa. Queremostambém dizer que só ocuparemos este horário, pelo tempo estritamente necessário, para o trato de assuntos de alto interesse daNação.
O SR. PRE-81DENTE (Homero Santos) - A Mesa comunica aoilustre Deputado Walber Guimarães que S. Ex.ll. está. redondamente errado. Em primeiro lugar, a Mesa tem sido liberal comambas as partes. Tem procurado agir em defesa do CongressoNacional. Em segundo lugar, isso aqui não é circo, mas um Congresso. Portanto, não há fogo a ser colocado nesta Casa. Em terceiro lugar, quero lembrar ao ilustre Deputado que, num acordoentre as Lideranças dos Partidos de Oposição e do Governo, coubea ambas as partes o tempo de 15 minutos. Portanto, a Mesa estáconcedendo e pode conceder a palavra até a 10 Deputados do POS,desde que falem dentro dos 15 minutos. A Mesa está cumprindoestritamente o que ficou deliberado e decidido junto às LLcj,eranças.A Mesa tem agido da melhor maneira possível. De modo que elalamenta e diz a S. Ex.a, o Deputado que tanto estimamos, quenão pode aceitar o seu protesto. De flllto, ninguém pode levantarsobre o comportamento da: Mesa da Câmara qualquer eiva de parcialidade, porque temos procurado, no exercício da Presidência, tera maior isenção possível.
O SR. PRESIDENTE (Homero Sa.ntos) - Destina-se a Ordemdo Dia, da presente Sessão, a Trabalho das Comissões. Nestas
condições concedo a palavra ao Sr. Carlos Alberto, na qualidadede Lider do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. CARLOS ALBERTO <PTB - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade,se o AI-5 estivesse em vigor, aqui estaria o Deputado Hugo Napoleão, hoje, pedindo a cabeça do Deputado João Cunha. E nãosó o Deputado Hugo Napoleão, como aqueles que foram o partidodo Ooverno na Câmara dos Deputados.
Vejam Sr. Presidente, srs, Deputados, que o Deputado EdisonLobão, usando o horário destinado a Comunicações de Liderança, falou da provocação feita pelo Deputado João Cunha empronunciamento no Pequeno Expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tomei conhecimento dotexto do .pronunciamento do Deputado João Cunha, porém acredito fielmente tenha S. Ex.a dito verdades, para que a opiniãopública delas tornasse conhecimento. Acr.edito que o DeputadoJoão Cunha tenha dito verdades de que esta Nação merece tomarconhecimento. Investido de representação outorgada pelo povobrasileiro, teve a dignidade, teve a coragem de expressar o seusentimento, levando ao conhecimento da Nação problemas quemerecem constar da pauta todos os dias, aqui, no Congresso Nacional.
O Sr. EdisOll Lobão - Permite-me V. Ex.a um aparte?O SR. CARLOS ALBERTO - Sr. Presidente, o Deputado Edi
son Lobão falou em provocação feita pelo Deputado João Cunha,Eu perguntaria: c as provocações feitas todos os dias a este PoderLegislativo; e a provocação feita pelo próprio regime a uma emenda apresentada por um Líder do próprio partido do Governo? Ea provocação feita, Deputado Edison Lobão, pelo Governo a V. Ex.a
e a este Poder?O Sr. Edison Lobão - Seja objetivo, mencione a provocação,
O SR. CARLOS ALBERTO - Darei o aparte a V. Ex.a E aprovocação que foi feita pelo regime a V. Ex.a e ao Poder Legislativo? Apresentou V. Ex.a uma emenda restabelecendo as eleições diretas para Governador dos diversos Estados da Federaçãobrasileira. E o que fez o Governo, o que fez o regime? Provocouou não provocou a classe politica?
O Sr. Edison Lobão - Responderei a V. Ex.a Permite-me ofparte? ,í O SR. CARLOS ALBERTO - Ouço V. Ex.a
I O Sr. Edison Lobão - Deputado Carlos Alberto, posltivamen.e, V. Ex.a não é um radical de esquerda, mas tenta, a todo onstante, posar de radical de esquerda. Isso foi o que garantiuublícídade a muita gente neste País. Mas já começa e. se esva
ziar o número daqueles que se encaminham por essa estrada esconsa da vida pública.
O SR. CARLOS ALBERTO - Não entendo o que V. Ex." classifica de radical de esquerda.
O Sr. Edison Lobão - Vem declarar V. Ex.a que não conheceo discurso do Deputado João Cunha. Se não conhece, com a estima que tenho a V, Ex." ...
O SR. CARLOS ALBERTO - Acredito que o Deputado JoãoCunha tenha dito verdades.
O Sr. Edison Lobão - ... em nome dessa estima, se me permitisse, eu daria um conselho a V. Ex.a; não subscreva as declarações do Deputado João Cunha, se não as conhece. Depois deler, assuma as responsabilidades.
O SR. CARWS ALBERW - É uma ameaça?O Sr. Edison Lobão - É uma sugestão que dou a V. Ex.", por
que não acredito que um Deputado de bom senso seja capaz desubscrever aqui, em sã consciência, o que foi dito sobre as instituíções brasileiras.
O SR. CABWS ALBERTO - Nobre Deputado, se conselhofosse bom, ninguém dava, vendia.
No momento em que um Deputado Federal, que para estaCasa veio trazido não pelo voto indireto, não pelo dedo de alguém, não pelas estrelas que tem nos ombros, mas pelo povo, fazum pronunciamento, a Liderança do Governo acha que foi provocação. Provocação é o que estamos vivendo todos os dias nestaCasa: aí está o adiamento vergonhoso das eleições municipais.A eleição municipal será adiada porque o Governo engendra fórmulas casuisticas, remete-as para esta Casa, e o Poder Legislativo tem de aceitá-las, porque, na verdade, a maioria dos membrosdo Congresso Nacional pertence ao partido que faz com que oregime permaneça de pé - o PDS.
O Sr. Hugo Napoleão - Permite-me V. Ex.a um aparte?O SR. CARLOS ALBERTO - Com muito prazer.O Sr. Hugo Napoleão - Nobre Deputado Carlos Alberto, ao
inicio de seu pronunciamento V. Ex.a fez, seguramente, injustas
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 308'7
acusações a este seu colega. Devo dizer que, se V. Ex.a conhecesse melhor a minha conduta parlamentar, não haveria de ter feitotais acusações, que, felizmente, são de caráter extremamente subjetivo. Agora, do momento em que V. Ex." diz desconhecer ostermos do pronunciamento do Deputado João Cunha, que eu conheço e li ...
O SR. CARLOS ALBERTO - Acho que foi um discurso de homem de Oposição.
O Sr. Hugo Napoleão - V. Ex.a conhece ou não OS termos?V. Ex.a disse que deseonhecía e agora acha que foi um discursode homem de Oposição.
O SR. CARLOS ALBERTO - Eu o endosso mesmo sem conhecê-lo, porque entendo tenha sido um pronunciamento de homemde Oposição.
O Sr. Hugn Napoleão - Isto é mais grave ainda, DeputadoCarlos Alberto, porque V. Ex." está defendendo o que não co-
. nhece , Seguramente, a voz do Partido Democrático Social, trazidaaqui pela Liderança, tende a alertar o Poder Legislativo para queengrandeça os seus debates e vem ao encontro dos Deputados enão contra os Deputados. Visa, precipuamente, a engrandecer oLegislativo.
O SR. CARLOS ALBERTO - Mas V. Ex.a acha que desconheço a posição do Deputado João Cunha neste Parlamento?
O Sr. Bugo Napoleão - Conheço os termos do discurso queV. Ex." não conhece.
O SR. CARLOS ALBERTO - Não preciso conhecer os termosdo discurso, porque conheço a posição do Deputado João ounna,
O Sr. Bugo Napoleio - V. Ex." defende o que não conhece,Deputado?
O SR. CARWS ALBERTO - Defendo o homem, o político, oDeputado, o Legislativo...
O Sr. HuC"o Napoleão - Nisto estamos plenamente de acordo.
O SR. CARWS ALBERTO - '" e disse, no início do meudiscurso, que se estivesse em vigor, hoje, o AI-õ V. Ex." estariadenunciando o Deputado João Cunha.
O Sr. Napoleio - Esta que é. a afirmação injuriosa de V. Ex."V. Ex.a não pode fazer isso porque sempre decantei que uma dasgrandes vantagens do Governo foi ter proposto a extinção do AtoInstitucional n.o 5, como fórmula de aperfeiçoamento institucionaldeste País.
O SR. CARWS ALBERTO. - Realmente. foi um pronunciamento desagradável, que não leva a nada, a coisa alguma.
O Sr. BUfO Napoleão - O Congresso não leva a nada, Deputado?
O SR. CARLOS ALBERTO - Ninguém leva nada a sério.
O Sr. BUfO Napoleão - Bom, se assim for, não temos o quediscutir.
O SR. CARWS ALBERTO - Mas, Sr. Presidente, a verdadeé que estamos na tribuna da Câmara dos Deputados para, na tarde de hoje, fazermos uma colocação acerca do posicionamento donosso partido, o Partid1() Trabalhista Brasileiro, no que diz respeitoàs eleições municipais de 1980.
O Governo, na verdade - é do conhecimento de toda a opinião pública - vem engendrando fórmulas e fazendo com que oPoder Legislativo, forçado pelas contingências seja levado ao canto da parede. O adiamento das eleições municipais já é, hoje,defenrlido pelo próprio Governo, pois, ontem mesmo, através datelevisão, assisti ao Vice-Líder do Governo no Senado Federal,Sr. Murilo Badaró, defendendo a prorrogação das eleições.
Sr. Presidente, 8rs. Deputados, a demarragem do processopolítico - cujos avanços, invariavelmente tímidos, continuamsubmetidos ao guante imperial do grupo palaciano - só adquirirá peso específico e inquestionável respeitabilidade se o regime, fiel à palavra solenemente empenhada, cumprir o calendárioeleitoral e assegurar, em obediência a dispositivo constitucional, arealização, este ano, das eleições municipais.
Por certo, dúvidas e interrogações não existiriam se o Paishouvesse reíngressadc, de fato, nos pródigos caminhos da plenitude democrática.
Infelizmente, não é o CRllO do Brasil, apesar dos "arranjos" econcessões do Governo.
Ademais, persistem indícios de que o regime, embora teoricamente respaldado no casuísmo de leis que ele próprio engendra,ainda tema o veredito das urnas.
Com efeito, há suficientes motivos para que os pretensos donos do poder demonstrem in ocultáveis temores ante o julgamentopopular.
Afinal de contas, a miséria generalizada, que hoje atinge extensas parcelas da população brasíleíra, não' só invadíu os larescomo também ocupou enormes espaços Iísícos da vida nacional.
A inflação, cuja terapêutica orienta-se por uma bússula desvairada, galopa impunemente, defasando salários e transformando o Pais num lnrermo sem remissão para as camadas de baixarenda.
A curva do custo de vida, em que pese a infinidade de "acordos de cavalheiros", congelamentos e boicotes estéreis, mantém-seperigosamente excitada.
A dívida externa, roçando patamares insuportáveis, pode levar a Nação ao caos, à inadimplência e à alienação de sua própria soberania.
A balança comercial permanece à deriva, sob permanentepressão de importações descontroladas que, não raro, contemplamapenas os interesses suspeitos de poderosos grupos estrangeiros.As exportações, por outro lado, aumentam de. volume e diminuemde valor.
Em resumo, o modelo econômico e social, PQr força de suaspróprias contradições, exlbe claros sintomas de exaustão, revelando-se inviável e inexeqüível.
Mesmo assim, os "profetas da nova ordem", que se nutremdo inesgotável otimismo delfiniano, fecham os olhos e tapam osouvidos para a dramática realídade nacional, convencidos de queo supermínístro detém o monopólio da verdade e da razão.
Ora, com o povo e o Pais à beira da falência, os estrategistas palacianos, que podem dominar amplamente a ciência política, mas desconhecem rudimentos da teoria econômica e sociológica, não ignoram 0/3 sérios riscos a que o sistema se exporia noCRllO da realização, em novembro, das eleições municipais.
Claro que para manter as aparências e a própria imagem externa, além de mais uma vez ludibriar a opinião pública, determinados porta-vozes, inclusive o Ministro da Justiça, reafirmam,sem muita convicção, o propósito de cumprir o calendário eleitoral. As declarações oficiais, porém, limitam-se a uma espécie deprotocolo de intenções, cuja credibilidade é sabidamente duvi-dosa. . .
Assim é que, para ornar de meias verdades o processo dereabertura, o Governo não hesitou em criar, por vias transversas.claros embaraços à organização partidária. Prova disso é a regulamentação da lei que autoriza o pluripartidarismo, cujos parâmetros foram ampliados delibedaramente para tumultuar e retardar o registro provisório dos partidos políticos.
O PTB, porém, não se atemorizou ante as novas exígêncíaa dalegislação partidária. Vai cumpri-la à risca, convicto de que, descendo às bases, pode dar uma expressíva contribuição ao fortalecimento das camadas mais humildes da população, por quem oGoverno - segundo o testemunho Irrespondível do processo histórico - nutre o mais profundo desprezo.
Para nós, trabalhistas, o continuado exercício do voto universal e secreto constitui sólida garantia de que direitos serão respeitados e de que, através deles, a democracia se consolidará.
Não tememos - nem ontem, nem hoje e muito menos amanhã - quaisquer manifestações ou decisões das urnas.
Foi exatamente para agilizar o processo eleitoral e evitarnovos pretextos às tutelas mal díssímuladas que apresentamos,logo no início da atual sessão legislativa, projeto de lei que fixanormas para a realização do pleito municipal deste ano.
Alimentamos, desde logo, a convicção de que o povo não perdoará quaisquer manobras proreogacíonístas. Afinal, os atuaisprefeitos, vice-prefeitos e vereadores foram eleitos para um mandato de quatro anos. Não há, pois, razões morais, filosóficas, politicas, econômicas ou sociais que justifiquem qualquer tipo deprorrogação .
De resto, o povo e a Nação, agora bem mais conscientes desua força, jamais aceitarão expedientes canhestros, forjados àcusta do casuísmo supralegal e da f1s101Qgia imoral, que possamdesembocar na nomeação pura e simples de delegados do regimenos 3.951 Municípios brasileiros.
o Sr. Adhemar Santulo - Nobre Deputado Carlos Alberto,V. Ex.a apresentou um projeto que visa, acima de tudo, a facilitarou permitir a realização das eleições municipais programadas pelocalendário eleitoral para este ano. Nós também apresentamos, aexemplo do Deputado Epitácio Cafeteira. Todos os integrantesda Oposlçâo entendem que a eleição é necessária. 11: inconcebívelo argumento usado por setores do Governo com vistas à prorrogação de mandatos. Em primeiro lugar, no afirmarem que o man<lato de dois anos é um mandato-tampão e que encontrar umcandidato a prefeito para um mandato de dois anos é muito difícil não só para a Oposição, como para o próprio partido doGoverno. líi bom que se diga que o mandato-tampão não foi cria-
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do pelos políticos; o mandato-tampão veio. naquele "p~cote d~
abril", quando este Congresso fOI fechado, fOI Imposto o pacoteà Nação e no seu bojo veio a coincidência de mandatos a partirde 1982 ~ o mandato-tampâo para prefeito, vice-prefeito e vereador no período 1980/82. Então, quando o Governo tomou esta decisão ele estava consciente da medida tomada. E por certo elenão pode usar isto como argumento para o adiamento .das el.eicões ou prorrogação de mandatos. Outro aspecto negativo fOI aextinção dos partidos políticos. Não havia necessidade de extinguir os partidos políticos. O partido da Oposição, o MDB. bemou mal estava cumprindo com a sua 'finalídade. Se havia porparte do Governo interesse de promover o pluripartidarismo, depreservar o partido que lhe dava apoio, a ARENA, de preserv~r
também o MDB que na Constituição se racíütasse a organizaçaode outros partid~s, Portanto, também não há como justificar, pelaextinção dos partidos, a prorrogação de mandatos. Tudo partiu doGoverno através da sua maioria ou através de ímposíçáo ao povo.Nós que;'emo~ as eleições. ,se para o prazo de dois anos, isso vaidepender desta Casa, porque' ainda podemos aprovar uma em~nda
constitucional fixando em quatro anos o mandato de prefeito evereador. Temos tempo para isso. Mas queremos a eleição. Nãoaceitamos a argumentação; ela é talsa. O Governo não deseja aeleição, mas a Nação a quer. O Governo não quer que os grandesdebates sobre os assuntos econômicos .e sociais sejam levantadosem praça pública, pelo rádio ou pela televisão. E é íncrível o ci:nismo de se jogar na mesa da discussão a reformulaç~o da. LeIFalcão quando o objeto principal do uso desta lei nao existe.Fala-s~ em adiamento das eleições e vem-se discutir a Lei Falcao.A Lei Falcão é para ser usada nas eleições. Se não há eleição, nãovenham então com o acessório, se falta o principal. Por isso, nobreDeputado Carlos Alberto, estou de pleno acordo com V. Ex.D Ospartidos de Oposição querem a eleição. Agora, cabe ao Governo,através da sua maioria na Casa, encontrar a fórmula capaz degarantir o calendário eleitoral. O po_vo não tem. culpa ~o. "pacotede abril" não tem culpa da extínção dos partidos políttcos, Porisso, se ~ impasse está ai, cabe ao Governo, com a sua maioria,encontrar a solução. A Oposição brasileira está unida para garantir o direito do povo, e só com a participação do povo no votosecreto, universal, nas eleições diretas é que teremos condições decaminhar rumo à conquista do regime democrático.
O SR. CARLOS ALBERTO - Agradeço a V. Ex." o aparte, queincorporo ao meu pronunciamento.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Edison Lobão.
O Sr. Edison Lobão - Deputado Carlos Alberto, volto a apartear V. Ex.D, que hoje é o Líder do PTB nesta Casa, e aca~o
de ouvir o aparte do Líder do PT, ambos defendendo a realizaçaode eleições municipais neste ano. x:or ironia, yerceb? que nephumdos dois partidos, qualquer que seja a solução. tera condícões departicipar das eleições porque, não possuindo 10% de Deputados,não sendo partidos constituídos - o partido de V. Ex."" e o doDeputado Adhemar Santillo - não terão como participar daseleições, portanto, não concorrerão às Prefeituras e aos cargos deVereadores. Mas isto me faz lembrar um Deputado desta CasaV. Ex.D talvez não o conheça porque é muito moço e exerce aqui oseu primeiro mandato - de nome último de Carvalho. Era umDeputado do PSD de Minas Gerfais, muito inteligente e muitocapaz que exerceu vários mandatos no Congresso Nacional. Sempre q~e se votava nesta Casa uma lei de aumento de subsídios, oDeputado Último de Carvalho entrava por aquela porta do fundoe gritava bem alto: "não", S. EX,a votava sempre contra o aumento dos' subsídios. Certa vez perguntei a S. Ex.a porque procedia assim e ele me disse: "É porque eu confio na maioria", Omesmo está acontecendo agora. V. Ex."" e todos da Oposição, quedefendem a realização das eleições, de fato não as querem, masconfiam na maioria do PDS para aprovar emenda constitucionaladiando as eleições. Agora, quando vejo o Deputado AdhemarSantillo falar em cinismo, pergunto se não é isto cinismo.
O SR. CARLOS ALBERTO - Deputado Edison Lobão, V. Ex.'''acredito, ainda não teve a oportunidade de ler o projeto de leide nossa autoria. Acredito que V. Ex.a desconheça o seu texto.
O Sr. Edison Lobio - Desconheço, e por desconhecer não quero cometer o pecado de V. Ex.Ds Não sou a favor nem contra.
O SR. CARWS ALBERTO - Por isso, V. Ex.a, quando do seuaparte, falava: como é que querem eleições, se PT e PTH ficarãode fora. Veja o art. 2.0 do nosso projeto de lei. E se o Governotem realmente intenções de realizar eleições municipais - e talvez por isso esteja obstaculando o requerimento de urgência donosso projeto - é .exatamente porque sabe que viabillza, por inteiro, as eleições e estabelece normas em que, mesmo os partidosem organização, poderão participar das eleições municipais. Daí eudefender as eleições municipais, porque entendo, Sr. Presidente,que precisamos exercitar o voto, para que, na verdade, possamoster uma democracia plena neste País. Ontem, o Senador MurlloBadaró falava que devido à inflação, não poderemos ter eleiçõeseste ano. Sr. Presidente, se for problema inflacionário, só teremoseleições neste Pais no dia em que cair Delfim Netto. Só vamos ter
eleições neste pais, .até mesmo as eleições para a Câmara dosDeputados e Assembléias Legislativas, no dia em que cair DelfimNetto, porque a inflação vai continuar. O Delfim Netto não vai resolver coisa nenhuma.
O Sr. Adhemar SantilIo - Deputado Carlos Alberto, eu gostaria apenas de responder ao Deputado Edison Lobão. Em primeirolugar, a Justiça ainda não se pronunciou de que só poderão participar das eleições os partidos em funcionamento.
O SR. CARLOS ALBERTO - O próprio Deputado Edison Lobão, que é tão inteligente, poderia apresentar uma emenda ouum projeto.
O Sr. Adhemar Santillo - Fizemos uma consulta nesse sentido. Mas eu quero dizer ainda mais: não precisamos da tutela doGoverno ao nosso partido. Falo em nome do Partido dos Trabalhadores, não em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, queV. Ex.a representa nesta tarde. Em nome do nosso partido querodeixar bem claro que, acima da participação ou não de candidatosdo Partido do Trabalhador nas eleições municipais, acima do nossointeresse deve estar o interesse da Nação. O povo quer votar, opovo precisa votar e o povo vai votar. Se este ou aquele partidonão vai participar, de acordo com a lei, é problema para ser discutido na Justiça. Nós não queremos tirar do povo o direito devotar, porque o PDS quer-nos tutelar, garantir um direíto quea lei, segundo eles, não nos cabe. A lei vai dizer se temos ou nãodireito. Uma coisa é certa: participando delas ou não, o PT épela realização das eleíções, porque muito mais do que do PTé um direito' do povo e o povo quer votar.
O SR. CARLOS ALBERTO - Agradeço ao Deputado AdhemarSantilIo.
, Continuo, Sr. Presidente.Se, de fato, o Governo pretende cumprir o que preceitua o
art. 209 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu aEmenda Constitucional n.v 8, de 14 de abril de 1977, que nãocrie, a nivel parlamentar, qualquer obstáculo à aprovação, já eagora, do projeto de lei endossado pelo bloco trabalhista nestaCasa.
Se os partidos políticos, em virtude das exigências draconianasda legislação em vigor, não obtiverem registro derínítívo em prazohábil, que o regime e seus áulicos concordem em que as agremiações partidárias, com registro provisório deferido pela justiçaeleitoral, possam participar das eleições municipais, emprestandolhes, através de salutar emulação, um sentido e uma dimensãoamplamente dernocrátleos.
Todayia, minimizar a importância do pleito de novembro, soba pifia argumentação de que os dispositivos legais não podem serobedecidos ou que os prazos, a cada dia, tornam-se menores emais exíguos, configura - a meu juízo - uma clara demonstração de fraqueza, de medo às urnas e de inocultável temor ao julgamento popular.
Salvo prova em contrário, fica explícita uma situação ambígua, de contornos indefinidos: por mais que o processo políticoavance no sentido da abertura democrática, persistem resíduos deautoritarismo no comportamento do Poder Executivo.
Ninguém ignora - a não ser os trovadores e menestréis doregime - que toda a evolução institucional depende de um certocompexo paternalista, que remente à competência do Presidenteda República a decisão final quanto a oportunidade, a 'extensãoe os próprios objetivos da reforma política.
Assim foi com a Emenda Lobão e assim será com quaisquerprojetos que, oriundos do Legislativo, pretendam recompor a fisionomia -ínstíbucícnal, econômica e social do País. Prevalece, sempre, a vontade do príncipe.
Confio, porém, que o PDS não seja, como tudo faz crer, aARENA com fantasia nova. Alimento a esperança de que os Parlamentares governistas, agora recíclados e certamente insubmissos aos desígnios do regime, Incorporem à luta oposicionista suaparcela de civismo e de contribuição histórica, maximizando osesforços das agremiações à margem do poder' no sentido decumprir a lei e conseqüentemente assegurar a realização, esteano, das eleíções municipais.
Quanto ao Governo, dele resta esperar o cumprimento dasreiteradas promessas de consolidar, quanto antes melhor, a abertura democrática, sem artifícios pretensamente legais ou minuetos mal-orquestrados.
Se o regime, sob quaquer pretexto, não honrar o compromissosolene de realizar o pleito municipal, não há por que acreditar emsuas intenções redemocratízantes.
QuelX\ repele a linguagem altiva da verdade, engana a si próprio. mente para o povo e volta as costas para a História. (Palmas.)
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3689
o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Concedo a palavra aoSr. Josué de Souza, na qualidade de Líder do Partido DemocráticoSocial.
O. SR. JOSUt DE SOUZA (PDS - AM. Como Líder. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 81's. Deputados, gratos àLiderança do nosso partido, o PDS, base de apoio ao Governo honrado e tolerante do eminente Presidente João Figueiredo, gratosao Deputado Nelson Marchezan e ao Deputado Hugo Napoleão,permitimo-nos ocupar a atenção de V. Ex.as, nesta meia hora, parafalar ainda uma vez de problemas do Amazonas, deste Amazonas para o qual se olha apenas em termos de florestas, buscandose explorá-las distante de um critério sábio e prudente, insistindo-se na derrubada da mata, até mesmo em favor de uma política pecuária avessa às peculiaridades da- região.
Queremos, de inicio, falar do propósito, que se nos afigura impróprio e injusto, de estender o Imposto sobre Operações Financeiras, na área do câmbio, na base de 15%, à Zona Franca de Manaus, conquista que a Revolução de Março concretizou, vitima,porém, em todos esses anos, da permanente conspiração dos queinsistem em entender que o Brasil se resume, para fins de assistência, desenvolvimento e progresso, apenas no Centro-Sul.
Todos nós, do Amazonas, jornalistas, políticos, empresários; jános dirigimos ao Chefe da Nação solicitando que a Zona Francafique de fora da incidência do rOF, nas operações de câmbio, Sabemos, no entanto, que até agora, nenhuma providência foi tomada visando a atender a esse pleito, que se nos desenha da maiorImportâncía, da maior significação, da maior oportunidade. A manter-se o tributo em causa na Zona Franca de Manaus, ter-se-á,sem dúvida alguma, desferido forte golpe no seu pequeno parqueindustrial, cuja reduzida competitividade em nada afeta 'a políttcafiscal do Brasil, sabido que as .importações feitas pela Zona Franca de Manaus não atingem 'll. mais do que um por cento das importações globais do País.
Atente-se, Sr. Presldente, para o fato de que tudo quanto sefez até agora, durante as décadas todas da República, em favordo nosso Amazonas, sem qualquer participação na vida admínís>jratíva da Nação, do Amazonas esquecido dos Mínístéríos, das autarquias, do Amazonas lembrado apenas - insistamos - como floresta fonte de oxigênio, como o' "doce mar", reserva de água potável maior do mundo, foi a criação da Zona Franca de Manaus.E em proporções sempre mais reduzidas, dentro de critérios fiscais sempre de maiores restrições. Golpeá-la agora, nos seus minguados recursos de importação, com a incidência do IOF, parece-nos demais, sobremodo desastroso, sobremodo cruel.
Dai por que, confiantes no espírito de justiça, na visão patriótica do eminente Presidente João Figueiredo, condenado pelosmaus politicos, amado pelo povo, é que formulamos este pedido,reiterando apelos anteriores, a S. Ex.a , para que reexamine, comseu bom senso, analise, com seu patriotismo, o pleito que o Amazonas lhe dirige nesta hora de tantas apreensões, e faça suprimir,na Zona Franca de Manaus, a incidência de um imposto que nãopode ter sido criado para ferir ÇlS mais fracos, para aumentar aaflição dos mais aflitos, para embaraçar o gradual desenvolvimento de um Estado onde, grande, ,gigantesl:o, além dos "doces mares" e das verdes florestas, - o espírito, e o coração do seu povono mais amar o Brasil e no mais respeitar a autoridade de SuaExcelência, o Chefe que os amazonenses aplaudem, prestigiam eadmiram,
Mas, Sr. Presidente, não ê apenas deste assunto' que queremos tratar nesta tarde.
Conforme noticiaram as emissoras de rádio, "o Ministro César Cals, das Minas e Energia, apresentou, ontem à tarde, emdespacho com o Presidente da República, o novo orçamento doprojeto da Usina Hidrelétrica de Balbina, reduzindo o custo daobra' para 18 bilhões e \}50 milhões de cruzeiros. Com o novo orçamento, um quilowatt instalado vai custar cerca de 75 mil cruzeiros - inclusive a linha de transmissão para Manaus".
O Sr. Hugo Napoleão - Permita-me nobre Deputado Josué deSouza. Ao analisar a atualidade amazônica e, mais especificamente, do Estado do Amazonas, que V. Ex.a tão bem representanesta Casa, ...
O SR. JOSUÉ DE SOUZA - Muito obrigado.
O Sr. Hugo Napoleão - .. , focaliza V. EX,a uma série de questões com relação à referida região, solicitando maior empenho eprovidências das autoridades constituídas no .sentido de bem examinar, por exemplo, os benefícios fiscais que V. Ex.a pretende sejam conferidos ao seu Estado. Nestes termos, acho muito justa eséria a luta de V. Ex." Eu me permito apenas c~t:lir dado recente,segundo o qual, de acordo com nova decisão do Governo, as empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista,serão obrigadas, a partir de 19BO, a aplicar 75% de seus incentivosfiscais no FINOR e no FINAM, ou seja: nos fundos pertencentes
à SUDENE e à SUDAM. A partir do próximo ano, esse percentuaiserá de 100%. É uma medida inteiramente justa, para não pulverizar para outras áreas, outros setores da comunidade nacional,recursos que devem ser entregues a regiões menos desenvolvidas.Portanto, receba V. Ex .... da Liderança do seu partido as congratulações pela maneira justa com que se vem conduzindo neste Parlamento e pelo belíssimo discurso que traz à consideração dosseus Pares.
O SR, JOSUÉ DE SOUZA - .Deputado Hugo Napoleão, nossoLider, as expressões de V. Ex.'" são ditadas pelo seu entusiasmode moço, pelo patriotismo e pelo senso democrático que presidesuas idéias. Sei que V. Ex.a , brasileiro autêntico, é dos que amamo Amazonas, sabem que a Amazônia é dotada de um potencialindescritível e desconhecido, e que o Brasil um dia terá fatalmente de acordar: Sei dos propósitos de S. EX,"', o Sr. Presidenteda República, e sei da honestidade com que V. Ex.'" defende esses propósitos e luta por ampliá-los. Mas quero dizer a V. Ex."',contristado, que os recursos da SUDAM raramente chegam aoAmazonas, como raramente chegam ao Acre, a Roraima e a Rondônia. Eles não estão sendo distribuídos com aquela eqüidade ditada pelos ideais do Presidente da República e que o espírito deV. Ex.'" reclama. Contra isso nossa bancada, como a bancada daAmazônia Ocidental, por quase todos os seus representantes, temprotestado e reclamado nesta Casa. Praza aos céus que as novasverbas, que os novos fundos, que os novos recursos dirigidos à
SUDAM sejam em tal monta e com tamanha fartura, que possam sobrar em parcelas alentadoras, pela primeira vez, à nossaAmazônia Ocidental, ao nosso Amazonas, em particular.
Mas estava eu a ler, Sr. Presidente, o noticiário:"Sabe-se que a Usina Hidrelétrica de Balbina, no rio Uatamã, próximo a Manaus, vai proporcionar uma economia de óleo combustível e óleo diesel correspondente a470 milhões de cruzeiros, no período de 19B6 a 1994.Na mesma ocasião, ontem à tarde, foi apresentado também ao Presidente João Figueiredo, o novo orçamento reduzido da Hidrelétrica de Samuel, no Salto de Samuel, emRondônia.Na primeira fase, a Hidrelétrica de Samuel terá 130 milqUílowatts de potência. Seus custos estão fixados em 14bilhões de cruzeiros e atenderá a Porto Velho, Abunã eRio Branco."
Sr. Presidente, a par dessas noticias, que poderiam ser alentadoras, mesmo reduzidas as verbas, compete-me dizer que, "segundo informou a Assessoria de Imprensa do Ministério das Minas e Energia, o Presidente João Figueiredo interessou-se por todos os detalhes oterecídos pelo Ministro César Cals e encaminhouo assunto para o Ministério do Planejamento, que irá estudá-lojunto com o Ministério das Minas e Energia".
O Sr. Júlio Martins - Permita-me, nobre Deputado Josué deSouza. Cumprimento V. Ex." pela sua presença nesta tribuna e ofaço P<Jr dois motivos. Primeiro, porque vejo, jubiloso, que osanosque passam sobre V. Ex.a são como crisol, que depura o verbo e aeloqüência que ornam a singular cultura de V. Ex.'" E digo mais:acho que V. Ex.a deve ao seu Estado e à Amazônia uma presençamais constante, nesta tribuna que o povo lhe deu, para defender.da altura da sua eloqüência e de seu amor à terra amazôntda, aquelas populações deslembradas dos centros decisórios da Nação. Cumprimento-o, em segundo lugar, pela auspiciosa notícia que nostraz da aprovação, segundo me parece, do orçamento final daUsina de Balbina, velha aspiração, inveterada reivindicação dopovo amazonense. E pergunto, nobre Deputado Josué de Souza,se a construção de Balbina trará como conseqüência. também, aconstrução da hidrelétrica no meu Territórj,o de Roraima, já quea Hidrelétrica de Balbina não será suficiente para' atender à demanda de energia elétrica de Manaus.· A complementação térmica de Balbina ainda pesará gravemente no orçamento das Centrais Elétricas de Manaus. É necessário que V. Ex.''' Deputado Josué de SOuza, junte o prestígio da sua eloqüência à minha pálidapalavra, para reivindicarmos juntos, aqui nesta Casa, nos Ministérios, onde preciso for, a fim de que em conseqüência de Balbina, venha a construção da Hidrelétrica de Roraim·a. Entendo,como V. Ex.a, que a Pátria é, na verdade, uma túníca ínconsútíl,que deve abrigar em seu regaço os brasileiros de todas as latitudes. Por que o brasileiro do Sul deve ter energia barata e o amazonense, o acreano, o roraímense e o rondoníense devem continuar pagando uma energia cara, ainda Que subsidiada pelo Governo Federal? É necessário que façamos sentir no cerne dos órgãos decisórios da Nação este clamor, esta: reivindicação justa dagente amazôrrída.
O SR. JOSUÉ DE SOUZA - Muito obrigado a V. Ex,", DeputadoJúlio Martins, com cuja ajuda, estimulo e colaboração tenho contado quase sempre em nossas lutas nos Ministérios e em nossasparticipações nesta tribuna, que se não se fazem mais amiúde é
3090 Sábado 3 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção J) Maio de 1981
pelas dificuldades que o Regimento cria pata aqueles que não sãolíderes ou vice-líderes, e mesmo porque o tempo destinado aoscomuns dos Deputados é tragado, absorvido por discussões estéreis de eleição ou não eleição, quando se sabe que ao povo, naverdade, nada disso interessa. Eleição não enche estômago deninguém. O que interessa é que o Governo continue perseguindosuas metas de .trabalho e as leve em paz a bom termo. O que Interessa é que todos nos miamos e nos fortaleçamos em favor demedidas objetivas, da paz social, da luta contra a exploração dasmultínacíonaís, da luta pela exploração autêntica e legítima dasnossas riquezas, da luta em favor do P\ROALCOOL, das microusinas em todo o interior do Brasil, das microrrefinarias a produzir álcool.
O que interessa, na verdade, ao povo brasileiro, é que o Governo faça valer a sua autoridade para levar à frente as soluçõespara os grandes e complexos problemas que lhe cabe enfrentare que terá de enfrentar, para que não sucumbamos num mar de incompreensões, de desatinos que começam a invadir todo este Pais.O que interessa, Deputado Júlio Martins, ao povo amazonense, aopovo de Roraima, ao povo do Norte e do SUl, são medidas concretas, como aquelas que tomou em plena ditadura o Presidente Getúlio Vargas, que nem pelo fato de não ter sido eleito foi menosadmirado pelas massas. Ao contrário, deixou o seu Governo e asua Constituição, criada em 37, sob os aplausos do povo, que, denovo, foi buscar o Presidente para colocá-lo à frente do Governo,na esperança, talvez, de que pudesse repetir aquelas mesmas reallzações e aquele mesmo comportamento que o consagraram comoo ídolo do Brasil, durante o Estado Novo - hoje tão condenadoe tão malfadado, mas de tantos e tão brilhantes resultados.
Mas, Deputado Júlio Martins, não são de alegria nem contentamento, muito menos de júbilo, as notícias que trago a VossaExcelência com relação a Balbina. O problema foi estudado paraque houvesse corte nas suas verbas, mas, no que toca à aplicação,novos estudos vão ser feitos e as obras de Balbina estão paradas,com -prejuízos grandes, graves, não apenas para o nosso Amazonas, para todo o Brasil, como ouvirá V. Ex.'" se me conceder a suapreciosa atenção. I
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Julio Verne, num daqueles livros que fizeram o encanto da adolescência de muitas gerações,descreve a intoxicação coletiva de uma cidade, devido às emanações de um gás de iluminação pública. E desandavam todos oshabitantes a praticar atos malucos, estabelecendo-se a confusãona vida coletiva.
A gente não tem a impressão de que coisa parecida está acontecendo no mundo. Num instante em que as massas se despenhamviolentas num delírio de destruição do que aí está por qualquercoisa que ainda não se sabe o que seja, individuos e povos manifestam os mais claros sintomas de insônia, na prática de atos ouassumindo atitudes que só poderiam explicar-se com a fatal perdado juizo, por parte desses povos e desses indivíduos.
Como entender-se, por exemplo. o notícíárlo Internacional diariamente, através dos veículos de informação, rádio, televisão, jornal, se não pela perda do juizo coletivo? Assim é que, voltando aeste imenso País chamado Brasil, onde o nosso patriotismo Iírícolevanta-se de entusiasmo a quaisquer manifestações que enfoquema vaidade natívísta, a situação não tem sido diferente. As nossascrianças crescem engabeladas por uma pedagogia que lhes ensinaque o Brasil é o pais maior e mais rico do mundo e as glórias nacionais superiores às de qualquer outro sítio do Universo.
A verdade, porém, é outra. Quando um adolescente dotado deinteligência se toma. homem no Brasil, espera-o, mesmo na puberdade, a grande desilusão. Não passamos de um país pobre, ondetudo está em desordem, um país que demonstra todO/! O/! dias asua incapacidade de dirigir-se. E, mais em desordem que tudo, aSituação energética nacional. diante da crise internacional criadacom o petróleo.
A Inquietação contínua em que vive o homem brasileiro, naépoca atual, desperta-lhe, à. lembrança, uma série de problemaspara cuja solução não pode e não deve deixar de lutar, colaborando, assim, para a melhoria e o progresso da região em que vive.
Por Isso estou aqui, mais uma vez, prestando minha sinceracolaboração ao Presidente João Figueiredo. Trata-se de um problema da Amazônia, que é problema também do Brasil. Os paísessubdesenvolvidos dispõem, como seu instrumento de planejamento,da teoria econômica tradicional, formulada à. luz dos fatos historicamente medidos nos países agora desenvolvidos, e têm-na usadoreligiosamente. Esta tem sido, infelizmente, a posição dos responsáveis pela. coisa pública no Brasil, que importa tudo. Será possível esquecer que as leis e métodos do processo econômico, válidospara os países ricos, raramente o são para os países pobres?
Os efeitos negativos da paralisação de uma obra, empreendimento ou serviço público, em meu Estado, o Amazonas, devem
ser medidos na sua devida extensão. No Amazonas, por força dachamada contenção de investimentos, gerou-se freqüentemente oabandono integral de centenas de programas específicos, pelocumprimento parcial de outras, e ainda pela execução superonerosa de muitos. Não é novidade assinalar que, diante da inflação.qualquer retardamento de dispêndio, isto é, qualquer perturbaçãona execução financeira de um empreendimento exige pronto reajustamento dos valores da previsão, tumultuando a programaçãoprimitiva.
No caso da Hidrelétrica de Balbina, a ocorrência ainda é maisgrave. Manaus tem como base apenas a geração térmica a óleo.Só este fato dispensa maiores comentários, diante da crise internacional desse combustível. Se não for construída a Hidrelétricade Balbma, terá que ser ampliado o parque térmico de Manaus,com o natural aumento dos custos, além de crescer também adespesa com o combustível - óleo Importado. O sistema termoelétrica de Manaus consome, em média, cerca de 430 toneladas diárias de combustível derivado de petróleo. A construção de Balbina,em relação à expansão termoelétrica, alcançará, de 1985 a 1994,uma média anual de 31Q mil toneladas de reduoão do consumo deóleo combustível e de óleo diesel, correspondendo a mais de 400milhões de cruzeiros e de milhões de dólares também em divisas.
Esses cortes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são sempre realizados pelos técnicos e plahejadoree embrionários do Sul, sobmsplraçâo de teorias de desenvolvimento estranhas à realidadenacional, fabricadas fora da experiência histórica e das peculiaridades sócio-econômicas vividas por nós. Infelizmente, essas teses, vez por outra, tomam vulto e poder decisório, sob a alegaçãode poupanças regionais disponíveis gerarem investimentos preferentemente nas regiões onde a rentabilidade do capital é maior.Tal princípio margínalísta. errado na sua essência face às característtcas da nossa economia, causa sempre o agravamento do desequilíbrio econõmico interno com o surto industrial no Centro-Sul,paralelo ao atraso das regiões mais intensamente subdesenvolvidas do Norte e Nordeste.
Não, Sr. Presidente, srs, Deputados, essas ocorrências, no mundo e no Brasil, não devem ser efeito da perda do juíw coletivo.Os autores dessas loucuras é que devem estar certos. Os intoxicados somos nós, indivíduos, povos, países, que criam, toleram eengordam esse gênios modernos. Por isso mesmo, a fim de queesses disparates não tomem a vingar em prejuízo da Amazônía,faço daqui um novo apelo ao Presidente Figueiredo, no sentido deque coíba mais esse atentado contra a Amazônia e contra o Brasil.eis que a maior parte do óleo queimado e importado e a construçãode Balbína contribuiriam consideravelmente para reduzir nossadependência externa e aumentar a economia em divisas, ajudando. assim, o equilíbrio da balança de pagamentos.
A construção de Balbina está plenamente de acordo com aatual política do Presidente João Figueiredo, que visa a reduziras importações e economizar divisas, de modo a controlar nossa:divida externa. Por tudo isso, o Presidente Geisel, diante de estudos técnicos, aprovou, em 15 de julho de 1978, em prioridade, aconstrução de Balbina. Os trabalhos foram iniciados e a construção da rodovia para atender às obras de Balbína, localizada àsmargens do rio Uatumã, providenciada num contrato entre aEletronorte e o Departamento de Estradas e Rodagem do Ama-zonas. c
Os "técnicos de asfalto" do Rio de Janeiro não gostaram daprovidência e, logo no início do Governo Figueiredo, tentaramimpedi-la, com sua substituição por um projeto de geração a carvão nacional, vindo do Sul do País. Mas toda bancada do Amazonas dirigiu apelos reiterados ao Presidente da República e ao Ministro César Cals no sentido de não interromper a obra, tendologrado - talvez não por força da sua argumentação, mas pelaevidência dos novos cálculos feitos, dos novos estudos realizados- convencer o Governo de quão aritieconômica, descabida, criminosa até, era aquela investida que se fazia contra a economia daAmazõnia e, mais ainda, contra a economia do Brasil.
Examinada essa obra-prima de Incompetência, verificou-se queera inviável, porque os custos do empreendimento nem teoricamente estavam certos. Agora os mesmos - e não é piada - voltam a propor que a obra seja adiada ou seja liquidada, sob o argumento da redução de Investimento. Mais uma grosseira mentira.um deslavado embuste.
Gostaria, portanto de, desta tribuna, apelar para o PresidenteFigueiredo, no sentido de que exija a ínformaçâo sobre os gastoscom suprimento e outras despesas que serão feitas, em Manaus,para o atendimento da demanda de energia elétrica, a fim dedesmascarar, mais uma vez, essa orientação bitolada, baseada emmentiras técnicas praticadas pelos que, inconsciente ou conscientemente, com seus desacertos comprometem a coisa pública noBrasil. Sabemos que a economia que alegam fazer no investimento, com o corte da .obra, vai representar um gasto três vezes maior
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl. (Seção J) Sábado 3 3091=
no suprimento, além do prejuízo irrecuperável no atraso da construção de Balbina.
O Presidente Figueiredo, homem de Estado-Maior, sabe quenos domínios do puro espírito, só as idéias 'gerais, subordinadasàs leis da indução, dedução, com todos os métodos da lógica "'- aanálise, a síntese, variações concomitantes - e, mais, observações.comparação, experimentação e generalização cientificas, têm condições de criar coisas duradouras.
E não se diga que não existem recursos para a obra de Balbinae mesmo para a obra que o Deputado Júlio Martins pleiteia parasua Roraima, tão encantadora quanto rica na formação de valoreshumanos. de que ele é um exemplo nesta Casa. (Muito bem.) Enão se diga que não existem recursos para a obra. quando aELETROeRÁS responsável pela execução da política energética do'Governo Federal - o banco do setor elétrico - apresentou. emseu balança do ano passado, amplamente divulgado no País, umlucro líquido de 54 bilhões e 200 milhões de cruzeiros.
Sr. Presidente, qualquer menino de escola, qualquer homemdo povo, qualquer cidadão menos versado na vida pública e nacoisa administrativa veria que a obra de Balbína não gastaria, sequer, a metade do lucro obtido pela ELETROBRAS no último ano.
O Sr. Júlio Martins - Deputado Josué de Souza, gostaria. apenas de retificar meu aparte anterior, pois pensei que o despachode Balbina, de certo modo, propiciasse o encaminhamento rápidodas obras, mas vejo agora que, infelizmente, trata-se de um simples corte nas verbas. sem definição a respeito do próximo reiniciodos trabalhos.
O SR. JOSUÉ DE SOUZA - Cortou-se e arquivou-se.
O Sr. Júlio Martins - Mais uma vez. confirma-se a desesperança, a decepção do povo de toda a Amazônia. Tais fatos são umtraço dominante em nossa História e. de certo modo, a maculam.Parece que o raio civilizador que retrange do litorai não alcança{) interior do Brasil. Não fosse por Brasília, o Planalto Centralainda seria o grande sertão brasíleíro, muitas décadas atrás dacivilização litorânea. Mas acredito no trabalho de homens públicoscomo V. Ex.", nobre Deputado Josué de Souza, para despertar, nos'homens de decisão deste país, o desejo de explorar toda a potencialidade da Região Amazônica.
O SR. JOSUÉ DE SOUZA - Concluindo, Sr. Presidente, e grato,. ainda uma vez, pelo aparte do nobre Deputado Júlio Martins,quero dizer a V. Ex." que a desesperança não me' atinge, como nãoatinge V. Ex." O que achamos imprescindível é que todos os queamamos a verdade, todos os que exercemos o mandato com o firme propósito de construir algo em favor da Amazônia e do Brasilconfiemos no Presidente João Figueiredo, sem prejuízo. entretanto,da slneerídade, que é uma prova de afeição e solidariedade ao Presídente. Devemos dizer-lhe o que de errado existe na administração e quanto precisa ser corrigido, e que o Brasil que trabalha eproduz confia no seu Governo, mas pedindo a S. Ex." que Ouçatambém o Brasil do Norte e o Brasil do Nordeste e sinta que,mesmo não havendo peso eleitoral e peso político naquelas regiões,há um propósito acendrado de lutar ombro a ombro com S. Ex.",na abertura dos grandes camínhoa, na busca das grandes soluçõesque hão de ser encontradas no contato com a terra, no contatocom o homem do povo, no contato com a realidade nacional está cada vez mais ausente dos gabinetes, onde a tecnocracia ganha forma de decisão, alheia e indiferente aos clamores do povoe às reclamações. às ponderações, às críticas e até aos ensínamentos desta Casa política, que representa o povo, colaborando e oferecendo sugestões ao seu Governo e ao seu Presidente.
Deixo esta tribuna grato, ainda uma vez. à Liderança do meupartido, certo - mais certo do que nunca - de que a melhorforma de ajudar o Governo do Presidente João Figueiredo não háde ser nem o ataque e' o insulto grosseiros, nem a subservíêncíado elogio fácil, mas o caminho da verdade, através, por exemplo,de um trabalho efetivo em favor de obras - PROÁLCOOL e construção de hidrelétricas - que nos libertem da tutela estrangeiratrazida pelo petróleo, da escravização das multínaeíonaís, da fomee da descrença que ameaçam avassaladoramente este País, que,não sendo o mais rico, ainda é o mais livre da América do Sui, adar-nos inclusive a liberdade de dizer ao Presidente que S. Ex."precisa ouvir o povo, fugir das multínacíonaís, distanciar-se dosgrupos que cercam com mentiras e informações viciadas. impedindo que S. Ex." dê curso e vazão à autenticidade do patriotismoque habita sua alma e lhe empolga o coração.
Era o que tínha a dízer. (Pal~s.)
Durante o discurso do Sr. Josué de Souza, o Sr. HomeroSantos, 19-Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nosser Almeida; Suplente deSecretário.
O SR. PRESIDENTE (Nosser Almeida) - Concedo a palavraao Sr. Aurélio Peres, na qualidade de Líder do Partido do Movi-mento Democrático Brasíleíro. -
O SR. AURÉLIO PERES (PMDB - sr. Como Líder. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, 81's Deputados, quero agradecer à Liuerança do meu partido por ter-me cedido este horário. Quero.neste período, representar o pensamento 0.0 meu partido.
.Ontem. Sr. Presidente, comemoramos a nossa data máxima: oDia do Trabalhador. Sinto-me profundamente orgulhoso. neste momento, de poder representar, nesta Casa, a classe dos trabalhadores que, no decurso da História. tem sido aquela que tem carregado o peso do desenvolvimento de todas as nações, e que, também.
.tem tido a infelicidade e amargura de ser perseguida e explorada em quase todas as nações do mundo, Digo, mais uma vez, queé um orgulho para mim representar os trabalhadores do meu Brasil.especíalmente os metalúrgicos de São Paulo, categoria composta.hoje, de nada menos que 400 mil trabalhadores.
Quero dizer, desta tribuna, que a classe operária tem sido aquela que tem levantado, em todos os momentos mais difíceis, a bandeira da justiça e das líberdades neste Pais e em todos os paísesdo mundo. A classe operária foi, é e será aquela capaz de dar aomundo a paz e a tranqüilidade de que muitos falam mas nemsempre querem.
O dia é do trabalhador. e não do trabalho. como muita gentequer. Que fique bem claro isso.
O dia 1.0 de Maio foi comemorado em todos os países do mundo. Onde a classe operária conseguiu algumas vitórias, a sua independência, a sua emancipação, o 1.0 de Maio foi comemoradocom festas, com alegria; onde ela ainda não conseguiu a sua emancipação, a sua Independência teve de comemorá-lo com lutas, Ievan-'tando a bandeira de suas reivindicações básicas, levando-se em conta que ela é uma classe explorada, oprimida que 'não teve ainda odireito de participar dos destinos da Nação, de participar das riquezas que ela constrói.
Neste nosso Brasil. o 1.0 de Maio foi comemorado - e querodizer a todos que ninguém mais ouse duvidar do poder e da forçados trabalhadores neste País. O 1.0 de Maio em São Bernardo ,foia prova de que os trabalhadores neste País já começam a se erguer e entender a posição que ocupam no Brasil. Queiram ou nãoqueiram, aqueles que estão no Poder hoje hão de reconhecer queos trabalhadores são uma força e têm condições de interferir noprocesso político-econômico deste País. Eles têm a clareza do quequerem: não são uma categoria de anarquistas, como muítos dizem; não são aqueles que 'atrapalham o desenvolvimento da Nação,mas aqueles que querem o seu desenvolvimento, que sabem' fazeruma manifestação pacífica, ordeira, levantando as bandeiras dassuas justas reivindicações para se colocarem em seus lugares. sabendo o que querem, como querem e para o que querem. Os trabalhadores de São Bernardo. os metalúrgicos - e digo mais umavez que me orgulho de representá-los - também deram essa demonstração. E por que digo que ontem foi uma grande vitória daclasse operária no Brasil? Em primeiro lugar, porque esses mesmostrabalhadores de São Bernardo estão em greve há 32 dias, levantanto o direito que têm de participar daquilo que produzem, a ri- .queza desta Nação. Eles estão em greve levantando o direito quetêm da garantia no emprego para ter tranqüilidade no dia deamanhã e poder sustentar a família. Eies estão em greve parareivindicar a redução da sua jornada de trabalho, para, que seusfilhos também tenham direito ao lazer, ao descanso e ao estudo,porque me parece que neste País os trabalhadores até hoje têm,única e exclusivamente, que se dedicar a trabalhar e produzir, masnão têm tido o direito de estudar. E não me venham dizer que aclasse operária tem necessariamente que ser privada do estudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho para exibir um diploma de universidade como V. Ex.'" têm, porque tiveram a oportunídade de sentar-se no banco da universidade. Eu não tive, porque enquanto V. Ex.as estudavam, eu lavrava a terra para que tivessem o que comer.
O Sr. Hup Napoleão - Permite V. Ex.a um aparte?O SR. AURÉLIO PERES - No momento exato darei o aparte.
Enquanto V. Ex.Rs estudavam, eu dirigia camínhões, transportando as riquezas desta Nação; enquanto V. Ex."s estudavam eu estava com as mãos cheias de graxa, preparando ferramentas paraestampar peças, a fim de montar os carros que os conduzem hoje.Por isso não tenho um diploma. Mas tenho dentro de mím o orgulho de representar a classe trabalhadora. que é e será capaz detirar este País desta situação de miséria em que se encontra hoje.desta situação insustentável em que nos encontramos hoje.
Ouço o nobre Lider do PDS, Deputado Hugo Napoleão.
O Sr. Hugo Napoleão - Nobre Deputado Aurélio Peres, as declarações que- V. Ex.a acaba de fazer, longe de eventualmente o macularem, o dignificam, porque o maior diploma que V. Ex.a tem, seguramente. é aquele que o povo lhe outorgou para representá-lonesta Casa. Se, no passado, em função de trabalhos outros que
3092 Sábado:l DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1986
teve de desenvolver, V. EX,a não pôde concluir o seu curso superior,por outro la.do, não deixa V, Ex.a de contribuir para esta Nação,como vem fazendo agora. Deve o líder do PDS louvar e respeitartambém a sua posição de representante dos trabalhadores. Masgostaria de salientar. nobre Deputado, que também temos esta preocupação no Partido Democrático Social. A atuação do Governo doPresidente João Figueiredo, 'através, por exemplo, da lei que elemandou ao Congresso Nacionai, conferindo os aumentos semestraispor produtividade, além dos aumentos normais. é indiscutivelmenteum passo à frente que se dá na matéria. Pretende o Ministro doTrabalho, Murllo Macedo. igualmente encaminhar ao CongressoNacional, no futuro, um projeto de consolidação das leis do trabalho, cujo anteprojeto já foi exibido a esta Casa, e que cuida devárias medidas salutares para o trabalhador, dentre as quais faria referência 'agora, mais especificamente, ao aumento do valor doFundo de Garantia do Tempo de Serviço, para que o trabalhadorpossa receber até 24% ao ano sobre aquilo a que efetivamente temdireito, e não apenas 10%, como fixado. De modo que quando V. Ex.atece essas considerações, eu me permitiria oferecer essas outrastodas à apreciação de V. Ex.a
O SR. AUReLIO PERES - Agradeço a V. Ex.a o aparte. nobreLider, e só gostaria de dizer que se realmente o partido do Governo está preocupado e interessado em resolver o problema dos trabalhadores, acho que é chegado o momento de se desdobrar pataque esses problemas sejam solucionados, porque no ABC está criadoo impasse e todas as atenções políticas estão voltadas para lá. Parece-me que cabe agora ao partido de V. Ex.a tentar sensibilizaro Governo, porque ele avocou a si uma briga que não era sua, umabriga que era entre os trabalhadores e a classe empresarial. OGoverno avocou a si essa briga, comprou-a não sei por que preço,e agora está criado o impasse. Então, cabe ao partido .do Governointervir e ajudar no sentido de que se reabram as negociaçõesentre patrões e empregados, para que se chegue a uma solução noABC. Gostaria que o nobre Líder se preocupasse com isso.
No ABC, ontem, tivemos uma demonstração do que é um 1.0 deMaio, e esta demonstração não foi pacifica por parte do Governo,por parte da repressão. Tivemos ontem - aliás, não só ontem, masdurante todos os dias - o ABC em estado de emergência. E agora,me permitam os nobres Deputados do PDS, eu diria que. o nossoGoverno, este Governo que ai está, na pessoa do General João FIgueiredo, é irresponsável, porque criou no ABC um estado de emer
gência, mas não teve. a coragem de assumir esse estado, de decretá-loabertamente porque um Governo que não garante -as imunidadesde um Senador. um Governo que não garante as imunidades parlamentares, um Governo que invade uma prefeitura, que efetua prisões, que permite que se efetuem prisões dentro do gabinete deum Prefeito, eu considero - e não sou jurista - considero que comete um abuso, por isso só sería permitido se fosse decretado oestado de emergência. Na verdade, o Governo não quis assumir aresponsabilidade pela decretação do estado de emergência no ABC.Ontem, por exemplo, um Senador foi agredido 'por policiais. Issoé estado de. emergência. Por que, então, o Governo não assume '3responsabilidade de fato por esses acontecimentos? Esta a abertura que o Gen. Figueiredo e todos aqueles que o apóiam nos orere~m? .
O Sr. Edíson Lobão - Permite V. Ex.a um aparte?O SR. AUReLIO PERES - Com todo o prazer.O Sr. Edison Lobão - V. Ex.a iniciou seu discurso num tom
ameno, de parlamentar e de líder sindical, legitimo direito quelhe assiste. De repente, começa a descambar para o radicalismo,a usar expressões que eu diria antiparlamentares. V. Ex.a não tem{I direito de considerar irresponsável o Presidente da República. Adeclaração de V. Ex." é que é irresponsável. Lamento profundamente que tenhamos chegado a esse ponto. Os trabalhadores brasileiros participam da construção nacional, como têm feito ao longoda existência deste Pais. Por isso merecem o 'apreço do Governo,que se preocupa com eles todos os dias. Ainda há pouco meu colegaHugo Napoleão mencionava o salário semestral decretado pelo Executivo. Os trabalhadores têm, hoje, o 14.0 salário, os 30% de saláriosIndiretos sobre o minimo. Enfim, tudo quanto tem podido fazerpelos trab-alhadores, nossos irmãos. que ajudam a desenvolver onosso Pais - nisso concordo com V. Ex." - o Governo tem feito.Se não faz mais é porque não lhe é possível. Ainda há pouco ouvi,aqul desta tribuna. que salário não é inflacionário, que Se podeconceder aos trabalha.dores novos índices salariais, já que não éinflacionário. É uma heresia. O próprio Senador Saturnino Braga,um dos Vice-Líderes do PMDB, num dos seus trabalhos, sustentao contrário. Então, o Governo, por ser governo, e ter responsabilidade, não pode ir além do que a Nação pode pagar àqueles quetrabalham. Portanto, lamento profundamente que o discurso deV. Ex." já agora se encaminhe para este rumo.
O SR. AURÉLIO PERES - Respondo ao nobre Vice-Líder doPartido do Governo que não concordo com '0. sua posição. Primeiro,porque acho que a classe operária não vai continuar pacl!icamente,submetida à exploração, como esteve sempre, sem levantar a suavoz. Enten<lo que não desviei o tom do meu discurso. pois não vimaqui para dizer palavras bonitas; vim para dízer aquilo que a
minha classe hoje pensa, aquilo que a minha classe quer. Portanto.afirmo que as colocações que faço não são irresponsáveis. Sei queneste momento estou representando o pensamento da minha classe.e, se eu levara ela as minhas palavras, elas serão endossadas portodos aqueles a que as submeter. A minha classe as endossará e,mais do que isto, terá coisas piores a dizer a respeito deste Governoque aí está, já que, na mínha opinião e na dos trabalhadores, eleé legítimo, pois não recebeu o aval dos trabalhadores e do povobrasileiro para governar; é ilegítimo porque, para estar onde está,teve de remendar e rasgar uma Constituição; é ilegítimo porque,para estar ai, teve de fazer uso da força, teve de fazer uso das armas, para implantar-se através de um golpe e não de eleições diretas, de eleições democráticas, de pleito livre, aberto, como quero povo brasileiro.
portanto, nobre Lider, continuarei o meu discurso, não arredando um passo, para dizer que a classe operária tem as suas denúncias a fazer e as fará enquanto eu estiver nesta Casa. Eu sereio porta-voz da classe operária. Afirmo que aquilo que aconteceuontem no ABC caracteriza o estado de emergência, e o Governo nãoteve a hombridade de assumir a responsabilidade por essa situação.
Concedo o aparte a V. Ex."
O Sr. Fernando Lyra. - Deputado Aurélio Peres, em boa horaa liderança do PMDB escolheu V. Ex.a para comentar o Dia doTrabalhador. V. Ex.a , legitimo representante do trabalhador brasileiro, com vivência e experiência no meio operário, traz a essaCasa um depoimento legitimo, depoimento não só do homem queviveu as agrúrías do trabalhador brasíleiro, mas que é ainda hojeum homem ligado ao sindicalismo de São Bernardo do Campo, áreaem que foram, pelo Governo, praticados atos de violência. Masexiste um hábito do Partido do Governo, ou do próprio Governo,qual seja, o de distorcer os fatos e as coisas, e agora, acrescenta-semais um, o hábito de distorcer as palavras. É o Exeéutivo que comet(' '3. irresponsabilidade, mas, para 'os homens que o apóiam, irresponsáveis são aqueles que a denunciam; o Governo pratica a violênda, e violentos são os violentados; o Governo fala no império da lei,e é o primeiro a desrespeitá-la. AInda há pouco, lembro-me bem,se falava que o Governo estam cumprindo a lei; nesse mesmo dia,ele invadia lares em São Paulo e em São Bernardo do Campo, paraprender membros não somente da classe operária, não somentelideres aíndtcaís, mas figuras de outros setores pelo fato de, emalguma época, se terem solidarizado com a greve. Agora mesmoV. Ex." chama à responsabilidade o Governo, e, se o chama à responsabilidade, é porque entende, como nós, que ele é irresponsável.Se o Ministro do Trabalho vai à televisão e, enfaticamente, diz quenão haverá renegociação, ele é irresponsável; ele, sim, está praticando a luta de cl-asse, está praticando exatamente a subversão,jogando empregados contra patrões e patrões contra empregados.A medida que obriga os próprios patrões a não renegocíarern, eleestá praticando aquilo que V. Ex.a disse, isto é, está exatamenteInsuflando os patrões a que não tenham o menor ânimo de renegociar; muito embora saibamos que dezenas deles·querem a volta ànegociação. O Governo não permite que isso aconteça, porque quermostrar força, quer o conflito, quer o confronto, quer criar um clima, para que não haj a nem essa precária legísjação que está ai.Enfim, Deputado Aurélio Peres, V. Ex. a tem a inteira solidariedade.como não poderia deixar de ser, da liderança do PMDB. Nós nossolidarizamos com V. Ex.a pelo pronunciamento que faz. É o retrato da situação que V. Ex.a traz a esta Casa. Digo, ainda, queV Ex." caracteriza muito bem a irresponsabilidade do Governo, enós a reforçamos com as palavras do Ministro. Disse muito bemV. Ex.a que o Governo aplica de fato o estado de emergência. Inclusive o Prefeito Tito Costa já dizia, há alguns dias, que o estadode emergência era praticamente um fato em São Bernardo. O Govemo de direito não o assumia, porque queria continuar com acapa de democrata, quando se sabe que procura soluções atravésdas seqüelas da ditadura.
O SR. AURÉLIO PERES - Muito obrigado Deputado FernandoLyra. O seu aparte, realmente, coloca-me numa posíção de maiorsegurança, porque prova que estou interpretando também o pensarnento do partido.
Gostaria de continuar a dizer que o Governo comprou a brigados trabalhadores com os empresários. Não seí a que preço, massei por que a comprou. Na verdade, este Governo que está ai não éo dos trabalhadores.. Este Governo que está aí é da classe empresarial. Mas não é simplesmente, da classe empresarial, já que representa, praticamente, os interesses das multínacíonaís. Quem nãosabe disso? É o Governo que está ai para fazer a vontade das multlnacíonaís. O que é o Sr. Delfim Netto? Ministro da Fazenda? epoderíamos dízer; talvez, M1n1stro dos fazendeiros. Quem foi o Sr.Delfim Netto senão aquele que assaltou a classe trabalhadora, alterando os índices, até hoje não explicados, até hoje não assumidos?Pelo menos tenha a hombrídade de vir a público e assumír, O Sr.Delfim Netto é o Ministro do Planejamento. Hoje, o Sr. DelfimNetto, acumula vários Ministérios.
O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - A Mesa lembra ao nobre o~ador que o seu tempo se esgotará dentro çle três mínutos,
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 31193..O SR. AURÉLIO PERES - Pois não. Vou tentar concluir rapi
damente. Mas gostaria de dar um aparte ao nobre Deputado queo solicitou, pedindo-lhe que seja breve.
O Sr. Theodorico Ferraço - Nobre Deputado Aurélio Peres. émuito natural a defesa que V. Ex." aqui faz da classe trabalhadora.Não é dever de V. Ex." apenas: é dever de todos nós. Sou daquelesque lutam pela participação dos operários no lucro das empresas.Quando Prefeito Municipal, dei exemplo do que é um patrão juntoaos seus empregados. E lá estou, na memória do povo de Cachoeirodo Itapemirim, como um dos prefeitos que recebeu o diploma de"Amigo Número 1 dos Trabalhadores". Apenas quero corrigir umainjustiça de V. Ex.", quando fala da irresponsabilidade doPresidente da República. Penso de forma diferente, nobre Deputado.Acho que o Presidente João Baptista Figueiredo está sendo o grande campeão da democracia: está impedindo, com mãos poderosas.que se baixem, no País, novos atos de exceção. O Presidente Figueiredo tem demonstrado que a abertura democrática é para valer. No caso de São Paulo, ele não aceitou pressão alguma para.decretação de estado de emergência. Não aceitou porque quis apenas que o ímpérío da lei fosse exercido em São Paulo. Ora, nobreDeputado, o Presidente. está-se baseando na decisão Tribunal Regional do Trabalho. Se errada, justa ou certa, não vamos discutir esse aspecto. Ainda agora, o Superior Tribunal Militar acabade negar o habeas corpus impetrado em favor de diversos líderes~ inclusive Lula - que estão presos em São Paulo. Então, nobreDeputado, o Presidente Figueiredo merece o nosso apoio, mereceque todos nos juntemos a ele, para ajudá-lo a defender a democracia. Ele não está baixando ato de emergência algum; pelo contrário, está deixando que o Governo de São Paulo se sensibilize,aplicando ou não a lei. Vamos torcer aqui para que haja o diálogoentre patrões e empregados, e para que realmente se encontra umasolução. Temos de lutar em favor do operário' e combater as multinacionais naquilo que estão perturbando' a economia brasileira.Nesse aspecto, concordo com V. Ex." Porém, quanto ao PresidenteJoão Figueiredo, acho que ele é, ainda, o grande milagre brasileiro.Depois de 15 anos de atos de exceção, está aí lutando, com o seusuor, para que este País caminhe. É muito natural que se deixe osempregados 15 ou 30 dias em greve. E uma demonstração de queo Governo está admitindo a greve, a luta dos operários por melhores contiíçôes. Ele não é um Presidente ilegítimo, pois foi eleitopelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional somos nós. Se eleé ilegítimo, todos nós também somos ilegítimos, porque aqui representamos o povo. Dai por que, nobre Deputado, parabenizoV. Ex." pela defesa dos operários. Entretanto, não posso concordarcom V. Ex." quando não reconhece no Presidente João Figueiredoa vir;tude que ele tem, a de ser um defensor autêntico, que estásegurando com mãos de ferro outras mãos que desejam - quemsabe? - implantar no Pais uma ditadura de direta ou de esquerda.Agradeço a V. Ex." a benevolência do aparte.
O SR. AURÉLIO PERES - Nobre Deputado, não pode V. Ex."concordar comigo. Se o nobre Deputado está no PDS, automaticamente tem de estar do outro lado: não do lado dos trabalhadores.
() Sr. Theodorico Ferraço - Estamos do lado dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - A Mesa pede ao oradorque conclua suas considerações, uma vez que o tempo está esgotado.
O Sr. Theodorico Ferraço - Estou do lado dos trabalhadorese da lei.
O SR. AURtLIO PERES - Com relação à democracia, o nobreDeputado disse que o Presidente Figueiredo é um democrata equer a democracia. No entanto, S. Ex." não definiu para quem éesta democracia. Posso responder que a democracia do PresidenteFigueiredo e a de todos aqueles que de.fendem este Governo e esteregime ainda não chegou para a classe trabalhadora. Temos aí umTribunal, que julga um dissídio numa semana, dizendo-se íncom- .petente para julgar a ilegalidade da greve; oito dias depois, estemesmo Tribunal já é competente para julgar a ilegalidade dagreve. Temos um Governo que mantém um Ministro que se dizMinistro do Trabalho, que vai a São Paulo e lá implanta seu Ministério. Porém, até hoje, não se sentou com a classe trabalhadorapara ser mediador nas negociações; sentou-se com a classe empresarial, a FIESP, mas não se sentou com os líderes sindicais.
() Sr. Hugo Napoleão - O que S. Ex," mais tem feito é nego-ciar. .
O SR. AURÉLIO PERES - Este não é um Ministro do Trabalho; é um Ministro dos patrões. Não é um Ministro que está procurando a democracia da classe operária. é ,um Ministro que aiestá para manter a ditadura contra a classe operária.
Sr. Presidente, concluo dizendo que a classe operária, queaqui represento, entende muíto bem o porquê deste Governo, entende multo bem o porquê desta repressão que aí está. Ela enten-
de muito bem o posicionamento do partido do Governo. Sabe,outrossim. que não haverá liberdade para a classe operária, queos seus líderes estarão sempre ameaçados, que Seus sindicatosserão sempre. invadidos e violados, enquanto vivermos neste regime de ditadura militar, que já se caracterizou, durante estes 16anos, pela arbitrariedade. Nestes últimos anos, sir ·.plesmente mudou a forma mas a sua essência permanece a mesma: o arbítrioque invade sindicatos, que cassa díretorías eleitas pelo voto livredos trabalhadores, -que prende líderes sindicais e os mantêm incomunicáveis, que nega habeas corpus e que não respeita as imunidades parlamentares.
Este regime que aí está mantém a exploração da classe trabalhadora. Enquanto ele permanecer, os trabalhadores não terãoliberdade, não terão sindicatos livres, não terão reajustes salariais,não terão direito de participar. Mas a classe operária sabe dissoe continuará com a sua luta, como muito bem demonstrou, ontem.(Muito bem. Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Aurélio Peres, o Sr. NasserAlmeida, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nabor Júnior, Suplentede Secretário. .
O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Concedo a palavra aoSr. Edson Vidigal, na qualidade de Líder do Partido Popular.
O SR. EDSON VIDIGAL (PP - MA. Como Líder Pronuncia oseguinte ãíscurso.) - Sr. P~esidfmw, 81'S. Deputados. convidoV. Ex.as e o Governo à meditação sobre o panorama da educaçãoem nosso Pais. E não podemos nos deter nessa questão, se nãoconsideramos, de início, a importância do papel do professor, mesmo porque a lógica indica que as razões humanitárias devem assumir o primeiro plano das nossas preocupações. E dentro dessequadro humano, quando se trata do ensino, avulta, pela sua im-'portâneía indiscutível, a figura do professor.
Mas, Senhores, o perfil vetusto do mestre, com a aura de respeito que nos foi infundida por nossos pais, imagem de saber ededicação que, por dever de justiça, fazemos questão de transmitir a nossos filhos, sofreu desgaste violento nesta sociedade desigual onde o valor das pessoas se mede pelo dinheiro, raramenteproporcional à capacidade e ao merecimento de cada um.
Já não se respeitam mais os professores, que são diariamentevilipendiados na sua dignidade. Ou não seria desrespeito, Sr. Presidente, pagar a uma professora a insignificante quantia de trezentos cruzeiros por mês? Pois é isso que se paga, melhor dizendo,é isso que recebe por mês uma professora municipal, na maioria.das cidades do Nordeste e do meu Estado do Maranhão. Trezentoscruzeiros por mês, importância que mal daria para o almoço deduas pessoas, ou seja, dez cruzeiros por dia, dinheiro equivalenteao preço de duas bananas, eis a retribuição do trabalho mensalde uma professora municipal no Ma;ranhão.
Aquelas que conseguem se engajar no magistério estadual têmsorte menos' pior, pois o Estado paga o salário ..mínimo, que noMaranhão era de Cr$ 2.172,00, até ontem. Este, que é o salário damão-de-obra desqualificada, é também o salário que um professorou professora ganha do Governo estadual.
Bem se vê que é preciso dose maciça de altruísmo e abnegação para ser um professor primário. Cito aqui o caso do Maranhão.que conheço mais de perto, mas todos nós sabemos que a estórianão seria muito diferente nas outras unidades da Federação. Diria que, mesmo nos Estados mais desenvolvidos, onde os professores ganham salários relativamente maiores, a margem de ganhoainda é pequena, nada compatível com a posição e a responsabilidade daqueles que têm a missão de educaras novas gerações.
A remuneração do mestre é sobretudo aviltada, se comparadaaos salários de outras categorias ocupacionais de menor qualificação. Basta dizer que o salário de uma empregada doméstica, namaioria dos casos, está situado num patamar duas ou três vezesacima do salário de uma professora.
Por isso, as conclusões do Primeiro Fórum de Debate Educacional realizado em São Luís no começo deste ano denunciaram as"distorções que desfiguram completamente a autoridade do mestre", enfatizando que "essas distorções são responsável pela despersonalízação do professor". Em outro ponto das conclusões daquele conclave pontifica que:
"O ensino será tanto pais válido e produtivo, na medidaem que os poderes constituídos valorizem o educador, príncípalmente quanto à sua eficiente preparação profissional,sua real autoridade e condigna retribuição."
li: bem simples o que dizem os mestres maranhenaes nas suasconclusões,que refletem um posicionamento sensato ante o Governo do Estado. A implementação dos postulados ali contidos requer investimentos a serem feitos no ensino proprlan\ente dito.
3094 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
Seria o caso de se perguntar para onde vai o dinheiro do Estado,o que é que se faz das verbas orçamentárias do Ministério e dasSecretarias da Educação.
A prática e a observação me autorizam dizer que o dinheiro dosetor educacional se dilui na rede burocrática imensa e nas obrassuntuárias. Esboroam-se as verbas de encontro às atividades-meio,em prejuízo dos objetivos finais, que são a própria razão de serdo sistema educacional, isto é, o professor, o aluno, a aprendizagem, a formação do homem e da mulher para o desempenho dassuas atribuições.
Sr. Presidente, um documento da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, depois de alertar para o fato de que"o futuro do Brasil depende quase que exclusivamente da educação", diz, muito apropriadamente, que no Brasil jamais houveuma política verdadeiramente educacional. De fato, concordamosque nunca houve mesmo uma política de ensino ampla, no sentido da escolha de' alternativas para o bom aproveitamento dosrecursos humanos e materiais; uma política que visasse a umataxa de retornoelevada em termos de formação e preparação decrianças e moços para a vida adulta.
O que tem havido, sim, é polítíquíee na Educação, para satisfazer a necessidades partidárias, pressões de vários tipos ou mesmo interesses meramente eleitoreiros. Freqüentemente confundese a missão de educar com a construção de prédios suntuosos "emregiões onde se patenteia a capacidade ociosa". Seguem-se as festivas inaugurações, que rendem dividendos políticos, mas não resolvem o problema do ensino no Brasil.
Pelo País afora encontramos por toda parte esses campusimensos, cujos prédios são verdadeiras obras de arte, carissimaspor slnal, mas onde prevalece a tônica da ociosidade. Mesmo aqui,na Capital da República, citariamos a Universidade de Brasília como exemplo do que sej a um complexo subutilizado. Quem passapela UnB à noite há de surpreender-se pela ausência. de qualquersinal de vida, simplesmente porque ali não há cursos noturnos,enquanto as faculdades particulares estão abarrotadas de alunoscursando as mais diversas especializações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da educação noBrasil é um problema de base; é um problema de estrutura quenão pode ser resolvido com panaeéías. Não seria a realização demais alguns cursos para aperfeiçoamento de professores que víríamelhorar o padrão do ensino no Brasil. .Justamente porque se trata de um fator que permeia toda a sociedade, é preciso desenvolver uma ideologia brasileira para a educação, vinculada à nossarealidade concreta e voltada para as necessidades do nosso desenvolvimento.
Por incrível que pareça, no Brasil dos nossos dias ainda sevaloriza mais o status conferido pelo diploma do que a competência do cidadão. Dá-se mais valor ao título em si, ficando emsegundo plano todo o cabedal de conhecimentos que ele deve representar. Tal como nos velhos tempos, prestígía-se o "doutor". Oresultado é que o País está ficando cheio de "doutores", são milhares deles, mas com formação deficiente, incompleta, ou mesmodefasada da realidade. Na verdade, o título é muito mais ostensivo, pouco ou nada significa na prática. Infelizmente o Brasfiespera pouco de tantos "doutores" que atualmente se formam em 'nossas faculdades, certamente a um custo social bastante elevado.
!Não se pode negar que houve sensível incremento no ensinosuperior, com a multiplicação de faculdades nos vários ramos deespecialização. Mas o nível do pessoal que vem se formando é desditosamente baixo. Dificilmente poderão esses moços e moças recém-formados contribuir para o nosso desenvolvimento econômico e tecnológico, na dimensão em que isso .sería desejável. Entretanto, não se pode culpar os moços. Pelo contrário, eles sãovítimas de uma estrutura viciada desde a base, que reflete o subdesenvolvimento do ensino brasileiro.
Ouço o nobre Líder Walber Guimarães.
O Sr. Walber Guimarães - Deputado Edson Vkligal, V. Ex.",em seu brilhante discurso, aborda o problema do magistério nacional, e o faz, inicialmente, falando da situação de salário emnosso Estado natal, o Maranhão, onde um professor ganha pouco mais de um salário minimo.
O SR. EDSON VI'DIGAL - Salário mínimo, não: 300 cruzeiros.O Sr. Walber Guimarães - A situação do Estado do Pará não
é tão melhor, 'porque há poucos dias a Deputada Lúeia Viveiros,do Partido Popular, dizia que na cidade de castanhal uma professora percebe 600- cruzeiros. Estamos vendo, hoje, no Estado deMinas Gerais, o professorado em greve; aqui em Brasílía, mesmo, no ano passado, houve greve de professores e no meu Estado, o Paraná, também no ano passado,' os professores estiveramem greve. Há insatisfação. Mas o que se pode exigir de aperfeiçoa-
mento do aluno diante de um professor que recebe 300 ou 600 cruzeiros como salário para exercer o maglstérío? Veja V. Ex." queeste é um problema de estrutura. Daí minha preocupação em dizer, para que conste do seu oportuno discurso, que estou colhendo assinaturas junto aos colegas Deputados para darmos entrada num pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a real situação do magistério nacional, porque um professor que recebe 600 ou 300 cruzeiros não tem incentivo para comparecer condignamente a uma sala de aula. Portanto, a preocupação de V. Ex." também é a minha. Externo, pois,os meus aplausos ao belíssimo discurso de V. Ex.", que esperoseja um alerta a esta Nação, especialmente ao Governo, para queoihe com melhores intenções a situação angustiante em que seencontra o professor brasileiro.
O SR. EDSON VIDIGAL - Agradeço o aparte ao DeputadoWalber Guimarães. Ouço, com todo prazer, o Deputado Theodorico Ferraço.
O Sr. Theodorico Ferraço - Deputado Edson Vidigal, V. Ex."está sendo muito feliz em trazer a debate um assunto que a todos interessa. Gostaria de trazer a V. Ex." um exemplo, o do meuGoverno. Quando faia "meu Go,erno", refiro-me ao Governo Eurico Rezende, do Espírito santo.
O SR. EDSON VIDIGAL - O Governo de V. Ex.", ou o Gover-no do Estado de V. Ex."'?
O Sr. Theodorico Ferraço - O Governo do meu "Estado.
O SR. EDSON VlDIGAL - Da qual V. Ex.'" é cúmplice?
O Sr. Theodorico Ferraço - Sou cúmplice. Assino em brancotudo que Eurico Rezende faz. Quando assumiu o Governo do Estado, o Governador Eurico Rezende encontrou o salário de professor em 2 ml1 e 100 cruzeiros. Ele entrou em março. Em julho,já passava o salário para 6 mil e 400 cruzeiros, dando um aumento de mais de 156%. E fez mais do que isso: colocou os professores, sempre relegados, como a menina dos olhos do Governo.e tem dito e reafirmado que dará aos professores do Espírito Santo o que lhes roubaram durante todos os decênios anteriores. Então, quando V. Ex." falar em reconhecimento de professores, podedar o exemplo do Espirito Santo, ...
O SR. EDSON VIDIGAL - V. Ex.'" o faz.O Sr. Theodorico Ferraçe - ... porque este Estado está dando
um exemplo do que é o amor pelo professor, reconhecendo que,realmente, ele é responsável pela educação dos nossos filhos.
O SR. EDSON VIDIGAL - A tese de que o aumento de salários é inflacionário não vale no Espirito Santo, isto é, não vale atese do Governo de que não se pode aumentar salário.
O Sr. Theodorico Ferraço - Mas lá o Governo tínha que daresse salárío, porque elas foram roubadas durante 20 anos. Então, nobre Deputado, fico triste quando vejo V. Ex." dizer que osalário lá no Pará, ou onde quer que seja, é de 2llO, 300, 400 cruzeiros.
O SR. EDSON VIDIGAL -li: a pura verdade.O Sr. Theodorico Ferraço - Acho que isso tem que ser denun
ciado ao Ministério do Trabalho, porque pelo menos o salário mínimo teria que ser pago. Assino qualquer documento com V. Ex.adenunciando isso ao Ministério do Trabalho, seja qual for o Governo.
O SR. EDSON VIDOOAL - Deputado, o Ministério do Tmbalho é que está precisando ser denunciado...
O Sr. Theodorico Ferraço - Então denuncie o Ministério, nobre Deputado.
O SR. EDSON VIDIGAL - '" pela sua omíssão, Há casos dedesrespeito à legislação trabalhista, dentro de Brasília, às barbasdo Governo Federal, no Distrito Federal, porque' a ação fiscalizadora do Ministério é ...
O Sr. ThetK1orico Fel'raço - Então, V. Ex." denuncie, porqueuma coisa eu lhe garanto, o Presidente .João Baptista FIgueiredonão vai admitir o desrespeito à lei. se outros admitem, pelo menos até agora não podemos reclamar de S. Ex." Então, que VossaExcelência denuncie, porque o Presidente da República será o primeiro a tomar providências.
O SR. EDSON VIDIGAL - li: o que temos feito constantemente.
O Sr. Theodorico Ferraço - Sim, mas V. Ex." deve fazê-lo porescrito, inclusive porque nem tudo que se fala nesta C'asa é ouvido lá fora, nem todo mundo lê o Diário do Congresso Nacional,e a imprensa não publica, não pode publicar todos os discursos dosDeputados, senão nós tomaríamos conta dos jornais e eles neariam sem espaço para noticiar o que se passa no resto do PaÍiS. Oassunto que V. Ex." aborda é realmente muito importante. lDenun-
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3095
cie ao Ministério do Trabalho, mesmo que V. Ex .... nele não acredite, mas denuncie, porque uma professora 'não pode ganhar menos que o salário minlmo.
O SR. EDSON VIDIGAL - Ouço o Deputado Marcondes Gadelha.
O Sr. Marcondes Gadelha - Nobre Deputado Edson Vidigal,a situação que V. Ex.a traça, dessa tribuna, é rigorosamente verdadeira e está presente, em cores até mais nitidas, em outras regiões do Pais. No meu Estado, a Paraíba, eu creio que a situaçãoé pior do que no Maranhão. Aqui já houve um desfile de reclamações no sentido de providências como aquelas apontadas peloDeputado Theodorico Ferraço, exaustivas vezes, feitas por representantes de quase todos os Estados da Federação. V. Ex.a, Deputado Ferraço, abre uma honrosa exceção, trazendo o seu Estado,o Espirito Santo, à colocação. Não deixa de ser um fato singular,louvável - e talvez seja até a exceção que confirma a regra, porque a regra é esta que V. Ex.a está trazendo. Agora, nenhuma hipótese existe de que o Presidente João Baptista Figueiredo nãotenha conhecimento deste fato. S. Ex." tem conhecimento, toda asua administração sabe disso. Este é um problema geral que afligea educação neste Pais. E isto já foi denunciado pelo próprio Ministro da Educação. Quando da elaboração do m PND, o Ministrod,a Educação foi à imprensa, aos jornais, e demonstrou o seu inconformismo. Reagiu, com toda a energia. As normas que determinariam o processo de desenvolvimento do País, nesses próximos anos, não são, em linhas gerais, diferentes do que vinha acontecendo nos anos anteriores. A verdade é que ao Ministério daEducação, ou à rubrica Educação, é consignado como um todo o que ocorre em todos os Ministérios - uma quantia ínfima, irrisória, o que caracteriza uma atenção insignificante para umajovem e emergente nação que se quer impor no cenário nacionale que precisa de recursos humanos capazes de, realizar, capazesde construir. Esta é a aspíraçâo nacional. Agora, infelizmente, osetor de educação - como, aliás, todos aqueles que digam respeitoà promoção social, não apenas a educação, mas também habitação, saúde, saneamento básico, tudo aquilo que se refere diretamente à promoção social e humana - é rigorosamente relegadoa segundo plano, em favor daqueles setores mais dínâmícos, maismodernos da economia, para onde são canalizados todos os recursos da Nação. Esta é a situação. E não é de admirar esse quadro que V. EX.I> traça, cuja tendência, infelizmente, é para a deteríorízaçâo. Não quero aqui fazer critica mais direta, mas, comtodo 'o respeito ao Deputado Theodorico Ferraço, eu digo que ne-nhuma hipótese existe de que os altos escalões da administraçãonão tenham conhecimento dessa situação.
o SR. EDSON VI!DIIGAL - Agradeço ao nobre Deputado Marcondes Gadelha.
O Sr. Thoodorico Ferraço - Apenas para' completar, no quediz respeito às providências que o Governador Eurico Rezendetomou em favor das professoras. Além do salárlo, que ainda não' éjusto mas razoável, porque elas têm de ganhar multo mais, emtodrn{ os conjuntos habitacionais, no Espirito Santo, é obrigatóriaa reserva de 10% das casas populares para as professoras. E ashabitações, nesses conjuntos, no Espírito Santo, são dístríbúídasatravés de computador, sem interferência política, de acordo coma necessidade das famílias. Portanto, mais esta providência foitomada pelo Governador em favor do professorado capixaba.
O SR. EDSON VIDIGAL - Obrigado, Deputado TheodoricoFerraço. Quando meu discurso for publicado no Maranhão, ese osGovernadores continuarem sendo nomeados, certamente surgiráalgum conterrâneo desejando que este transplante aconteça nomeu Estado.
O Sr. Hugo Napoleão - Ilustre Deputado Edson Vidigal, indubitavemente interessante a afirmação do Deputado TheodoricoFerraço, que todos haveremos de acolher como sugestão e subsidiopara. nossos respectivos Estados. Não há dúvída de que a questãode salário de professores é dificil. Os Estados, hoje, via de regra,sobretudo os do Nordeste, que têm uma receita de rCM às vezes
. inferior à própria folha de pagamento, se vêem a braços comproblemas dificílimos de serem resolvidos. Creio mesmo que oGoverno Federal, agora, como o plano qüinqüenal e setorial paraa educação, tem visado a aspectos relativos à universidade. Tantoassím que estão previstas, dentro das ambiências locais de cadaEstado, a readaptação em gêneros bem mais modestos do que aquele a que V. Ex.a fazia rererêneíe, das instalações dos campi universitários. E se, evidentemente, há problemas a levar ao Ministério do Trabalho, tenho certeza de que o Ministro Muríllo Macedoserá o primeiro a procurar, diante dos fatos examiná-los da melhor maneira possível, para que haja o seguro cumprimento dalei. Com relação à Universidade de Brasília, permita-me apenas.dizer que na terça-feira passada ...
O SR. EDSON VIDIGAL - Apenas um exemplo.O Sr. HUA'o Napoleão - Um exemplo, como diz V. Ex.a, mas
encaro sob outra ótica. Verlflquei, na terça-feira passada, quando
tive a honra de acompanhar o Deputado João Gilberto para umdebate sobre partidos politicos, que todas as salas - isto depoisdas 20 h - estavam ocupadas com aulas.
O SR. EDSON VIDIGAL - Com exceção.O Sr. Hugo Napoleão - Não sei se V. Ex." teria ido em outro
dia. Não sei se teria ido num fim de semana. Mas durante a semana eu assisti, seguramente assístí às aulas sendo dadas. Eraesta pequena observação, de pincelada, que eu gostaria de oferecer a V. Ex....
O 'SR. EDSON VIDIGAL - Muito obrigado, nobre DeputadoHugo Napoleão. Mas, na verdade, não nos devemos deter apenasna questão das transgressões, que são óbvias- neste País, mas aosdispositivos legais. Mesmo porque a questão, como eu pretendiatrazer a debate nesta Casa, tem um objetivo mais profundo, e nãonos devemos deter nos casuísmos, nas coisas do momento, masprocurar realmente examinar o que há por trás de tudo isto. Nãoé somente a questão da pequena renda dos Estados, da incompetência de uns Governadores ou da insensibilidade de outros, ouapenas da centralização da política financeira do Pais. Mas parece-me que é sobretudo uma questão de filosofia, uma questãode prioridades. No Brasíl, temos visto que os recursos da educação - é só verificar no Orçamento - estão mais voltados para aatividade superior. E, dentro da atividade do ensino superior, sãomais intensamente consumidos nas atividades-meio, ou seja, coma burocracia, com a parafernália das pós-graduações, assunto queé do inteiro conhecimento de V. Ex.a A propósito, vou citar umexemplo do próprio Reitor da Universidade de Brasílía, ProfessorJosé Carlos de Azevedo, que publicou, recentemente, um livro emque analisa a questão da Universidade neste Pais., O Magnifico Reitor da Universidade de Brasília, ProfessorJosé Carlos de Azevedo, num dos seus artigos publicados, comentava os resultados do concurso vestibular de 1978, onde se evidenciou o baíxíssímo padrão intelectual dos candidatos à Universidade.. Dizia o reitor que, se persistir tal estado de coisas, "dentro de 10 anos seremos .a Nação com o mais elevado percentualde analfabetos-doutores.
Esta é a prova de que esses investimentos que estão sendofeitos no ensino superior não estão sendo corretamente aplicados, não estão tendo a eficácia desejada na planificação".
Depois de ehamar a atenção para o fato de que "nenhumaUniversidade é melhor ou pior do que a sociedade que a sustenta", continuava o Professor Azevedo a desenvolver seu pensamento com relação às universidades dos países desenvolvidos, dizendo que:
"Em alguns países, tais instituições... cumprem sua missão social porque o peso cultural da sociedade lhes impõe e exige padrões altos de eficiência, competência edignidade."
As universidades dos países desenvolvídos, então, refletem atônica geral dessas sociedades, pois, segundo o autor focalizado:
"Em contrapartida, elas retribuem o investimento em queimportam, mediante pesquisas de interesses diversos, aprimorando a própria sociedade, e com um ensino de qualidade cujos resultados são de fato cobrados."
Este é, portanto, o papel da Universidade 'nas sociedades desenvolvidas: preparar o elemento humano para responder adequadamente ãquílo que dele se espera, segundo as necessidadesdo trabalho inserido nas respectivas especialidades. Sua atuação,diz o Professor Azevedo, é fator preponderante de desenvolvimento social e cultural.
O rstc de sermos um País em desenvolvimento afasta-nos,por ,motivos histórico-sociais, desse padrão de 'referência que sópoderá ser alcançado mediante esforço revolucionário no ensinocomo um todo, se quisermos preparar homens e mulheres com opotencial de qualidade ideal para as necessidades do Brasil. Vejamos o que, dizia, no referido artigo, Q Reitor da UnB, numavisão camparativa com o exemplo brasileiro: '
"A inexistência de taís padrões 'numa sociedade em desenvolvimento como a brasileira faz que a absorção degraduados universitários no mercado de trabalho dependa menos da competência e de outras virtudes (88 de ordem ética, por exemplo) que da mera apresentação dediploma formal. Dai a atual carência de elites intelectuais para sustentar o desenvolvimento do País."
Explica-se, desta maneira, a, atração que os jovens sentem- e não só os jovens, mas os brasileiros de um modo geral pelo diploma de grau universitário. O famoso "canudo de papel".que já foi inspiração para um samba popular, continua a sermotivo de corrida às universidades por todos aqueles que aspiram a uma melhor posição na estrutura de empregos do País.
M~, como o nível dos candidatos é baixo, as exigências paraingresso nos cursos universitários também são modestas, sob pena
3096 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
Adhemar Ghisi
de se verem despovoados os campi por via de uma reprovaçãoem massa. Conseqüentemente, as universidades. por trabalharemcom material humano de tão escassas possibilidades. não têmcondições de oferecer ao Pais recursos humanos de melhor qualidade.
Sr. Presidente. dois anos nos separam da analise feita peloReitor da Universidade de Brasília referida neste discurso. Nestes dois anos. o que é que se fez para melhorar o quadro educacional brasileiro? É embaraçoso constatar que nada se fez. Ainda em janeiro do corrente ano, o Ministro da Educação. EduardoPortella. rerereríndo-se ao concurso vestibular de 1980, disse queele foi "um retrato nitido, de corpo inteiro, da falência do ensino básico".
Na oportunidade, reconheceu o Ministro Portella o fracassode "um sistema estruturado em função de necessídades rigorosamente quantitativas", consubstanciado em "um poder tecnocrátíco, que considera prioritariamente a quantídade, em detrimento da qualidade". A seguir, expressou seu- ponto de vista deque não adiantaria introduzir modificações apenas no vestibular.Realisticamente, o Ministro se propõe, antes de mais nada. aconsolidar o ensino de 1.0 e 2.° Graua, a partir de uma "dignificação salarial do professor e de uma profunda alteração nos currículos". Sua promessa, na entrevista que compulsamos no .Jornaldo Brasil, foi a de que o ano de 1980 seria, fundamentalmente, "oano de uma revisão curricular no ensino brasileiro, que valorizará. especialmente, as conteúdos vívos, voltados para a vida reale para: o mercado de trabalho".
Explicando o que significaria li valorização dos "conteúdos ~i
voe", o Ministro referiu-se. em primeiro lugar, à necessidade quctodo homem tem de comunicar-se - o que pressupõe a necessidade do conhecimento da lingua - seguindo-se à constataçãode que todo mundo precisa saber contar e, saber pensar. O desenvolvimento dessas aptidões, que Impllca no Ingresso de conhecimentos, é que viria preparar os moços para um vestibularmais exigente, diferente do vestibular lotérico, ou de múltiplaescolha, onde nem sempre os aprovados podem se considerar osmelhores.
Palavras ... o vento leva, diz a sabedoria popular! O fato éque, no passado recente, não faltaram teorizações, ix até uma "reforma uníversltáría" que jamais saíu do papel. (, p' rblerna é queo tempo urge e nada se faz de prático! Em se traçando do ensíno superior, a melhor ilustração desse marasmo está na polàmica ensino gratuito versus ensino pago. Todos sabemos que noBrasil as escolas públicas. gratuitas, são freqüentadas principalmente por alunos originários das classes mais abastadas. Inversamente, as escolas particulares são freqüentadas basicamentepor alunos pobres, que trabalham para custear os seus estudes.
Mas o paradoxo maior está no fato de manterem-se estrangulados os cursos de nível básico e de nível médio, carreando-seos recursos preferencialmente para o ensino superior. que é aponte socialmente reconhecida para as profissões de maior status.Descuida-se. assim, da formação de pessoal para as chamadasprofissões de médio prestigio: técnicos e especialistas da maisvariada gama que, não tendo embora formação superior. são imprescindíveis para o desempenho das funções intermediárias dotrabalho na indústria, no comércio e mesmo na lavoura. O resultado é que, à falta da formação dessa mão-de-obra intermediária, se recorre à improvisação, de duvidoso sucesso, sempreque se precisa desses especialistas.
Sr. Presidente, Brs, Deputados, se queremos de fato um desenvolvimento acelarado, mediante Incorporação de grande" ccntíngentes de mão-de-obra ao processo produtivo, a cada ano quepassa, o tema "Brasil, potência emergente" há de ser enfocadocom menos ufanismo e maior responsabilidade. O exemplo do Japão, tantas vezes invocado, é. mais uma vez, oportuno quando sesabe que naquele pais atualmente não há analfabetos: e até ofinal desta década nenhum japonês terá apenas o curso primário.
O exemplo do Japão faz sentido na exposição a que ora procedemos. parque no caso japonês os fatores educação e desenvolvimento estão intimamente associados. Isto num pequeno paísque conseguiu, em apenas algumas décadas, dar um salta econômico da maio significação, a ponto de merecer a admiração detodos as nações do mundo.
Uma' mudança na ideologia da ensino brasileiro se faz necessária. mediante deslocamento das prioridades para a raiz, paraa base.. Uma política educacional brasileira, necessariamente. háde se ocupar da consolidação dos cursos de 1." e 2.° Graus, numaverdadeira democratização do ensino básico que possa atingir todas as crianças em idade escolar.
A consolidação dos cursos de 2.0 Grau, par seu turno. há decuidar também da sua diversificação no que se refere ao ensinoprofis:;l.~nalizante, para que este forneça Os quadros técnicos de
nível íntermedíárlo, de reconhecida importância para o desenvolvimento econômico. Em todos os casos, mas principalmente noscursos de nível superior, o fator consctennaacão há de estar presente para acabar de uma vez por todas com o. mito do diploma.O sucesso profissional há de estar sempre associado ao fator desempenho, que até agora permaneceu em segundo plano pelasdistorções elttistas que tanto têm comprometido nosso sistemaeducacional.
Acreditamos firmemente que só uma política educacional eminentemente brasileira, voltada para nossa realidade concreta. poderá devolver-nos a convivência social equilibrada da qual nosdistanciamos cada vez mais. Seria a única forma de oferecermosaos nossos jovens alternativas sadías para uma vida decente, queos afastassem dos atrativos da violência. do vício e das drogas.
Mais uma vez aqui sobressaí a -figura dos mestres, professores e professoras que seriam os condutores dessa política ao níveldos alunos. A valorização do trabalho do mestre. mediante condigna retríbuíçâo salarial, é dever de justiça para quem é chamado a desempenhar papel tão relevante. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Nada mais havendoa tratar, vou levaantar, a sessão,
Deixam de comparecer os Senhores:
Piauí
Carlos Augusto.Sergipe
Adroaldo Campos - PDS.
Bahia
.rosé Amorim - PDS; Stoessel Dourado Pns.
Espirito SantoBelmiro Teixeira - PMDB; Waltcr de Prá - PnB.
Rio de Janeiro
Leônídas Sampaio - PP.
Minas Gerais
Antônio Dias - PDS; Bias Fortes - PDS; Vicente GuabirobaPDS.
São Paulo
Josê de Castro Coimbra - PDS; Mário Rato - PMDB.Goiás
Guido Arantes - pre.l\"lato Grossa
Carlos Bezerra - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Antônío Carlos de Oliveira - PT.
Paraná
Alipío. Carvalho PDS; Antônio Mazurek - PDS; PedroSampaio - PP.
Santa Catarina
PDS; Pedro Ivo - PMDB.
Rio Grande do Sul
Túlio Barcellos - PDS.Amapá
Paulo Guerra -, PDS.
VII - O SR. PRESIDENTE (Nabur Júnior) - Levanto a sessão designando para a ordinária da próxima 2."-feira, día 5. às13:30 h, a seguinte
ORDEM DO DIASessão em 5 de maio de 198{1
(Segunda-fetrà)
TRAMITAÇãOEM PRIORIDADE
Votação
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 99-A, DE 1980
Votação, e mdíscussão única, do Projeto de Resolução n.O 99-A.de 1980, que dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes deLíderes de partido, e dá outras providências; tendo parecer da Mesaà Emenda de Plenário, pela aprovação, com Substitutivo. (DaMesa.) - Relator: Sr. Wilson Braga.
Maio de 1980 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3097
Díseussão
2
Discussão única do Proj eto de Lei n.<' 2. 640-A. de 1380. que'revoga artigos das Leis n.os 6.033. de 30 de abril de 1974 e 6.082,de 10 de julho de 1974; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, [urídícídade e técnicalegislativa; da Comissão de Serviço Público, pela aprovação, comemendas; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoçãodas emendas da Comissão de Serviço Público, com subemenda àde n.O 2. (Do Tribunal Superior Elettoral.) - Relatores: Srs. Gomesda Silva, José Mauricio e Jader Barbalho.
3
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 117, DE 1980Discussão única do Projeto d€ Resolução n.> 117, de 1980, que
autoriza o Senhor Deputado Henrique Brito a participar de missãocultural da República Federal da Alemanha. IDa Mesa.) - Relator: Sr. Epltácio Cafeteira:
4
PROJETO DE RESOLUÇAO N." 118, DE 1980
Discussão única do Projeto de Resolução n.? 118, de 1980, queautoriza o Senhor Deputado Jorge Viana a participar da PrimeiraConferência Regional Interarnerícana de Servidores Públicos, arealizar-se em Caracas, Venezuela. (Da. Mesa.) - Relator: Sr.Epitácio Cafeteira.
5
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 119, DE 1940Discussão única do Projeto de Resolução n." 119, de 1980, que
autoriza o Senhor Deputado Divaldo Suruagy a participar demissão no exterior. (Da Mesa.) - Relator: Sr. Epillácio Cafeteira.
S
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'" 120, DE 1980Discussão única do Projeto de Resolução n." 120, de 1980, que
autoriza o Senhor Deputado Pedro Corrêa a participar de missãocultural no exterior. IDa Mesa,) - Relator: Sr. Epitácio Cafeteira.
ORDINARIA
Votação
7
PROJETO DE RESOLUÇAO N.O 108, DE 1980Votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n.> 108,
de 1980, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada ainvestigar as causas e conseqüências das cheias do rio São Francisco: I.Do Sr. Elquisson Boares.I
8
PRÕJETO DE LEI N.'" 119-A, DE 1975Votação, em primeira. discussão, do Projeto de Lei n." 119-A,
de 1975, que estende os benefícios da área da SUDENE à totalidadedos territórios já parcialmente incluídos na zona do Polígono dasSecas; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e [urídtctdade: da Comissão de Economia,Indústria e Comércio, pela provação; da Comissão do Polígonodas Secas, pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Francelino Pereira; e, da COmissão de Finanças, pela aprovação. (DoSr. Humberto Souto,) - Relatores:Srs. Jairo Magalhães e OctacilioQueiroz.
9
PROJETO DE LEI N." 1.440-B, DE 1975
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n. O 1.440-B,de 1975, que erige em monumento nacional a cidade de Olinda,no Estado de Pernambuco; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, com emendas; e, <ia Comissão de Educação e Cultura,pela rejeição. Pareceres à .Emenda de Plenário; da Comissão deConstituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa; e, da ComIssão de Educação e Cultura, pelaaprovação. (Do Sr. Fernando Ooelho.) - Relatores: Srs. Jorge Curye José Maria de Carvalho. '
-.- --------..-...--------~---~.--- --------------1GRANDE EXPEDIENTE .
Oradores:
1 - Feu Rosa
2 - Edilson Lobão
10
REQUERIMENTO NP 45, DE 1979
Votação do Requerimento n." 45, de 1979, que solicita sejaconvocado o Sr. Mínístrao da Indústria e do Comércio a fim deprestar informações sobre empréstimo que estaria sendo concedido pelo Governo ao Grupo da COPERSUCAR.
11
REQUERIMENTO N." 62, DE 1980V'otação do Requerimento n.o 62, de 1980, que solicita seja
convocado '0 Sr. Ministro· da Indústria e do Comércio para prestaresclarecimentos sobre projetos da Dow Química S.A., subsidiáriado Dow Ohemlcal Co., que receberam parecer favorável da BEFIEX.(Do Sr. José Oosta.) "
Discussão
12
PROJETO DE LEI N:" 1. 410-B, DE 1973
Discussão única do Projeto de Lei n." 1. 410-B, de 1973, quemodíflca a Lei n." 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou oFundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituindo Fundo Especial para a construção de creches e escolas pré-primárias; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; da Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, pela aprovação, com emenda; da Comissão de Finanças,pela aprovação; e, da Comissão de Constituição e Justiça, emitidoem audiência, face à edição da Lei n,u 6.205175, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. (Do Sr.Peixoto Filho.) - Relatores: Srs. Fernando Magalhães e Modestoda Silva.
13PROJETO DE LEI N.'" S09-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n." S09-A, de 1979, queconsidera os cursos profissionais ministrados nas Escolas e/ouCentro das Forças Armadas equivalente aos cursos profissionalizantes de 2." Grau do Ensino Médio e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e das Comissões deSegurança Nacional e de Educação e Cultura, pela aprovação. (DoSr. José Maria de Oarvalho.) - Relatores: Srs. Gomes da Silva,Daniel Silva e Péricles Gonçalves.
14
PROJETO DE LEI N." 147-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n.'" 147-A, de .1979, que dánova redação ao art. 3." da Lei n.? 4.084, de 30 de junho de 1962,que dispõe sobre a· profissão de Bibliotecário, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Serviço Público, pela. aprovação, com emenda; e daComissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. Relatores: Srs. Gomes da Silva, Jorge Gama e Octávio Torrecilla.
15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 9-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei Complementar n." 9-A, de1979, que dispõe sobre a distribuição da arrecadação do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias provenientes de operações interestaduais; tendo pareceres: da Comissãode Constítutcâo e Justiça, pela constitucionalidade, Jurídícídade etécnlc:a legislativa; e das Oornlssões de Economia, Indústria eComércio e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Mendonça Neto.i- Relatores: 81'S. Roque Aras; Hélio Duque e Jader Barbalho.
16PROJETO DE LEI N." 1. 0l5-A, DE 1979
Discussão única do Projeto de Lei n." 1.015-A, de 1979, queacrescenta parágrafo ao art. 8.0 da Lei n.'" 5.107, de 13 de setembrode 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de oonstttuícãoe Justiça, pela constitucionalidade, [urfdíoidade e técnica legisÍatíva, com emenda: e, das Comissões de Trabalho e Legislação Sociale de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Vivaldo Frota.) - Relatores: Srs. Brabo de Carvalho, Adhemar Ghisi e Vicente Guabiroba.
17PROJETO DE LEI N.o 55-A, DE 1279
Discussão única do Projeto de Lei n.? 55-A, de 1979, que extingue a censura ao livro e às obras teatrais, revoga o Decreto-lein.'" 1.077, de 26 de janeiro de 1970, e altera a Lei n.o 5,536. de 21
3098 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Maio de 19110
de novembro de 1968; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, com substitutivo, com voto em separado do Sr. AntônioDias, e da Comissão de Educação e cultura, pela aprovação.com emenda. (DQ Sr. Alvaro Valle.l - Relator: Sr. MarcelloCerqueira.
18
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 98, DE 1979
Discussão única do Projeto de Resolução n.? 98, de 1979, queaprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas do crescente empobreclmento dos Estados e Municipios, face ao Sistema Tributário NacionaL (Da CPIdos Municípios.l - Relator: Sr. Hélio Duque.
19PROJETO DE LEI N,0 2.591-B, DE 1976
Segunda discussão do Projeto de Lei n.'" 2. 591-B, de 1976, quetorna impenhorável o imóvel rural até um módulo. <Do Sr. RauiBernardo.)
20PROJETO DE LEI N.O e-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei D.o 6-A, de 1979, queintroduz alterações no Côdigo de Processo Civil, no que se refereà. arrecadação de bens penhorados: tendo parecer, da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(Do Sr. Jorge Arbage.) - Relator: Sr. Roque Aras.
21PROJETO DE LEI N.o 18-A DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n.'" 18-A, de 1979, querevoga o Decreto-lei n,? 1.538, de 14 de abril de 1977, que modificoua redação do art. 250 da Lei n,o 4.737, de 15 de julho de 1965,dando-lhe nova redação, e outras providências; tendo parecer, daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, [urídíeídade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, comemendas do Substitutivo apresentado pelo autor, com voto emseparado do Sr. Joacil Pereira e, contra os votos dos Srs. MrísioVieira Lima, 1\ntônio Morimoto, Claudino Sales, Djalma Bessa,Ernani Satyro, Feu Rosa, Gomes da Silva, Ibrahim Abi-Ackel, JorgeArbage e Walter de Prá, (Do Sr. Joã.o cunna.) - Relator: Sr.Nilson Gibson.
22PROJETO DE LEI N.o 607-A,DE 1979
Primeira díscuãsâo do Projeto de Lei n.o 607-A, de 1879, quealtera dispositivo do Código de Processo Civil,. aprovado pela Lein.O 5.859, de 11 de janeiro de 1973, retificado pela Lei n.? 5.925,de 1.0 de outubro de 1973; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, [urldícídade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emendaapresentada pelo autor. (Do Sr. Nilson Gibson.) - Relator: Sr.Marcello Cerqueira.
23
PROJETO DE LEI N.o 5S0-A, DE 1979
Primeira discussão do Projeto de Lei n,o 650-A, de 1979, quealtera dispositivo da Lei n.O 6.032, de 30 de abril de 1974, quedispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal, para ofim de determinar o prevaleeímento dos arts. 789 e 790, CLT, sem.pre que se trata de litigio decorrente de relação de trabalho;tendo parecer, da Comissão de Con.stltuição e Justiça, pela eonatítucionalldade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação. (Do Sr. Freitas Nobre.) - Relator: Sr. Lidovino Fanton.
Z4
PROJETO DE LEI n» 15-A, DE 1979Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 15-A, de 1979, que
proíbe a exígêneía do "Atestado de Ideologia", sob qualquer denominação que lhe seja dada: tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, e técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. (Do Sr.Edison Khair.) - Relator: Sr. Antônio Mariz.
CONVOCAÇAO
Nos termos do Ato da Mesa. n.O 40, de 1980, ficam 08 Sl"S. Membros das Comissões Técnicas abaixo relacionadas convocados para,nu datas fixadas, procederem à. eleição dos P.mlidentes e doe:respectivos Vicc-Presidentes.
Brasília, 25 de abril de 1980. - Flávio Marcíllo, Presidente daCâmara dos Deputados.
ELE IÇA0 DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DASCOMISSõES TÉCNICAS PERMANENTES
MAIODia 7 (Quarta-feira)
- Constituição e Justiça- Finanças- Minas e Energia- Saúde
Dia 8 (Quinta-feira I
- Interior- Trabalho e Legislação Social- Educação e Cultura- Economia, Indústria e Comércio
Dia. 14 (Quarta-feira)
- Relações Exteriores- Transportes- Serviço Público- Comunicação
Dia. 15 (Quinta-feira)
- Agricultura e Polltica Rural- Fiscalização Financeira e Tomada de Contas- Segurança Nacional- Ciência e Tecnologia- Redação
AvisoscAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Relação dos Deputados inscritos no Grande ExpedienteMaiol1980 .
DATA DIA DA SEMANA NOME
5 Begunda-feira Feu RosaEdison Lobão
6 Terça-feira Florim CoutinhoAldr Pimenta
7 Quarta-feira João CunhaCardoso de Almeida
8 Quinta-feira Epitácio CafeteiraAlbérico Cordeiro
9 Sexta-feira Lúcia ViveirosMllton l3randão
12 Segunda-feira Nabor JúniorJorge Uequed
13 Terça-feira Heitor Alencar FurtadoMilton Figueiredo
14 Quarta-feira Brabo de CarvalhoWaldir Walter
15 Quinta-feira. Octacilio QueirozJúlio Martins
16 Sexta-feira Jader BarbalhoCristino Cortes
19 Segunda-feira Rosa FloresJerônimo Santana
20 . Terça-feira Antônio MorimotoGeraldo Fleming
21 Quarta-feira Alberto GoldmanAntônio Russo
22 Quinta-feira Nasser AlmeidaFernando Coelho
23 Sexta-feira Leo.rne BelémJoão Gilberto
26 Segunda-fe~ra Cláudio StrassburgerRoque Aras
27 Terça-feira Tidei de LimaEdilson Lamartíne
28 Quarta-feira Jooué de SouzaJosé Amorim
29 Quinta-feira Mário HatoLuiz Rocha
30 Sexta-feira Evandro Ayres de MouraNilson Gibson
MaiQ de 1980 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sábado 3 30911
\'lC"~ - LIDERANÇAS
tescalaiPJ)S 2.a-feira.
PT
Airton Soares
2," feiraClaudino SalesNarton MacedoAfrísío Vieira Lima
3.a -feira Airton Soares
S.a-feira Bonifácío de AndradaDivaldo Surua,gy
Airton Soares
S.a-feira Airton Soares
4.a-feira Cantidio sampaioBdfsori Lobão 6.a- feir a Airton Soares
S."-feira
6.a- feira
Ricardo FiúzaDj alma BessaHugo Mardiní
Hugo NapoleãoMarcelo LinharesAlcides FrancíscaêoJorge Arbage
PMDB
COMISSõES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
1
CPI - L'lOÚSTRIA FARMACÊUTICA
Reunião: 8-5-80
Hora: 9:30 hPauta: Comparecimento do Sr. Germínio Nazárío - Superíri
tendente do Instituto de Qualidade de Medicamentos - SP.
2.a -feira
3.a- feira
Jackson BarretoTarcisio Delgado
Israel Dias-NovaesOsvaldo Macedo
CONGUIIO NA.CJONAI.
1PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.os 41179 E 4/80
"Asseguram aos trabalhadores ql1e o valor dos proventos dasaposentadorias e das pensões nunca será inferior ao salário mínimoregional," Autores: Deputado Jayro Maltoni e Deputado OsvaldoMacedo, respectivamente.
----,-, -,.._,,-,-,.', ..1--------
4."-feira Carlos Alberto
S.a-feira Carlos Alberto
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge curvVice-Presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Senador Jutahy Magalhães
Pl'azoAté dia 7-6-80 - no Congresso Nacional.
2
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 1/80
"Acrescenta item XXIII ao art. 81 da Oonstítutção Federal."Autor: Deputado Airton Sandoval:
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Deputado Siqueira CamposRelator: Deputado Afrisio Vieira Lima
PrazoAté dia 7-6-80 - no Congresso Nacional.
S
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,o 2/80
"Revoga os itens VI do art. 57 e VIII do art. 43, acrescentaitem ao art. 44 e artigo ao Título V da Constituição Federal.".Autor: Deputado Pacheco Chaves.
Oomíssão Mista
Presidente: Deputado Tarcísio DelgadoVice-Presidente: Senador Bernardino VianaRelator: Senador Aderbal Jurema
4
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 3. DE 1980
"Prevê a edição de lei complementar fixadora das normasbásicas a serem observadas pela União, Estados e Municípios, naelaboração das leis." Autor: Deputado Henrique Turner.
Oomissão MistaPresidente: Senador Nelson CarneiroVice-Presidente: Deputado Francisco BenjaminReiator: Deputado Cantídío Sampaio
PralZoAté dia 7-6-80 - no congresso Nacional.
Carlos Alberto
Antonio Mariz
Marcondes, GadelhaWalter Silva
João Linbáres
1'TB
Fernando Lyra.Odacír Klein
Figueiredo Correa
Carlos Bant'Anna
Walber Guimarães
Odacir Klein
Flávio Chaves
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6.a-feira
S,a-feira Carlos Alberto
á,a-feira
6."'-feira
Z,a-feim Carlos Alberto
4.lO-feira
5."-feira
4,a-feira
3."-foira
6,"-feira
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3100 Sábado 3 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 5/80
"Dispõe sobre áreas indispensáveis à Segurança Nacional eMunlcipios do interesse desta, o que somente será feito mediantedecreto do Presidente da República, ad referendum do CongressoNacIonal, em casos de guerra, de estado de sitio ou de emergência,e determina outras providências." Autor: Deputado Hugo Mardinl.
Comissão MistaPresidente: Senador José Richa .Vice-Presidente: Deputado Antônio PontesRelator: Deputado Haroldo Banford
PrazoAté dia 14-6-86 - no Congresso Nacional.
•PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 6/80
"Acrescenta dispositivos à Constituição Federal." I,OS vencimentos dos cargos dos Três Poderes serão reajustados trimestralmente, na mesma proporção dos índices fixados p/ a correçãomouetáría.) Autor: Deputado Airton Sandoval.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Audálio DantasVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: senador Bernardino Viana
PrazoAté dia 14-6-80 - no Congresso Nacional.,
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 7/80
"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, limitando osrea:justes de Tributos ao percentual correspondente ao aumentodo custo de vida." Autor: Deputado Jorge Paulo,
Comissão MistaPresidente: Senador Nelson CarneiroVice-Presidente: Deputado Athiê CouryRelator: Deputado Antonio Florêncio
PrazoAté dia 21-6-80 - no Congresso Nacional.
8
PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇAO N.os 8 e 9;80
"Alteram a redação dos §§ 2.0, 3.° e 4.° do art. 51 da Constituição ji'ederal." (Regula a tramitação de projetos de iniciativado Presidente da República sujeitos a prazo fatal no caso dedecurso desse prazo a/delíberaçâo.) Autores: 8rs. Ralph Biasi eCarlos Chiarelli.
Oomíssão Mista
Presidente: Deputado Sérgio MuriloVice-Presidente: Senador Murílo BadaróRelator: Senador Aloysio Chaves
PrazoAté dia 21-6-80 - no Congresso Nacional.
9
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.o 10/80
"Suprime a letra "d" do parágrafo único do art. 30 da Constituição Federal." (S/Requerimentos de Informações aos Ministérios.) Autor: Deputado Wilson Braga.
Qomissã.o Mista
Presidente: Senador Cunha UmaVice-Presidente: Deputado Saramago PinheiroRelator: Deputado Alberto Hoffmann
PrazoAté dia 13-5-80 - na Comissão Mista;Até dia 12-8-80 - no Congresso Nacional.
10
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.'" 11, 14 e 15
"Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13; acrescenta § aoart. 32; acrescenta § -ao art. 13 da Constituição Federal (s/imunidades p/vereadcres) , Autores: srs, Mário Moreira, ChristóvamChiaradia e Nilson Gibson.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Cardoso AlvesVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Senador Jorge Kalume
Prazo
Até dia 13-5-80~, na Comissão Mista;
Até dia 12-8-80 _. no congresso Nacional.
11PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 12180
"Dispõe sobre a aplicação de recursos, pelos Estados e Mu·ntcípíos, em programas de alimentação escolar, acrescentando parágrafo ao art. 13 e alterando a redação da alínea f do parágrafo3.° do art. 15 da Constituição FederaL" Autor: Sr. samir Achóa.
Comissã.o Mista
Presidente: Senador Adalberto senaVice-Presidente: Deputado Adolfo FrancoRelator: Deputado Honorato Vianna
PrazoAté dia 13-5-80 - na Comissão Mista;
Até dia 12-8-80 - no Congresso Nacional
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13/80
"Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal." Autor: Deputado Adolpho Franco.
Comissão Mista
Presidente: Deputado João GilbertoVice-Presidente: Senador Lourival BaptistaRelator: Senador Jutahy Magalhães
PrazoAté dia 13-5-80 - na Comissão Mista;
Até dia 12-8-86 - no Congresso Nacional13
PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTlTUIÇAON."" 16, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/80
"Alteram os arts. 23 é 24 da Constituição Federal." lS/competêncía de Estados, DF e Municípios instituirem impostos. I Autores:Senador Affonso Camargo, Deputados Wilson Braga, FranciscoLíbardoní, Antônio Russo, Senador Lomanto Jr., Deputado CaioPompeu e Deputado Jutahy Magalhães, respectivamente.
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Jtrtahy MagalhãesRelator: Deputado Alberto HoUmann
PrazoAté dia 21-5-80 - na Comissão Mista;Até dia 20-8-80 - no Congresso Nacional.
14
PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇAON.os 17, 28, 29, 30 e 31/80
"Alteram a redação dos artigos 35 e 152 da Constituição Federal." (S/ mandato de parlamentares e s/ organização e funcionamento dos partidos polítícos.) Autores: Srs. Affonso Camargo,Roberto Freire, Geníval Tourinho, Rogério Rego e Adhemar Ghlsi,respectivamente) .
ComissiW Mista
Presidente: Deputado Antônio MarizVice--'Presidente: Deputado Afrísio Vieira LimaRelator: Senador Aderbal Jurema
PrazoAté dia 21-5-80 - na COmissão Mista;Até dia 20-8-80 - no Congresso Nacional.
15
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO u» 18/80
"Altera a redação da letra "a" do § 1.0 do art. 15 da Constituição Federal, e dá outras providências." (S/nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e Municípios, considerados estânciashídromíneraís.j Autor: Deputado Navarro Vieira Filho.
Maio de 1980- lJIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 31tHfi
Comissão Mista
Presidente: Senador Lázaro BarbosaVice-Presidente: Senador Passos PôrtoRelator: Deputado Nosser Almeida
Oalendárío
Dias 29,30-4; 1.°•.2,3,4, 5 e 6-5-80 - Apresentação das emendas, perante a Comissão.
,Prazo
Até 27-5-80 - na comissão Mista:
Até 26-8-80 - no Congresso NacionaL
16
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 19/80
".Altera a redação do § 1.0 do art. 36 da Constituição Federal."\SI convocação de suplente de Deputado e senador.i Autor .Deputado Samir Achôa.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Iranildo PereiraVice-Presidente: Deputado Claurlno SalesRelator Senador Tarso Dutra
Calendário
Dias 29. 3,0-4. 1.° 2, 3, 4, 5, 6-5-80 - Apresentação das emendas.perante a Comissão.
Prazo
f\té dia 27-5-80 - na Comissão Mista;
Até dia 26-8-60 - no Congresso Nacional.
17PROPOS'I1A DE EMENDA A 'OONSTlTurÇAO NP 26/B(}
"Acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação de Conselhos de Defesa do Consumidor." (Apresentada pelo Senhor Deputado AIrton Sandoval.1Autor: Deputado Airton Sandoval.
Comissão MistaPresidente: senador Agenor MariaVice-Presidente: Senador Lomanto JúniorRelator: Deputado Altair Chagas
CalendárioDias 30-4, 2, 3, 4. 5, 6, 7 e 8-5-80 - Apresentação das emendas.
perante a Comissão.
PrlÍzo
Até dia 27-5-80 - na Comissão Mista;
Até dia 26-8-60 - no Congresso Nacional;
18
PROPOSTA DE EMENDA ACONSTlTUIÇAO N.o 27/80"Dá nova redação ao art. 5.° da Constituição FederaL" lS.!
bens dos Estados.) Autor: Senador Passos Pôrto.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Octacílio QueirozVice-Presidente: Deputado Nelson MorroRelator: 8enador Bernardino Viana
CalendárioDias 30-4, 1.°, 2.3, 4, 5, 6, e 7-ã-80 - Apresentação das emen
das, perante a comtssão.
Prazo
Até dia 27-5-80 - na Comissão Mista;Até dia 26-8-80 - no Congresso Nacional.
19
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA NP 2179
"Propõe delegação de poderes ao Senhor 'Presidente dI. Rllptiblica para elaboração de lei. instituindo normas fundamenta1.spara o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. edetermina outras providências", Autor: :qeputado Freitas Nobre.
Comissão iUista
Presidente: Senador Dirceu CardosoVlca-Presáden.te ; Senadbr Passos PórtoRelator: Deputado Afrísio Vieira Lima
20
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N." 4179
. "Propõe delegação de poderes ao Presidente da Repúblicapara elaboração de lei criando o Ministério da Produção AnimaL• determinando outras providências." Autor: Deputado Ruben nlueirá.
Comissão 1I'Iista
Presideute: Deputado Cardoso FregapanlVIce-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRelator: Senador Affonso Camargo
J1
PROPOSTA DE DELEGAQAO LEGISLATIVA N." 5/79
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, dispondo sobre o desdobramento do Ministériodas Minas e Energia, em Ministério das Minas e Ministério deEnergia." Autor: Deputado Horácio Ortíz,
Coritissão Mista.
Presidente: Senador Henrique SantllloVice-Presidente: Senador Alberto Silv'aRelator: Deputado Carlos Sant'Anna
22PROPOSTAS DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.os 6. 7 E 8179
"Propõem delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei. dispondo sobre a criação do Ministério da Mulher e da Criança." Autores: Deputada Lúcia Viveiros, SenadorLázaro Barboza e Deputada Júnia Marise, respectivamente.
Comissão Mista.
Presidente: Deputada Júnia MariseVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator: Senador Almir Pinto
23PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o l/BO-CN
"Dispõe sobre a oficialização das serventes da Justiça dosEstados, do Distrito Federal e dos Territórios. e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo.)
Coritissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador Tar.so DutraRelator: Deputado Josias Leite
Prazo
Até dia 17-5-80' - no Congresso Nacional
24
PROJETO DE LEI N.o 2/BO-ON
"Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e asespecificadas em lei para efeito de pensão especial, e dá outrasprovidências." (Autor: Poder Executivo.)
Comissãe Mista
Presidente: Deputado Amadeu .GearaVice-Presidente: Deputado Horácio MatosRelator: Senador Henrique de La Rocque
PrazoAté 'dia 17-5-80 - no Congresso NacionaL
25PROJETO DE LEI N.o 3IBO-CN
"Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentesda implantação do Plano de Classificação de Cargos instituido pelaLei ti.o 5.645, de 10 de desembrode 1970. e dá outras providências."I Autor: Poder Executivo.)
Comissão !\listaPresidente: Senador Humberto LucenaVice-Presidente: Senador Aderbal JuremaRelator: Deputado Gomes da Silva .
Prazo
Até dia 18-5-80 - no Congresso Nacional.
26PROJETO DE LEI N.o 4/BO-CN
"Altera a redação dos ~~ 1.0 e 2.° do art. 34 da Lei n,v 4.345,de 26 de junho de 1964. e dá outras providências." I Autor: PoderExectrtívo.r c
3102 ,Sábado 3==
DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
Comlssãe MisiaPresidente: Deputado G€rson CamataVice-Presidente: Senador Lomanto JúniorRelator: Senador Lenolr Vargas
PrazoAté dia 4-5-80 - na Comlssão Mista;
Até dia 24-S-80 - no Congresso Nacional.27
PROJETO DE LEI N.a 5IBO-CN
"Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do MinistérioPúblico da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar,a dá outras providências."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Antônio RusooVice-Presidente: Deputado Oswaldo MeloRelator: Senador Henrique de La Rocque
Prazo
Até dia 11-5-80 - na Comissão Mista;Até dia 31-S-80 - no Congresso Nacional.
28PROJETO DE. RESOLUÇAO N.o I, DE 1979-CN
"Altera o § 2.0 do art. 43 do Regimento Comum do àongressoNacional." (Dispõe si votação de Proposta de Emenda à constatuição.) - Autor: Senador Itamar Franco.
29PROJETO DE RJ!:SOLUÇAO N.o 2179-CN
"Altera. a Resoluçáo n.O 1170-CN (Reg. Comum), modificadapela Re.solução n.O 2/72-CN." (S/CPMI e Com. MIIt....) - Autor:l5enador Humberto Lucena.
3&
MENSAGEM N.o 6/S0-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do De
creto-lei n,v 1.721, de 3 de dezembro de 1979. que "dá nova redaçãoao art. 1.0 do Decreto-lei n.O 1.158, de 16 de março de 1971, aof 2.0 do art. 1.0 do Decreto-lei n.o 1.189, de 24 de setembro de 1971,e ao art. 4.0 do Decreto-lei n,v 1.248, de 29 de novembro de 1972".(Autor: Poder Executivo.)
Oomíssão Mista.
Presidente: Deputado Ath1ê CouryVice-Presidente: Deputado Celso CarvalhoRelator: Senador Raimundo Parente
PrazoAté dia 10~5-S0 - no Congresso Nacional.
31MENSAGEM N.o 8/80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.722, de 3 de dezembro de 1979, que "altera a: fonuade utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados,e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo,)
Comissão Mista
Presidente: Senador Bernardino Viana'Vice-Presidente: Senador Nelson Carneiro·Relator: Deputado Fernando Magalhães
Prazo
Até dia 10-5-80 - no Congresso Nacional.
32
MENSAGEM N.o 9IBO-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional <O texto doDecreto-lei n.o 1.723, de 6 de dezembro de 1979, que "dispõe sobrea. participação dos Territórios Federais na reserva criada peloDecreto-lei n.> 1.434, de 11 de dezembro de 1975." (Autor: PoderExecutivo,)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jerônimo SantanaVice-Presidente: Deputado Hélio CamposlRelator: Senador Jorge Kalume
PrazoAté dia 10-5-80 - no Congresso Nacional.
33MENSAGEM N.O 1O/80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.o 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que "dispõe sobreos estímulos tíseaís de que tratam os artígos 1.0 85.° do Decretolei n.O 491, de 5 de março de 1969." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Deputado José Ríbamar MachadoRelator: Deputado Henrique Turner
PrazoAté dia. lS-5~~0 - no Congresso Nacional.
34MENSAGEM N.o 11/80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n. O 1.725, de 7 de dezembro de 1979, que "estabelecelimite para beneficio previsto no art. 9.0 do Decreto-lei n.o 1.351,de 24 de outubro de 1974, que altera legislação do Imposto sobrea Renda." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Nélio LobatoVice-Presidente: Senador Aderbal Jurema.Relator: Senador Jo.sé Richa
PrazóAté dia 15-5-80 - no Congresso Nacional.
35MENSAGEM N.o 12/80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacíonal o texto do Decreto-Ieí n.O 1.726, de 7 de dezembro de 1979, que "dispõe sobreísenção ou redução fiscal na importação." (Autor: Poder Executívo.)
Comissão Mista
Presídente: Senador Adalberto SenaVice-Presidente: Deputado Leome BelémRelator: Deputado Marão Filho
Prarz:oAté dia. 15-5-S0 - no Congresso Nacional.
36
MENSAGEM N.o 13/t80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1.727 de 10 de dezembro de 1979, que "inclui gratificação no Anexo Ir do Decreto-Ieí n,o 1.360, de 22 de novembro de1974, e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo,)
Comissão MistaPresidente: Deputado Eloar GuazelliVice-Presidente: Senador Passos PôrtoRelator: Senador Lourival Baptísta
PrazoAté dia 23-5-S0 - no Congresso Nacional.
37
MENSAGEM N.o 14/80-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do De
creto-lei n.O 1.728,de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limitesdo benefício fLscal instituido pelo Decreto-lei n,o 1.358, de 12 denovembro de 1974, e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Adalberto senil.Vice-Presidente: Deputado Celso CarvalhoRelator: Deputado Edilson Lamartine
PrazoAté dia. 23-5-80 - no Congresso Naeional.
38MENSAGEM N.o'15IBO-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto setormulado do Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) ,para os exercícios de 1980 a 1985," (Autor: Poder Executivo.)
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sábado 3 31QS
Comissão Mista.
-\ Presidente: Deputado Fernando CunhaVice-Presidente: Senador Alberto SilvaRelator: Deputado Paulo Lustosa
PrazoAté dia 29-5-80 - no Congresso Nacional.
39MENSAGEM N.o 22/80-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 1. 729, de 17 de dezembro de 1979, que "altera a tabela do Imposto incidente na :fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado, e dá outras providências." (Autor: Poder Executívo.i
Comissão Mista
Presidente: Deputado Edilson LamartineVice-Presidente: Deputado Athiê Coury'Relator: Senador Moacyr Dalla
PrazoAté dia 13-6-80 - no Congresso Nacional.
40
MENSAGEM N.o 23/80-CN"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do De
ereto-ter n.O 1. 730, de 17 de dezembro de 1979, que "altera a legíslação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. e dáoutras providências." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão ~sfla,
Presidente: Deputado Levy DiasVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Adriano Valente
PrazoAté dia 13-6-80 - no Congresso Nacional.
41MENSAGEM N.O 25/S0-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1. 731, de 20 de dezembro de 1979 que reajusta ovalor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares."{Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Marão FilhoVice-Presidente: Deputado Joel FerreiraRelator: Senador Jorge Kalume
Prazo
Até dia 18-5-88 - na COmissão Mista;
Até dia 27-6-86 - no iCongresso Nacional.42 ,.
MENSAGEM N.o 26/8{)-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecr~to-Iei n.O 1 ..7~2, de 20 de dezembro de 1980, que reajusta osveneímentos, salârlos e proventos dos servidores civis do PoderExecutivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de COntasda. União, e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista.Presidente: Senador José GuiomardVice-Presidente: Senador Luiz Oavalcante .Relator: Deputado Saramago Pinheiro
PrazoAté día 18-5-80 - na COmissão lfista;
Até dia 27-6-80 - no Congresso Nacional.
43
MENSAGEM N.o 27/80-00"Submete à deliberação do COngresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.O 1. 733, de 20 de dezembro de lll~, que altera alegislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá.outras providências." (Autor: Poder Executivo,)
Comissão MistaPresidente: Deputado Athiê CouryVice-Presidente: Deputado Leorne BelémRelator: Senador Jutahy Magalhães
PrazoAté dia 18-5-80 - na Comissão 'Mista;
Até dia 27-6-80 - no Congresso Nacional.44
MENSAGEM N.o 28/80-GN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto doDecreto-lei n.O 1. 734, de 20 de dezembro de 1979, que prorroga oprazo de aplicação dos incentivos fiscais crIados pelo art.: 4.0 doDecreto-lei n.O 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências." (Autor: Poder Executivo.)
. Comissão Mista
Presidente: senador Moacyr DallaVice-Presidente: Senador Henrique de La RocqueRelator: Deputado Edilson Lamartine Mendes
PrazoAté dia 18-5-80 - na Comissão Mista;Até dia 27-6-80 - no Congresso Nacional.
45VETO TOTAL - PRO.JETO N.o44/79-CN
"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, e dá outrasprovidências." (Autor: Poder Executivo.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Franco MontoroVice-Presidente: Senador José LinsRelator: Deputado Nosser Almeida
Prazo
Até dia 28-5-80 - no Congresso Nacional.46
VEI'O TOTAL - PROJETO N.o 1.194/75"Dispõe sobre pensões a dependentes de servidor público ta
lecído no gozo de dupla aposentadoria,"Comissão Mista
Pr,esidente: Senador Lázaro BarbozaVice-Presidente: Senador Jorge KalumeRelator: Deputado Furtado Leite
PrazoAté dia 29-5-80 - no congresso Nacional.
VIII - Levanta-se a Sessão às 18 horas e 20 minutos,
CAMARA DOS DEPUTADOS
COORDENAÇAO DE SELEÇAO E TREINAMENTO
CONCURSO PúBLICOPARA ASSISTENTE LEGISLATIVO N.o C.01/80
EDITAL
De ordem do Senhor Diretor-Geral, faço saber aos Interessados que estarão abertas as inscrições para o concurso público deASSISTENTE LEGISLATIVO, Area de Técnica Legislativa, classeinicial do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
O programa será distribuído no ato da inscrição, inclusive amatéria referente à segunda prova (Noções de Constituição Federal).
A legislação relativa às demais provas será entregue após aidentificação da prova de Português.
2. Inscrições
Periodo: de 8 a 16-5-1980.
Horário: de 9 às 11,30 e das 14 às 18,00' horas.Local: Bilheterias n.OS 3 e 4 do Ginásio Presidente Médici.3. TaxaCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) depositados em Agência do
Banco do Brasil, Plano Piloto. à conta da "Câmara dos Deputados".
Em hipótese alguma haverá devolução da taxa de Inscrição.4. Requisitos para a inscriçãoa) ser brasileiro ou cidadão beneficiado pelo Decreto n.O
70.391172;b) idade mínima - 18 anos;
3104 Sãbado:l DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
idade máxima - 50 anos; in-dependerá deste último limiteo candidato que comprovar, mediante declaração funcional, ser servidor de órgão da Administração Federal Direta ou Autarquia Federal (Lei n.° 6.334176).
c) apresentar comprovante de conclusão do 2.° grau;
d) entregar 2 fotografias 3 x 4 em tiradas de frente;e) apresentar carteira de identidade;f) preencher em letra de forma e assinar a ficha de inscrição e
o Cartão de Identificação, obtidos no local, os quais não poderãoconter rasuras ou emendas; .
g) anexar à ficha de inscrição comprovante de depósito dataxa a que se refere o item 3.
4.2 Para a posse, exígír-se-á do candidato aprovado a comprovação de estar quite com o serviço militar e com as obrigaçõeseleitorais.
5. Da Seleção
5.1 O processo seletivo constará de provas escritas, de caráter eliminatório, e constarão de questões em torno da aplicação deconhecimento do programa, com valor máximo de 100 pontos, exigindo-se o mínimo de 60 pontos, em cada uma, para habilitação.
5.2 Será divulgado oportunamente, através do Diário Oficiale do Diário do Congresso Nacional, aviso fixando data, local, horário e informações complementares sobre as provas.
5.3 Haverá as seguintes provas, distintas e eliminatórias, queserão realizadas em Brasília:
a) Português - Peso 3;
b) Noções de Constituição Federal: Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo - Peso 2;
c) Funcionamento dos órgãos do Poder Executivo e Estruturado Poder Executivo e do Poder Judiciário (Decreto-lei n.o 200/67e alterações posteriores e Constituição Federal) - Peso 1;
d) Contabilidade, Licitação e Administração Financeira: Normas Gerais - Peso 1;
e) Regimento Interno e Regimento Comum - Peso 2;
f) Legislação do Pessoal Estatutário e Estrutura Admínlstratlva da Câmara dos Deputados (Resoluções n. OS 67/62 e 20/71) 'Peso 2;
g) Datilografia - Peso 1;5.4 Será permitida consulta ao Regímento Interno e ao Re
gimento Comum na prova a que se refere o item e.
6. Critérios de julgamento6.1 A prova de Datilografia constará da cópia de um texto
datilografado e terá a duração de 15 (quinze) minutos.. 6 .2 Serão exigidos 120 toques por minuto.6.3 Será conferida a nota 100 (cem) ao candidato que hou
ver alcançado o maior total líquido de toques por minuto, estabelecendo-se proporção que permitirá atribuir as diversas notas aosdemaís candidatos.
6.4 O julgamento desta prova obedecerá ao seguinte critério:n,v de erros
Cada letra ou sinal errado, omitido ou excedendo amargem além dos 3 espaços de tolerância 1
Separação de sílabas conforme a gravidade 1 a 4Cada duas letras ou sinais COm as respectivas posi-
ções invertidas 1Cada espaço a mais ou a menos, entre as linhas 1Excesso ou falta de espaços nos parágrafos ou entre
palavras ou sinais por espaço , . .. . . . 1Palavra a menos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2Palavra a mais, (certa) 1Palavra a mais (errada) 2Linhas superpostas: cômputo de 10 erros e redução
das batidas respectivas.Sempre que o candidato houver cometido qualquer desses erros
e repetir corretamente, logo a seguir, a parte errada, ser-lhe-ácomputado apenas 1 erro.
6.5 A classificação final do candidato obedecerá às seguintesnormas:
a) os pontos obtidos em cada prova serão multipllcados pelosrespectivos pesos, respeitada a fração até centésimo;
b) a nota final resultará deste somatório, dividido por 12;
6.6 Somente será habilitado o candidato que obtiver notaigualou superior a sessenta (60) pontos em cada prova;
6.7 Os candidatos hahilitados. serão relacionados em ordemdecrescente das notas finais obtidas:
6.8 Os casos de empate na nota final, enquanto persistentes,serão resolvidos a favor do candidato que obtiver maior númeroue pontos, sucessivamente:
a) na prova de Português;b) na prova de Regimento Interno e Regimento Comum:c) na prova de Estrutura e Funcionamento do Poder Legisla
tivo: Noções de Constituição Federal.
6.9 Serão publicados, apenas, em cada prova, os resultadosreferentes aos habilitados.
7. Da vistoria de prova
7.1 Após o [ulgamento pela Banca, e antes da identificação, asprovas ficarão à disposição dos candidatos, para vista em local,data e horário que serão divulgados oportunamente.
8. Do Recurso
8.1 O candidato que não concordar com o resultado de qualquer das provas poderá impetrar recurso, no prazo de 48 horasapós a Vista de Prova, à Diretoria da Coordenação de Seleção eTreinamento, que o julgará, após apreciação, em termos conclusivos, por parte da Banca Examinadora.
8.2 A decisão da Diretoria da Coordenação de Seleção e Treinamento será submetida à homologação do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados. Com a homologação, cessa a fase recursal, emInstância administrativa. . .
8.3 Somente serão objeto de apreciação recursos apresentados sem quebra de sigilo, não identificando o candidato, redigidosem termos adequados e que indiquem com clareza a matéria objeto do pedido de revisão. Os que não observarem estes requisitos serão liminarmente indeferidos.
8.4 A habilitação do candidato será comprovada, exclusivamente, através de divulgação no Diário do Congresso Nacional, Seção I, e no Diário Oficial da União, Seção I.
9. Do Regime de TrabalhO9.1 A nomeação obedecerá às normas do regime estatutário;
o salário-base corresponderá à referência 26; e a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
10. Das Disposições Gerais10.1 Não será aceita inscrição condicional Ou provisória.10.2 A inscrição poderá ser feita por procuração.
10.3 As inscrições, uma vez homologadas, serão publicadasno Diário Oficial da União e no Diário do Congresso Nacional.
10.4 . O provimento de cargos obedecerá expressamente a ordem de classificação final.
10.5 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, prorrogávelpor mais 2 (dois), a contar da data da publíeaçâo da respectivahomologação pelo Diretor-Geral.
10.6 O candidato deverá comparecer ao local da realização dasprovas 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido, munidode caneta esrerográüca com carga azulou preta e portando somente carteira de identidade e cartão de identificação, fornecidono ato da inscrição.
10.7 Adotar-se-á, para sigilo do julgamento, processo impeditivo de identificação das provas, as quais deverão, para ísto, oferecer o mesmo aspecto material.
10.8 Atríbuír-se-á a nota zero à prova que apresentar sinalou convenção que possibilite sua identificação.
10.9 Será excluído do concurso, por ato da Diretoria da Coordenação de Seleção e Treinamento, o eandídato que:
a) retirar-se do recinto durante a realização da prova, semautorização;
b) agir com descortesía para com os examinadores, auxiliaresou qualquer autoridade presente;
c) comunicar-se com outros candidatos ou pessoas estranhas,verbalmente ou por escrito, durante a realização das provas;
d) utilizar-se de notas, livros ou impressos, salvo OB expressamente permitidos.
10.10 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivoalegado para justificar a ausência do candidato. O não-comparecimento a qualquer prova, Importará em exclusão do concurso,considerados sem efeitos os exames porventura já prestados e nãolhe sendo permitido prestar as provas subseqüentes.
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3105
CAMARA DOS DEPUTADOS
COORDENAÇAO DE SELEÇAO E TREINAMENTO
EDITAL
CONCURSO PíTBLICO PARA TÉCNICO LEGISLATIVO - C. 1/79
(AREA DE PESQUISA LEGISLATIVA)Torno público, para conhecimento dos interessados, que foram
habilitados na prova de Classificação Decimal Universal do concurso acima referido os seguintes candidatos:
10.11 A inscrição do candidato implicará conhecimento destasinstruções e compromisso de aceitar as condições do concurso, nostermos estabelecidos neste edital.
10.12 Observar-se-á a ordem estabelecida neste edital paraa reaíízacão das provas.
10.13 A' Banca Examinadora compete a elaboração. aplicaçãoe correção das provas.
10.14 No caso de utilização de processo eletrônico para a correção de provas, ficarão prejudicadas as normas incompativeis comc processo eletrônico.
10.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria daCoordenação de Seleção e Treinamento.
10.16 Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial da União e no Diário dI} Congresso Nacional.
10.17 Na prova de Datilografia, o cálculo de toques liquidasserá feito de acordo com a seguinte fórmula:
tI ::= tb - (te X 10)
sendo: ti ::= toques liquides
tb ::= toques brutoste ::= toques erradoste X 10 ::= toques errados multiplicados por 10.
Brasília, 29 de abril de 1980. - Lucy Maciel Neiva, Diretorada CST.
Foram aprovados 74 (setenta e quatro) candidatos.Brasília, 28 de abril de 1980. - Lucy ·Maciel Neiva, Diretora
da CST.
Inscríção
00050010001700270049005700670092alO!}0117012301260128012901490156016101770195
Nome
Maria José Dias SilveiraMarli Elizabeth SchreiberÓrion Gonçalves da SilvaEni Maria Araújo SerzaninkJoeI Faria de AbreuMyrthes de Souza da SilvaMaria Angela FragaMaria Lélio. de AmorímJoana D'Arc Fernandei'l de SOuza e SilvaZilá DiasMaTise Ribeiro Guimarães MonteiroTalita Yeda de AlmeidaInez Rocha MendlovitzMaria da Graça Pinto FernandesJosé Veiga Filho
. Marta Coeli de SouzaMarta Dolabela de Lima AlonsoHelena Pessôa CantarinoIza Maria Martins Silva
Nota
89,5086,5078,5086,0068,0076,5090,0094,5078,5063,5085,0095,5099,0085.5075,0075,00
100,00100,0099,50
Inscrição
0196020802200228025802830313035903706378039403970403042204270440046104620470049905000513051905360552055706180640064306440647068007050717073207360751077607930794080008090811081908410867089509290940094509751017105612831360
Nome
Santa Catarina Martins TellesGracinira Lopes da SilvaMont Serrat Machado de Gouveia MonteiroIldenir Maria Braga CoutinhoAlbertina Paula Ribeiro CostaLuzia de Almeida Pinto KirjnerEliane Maria Costa de PaulaAparecida Corrêa PortoIara Araújo Alencar AiresMary Fonseca GuimarãesMargarida Maria Bevilacqua de Lisboa VazJosé Guedes de SouzaSandra da Rocha Marmo de OliveiraLúcia Idalina Narciso SoaresDirce Benedita Ramos Vieira AlvesOdete Paes SilvaClaudio de Barros GoulartNelma Cavalcanti BonifácioMaria Dóris Rapôso de Vasconcelos MaiaVera Lucia ChavesMarilda SoaresMarcia Marcello Nunes LealNalhou Oliveira AlencarAdélia Lúcia Arruda Santos GilFrancisca Leal AiresNelda Mendonça RaulinoAnisiana Jacobina AiresNeuza Madsen ArrudaMaria Aparecida Couto TeixeiraCecilia Yulíco Matsunaga YamagutíMariana Balby SilvaTherezinha Medeiros Maia BragaEdnalva Maria Guimarães Farias de DavidLucia Maria Guimarães LóssloMaria das Graças Monteiro dos SantosJoão de Lima MarquesMirian dos Reis Coelho ResendeCecilia Silva Guedes AlcoforadoLourdes de Melo CarvalhoAnamélia Ribeiro Correia de AraújoAnísía Baptista Martins FilhaLourdes Bomtempo de MendonçaMaria Aparecida de LimaMaria Rita Rocha MirandaRita Maria de Aguiar CoelhoNeuma Pínhetro 'Salomão GOnçalvesJosé Maria da SilvaMaria de Fátima SiqueiraLuis Antonio ViolinSuelena Pinto BandeiraDanuza de Moraes e CastroMaria do Amparo Bezerra da SilvaCarmem Guimarães AmaralMaria Helena Coutinho de Oliveira'Esmeralda Silveira e Reis
Nota
76,0l!60,0075;5085,5087,0096,0077,5064,50
100,0087,0099,5088,5098,5088,0096,5065,0073,5077,5080.0077,5098,0086.5088,50
100.00100,00
9'7,5076,5096,5088,0063,0096,0068,0084,0079,0067.0083.0072,0068,0088,00
'87,0089,0084,5076;5096,5098,5090,0072,5086,0094.0076,0090,0087,5089,0098,5099;50
ATA DASCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDíTSTRIA E COMÉRCIO
TermO" de Reunião
A Comissão de EConomia, Indústria e Comércio deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 19 de março de 1980, porfalta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados Harry sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A"; Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B"; Pedro Sampaio,CláJUdio Strassburger, Santilli Sobrinho, Evandro Ayres de Moura,Igo Losso, Cesáriq Barreto, Léo Simões, Adolpho Franco, EvaldoAmaral, Manoel Gonçalves Aldo Fagundes, João Arruda. .
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - Dehuit Macêdo deAvelar Villas Boas, Secretária.
Termo de ReuniãoA Comissão de Economia, Indústria e 'comércío deixou de
realizar sua reunião ordinária do dia 20 de março de 1980, porfalta de matéria.
COMISSÕESCompareceram os senhores Deputados Harry Sauer, Presiden
te; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A"; Divaldo Suruagy, .Vice-Presidente da Turma "B"; Pedro Sampaio,Cláudio Strassburger, Santim Sobrinho, Evandro Ayres de 'Moura.Igo Losso, Cesário Barreto, Léo Simões, Adolpho Franco, ManoelGonçalves, Evaido Amaral, Aldo Fagundes e João Arruda.
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - Delzuite Macêdo- deAvelar Villas Boas, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, IndústrIa e Comércio deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 26 de março de 1980, porfalta de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A";Divaldo Suruagy, Více-Presídente da Turma "B", Iléo Simões.Santilli Sobrinho, Igo Losso, Oesárío Barreto, Pedro sampaio, Adol-
3106 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Maio de lIst
pho Franco, Manoel Gonçalves, Ev.aldo Amaral, Cláudio Strassburger e Evandro Ayres de Moura, João Arruda.
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - Dclzuite Macêdo deAvelar VIDas Boas, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio .deíxou de realizar sua reunião ordinária do dia 27 de março de 1980, por faltade matéria. '
Compareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A":Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B", Santilli Sobrinho,Pedro Sampaio, Evandro Ayres de Moura, Igo Losso, ;roão Arruda,Cesário Barreto, Evaldo Amaral, Léo Simões, Adolpho 'Franco, Manoel Gonçalves e Cláudio Strassburger.
Sala da comissão. 28 de abril de 1980. - Dclzuitc Macêdo dcAvelar VilIaS' Boas, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia. Indústria e Comércio deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 9 de abril de 1980, por faltade matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A",Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B", Santl111 Sobrinho,João Arruda, Evandro Ayres de Moura, Cesário Barreto, Aldo Fagundes, Léo Simões. Igo Losso, Pedro Sampaio, Adolpho Franco,Manoei Gonçalves, Evaldo Amaral, José Frejat e Cláudio Strassburgero
Sala da Comissão 28 de abril de 1980. - Dclzuite Macêdo deAvelar Villas Boas, Secretária.
Termo de ~união
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 10 de abril de 1980, por faltade matéria.
Compareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; ·Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A",Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B", Léo Simões, JoãoArruda, Evandro Ayres de Moura, oesàno Barreto, Aldo Fagundes,Santilli Sobrinho, Igo Losso, Pedro Sampaio, Adolpho Franco,Manoel Gonçalves Evaldo Amaral, José Frejat, Cláudio Sstrassburgero
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - DeIzuite Macêdo deAvelar Villas Boas, Seeretárta,
Termo de R;eunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 16 de abril de 1980. por faltade matéria. '
Compareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A",Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B", Santilli Sobrinho,Léo Simões, Igo Losso, Pedro Sampaio, Manoel Gonçalves, CesárioBarreto, João Arruda, Adolpho Franco, José Frejat, Cláudiostrassburger.
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980.' - Delsuite Macêdo deAveIar Villas Boas, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia. Indústria e Comércio deixou derealizar sua reunião ordinária do dia 17 de abril de 1980, por faltade matéria.
Oompareceram os Senhores Deputados: Harry Sauer, Presidente; Henrique Eduardo Alves, Vice-Presidente da Turma "A",Divaldo Suruagy, Vice-Presidente da Turma "B", Léo Simões, PedroSampaio, Cesário Barreto, Igo Lasso, João Arruda, Adolpho Franco,.rosé Frejat, Manoel Gonçalves, Cláudio Strassburger.
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - Delzuite Macêdo deAvelar Vilas Boas, Secretária.
ERRATA
Na ata da 15." reunião, realizada em 28 de novembro de 1979,no ítem 6, onde se lê: "Favorável. Aprovado por unanimidade, vaià Comissão de Finanças", leia-se:- Favorável, com adoção da
emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, por unanimidade, vai à Comissão de Finanças".
Brasilia, 28 de abril de 1980. - Delzuite Macêdo de AveIarVillas Boas, Secretária.
COMISSAO DE FINANÇAS
O Senhor Deputado JaderBarbalho, Presidente da Comissãode Finanças, fez a seguinte dístrtbuleão:
Em 28-4-80
Ao Senhor Deputado Honorato Vianna:
Projeto de Lei n. c 2.567/80 - do Poder Executivo (Mensagem n.> 585/79) - Autoriza a reversão ao Municipio de Palmeirados índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
Ao Senhor Deputado Chistovam Chiaradia:
Projeto de Lei n,v 1'.396/79 - do Sr. Alvaro Dias - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei n,v 5.390, de 8 de junho de1973, que alterou a legislação de Previdência Eocial.
Ao Senhor Deputado Edilson Lamartine:
Projeto de Lei n,? 1.332/79 - do Sr. João Menezes - Dispõesobre os direitos básicos dos caminhoneiros e o exercício de sua profissão.
Ao Senhor Deputado Fernando Magalhães:
Projeto de Lei n.O 631/79 - do Sr. Júlio Costamilan - Alteraa redação do § 1.0 do art. 59, e do § 2.0 do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452,de 1.0 de maio de 1943, e dá outras providências.
Ao Senhor Deputado José Ribamar Machado:
Projeto de V;i n,v 1.393/79 - do Sr. Leônidas Sampaio - Dánova redação ao art. 9.0 da Lei n.o 5.890, de 8 de junho de 1973dispondo sobre a aposentadoria 'dos portadores de defeitos físicos:
Ao senhor Deputado Odacir Klein:
Projeto de Lei n. O 1.003179 - do Sr. Fernando Coelho _Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento dasramííías que' atualmente residem em áreas do Parque HistóricoNacional dos Guararapes.
Projeto de Lei n.O 1.828179 - Do Sr. Freitas Nobre - Dispõesobre a organização de cooperativas de consumo em empresascom mais de 200 (duzentos) empregados.
Ao Senhor Deputado Leorne Belém:
Projeto de Lei n.O 663/79 - do Sr. Valter Garcia - Dá novaredação ao § 5.° do art. 13 da Lei n.o 5.890, de 8 de junho de1973, que altera a legíslação de previdência social.
Projeto de Lei n.o 1.888179 - do Poder Executivo (Mensagem n,« 328/79) - Autoriza o Departamento Nacional de ObrasContra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério doInterior, a doar uma área dto terreno que menciona situada noMunicípio de orós, no Estado do Ceará. '
Projeto de Lei n. O 2.568/80 - do Poder Executivo (Mensagem n.O 586/79) - Autoriza o Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária - !NCRA - a doar o imóvel que menciona.
Ao senhor Deputado Luis Baccaríní:Projeto de Lei n.v 879/79 - do ~r. Alvaro Dias _ Introduz
alterações no parágrafo único do art. 4.° da Consolidacão das Leisdo Trabalho. .
Projeto de Lei n.O 961/79 - do Sr. Christovam ChiaradiaAutoriza o Poder Executivo a promover doação ao Município deParaisópolis, MG, de 'POrções de terras da União adjacentes àrede do Município. '
Ao senhor Deputado José Torres:
Projeto de Lei n,s 2.569/80 - do Poder Executivo (Mensagem n.o 37/80) - Autoriza a transferência da Estrada de FerroCorcovado e seu acervo à Fundação de Artes do Rio de Janeiroe dá outras providências.
Projeto de Lei n.o 1.425/79 - do Sr. Alípio Carvalho _ Alterao art. 1.0 da Lei n,v 5.698, de 31 de agosto de 1971, que dispõesobre as prestações devidas a ex-combatentes segurado da previ-dência social. . ,
Ao Senhor Deputado Olivir Gabardo:
Projeto de Lei n. C 2.460/79 - do Senado Federal - Incluientre os beneficiados pela Lei n,v 6.554, de 21 de agosto de 1978nos termos do diploma, os Ministros Togados, os .Tuízes Audito~res e os Auditores Substitutos da Justiça Militar e dá outras provídêncías.
.Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 3107
o Senhor Deputado Jader Barbalho, presidente da Comissãode Finanças, avocou a seguinte proposição
Em 24-4-80Projeto de Lei n.o 2.640/80 - do Tribunal Superior- Eleitoral
Revoga artigos das Leis n.oe 6.033, de 30 de abril de 1974 e6.082, de 10 de julho de 1974.
Sala da Comissão, 28 de abril de 1980. - Ruy Ornar Prudêncfo. da Silva, Secretário.
ERRATASuprima-se. na distribuição publicada no DCN de 29-9-79,
pág. 10526, cal. 2, o Projeto de Lei n,o 310/79, incluído indevidamente.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS
Ata da l.a Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 1980As dez horas e trinta minutos do dia vinte de março de mil
novecentos e oitenta, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Conta, sob a Presidência do Senhor Deputado Furtado Leite, Presidente. Compareceram os SenhoresDeputados Josias Leis e Ernesto de Marco, Vice-Presidentes;Amilcar Queiroz, Nosser Almeida, Josué de Souza, Rafael Faraco,Jorge Arbage, Cláudio Philomeno, Vasco Neto, Wi1son Falcão,:Élquisson Soares, José Freire, Daso Coimbra, Felippe Penna, Lázaro de Carvalho, Marcelo Cerqueira, Marcelo Medeiros, PeixotoFilho, Márcio Macedo, Waltcr Silva, Castejon Branco, Adhemar deBarros Filho, Airton Sandoval, Alberto HoUmann, Telmo Kirst eRosa Flores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a seguinte Ordem do Dia:recepção llIOS Deputados e autoridades do Governo do México emvisita à Comissão.. A seguir, o Senhor Presidente convidou parafazer parte da Mesa os Senhores Dêputados: Gonzalo CastellotMadrazo e Ignácio Picardo Pagaza, Presidentes, respectivamente,da Comissão de Vigilância da Contadoria Maior de Fazenda eComissão de Programação, Orçamento e Conta Pública, bem comoo Sr. Ramón Aguírre Velázquez, Subsecretário de Programação eOrçamento. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Walter Silva, para falar em nome da Comissão.Após saudar os visitantes, Sua Excelência discorreu longamentesobre a matéria financeira e orçamentária vigente em nosso País,bem como o sistema de controle e fiscalização dos gastos público.Em seguida, usaram da palavra os Deputados Gonzalo CastellotMadrazo e Ignácio Picardo Pagaza, e o Subsecretário de Programação e Orçamento, Sr. Ramón Aguírra Velázquez, os quais cuidaram do mesmo assunto, fazendo uma comparação dos sistemasvigentes em ambos os Países. prosseguindo, os vísítantes dirigiramvária perguntas ao Deputado Walter Silva, relativamente ao objeto de sua explanação, tendo Sua Excelêncía apresentado os esclarecimentos a respeito. Como ninguém quisesse mais usar da palavra, o Senhor Presidente rendeu as sua homenagens aos ilustresvisitantes, convidando a todo para um coquetel logo a seguir, na.sala da Presidência. Nada mais havendo a tratar, às doze horase vinte minutos, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,do que, para constar, eu (Waiter Gouvêa Costa I, Secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e aprovada, será encaminhadaà publicação.
Ata da 2.a Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 1980
As dez horas e vinte minutos do dia dezesseis de abril demil novecentos e oitenta, reuniu-se a Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Tomada de Contas, sob a Presidência do SenhorDeputado Furtado Leite, Presidente. Compareceram os SenhoresDeputados Josias Leite e Ernésto de Marco, Vil1e.-Plresidentes,Amilcar Queiroz, Nosser Almeida, Josué de Souza, Rafael Faraco.Jorge Arbage, Cláudio Philomeno, VaI3CO Neto, Wilson Falcão,Élquisson soares, José Freire, Daso Coimbra, Felippe Penna, Lázaro de Carvalho, Marcelo Cerqueira, Marcelo Medeiros, PeixotoFilho, Márcio Macedo, Walter Silva, Castejon Branco, Adhemarde Barros Filho, Airton Sandoval, Alberto Hoffmann, TelmoKírst e Rosa Flores. Havendo número legal, o Senhor Presidentedeclarou abertos os trabalhos. Lida e aprovada a ata da reuniãoanterior. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência aos Membrosda Comissão do recebimento dos seguintes expedientes: Avisosn. oa 361-SP-79, 020-SP-SO e 44-SP-80, do Tribunal de Contasda União, que "comunica a aplicação de sanções aos responsáveisque mencíonav.os quais colocou à disposição dos Senhores Deputados; e Requerimento de autoria do Sr. Deputado Roque Ares, solicitando estudo minucioso, através da Assessoria de Orçamentoe Fiscalização Financeira, relativamente a competência, atuaçãoe omissão do Tribunal de Contas da União. Concedida a palavraao Sr. Deputado Walter Silva, Sua Excelência leu o parecer proferido pelo Sr. Deputado Cláudio Philomeno, relator do Projeto delei n. O 903-79, do Sr. Deputado Cantídio Sampaio, que "dá novaredação ao artigo 125, do Decreto-lei n.o 200, de 25 de fevereirode 1967, e revoga a alinea "a", do § 2.0 de seu artigo 126", o qualapresentou parecer favorável. Usam da palavra para discutir a
matéria o Deputado Peixoto Filho, que teceu elogios à iniciativado autor, lembrando a figura do ex-Deputado Theódulo Albuquerque, como pioneiro das medidas moralizadoras que se traduzemna fiscalização dos atos do Poder Executivo, manifestando entretanto sua descrença quanto à aprovação do projeto- pelo Plenário.embora se vislumbre alguma esperança neste sentído. com oadvento do processo de abertura, o que poderá sensibilizar a Liderança do Governo nesta Casa; o Sr. Deputado Walter 'Silvasustentou que o assunto em debate era polêmico na ciência dasfinanças. Lembrou Sua Excelência que o Decreto-lei n,? 200/67,ao regular a matéria da forma como o fez, cogitou da hipótese demonopólio de fato, ou de exclusividade quanto ao objeto ou prestador do serviço requerido, casos em que se justificava a dispensa de licitação. Entretanto, militam fortes razões em favorda aprovação do projeto, eis que nenhum prejuízo adviria paraa Administração com a exigibilidade da licitação, já que os objetivos visados pelo Decreto-lei n.? 200/67 seriam também alcançados e com mais vantagens até, .considerando-se os aspectoséticos e moralizadores a serem preservados; o Sr. Deputado VascoNeto esclareceu que o Deputado Walter Silva colocara bem aquestão, motivo por que também era favorável à sua aprovação.Submetido à votação, o parecer foi unanimemente aprovada pelaComissão. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Felippe Perma.relator do Projeto de Lei n.v 1.-951-79, do Sr. Deputado Jose CarlosVasconcelos, que "dá nova redação ao item I e acrescenta parágrafo 3.0 ao artigo 3.0 da Lei n.o 6.223, de 14 de julho de 1975,que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da Uniãopelo congresso Nacional", o qual apresentou parecer favorável.Sua Excelência teceu, verbalmente, amplos comentários sobre oprocesso inflacionário e a divida externa, chamando a atençãopara o fato de alguns valores virem a ser expressos em ORTNe UPC, como que traduzindo padrões monetários, o que no seuentender, se constituía num problema técnico. Durante a discussão, usaram da palavra o Deputado Peixoto Filho, apontando a conflítâncía do projeto com o art. 3.,0, inciso IV, da Lei n.o 6.233, de14-7-75; o Deputado Adhemar de Barros Filho esclareceu queo projeto visa a ampliar o poder de informação, no decorrerdo próprio semestre do exercicio financeiro e não após este. ODeputado Walter Silva sustentou .que o parecer do Relator erabastante elucídatívo, estando a merecer a atenção e reflexãodesta Casa, acrescentando que o controle parlamentar não deverestringir-se à matéria tributária, mas financeira como um todoe que o controle a longo .prazo, remoto, à distância, se torna inócuo,Inefíeaz. Lembrou Sua Excelência ',que a dúvida do DeputadoPeixoto Filho não tem razão de ser na medida em que o Tribunalde Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional.O .Deputado Vasco Neto lembrou que deveria ser modificado opróprio art. 3.0 da Lei n.o 6.223/75, eis que mais seguro seríaque o Tribunal de Contas remetesse ao conhecimento da Comissãode Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, semestralmente,os dados referentes à execução orçamentária. O Sr. DeputadoAdhemar de Barros Filho, em aparte, esclarecer que, confrontadosos textos do projetos e da Lei n.o 6.223/75, fica claro que aproposição do Deputado José Carlos Vasconcelos se limita a ampliar a capacidade de informação do Congresso Nacional. ODeputado Wilson Falcão sustentou que o .projeto contribui parao maior prestigio do Congresso Nacional, tendo em vista quevai possibilitar um melhor controle de execução orçamentária jáque as contas do Presidente da República só chegam a esta Casano ano subseqüente ao encerramento do exercício financeiro. Aseguir, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, autor do projeto,mformou que o sentido de sua proposição era o de permitir oacompanhamento da execução das despesas. O Deputado WalterSilva, em aparte, esclareceu que o projeto não conflita com qualquer dispositivo que cuida de prestação de contas, que contínuasendo anual. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente FurtadoLeite submeteu o parecer a votação, o que foi aprovado unanimemente pela Comissão. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. A seguir, o Sr. Deputado Adhemar de Barros Filho solicitou gestões da Presldêneía junto ao Prodasen, objetivando sabera natureza dós serviços que o referido órgão poderá prestar à Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Nadamais havendo a tratar, às onze horas e trinta minutos o SenhorPresidente deu por encerrada 'li. reunião, do que, para constar, eu,Walter Gouveia Costa, Secretário, lavrei a presente ata que, depoisde lida e aprovada, será eneamínhada à publicação.
COMISSÃO DO INTERIOR
Distribuição de Projeros
O Senhor Presidente da Comissão do Interior, Deputado Manoel Novaes, fez, em 28 de abril de 1980, a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Osvaldo Coelho:
Projeto de Lei n,? 33/79, do Senhor Deputado Cunha Bueno,que "estende aos imóveis rurais os dispositivos do Decreto-Lei
.nos Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1980
número 1.075, de 22 de janeiro de 1970, que "regula a imissãode posse initio litis, em imóveis residenciais urbanos".
2) Ao Senhor Deputado Adauto Bezerra:Projeto de' Lei COmplementar n.O 70/79, do Senhor Deputado
José Carlos Vaconcelos, que "altera parágrafo 4.° do art. 1.0 daLei Complementar n.O 14, de 8 de junho de 1973, que estabeleceas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, PortoAlegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
S) Ao Senhor Deputado Délio dos Santos:Projeto de Lei n.O 2.318/79, do Senhor Deputado Horácio
Ortiz, que "isenta o proprietário de casa popular de até 100m2
da responsabilidade solidária com o construtor pelas obrigaçõesprevidenciárias, introduzindo alteração no § 2.0 do art. 79, daLei Orgânica da Previdência Social, Lei n,o 3.807, de 26 de agostode 1979".
Em 28 de abril de 1980. - Edson Nogueira da Gama, Secretário.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÊRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ATIVIDADES LIGADAS A INDúSTRIAFARMACi!:UTICA EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL
Ata da 22.a Reunião Ordinária realizada em 10-4-80As dez horas e vinte e cinco minutos do dia dez de abÍ11 de
mil novecentos e oitenta, presentes os Senhores Deputados Inoeêneío Oliveira, Presidente; Bebastââo Rodrigues Júnior, Relator;Waldmir Belinati, Carneiro Arnaud, Cantidio Sampaio, Max Mauro,Mário Hato, membros efetivos da Oomíssâo.. Pedro Corrêa, LudgoroRaulino, Ruy Côdo, Benjamin Farah, Navarro Vieira Filho, Car-
los Cotta, membros suplentes; e, ainda os Senhores DeputadosAdroaldo Campos, Carlos Santos, Paulo Guerra, Aroldo Moletta,Erasmo Dias, Túlio Barcelos, Celso Peçanha. Arnaldo Lafayete,Osmar Leitão, Simão Sessim, Milton Brandão, Alberto Hoffmann,Helio Campos, Cláudio Strassburger, Artenir Werner, Igo Losso,Castejon Branco, reuniu-se no plenário da Comissão de RelaçõesExteriores, Anexo Ir da Câmara dos Deputados, em Brasília, estaComissão para tomada de depoimento do Senhor Jair de OliveiraSoares, Ministro da Previdência e Assístêncía Social. Ata: dispensada a leitura. O Senhor Presidente convida o Depoente a tomarassento à Mesa. Dispensando o compromisso de praxe, discorresobre o perfil do Depoente e a seguir concede-lhe a palavra parainiciar a sua exposição. Finda a qual, o Depoente foi ínqutrídopelos Senhores Deputados Sebastião Rodrigues Júnior, Relator;Waldmir Belinati, Cantídio Sampaio, Benjamin Farah, Ruy Côdo.Pedro Corrêa, Aroldo Moletta, Carlos Santos, Milton Brandão.Inocêncio Oliveira. Depois de responder às indagações e não havendo mais inscritos para inquiri-lo, o Depoente agradeceu aatenção de que foi alvo durante os debates. O depoimento e asinquirições foram gravados e, depois de traduzidos e datilografados serão anexados aos autos do presente inquérito. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença doDepoente e, ao agradecer também a presença de todos, convocaos Senhores membros para a próxima reunião a realizar-se nodia dezessete do corrente, às nove 'horas e trinta minutos, quando prestará depoimento o Senhor Nilo José Cardoso, Presidenteda Associação dos Inventores Brasileiros - AlE. Declarou encerrada a reunião às quatorze horas e dez minutos. E, para constar,eu, Sebastião Augusto Machado, Secretário, lavrei a presente Ataque, depois de lida, discutida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente, - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente,
Maio de 1986 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 3 311111
PD8Líder:
Nelson Marchezan
PPLider:
Thales RamalhoVice-Lideres.
Antônio MarizFigueiredo Correia
Herbert LevyJoão Linhares
Carlos Sant'AnnaWalber Guimarães
PTBLider:
Alceu CollaresVice-Lideres:
JG _o.e Araújo JorgeJorge ViannaCarlos Alberto
PTLider:
Adhemar Santil10Vice-Líder:
Airton Soares
LIDERANÇAS
Odacir KleinOsvaldo MacedoTarcísio Delgado
Walter SilvaFlávio Chaves
Edison LobãoHugo Mardini
. Hugo NapoleãoJorge Arbage
Marcelo LinharesNorton MacedoRicardo Fiuza
PMDBLíder:
Freitas NobreVice-Lideres:
i Marcondes Gadelhai l<'ernando Lyra
I· Israel Dias-NovaesJackson Barrêto
il
l
II! Vice-Lideres:~ Atrísio Vieira Limae Alcides Franciscato!Bonifácio de Andrada
ICantidi<l Sampaio
Claudíno, BalesDivaldo Suruagy
i Djalma 'Bessa
I
I
MESAPresidente:Flávio Mareílio - PDS
1.0-Vice-Presidente:Homero Santos - PD82.°_Vice-Presidente:Renato Azeredo - PP
l.°-Secretário:Wilson Braga - PDS
2.o-Secretário:Epitácio Cafeteira - PMDB
3.0 - Secr et á rio :Ari Kffuri - PDS4.o-Secretárlo:Walmor de Luca - PMDB
SUPLENTESNosser Almeida - PDSDaso Coimbra - PPJoel Lima - PPNabor Junior - PMDB
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
COMISSOES PERMANENTES
Dtretoc: Adelmar Silveira SabinoLocal: Anexo II - Ramal 661
Claud.ino Bal..DJalma BeM&Ernanl 8atJro
Joree PauloLúcio Cion1Mário StammRoberto OalYanl
pp
Sérgio Ferr&ra
PMDB
OBwaldo LlJnaSamlrAchOlo
PMDiB
Joio Oilberto
PTB
Getúlio DiuJG de Ara~jo Joqe
SupIentel
PDSManoel Ribeiro'Paulo PimentelRômulo GalmTelmo J0s6 KIrIlVago
AtrIIio Vle1r& L\Dl&Antonio DiuAntonio MorimotoBrabo de Canalha
Alair FerreiraAntonto FerreiraAntonio ZachariasEdison LobãoFrancllCO RoIIsIJoio Arruda
Audllio DantalFreitas NobreLeyY Dlu
Alclr PImentaLúcia VinlrOl
Albérico CordeiroAlcebiadea de OUvelraAntonio AmlZal0161& JdnlorJoio C&tlO8 De ClZlI
REUNIOll:S
Quartal e qulntal-felras, .. 10:00 horuLocal: Anexo n - saIa 6 - Raroall ., ...5ecretiria: Iole Lazurini
CriatIDa Tanrea~raon camata
4) COMISSlO DE CONSTrrulÇlO E JUS'~
:Presidente: Djalma. Matinho - PD8Vice-Presidente: Francisco Rossi - PD8Vice-Presidente: L1dovino Fanton - Pl"B
Tltu1anll
Va.go
PDS
Alu1llo parquanuCarlos Alberto
! 3) COMISSAO DE COMUNICAÇlOPresidente: Israel Días-Novaea - PMDB
Vice-Presidente: Antônio Morais - PI'BVice-Presidente: Vieira da Silva - PDS
TltuI......
PDS
PDSHqo RodrigUe8
da CunhaJOIIé PenedoPedro Collln
P.MiDB
J'ader BarbalhoOUvir Oabardo
pp
Paulo TOlTMPedro sampaio
.PMDB
Ronan Tito8amIr Achoa
PT
PMDB
Mário HatoPaulo MarqUeiPimenta da VeleaRoberto FreireRonan Tito
lIuplea.teI
PD6
MO&Cf1" LopNNeboD MOn'OPaulo LUJton.Prlaco Viana
Haroldo Banford.Joio ArrudaJo$6' de Castro
CoimbraJosué de Souza.
Benjamim l"arabCIZI08 CottaMagalhlel Plnto
Alvaro Di..Carlos Nelscn
Adhemar Santlllo
Pedro Faria.
Jorp trequedMário Frota
Alexandre MachadoAnillo de SouzaAntonio FlorfncloJ:dIIon LobloHugo Mudlnl
2) COMISSAO DE CIINCIA E TECNOLO&IAPresidente: Fernándo Cunha. - PMDB
Vice-Presidente: .Mário Moreira - PMI>BVice-Presidente: Vingt Rosado - PD6
TUuIaniII
UUNI0J:8
Quartu e quinw..-felru, ... 10:00 horuLocal: Anexo II - Sal.. a - Ramal eM8ecretiri.: MarIa LWIla Brandio
ppArnaldo Schmltt Mendea de Mello
PTBBenedito Marcillo l:I.or !.emi
RiIIlUNIOES
Qua.rtu e quintas-relras, li UI:oo horuLocal: Anexo II - Sala n.O 11 - R. /lU e m8ecretãrlo: JOIIé 8alomio Jacobina AIrft
Aurélio PereaCUdOlO Alve.Del Boaco AmaralDneato de MarcoGerson CamataJOIIé Freire·
PDS
José AmorimPedro Germano5aramago PinheiroSebastião AndradeVictor Fontana
~raldo Bulh6es
pp
Juarez Ba.tiltaMelo Freire
P1'B
Jorge Vianna
PMDB
Levy DiasMarcus CunhaPacheco Cha.velPaulo RaUel
Supllll1te11
PDS
I'ranclaco LeAoHenrique BritoJoio carlO1 De Ca.rltJd110 Mart1na
-Lúcto Cloni6to_l DouradoTelemaco PoinKMlWlldy Vianna
-Presldente~ Nivaldo KrUger - PMDBVice-Presidente: WaJber Guimarães _ PPVice-Presidente: Humberto Souto -
Tltu1&retl
1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POLfrICARURAL
Carloe BeserraDnNto Dall'QalloJ'rRlclaco L1bard.oniQeraldo FlemingItur1val Nascimento
CardOlo Freiapanl
Cllordenaçáo de ComÜ8Õe. Permanea"
DiretoIra: Geny Xavier MarquesLocal: Anexo II - Telefones: 224-5171 e
225-4805 - Ramais 601 e GIlI
Antonio Annlbelll
Mro StefaninlAlberto Hoffmann.Antonio AmaralAntonlo Dias.AD.t6nID trenoCOft'ela LimalIdI1Ion LamarttneaYaldo Amaral
Mende.
Antonio GomesAntonio MILZurekCardo.o de AlmeidaDelton ScaraDODnfdlo Perondl.1Oll1}ulm Guerra
Bento Lobo0.110 Canalho
3110 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Maio de 1980
RlI!lUNIOESQuartu e qulntas-felru. às 10:00 hor..Local: Anexo n - Slla 17 - Ramal eiSSecretária: Silvia Barroao lIIt.rt:1Ia
$) COMISSAO DE ECONOMIA, INDOSTlIA ECOMIRCIO
Presidente: Harry SauerVice-Presidente: Henrique Eduardo Alves - PP\l'lr.~-p,."sidente: Divaldo Suruagy - PD6
TltuJareil
Adhemar de Br.rro-PIlho
Bonlficlo de AndradaCantldlo sampaio06110 BorjaD&relllo~
Geraldo GuedesHull'o Napolelo:reo LoMo
Turma ":8"
Ruy coseVago
PDS
Joé 0&1'101 l"a1\llldNJoé Mendonça :a..raJOI6 Rlbamar lI&chadoJOI6 Tonel.Leome Be~Mario l"1lhoRoberto CarvalhoVicente Guabiroba
PD6
JOlI~ de Souaa.Manoel NovaesN~er AlmeidaRafael l"anooTelmo Joú 1Ora~
Vasco NetoWIlJon P&1c1o
PMDBJl&rcello CUqUlllraROIa P10nIWaIter sn.,.
ppMárcio lIacedoJlarcelo. KtI1IIInI
PMDBJorre GamaJlllio CoatAmllanSantl1li Sobrlnho
PPJ01'ie VIl.rll'Il.IIN6lio Lobato
PTB
PT
PMDB
:Marcondes GadelhaNabor JÚDiOi"Odacir Klein
pp
Luiz Bacarlnl
8l1P1ent.Ruy SilvaValter Pereira
PDSPedro CaroloSaramago Pinheiro8ebMtiAo AndradeVIctor FontanaVlngt RoladOWalter de Pri
7) COMISSAO DE fINANÇASPresidente: Jader Barbaiho - PMDB
Vice-Presidente: Olivir Gabardo - PMDBVice-Presidente: Milton Figueiredo - PP
TltuJareil
Presidente: Furtado Leite - PIlSVice-Presidente: Josias Leite - PDSVice-Presidente: Ernesto de Marco - PMDB
TI~
Peixoto l"IIho
Joel LIma
AntOnio Carloa deOliveira
Lidovlno Fanton
Adhemar GhislAécio CunhaAdolpho FrancoAntônio PIorencloAntônlo Ponte.Joaquim COutlnhoOdacir SOares
Carlos WIlsonCelso Carvalho
Adhemar de BarroaFllhc
Alberto HoffmamAm1lcar Quem.C..tejon BrancoClaudio .Ph1lomenoJorre Arbace
Duo CoimbraLúaro CUva1ho
Pellppe Penna
Antônlo RUlIeOH6110 DuqueJoio Hercullno
:RJ:UNI01!2Quartas e qulnt&a-felras, la 10:00 horasLocal: Anexo n-Sala 16-Ramals llU e MS
(Direto :1:16-11117)Secretário: Ru;r amar Prud6nclo da 8111'a
I) COMI5SAo DE fl5CALIZAÇAO fINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS
Pellppe PennaPedro l"&rla
Turma uA"
l"Iorlm COutinhoJoio Cunha
Adriano ValenteAlron RiOlAnJelo U&galhiuAthle COl1r1Chrlato1'Am ChIaradiaJ:dilson Lamartlne
Mendes.Fernando Map.lhlesHenrique TurnerHonorato Vianna
~
Jaebon BarretoNivaldo KrlIgerOCtaclllo Almeida
PP
Jún1a MarlaeLUis LealRDIlembUI'Jo RolJWlo
PMDB
Luiz Baptlatr.Paulo MarqUllllPimenta da Velaa
pp
Daniel 8111'&Louremberr Nuns
Rocha
PTB
Raimundo Urbano
PTB
PT
PDS
Dlu'cOlo AyreaLeur LomantoLyll'ia LeIIS& Basto.ROmulo GalTioSalvador JUllanel1i
8-.pJeDÚlII
PDB
Nouer AlmeidaOSlian AraripePedro GermanoRafael ParacoTheodorico J'err&çoVieira da Sll1'a
Joa6 Frejat
PTBMarcelo Cordeiro
IUroNIOES
Quartas e qulntu-felru. às 10:00 horu~al: Anexo rr - Bala 4 - Ramal GIlSecretária: Delmlte Macedo de Avelar Villu
Boas
Antonio Muurelr::Artenir WernerCardoso de AlmeidaDarcy Poa&l"eu RolaHonorato Vianna
Amadeu GearaHeitor Alencar
FurtadoIram Sar&l1'a
Presidente: Álvaro Valle - PDSVice-Presidene: VagoVice-Presidente: Hildérico Oliveira - PI'B
TUuJareiI
Antônlo MarlIDuo COimbraHerbert I.eY7Joel VI1'''
6) COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTUIA
Joio HercullnoJllll6 Maria cJe
Carvalho
Evandro Ayres deMoura
Hydeclr::el FreitasJairo MagalhiuJoáo l"austlno .Ludgero RaullnoMenandro MInah1m
GeniTal TourinhoMur1lo Mendes
Antônio Morala
Aécio CunhaBaldaccl l"1Iho-_BeRna de MeloBr&lra RamOllCelso Peçanha
ppJuarez Batlata Pinheiro Machado'Ilao Dowell Leite de
Castro
PMDB
Carlos Nelson Marcello CerqueiraZUclldes Scalco Marcondes Gadelha
Pacheco Ch&1'NSebMtlio RodrllUu
Júnior
RZUNIOJ:S
Quartu-felru. la 10:00 hor'uLocal: Anuo n - 8&1a li - <U,-07011)secretária: liam C1.l1Il. Orrlco
Ramal UI
Lufs Cecblnel
~cir Pimenta."'ll.ln PnmpeuCarlDll Sant'Ann&
Turma uB"
ppPedro sampaioRubem :M:ed1n&Slblo Abreu Jdnlor
PT
Natal GaleOsvaldo MeloPaulo PimentelWalter de Prá
PP
PTB~rgio Mur110J:lo7 Lenzl
PT
PDS
N&ll'lb HaicUlRoII'~rio Re&oVIctor TroYlo
PDSJorp ArbapJoé Jlendonoa a-nLula RochaNilllon GlNooOsmar Lelt10Pedro ColllnRaimundo DúllsRicardo l"ilD&
pp
Lula LealMiro Teixeü"a.Péricles GIlIlça1YS
PI'B
PMDBJU&relll FurtadoMareello ClerqueiraSamir Achar.Valter GarciaWaldir Waltle1'
PDS
Joio AlbertoJoio ArrudaJOI6 Cam&rll'OUo Sim6esNorton MacedoPaulo LUlItoaaRicardo Fiuza
PMDB
Santl1l1 Sobrinho
PMDB
Modesto da SilveiraOsvaldo MacedoTarcillio Delll'ado
SlIPlmtN
Ru;r CMo
Alron R10lI~ Prancl8catoAlexandre Machado
Malub' Netto
Lu" cech1nel
Calo PompeuLouremberll' NUIlII
Rocha
J,* l"rejatRoque Aras
AldoPacundesmIJo Duque
Arnaldo SCluntttHerbert LevyManoel Gonçal1'N
Antônio Mariz
Antônlo CarlDll deOll1'e!ra
Turma "A"Ruy EIilya
Antônio R1IIIOCardoao Al'ffilJ:~ard AmorlmMendonça Neto
mOR' GuazzelllPernando Coelhol'1á1'io ChansJoio GIli*'toJO!I'lI'e UequedJOI~ Costa
Alceu Collare.s
...tIat& MIrandaCarlOl AlJIU,Itol'ellppe Penna
l"eu ROR!'rancisco BenjaminGomes da SilvaJairo MagalhA.esJ oscn Pereira
Adolpho !'rancoC.,.árlo BarretoCláudio StrassblU'gerBvaldo AmaralJ:vandro Ayres de
Moura111'0 I.olo"'l
Maio de 1980 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 33tH
PDS
9) COMISSIO DO INTERIOR
Mendonça NetoModeato SilveiraRo6a Flore.
PP
PDSNogueira de ReHndeRaymundo DinISRogério ReloUbaldo BaremWaldmlr BellnatlVago
PTB
Jllllo CamposLeome BelémLeur LomantoNorton MacedoPaulo studtortRaul Bern&rdoRoberto CárvalhoRoberto GalV&n1Ruben Flguetrd
PMDB
PMDB
Sebastião Rodrlp..J1l.n1or
U1Yll!les GulmarfaWaldir Wa.1ter
PP
Magalhi.es PintoPinheiro MachadoThales Ram..lho
PMDB
Ma.xMauro
PP
Pecfro LucenaRoembUl'lo Rom&JlOUb&ldo Dàntaa .
Supleat.
VagoPDS
CuteJon BrancoWaldmir BelinaU
Presidente: Joaquim Coutinho - PD8Vice-Presidente: Bias Fortes - PDSVice-Presidente: João Menezes - PP
13) COMISSIO DE SlODEPresidente: JOIlé de Castro Coimbrll.-PD8
Vice-Presidente: Carneiro Arnaud -PPVice-Presidente: Francisco Rollemberg - PDI"
TItulare.
PDSl4enandro Mlnah1mN..va.rro Vieira J'UhoPedro Correa
Euclldea SCalcoMário Ha.to
Athye COUI)'Brara RamoaCarlOll Chiarelll
Ademar Perelr..Dario Tavll.reIILudiero RaulinoM..uro Sampaio
Vaao
Pra.ncisco PintoIarael Diu-NoYaIlllJorge UequedMarcua Cunha
Leopóldo :BeNonI8
Adriano V&lenteAnfalo de SoUSl.AIliUSto Lucena.Cláudio PhIlomenoDiogo Notnura.Ernani S&t.vroPemando Uqa1hf.eaFrancisco RollembergHermes :M:I.cedoJoeé camarao
Magnua Oulmarieal!Iuplentea
Joio CUnha JO de Araújo Jorae
PDS
PTBHlld6rlco Oliveira Arnaldo Lafayetl
R1WNIOI:S
QUl.rtas e quintaa-feiru. u 10:00 horuLocal: Anem II - S&1& 7 - Ramal e7'JBecretário: J0.s6 de Anchlet.. souza.
Aluizio BezerraCarlos santosIram Saraiva.Jairo ·Brum
Bento Lobo.1010 LlnhareI.Júnla MariseMac Dowell Leite de
Cut.ro
Adalberto Caml.rioAntonio UenoCéUo BorjaGeraldo GuedesHUlo NapoleioUaIo ContlMarcelo Llnharea
BoraeS da. Silveira. .1oel Vivaa
Leônldaa Sampaio
! 12) COMISSIO DE RELAÇõES EXTERIOUS
iIIBatl5t& MIranda
,
I
PMDBWalter SUv..
pp
PP
Rubem Dourado'
pp
ViIela de J.b&'alh.....
PT
PMDB
Octacillo Quelro&SantlIll SobrinhoTidel de LIma
PMQB
HorAclo OrtlsOswaldo LIma.
SlIplent.
Vago
PDSJosé PenedoLéo BlmliellNogueira de RelendeOdulfo DomlngUHSlmlo 5eSllim
A.udfJlo Danta.
Furtado Leite
Presidente: Jorge Vargas - PPVice-Presidente: Horâcio Matos - PDSVice~Presldente:Ma.urlcio Fruet - PMDB
TitulareiJorge Ferrar:
PDSGuido ArantesJoão Fa.uatlnoPrisco VianaSiqueira C&mpoIUbaldlno MelrelM
PTBCardOllO Freaapant J0.t6 Frejat
REUNIOJllS
Quartas e qulntas-felra•• to. 10:00 horuLoca.l: Anexo II - Sala 7 -Ramal esoSecretária: AlUa. Fel1clo Tobias
11) COMISSAO DE REDAÇ10Presidente: Airon Rios - PDS
Vice-Presidente: Djalma Bessa - PDSVice-Presidente: Iranildo Pereira - PMDB
TItu1u'NPOO
Carlo.t Sant'AnnaLeOnldal Sampaio
8uplentell. PDS
Cantfdío S..mpalo Hllio NapoleloCla.udino SaIu Prlaco VianI.
pp
Alclr PImenta Joel Viv..P1guelredo Carrel..
Criltlna Ta.varesE1qulsaon SoareaPued DlbJerônimo Santana
REUNIOJ:S
Qutortaa • qulntaa-telraa. toa 10:00 hanat.ac1l1: Anexo II - 8&1& 14 - Ramal ''72e.cretArI.. : Laura Penela Parlsi
""'0 Coimbra.
Hélio Levy
AlrWo Vieira LImaDelson SCaranoDJa1ma Bessa.Gomes da SilvaJoio AlbertoJoel Ribeiro
Alberto GoldmamAlvaro DiaaBe1Dllro Teixeira
Marcelo Cordeiro
R&lJNIOJ:S
Quartas e qulntas-felr.... às 10 .horuLocal: Anexo n - Sala 8 - Ramal. e11 ••11Secretário: Ivan Roque Alves
10) COMISSAO DE MIUS E ENElGIl
Jl'reitu Dinlz
Carlos Augusto
Hélio Garol..Nélio Lobato
Adroaldo CAmp05Antonio FerreiraAntônio ZacharlaaCanUdlo SampaioGenésio de Barros
O.awa.ldo CoelhoPaulo FerrazPaulo GuerraRuben FIgueiróStoessel DouradoTbeodorlco !'erra0"Victor TrovAoWanderley MarIs
ppNewton CarooaoWalber OulmarAM
Ruy CMo
PDS
Fernando GonçalnlJoel FerreiraHélio CampalMarcelo Llnhar..Ubaldo BaremWanderley Mar'"
PP
Milton FJauelrec10N6Uo Lobato
PTB
PTB
Murllo Mende.
Joel FerreiraJosias LeiteMario FIlho~uro SampaioNey FerreiraRuY BacelvVivaldo IFrota
PMDB
José FreireHorácio ortIsIranlldo PereiraModeato SllyelraTidel de LIma.
PMDB
José Carlo.t Vuconcelos
Roberto FreireRalph Bia&1
PPMendes de MeloMiro TelxlllraNewton Cardoso
PMDB
Paulo BoraellTarclslo Delaado
Suplentes
Plauelredo CorreiaLeopoldo BeIlIOneLll.cla. VlvelroaLuiz Leal
Amilcar Quelro&Ana'elo l'da(rtJhlelAntonio KarlmotoIlaldaccl J.I'IlhoC2I.rlItovam Chlar&dia.BUlO Mardln1JOIJé Amorim
Carlo.s NelllOnDflJo do.s SantosJ ..citaon Barreto""rônlmll Santana
Presidente: Manoel Novaes - PDSVice-Presidente: Adauto Bezerra - PDSVice-Presidente: Pedro Ivo - PMDB
TUulareI
PDS
Carneiro ArnaudHéllo GarciaMelo Freire
.A.lulslo lJecerraBe1miro TeixeiraCz1Itlna T&vvea~clldea 8c&lcoGeraldo Plem1ncB6110 Duque
Bento OOnçall'llIIBento Lobo'lId80n VJdJr..l
Adalberto Cama1'I'oAdroaldo CAmpalAlYaro G&udfncloAlvaro ValleAn&'ellno Ro..Bias FortesErumo Dia. -
Alro SteftanlnlCoz:rela LimaCrllltlno Corte.Henrique Britolnocfnclo OliveiraJilllo MartinsKI1ton BrandiaN"alb H..lcltelOdacir Soares
Jl'ranc~o Castro
Lidovino Fanton
Suplentes
Antônio Annibe\l1 João Câmara.Humberto Bouto
RlCUNIOES
'luartu e qulntu-teiru, às 10 :00 hor..Local: Anexo II - Sala 15 - Ramal euSecretário: Walter Gouvéa COlta
:remando CoelhoJairo BrumPael de Andrad.
3112 Sábado 3 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de }980
14) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
Francisco Castro VagoJoio CAmara
PP
Vilela de Magalhiea
PDS
Jayro Ma.lwnlJoel RibeiroManoel RibeiroRezende MonteiroSlmio Sesslm
PMDB
Octacílio de A1meld..Paulo BorgeaTidel de Lima
PMDB
Iturlval N....ímentoMário MoreiraNabor Jl1niorPaUlo Rattea
PP
Suplenle.
POS
Emldlo PerondiFrancisco BenJammGuido ArantesJoaquim Guerra.Mário StalnmNavarro Vieira PilhoOctâvío Torrecma
17) COMISSAO DE TRANSPORTES
AIrton 8IIn,dovalCarlOll NelsonJ'ranclsco LlbudonlJ:rnl!llto de MarcoHoráclo orus
Adalberto CamargoAlcebtades de Ollvelra.Al1plo CarvalhoCesúio BarretoCláudio Strallllburll'erCrlstlno CorW!sDárlo TavaresDlnldo suruagy
JoAo Llnhares
COORDENA(ÃO DE COMISSOESTEMPORÁRIAS
REUNIOES
Quartas e quintu-felras, às 10:00 horuLocal: Anexo n - Sala li - RII. 690, ~7 • te.8ecreUrlo: CarlOll Brull de Ar&1\jo
Presidente: Ru~' Bacelar - POOVice-Presidente: Raul Bernardo - POOVíce-Prexídente : Octacílto Queiroz - PMDB
Díretor ; Abeguar Machado MassllraLocal: Anexo II - Telefone: 226-2912 (dJ.ret.o)
Ramal - 749 •
S,,\,iD de ComiSllóes Espeelaill
Chefe: Stella Prata. da Silva :LopeaLo~al: Anexo n - Sala 8-B - Te!.: 223-8:11II
(direto) Ramal 604
Seçio de Comls8ÕelJ ParJamentarsde Inquérito
Chefe: Lucy 8tumpt Alves de SouzaLocal: Anexo II - Telefone: :l23-728S-(d.!I:'fto)
Ramal 612
COMISSOES DE INQU~RITO
1) COMISSAOPARLAMENTAR DE INQU,RITO DISTINADA A APUIAR A CONTAMINAÇlO DIALIMENTOS POR EXCESSO DE ADrTJYOS IA EFICACIA DOS CONTROlES ATUALMINTIEXISTENTES
REQUlmIMENTO N? 111, DE 111'1I(CP1)
Prazo: 23-5-79 a. 16-&-80
Presidente: Salvador Julianelll - PD8Vice-Presidente: Nell!On Morro - PD6
Relator: Newton Cardoso-FPi Relator-Substituto; Ronan Tito - PMDB
Bento GonçalvelSSérgio Ferrara
HélJo Levy
Alair Ferreira, Alcidea Franciscato
Darcy Pozza, I'rancl.sco Leio
Hermes MacedoHydekel Freitas
Ferna.ndo CoelhoI Fernando Lyra
l"ued DibOllson Barros
PDS
Horácio Mato.Hugo Rodriitue.
da Cunll&Osvaldo MeloPaUlo l"ernzVago
PMDB
Pedro Ivo
PP
TertUliano Ao".1'TB
Benedito M&rcll1oPT
PPUhaldo Dantu
PTB
PD5
José Carla. :fI'acundMLygia~ ButoINatalGalePedro Corr6aRezende MonteUoSiqueira Ca.mpoeUbaldino Mm.».
PMDB
João HereulinoMu MAuroRoR FloroWaldir Walter
Valter Pereira
POO
Luiz RochaNeLlOn MorroOctávio TorrecWaOsmar LeitãoPedro CaroloTúllo BareeloeVivaldo l'rot.
PMDB
Flávio ChavoJúlio COIItaInIlaAValter Garcia
Suplenlell
SlqI1entetl
VagoVago
Pedro Lucena
Adauto Be&erraAdema.r- PereiraAlbérico CordeiroCelso PeçanbaClaudino SaleaDj.1ma Marlnh()
Peixoto l"I1h<>
Fernando CoelJ10IranUdo Pereira
Amadeu GearaAu4êJio DantaaAur6lio Pere.Del BoIsco AmarAl
Arnaldo L!Lfa)'eUe
Edison Khair
Oenr.ldo BUlhõesJoio (-'unhaJorge Cury
Antonio OomuBeserra de MeloBrabo de C&r'Ta1hoPuttado Leite0161a JúniorJayro MaltonlJOllCll Perelrr.
CarlOll WilIon
RJ:UNIOICS
Qur.rtaa e qulntu-:l.Iru. U 10:00 horu8.eret&rio: AcaaaIIi 1f1l&nder BntoLocal: Mexo n - 8aIA 111 - Ramal "1
pp
Sérgio Ferrarr.
PTB
Carlos Albertu Sérgio Murllo
REUNIOES
Qullrlaa-felr... U 10:00 horaaLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramr.1 OUSecretârlo: Hélio AlTeIl Ribeiro
Maluly Netto
16) COMI5SAO DE TRA.ALHO E LEGISI.A~O
SOCIAL·
Cu-toa Alberto
Presidente: .Adhemar Ghisi - PDSVice-Presidente: Nilson Gibson - PDSVice-Presidente: José Costa - PMDB
Titular..
06110 dOI! Banto.lKdpre:t .AmorlmKloar GuaaelliKlquitsson 80_Fernando Cunha
Alvaro GaudéncioArtenll' WernerBonifácio de Andrr.daCArlOll Chiarem
, Dlogo Nomurai Joio AI ves! .Júllo Catnpos
Sa.lvador JulianelUVasco Netownson FIllcfw
PP
POS
03waldo CoelhoPaUlo GuerraTlllioBarulOlVicente Guablroba
PTB
PMDB
Luiz Baptista
PP
PTB
PMDB
Mário Frota
PT
PD5
!'limando OonçalnllMoacyr LopelI0N1an Ararlpe
PMDB
Heitor Aleocu J'urtA4o
PMDB
1ranlldo Pereira
PP
PaUlo TorretlPérlcles Gon~lld'"
PT
IhlplentH
VagoVaro
Presidente: .A1ipio Carvalho - PDSVice-Presidente: Hélio Campos - POOVice-Presidente: Ney Ferreirll - PDS
Tltu1luw
PDIS
Odulfo Domm.1HlIPaulo StudartTelen:taco POD\pel
Altair ChaguAngelino R.cNI&AUBUIto Lucena
Aloeu Col1arell
Oflléalõ de BlU'tOllInócl!ncló OliveiraJofw AlvesManoel Novae.
Jorre Viannlllo
Prelta!l Dlnlz
'Benjamim Fanh
Carlca BezerraSmeaw D..ll'Oglll,
Benjamim Fanh
Gen-Ido Fleming
Airton Soarell
Florim CoutinhoVagoVago
BJl:UNIOJ:S
Quartas e quintllll-felru, lla 10:00 honaLoclL1: Anexo n-S6!ll. 13-RamaJa 18...8ecretárlo: PaUlo Em1Ul1 FoIl8eC& Alr.
15) COMISSAO DE SERVIÇO POILKOPresidente: Paes de Andrade - PMDB
Vice-Presidente: José Maurício - ?TEVice-Presidente: Wlldy Vianna - PDB
TUularN
REUNro!'.S
Quartas e quintu-telrall, b 10:00 hor...Local: Anexo lI-Baia. W-<Ramaq IJaj fi 4S~
Secretária: In" l"em.ndes COIt ..
Antonio PonW!1lllrumoDluHaroldo BantordJoel Ferreira
CarlOll CottaJ:dllOll VidlrAl
Henrique Tumernalo ConUJoaé R1bamu MachadoMllton BrandioOctavio Torrecllla
1"ranc1sco PintoI'reltaa NobreJorre oa.ma..luares l"IIrtado
Eloar GutIIlI!elI1
Maio de 1980 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábllldo 3 3113
.Amüca.r de Queiroz Paulo GuerraNosaer Almeida Vivaldn Frota
REUNIom
Quultu-!elru." 11:00 har...Local: Anexo II - Sala das CPIsRamala: 487 - llot - 5.7 - Anexo m8ecretiria: M7rthes Hooper 811Ta .
TUw
PDS
JOll6 C.l'1oa Falunct..Rubelõ Figueiró
Adriano ValenteJ'rancllco Leiol"ra.ncisco Rollemberg
C.rlo. S.ntos
PDSPaulo LustOl&Prisco VianaTheodorico FerrllfO
PTB
ROQue ArlUl
PT
PMDBValter Garcia
PP
Suplente.
PDSFernando GonÇabe.Genésio de BarrOlJorge ArbageSimão selSim5toessel Dourado
PMDB
Jorge UequedJOll6 OOllta
PP
PMDB
Epitácio Cafeteira Geraldo Flemlnl'
PPBento Lobo Néllo Lobato
REUNIÕES
Terçu-feiru, .. 9:30 horasLocal: Anexo II - Balr. du CPIaRamala: 4117 - llOll - M7 - Anuo m8tCNtir1o: 1bD0I1 AUI1IIto CMftPI10 .....
PT
Jorge Vianna. -
Horácio OrtlzMarcello Cerqueira
Freitas Diniz
Tertuliano .AHTedO
José Frejat
Fernando CunhaHélio Duque .Jack80n B&ITeto
Antônio CarlOlõ Freitas Diniz
REUNIOES
Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Plenário dat CPJaRamais: 497, 50ll e M7 (Anexo, m)Secretária: Maria da CoI1ceiçio~
5) COMIS5Ao PARLAMENTAR DE INQUfRrrODESTINADA A "VESTIGAI A A~O DlPmtOBRAS E SUAS SUBSIDIARIAS
REQUERIMENTO N.o 2O!711
Prazo: 111-09-79 a 10-06-80
Presidente: Francisco Benjamin - PD8Vice-Presidente: Paulo Studart - PD6Relator: João Cunha
Titulares
Adroaldo CamposAntônio FlorêncioAntônio Zacharill.&cantldio SampaioCarlos Chiarelli
Antônio DiasErasmo DiuJoel RibeiroOctavio Torrecilla
Daso Coimbra
PP
Carl08 Cotta
PDS
Rafael FaracoWildy ViaDna
PMDB
Mário Frota
PPcarneiro .Arnaud
Dario TaTar..Waldmir Belin.U
PMDB
S.plenta
Antônio PonterlJúlio Marl1nsManoel Ribeiro
Benjamim l"arah
Mirio Hato
Borles d. Sllnlr.
Adernar PereiraC.ntldio Sampaio
RIIJ' CMo
4) COMI5SAO PARLAMENTAR DE INQ~RITO
DESTINADA A INVESTIGAR DISTOIÇ6ESOCOlRI)A5 NA EXECUÇAO DOS PLANOS DEDESENVOLVIMENTO DA AMAZ6NIA
3) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUCRITODESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADfILIGADAS A IND05TRIA FARMAaUTICA IMTODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REQUERIMENTO N.o 25, DE 111711
(CPI)
Prazo: 8-8-79 a 5-5-00
Presidente: Inocêncio Oliveira - PDSVice-Presidente: Dbaldo Dantas - PPRelator: sebastião Rodrigues Junior - PMDBRelator-Substituto: Max Mauro - PMDB
Tfill1al'''
PDS
1'00
José de Castro CoimbraNlI.varro Vieira PIlhoLudlero Raullno Pedro CorreaM.uro Bampalo Wilson FalciolIen.ndro Mlnahim
RJ:UNIOl!23
Quartas e qulntllll-feiras, às 9 :30 horasLocal: Anuo II - Sala das CPIIRamala: 4117 - llOt - M7 - Anexo mSecretário: sebutii.o Augusto Machado
RESOLUÇAO N.o 18/'111
Pruo: 13-09-711 a 0i-0lI-811
Preaidente: Josué de Souza. - PD8. Vice-Pre&ldente: Brabo de Canalho - PD6
Relator: Jader Barbalho - PMDB
~
PTB
PPWalber Ouim.r....
811pleD&elI
PDS
Norton MacedoOdulfo DomlDlu.Ruben PJruefr6
PMDB
Hélio Duquepp
Arnaldo SClul11ttBento Lobo
Utndel ele 11110 .
ItUl1l'al NuclmentoPacheco Chal'u
PDS
Cr.Na.o de Almeida Victor Fontana
PMDB
Pimenta dr. Ve1.a
Wilson LamartlneGomei da 811ft1IArto Stlmm
PMDB
lCrneato de II&rco Euclldu SCalco
R.J:UNIOJJ:S
Qulntu-feiru, li 10:00 hora. .Loc&l: Anexo U- Sala du CP&.Rama1s: 487 • llot - lli7 - AneM mSecretf.r1&: IUrcla de .Andrade Pereira
RJ:QUER.IMI:NTO N.o 22, DE 1~'
(CPI)
Prazo: 00-5~79 a 24·6-00
Presidente: Antônio Morimoto - POOVice-Presidente: João Carloa de CarIl - POS
Relator: Paulo Rattes - PMDB
TU1I1anlI
SaplentM
Vago VacoVAIO Vaco
POOAlberto Hoftmann Rafael FIIftCOBraga Ramos Siqueira Campo.DJ.oco Nomura
1.) COM.lS5l0 PARLAMENTAR DE INQUfRITODESTINADA A PROCEDER A AVALIAÇAO CRI·TICA DA PROBLEMÁTICA DA AGROPECUA·RIA NO BRASIL
PMDB
PTB- OardollO Frecapani
3114 . Sábado 3 DIARIO no CONGRESSO NA(')ONAL (Seção li
olARIO DO CONGRESSO 'NACIONAL
PREÇO DE ASSIN~TURA.
Seção I (Câmara dos Deputados)
Maio de 1980
Via-Superfície'
Semestre .
Ano
Exemplar avulso
.c-s 400,00
.Cr$ 800,00
... c-s 3,00
Via-Aérea:
Semestre
Ano .
_Exemplar avulso
.. Cr$
. : .. Cr$
.... , .Cr$
1.200,00
2.400,00
5,00
Seção 11 (Senado FederaU
Via-Superfície:
Semestre , Cr$ 400,00
Ano , , .. Cr$ 800,00
Exemplar avulso "",. Cr$ 3,00
Via-Aérea:
Semestre
Ano ", ...
Exemplar avulso
. ,Cr$ 1.200,00
, .Cr$ 2.400,00
, ,Cr$ 5,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, Vale Postal, pagáveis em
Brasília ou Ordem de Pagamento pelo Banco do Brasil SA - Agência Parlamento, Conta
Corrente nQ 498705/75, a favor do:
Centro Gráfico do Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF
CEP 70,160
DlARIO DO ,CONGRESSO NACIONAL (Seçãó I)
SOCIEDADES ANÔNIMAS
,..r
Sábado 3 3115
~==========~Maio de 1980
EMERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSQuadros comparativos anotados
Comparação, dispositivo por dispositivo, da Lei n9 6.404. de 15-12-76,
ao Decreto-lei nC? 2,627, de 26-9-40 - Sociedades por ações.
Confronto entre a Lei nC? 6.385, de 7-12-76, que "dispõe sobre o merca
do de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários" e a legisla
ção anterior que disciplinava o mercado de capitais - Lei nQ 4,728, de 14-7-65.
Notas explicativas: histórico das alterações e legislação correlata.
Edição: julho de 1977
PRECO:•
Cr$ 80,00
À VENDA NO SENADO FEDERAL. SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES.JtCNICAS (Anexo I)
-Os pedidos de publicação deverão ser dirigidos à .
SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES T~CNICAS DO SENADO FEDERAL - BRASiuA - DF -70160. o
acompanhados de chaque nominal. visado. pagével em Brasilia e emitido a favor do
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL.
ou pelo sistema de Reembolso Postal.
3116 Sábado 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção })
REGISTROS POBLICOSnova lei anotada
:\Olaio de 1980
R8daçi~ atualizada da Lei n' 6.016173, com as alterações das Leis
n's 6.140174 e 6.216176, contendo notas explicativas e remissivas;
Redação vigente do Decreto n' 4.857, de 9-11-1939, seguida de notas
explicativas do seu texto, com apresentaçAo das redações anteriores.
"Revista delnformaçio Legislativa" n' 46
, 328 pAginas
PREÇO: Cr$ 30.00
À VENDA NO SENADO FEDERAL, SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TÉCNICAS (Anexon
Os pedidos de publicação deverão ser dirigidos à
SUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL - BRASILlA - DF -'--70160
acompanhados de cheque nominal. vlsado. pagável em Brasüla e emitido a favor do
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL.
ou pelo sistema de Reembolso Postal.
()lARIO no CONâRESSO N.\CIO....,\L ISeçáo J)
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLA,TIVA
Está circulando o n9 61 da REVISTA DE INFOR
MAÇÃO LEGISLATIVA, periódico trimestral de pesquisa jurídica
e documentação legislativa editado pela SUBSECRETARIA DE
-EDIÇOES TÉCNICAS DO SENADO fEDERAL.
Este número contém as teses e conclusões do 19
Congresso Latino-Americano sobre Meios de Comunicação e Pre
venção do Delito, realizado na Colômbia, extensa pesquisa sobre
a problemática do menor (Luiz Otávio de Oliveira Amaral), o his
tórico da Emenda Constitucional n9 12/78 e trabalhos doutri-
nários sobre: a regulamentação do art. 106 da Constituição
(Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena), a argüição de relevância da
questão federal (lduna W. Abreu), desenvolvimento do direito
autoral (Antônio Chaves), o orçamento-programa e suas impli
cações (Ja,!es França Martins), a recente evolução jurisprudencial
na interpretação da Lei n9 4.121 (Arnoldo Wald), legislação pre
videnciária (Sul/y Alves de Souza), tributação urbana (Fides An
gélica Ommati), Lei das S.A. (Ofto Gil e José Reinaldo de Lima
Lopes), o princípio da probidade no Código de Processo Civil (Al
cides de Mendonça Lima) e o "certiorari" americano e a avoca
tória no STF (lgor Tenório).
A revista, contendo 330 páginas, pode ser obtida
ao preço de Cr$ 30,00, pelo sistema de reembolso postal, dirigi
do o pedido à SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TÉCNICAS
SENADO FEDERAL - Brasília, DF - CEP: 70.160.
:Uaiu de 1980DIARIO DO CONGRESSO NACION.o\L (Seção li3118. Sáhadu 3
~~========~
CÓDIGO PENAL MILITARQuadro Comparativo -
Decreto-Lei n9 1.001/69
Decreto-Lei n9 6.227/44
Contendo ainda textos do Anteprojeto (Ivo D'Aquino). Exposição de Mo
tivos (Min. Gama e Silva). Código de Processo Pena' Militar. Lei de Organi
zação Judiciária Militar e ementário de 'egislação sobre Justiça Militar e
Segurança Nacional.
"Revista delnformaçio Legislativa" n' 26 - 439 p6ginas
Preço: Cr$ 20,00
À VENDA NO SENADO FEDERAL, SUBSECRETARIA DE EDlÇ6ES T~CNICAS (Anexo I)
Os pedidos de publicação deverão ser dirigidos à .
SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES Tt:CNICAS DO SENADO FEDERAl- BRASfLlA - DF -70160
acompanhados de cheque nominal, visado, pagãvel em Brasllia e emitido a favor do
CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL.
ou pelo sistema de Reembolso Postel.
DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
SEGURANCA NACIONAL•
I - Legislação Constitucional
11 - Quadro Comparativo: Decreto-Lei n9 898/69
Decreto-Lei n9 510/69Decreto-Lei n9 ~14/67
Lei n9 1.802/53
III - Notas
IV - Jurisprudência
"Revista de Informação Legislativa" n' 39421 páginas
PREÇO: Cr$ 25,00
.À VENDA NO SENADO FEDERAL. SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES Tt:CNICAS (Anexo I)
Os pedidos de publicação deverão ser dirigidos à
SUBSECRETARIA DE EDIÇOES T~CNICASDO SENADO FEDERAL- BRASíLIA - DF -70160
acompanhados de cheque nominal. visado. pagável em Brasilia e emitido a favor do
CEN'rRO GRAFICO DO SENADO fEDERAL.
ou p"eto sistema de Reembolso Postal.
t-~-·-·-~-·~·_~ -, .._-'~._-_._--~
( mçO~~T~~EM~~R: C~ 1,00 :
Oitntro GrMlco do Senado FederalC&txa Po&U\l 1.203
BráliiUa < -- Dr
----IEOI~ÀO DE HOJE: 56 PÁGINA5
I_________1