REPúBLICA FEDERATIVA DO BRAS·IL

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALSECÃO..

ANO XXVIII - NI} 80 CAPITAl.. FEDERAL QUARTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 1973

CÂMARA DOIS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - 87." SESSAO DA 3.a SESSAO LEGISLATIVA DA 7." LE­GISLATURA EM 7 DE AGOSTO DE 1973

I - Abertura da SessãoII - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

III - Leitura do Expediente

OFíCIOS

- Do Sr. Presidente da Comissão de Saúde, Ofício n.O 1311,de 1973

- Do Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,Ofícios n. OS 68 e b8, de 1~73

TELEGRA1UAS

- Dos Senhores Freitas Nobre, José Sampaio e Carlos AlbertoOliveira, comunicando que se ausentarão do Pais

COMUNICAÇõES

- Dos Senhores Grimaldi Ribeiro, Marcos Freire, João Mene­zes e João Arruda, comunicando que se ausentarão do País

PROJETOS A IMPRIMIR

Projeto de Lei n.? 9-A, de 1971 (Do Sr. JG de Araújo Jorge)Dispõe sobre as comemorações do 1.0 Centenário da morte de CastroAlves e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pelo arquivamento, por prejudicialidade; e,das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, pelo arquiva­mento.

Projeto de Lei n.o 24-A, de 1971 (Do Sr. Juarez Bernardes) .­Dá nova redação ao item IX do art. 4.° da Lei n.? 4.595, de 31 dedezembro de 1964, mandando observar, nos empréstimos destinadosà agropecuária, o juro máximo de seis por cento ao ano; tendopareceres: da Comissão de Constltuição e Justiça, pela constitu­cionalidade, contra o voto do Sr. Luiz Braz; da Comissão de Econo­mia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com emendas; daComissão de Agricultura e Política Rural, emitido em audiência,pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, con­tra o voto do Sr. Ivo Braga.

Projeto de Lei n,v 308-A, de 1971 (Do Sr. Navarro Vieira) .­Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelosórgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras provi­dências; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e [urídícídade, com substitutivo.

Projeto de Lei n.? 352-B, de 1971 (Da Comissão de Educaçiioe Cultura) - Redação para 2.a discussão do Projeto de Lei núme­ro 352-A, de 1971, que "institui o Banco do Livro nos estabelecimen­tos de ensino de 1.° e 2.° graus, e dá outras providências".

projeto de Lei n.v 779-A, de 1972 (Do Sr. Juarez Bernardes) '­Destina, pelo prazo de um ano, os lucros da Loteria Esportiva àconstrução de ferrovia, ligando Brasília a Belém, e dispõe sobre otraçado da mesma; tendo pareceres: da Comissão de Oonstttuicàoe Justiça, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, das Comis­sões de Educação e Cultura e de Transportes, pela rejeição.

Projeto de Lei n.o 1.357-A, de 1973 (Do Poder Executivo) _Mensagem n.O 194173 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aoMinistério das Minas e Energia créditos espeeíaís, no valor totalde Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e qua­renta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica; tendo pare­cer, da Comissão de Fiscalizacão Financeira e Tomada de Contas.pela aprovação. .

IV - Pequeno Expediente

CÉLIO MARQUES FERNANDES - Observacões de visita ao RioGrande do Sul. . ,

PEDRO LUCENA - Extensão de benefícios dos militares daativa aos da reserva e aos funcionários civis.

EDVALDO FLORES - Exploração de petróleo pela PETROBRÁSno Egito.

NINA RIBEIRO - Novo modelo de cédula eleitoral na Guana­bara.

NOSSER ALMEIDA - D. Moacyr Grecchi, novo Prelado de RioBranco, Estado do Acre.

JUAREZ BERNARDES - Ameaça de morte ao jornalista Ba­tista Custódio, de Goiás. "Sétimo mandamento para agosto sem lei"artigo do jornalista Batista Custódio. •

PAULO ABREU - Aplicação do princípio da correção monetáriaàs dívidas do Estado para com os particulares. Homenagem ao Go­vernador de São Paulo.

ALFEU GASPARINI - Apuração de votos pelas mesas recep­toras.

JAISON BARRETO - Situação dos pescadores e das empresasde pesca de Santa Catarina.

FERNANDO CUNHA - Situação da justiça de primeira instân­cia de Brasília.

CÉLIO BORJA - O .MOBRAL e sua importância no processoeducativo brasileiro. .

JOSÉ MANDELLI - Indicação dos Generais Ernesto Geisel eAdalberto Pereira dos Santos para a Presidência e Vice-Presidênciada República.

MAGALHÃES MELO - Apuração de votos pelo processo eletrô­nico.

CÉSAR NASCIMENTO - Conclusão, pelo FUNRURAL, de uni­dade médico-hospitalar em Timbé do Sul, Santa Catarina.

MILTON BRANDÃO - Necessidade da criação da Superinten­dência do Vale do Parnaiba.

JOÃO CASTELO - Concessão do título de Cidadão Maranhenseao Presidente Garrastazu Médici.

JOSÉ BONIFÁCIO NETO - Necessidade da criação, em todo oPaís, de centros para recuperação de excepcionais.

FRANCISCO LIBARDONI - Instalação de agências do Bancodo Brasil em municípios catarínenses,

3978 Quarta-feira S DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Agosto de 197:1

ANTôNIO BRESOLIN - O problema da erva-mate no Brasil.

PEIXOTO FILHO - Situação financeira do INPS.

JúLIO VIVEIROS - Despejo de agricultores do Município dePrimavera, Pará.

FRANCISCO AMARAL - Sesquicentenário de Pirassununga,São Paulo.

ALCIR PIMENTA - Nomeação de professores do ensino suple­tivo na Guanabara.

AMAURY MüLLER - Guerra de enganos.

LUIZ BRAZ - Melhoramentos no sistema rodoviário da Baixa­da Fluminense.

WILMAR DALLANHOL - Comercializacão da safra vinícola,Suspensão da importação de frutas. .

FLORIM COUTINHO - Demissão de policiais fluminenses.

JOEL FERREIRA - Construção de uma pista de pouso emParintins, Amazonas.

ILDÉLIO MARTINS - Realizações da E.scola Paulista de Medi­cina.V - Grã'nde Expediente

UBALDO BARÉM - Expansão do setor de energia elétrica emMato Grosso. Pavimentação de rodovias do Estado incluídas noPRODOESTE.

ALCIR PIM.~NTA - Participação da juventude no processopolítico brasllcírc

PETRôNIO F'IGUEIREDO - Conferência do economista Fer­.mando Cunha Lira, durante o IH Encontro Regional Agropecuário.VI - Ordem do Dia

PEIXOTO FILHO, AMAURY MÜLLER, FRANCISCO AMARAL,ILDÉLIO MARTINS, FRANCISCO LIBARDONI, SIQUEIRA CAMPOS

. _ Apresentação de proposições.

ALDO FAGUNDES (Como Líder) - Comunicação sobre decla­rações prestadas à imprensa pelo ~~o Mem de Sá.

CÉLIO MARQUES FERNANDES - t;(scussão do projeto núme­ro 1.281-A, de 1973.

PEIXOTO FILHO, ANTôNIO BRESOLIN, Cl1:LIO MARQUESFERNANDES - Discussão do Projeto n.o 477-A, de 1971.

Projeto n.o 1.281-A, de 1973 - Aprovado.

Projeto n. o 477-A, de 1971 - Rejeitado.

ILDÉLIO MARTINS (Como Líder) - Recondução dos Ministrosclassistas do TST em face do texto constitucional decorrente daEmenda Constitucional n.O 1. O 'Recurso Extraordinário em matériatrabalhista e os arts. 110 e 143 da Constituição.

ALCEU COLLARES (Como Líder) - Plano de Classificação deCargos do funcionalismo público civil da União.

VII - Comunicações das Lideranças

MAGALHÃES MELO - Plano de Classificação de Cargos dofuncionalismo público civil da União.

ANTôNIO BRESOLIN - (P. A., retirado pelo orador pararevisão). Redução da lavoura tritícola brasileira.

VIII - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA <Relação dos membros)

3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros)

4 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Perma­nentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)

ATA DA 87.a SESSÃOEM 7 DE AGOSTO DE 1973

PRESID~NCIA DOS SRS. ADERBAL JUREMA

l.0-VICE-PRESIDENTE E FERNANDO GAMA2.o-VICE-PRESIDENTE

I - ÀS 13,30 HORAS COMPARECEM OSSENHORES:

Flávio MarcílíoAderbal JuremaFernando GamaDayl de AlmeidaPetrônio FigueiredoJosé Carlos FonsecaJoão CasteloJarmund Nasser

Acre

Joaquim Macêdo - ARENA; Nosser Al­meida - ARENA; Ruy Lino - MDB.

Amazonas

Joel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres ­:ARENA; Raimundo Parente - ARENA; Vi­nicius Câmara - ARENA.

Pará

. América Brasil - ARENA; Édison Bonna_ ARENA; Júlio Viveiros - MDB; Sebas­tião Andrade - ARENA.

Maranhão

Freitas Diniz - MDB; Henrique de LaRoque - ARENA; Nunes Freire - ARENA.

Piam

Heitor Cavalcanti - ARENA; PinheiroMachado - ARENA; Correa Lima.

Ceará

Alvaro Lins - MDB; Hildebrando Gui­marães - ARENA; Januário Feitosa ­ARENA; Jonas Carlos - ARENA; JosiasGomes - ARENA; Leão Sampaio - ARE­NA; Manoel Rodrigues - ARENA; OsirisPontes - MDB; Paes de Andrade - MDBjParsifal Barroso - ARENA.

Rio Grande do Norte

Djalma Marinho - ARENA; Pedro Lu­cena - MDB.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; AntônioMariz - ARENA; Cláudio Leite - ARENA;Wilson Braga - ARENA.

Pernambuco

Fernando Lyra - MDB; Gonzaga Vas­concelos - ARENA; Magalhães MeloARENA; Thales Ramalho - MDB.

Alagoas

José Alves - ARENA; Oceano Carleial­ARENA.

Sergipe

Passos Pôrto - ARENA; Raimundo Diniz- ARENA.

Bahia

Djalma Bessa - ARENA; Edvaldo Flôres- ARENA; Fernando Magalhães - ARE­NA; Hanequim Dantas - ARENA; JoãoAlves - ARENAj Lomanto Júnior - ARE­NA; Luiz Braga - ARENA; Odulfo Domin­gues - ARENA; Rogério Rêgo - ARENA:Ruy Bacelar - ARENA; Wilson Falcão ­ARENA.

Espírito Sant,Élcio Alvares - ARENA; Parente Frota

- ARENA.

Rio de JaneiroDaso Ooímbra v-, ARENA; José da Silva

Barros - ARENA; José Haddad - ARENA;Luiz Braz - ARENA; Márcio Paes - ARE­NA; Peixoto Filho - MDB.

GuanabaraAleir Pimenta - MDB; Bezerra de No­

rões - MDB; Célío Borja - ARENA; Fran­cisco Studart - MDB; JG de Araújo Jorge- :MOB; Marcelo Medeiros - MDB; NinaRibeiro - ARENA; Osnelli Martinelli ­ARENA.

Minas GeraisAureliano Chaves - ARENA; Bento Gon­

çalves - ARENA; Bias Fortes - ARENA;

Delson Scarano - ARENA; Elias Carmo ­ARENA; Fábio Fonsêca - MDB; GeraldoFreire - ARENA; Homero Santos - ARE­NA; Manoel de Almeida - ARENA; MuriloBadaró - ARENA; Nogueira de Rezende ­ARENA; Padre Nobre - MDB; PaulinoCicero - ARENA.

São Paulo

Aldo Lupo - ARENA; Alfeu Gasparini- ARENA; Cantidio Sampaio - ARENA;Francisco Amaral - MDB; Freitas Nobre- :MOB; Henrique Turner - ARENA; 11­délío Martins - ARENA; José Camargo ­MDB; Maurício Toledo - ARENA; PauloAbreu - ARENA; Plínio Salgado - ARE­NA; Sylvio Venturolli - ARENA; SussumuHirata - ARENA.

GoiásAnapolíno de Faria - MDB; Brasília

Caiado - ARENA; Siqueira Campos ­ARENA.

Mato GrossoGastão Müller - ARENA; Marcílio Lima

- ARENA; Ubaldo Barém - ARENA.Paraná

Alencar Furtado - :MOB; Ary de Lima- ARENA; ítalo Conti - ARENA; MárioStamm - ARENA; Túlio Vargas - ARENA.

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - ARENA; Oesar Nasci­men to - MDB; Francisco Grillo - ARE­NA; Jaison Barreto - MDB; João Linha­res - ARENA; Wilmar Dallanhol - ARE­NA.

Rio Grande do Sul

Alceu Collares - MDB; Aldo Fagundes~ MDB; Amaral de Sousa - ARENA;Amaury Müller - MDB; Antônio Bresolin- MDB; Célio Marques Fernandes - ARE­NA; Daniel Faraco - ARENA; Getúlio Dias- MDB; Nadyr Rossetti - :MIJB; SinvalGuazellí - ARENA; Vasco Amaro - ARE­NA.

Amapá

Antônio Pontes - MDB.

DIARIO DO CONGRE8S0 NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 8 39'7'

Rondônia

Jerônimo Santana - MDB.'O SR. PRESIDEN'rE (Fernando Gama)

- A lista de presença acusa o compare­cimento de 132 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos

trabalhos. 'O Sr. Secretário procederá à leitura da

ata da sessão anterior.11 - O SR. JOãO CASTELO, Suplente de

Secretário, servindo como 2.0-Secretário,procede à leitura da ata da sessão antece­dente, a qual é, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Passa-se à leitura do expediente.

O SR. DAYL DE ALMEIDA, 1.°-Secretá­rio procede à leitura do seguinte.

111 - EXPEDIENTE

OFÍCIOS1) Do Presidente da Comissão de Saúde, nosseguintes termos:Of. n.o 139/73

Brasília, 27 de junho de 1973Senhor Presidente,Cumpro o írrecusável dever de, em res­

posta ao despacho exarado na carta s./nde 20 do corrente, assinada pela Associa­ção Brasileira de Medicina de Grupo e ou­tros, em que esses grupos resolveram de­bandar do diálogo democrático procuran­do, inutilmente, tumultuar o Simpósio, in­formar a Vossa Excelência o que realmen­te se passou, no dia 2D do corrente, noSimpósio Nacional de Assistência Médico­Previdenciária, promovido por esta Comis­são e respaldado no prestígio e apoio desua douta Presidência.

Permitimo-nos, entretanto, remontar aalguns fatos significativos anteriores aoevento, para que possamos bem situar asuposta crise na sua devida dimensão:

1. Em meu discurso de 29 de março docorrente ano, (junto por cópia), cumprin­do obrigação de médico e deputado cons­ciente do descumprimento do artigo 3,° daLei 3.268/57 por certos colegas que estavam+"ansfonnando o ato médico em objeto de

'lucro empresarial, inclusive tentando, porconvênios, pelo sistema de pré-pagamento,expropriar, em beneficio de seus interes­ses particulares, os recursos do Estado, de­nunciei à Nacão a necessidade de ouvir,num concíave; todas as parcelas mais re­presentativas da população, para que pu­déssemos definir ou a legitimidade de talintromissão particular na vida pública oua necessidade de uma reestruturação pro­funda em nossos organismos previdenciá-rios. -

2. Na oportunidade daquele pronuncia­mento, o mesmo deputado que encaminhoua Vossa Excelência a reclamação do grupodissidente reforçou, em aparte, a necessi­dade do aludido Simpósio, Na mesma oca­sião alegou discordar de nosso discurso,prometendo comparecer, dias depois à tri­buna, para refutar nossas denúncias, Nãosabemos bem por que, até hoje, já decor­ridos três meses, ainda não o fez.

3. Ao contrário do que prometera, ama­nheceu em nosso Gabinete, no dia ímedía­to, juntamente com alguns representantesdo grupo dissidente das empresas médicaspara convencer-nos, a todo custo, inclusiveatravés de insinuações maliciosas, da ne­cessidade de não trazermos tal discussão,em SimT)ó~io, para dentro desta Casa, Acha­mos que estas informações preliminares ca-

racterizam, de modo claro, a má fé e osexpedientes escusos de tais grupos.

4. Do Simpósio participaram, como é doconhecimento de Vossa Excelência, os re­presentantes dos Ministros de Estado, osSecretários Estaduais de Saúde, os repre­sentantes dos oonsejnos Federal e Regio­nais de Medicina, das Associações Médi­cas Estaduais, (inclusive da Associação Mé­dica Brasileira), das Federações e Sindica­tos de Trabalhadores na Indústria, de Sin­dicatos Médicos, de Entidades Hospitala­res, de Cooperativas Médicas, de estudan­tes de Medicina, do Sindicato dos Bancos,das Federações e Sindicatos dos Odontolo­gistas, os presidentes das Comissões de Saú­de das Assembléias Legislativas, os direto­res de organismos médicos de grandes em­presas (tais como a Vale do Rio Doce, Pe­trobrás e outras), representantes do INPS,da Associação Brasíleíra de Enfermagem,dos professores uníversítáríos ,de Medicina,de empresas públicas, autárquicas e órgãosde economia mista. bem como dos repre­seritantes das empresas médicas que míli-am na modalidade denominada "Medici­

na de Grupo", estes últimos, aliás, os au­tores da comunicação ora em resposta.

5. O grupo reclamante, Sr. Presidente,por incrível que possa parecer, foi justa­mente o que eompareeeu sob as condiçõesmais privilegiadas. I'alvez prevendo a in­defensabilidade de suas teses montou, pre­viamente, e de forma requintada, um ver­dadeiro esquema de persuasão, envolven­do a exibição de um terminal de computa­ção eletrônica, a distribuição de amostrase livros, bem como outros mimos da mo-

,d-erna tecnologia, Por outro lado, solící­, tou - e foi atendido - que a Comissão

de saúde convidasse o Dr. Jeffrey Prussin,Gerente do Programa de Desenvolvimen­to do Sistema de Saúde da Westinghouse,partidário inequívoco da "Medicina de Gru­po", que teve sua viagem e estada patro­cinadas pelo próprio presidente deste ór­gão técnico.

6, De modo sorrateiro, deixaram parainscrever seus participantes após a abertu­ra oficial dos trabalhos, em tempo inábil,o que confirma a boa-fé com que o Sim­pósio foi dirigido, p aís só esse fato seriasuficiente para afastá-los de qualquer par-

o ticipação. Entretanto, como o aprendiz defeiticeiro que não consegue controlar asforças miraculosas que desencadeia, essegrupo, intencionalmente desonesto, fez comque esse ato fosse, por si só, capaz de absol­'ler-nos da acusacão de tendenclosldade emnosso discurso inaugural, porque, apesar detal discurso, ora questíonado como pretex­to para seu posterior afastamento, aindaassim os reclamantes houveram por bem seinscrever para a apresentação de teses eparticipação nos debates que delas emer­giram.

7. Ao perceberem a insustentabilidadede suas teses mercantilistas diante de seuspróprios beneficiários e colega tentaram,de início, peitar a presidência do Simpó­sio, para que 1110dífícasse as regras do j0­go, abolindo a votação nominal, com aqual haviam concordado, implicitamente,no início dos trabalhos. Esse assédio foiconstante e até constrangedor, pois se reali­zava, sempre, fora do horário das reuniõesplenárias do Simpósio. o

8. Ao retirarem-se do Simpósio, de ma­neira bombástica e acíntosa, como é doconhecimento de Vossa Excelência estavam,na verdade, acalentando a esperança sinis­tra de subvertê-lo, procurando incompatibi­lizar os demais particípantes com a dire­cão dos trabalhos nas diversas Comissões.éomo é também do conhecimento de Vos­sa Excelência, o tiro lhes saiu pela cula­tra, pois a maneira deselegante com que

fugiram ao debate' democrático provocou,ao contrário do que esperavam, um desa­gravo maciço e espontâneo de todos os de­mais stmposíastas, o que, creio, deveria en­cerrar o assunto,

9. Não obstante, frustrados em seus ob­jetivos, levaram para a imprensa os mes­mos argumentos, fato que, suponho, en­volve a honra não apenas --do signatário- que a desagravará pessoalmente pelasvias apropriadas - mas também a da Co­missão de Saúde, que temos a responsabi­lidade de presidir e defender, bem como,por extensão, de toda a Câmara dos Depu­tados que, salvo melhor juízo, deveria usaras prerrogativas do direito doe resposta pa­ra, de vez, abortar quaisquer tentativas ou­tras de denegrir, jiante do povo, os seusmais Iidímos representantes.

10. O Simpósio Nacional de AssistênciaMédico-Previdenciária subdividiu-se emtrês Comissões, com presídêneías e vice-pre­sidências próprias, além de um coordenadorescolhido entre os próprios símposíastas,ficando a presidência da Comissão de Saú­de inteiramente imparcial no doesenrolardos trabalhos, só tendo participação dire­ta na sua abertura e no seu encerramento,promotor que foi da ereméríde. A propó­sito, a coordenação geral do Simpósio es­teve a cargo da Dra. Stella Prata, que jácoordenou, com pleno sucesso, simpósios an­teriores promovidos por esta Casa.

11, As três Comissões foram compostas,respectivamente por:

1. Comissão de Cooperativas Médicas eMedicina de Grupo - Presidente: DeputadoFábio Fonseca (MDB-MG); Vice-Presiden­te: Deputado Helbert dos Santos (ARENA­RS); Coordenador: Dr. Vicente de PauloAssis, Presidente do Sindicato dos Médicosde Belo Horizonte.

2. Comissão de Seguro-Saúde - Presi­dente: Dep. Marcilio Lima (ARENA-MT);Vice-Presidente: Dep, Leão Sampaio (ARE­NA-0E); Coordenador: Dr. Flores Soares,Membro do Conselho Federal de Medicina,

3.' Comissão de Assistência Médico-Pre­videnciária - Presidente: Deputado Arnal­do Busato (ARENA-PR); Vice-Presidente:Deputado Pedro Lucena (MDB-RN); Coor­denador: Dr. Henrique Arouche 'I'oledo, Pre­sidente do Conselho Regional de Medicinade SP.

Pela composição das Comissões acima po­de-se depreender a isenção da Presidênciada Comissão de Saúde e do Simpósio.

12.. Só nos resta, Sr. Presidente, defen­der-nos da acusação contida nos parágra­fos 3.° e 4.° da moção do grupo dissiden­te, ao se retirarem do Simpósio. Nesses doisparágrafos consideraram meu discurso deAbertura como "inconveniente" e "tempe­ramental". Duvidamos que esses senhorespudessem qualificar doe inconvenientes outemperamentais as inúmeras autoridadesque citamos, tais como Edward Kenneày,Pierre Furter, Franklin Delano Roosevelt,Raluph Linton, Karl Manheín, HerbertMarcuse e outros, pois isso seria negar osvalores mais altos da cultura ocidental.Quanto à apóstrofe de "temperamental"estou seguro de que tal impulso se lhes apli­ca melhor que à nossa Presidência que, emnenhum momento, perdeu a serenidade,como foi aliás atestado pelos demais par­ticipantes do Simpósio. Não caberia, ainda,a insinuação de tendenciosidade, quandoafirmei, no parágrafo 3,0 da 5,a página demeu discurso inaugural que

"São essas as considerações que tragopara o nosso debate. Conquanto mi­nha posição pessoal, como afirmei an­teriormente, seja definida de modo cla­ro, não abrígo a vaidade de vê-la de-

3980 Quarta-feira 8 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

cidir os conflitos. É uma contribuição Fmais na tarefa que nos cabe, a-todoslevar' a cabo. Que cada um defendasuas posições com galhard~a e liber­dade, para que nossas soluções expre~­

sem o denominador comum da soluçãogeraL"

Eventuais tendencíosídades, difíceis de secaptar no trecho acima reproduzido, sãoplenamente ressalvadas cinco parágrafosabaixo, quando afirmamos:

" ... uma reflexão critica e analítica doplanejamento nos permitirá reabrir umdiálogo e descobrir que, se a liberdadeexiste, só no diálogo é concretizada."

Na verdade, a frase nem é nossa, mas dePierre Furter, membro da UNESCO no Bra­sil, cujo livro "Educação e Reflexão" é apro­vado como livro-texto em todas as Facul­dades de Educação deste ·País.

13. Estou tomando a liberdade de jun­tar, por cópia os desagravos dos partici­pantes do Simpósio, bem como suas con­clusões finais, que se revelaram úteis à pró­pria orientação do Governo em sua políti­ca assistencial.

14. Isto posto, consuuamos Vossa Exce­lência quanto à conveniência ou não daprópria Comissão de Saúde refutar, pelaimprensa, com base no direito de respo ta,as injúrias que o grupo dissidente vem vei­culando, com o objetivo claro de diminuir,frente a opinião pública, não apenas aimagem da Comissáo de Saúde e de seushonrados membros. como de todo o Con­gresso Nacional.

Finalizando, Sr. Presidente, colocamo-nosà disposição de Vossa Excelência para quais­quer informações adicionais que porventuravenham a se tornar necessárias, enquantoaproveito a oportunidade para reiterar aVossa Excelência meus protestos de eleva­da estima, consideração e respeito.

Atenciosamente - Jaison Barreto, Presi­dente da comíssão de Saúde.

OFíCIOS DEFERIDOS

. 1) Do Presi.d.ente da Comissão de Consti­tutção e Justiça, nos seguintes termos:

Oficio' n.o 68/73

.Brasília, 27 de junho de 1973

Senhor Presidente:

Atendendo à deliberação unânímerdestasolicito a V. Ex.a que o Projeto n.o 999/72solicito a V. Ex.a que o Projeto n.o 99.972do Sr. Léo Simões, que "cria o Ministériodos Desportos e Educação Fisica 'e dª" .ou­tras providências", seja encaminhado àComissáo Especial destinada a examinartoda a legislação referente a esportes, saia presidência do Deputado Osnelli Marti­nellí,

Aproveito o ensejo para renovar a V.Ex.a protestos de minha elevada estima edistinta consideração. - Lauro Leitão, Pre­sidente.2) Do Presidente da Comissão de Constitui­

ção e Justiça, nos seguintes termos:Ofício n.? 69/73

Brasília, 27 de junho de 1973

Senhor Presidente:Atendendo à deliberação unãníme ' desta

Comissão, em 'reunião realizada em 19-6-73,solicito a V. Ex.a que o Projeto n.O , !J99Y72,que "proíbe a exigência de fiança ou' avalem contratos de empréstímos-jiessoaís," delocação de imóveis e de financiamentos debens duráveis ou de consumo, dando ou­tras providências", seja anexado ao de n.o45/7L que I "limita o poder do aval nas ope-

rações de crédito" por versarem matériascorrelatas.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex. a

protestos de minha elevada estima e dis­tinta consideração. - Lauro Leitão, Pre­sidente.

TELEGRAMAS

1) São Paulo - SPDeputado Flávio MarcílloPresidente lJâmara DeputadosBrasília - DF.

Chamado Editora Nouvelles Latines deParis para contrato edição Livro Juridicominha autoria de .o ausentar-me uma se­mana País pt Cordialmente pt DeputadoFreita.5 Nobre.

As. Flávio Marcílio, Presidente.

2) De São Paulo - SPDeputado Flávio MarcilioPresidente Câmara DeputadosBrasília - DF.

Comunico Vossennona sigo Europa via­gem estudos pt Saudações pt Joseh Sam­paio vg Deputado Federal.

As. Flávio Marcílio, Presidente.S) Urgente - Presidente Flávio Marcilio

Câmara DeputadosErasilia - DF.De Recife - PE

Comunico Vossêncía estarei ausente Paisde 16 de julho a 10 de agosto pt Por índí­cação desta Presidência visitarei a Polô­nia pt Sds Deputado Carlos Alberto Oli-veira. .

As. Flávio Marcílio, Presidente.

COMUNICAÇõES

Senhor Presidente:

Venho,' por este intermédio, de acordocom o disposto no art. 249 do RegimentoInterno, comunicar a Vossa Excelência queme ausentarei do Pais, no próximo mêsde julho.

Na oportunidade, renovo a Vossa Exce­1~ucia protestos de estima e consideração.

Brasília, 27 de julho de 1973. - GrimaldiRibeiro.

! Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos: Deputados.

/ Marcos de Barros Freire, Deputado Fe­deral, eleito pela legenda do MDB, Pernam­buco, vem comunicar a essa Câmara, atra­vés de Vossa Excelência e de conformidadecom o art. 249 do Regimento Interno, que.no próximo dia 7, se ausentará do Pais,empreendendo viagem ao Exterior.

Brasília, 5 de julho de 1973. - MarcosFreire.

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara dosDeputados.

Tem esta por fim comunicar a V. Ex.a.para, os devidos fins, que, para tratar deinteresse particular. no próximo dia 9 "ouausentar-me do Pais, pelo espaço de 30dias.

Sendo o que se me oferece, subscrevo-me.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1973. - Joãodc Paiva Menezes.

Senhor Presidente:

Nos termos do Regimento Interno, comu­nico a Vossa Excelência que me ausentareido Pais a partir de 18 do corrente mês.

Brasília, 18 de julho de 1973. - JoãoArruda.

PROJETO DE RESOLUÇÃON.o 75, de 1973

(DA MESA)

Autoriza a cessão do Plenário da Câ­mara dos Deputados para o Instituto deCiências Sociais da Associação de En­sino Pró Universidade do Distrito Fe­dera'

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1.° Autorizar a cessão do Plenárioda Câmara dos Deputados, para a realizaçãoda sessão solene de colação de grau do cursodo Instituto de Ciências Sociais da Asso­ciação de Ensino Pró Universidade do Dis­trito Federal, no dia 11 de agosto do corren­te ano, sábado, às 20 horas.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigorna data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 2 de agosto ue1973. - Aderbal Jurema, 1.°-Vice-Presiden­te - Relator.

PARECER DA MESA

A Mesa, na reunião de hoje, presentes osSenhores Deputados Flávio Marcilio, Presi­dente, Aderbal Jurema, 1.0-Vice-Presidente(Relator), Dayl de Almeida, 1.°-8pcrpt."rin"Petrônio Figueiredo, 2.o-Secret ár io e Jos~Carlos Fonseca, aO-Secretário, resolveuaprovar o projeto de resolução que autori­zar a cessão do Plenário da Câmara dosDeputados para o Inotituto de Ciências So­ciais da Associacão de Ensino Pró Univer­sidade do Distrito Federal.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de Il173.- Flávio Marcilio, Presidente.

PROJETO DE LEIN.o 9-A, de 1971

Dispõe sobre as éomemoraçõcs do 1.0Centenário da morte de Castro Alves edá outras providências; tendo parece­res da Comissão de Constituição e Jus­tiça, pelo arquivamento, por prejudicia­lidade; e, das Comissões de Educação eCultura e de Finanças, pelo arquiva­mento .

(PROJETO DE LEI N.o 9, DE 1971, A QUESE REFEREM OS PAREOERES).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Numa justa homenagem ao gê-«

nio poético de Castro Alves, nas comemo-sracões do 1 ° Oentenário de sua morte, ficao Ministério da Educação e Cultura encar­regado de organizar uma programação es­pecial, nas escolas públicas de todo o País,entrando em entendimentos com os Gover­nos estaduais, para que estes, através deSllBS Secretarias de Educação se associemàs seguintes iniciativas:

a) a realízaçâo de uma solenidade públi­ca, oficial, comemorativa do fato, no dia6 de julho, data de sua morte;

b) promoção de pnlestras e conferências,por professores e íntelectraís, sobre a obrae a vida do Poeta;

c) instituição de concursos de composi­ções e monografias sobre a vida e a obra doPoeta, entre os alunos das escolas;

d) realização de recitais de poesia e re­presentações teatrais, com obras do poeta,ou baseados em vida e obra.

Art. 2 ° Fica ainda o Ministério da Edu­cação e Cultura incumbido de promover,através do Instituto Nacional do Livro(INL):

a) uma edição crítica "das Obras Comple­tas de castro~v,para distribuição pe­las biblioteca licas do País, dos colé­gios e das in títutçôes culturais;

Agosto de 1973 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

?

Qual'ta-feiYa' li 3981

b) a instituição do "Prêmio Castro Alvesde Poesia", para o melhor livro de poesias,inédito, de autor brasileiro, a ser concedidoanualmente na data de 6 de julho.

Parágrafo único. As despesas decorren­tes destas iniciativas corerrão por contadas dotações orçamentárias atribuidas aoINL, ou às atividades culturais do Ministé­rio da Educação e Cultura.

Art. 3.° Fica o Ministério das Comuni­cações, através da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, autorizado a emitirum selo comemorativo da data, a ser lan­çado festivamente na Bahia e em todo oPaís.

Art. '.t.a Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dispo­sições em contrário.

Sala das Sessões, em de1971. - J. G. de Araújo Jorge, DeputadoFederal.

JustificaçãoNum poema, em meu "Estrêla da Terra",

afirmo que não sobrevivem os povos sempoesia. Antes de ser de Nelson, de Napoleão.de César, a Inglaterra é de Shakespeare; aFrança é de Victor Hugo; Roma é de Vir­gílio. Como o Brasil é de Castro Alves. Poe­ta do amor e da liberdade, sua vida é umexemplo para a mocidade, rica de idealismoe de fraternidade, Lirico e épico, sua vozergueu-se sempre em defesa dos oprimidose ínjustícados, nas campanhas abolicionis­tas; e entoou cantos de amor à Pátria e aopróximo, Deve, pois, ser cultuado pelas ge­rações. A nós, que representamos o Parla­mento. a cultura política do País, cabe ofi­ciar esse culto, liderar suas comemorações.

.1\ 6 de julho próximo recordamos suamorte. O presente projeto de lei visa des­fraldar a bandeira de sua poesia diante dosolhos do povo; mandar tocar os hinos deamor e liberdade de seus versos, para queos mocos se integrem às emoções dos tem­pos. Não apenas o Governo, em sua expres­são nacíonal, mas todos os Governos, emcada unidade da Federação, devem partici­par das homenagens ao Poeta maior, Povo,inteligência e mocidade, responderão, pre­sente à sua memória. Ê o que esperamos.- J, G. de Araújo Jorge, Deputado Fe­deral.

PARECER DA COMISSãODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I e 11 - Relatório e Voto do Relator

Pelo Projeto n.o 9/71, o Sr. Deputado J.G. de Araújo Jorge pretende autorizar aoMEC a elaboração de uma programação es­pecial, nas escolas públicas do País, come­morativa do 1.0 Centenário da morte deCastro Alves, o poeta do Brasil.

Designado Relator da Proposição, o Sr.Deputado Waldemiro Teixeira opinou peloseu encaminhamento ao Executivo para queas sugestões nela contidas fossem, em tem­po, consideradas. Mais tarde, o MEC davaconta a esta Comissão de não lhe ter pas­sado despercebida a grande data, fazendo,inclusive, aqui chegar cópia da portaria dedesignação de comissão especial a que co­metera a tarefa de preparar e organizar ascomemorações.

Hoje, transcorrida já a data, e, também,em razão de, com o encaminhamento aoExecutivo, terem sido colimados os altosobjetivos do Projeto, perdeu ele a oportu­nidade. Assim, opinamos pelo seu arquiva­mento.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 1972.- Jairo Magalhães, Relator.

UI - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emReunião de sua Turma "A" realizada em 18de maio de 1972, opinou, unanimemente,pelo arquivamento por prejudicialidade doProjeto de Lei n,v 9/71, nos termos do pa­recer apresentado pelo Relator

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados:

José Bonifácio -- Presidente, Jairo Maga­lhães - Relator, Antônio Mariz, Êlcio Ál­vares, José Sal1y, Lauro Leitão, Luiz Braz,Ruy D'Almeída Barbosa, Severo Eulálio eValdemiro Teixeira,

Sala da Comissão, em 18 de maio de 1972.- José Bonifácio, Presidente - Jairo Ma­galhães, Relator.

PARECER DA COMISSãODE EDUCAqãO E CULTURA

I - RelatórioA Comissão de Oonstituição e Justiça, ao

apreciar o Projeto 9/71, de autoria do emi­nente Deputado J. G, de Araújõ Jorge,deliberara, em data de 30 de abril de 1971,fosse ouvido o Ministério da Educação eCultura, para que "sugestões contidas naproposição' fossem, em tempo, considera­das".

Como resposta a essa solicitação, o Mi­nistério da Educacâo e Cultura, atravésPortaria n.o 352, de 11 de junho de 1971,informava já ter sido criada Comissão Es­pecial, "encarregada, de preparar e organi­zar as eomemoracões do Centenário damorte de Castro AI"es".

Assim sendo, o art. 1.°, do projeto em- apreço, teve cumpridas pelo Ministério da

Educação e Cultura todas as sugestões lem­bradas, em tão feliz momento, pelo Depu­tado autor J. G. de Araújo Jorge.

Face às informações prestadas pelo Mi­nistério da Educação e Cultura, contidasna referida Portaria, a Comissão de Cons­tituição e Justiça, apreciando parecer doRelator Deputado Jairo Magalhães, datadode 13 de maio de 1972, opinou, por unani­midade, pelo arquivamento por prejudicia­lidade do projeto em referência, em datade 18 de maio de 1972.

Quanto ao art. 2.°, disciplinando medi­das para uma edição crítica das ObrasCompletas de Castro Alves e instituição doPrêmio Castro Alves de Poesia, por incum­bência do Instituto Nacional do Livro, asinformações prestadas pela sua diretora,Senhora Maria Alice Barroso, e datadas de19 de fevereiro do ano em curso, são asmais sensatas diante do que dispõe o De­creto n.O 69.321, de Il-lO-71, do Senhor Pre­sidente da República, ao instituir os Pre­mias Literários Nacionais.

11 -Voto do RelatorAssim sendo e considerando carecer de

oportunidade a iniciativa altamente louvá­vel do Deputado J. G. de Araújo Jorge,-opínamos pelo arquívamento do projeto,não sem antes prestarmos nossa mais ca­rinhosa homenagem ao autor, que procurouacordar os olhos de nossa gente e de nossaPátria para contemplação perene do imor­tal poeta que soube sentir em si doresalheias de seus semelhantes, cantando, coma eloqüência inflamada de seus versos, averdadeira liberdade que se alícerça no res­peito à criatura, humana.

Sala da Comissão, em 2 de maio de 1973.- Ary de Líma, Relator.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão de E'ducação e Cultura, em

sua reunião ordínáría realizada em 02 de

maio de 1973, apreciando o Projeto n.o 9/71,do Sr. J. G. de Araújo Jorge, que "dispõesobre as comemorações do 1.0 Centenárioda morte de Castro Alves e dá outras pro­vidências", opinou, contra o voto do Sr. Be­zerra de Norões, pelo seu arquivamento.nos termos do parecer do Relato!:, SenhorAry de Lima.

Estiveram presentes os Senhores FlexaRibeiro, Presidente; Maurício Toledo e JoãoBorges, Vice-Presidentes; Francisco Ama­ral, Ary de Lima, Emanuel Pinheiro, Os­nelli Martinelli, J. G. de Araújo Jorge, AI­feu Gasparini, Eurípides Cardoso de Me­nezes, Parsifal Barroso, Plínio Salgado, Oli­vir Gabardo, Bezerra de Norões, OceanoOarleíal, Nadyr Rossetti, Murilo Badaró,Gastão Müller, Daso Coimbra, Santilli So­brinho e Jarmund Nasser.

Sala da Comissão, em 02 de maio de 1973.

- Flexa Ribeiro, Presidente - Ary de Lima,Relator.

PARECER DA COMITSSãoDE FINANÇASI - Relatório

O ilustre deputado e inspirado poetaJ. G. de Araújo Jorge apresenta o presenteprojeto no louvabilíssimo intuito de home­nagear o gênio inconfundível da poesia na­cional, Castro Alves, por ocasião do 1,0 Cen­tenário de sua morte, que ocorreu a 9 dejulho de 1971.

A Comissão de Justiça manifestou-se porunanimidade, pela prejudicialidade do pro­jeto.

A Comissão de' Educação e Cultura opi­nou pelo arquivamento do projeto, nos ter­mos do parecer do Deputado Ary de Lima.

Em vista de não ter sido aprovado antesda data das comemorações do 1.0 Centená­rio da morte do genial vate, honra e gló­ria da Bahia e do Brasil. o projeto perdeua sua oportunidade, embora seja merecedorde todos os encômios.

Por outro lado, como se pode verificar doprocesso, as sugestões do autor foram cum­pridas pelo Ministério da Educação e Cul­tura, através de comissão especial "encar­regada de preparar e organizar as comemo­rações do centenário da morte de CastroAlves", constituída pela Portaria n.? 352.de 11 de junho de 1971.

II - Voto do RelatorAnte o exposto o parecer do relator é pelo

arquivamento por preiurüclalídade do pro­jeto.

Sala da Comissão, 13 de junho de 1973. '-­Ivo Braga, Relator.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião

ordinária do dia 28-6-73, rejeitou, por una-o nímldade, o Projeto n.o 9, de 1971, do Se­nhor J. G. de Araújo Jorge, nos termos doParecer contrário do Relator, Deputado IvoBraga.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Jorge Vargas, Presidente; Ivo Bragae Ozires Pontes, Vice-Presidentes; Adhemarde Barros Filho, Aldo Lupo, Arthur Santos,Homero Santos, TIdélio Martins, NorbertoSchmidt, Tourinho Dantas, Wihnar Gui­marães, Carlos Alberto de Oliveira, DyrnoPires, Fernando Magalhães, João Castelo,Leopoldo Peres, Ozanam Coelho, SouzaSantos, Athiê Coury, César Nascimento,Joel Ferreira, Jairo Brum, Harry Sauer,Florim Coutinho, Peixoto Filho, MiltauBrandão e Dias Menezes.

Sala da Comissão, em 28 de junho de1973. - Jorge Vargas, Presidente - IvoBraga, Relator.

1982 Quarta-feira 8

COMISSãO DE CONSTITUIÇãO.E JUSTIÇA

Brasília, 3D de abril de 1971.

or, n.o 31/71

A Sua Excelência o SenhorDeputado P;EJREillA LOPES

DD. Presidente da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente:

Atendendo à deliberação desta Comissão,tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que oMinistério de Educação e Cultura seja ouvi­do a respeito do Projeto n.o 9/71, do Sr.J. G. de Araújo Jorge, que "dispõe sobreas comemorações do Primeiro Centenárioda morte de Castro Alves e dá outras pro­vidências".

Aproveito o ensaio para renovar a V. Ex.ameus protestos de estima e consideração.- José Bonifácio, Presidente.OF/GM/BSB/2225/71

Em 13 de outubro de 1971Da Assessora para Assuntos PartamerrtnvesAo Senhor Secretário da Comissão de Cons­tituição e JustiçaAssunto Câmara dos Deputaoos

Senhor Secretário

Tenho a honra de encaminhar a V. S.cópia da portaria ministerial n.o 352, de11-6-71, que designou a Comissão Especialencarregada de organizar as comemoraçõesdo centenário da morte de Castro Alves.

Na oportunidade acrescento a V. S., queeste Ministro não ficou alheio às merecidashomenagens evocadas no Projeto de Lei n. O

9/71, de autoria do Deputado J. G. de Araú­jo Jorge.

- Valho-me do ensejo para renovar as ex­pressões de elevado apreço. - Sylvia BastosTigre, Assessor-Chefe.

Ministério da Educação e CulturaGabinete do Ministro

Portaria 352 - BSBEm 11 de junho de 1971.

O Ministro da Educação e Cultura, nouso de suas atribuições,

RESOLVE designar Pedro Calmon MunizBittencourt, como representante do Conse­lho Federal de Cultura e da Academia Bra­sileira de Letras, Juvenal Rodrigues de Ma­Tais, como representante do Governo deSão Paulo, Mauro Ramos de Mata e Albu­querque como representante do Governo dePernambuco, Rômulo Galvão, como repre­sentante do Governo da Bahia, Dirce CôrtesRiedel, como representante do Governo daGuanabara, Vicente Sobrinho Pôrto, comorepresentante do Conselho Federal de Edu­-cação, Eloywaldo Chagas de Oliveira, comorepresentante da Comissão Nacional deMoral e Civismo, Abgar Renault, como re­presentante da Liga de Defesa Nacional,Fernando de Azevedo Sales, como repre­sentante da Biblioteca Nacional, HeraldoAlmeida, como representante da Faculdadede Direito de Recife, José Cretel1a Junior,como representante da Faculdade de Di­reito de São Paulo, Alfredo Theodoro Rus­síns, como representante do Departamentode Assuntos Culturais do MEC e EIsa No­gueira Gomide, como representante do De­partamento de Assuntos Universitários doMEC, para, sob a presidência do primeiro,integrarem Comissão Especial encarregadade preparar e organizar as comemoraçõesdo Centenário da morte de Castro Alves. ­a) Jarbas G. Passarinho.

DJARIO no CONGRESSO NACIONAl. (Seção I)

PROJETO DE LEIN.o 24-A, de 1971

(Do Sr. Juarez Bernardes)Dá nova redação ao item IX do art.

4.° da Lei 11.° 4.595, de 31 de dezembrode 1964, mandando observar, nos em­préstimos destinados a agropecuária, ojuro máximo de seis por cento ao ano;tendo pareceres: da Comissão de Cons­tituição e Justiça, pela constituciona­lidade, contra o voto do Sr. Luiz Braz;da Comissão de Economia, Indústria eComércio, pela aprovação, com emen­das; da Oomíssâo de Agricultura ePolítica Rural, emitido em audiência,pela aprovação; e, da Comissão de Fi­nanças, pela aprovação, contra o votodo Sr. Ivo Braga.

(PROJETO DE LEI N.o 24, DE 1971, A QUESE REFEREM OS PARECERES).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Passa a vigorar com a seguinte

redacão o item IX do art. 4.° da Lei n.v4.595, de 31 de dezembro de 1964:

"Art. 4.° ..•.............. , .

IX - Limitar, sempre que necessário, astaxas de juros, descontos, comissões equalquer outra forma de remuneracãode. operações e serviços bancários, in­clusive prestados pelo Banco Central doBrasil, assegurando taxas favorecidas,n11TIca superiores a seis por cento, quan­do destinadas a promover.

- recuperação e fertilização uo SOiO;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nasatividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimentos indíspensáveís às ati-vidades agropecuárias.

Art. 2.0 Entrará esta Lei em vigor na.data de sua publicação.

JustificaçãoNenhuma outra atividade econômica re­

clama dos poderes públicos atenções, cuida­dos e ação pronta e direta quanto as rela­tivas à agropecuária brasileira. .

Ligada, muito embora, intimamente àsubsistência das populações e vinculada àindústria como fonte significativa de ma­térias-primas, exercendo, dessa forma, re­levantes funções e abrangendo, por outrolado, a maior parte da população ativabrasileira, a agricultura e a pecuária, en­tretanto, na economia nacional, apresentamos índices mais baixos de rentabilidade.

Ora, o crédito é o grande e insubstituívelinstrumento que poderá, de fato, redimir aatividade rural, dando-lhe as condições deque carece, urgentemente. para superar suasgraves dificuldades.

Embora muito se tenha feito no sentidoda difusão do crédito rural, ele só atingirá,verdadeira e efetivamente, suas reais e re­levantes finalidades se as taxas de jurosforem atenuadas, pois é incompreensível einjustificável ultrapassarem de seis por cen­to ao ano, onerando insuportavelmente umaatividade cuja rentabilidade - já o disse­mos - é extremamente reduzida e desesti­muladora.

Agosto de 1973

A presente proposição, sem alterar a com­petência do Conselho Monetário Nacional,estabelece, todavia, a limitação máximapara os juros dos empréstimos destinadosàs atividades rurícolas, de modo ,a dar-lheso apoio e o estimulo de que não podemprescindir.

Fixando o projeto normais nitidamenteenquadráveis no Direito Financeiro, suainiciativa está assegurada aos parlamen­tares expressamente pelo artigo 56, sem aslimitações do item I do artigo 57 do textoconstitucional, segundo ensinamento dePontes de Miranda ("Comentários à Oons­tituicão VaI. lI, páginas 161-2) e entendi­mento da douta Comissão de Constituiçãoe Justiça (Parecer referente ao Projeto deLei n.? 1.311, de 1968, do Sr. Athiê J. Coury).

Contamos, portanto, para I transformaçãoem lei do presente projeto, com a compre­ensão e o apoio de nossos eminentes pares,tão cônscios quanto nós de seu elevadosentido e indisfarçável alcance.

Sala das Sessões,

LEGISLAÇliO CITADA, ANEXADA PELASEÇliO DE COMISSõES PERMANENTES

LEI N.o 4.595DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre a Política e as Institui­ções Monetárias, Bancárias e Credití­cias, cria o Conselho Monetário Nacio­nal e dá outras providências.

CAPÍTULO TIDo Conselho Monetário Nacional

.........................................

Art. 4.° Compete privativamente ao Con­selho Monetário Nacional:

IX - Limitar, sempre que necessário, astaxas de juros, descontos, comissões e qual­quer outra forma de remuneração de ope­'ações e serviços bancários ou financeiros,.nclusíve os prestados pelo Banco Centralda República 'do Brasil, assegurando taxasfavorecidas aos financiamentos que se des­tinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nasatividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação,

- investimentos índt..pensáveís às ati-vidades agropecuárias.

CONSTITUICAo DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL

TíTULO IDa Organização Nacional

JAPíTULO VI

00 Poder Legislativo

Agosto- de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 3983

SEÇÃO VDo Processo Legislativo

Art. 56. A iniciativa das leis cabe aqualquer membro ou comissão da Câmarados Deputados ou do Senado Federal, aoPresidente da República e aos TribunaisFederais com jurisdição em todo o territórionacional.

Parágrafo único. A discussão-o e votaçãodos projetos de iniciativa do Presidente daRepública terão início na Câmara dosDeputados, salvo o disnosto no ~ 2.° do ar­tigo 51.

Art. 57. 11: da competência exclusiva doPresidente da República a iniciativa dasleis que:

I - disponham sobre matéria financeira.

." .. " , " " . " "" " " ..............................................

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUI­çÃO E JUSTIÇA AO PROJETO N.o1.311-68, CITADO NA JUSTIFTCATIVADO PROJETO N.o 24-71.

RelatórioAutoriza o projeto o Banco Nacional.de

Habitacão e a Caixa Econômica Federal afinanciarem "a construção e ampliação deinstituições educacionãis, culturais, colégios,escolas técnicas profissionais e univp,.",in,,­des rurais".. Prevê as operações de crédito em três

planos, com prazos de dez, quinze e vinteanos, sujeitas às respectivas prestações areajustamentos e correções monetárias. Es­tende, finalmente o beneficio a entidadespúblicas.

ParecerComentando o art. 60, inciso I, da Cons­

tituição do Brasil, promulgada pelas Mesasda Câmara dos Deputados e do SenadoFederal a 24 de janeiro de 1967 e em vigor(art. 189) a partir de 15 de março daqueleano, Pontes de Miranda (Comentários àConstituição, VaI. In, páginas 161-2) ensinaser necessária a distinção entre matériafinanceira e direito financeiro.

Colhe-se de sua lição ser- matéria rínan­cerra a representada, especificamente, pelaaplicação de meios financeiros. Ao passoque o Direito Financeiro é a disciplina daaplicação desses meios.

Ensina o eminente constitucionalista,exemplificando: "São leis de matéria finan­ceira, por exemplo, as que criam, alteramou extinguem impostos ou outros tributos,as que apenas atribuem rendas (não as queregulam distribuição das rendas ou de ren­da) e as que abrem os créditos ou lancamos impostos do artigo 23.

Não são leis de matéria financeira as quese fazem para autorizar produção e fisca­lização do comércio de material bélico, paradefesa permanente contra as secas, ende­mias rurais ou inundações".

Ora, a Emenda n.v 1, de 17 de outubro de1969, promulgadora da Constituição da Re­pública Federativa do Brasil, reproduziu,literalmente, no item I do art. 57 o preceitoconsubstanciado no item I do art. 60 daConstituição de 1967, objeto dos comentá­rios transcritos. Ao referido dispositivoconstitucional aplicam-se, por consagradaregra de hermenêutica, as acatadas liçõesdoutrinárias de Pontes de Miranda.

Aceita, conseqüentemente, a lição dogrande constitucionalista, verifica-se carac­terizar-se a autorizacão de concessão definanciamentos contida no projeto em exa­me como dísposíção apenas normativa,

ampliadora da faixa de ação dos órgãosfinanceiros indicados. Insere-se na estru­tura funcional desses órgãos, como princi­pio da politica de suas atividades.

Portanto, a proposição não se refere amatéria financeira, qualificando-se, nítidae inconfundivelmente, como disposição deDireito Financeiro.

Nessas 'condições a iniciativa está asse­gurada a qualquer parlamentar pelo art.56 de nossa Lei Máxima, não sendo atingidapela restrição inserta no item I no art. 57da Constituição.

Nosso parecer, coerentemente, é, assim,pela aprovação do Projeto de Lei n.> 1.311,de 1968.

Sala da Comissão. - Amaral de Souza,Relator.

PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇãO E JUSTIOA

I - RelatórioO ilustre Dep. Juarez Bernardes, através

do presente projeto de lei, propõe a altera­ção do item IX, do art. 4.°, da Lei n,? 4.595,de 31 de dezembro de 1964, que passaria ater a seguinte redação:

"Art. 4.° Compete ao Conselho Mone­tário Nacional:

IX - limitar, sempre que necessário,as taxas de juros e descontos, comissõese qualquer outra forma de remunera­ção de operações e serviços bancários,inclusive prestados pelo Banco Centraldo Brasil, assegurando taxas favoreci­das, nunca superiores a seis por cento,quando destinadas a promover:

- recuperação e fertilização do SOlO;

- reflorestamento;- combate a epizootias e pragas, nas

atividades rurais;- eletrificação rural;- mecanização;- irrigação; e- investimentos indispensáveis às ati-

vidades agropecuárias."Consiste a alteração pretendida na muro­

dução no texto do item IX, da expressão"nunca superiores a seis por cento", já quetudo o mais permanecerá como consta dotexto original da Lei n.o 4.595, de 31 dedezembro de 1964.

Teve o autor do projeto a preocupaçãode instruí-lo com parecer anterior, aprova­do por esta Comissão de Constituição e Jus­tiça já na vigência da Emenda n,v 1, deautoria do Dep. Amaral de Souza, ao Pro­jeto n.o 1. 311/68, que dispunha sobre fi­nanciamentos pelo BNH de construções eampliações de instituições educacionais eculturais do país, trazendo-o como subsídioa uma melhor caracterização de seu proje­to, sob o aspecto constitucional.

A preocupação do Autor do projeto, vê-selogo, é que sua proposição sei a inquinadade inconstitucional, por fixar norma de ca­ráter financeiro. Tanto que na própria "jus­tificação" do projeto ressalta de logo:

"A presente proposição, sem alterar acompetência elo Conselho MonetárioNacional, estabelece, todavia, a limita­ção máxima para os juros dos emprés­timos destinados às atividades viníco­las, de modo a dar-lhes o apoio e o es­tímulo de que não podem prescindir.Fixando o projeto normas nitidamenteenquadráveis no Direito Financeiro, suainiciativa está assegurada aos parla-

mentares expressamente pelo art. 56,sem as limitações do item I, do art. 57do texto constitucional, segundo ensi­namento de Pontes de Miranda ("Co­m.entários à Constituição," vol, UI,pags. 161/2) e entendimento da doutaComissão de Constituicão e Justica (Pa­recer referente ao Projeto de -lei n.O1. 311, de 1968, do Sr. Athiê J. Coury) ,"

Para ilustrar, esclareço à douta Comissãoque o parecer citado pelo autor do projetoe o que se encontra no processo, de autoriado Dep. Amaral de Souza, já por mim refe­rido.

É o relatório.

11- Voto do RelatorA Constituição Brasileira (Emenda n.o

1, de 1969) no seu artigo 57, item, atribueà competência exclusiva do Presidente daRepública a iniciativa das leis que dispo­nham sobre matéria financeira. Está ex­presso e disso não podemos fugir. É princí­pio constitucional, porém, que à União com­pete legislar sobre normas gerais de direito,inclusive Direito Financeiro (art. 8.°, itemXVII, letra c). Competindo à União legislarsobre Direito Financeiro, resta saber-se, seeste se confunde com matéria financeira,cuja iniciativa é da competência exclusivado Presidente da República, ou se, como ca­so do Direito Geral comporta a iniciativaparlamentar preconizada no art. 56 daConstituição.

Válida esta última alternativa ponto pa­cifico não apenas entre os ilustres pares,mas no consenso dos que se dedicam ao es­tudo das normas de direito, resta-nos exa­minar em cada caso, se a proposição sobnosso exame trata de matéria financeira.ou de Direito Financeiro.

Não .se pode abstrair, por outro lado, oentendimento de expressão "matéria finan­ceira", para não' confundi-la com o DireitoFinanceiro. Para Pontes de Miranda feste­jado mestre do Díreíto Constitucionál Bra­sileiro, "lei que dá regras [urídícas sobrecomo se há de proceder em caso de seremautorizadas emissões de papel moeda, ouse há de fiscalizar cada emissão é lei dedireito financeiro. Lei que permite a emis­são de papel moeda, ou que suspende a in­cidência da lei de imposto ou cria ou di­minui taxa ou ccntríbuícão de melhoria élei de matéria financeira". (Comentários àConstituição Brasileira de 1967 e Emendan.o 1, de 1969. artigo 57, tomo In, pág. 165,2.a edição).

Mutatis mutandis, lei que permite em­préstimos, destinação específica é lei dematéria financeira. Lei que determina asnormas como se há de proceder no caso deserem concedidos os empréstimos é lei dedireito financeiro. O Direito Flnánceiro é,pois, direito positivo, norma jurídica de pro­cedimento, dentro do contexto sócto-jurídí­co do Estado.

O ex-deputado Alde Sampaio, em brilhan­e parecer, procurando estabelecer a dístín­tão entre "matéria econômica" e "matériafinanceira", após abalizadas consíderacõcsconclui que: - •

"Assim, "matéria financeira" nas' atri­buições do Estado, é aquilo que se pren­de ao fixo, erário, ou tesouro como re-.ceptáculos das rendas públicas.Com precisão de linguagem didáticapode-se dizer que "matéria rínanceíra''nas atribuições do Estado, é a que s~relaciona ao direito de coleta dos meiospecuniários de que o Estado se servepara realizar suas despesas".

Não resta dúvida de que a destinacão oua aplicação de recursos do Governo 'ou deentidades de crédito, inclusive do Banco

1984 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Afosto de .19,13

Central, na recuperação de áreas devasta­das, ou áridas, ou atingidas pelas secas ouprejudicadas por pragas que debilitam aagricultura do país, constituem matéria fi­nanceira, é de iniciativa e da competência'exclusiva do Chefe do Executivo. A fixaçãode normas de como proceder para a aplica­ção desses recursos, já por iniciativa do Go­verno ou de seus órgãos financeiros desti­nados a esse desideratum, compete tambémà iniciativa do Poder Legislativo, na regrageral do art. 56, da Constituição.

A proposição em exame é daquelas, quevisam estabelecer normas de procedimentona execução da política creditícia de am­paro às autoridades agropecuárias, seuaperfeiçoamento e tecnízação, cujos resul­tados refletirão, sem dúvida, nos aspectosfinanceiros da vida nacional sem implica­ções imediatas, entretanto, nas finanças pú­blicas. É exemplo típico, portanto, de nor­ma de direito financeiro, do âmbito da ini­ciativa legislativa parlamentar.

Outros aspectos e implicações da propo­sição serão por certo examinados nas de­mais Comissões às quais o projeto será en­caminhado, de Economia e de Finanças.

Somos pela constitucionalidade do proje­W.

É o parecer.Sala das Sessões, em :> de aorn ae ll171.

- Severo Eulálio, Relator.lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "A", realizada em5-5-71, opinou, contra o voto do Sr. LuizBraz, pela constitucionalidade do Projeton.o 24/71, nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores: JoséBonifácio, Presidente, Severo Eulálío, Rela-

. tor, Luiz Braz, Célio Borja, Ubaldo Barém,Dib Cherem, Élcio Álvares, Altair Chagas,Túlio Vargas, Antônio Mariz, Alceu Colla­zes, Lisâneas Maciel e Fererira do Amaral.

Sala das Sessões, em 5 de maio de 1971.- ;José Bonifácio, Presidente - Severo Eu­mIio, Relator.

PARECER DA COMISSAODE ECONOMIA, INDÚSTRIA

E COMÉRCIO

I - RelatórioPretende o ilustre Deputado Juarez Ber­

nardes, através do projeto n.o 24/71, alterara disposição do item IX do artigo 4.0 da Lein. o 4.595, estabelecendo uma disciplina rí­gida para o tratamento dos encargos finan­ceiros deferidos à agricultura e pecuária.Advoga, principalmente, o ilustre Deputado,a fixação da taxa de juros nunca superior a6% a.a. quando destinados a promover

- recuperação e fertilização do solo;- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nasatividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação; e- investimentos indispensáveis às ati-

vidades agropecuárias".

Examinado o Projeto, proponho para aapreciação dos ilustres Deputados compo­nentes da Comissão de Economia da Câma­ra, razões que entendo válidas, buscando,com isto, a aprovação do projeto em pauta.

Em termos financeiros e econômicos, de­sejo contrariar as opiniões que consideram

inadequada" as providências preconizadaspelo projeto em pauta com base na desvalo­rização da moeda na razão de 20% ao ano,e entendem que os juros fixados em lJ%produzem o agravamento econômico na ra­zão de 14%. Cabe, aqui, afirmar que o índi­ce de desvalorízacão somente está fixadona percentagem de 20% em decorrência dcontríbuícão à economia nacional oriundada pecuária e da agricultura, especialmenteda atividade agrícola, altamente gravosapara os produtores, normalmente prejudi­cados pela política de preços mínimos, viade regra não condizentes com o custo realda produção, dai a justeza das prerrogativaspretendidas pelo Autor. .

Resulta de minha exposíçao a afirniativaínscrísmável de que a economia brasileirarepousa inexoravelmente na produção agri­cola. Nada mais justo, por esta primeirarazão, que se estabeleça para os financia­mentos concedidos a esta atividade jurosde 6% a.a., como pretende o Projeto oraem análise.

Uma segunda razão deve levar, também,à aprovação do Projeto n.o 24/71, de vezque já existem precedentes, e, como exem­:p,lo, pretendo citar o CONDEP - Con­selho de Desenvolvimento da Pecuária, queestá aplicando recursos oriundos de em­préstimos externos, através da rede deagências do Banco do Brasil, a juros de­6% a.a. e pelo prazo de 11 anos, com vistasa melhoria de condições operacionais naspropriedades rurais, resguardada uma per­centagem para o aumento de produtividade.

As considerações finais devem reafirmaro propósito inicial do Relator da matériaque inclina-se e apela para que seja apro­vada, na oomísséo de Economia da Câmarados Deputauos, ~ iniciativa do ilustre Depu­tado Juarez Bernardes, principalmente pelofato de tomar-se necessária à normaliza­ção da política de crédito agrícola e pe­cuário.

Deve o Conselho Monetário Nacional es­tudar e consolidar um tratamento padro­nizado e equânime no que respeita àsdespesas financeiras e investimentos em­pregados nas áreas produtoras, e como pri­meira atitude nada mais justo do que afixação da taxa de juros em 6% ao ano,visando incrementar e prestigiar a agri­cultura e pecuárta, que se constituem, in­discutivelmente, nas fontes geradoras dosmais expressivos recursos, principais ve­tores positivos para o crescimento do Pro­duto Nacional Bruto.

Há, todavia, uma deficiência na redaçãodo inciso IX do artigo 4.0 do projeto, quandofoi omitida a expressão "ao ano", após aslJalavras "seis por cento". Para sanar olapso redacional, considero necessária aapresentação de uma Emenda, como defato a apresento, formalízando-a em sepa­rado, nos termos reglmental"

11 - Voto do Relator

A alteração do item IX do art. 4.° da Lein," 4.595, pretendida pelo Deputado JuarezBernardes, autor do Projeto D.O 24/71, visaestabelecer os juros não superiores a 6%ao ano, quando empregados no meio pe­cuario e agrícola, investimentos destinadosa melhoria das condições rurais e aumentode produtividade. Preconiza, ainda, o Pro­jeto, outras providências destinadas a di­minuir as despesas financeiras e encargos,visando amenizar a problemática agrícolae pecuária. De acordo com a exposição demotivos calcada no relatório anexo, soutavorúvol à aprovação do projeto pela doutaComissão de Economia, com Emenda adi-

tiva da expressão 'ao ano", após as pala­vras "seis por cento", no item IX do 'ar-tigo 4.° :

Sala da Comissão, em 27 de julho de 197~.- Sílvio Barros, Relator.

Redação do VencidoRelatório

Pretende o ilustre Deputado' Juarez Ber­nardes, através do Projeto n. o 24/71, alte­rar a disposição do item IX do artigo 4,,0da Lei n.o 4.595, estabelecendo uma día­ciplina rígida para o tratamento dos en­cargos financeiros deferidos à agriculturae à pecuária. Advoga, principalmente, oilustre Deputado, a fixação da taxa de jurosnunca superior a 6% a.a. quando desti­nados a promover

"- recuperação e fertilizaçáo do solo;

- reflorestamento;

combate a epizootias e pragas, nasatividades rurais:

- eletrificação rural

- mecanização

- irrigação, e

'- investimentos indispensáveis às ati­vidades agropecuárias"

Examinado o Projeto, proponho para aapreciação dos ilustres Deputados compo­nentes da Comissão de Economia da Câ­mara, razões que entendo válidas, bus­cando, com isto, a aprovação do projeto émpauta.

Em termos financeiros e econômicos, de­sejo contrariar as opiniões que consideraminadequadas as providências preconizadaspelo projeto em pauta com base na desva­lorização da moeda na razão de 20% ao ano,e entendem que os juros fixados em 6%produzem o agravamento económico narazão de 14%. Cabe, aqui, afirmar que oindice de desvalorízação somente está fi­xado na percentagem de 20% em decor­rência da contribuição à economia nacionaloriunda da pecuária e da agricultura, es­pecialmente da atividade agrícola, alta­mente gravosa para os produtores, normal­mente prejudicados pela política de pre­ços mínimos, via de regra não condizentes'com o custo real da produção, daí a jus­teza das prerrogativas pretendidas nela'l.utor.

Resulta de minha exposição a afirma­cíva insofismável de que a economia bra­sileira repousa inexoravelmente na produ­ção agrícola, Nada mais justo, por estaprimeira razão, que se estabeleça para osfinanciamentos concedidos a esta atividadejuros de 6% a.u., como nretende o Projetoora em análise.

Uma segunda razão deve levar, também,3. aprovação do Projeto n.> 24/71, de vezque já existem precedentes. e, como exem­plo, pretendo citar o CONDEP - Conselhode Desenvolvimento da Pecuária, que estáaplicando recursos oriundos de empréstimosexternos, através da rede de agências doBanco do Brasil, a juros de 6% a.a. e peloprazo de 11 anos, com vistas a melhoria:le condições operacionais nas propriedadesrurais, resguardada uma percentagem parao aumento de produtividade

As considerações finais devem reafirmaro propósito inicial do Relator da matériaque inclina-se e apela para que seja apro­vada, na Comissão de Economia da Câmarados Deputados, a iniciativa do ilustreDeputado Juarez Bernardes, principalmentepelo fato de tornar-se necessária à norma­lização da politi.ca de crédito agrícola epecuário.

; Atosto de 1973, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira S 3985

'Deve o Conselho Monetário Nacional es­iüdar e consolidar um tratamento padro­nizado e equânime no que respeita às des­'pesas financeiras e investimentos emprega­dos nas áreas produtoras, e como primeiraatitude nada mais justo do que a fixaçãoda taxa de juros em 6% ao ano, visandoincrementar e prestigiar a agricultura epecuária, que se constituem, indisc~tível­mente, nas fontes geradoras dos mais ex­pressivos recursos, principais vetores posi­tivos para o crescimento do Produto Na­cional Bruto.

Há, todavia, uma deficiéncia na redaçãodo inciso IX do artigo 4.° do projeto, quando;foi omitida a expressão "ao ano", após aspalavras "seIs por cento". Para sanar o lap­so radacíonal, considero necessária a apre­sentação de uma Emenda, como de fato aapresento, formalizando-a em separado,nos termos regimentais.

Aceitamos, por outro lado, a sugestão donobre Deputado Wilmar Dallanhol que ob­jetiva suprimir do inciso IX do artigo 4.° aexpressão "sempre que necessário", sob ofundamento de que, ao persistirem na LeiD.o 4.595/64 aquelas palavras, a alteraçãolegislativa que se pretende seria pouco in­cisiva, já que i) Conselho Monetário Na­cional contínuaría como "juiz" e "árbitro"das oportunidades em que os juros cobra­dos deveriam manter-se no limite máximo

'. de 6-% ao ano. Materializando essa aceita­ção, formalizamos em separado a Emendan,'> 2, em cumprimento aos cãnones regi­mentais.

ParecerA alteração do item IX do art. 4.° da Lei

n." 4.595, pretendida pelo Deputado JuarezBernardes, autor do Projeto n,o 24/71, visaestabelecer os juros não superiores a 6%ao ano, quando empregados no meio pe­euárío e agrícola, tnvestímentgs destinadosa melhoria dos condições rurais e aumentode produtividade. preconiza, ainda, o Pro­jeto outras providências destinadas a di­minuir as despesas financeiras e encargosvisando amenizar a problemática agrleolae pecuária. De acordo com a exposição demotivos calcada no relatório anexo, soufavorável à aprovação do projeto pela doutaComissão de Economia, com Emenda adi­tiva da expressão "ao ano", após as pala­vras "seis pOI cento", no item IX do artigo4.0, e Emenda supressíva, ao mesmo inciso,da expressão "sempre que necessário".

Sala da Comissão, em 3 de agosto de 1971.

- Silvio Barros, Relator.IH - Parecer da Comissão

A Comissão de Economia, em reunião 01'­dinárta plena, realizada em 4 de agosto de1971, aprovou, por unanimidade, a Redaçãodo Vencido, apresentada pelo Relator,Deputado Sílvio Barros, favorável, comEmendas, ao Projeto n.o 24/71, que "dá nova

_ redação ao item IX do artigo 4.° da Lein. o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, man­dando observar, nos empréstimos destinadosà agropecuária, o juro máximo de seis porcento ao ano".

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Arío Teodoro. Vice-Presidente daTurma "A", no exercício da Presidência,Rafael Faraco, Vice-Presidente da Turma"B", Silvio Barros, Relator, Marcondes Ga­delha, Stélio Maroja, Sussumu Hirata, Ar­dinal Riba~;, Zacharias Seleme, AntônioPontes, Santllli Sobrinho, Wilmar Dallanhol,

. Lomanto Júnior, Dias Menezes, Faria Lima,Amaury Muller, Jorge Ferraz, Jonas Car­los e Magalhães Melo.

Sala da Comissão, em 4 de agosto de 1971.- Arlo Teodoro, no exercício da Presidên­cia. - Sílvio Barros, Relator.

EMENDAS ADOTADASPELA COMISSAO

Emenda n.o 1

Ao ítem IX, do artigo 4.°, acrescente-se,depois das palavras "seís por cento", a ex­pressão "Ao ano".

Sala d1t Comissão, em,27 de julho de 1971.- Sílvio Barros, Relator.

Emenda n.O 2

Suprima-se do item IX do art. 4.° a ex­"Tessão

"sempre que necessário"Sala da Comissão, em 30 de julho de 1971.

JustificaçãoA persístír a expressão "sempre que ne­

cessário", o Conselho Monetário Nacionalcontinuará juiz e árbitro da "oportunidade"de os juros e taxas serem reduzidas, quandoo objetivo do projeto seria reduzir e redu­zir já e imediatamente, ao menos nos ca­sos de investimentos que a lei originalprevê. - Sílvio Barros, Relator.

PARECER DA COMISSAoDE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

I - RelatórioAtravés do Projeto de Lei n.O 24/71, pre­

tende o nobre Deputado Juarez Bernardes,da representação do Estado de Goiás, al­terar o ítem IX do art. 4.° da Lei n.o 4.595,de 31 de dezembro de 1964, mandando ob­servar, nos empréstimos destinados à agro­pecuária, o juro máximo de 6% (seis porcento) ao ano.

O Projeto de Lei foi apresentado na Câ­mara dos Deputados no início de 1971 edistribuído em 13-4·-71 às Comissões de Jus­tiça, de Economia e de Finanças e de Agri­cultura e Política Rural pela audiência,provocada através do ilustre Presidentedesta Comissão, Deputado Antônio Breso­lín, em 10-5-1971, teve seu andamento nãomuito normal, pela demora inusitada queo proj eto sofreu na Comissão de Finanças,pois que o pedido de Audiência formuladopela Comissão de Agricultura apenas foiliberado no dia 4-4-1973.

Ressaltamos que, quanto à preliminar,nada há a objetar, pois que a douta Comis­são de COnstituição e Justiça julgou o pro­jeto Constitucional, sendo aprovado o pa­recer do Deputado Severo Eulálio, contra,apenas um voto divergente do DeputadoLuiz Braz - isto no dia 5 de abril de 1971.

Na Comissão de Economia, em 4 de agos­to do mesmo ano, foi aprovado o projetoem pauta, através da aprovação unânimedo parecer elaborado pelo Deputado SílvioBarros, com emendas, a l.a, que acrescentaao item IX do art. 4.°, depois das palavras"seis por cento", a expressão "ao ano", e a2.a, que suprime do item IX do art. 4.° aexpressão "sempre que necessário".

A Comissão de Finanças ainda não semanifestou pela proposição.

Este, o andamento do projeto nas Comis­sões Técnicas desta Casa.

Quanto ao Mérito:Não precisa aqui ser ressaltado, pois que

a justificação do projeto ilustra, muito bem.as grandes vantagens que advíríam paraa sofrida agricultura nacional a aprovaçãodo presente projeto de lei.

Vimos e sentimos presentemente que ohomem ruricola está sofrendo e amargandopela vocação do amanho da terra.

Não se lhe atribui íncentívo algum. Pelocontrário. Ao criado r, confisca-se-lhe cercade US$ 200,00 por tonelada de carne expor­tada. Não se reajusta o preço do trigo,

quanto a realidade dos custos de produ­ção; confisca-se percentual sobre exporta­ção da soja; e confisca-se igualmenteUS$ 30,00 por saca de café exportado.

Diante deste panorama negativo, para ohomem rural nada mais justo que se limitea taxa de juros de seis por cento ao ano,dos empréstimos quando se destinam a:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;- combate a epízótías e prazos nas ati-

vidades rurais;- eletrificação rural;- mecanização;- irrigação; e,- investimentos indispensáveis às ati-

vidades agropecuárias.Ressalta-se que, aprovado o projeto de

lei em pauta; e conseqüentemente reduzi­da a taxa de juros, haverá um estímuloalentador nas atividades rurais, originando,dessa forma, maior volume de produçãoagropastorfl.

Vale dizer que, desta forma, maior tribu­to arrecadarão os Estados, Municípios e aUnião.

11 - Voto do RelatorFace ao acima relatado, somos favoráveis

ao projeto de lei e das emendas apresenta­das pelo Deputado relator na Comissão deEconomia.

Este, o meu parecer, salvo melhor juízo. ­José MandeIli, Relator.

111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura e Política Ru­

ral, em reunião realizada em 12-4-73, opi­nou, por unanimidade, pela aprovação doProjeto n.O 24/71, nos termos do Parecer doRelator. '

Votaram os Senhores Deputados VascoAmaro - Vice-Presidente no exercício dapresidência, José Mandelli - Relator, AldoLupo, Antônio Bresolin, Antônio Ueno, Car­doso de Almeida, Delson Scarano, DíogoNomura, Eraldo Lemos, Flávio Giovine, Her.bert Levy, Lomanto Júnior, Milton Brandão,Nunes Freire, Paulo Alberto, Sebastião An­drade e Sinval Boaventura.

Sala da Comissão, 12 de abril de 1973. ­Vasco Amaro, Vice-presidente no exercícioda Presidência - José Mandellí, Relator.

PARECER DA COMiSSãO DE FINANÇASI - Relatório

O nobre Deputado Juarez Bernardes aoapresentar o presente projeto visa a altera­ção do Item IX do art. 4.° da Lei n.? 4.595,de 31 de dezembro de 1964, que passariaa ter a seguinte redação:

"Art. 4.° Compete ao Conselho Mone­tário Nacional.

IX - Limitar, sempre q..ue necessários,as taxas de juros, descontos, comissõese qualquer outra forma de remuneraçãode operações e serviços bancários oufinanceiros, inclusive os prestados peloBanco Central da República do Brasil,assegurando taxas favorecidas aos fi­nanciamentos que se destinem a pro­mover:

- recuperação e fertílízação do solo;

- reflorestamento;

- combate a expisootias e pragas, nasatividades rurais;

1986 Quarta-feira B DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto lle 1973

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;- investimentos indispensáveis às ati-

vidades agropecuárias."A Comissão de Economia, ao aprovar o

projeto, introduziu nele duas alterações: aprimeira, apenas de redação, incluindoapenas as expressões "ao ano", após fixarem 6% a taxa de juros, tornando maisclara ainda a intenção do autor do Projeto;e a segunda, dando mais força à proposi­ção, que segundo o relator, poderia a tor­nar inócua face as expressões "quando ne­cessário".

A Constitucionalidade já foi exaustiva­mente examinada pela Comissão de Cons­tituição e Justiça, que acolheu parecer donobre Deputado Severo Eulália, pela Cons­titucionalidade do projeto.

Em primeiro lugar, o problema das taxasde juros historicamente remonta às nor­mas dos Hebreus, na velha Civilização doOriente Próximo, quando se limitava em6% as taxas de juros.

É verdade que a depreciação constanteda moeda levou a se incluir nessa taxa adiminuição do seu poder aquisitivo, e, emconseqüência, as taxas cresceram de modovergonhoso, agravando por isso a própriataxa de inflação.

As taxas de juros servem hoje como atri­tos econômicos para se encaminhar paracertas atividades os disponíveis monetários.Numa hora em que, não só o Governo, mastodo o Pais têm os olhos voltados para oesforço de travar o crescimento do custode vida, parece-nos elementar a providên­cia sugerida, que busca ampliar a produti­vidade agrícola, tão desistimulada nos últi­mos tempos pela atração dos lucros altosno campo industrial.

Assim sendo, o que se pede no projetonão é mais do que aliviar um atrito eco­nômico para ampliar o fluxo de recursospara uma atividade que universalmente re­conhecida como primordial no mundo dehoje, onde o fantasma da fome ainda preo­cupa os estadistas e economistas de todo oplaneta. Se a tecnologia tem conseguidodominar o efeito trágico da Lei de Malthusé de se reconhecer de que tudo isso resultaprecisamente da preocupação universal deencontrar incentivos para acelerar a pro­dutividade de meios de subsistência.

É exatamente isso o que visa o Projeto,oferecendo taxas de juros convidativos parao fundamental da atividade agrária, comosejam: a fertilização do solo, o combate àspragas, a eletrificação rural, e, especial­mente, os dois pontos da maior relevânciaque são a mecanização e a irrigação, ­fatores essenciais para se tirar do Brasil ovelho estigma que lhe travava o surto agrí­cola, pelo baixo rendimento muscular noclima quente que nos domina, e vencer aprópria natureza, no baixo nível pluvio­métrico de grandes extensões do nosso ter­ritório. Obriga a uma intensa e sístemátícairrigação para afastar o qualificativo deterras semi-áridas que ainda pesa na fo­tografia econômica do nosso País.

11 - Voto do RelatorPelas razões expostas, opinamos- pela

aprovação do Projeto, com as alterações in­troduzidas pela Comissão de Economia.

Esse é o nosso parecer.

Sala da Comissão, em 7 de julho de 1972.

- Dyrno Pires, Relator.

111 - Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças, em sua reuniãoordinária do dia 6 de junho de 1973, apro­vou, com abstenção dos Deputados Touri­nho Dantas, Homero Santos e NorbertoSchmidt, e contra o voto do Deputado IvoBraga, o Projeto n.o 24, de 1971, do SenhorJuarez Bernardes, nos termos do parecerfavorável do Relator, Deputado DyrnoPires.

Estiveram presentes, os Senhores Depu­tados Jorge Vargas, Presidente; Ivo Bragae Oziris Pontes, Vice-Presidentes; Adhemarde Barros Filho, Aldo Lupa, B'lomero San­tos, Ildélio Martins, Norberto Schmidt,Tourinho Dantas, Willmar Guimarães, Car­los Alberto de Oliveira, Dyrno Pires, Fer­nando Magalhães, João Castelo, LeopoldoPeres, Ozanam Coêlho, Sousa Santos,Athiê Jorge Coury, César Nascimento, JairoBrum, Harry Sauer, Joel Ferreira, FariaLima, Herbert Levy, Sebastião Andrade,Adalberto Camargo, Dias Menezes, FlorimCoutinho, Peixoto Filho e Walter Silva.

Sala da Comissão, em 6 de junho de 1973.- Jorge Vargas, Presidente - Dyrno Pires,Relator.

PROJETO DE LEI~.o 308-A, de 1971

Dá valor de documento de identidadeàs carteiras expedidas pelos órgãos fis­calizadores de exercício profissional edá outras providências; tendo parecer,da Comissão de Constituição e Justiça,pela constítucionalidade e juridicidadc,com substitutivo.

(PROJETO DE LEI N.o 308, DE 1971, TEN­DO ANEXADO O DE N.O 493, DE 1971, AQUE SE REFERE O PARECER)'

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 É válido em todo o TerritórioNacional como prova de identidade, paraqualquer efeito, a carteira emitida pelosórgãos criados por lei federal, controladoresdo exercício profissional.

Art. 2.a Os créditos dos órgãos referidosno artigo anterior serão exigíveis pela acãoexecutiva processada perante a Justica Fe­deral.

Art. 3.0 Esta lei entrará em vigor na da­ta da sua publicação.

Justificação

Embora disciplinada cada qual por legis­lação própria os Conselhos Federais e Re­gionais de Engenharia e Arquitetura, deMedicina, de Técnicos de Administração etantos outros, são todos êles órgãos fede­rais jurisdicionados pelo Ministl5.rio do Tra­balho e Previdência Social

Demais disso há numerosas disposiçõesna referida legislação rigorosamente idên­ticas e ainda recentemente, através da Lei'1.° 5. 410, de 9 de abril de 1968, o regimede previdência social dos servidores e em­pregados dessas entidades ganhou, comoconvinha, uniforme definição.

Relativamente, entretanto, ao valor dascarteiras fornecidas pelos Conselhos Fe­derais e Regionais de Controle do exercícioprofissional como medula de identidadeperdura a inexplicável diversídade. As ex­pedidas pela ordem dos advogados, pelosConselhos Regionais de Engenharia e Ar­quitetura e de Contadores valem como Car­teira de Identidade. Entretanto, o mesmonão ocorre com as fornecidas por outrasentidades de fins idênticos.

A finalidade do presente projeto ê darigual validade aos documentos expedidospor todos os órgãos criados por lei federaldestinados a controlar e fiscalizar o exercí­cio profissional dando fim a uma díscrímí­nação legal que não se justifica.

Também é válido o disposto no artigo 2.0do Projeto, sabido que tais órgãos encon­tram dificuldades quando pretende exigiras respectivas contribuições pelos seus con­gregados. Submetidos ao Ministério do Tra­balho e Previdência Social ou ao Tribunalde Contas da União, os órgãos de que tratao projeto não dispõem, entretanto, de rneíoslegais que lhe permitam a execução da re­ceita orçada, ao passo que as despesas sãorigorosamente fiscalizadas.

Bala das Sessões,

- Navarro Víeira.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELASEÇÃO DE COMISS6ES PERMANENTES

LEI N9 5.410DE 9 DE ABRIL DE 10

Dispõe sôbre o regime de p:.-.:••-.ii:.&ü.~~~social dos servidores e empregados dasautarquias cont"oladoras do exercícioprofissional:

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional de­

creta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 O regime de previdência social

dos servidores e empregados dos Conselhos,Ordens e demais autarquias instituídas porleí para contrôle do exercício profissionalpassa a ser o da Lei Orgânica da Previ­dência Social (Lei n. o 3.807, de 26 de agôs­to de 1960), ficando derrogada, para êsseefeito, a Lei n.O 1.162, de 22 de julho de1950.

Art. 2.° As providências destinadas a re­gularização da situação do pessoal atingi­do pela presente Lei, inclusive a averbaçãode seu tempo de serviço anterior e o pa­gamento das contribuições ao mesmo refe­rentes, serão determinadas pelo Ministrodo Trabalho e Previdência Social, dentro de30 (trinta) dias contados da publicação des­ta Lei ouvidos o Serviço Atuarial e o De­partamento Nacional de Previdência Social'l

Art.3.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação

Art. 4.° Rpvogam-se as disposiçoes emcontrário.

Brasília, 9 de abril de 1968, 147.° da In­dependência e 80.9 da República. - A. Costa.e Silva - Jarbas G. Passarinho.

COMISSãO DE CONSTITUIÇãOE JUSTIÇA

ot: n.> 28/72Brasília, 25 de maio de 1972

A Sua Excelência o Benh>:'

Deputado Pereira LopesDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente

Atendendo à deliberação unamme destaComissão, em reunião Plenária realizadaem 24-5-72. solicito a Vossa Excelência queo Projeto n.o 493/71, do Sr. ArdinaI.Ribas,que "Dispõe sobre a carteira de identifica­ção de estudantes menores de 18 anos edá outras providências", seja anexado aode n.? 3081'"" »or trats rem de matériascorreIatas.

Na oporturuuade, reafirmo a Vossa Exce­lência os protestos de minha estima e con­sideração. - José Bonifácio, Presidente.

Agosto de 1973

PROJETON.o 493, de 1971

Anexado ao Projeto n,v 309, de 1971

Dispõe sobre a carteira de identifica­ção de estudantes menores de dezoitoanos e dá outras providências.

(As Comissões de Constituição e Jus­tiça, de Educação e Cultura e de Fi­nanças)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Para efeito de identificação é

documento hábil a carteira estudantil demenores de 18 anos.

Parágrafo único. A carteira estudantildeverá ser padronizada e nela constar, alémda fotografia do seu portador e da suaassinatura e impressão digital do dedo po­legar da mão direita, as assinaturas do di­retor do educandário onde estuda e do Ins­petor de Ensino do Ministério da Educaçãoe Cultura.

Art. 2.0 É dado o prazo de trinta diasao Ministério da Educação e Cultura pararegulamentar a presente lei.

Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na da­ta de sua. publicação, revogadas as dispo­sições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 1971.- Ardinal Ribas.

JustificaçãoÉ meritório o esforço do Governo Federal,

através do MEC. para erradicar o analfabe­tismo no País. Daí, portanto, a necessidadede se criar motivações àqueles que aindapermanecem na escuridão do não saber, fa­cilitando-lhes meios para o aprendizado.Quanto ao obietivo fundamental desta pro­posição, é o de possibmt~r ao menor. ~e 18anos que mora no intenor e tem dífícul­dade' de obter uma carteira de' ídentidadeatravés de uma delegacia policial, se iden­tificar através da carteira estudantil.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 1971.

- Ardinal Ribas.

PARECER DA CO:MISSAODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e 11 - Relatório e Voto do RelatorO projeto pretende que. as_carteiras pro­

fissionais expedidas por orgaos fiscalizado­res do exercício profissional, de criação delei federal tenham valor de documento deidentidade'. Pelo art. 2.0 quer conceder açãoexecutiva a tais órgãos, controladores deatividades profissionais para a cobrança dacontríbuícão de seus filiados perante a Jus­tiça Federal.

Nos termos da justificação da proposí­cão o intuito de seu ilustre autor é o esta­bel~cimento de critério uniforme de trata­mento para os portadores de carteirasfornecidas pelos órgãos fiscalizadores doexercício das profissões liberais, uma vezque poucas categorias tiveram a identidadeprofissional reconhecida como prova deidentidade para todo e qualquer efeito.

Efetivamente, dispõe a Lei n.o 4.215, de27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dosAdvogados do Brasil):

"Art. 63 '" .•..•.• : •••....§ 1.0 - A carteira expedida aos inscri­tos na Ordem, assinada pelo Presidente:la Secão, constitui prova de identidadepara todos os efeitos."

No quadro geral, a atríbuíçao do valor deprova de identidade, para todos os efeitos,à carteira profissional. parece envolver des­propositada delegação dos poderes públi­cos às entidades fiscalizadoras da atividadeprofissional, cuja competência deve ficar li-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

mítada ao estrito àmbíto da corporação semimplicações na organização e funcionamen­to de serviços fundamentais para a admi­nistração pública. É o caso dos serviços deidentificação e cadastramento dos indiví­duos, cuja organização e funcionamento nãodevem ser perturbados por entidades comatribuições paralelas de órgãos de identifi­cação, gerando uma pluralidade de do­cumentos Com valor de carteira de identi­dade, em detrimento do sistema de identifi­cação individual, que, na medida do pos­sível, deve buscar a centralízação.

Nessa ordem de idéias, as carteiras emiti­das pelos órgãos fiscalizadores deveriamvaler exclusivamente como identidade pro­fissional, sob pena de abrir-se intolerávelexceção no sistema de identificação, con­forme o fez a Lei n,> 4.215, em cujo ras­tro poderiam ter surgido novas extensões dacompetência ídentítícadora a órgãos nãopoliciais, quando se sabe que a este temsido reservada a tarefa de controle dos in­dividuos através da identificação pela re­levância que o assunto representa para asegurança da coletividade, valendo ressaltarserem esses setores da administração públi­ca os dotados de pessoal especializado ematerial adequado ao trabalho de iden­tificação, que, desnecessário frisar, não selimita à colheita de impressões (ljgitais efornecimento de earteíras.

Ao reclamar para todos os profissionaisliberais o tratamento dispensado aos advo­gados, no que tange à validade da carteiraprofissional como prova de identidade, afir­ma o nobre autor do projeto que tal favortambém é concedido aos engenheiros e aosarquitetos. Entretanto, o exame do textolegal regulador do exercício das profissõesde engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrô­nomo, demonstra que o legislador buscounova orientação para a matéria, parecendoter descoberto a verdadeira diretriz para,sem desprestigiar o sistema oficial de iden­tificaçiio, atender os justos interesses dosprofissionais liberais que, quando poucopelo caráter cômodo e prático de neces­sitarem de um só documento com duplovalor de identidade, o geral e o especial,resolveu incluir na Lei n.O 5.194, de 24 dedezembro de 1966, dentre os requisitos paraa expedição da carteira de identidade pro­fissional a prova de identidade, neste ter­mos:

"Art. 56. . .§ 2.0 A carteira profissional, para osefeitos desta lei, substituirá o diploma,valerá como documento de ídentirtadee terá fé pública.§ 3.0 Para a emissão da carteira pro­fissional os Conselhos Regionais deve­rão exigir do interessado a prova dehabilitação profissional e de identida­de, bem como outros elementos julga­dos convenientes, de acordo com ins­truções baixadas pelo Conselho Fe­deral."

Absurdamente a Lei n. O 4.215, o chamaco"Estatuto da Ordem dos Advogados do Bra­sil", deixará de incluir na relação de do­cumentos exigidos para inscrição no quadrode advogados a carteira de identidade ("rt48).

Colhida a necessária lição na análise detais precedentes, descoberta uma nova ten­dência do legislador ao elaborar a regula­mentação da profissão de engenheiro, pa­rece fácil a solução para reconhecer valorde prova de identidade às carteiras profis­sionais, identidade geral e não apenas pro­fissional, buscando-se regra fundamentalcomum a ser observada pelos órgãos emi­tentes como encarregados da fiscalização daatividade profissional especifica, que pas­sariam a instruir os processos de inscriçãocom a carteira de identidade dos interes-

Quarta-feira 8 398'2'

sados, dela retirando o elemento básico deidentificação - o número do registro ou doprontuário - para mencioná-lo na carteiraprofissional. Na prática disso não surgiránenhuma dificuldade para os profissionaisliberais no momento da inscrição no órgãorespectivo, porque raro o indivíduo que nãopossui carteira de identidade, principalmen­te nas camadas mais esclarecidas da popu­lação que atribuem a esse documento gran­de importância, no que por sinal estão comtoda razão. Entretanto, como as carteirasde identidade geral não indicam a profissãodo portador, torna-se forçoso o incômodotransporte de vários documentas pelos in­divíduos, com reflexos até na estética pre­judicada pela proeminência dos bolsos cheiosde carteiras.

Ademais, a verdade é que os profissionaisliberais, com justa razão, têm especial in­teresse em de pronto identificar-se comopessoa de formação superior, principalmen­te quando solicitados a identificar-se porfuncionários policiais, para que desde logosaibam estes que tratam com titulares deimportante prerrogativa processual, evitan­do-se assim equívocos de conseoüêncías nemsempre reparáveis.

Como o legislador não deve criar condi­ções propicias para que os indivíduos seesquivem à identificação pelos órgãos pú­blicos competentes, porque isso não lhes traznenhum prejuízo, atendendo ainda a umobjetivo de ordem'ipúbllca, melhor seria oreconhecimento com prova de identidadepara as carteiras profissionais que indicas­sem o registro do portador no Instituto Na­cional de Identificação ou repartição con­gênere, valendo as demais exclusivamentecomo identidade profísslonal. A inclusão donúmero do prontuário na carteira profissio­nal parece atender os interesses dos profis­sionais liberais, que assim teriam creden­cial profissional e identidade geral nummesmo documento, assim também cumpri­dos os objetivos de segurança da sociedadeatravés do cadastramento de individuaisdatiloscópicas pelos ~f>t§),.".~ núblícos com­petentes.

Mas, aceitas como prova de identidade ascarteiras emitidas pelos já referidos órgãosfiscalizadores do exercício profissional, porrazôes bem mais ponderáveis ter-se-ia deestender o reconhecimento às carteiras fun­cionais expedidas pelas repartições públi­cas aos seus funcionários, naturalmentesempre que nelas indicado o prontuário noórgão público de identificação.

Portanto, não só as carteiras profissio­nais expedidas pelos órgãos controladorese fiscalizadores do exercícios profissionalvaleriam como prova de identidade, mastambém todas as identidades funcionaisfornecidas pelas repartições públicas aseus servidores, em sentido o mais amplopossível, compreendendo todo e qualquersetor do Poder Executivo, Poder Legislati­vo, Poder Judiciário, repartições autárqui­cas e órgãos públicos em geral.

O art. 2.° do projeto, mandando processarpela via executiva a cobrança de contribui­ções dos profissionais filiados às entidadesfiscalizadoras não traz qualquer inovação,já que a garantia processual que o rito en­cerra está consignada no art. 142 da Lein.o 4.215 e no parágrafo 1.0 do art. 78 daLei número 5.194.

Quanto à competência dos Juízos federaispara o processo e julgamento das ações exe­cutivas destinadas à cobrança de contri­buições desses órgãos fiscalizadores do exer­cício profissional, ou a proposta é desne­cessária, por redundante, ou, então, deveser rejeitada, por inconstitucionalidade, pe­lo fato de pretender incluir na competên­cia da Justiça Federal causas em razão daspessoas, sem no entanto atender à siste­mática traçada na Constituição, Federal.

3988 ,Quarta-leil'a 8> -

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sel}ão I)" Agosto de 1973

PARECER DA COMtSSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

I e 11 - Relatól'Ío_-e Voto do Relator'O Projeto n.o 779/72 é constitucional mas

não transpõe a.ibarreíra da injuridicidade.

Interfere no sistema jurídico da distribui­ção dos recursos da Loteria Esportiva, quetem mecanismo, e destinação próprios, complanejamento específico, e que atende ne­cessídades sociais prioritárias.

Visa a proposição um benefício de âmbitonacional,qual seja a ligação ferroviária

Tenha-se em vista, ainda, que aqueles re­cursos; aplicados durante um ano. exclusiva­mente nessa obra, serão suficientes para asua total construção e implantação, vistocomo o custo de um quilômetro de ferroviaconstruída dificilmente ultrapassa os 900 milcruzeiros (- geralmente varia entre 400 e900 mil cruzeiros -).

_Sala das Sessões, ~ Deputado Juarez Ber­nardes.

um ano, à construção e implantação de li­gação ferroviária entre Brasilia e Belém.

Art. 2.0 A ferrovia de que trata o artigoante;:ior deverá acompanhar, tanto -quantopossível, o traçado da lígacão rodoviária.Brasília-Belém, passando peías proxímída­_des da Serra dos Carajás. - ,

Art. 3.0 Esta lei entrará em vigor na da-ta de sua public-ação. , ,

Art. 4.0 Revogam-se as dlsposíções emcontrário. " -

.Sala das Sessões - Deputado Juarez Ber­nardes..

A ligação ferroviária entre- a Capital daRepública e a cidade de Belém no Pafáamba~ constituindo no presente dois grau:des pólos -do desenvolvimento nacional éIndubítavelmente, uma necessidade. "

Tanto que todos os governos têm manifes­tado o-seu interesse e preocupação quantoao problema, sendo certo que alguns setoresda adm~nistração já preconizaram a suaconstrução de forma, a acompanhar, mais oumenos, o traçado da-rodovia Brasília-BelémÉ que essa ligação rodoviária, vencendo eln'.grande parte do seu percurso as terras que­medeiam' os vales dos rios Araguaia e To­ca~~ins, encontrou na conformação topo­

·graflca grandemente privilegiada, as facili­dades técnicas -desejáveis para a sua cons­trução, assim como propiciará as mesmas

, condições de exequíbilidade à ferrovia. .'Por outro lado, as grandes reservas de mí­

~érios, já descobertas na Amazônia, espe­cialmente na Serra dos Oarajás, estão aensejar ao Governo uma política 'de trans­portes mais-eficiente é econômica aplicávelespecificamente a região, de mod~ a permi­tir. o escoamento daquelesprodutos, a preçobaixo, para os centros benef'ícíadores e eon­sumídores.

Entretll,nto, apesar de todos reconhecerema necessidade da implantação dessa ferro:via,o atual prevalecimento das metas rodoviá­rias sobre as ferroviárias 'e, bem assim; oelevado custo que envolveria uma obra'detal vulto, têm servido 'para procrastinar aligação ferroviária entre Brasília e Belém.

O projeto procura, então, ao mesmo t~in­po que evitar a pulverizacão dos recursosoriundos da Loteria Esportiva aplicá-losconcentradamente, durante o p~azo de um'ano, num empreendimento do' maior alcan- ­ce nacional, qual seja a ferrovia Brasília­Belém, qúe permitirá, depois de implanta­da, etetíva exploração das grandes reser­vas minerais da Amazônia mediante trans-porte econômico. '

,PROJETO DE LEIN.O 35Z-B, de 1971

(Da Comissão de Educação e Cultura)Redação para z.a discussão do Proj'eto

de Lei n. O 352-A; de 1971, que "instituio Banco do Livro nos estabelecimentosde ensino de 1.0 e 2.0 graus, e dá outras

_providêneias".O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É instituido nos estabelecimentos

escolares abrangidos pela Lei n.o 5.692, de11.de agosto de 1971, fixadora das Diretrizese Bases para o ensino de 1.0 e 2.0 graus, oBanco do Livro.

Art. 2.° Competirá ao Banco do Livro ­através de suas agências - o fornecimentode livros ,:escolares aos alunos ·dos respecti­vos estabelecimentos <1" ensino. mediante

,troca ou empréstimo.Art. 3.0 O,acervo das agências constãtuír­

se-á, de preferência, de livros que poderãoser doados, adquiridos, depositados ou per­mutados.

Art. 4.0 Cada agência do Banco do Livroconterá as seguintes seções:

I - de doação, destinada a receber oslivros doados por alunos, ex-alunos, parti­culares e entidades públicas ou privadas,mediante seleção e escolha' dos julgadosúteis e aproveitáveis;

II --"- de permuta, onde o aluno trocará oslivros usados no ano anterior pelos que iránecessitar;

III - de depósito, que receberá os livrosdos alunos, a titulo de depósito, o que fa­cultará ao depositante o direito de operarno Banco, a qualquer tempo, junto à seção

, de .permuta, até o equivalente do valor dolivro ou livros depositados;

IV - de empréstimo, que oferecerá aosalunos menos favorecidos economicamente,a oportunidade de usufruir dos .Iivros ado­tados na ano que 'cursa, os quais lhe serãofornecidos mediante a assinatura de caução,para cujo resgate deverá, ao fim do anoletivo, devolver os livros tornados em em-préstimo em bom estado. '

Art. 5.0 Além dos livros adotados nos en­sinos primário e médio as agências do Ban­

, co receberão obras literárias úteis no sentidode complementar a formação intelectual dos

, alunos, nos setores da ficção, da história,.da poesia, das ciências naturais e das artes,sob rigoroso critério seletivo a cargo daseção de doação.

Art. 6.0 A presente lei será regulamenta­da pelo Poder Executivo dentro de noventadias contados da data de sua publicação.

Art. 7.0 Esta lei entrará em vigor no diaem que for publicada. .

Sala da Comissão, em 22 de junho de1973.- 'MaUl'íeio Toledo, Vice-Presidente 'noexercício da Presidência - Plínio Salgado,Relator. '

PROJETO DE LEIN.o 779-A,de 1972

Destina, pelo prazo de um ano, os.Iu­cros da Loteria Esportiva à· construcão I

de ferrovia, ligando Brasília a Belém edispõe sobre o traçado da mesma; tendopareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitueionalidade e in­juridieidade; e, das Comissões de Educa­ção e Cultura e de Transportes, pelarejeição. '

(PROJETO DE LEI N.o 779, DE 1972 A QUESE REFEREM OS PARECERES)O Congresso Nacional' decreta:Art 1.0 Os lucros' da Loteria Esportiva

serão totalmente destinados, pelo prazo de

Efetivamente, no caso particular dos órgãos '.:l'iscalizadores dos advogados e dos enge­nheiros, arquitetos e engenheiros-agrôno­mos, se um deve ser considerado entidadepública federal por constituir serviço pú­blico federal, embora não sujeito às dispo­sições legais referentes às autarquias ou en­tidades paraestatais (art. 139 e § 1.0; da Lein.o 4.215), e o mesmo podendo ser ditoquanto ao outro, porque ,definido como au­tarquia dotada de personalidade juridica dedireito público e constituindo serviço públi­co federal (art. 80 da Lei n.o 5.194), entãodesnecessário seria dispor-se sobre a com­petência da Justiça Federal para as causasindicadas e para quaisquer outras, pois essacompetência seria decorrência natural doart. 125, I, da Constituição Federal.

Por outro lado, se tais entidades, emboradesempenhando um serviço público, gozan­do de imunidade tributária, e ainda que

-uma delas seja legalmente definida comoautarquia com personalidade jurídica de di­reito público, não se pode somente por issoconcluir dai a competência da Justiça Fe­deral para as causas em que forem partes,tendo em vista que o interesse da Uniãonem sempre estará presente em tais de­mandas, pelo menos em tese .. visto pos­suírem essas entidades patrimônio .próprioe autonomia administrativa e financeira.Acrescente-se o argumento final de que senão for a competência da Justiça Federaldecorrência natural da Situação juridicadessas entidades fiscalizadoras, a transfe­rência de suas causas para a Justiça Espe­cial, abstraído o aspecto já anotado da in­constitucionalidade, seria altamente tncon­veniente para as seccionais de cidade quenão fossem sede de seção judiciária

tsto pôsto, o nosso parecer é pela cons­titucionalidade e [urldíctdade do pro] eto epela sua aprovação nos termos do substitu­tivo junto, no qual não figura o art, 2.0do projeto, ante as razões expostas,

Sala da oomíssão. em 7 de novembro de1971. -'- Luiz Braz, Relator.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em'

reunião extraordinária de sua Turma "A",realizada em 29-6-73, opinou, unanimemen­te, pela constitucionalidade e [urldícldadedo }lrojeto n.O 308171, nos termos do Subs­

.titutívo apresentado pelo Relator.Estiveram presentes os Senhores Depu­

tados:Lauro Leitão - Presídente, Luiz Braz ­

R,elator, Alceu Collares, Alfeu Gasparini,DjaJma Bessa, Ferreira do' Amaral, Hilde­brando Guimarães, Jáiro Magalhães, JoséAlves e Mário Mondino.

Sala da Comissão, 29 de junho de 1973. ­Lauro Leitão, Presidente - Luiz Braz, Re­lator.

Substitutivo Adotado Pela C'omissãoArt. 1.0 As carteiras emitidas pelos ór­

gãos fiscalizadores do exercicio profissional,criados por lei federal, terão fé pública e,desde que contenham o número do registrodo portador no Instituto Nacional de Identi­ficação ou repartição congênere, valerãocomo prova de identidade no território na­cional, para todos 'os efeitos.

Parágrafo único. Nas mesmas condtcõesfarão prova de ídentídadc as carteiras for­necidas pelos órgãos legislativos e judiciá­rios e pelas repartições públicas em geralMS titulares de mandatos legislativos, decargos dá magistratura e de cargos e em­pregos públicos.

Art. 2.° Esta lei entra em, vigor na datade sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontrário. '

Sala da Comissão, 17 de novembro de 1971.~ Lauro Leitão, Presidente - Luiz Braz,Relator.

Agosto de 1973 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 398'

entre Belém e Brasília. Aí já envolve questãode mérito, deferido às demais Comissões.

A conclusão é pela ínjurídíeídade, s.m.j,

Sala das Sessões, 17 de agosto de 1972. ­Altair Chagas, Relator.

III - :farecer da Comissao

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "A", realizada em17-8-72, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e injuridicidade do Projeton.o 779172, nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Luiz Braz, Vice-Presidente, no exercí­cio da Presidência, Altair Chagas - Relator,Alceu Collares, Dib oherém, Djalma Bessa,Élcio Alvares, Ferreira do Amaral, João Li­nhares, Lisâ,,<eas Maciel, Ruydalmeida Bar­.bosa e Túlio vargas.

Sala das Sessões, de agosto oe l~ (:.l. -Luiz Braz, Vice-Presidente, no exercício daPresidência - Altair Chagas, Relator.

PARECER DA COMISSãODE EDUCAÇãO E CULTURA

I - RelatórioO dinâmico Deputado Juarez Bernardes,

da representação goiana, apresentou a estaCasa o Projeto que tomou o n.o 779172 qUI­visa destinar, por um ano, todos os lucrosda Loteria Esportiva para construção deuma ferrovia, ligando Brasília a Belém(Pará),

Na brilhante justificação, do DeputadoJuarez Bernardes, declara, com propriedade,a importância económíca e estratégicadessa ferrrovia, justificando, plenamente, oque advirta para o Brasil de progresso sea citada ferrovia fosse ímnlantada o maisbreve possível.

A Comissão de vUllSucuição e Justiça.através do relator da matéria Deputado Al­tair Chagas, no seu parecer afirma: "OProjeto n.o 779/'il2 é constitucional mas nãotranspõe a barreira da ínjurlcidade",Adiante afirma o ilustre relator da Comis­são de COnstituição e Justiça, DeputadoAltair Chagas: "Interfere no sistema jurí­dico da distribuição dos recursos da LoteriaEsportiva, que tem mecanismo e destinaçãopróprias, com planejamento específico, eque atende necessidades sociais prioritá­rias."

II - Voto do RelatorO Projeto n.v 779172, de autoria do nobre

Deputado Juarez Bernardes, embora nãopeque pela inconstitucionalidade, sofre domal da ínjurícídade.

Desvirtua, completamente, frontalmente,o que estabelece o Decreto Lei D.o 594, de27 de maio de 1969, que no seu artigo 3.cprevê a destinação da renda líquido, obtida.com a exploração da Loteria Esportiva.

Se o Projeto fosse aprovado seria a totaldestruição dos objetivos do Decreto-Lei n."594, de 27-5-69.

Nosso parecer, portanto, é "",1<1. retelcâodo Projeto.

Sala das Comissões, em 23 de novembrode 1972. - Gastão l\'1nller, Relator.

lU - Parecer da Comissão

,-,omissão de Educação e Cultura, emsua reunião extraordinária realizada a 23de novembro de 1972, apreciando o Projeton.o 779/72, do Senhor Juarez Bernardes.que "destina, pelo prazo de um ano, oslucros da Loteria Esportiva à construção deferrovia, ligando Brasília a Belém e dispõesobre o traçado da mesma", opinou, unani­memente, pela sua rejeição, nos termos doparecer do Relator, Senhor Gastão Müller.

Estiveram presentes os Senhores MuriloBadaró, Presidente, Maurício Toledo e Brí­gida Tinoco, Vice-presidentes; ParsifalBarroso, Manoel de Almeida, Emanuel Pi­nheiro, Oceano Carleial, Flexa Ribeiro,Francisco Amaral, ~rarmund Nasser, GastãoMilller, João Borges, JG de Araújo Jorge,Santilli Sobrinho, Nadyr Rossetti, stélioMaroja, Olivir Gabardo, Osnellí Martinelli,Alfeu Gasparini e Moacyr Chiesse.

Sala da Comissão, em 23 de novembrode 1972. - Maurilo Badaró, PresidenteGastão Müller, Relator.

PARECER DA COMISSAODE TRANSPORTES

I - RelatórioO projeto submetido a nossa apreciação

é de autoria do nobre Deputado Juarez Ber­nardes, da representação do Estado deGoiás e pretende destinar a totalidade doslucros da Loteria Esportíva, pelo prazo deum ano, para a construção e implantaçãode uma ferrovia lígando a Capital da Re­pública a Belém, Capital do Pará. Deter­"ina ainda, em seu artigo 2.°, que o traçado~Çve acompanhar, tanto quanto possível,a Rodovia Brasília-Belém, servindo, inclu­sive, a Serra dos Carajás.

Expõe o autor, 'em sua [ustlfícatíva, aimportância econômica e estratégica dessaIerrovía, afirmando que os lucros da Lo­teria Esportiva, apurados num exercício,cobrem as desfesas necessárias ao' empre­endimento; "que a conformação topográ­fica. grandemente privilegiada, propicia ascondições de exeqüibilidade da ferrovia";que "as grandes reservas de minérios, jádescobertas na Amazônia, especialmente naSerra dos Carajás, estão a ensejar, ao Go-erno, uma política de transportes mais

eficiente e econômica"; e pretende, ainda,com o projeto, "evitar a pulverização dosrecursos oriundos da Loteria Esportiva."

A Comissão de constituição e Justiça opi­nou, unanimemente, pela constitucionali­dade, mas pela injuridicidade do projeto,nos termos do parecer do Relator, o nobre.Deputado Altair Chagas, que assim se ma­nifestou:

'o Projeto n.O '779172, interfere no sis­tema jurídico da distribuição dos re­cursos da Loteria Esportiva, que temmecanismo e destinação própria, complanejamento específico e que atendenecessidades sociais prioritárias."

A Comissão de E:ducação e Cultura OPI­nou, também, unanimemente, pela rejeiçãodo projeto, nos termos do Relator, SenhorGastão Müller.

O nobre Relator da Comissão de Educa­ção e Cultura, sem se aprofundar no mé­rito, fez um confronto da intenção do pro­jeto com o estabelecido no Decreto-lei n.?594, de 27 de maio de 1969, que institui aLoteria Esportiva e, no seu artigo 3.°, prevêa destinação da renda liquida obtida coma exploração da Loteria Esportiva.

O referido artigo, com as alterações pos­teriores, se consubstancía no Decreto n.?68.702, .de 3 de junho de 1971, que deter­mina:

"Art. 15. A renda líquida será deposi­tada, semestralmente, pela Administra­ção do Serviço de Loteria Federal, apósaprovação das contas pela Caixa Eco­nômica Federal, de acordo com a se­guinte proporção:

40% (quarenta por cento) para progra­mas de assistência à família, infânciae adolescência, a cargo da Legião Bra­sileira de Assístêncía;

30% (trinta por cento) recolhidos aoFundo Nacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE) , que serão aplicados:2/3 (dois terços) pelo Departamento deDesportos e Educação Física, em pro­gramas de educação física e atividadesesportivas estudantis, e 1/3 (um terço)pelo Conselho Nacional de Desportos,em atividades esportivas, na forma quedeterminar a regulamentação a ser bai­xada por Decreto do Poder Executivo;30% (trinta por cento) para progra­mas de alfabetização que serão realiza­dos sob a supervisão do Ministério daEducação e Cultura."

O Ministério dos Transportes, tomando~onhec~lll;ent{) do projeto em questão, porIntermédio de sua Assessoria Parlamentarmanifestou-se, expontaneamente pelo Ofí~cio n.o 557, de 15-12-1972, anexo,' expondo opensamento do Executivo. contrário ao pro­jeto, afirmando:

'somente de modo excepcional executar­se-ia projeto de tal magnitude, comoa ligação ferroviária Brasilia-Belém,em detrimento dá programação e daprioridade já estabelecidas em confor­midade com as diretrizes técnícas eeconômicas em vigor."

Elucida ainda o Ofício do Poder Executi­vo a inconveniência de um traçado para­lelo ou que acompanhe uma rodovia.

Somos de opinião que, se o transporteferroviário é o mais indicado, no atualestágio dos estudos sócio-econômicos, háque convir que já existe uma rodovia, atémesmo em fase final de asfaltamento, alémdas vias fluviais de escoamento na Ama­zônia.

Este projeto não figura na programaçãodo Departamento Nacional de Estradas deFerro (DNEF) , órgão do Ministério dos­Transportes, como também não constou doPlano Nacional de Viação, recentementeaprovado nesta Casa.

Compreende o Plano Nacional de Viaçãotodos os projetos de construção e Implan­tação de ferrovias no Pais, consideradas ,jáas prioridades, do ponto de vista econômicoe técnico, segundo as diretrizes da PoliticaNacional Ferroviária, a cargo do Ministériodos Transportes.

Por outro lado, entendemos que alterara destinação dos lucros da Loteria Espor­tiva, já fundamentada em dispositivos le­gais, seria desvirtuar totalmente seus obje­tivos assistenciais e educativos, com evi­dente prejuízo social.

II - Voto do Relator

Face ao exposto, opinamos pela rejeíçãodo Projeto n.? 779, de 1972.

:.;j o nosso voto.

Sala da Comissão, em deMonteiro de Barros, Relator.

In - Parecer da Comissão

A Comissão de Transportes, em sua.reunião ordinária do dia primeiro de agos­to de mil novecentos e setenta e três, re­jeitou, por unanimidade, apoiando o votodo Relator, Deputado Monteiro de Barros,o Projeto n.v 779/72, do Senhor DeputadoJuarez Bernardes "que destína, pel oprazode um ano, os lucros da Loteria Esportiva.à construção de ferrovia, ligando Brasíliaa Belém e dispõe sobre o traçado damesma".

1990 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'7&

MENSAGEM N.o 194/73

PROJETO DE LEIN.O 1.357-A, de 1973

(Do Poder Executivo)~.

(PROJETO DE LEI N.o 1.357, DE 1973, AQUE SE REFERE O PARECER).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 É o Poder Executivo autorizadoa abrir ao Ministério das Minas e Energiaos seguintes créditos especiais:

Autoriza o Poder Executivo a abrirao Ministério das Minas e Energia cré­ditos especiais, no valor total deCr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco mi­lhões, quatrocentos e quarenta e novemil cruzeiros), para os fins que especi­fica; tendo parecer, da Comissão dcFiscalização Financeira e Tom a d ade Contas, pela aprovação.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 089-B, DE15 DE JUNHO DE 1973, DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO E COORDENAÇAOGERAL.Excelentíssimo Senhor Presidente da

RepúblicaO Exmo. Sr. Ministro das Minas e l!lner­

gía, pelo Aviso n.v 86, de 24-4-73, solicitaabertura de crédito suplementar no valorde Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco mi.­Ihões, quatrocentos e quarenta e nove ml~cruzeiros), visando atender o Decreto-L~ln.o 1.264, de 1.0 -3- 73, que altera, no exerci­cio de l1J73, a distribuição da receita J2r l?­veniente da arrecadação dos impostos um­cos sobre lubrificantes e combustíveis lí­quidos e gasosos e sobre energia elétrica.

2. Após o estudo do assunto, os órgãostécnicos deste Ministério, do Ministério daFazenda e do Ministério das Minas e Ener­gia concluíram pela neeessídade da aber­tura de dois créditos especiais, o primeiro- no valor de Cr$ 25.622.000,00 (vinte ecinco milhões, seiscentos e vinte e dois milcruzeiros) - destinado à Construção deUnidades Residenciais em Brasília, e o se­gundo - no valor de Cr$ 59.827.000,00 (cin­quenta e nove milhões, oitocentos e vinte e

DECRETO-LEI N.o 1.278DE 19 DE JUNHO DE 1973

Altera o art. 3.° do Decreto-lei n.o1.264, de 1.° de março de 1973, quemodifica, no exercício de 1973, a distri­buição da receita proveniente da arre­cadação do Imposto >J'nico sobre Lubri­ficantes e Combustíveis Líquidos e Ga­sosos e sobre Energia Elétrica, e dá ou-tras providências". '

O Presidente da República, usando daatribuição que lhe confere o art. 55, itemII, da Constituição, decreta:

Art. L° A alínea b do art. 3.0 do De­creto-lei n.o 1. 2'64, de 1.0 de março de 1973,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.0 •••••••••••••••••••••••••• ; ••

f) na reorganização do' setor de minera­ção do carvão nacional".

Art. 3.0 Este Decreto-lei entrará em vi­gor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Brasília, de de 1973; 15~.oda Independência e 85.° da República.

MENSAGEM N.0·194, de 1973,DO PODER EXECUTIVO

Excelentíssimos Senhores Membros 'doCongresso Nacional:

Nos termos do art. 51 ,da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada de­liberação de Vossas Excelências, acompa­nhado de Exposição de Motiyos do SenhorMinistro de Estado do Planejamento eCoordenação Geral, o anexo projeto de leique "autoriza o Poder Executivo a abrirao Ministério das Minas e Energia créditosespeciais, no valor total de Cr$ 85.449.000,00,para os fins que especifica".

Brasília, em 19 de junho de 1973. - l!.mí­fio G. Médici.

b) na construção de residências ofi­ciais e de unidades habitacionais, emBrasília, para transferência de séusservidores."

Art. 2'<' O art. 3.0 do Decreto-lei li.O

1.264, de L° de março de 1973; fica acres­cido da alínea f, com a seguinte redaçãe:

"Art. 3.° .....................•......•

Imposto sobre Energia Elétrica será modifi­cada, na forma estabelecida por este Decre­to-lei:

I - A parcela destinada ao Ministériodas Minas e Energia a que se refere o itemVI do art. 1.0 do Decreto-lei n. O 343, de28 de dezembro de 1967, acrescentado peloDecreto-lei n.o 1.091, de 12 de março de1970, será aumentada em 1% (um porcento>'

II - A parcela à ordem do Ministro dasMinas e Energia, a que se refere o art. 13,§ 1.0 , inciso IlI, da Lei n.? 4.676, de 16 dejunho de 1965 será aumentada em 2% (doispor cento).

Art. 2.0 Para fazer face a estes aumentosserão reduzidas. exclusivamente no exercí­cio de 19,73:

I - de 5% (cinco por cento) para 4%(quatro por cento) a parcela destinada aoaumento do capital da Petróleo BrasileiroS.A. - PETROBRÁS, a que se refere aalinea a do item II do art. 1.0 do Decreto­lei n,v- 343, de 28 de dezembro de 1967,acrescentada pelo Decreto-lei n,v 1.221, de15 de maio de 1972.

II - de 37% (trinta e sete por cento)para 35% (trinta e cinco por cento) a par­cela destinada à ordem da ELETROBRÁS,nrevlsta no inciso I do § 1.0 do art. 13 daLei n.v 4.676, de 16 de junho de 1965, coma redação dada pelo art. 2.°, do Decreto­lei n. O 644, de 23 de junho de 1969.

Art. 3.0 Fica o Poder Executivo autori­zado a tomar as providências necessáriasa que o Ministério das Minas e Energiautilize os recursos decorrentes dos aumentosa que se refere os arts. 1.0 e 2.° da seguin­te forma:

a) na construção de prédios para insta­lação de órgãos e instituições do Ministério

, em Brasília;

b) na construção de unidades habitacio­nais, em Brasília, para transferência deseus servidores;

c) na construção do Museu da Terra eda Energia e seus anexos, em Brasília;

d) com encargos decorrentes da reformaadministrativa da Comissão Nacional deEnergia Nuclear - CNEN, de acordo como Decreto ri.? 70.855, de 21 de julho de 1972,bem como para constituição do Centro deDesenvolvimento de Tecnologia Nuclearprevisto na Lei n.o 5.740, de 1.0 de dezem­bro de 1971;

e) para aplicacao no "Projeto de Desen­volvimento da Tecnologia de OombustíveísNucleares", realizado, mediante convênio,com a Companhia p--o"ci"<l d," TecnologiaNuclear - CBTN.

Parágrafo único. Da parcela de 2% (doispor cento) de que trata o art. 1.0, inciso rr,1% (um por cento) será destinado à Co­missão Nacional de Energia Nuclear ­CNEN, para aplicação no "Projeto de De­senvolvimento da Tecnologia de Combus­tíveís Nucleares", previsto na alínea e doart. 3.°

Art. 4.0 A aplicação ou .depósito daparcela de recursos referida na alínea bdo art. 3.0 deste Decreto-lei, tar-se-á me­diante convênio que o Ministério das Minase Energia deverá celebrar com órgãos ofi­ciais do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 5.0 Este Decreto-lei entrará em vi­gor na data da sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Brasília, 1.0 de março de 1973; 152.° daIndependência e 85.° da República. - EMí­LIO G. MÉDICI - Antônio Delfim Netto- Antônio Dias Leite Júnior - João Paulodos Reis Velloso.

de 1973.deBrasília, em

LEGISLAÇÃO CITADADECRETO-LEI

N.o 1.264, DE 1.0 DE MARÇO DE 1973

Modifica, no exercício de 1973, a dis­tribuição da receita proveniente daarrecadação do Imposto Único sobreLubrificantes e Combustíveis Líquidose Gasosos e sobre Energia Elétrica, e dáoutras providências

O Presidente da República, usando daatribuição que lhe confere o art. 55 - itemII da Constituição, decreta:

Art. 1.0 Exclusivamente no exercício de1973, a distribuição das receitas provenien­tes da arrecadação do Imposto Único so­bre Lubrificantes Líquidos e Gasosos e do

I - no valor de Cr$ 25.622.000,00 (vintee cinco milhões e seiscentos e vinte e doismil cruzeiros), para atender ao projeto deConstrução de Unidades Residenciais, emBrasília, Distrito Federal; e

II - no valor de Cr$ 59.827.000,00 (cin­qüenta e nove milhões e oitocentos e vintee sete mil cruzeiros), para atender àConstrução do Edlfícío-Bede do Departa­mento Nacional da Produção Mineral emBrasília, Distrito Federal, Construção doMuseu da Terra, Reforma Administrativada Comissão Nacional de Energia Nuclear,Desenvolvimento da Tecnologia de Com­bustíveis Nucleares em Convênio com aCompanhia B r a s i 1e i r a de TecnologiaNuclear - CBTN e reorganização do setorde mineração do carvão nacional.

Art. 2.0 Os recursos necessários a exe­cução desta Lei decorrerão da aplicação dodisposto no Decreto-lei n,? 1.264, de 1.0 demarço de 1973, e Decreto-lei n.O :1:.278, de19 de junho de 1973.

Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrário.

Compareceram os Benhcres DeputadosMário TeIles, Monteiro de Barros, VascoNero, Peixoto Filho, José Mandelli, MárioStamm, Leão Sampaio, João Guido, Rozen­do de Souza, Ruy Bacelar, Arnaldo Prieto,Bento Gonçalves, Rezende Monteiro, Léo

"Simões.

Sala das Sessões, 1.0 de agosto de 1973.- Mário Telles, Presidente - Monteiro deBarros, Relator.

Agosto de 197~ DIARIO DO CONGRBSSO NACIONAL (Seção' I) Quarta-feIra 8 3991

sete mil cruzeiros) - para atender a Cons­trução do Edifício-Sede do DepartamentoNacional da Produção Mineral, Construçãodo Museu da Terra, Reforma Administra­tiva da Comissão Nacional de EnergiaNuclear e Desenvolvimento da Tecnologiade Combustíveis Nucleares. Cumpre acen­tuar que as despesas resultantes serão aten­didas na forma do artigo 43, § lP,·item IH,da Lei n.s 4.320, de 17 de março de 1964,obedecidas, assim, as prescrições do artigo61, § 1.0 , letra "c", da Constituição.

3. Em face do exposto, tenho a honrade submeter à elevada consideração de Vos­sa Excelência os anexos anteprojetos deleis.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos do meu maisprofundo respeito. - João Paulo dos ReisVelloso, Ministro.Of. n,v 251 - SAP/73.

Em 19 de junho ue 1,1'/3

A Sua Excelência o SenhorDeputado Dayl de AlmeidaM.D. Primeiro Secretário da Câmara dosDeputados

Brasília - DF.Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretá­

rio:Tenho a honra de encaminhar a essa Se­

cretaria a Mensagem do ExcelentissimoSenhor Presidente da República, acompa­nhada de Exposição de Motivos do Senhor

- Ministro de Estado do Planejamento e Co­ordenação Geral, relatava a projeto de leique "autoriza o Poder Executivo a abrir aoMinistério das Minas e Energia créditos es­peciais, no valor total de C1:$ 85.449.000,00,para os fins que especifica".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada esti­ma e consideração. - João Leitão de Abreu,Ministro Extraordinálro para os Assuntos'do Gabinete Civil.

PARECER DA COMISSAO DEFISCALIZAÇAO FINANCEIRA

E TOMADA DE CONTAS

I - Relatório

O n.xmo. Senhor Presidente da Repúblicasubmete à apreciação do Congresso Nacio­nal acompanhado de Exposição de Motivosdo Senhor Ministro de Estado do Planeja­mento e Coordenação Geral, o projeto deLei que autoriza o Poder Executivo a abrirao Ministério das Minas e Energia créditosespeciais, no valor de Cr$ 85.449.000,00 (oi­tenta e cinco milhões, quatrocentos e qua­renta e nove mil cruzeiros) para as seguin-tes finalidades: .

I - Cr$ 25.622.000,00 (vinte e cinco mi­lhões, seiscentos e vinte e dois mil cruzei­ros) destinados à Construção de UnidadesResidenciais em Brasília, DF;

H - Cr$ 59.827.000,00 (cínquenta e novemilhões, oitocentos e vinte e sete mil cru­zeiros) para atender a construção do Edi­fício-Sede do Departamento Nacional daProdução Mineral em Brasília, DF; Cons­trução do Museu da Terra; Reforma Admi­nistrativa da Comissão Nacional de EnergiaNuclear; Desenvolvimento da Tecnologiade Combustíveis Nucleares em Convêniocom a Companhia Brasileira de TecnologiaNuclear - CBTN e reorganíaaçâo do setorda Mineração do carvão nacional.

A abertura destes créditos visam a aten­der o Decreto-lei n.O 1.264, de 1.°-3-73, quealtera, no exercício de 1973, a distribuiçãoda receita proveniente da arrecadação dos

impostos únicos sob lubrificantes e combus­tíveis líquidos e gasosos e sobre energia elé­trica.

Os Ministérios da F.azenda e Planejamen­to manifestaram-se favoravelmente à con­cessão dos créditos especiais solicitados,uma vez que não haverá aumento de des­pesas conforme estípulam os sezníntea pre­ceitos legais em vigor:a) Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

Art. 43. A abertura de créditos suple­mentares e especiais depende da existên­cia de recursos disponíveis para ocorrer àdespesa e será precedida de exposição jus~tificativa. .

Parágrafo 1.0 Consideram-se recursos,. para o fim deste artigo. desde que não com­prometidos:

III - os resultantes de anulações parcialou total de dotacões orçamentárias ou decréditos ádicionafs autorizados em lei.b) Emenda Constitucional n." 1, de 1969

Art. 61, parágrafo 1.0: É vedado:

c) a abertura de crédito especial ousuplementar sem prévia autorização legisla­tiva e sem indicação dos recursos corres­pondentes.

II - Voto do Relator

Em face do exposto e não havendo impe­dimento legal, opino pela aprovação doProjeto.

Sala das Sessões da Comissão de Fiscali­zação Financeira e Tomada de Contas, em28 de junho de 19'J3. - Wilson Falcão, Re­lator.

111 - Parecer da ComissãoA Comissão de l~iscalização Financeira e

. Tomada de Contas em sua 10." Reunião Or­dinária, realizada em 28 de junho de 1973,sob a presidência do Senhor Theódulo deAlbuquerque, Presidente e presentes os Se­nhores Nosser Almeida, PeixotoFilho, Hen­rique Fanstone, Antonio Annibelli, MarceloMedeiros, Athos de Andrade, Josias Leite,Wilson Falcão, Furtado Leite, Renato Azere­do, José Bonifácio Neto e Jorge Ferraz, opi­na, por unanimidade, de acordo com o pa­recer do relator, deputado Wilson Falcão,pela aprovação do PROJETO N.o 1.357/73,do Poder Executivo, que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Ministério das Minase Energia créditos especiais, no valor totalde Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco mi­lhões, quatrocentos e quarenta e nove milcruzeiros), para os fins que especifica".

Sala das Sessões da Comissão de Fiscali­zação Financeira e Tomada de Contas, em28 de junho de 19'73. - Theódulo de Albu­querque, Presidente - Wilson Falcão, Re­lator.

MJi:NSAGE1\-1N.o ~:27, de 1973

(DO PODER EXECUTIVO)Submete à consíderaçâo do Congres­

so Nacional o texto do Convênio Cultu­ral firmado entre o Governo da Repú­blica Federativa do Brasil e o Governode Trindad e Tobago, em Port-of-Spaín,a 9 de novemb ro de 1971.

(As Comissões de Relações Exteriores,de Constituição e Justiça e de Educaçãoe Cultura).

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

De conformidade' com o disposto no art.14, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à alta apreciação de

Vossas Excelências, acompanhado de ex­posição de motivos do Senhor Ministro deEstado das Relações Exteriores, o texto doConvênio Cultural, firmado entre o Gover­no da República Federativa do Brasil e oGoverno de Trinidad e Tobago, em Port­of-Spain, a 9 de novembro de 1971.

Brasília, em 11 de julho de 1973. - Emí- I

lio G. Médiei.J:XPOSrçAO DE MOTIVOS DCINT/DCS/

DAI/ARC 254/640(B46) (B91, DE 2 DEJULHO DE 1973, DO SENHOR MINISTRODE ESTADO DAS RELAÇõES EXTERIO­RES.

A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-ExércitoEmílio Garrastazu Médici,Presidente da República.

Senhor Presidente,Tenho a honra de sugmeter à alta apre­

ciação de Vossa Excelência o anexo textodo Convênio Cultural celebrado entre oBrasil e Trinidad e Tobago, em Port-or­Spain, em 9 de novembro de 1971, duranteminha visita a diversos países da AméricaCentral.

2. O referido Convênio visa criar uminstrumento legal capaz de disciplinar eorientar as relacões entre o Brasil e Tri­nídad e Tobago "nos domínios da coopera­ção cultural, técnica e científica.

3. No que se refere à cooperação cultu­ral, estão previstos, nos artigos IH, IV, VI,IX e X respectivamente, o intercâmbio deprofessores, a mútua concessão de bolsasde estudo, o reconhecimento de diplomaspara fins de matrícula em curso superior,a organização de exposições artísticas, reei­tais e espetáculos teatrais e a aproximaçãode emissoras de rádio e televisão, no intui­to de difundir os valores culturais de cada.país.

4. No domínio da cooperação técnica ecientífica, o presente ato prevê, nos seusartigos VIII e XIII, respectivamente, a or­ganização de exposições técnicas e cienti­ficas e o incentivo ao intercâmbio de mis­sões do mesmo caráter.

5. Nestas condições, submeto à alta con­sideração de Vossa Excelência o inclusoprojeto de mensagem ao Congresso, que en­caminha. para exame e aprovação, o Con­vênio em causa.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.

Mário Gibson Barboza.Of. n.O 291-SAP173.

Em 11 de julho de 1973•.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Dayl de Almeida

M.D. l.°-Secretário da

Câmara dos Deputados

Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor 1,O-Secretário:

Tenho a honra de encaminhar a essa Se­cretaria a Mensagem do Excelentíssimo Se­nhor Presidente da República, acompanha­da de exposição de motivos do Senhor Mi­nistro de Estado das Relações Exteriores,relativa ao texto do Convênio Cultural, fir­mado entre o Governo da República Fe­deratíva do Brasil e o Governo de Trinidade Tobago. em Port-of-Spain, a 9 de novem­bro de 1971.

1/992 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

ria de taxas ou impostos aduaneiros me­diante termo de responsabilidade relativoao retorno do material ao país de origem,ao término da missão.

Artigo XIV

Cada Pane Contratante facilitará a ad­rrnsaao em seu território, assim como aeventual saída, de material pedagógico,obras de arte, livros e documentos ouquaisquer objetos que, procedentes da outraParte, contribuam para o eficaz desenvol­vimento das atividades compreendidas nopresente Convênio.

Artigo XVPara velar pela aplicação do presente

Convênio será constituída uma ComissãoMista Brasil - Trindad e Tobago, que sereunirá, quando necessário e alternadamen­te, nas capitais dos respectivos países.

2. Na referida" Comissão deverão estarrepresentados, do lado brasileiro, o Minis­tério das Relações Exteriores e o Ministérioda Educação e Cultura, e, do lado trinitário,o Ministério das Relações Exteriores, o Mi­nistério da Educação e o Conselho Nacío­na] de Cultura.

3. Cabera à referida Comissão estabe­lecer concretamente os meios mais ade-.quados à perfeita execução do presenteConvênio para o que deverá recorrer, sem­pre que necessário, à colaboração das au­toridades competentes das Partes Contra"tantos, enviando esforços para criar con­dições propicias à realização dos altos oh-·jetivos do mesmo.

Artigo XVINa execução do presente Convênio, res­

peitar-se-ão, em todos os casos, as dispo­sições das respectivas legislações internas.

Artigo XVIIO 'presente Convênio entrará em vigor

trinta dias após a troca de Instrumentos deRatificação, a ser efetuada na cidade deBrasília, e deixará de vigorar seis mesesapós a data em "que uma das Partes noti­ficar à outra Parte, por escrito, sua inten­ção de denunciá-lo.

Em fe do que, os abaixo assínados, devi­damente autorizados pelos seus respecti­vos Governos, firmaram e .seíaram esteAcordo, em duplicata, nas línguas portuguã­sa e inglêsa, ambos os, textos igualmenteautênticos.

Feito na cidade de Port-of-Spain, Trín­dad, em 9 de novembro de 1971.

Pelo Governo da República Federativa doBrasil - a) Mário Gibson Barbeza,

Pelo Governo de Trindad e Tobago - a)Kamaluddin Mohammed. ",

MENSAGEMlN.o 237, de 1973

(DO PODER EXECUTIVO)Submete à consideração do Congres­

so Nacional o texto do Instrumento deEmenda à Constituição da OrganizaçãoInternacional do Trabalho, adotadoem "Genebra, a 22 de junho de 1972, porocasião da quinquagésima sétima ses­são da Conferência Geral da Organi­zação Internacional do Trabalho., Artigo XIII

1. Cada Parte Contratante estimulará o (Às Comissões de Relações Exterio-intercâmbio de missões científicas e' téc- res, de 'I'rabalho e Legislação Social enicas destinadas a estudos ou pesquisas no de Constituição e Justiça.)território da outra Parte, desde que previa- Excelentíssímos Senhores Membros domente autorizados pelo Governo do país a Congresso Nacional:ser visitado. Em conformidade com o disposto no ar-

2. Ao equipamento ·cíentífico ou técníco tígo 44, item I, da Constituição Federal,das referidas missões serão concedidas fa- _ tenho a honra de submeter a elevada eon­cilidades alfandegárias e isenção temperá- síderação de Vossas Excelências, aeompa-

Artigo XIICada Parte Contratante facílítará a li­

vre eírculacão de jomaís, revistas e publi­cações informativas, assim como a recep-.ção de noticiários de rádio e televisão daoutra Parte.

Artigo X

Cada Parte Contratante facilitará aaproximação entre suas emissoras oficiais,com o fim de organizar a transmissão deprogramas de rádio e televisão de carátercultural-informativo, e de difundir, reci­procamente, seus valores culturais e suasatrações turísticas.

Artigo XICada Parte Contratante favorecerá a in­

trodução em seu território de filmes e gra­vações musicais oriundos da outra Parte,para fins culturais e educativos.

Artigo VIIICada Parte Contratante patrocinará a

organização de exposições técnicas e cien­tíficas no outro pais e concederá facilida­des alfandegárias e isenção temporária detaxas ou impostos aduaneiros, mediantetermo de responsabilidade relativo ao re­torno do material ao país de origem, ao tér­mino da exposição.

Artigo IXAs Partes Contratantes patrocinarão a

organização de exposições artísticas e aapresentação de conjuntos musicais e tea­trais, corais, grupos coreográficos, orques­tras e atores individuais.

2, O material artístico e cultural admi­tido nos respectivos países para as citadasexposições deverá receber facilidades al­fandegárias e isenção temporária de taxasou impostos aduaneiros, mediante termo deresponsabilidade relativo ao retorno domaterial ao pais de origem ao término daexposição.

2. Os diplomas e graus concedidos 'emvirtude do presente Acordo não conferempor si próprios o direito de exercer a pro­fissão no país em que foram expedidos. Oexercício da profissão dependerá em cadacaso dos requisitos legais em vigor nos doispaíses.

Artigo VIOs diplomas ou graus de caráter cientí­

fico, profissional ou técnico expedidos pe­las autoridades competentes de qualquer-das Partes Contratantes em favor de na­cionais do Brasil e de Trinidad e Tobago,devidamente autenticados, serão reciproca­mente válidos em Trinidad e Tobago e noBrasil para os fins de matrícula em cursosde estabelecimentos de ensino superior,sempre quando satisfaçam os requisitos le­gais e educacionais de ambos os países.

Artigo VIIDe acordo com sua legislação interna res­

pectiva, cada Parte Contratante, procuraráfacilitar o reconhecimento dos diplomas etítulos profissionais idôneos, expedidos porestabelecimentos de ensino no outro paísdevidamente legalizados, para efeito deexercício de profissão em seus respectivosterritórios.

Artigo V1. Os diplomas ou títulos de ensino se­

cundário e técnico e de aperfeiçoamentode professores, expedidos por autoridadesoficiais, ou estabelecimentos oficialmentereconhecidos de qualquer, das Partes Con­tratantes, conferidos a nacionais do Brasile de Trinidad e Tobago, serão reconhecidosno território da outra Parte, para admissãoa estudos superiores ou para a continuaçãodos ditos estudos, sempre que tais diplo­mas ou qualificações satisfaçam os requi­sitos legais e educacionais de admissão àinstituição em que o portador procure in­gressar ..

Aproveito aoportunídade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada es­tima e consideração. - .João Leitão deAbreu, Ministro Extraordinário para os As­suntos do Gabinete Civil.

CONVÊNIO CULTURAL ENTRE OGOVERNO DA REPúBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E O GOVERNO DETRINIDAD E TOBAGO

Os Governos da República Federativa do.:Brasil e de Trinidad e Tobago, .

Convencidos de que o fortalecimento doslaços culturais entre o Brasil e Trinidad eTobago só poderia ser conseguido atravésde um conhecimento íntimo entre os na­cionais dos dois países;

Desejosos de incrementar o intercâmbiocultural entre ambos os países e tornar ca­da vez mais firme a tradicional amizadeque une o Brasil e Trinidad e Tobago;

Resolvem celebrar um Convênio de In­1tercâmbio Cultural e para esse fim no­meiam seus Plenipotenciários, a saber: .

O Ministro das RelaçõesExteriores do Brasil

Sua Excelência o SenhorEmbaixador Mario Gibson Barboza

O Ministro dos NegóciosExteriores de Trinidad e Tobago

Sua Excelência o SenhorKamaluddin Mohammed

que acordaram no seguinte:

Artigo ICada Parte Contratante se compromete a

promover o intercâmbio cultural no seumais amplo sentido entre seus nacionais.

Artigo II

Cada Parte Contratante deverá a; alar aobra que em seu território realizem as íns­tituiçõ\ils consagradas ao estudo da língua,à pesquisa e à difusão das ciências, das le­tras e das artes do outro país.

Artigo rnCada Parte Contratante estudará a pos­

sibilidade de estimular a cooperação entreos estabelecimentos de ensino superior deambos os países e a promover o intercâm­bio de professores, de modo a promover osobjetivos do presente Convênio.

Artigo IV1. Cada Parte Contratante estudará a

possibilidade de conceder bolsas de estudoa estudantes pós-graduados, profissionaísliberais, técnicos, cientistas ou artistas,enviados por um país ao outro, a fim deaperfeiçoarem seus conhecimentos.

2. Aos brasileiros e aos cidadãos de ·Tri­nidad e Tobago beneficiários dessas bolsasserá concedida dispensa de quaisquer taxasescolares.

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 8 3993

nhado de Exposição de Motivos do Senhor:Ministro de Estado das Relacões Exterio­res, o texto do Instrumento de Emenda àConstituição da Organização Internacionaldo '!'rabalho, adotado em Genebra, a 22 dejunho de 1972, por ocasião da quínquagés­síma sétima sessão da Conferência Geralda Organização Internacional do Trabalho.

Brasília, em 26 de julho de 1973. - EmílioG. Médici.

EXPOSICÃO DE MOTIVOS DIE/DAE/274/101.1(Ô14), DE 20 DE JULHO DE 1973,DO SENHOR MINISTRO DE ESTADODAS RELAçõES EXTERIORES.

A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu Mé­dici, Presidente da República.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à alta apre­ciação de Vossa Excelência o texto do Ins­trumento de Emenda à Constituição daOrganização Internacional do Trabalho,1972, adotado, a 27 de junho de 1972, pela57.a Sessão da Conferência Geral da Orga­nização Internacional do Trabalho.

2. A modificação introduzida pela Emen­da - aumento do número de membros doConselho de Administração da Organiza­ção Internacional do Trabalho - refletetendência generalizada, verificada nos úl­timos anos, de ampliação dos órgãos dire­tivos dos Organismos Internacionais. Talampliação tem buscado, precipuamente,contemplar os paises em desenvolvimento,dando-lhes, 'assim, Senhor Presidente, maiorpoder decisório e expressão política dentrodaqueles Organismos.

3. Nestas condições, permito-me suge­rir o encamínhamento ao Congresso Na­cional do Instrumento de Emenda à Cons­tituição da Organização Internacional doTrabalho, passando, para esse fim, às mãosde Vossa Excelência o competente projetode Mensagem Presidencial, cópias do Pa­recer n.O 2/73 do Consultor Jurídico do Mi­nistério do ',I'rabalho e Previdência Social edo texto em vernáculo do referido Instru­mento.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.

Mário Gibson Barbosa.

or, n.? 307-SAPI73.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Dayl de Almeida

MD. Primeiro-Secretário da Câmara dos

Deputados

Brasília-DF.

, Em 26 de julho de 1973.

Excelentissimo Senhor Primeiro-Secre­tário:

Tenho a honra de. encaminhar a essa Se­cretaria a Mensagem do Excelentíssimo Se­nhor Presidente da República, acompanha­da de Exposição de Motivos do Senhor Mi­nistro de Estado das Relações Exteriores,relativa ao texto do Instrumento de Emen­da à Constituição da Organização Interna­cional do Trabalho, adotado em Genebra, a22 de junho de 1972, por ocasião da quin­quagésima-sétima sessão da ConferênciaGeral da Organização Internacional do Tra­balho.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada esti­ma e consideração. - Leitão de Abreu, Mi­nistro Extraordinário para os Assuntos do,.Gabinete Civil.

Conferência Internacional do TrabalhO

INSTRUMENTO DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHOAdotado pela Conferência na sua

Quinquagésima-Sétima Sessão. Genebra, 22 de junho de 1972

Texto AutênticoA Conferência Geral da Organização In­

ternacional do Trabalho:Convocada a Genebra pelo Conselho de

Administração da Repartição Internacionaldo Trabalho e ali reunida a 7 de junho de1972, em sua quinquagésima sétima sessão;

Havendo decidido substituir, nas disposi­ções da Constituição da Organização Inter­nacional do Traballio relativas à compo­sição do Oonselho de Administração, os nú­meros "quarenta e oito", "vinte e quatro","quatorze" e "doze" pelos números "oín­quenta e seis", "vinte e oito",. "dezoito" e"quatorze", questão que constitui o sétimoponto da agenda da sessão, adota, nestevigésimo segundo dia de junho de 1972, opresente Instrumento de emenda à Consti­tuição da Organízaçâo Internacional doTrabalho doravante denominado Instru­mento de Emenda à Constituição da Orga­nização Internacional do Trabalho, 1972;

Artigo 1

No texto da oonsutuíção da Organização.nternacional do Trabalho, tal como atual­mente está em vigor, os números "quaren­ta e oito", "vinte e quatro, "quatorze" e"doze" dos parágrafos 1 e 2 do artigo 7 serãosubstituídos pelos números "cinquenta eseis", "vinte e oito", "dezoito" e "quatorze".

llrtigo 2

A partir da data da entrada em vigordeste Instrumento de emenda, .a Constitui­ção da Organízaçáo Internacional do Tra­balho produzirá seus efeitos na formaemendada, de acordo com o artigo prece­dente.

Artigo 3

Ao entrar em vigor o Instrumento deemenda, o Diretor-Geral da Repartição In­ternacional do Trabalho fará produzir umtexto oficial da Constituição da Organiza­ção Internacional do Trabalho, tal comomodificada pelas disposições deste Ins­trumento de emenda, em dois exemplaresoriginais devidamente autenticados comsua assinatura, dos quais um será deposi­tado nos arquivos da Repartição Interna­cional do Trabalho e o outro remetido aoSecretário-Geral dias Nações Unidas paraseu registro, de. acordo com o artigo 102 daCarta das Nações Unidas. O Diretor-Geralremeterá uma cópia certificada deste tex­to a cada um dos Estados Membros da Or­ganização Internaeional do 'I'rabalho ,

Artigo 4Dois exemplares do Instrumento de emen­

da serão autenticados com as assinaturasdo Presidente da Conferência e do Diretor­Geral da Repartdçâo Internacional do Tra­balho. Um desses exemplares será deposi­tado nos arquivos da Repartição Interna­cional do Trabalho e o outro remetido aoSecretário-Geral elas Nações Unidas paraseu registro, de acordo com o artigo 102da Carta das Nações Unidas. O Diretor-Ge­ral remeterá uma cópia certificada do Ins­trumento a cada 11m dos Estados Membrosda Organização Internacíonal do Trabalho.

Artigo 5

1. As ratificações ou aceitações formaisdeste Instrumento de emenda serão comu­nicadas ao Diretor-Geral da Repartição arespeito do seu recebimento.

2. Este Instrumento de emenda entra­rá em vigor de acordo com as disposiçõesdo artigo 36 da Constituição da Organiza­çãQ.

3. Ao entrar em vigor este Instrumento,o Diretor-Geral da Repartição Internacio­nal do Trabalho comunicará este fato atodos os Estados Membros da OrganizaçãoInternacional do Trabalho e ao Secretá­rio-Geral das Nações Unidas.

O texto que precede é o texto autênticodo Instrumento de emenda à Constituiçãoda Organização Internacional do Trabalhodevidamente adotado pela Conferência Ge­ral da Organização Internacional do Tra­balho, em sua quínquaséslma sétima ses­são, realizada em Genebra e declarada en­cerrada a vinte de junho de 1972.

As versões inglesa e francesa do textodeste Instrumento de emenda fazem igual­mente fé.

EM FÉ DO QUE, apuseram suas assina­turas, neste vigésimo sétimo dia de junhode 1972:

O Presidente de Conferência, G. Verd-.kamp,

O Diretor-Geral da Organização Inter­nacional do Trabalho, Wilfred Jenks,

MTPS 301.028/73Parecer n.o 2/73

EMENDA CONSTITUCIONALRATIFICAÇÃO DO BRASIL

Senhor Ministro:Encaminha-nos a OIT uma cópia certi­

ficada da Emenda à Constituição da Orga­nização Internacional do Trabalho, adota­da pela 57." Conierência Internacional doTrabalho, de junho de 1972.

2. De acordo com a mesma, o Conselhode Administração será constituído de 28representantes de governos, 14 represen­tantes de empregadores e 14 representan­tes de trabalhadores.

3. Nada temos a opor à ranncaçao aoinstrumento, ainda mais quando será umamaneira de efetuar composições novas, pa­ra efeito, talvez até, de inclusão do Brasil.

4. Assim, somos pelo encaminhamentodo assunto com a proposta de rápido an­damento das providências no sentido daratificação, pois a emenda só entrará emvigor se ratificada por 2/3 dos EstadosMembros.

Em 16 de janeiro de 1973. - Marcelo Pi­mentel, Consultor Juridico.

PROJETO DE RESOLUÇÃON.O 74, de 1973

Cria a Comissão Especial de Valoriza­ção da Bacia do Rio Iguaçú,

(À Mesa)

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1.0 Fica criada, para ter duração atéo final da presente Legislatura, a ComissãoEspecial destinada a estudar e opinar sobrea valorização econômica da região da Baciado Rio Iguaçú, que terá funcionamento ecomposição idênticas aos das Comissões re­lacionadas no Art. 31, item IH, do RegimentoInterno.

Art. 2.° Revogandas as disposições emcontrário, esta Resolução entra em vigor nadata de sua publicação.

1!94 Quarta-feira 8 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

JustificaçãoO Rio Iguaçú e seus afluentes banham

grande parte do território catarinense e pa­ranaense, influenciando sobremodo a ocupa­paçâo de suas riquezas.

O ordenamento de seus estudos parece deindiscutível conveniência, ainda mais quan­do já existem Comissões análogas cobríndcoutras regiões.

Sala das Sessões, em 26-06-73 - DeputadoWihnar Dallanhol.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELADIVISA0 DE COMISSõES PERMANENTES

RESOLUÇãO N.o 30, DE 1972

Da Câmara dos DeputadosDispõe sobre o Regimento Interno

TíTULO IIDos órgãos da Câmara

CAPíTULO HDas Comissões-

SEÇÃO IHDas Comissões Temporárias

Art. 31. As Comissões Especiais serãoconstituídao'

I - para dar parecer sobre projetos decódigo, cuja organização e funcionamentoobedecerão às normas fixadas no Título VIdeste Regimento;

II - para dar parecer, após o processa­mento da representação, sobre a perda demandato de Deputado por falta de decoroparlamentar, ou por procedimento atenta­tório das instituições vigentes;

III - para opinar sobre secas, bem comosobre a valorização econômica da Amazônia,do Vale do São Francisco, da Região Sul eda Região Centro-Oeste, assim designadas:

a) Comissão do Polígono das Secas;

b) Comissão da Amazônia;c) Comissão da Bacia do São Francisco;

d) Comissão do Desenvolvimento da Re­gião Sul;

e) Comissão do Desenvolvimento da Re­gião Centro-Oeste.

PROJETO DE LEIN.O 1.389, de 1973

Cria o Curso de Motorista e dá outrasprovidências.

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça, de Educação e Cultura e deFinanças).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 É criado o Curso de Motorista naforma de ensino supletivo.

Art. 2.0 O Currículo mínimo de educaçãogeral será constituído das seguintes maté­rias: Língua Nacional, Geografia do Brasil,História do Brasil, Educação Moral e Cívica,Organização Social e Política do Brasil ePrimeiros Socorros.

Art. 3.° O currículo mínimo de formaçãoespecial será constituído das seguintes ma­térias: Eletricidade, Mecânica, Trânsito ePráticas de Direção.

Art. 4.° Os Conselhos Estaduais de Edu­cação fi. arão a duração do curso e as exi­géncias necessárias para matrícula, aten­dendo às peculiaridades regionais.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na datade sua publícaçâo.

Art. 6.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Sala das Sessões, 18 de junho de uns. _Alfeu Gasparíní.

JustificaçãoO progresso do homem no estudo das ciên­

cias deu-lhe a máquina. Ela veio em seubenefício, a fim de poupar-lhe dispêndiode energias e oferecer maior grau de con­forto. Não foi inventada para uso, comodi­dade e vantagens individualistas, mas comoinstrumento comunitário. Considerá-la deforma diferente seria subverter a ordemhíerárquíca das grandezas terrestres, ondeocupa o cume da pirâmide o homem na suacondícão de ser racional e inteligente.

Assim, deve é r evtendída. a máquinacomo escrava do homem comunitário e nãoa comunidade na condícâo humilhante deescrava da máquina. Pensar diferente seriaendossar a criatura voltando-se contra ocriador - e até mesmo subvencionar asdesigualdades sociais - pedestres e diri­gentes de máquinas tem iguais direitos nouso e gozo das coisas terrenas.

A criação do "Curso de Motorista", naforma de ensino supletivo é uma necessi­dade para solução deste problema que estádesafiando esta geração.

A instituição dos currículos mínimos deeducação geral e de formação' especial, bemcomo o estabelecimento da duracão do cursopelos Conselhos Estaduais de-Educaçâo dãoo "status" escolar que de há muito era ne­cessário. Forma-se nas escolas industriais o0:eerário ~as centenas de peças que com­poem o veículo automotor e diplomam-se osengenheiros para a sua construção. Entre­gar a sua direção a outrem sem exigir umaformação especial é dilapidar esforços e re­cursos materiais e humanos, é atentar con­tra a própria segurança da comunidade

No currículo mínimo de educação geral ­"Primeiros Socorros" - vai dar ao motoris­ta subsídios técnicos para prestar os atendi­mentos em situações de emergência, emcasos de acidentes ou de mal súbito comisso salvando vidas humanas, que nas maisdas vezes sucumbem por falta de assistência.

Os "estudos sociais" vão permitir conhe­cer um pouco os caminhos por onde o veí­culo vai trafegar, condição que evita aciden­tes e ensina diferenciar e respeitar as auto­ridades e o seu semelhantr

Já o currículo mmimo de formacãoespecial dá-lhe meios de entender um poucoa máquina que usa e como dirigi-la sob oimpério das leis do trânsito. A troca de umpneu, o fio solto da bobina, um curto-cir­cuito, uma luz apagada são eventualidadesque devem merecer ação decisória de ummotorista.

No final do curso a expedição do certifi­cado de habilitação equivale a um diploma,dado o preparo técnico especializado ofere­cido pela escola.

É preciso acabar com a psicose do trânsito,com a sua carnificina que hoj e marcaanualmente milhares e milhares de brasi­leiros.

A escola de motorista. nos moldes oraprevistos, é um dos meios. Alfeu Gasparini.

LEGISLAÇãO PERTINENTE, ANEXADAPELA DIVISA0 DE COMISSõES

PERMANENTESDECRETO N.o 62.127

DE 16 DE JANEIRO DE 1968

Aprova o Regulamento do CódigoNacional de Trânsito.

. ...............................................J

CAPíTULO VIDos Condutores

.................................................................... .. .. .. .. .. .. .:SEÇÃO II

Da AprendizagemArt. 132. Ao Que pretender aprender a.

conduzir veículo automotores, a autorida­de de trânsito, observado o disposto nes­te Regulamento, concederá lícenca para aaprendizagem em vias públicas.

Parágrafo único. A licença somente seráconcedida ao candidato à aprendizagemaprovado nos exames previstos no art. 144,itens I e lII, deste Regulamento, os quais-serão válidos para a obtenção da Cartei­ra Nacional de Habilitacão ou da Autoriza­cão para conduzir.

Art. 136. O aprendiz só poderá condu­zir acompanhado pelo condutor responsá­vel por sua instrução.

Art. 138. As escolas de formação de con­dutores de veículos automotores, para sua.organização e funcionamento, sujeitar-se­ão à regulamentação b a i x a d a peloCONTRAN.

Art. 139. Os diretores e instrutores deescolas de formação só poderão exercer es­sas funções após obter certificado de habi­litação expedido nelos Denartamentos deTrânsito.

Parágrafo único. Para obter o certifica­do, o interessado deverá satisfazer, espe­cialmente, as seguintes condições:

II - obter aprovação em exame psico­técníco para fins pedagógicos, feito em en­tidade oficial ou credenciada;

Art. 140. O Conselho Nacional de Trân­sito baixará resolução dtscípünadora dasuspensão e proibição de exercício das fun­ções de diretor e instrutor de escola deformação de condutor de veículo automotor.

SEÇÃO UI •

Da Habilitação

Art. 141. Nenhum veículo poderá tran­sitar nas vias públicas sem que seu condu­tor esteja habilitado ou autorizado, na for­ma deste Regulamento.

Art. 142. A habilitação para conduzirveículo automotor será apurada medianteos exames previstos neste Regulamento.

Art. 143 - ..•.•..•..••...........••••••§ 4.° Não será concedida ínscricão a

candidato que não souber ler e escrever.Art. 144. Os candidatos à obtenção da

Carteira Nacional de Habilitação sujeitar­se-ão aos seguintes exames na ordem em

-que vão indicados:I - De sanidade física e mental;

Quarta-feira 8 3995Âgósto de 1973

t'

DIARIO no CONGRESSO NACioNAL (Seção"1)

II - Psicotécnico, quando exigido nesteRegulamento ou resolução do CONTRAN;

UI - Escrito ou oral; sobre a legislaçãode trânsito;

IV - De prática de direção;V - De conhecimento técnico de veí­

culos, para os que se habilitarem à catego-ria dos profissionais. .

Art. 145. As praças das Forças Armadase Auxiliares, que possuírem curso de for­mação de condutor ministrado em suas cor­porações, díspensar-se-ão, para a concessãoda Carteira Nacional de Habilitação, osexames a que se houverem submetido comaprovação naquele Curso, desde que neles

, se observem as normas estabelecidas pelo'€onselho Nacional de 'I'rânsíto.

. . .......................... ~ ... Art. 148. Os exames previstos no art.144, Itens III a V, deste Regulamentá serão'prestados perante: comissão de três' (3)membros, nomeados pela autoridade det~ãnsito.

.~, '." ',"

............................................ i .

PROJETO DE LEI

N.o 1.398, de 1973

Dispõe sobre a obrígatorledade de' fi­liação das empresas de construção ci­vil ao respectivo sindicato de classe.

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça, de Economia, Indústria e Co­

-mércío e de Finanças)

O Congresso Naclonal tdeereta: .

Art. 1.0 Nas licitações para execução de'obras só poderão participar as e:npresasconstrutoras associadas ao sindicato da'classe, com base territorial no local ondese pretende realizar a construção:. Parágrafo único. A exigência previstaneste artigo estende-se às licitações leva­das a efeito pelos órgãos da administracãodireta e indireta da União, dos Estados,Dístrlto Federal, Territórios, Muníciplos,Sociedades de Economia Mista e Funda­ções instituídas pelo Poder Público.

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrário.

Sala das Sessões, em' de iunho de· 1973. :- João Alves.

JustificaçãoAs empresas construtoras que operam fo­

ra de sua sede, não estão sujeitas à fis­calização, no local, do órgão sindical da ea-

· tegoria. Isto tem conduzido alguma delas'3 fazerem "qualquer negócio" para ganharconcorrências, certas de que o servíco seráajustado e executado sem a incômoda tes­temunha de vista: o Sindicato.

O fato vem desprestigiando, esvasíando e'· prejudicando grandemente os órgãos daclasse, os quais não possuem Federação Es­tadual nem Confederacão Nacional que pu­desse intervir para coibir o abuso, pois suavinculação à Federação e Confederação dá

· Indústria, órgãos que congregam entidadesdiversificadas, não autoriza a ingerêncianos assuntos técnicos-profissionais da

, classe.

Todavia, resta uma esperança a esses· Sindicatos, a de que ri Governo Federal

prestigiando, como vem fazendo, as enti~dades sindicais, concorde com a proposí­-çao em apreço, que visa a fiscalização peloSindicato, da idoneidade das companhias

lícítadoras, policiando não só os preçosapresentados, mas as próprias participantesde licitações e sua capacidade técnico-pro­fissional.:

Pelos. motivos expostos, o Sindicato deConstrução Civil de Brasília não tem 'tidooportunidade de colaborar com o Estado,segundo determina a Oonsolidação das Leisdo Trabalho, ao lado da prerrogativa de-derender os .legítímoa interesses dos asso­ciados.

A proposição procura fornecer os instru­mentos legais para' que os órgãos de classe,prestigiando a livre concorrência, auxiliemos Poderes Públicos a ministrar de formasadia e· eficaz o instituto da licitação.

.Bala .das Sessões de junho de 1973.- João Alves.

LEGISLAÇAO PER~INENTE, ANEXÀDAPELA' DIVISA0 DE COl\nSSõES '

PERMANEN:rES .

.' DECRETO-LEIN.o 200DE 25 DE ;F'EVERE~RO DE 1967Dispõe sobre a organização da admi­

nistração Federal, estabelece diretrizes'para a reforma administrativa e dá ou-tras providências" ."

~" : ; '...........................................

'T'fTULO XH

Das Normas Relativas a Licitações paraCompras, Obras, Serviços e .Alienações

.... " 0'0;'

Art. 131. Na habitação às licitaçõesexígír-se-á dos interessados, exclusivamen­te, documentaçãorelatíva:

I - À personalidade [urknca.'u - À capacidade técnica.IH - A idoneidade financeira.

Art. 132. As licitações para obras ou ser­viços admitirão os seguintes regimes deexecução:' '

I - Empreitada por-preço global.

II - Empreitada por preço unitário.

IH - Administração contratada.Art. 133. Na fixacão de critérios para

julgamento das licitações levar-se-ão em-eonta, no interesse do servícc público, ascondições de qualidade, rendimento, pre­eons, condições de pagamento, prazos e ou­tras pertinentes, estabelecidas no edital.

......................................Art. 134. As obrigações, decorrentes de

licitação ultimada, constarão de:

I - Contrato bilateral, obrigatório noscasos de concorrência e facultatiVO nos de­mais casos, a critério da autoridade admi­nistrativa.

II - Outros documentos hábeis, tais co­mo cartas-contratos. emnenho de' despesasautorizações de compra e ordens de exe­cução de serviço.

......................................\

Art. 135. Será facultativa, a critério daautoridade competente, a exigência de pres­tação de garantia por parte dos licitantes,segundo as seguintes modalídadesr

I - Caucão em dinheiro. em títulos dadívida pública ou fidejussória.

II - Fiança bancária.

IH - Seguro-garantia.

Art. 136. Os fornecedores ou executantesde obras ou serviços estarão sujeitos às se­guintes penalidades:

I -:- Multa, prevista nas condições de li­citação. '

H - Suspensão do direito de .lícítar, peloprazo que autoridade competente fixar, se­gundo a gradação que for estipulada emfunção da natureza da falta.

HI - Declaração de inidoneidade paralicitar na Administração Federal.

••• , •••• " " ••• , 0'

...........................................]C().,.T~()UDACãO DAS LEIS DO

TRABALHOAprovada pelo Decreto-lei

n.~ 5.452, de 1.° de maio de 1943

TíT. VDa Organização 'Sindical

CAP. IDa Instituição Sindical

SEÇãO IDa Associação em Sindicato

Art. 511. É lícita a associação para finsde estudo, defesa e coordenação dos seusinteresses econômicos ou profissionais detodos os que como empregadores, emprega­dos, agente~ ou" trabalhadores autônomos,ou profissionais liberai.s exerçam, resp.ec~l­vamente, a mesma atívldade ou profJssaoou atividades ou profissões similares ou co­nexas.

§ 1.0 A solidariedade dos interesses eco­nômicos dos que empreendem ativi?-a<:esidênticas similares ou conexas, constituí ovínculo docial básico que se denomina ca­tegoria econômica.

§ 2.0 A similitude de condições de vidaoriunda da profissão ou trabalho em co­mum, em situação de emprego ~a mesmaatividade econômica ou em atividade- eCO­nômicas similares ou conexas, compõe a ex­pressão social elementar compreendidacomo categoria profissional.

.§. 3:0 .Categoria profissional dírerencíadaé a que se forma dos.ernpregadoe que exer­çam profissões ou funções diferenciadas porforca de estatuto especial ou em conse­qüêncía de condições de vida singulares.

§ 4.0 Os limites de ídentídade, similari­dade ou conexidade fixam as dimensõesdentro das quais a categoria econômica ouprofissional é homogênea e a assoctação énatural. .'

Art. 512. Somente as associações prons­sionais constituídas para os fins e na for­ma do artigo anterior e registradas deacordo com o artigo 558, poderão ser reco­nhecidas como sindicatos e Investidas nasprorrogatívas definidas nesta lei.

Art. 513. São prorrogativas dos sindica­tos:

a) representar, lJerante as autoríoucesadministrativas e judiciais, os interessesgerais da respectiva categoria ou profissãoliberal ou os interesses individuais dos as­sociados relativos à atividade ou profissãoexercida; .

b) celebrar contratos coletivos de traba­lho;

c) eleger ou designar os representantesda respectiva categorh ou profissão libe­ral:

d) colaborar com o Estado, como órgãostécnicos e consultivos, no estudo e soluçãodos problemas qua se relacionam com arespectiva categoria ou profissão liberal i

3996 Quarta-feira 8

e) impor contribuições a todos aquelesque participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberaisrepresentadas.

Parágrafo único. Os sindicatos de em­pregados terão, outrossim, a prerrogativade fundar e manter agências de coloca­ção.

Art. 514. São deveres dos sindicatosa) colaborar com os poderes públicos no

desenvolvimento da solidariedade social;b) manter serviços de assistência judiciá­

ria para os associados;c) promover a conciliação nos díssnnos de

trabalho.Parágrafo único. Os sindicatos de em­

pregados terão, outrossim, o dever de:a) promover a fundação de cooneratívas

de consumo e de crédito;b) fundar e manter escolas de alfabetiza­

ção e pré-vocacíonaís ,

SEÇAO IIDo Reconhecimento e Investtdnru

SindicalArt. 510. as associações pruussionais de­

verão satisfazer os seguintes requisitos pa­ra serem reconhecidas como sindicatos:

a) reunião de um terço, no mínimo, deempresas legalmente constituídas, sob a for­ma individual ou de sociedade, se se tra­tar de associação de empregadores; ou deum terco dos que integrem a mesma ca­tegoria . ou exerçam f. mesma profissão li­beral se se tratar de associação de em­pregados ou de profissão liberal;

b) duração não excedente de dois anospara o mandato da diretoria;

c) exercício do cargo de presidente porbrasileiro nato e dos demais cargos de ad­ministração e representação por brasilei­ros;

Parágrafo unico , O Mmistro do .rraoa­lho e Previdência Soclal poderá, excepcio­nalmente, reconhecer como sindicato a as­sociação cujo número de associados sejainferior ao terço a que se refere a alínea~'a"~

Art. 516. Não será reconhecido mais deum sindicato representatiVO da mesma ca­tegoria econômica ou profissional, ou pro­fissão liberal, em uma dada base territo­rial.

Art. 517. Os sindicatos poderão ser dis­tritais, municipais, intermunicipais, esta­duais e interestaduais. Excepcionalmente, eatendendo às pecularidades de determina­das categorias ou profissões, o Ministro doTrabalho e Previdência Social poderá auto­rizar o reconhecimento de sindicatos na­cionais.

§ 1.0 O Ministro do Trabalho e Previdén­eia Social outorgará e delimitará a baseterritorial do sindicato.

§ 2.0 Dentro da base territorial que lhe:for determinada é facultado ao sindicatoinstituir delegacias ou seções para melhorproteção dos associados e da categoría eco­nômica ou profissional ou profissão liberalrepresentada.

Art. 518. '0 pedido de reconhecimentoserá dirigido ao Ministro do Trabalho e Pre­vidência Social, instruído COIr exemplar oucópia autenticada dos estatutos da asso­ciação.

§ 1.0 Os estatutos deverao conter:a) a denominação e a sede da associa­

ção;b) a categoria econômica ou profissional

ou a profissão liberal cuja representação érequerida;

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n

c) a afirmação de que a associação agirácomo órgão de colaboração com os po­deres públicos e as demais associações nosentido da solidariedade social e da su­bordinação dos interesses. econômicos ouprofissionais ao interesse nacional;

d) as atribuições, o processo eleitoral edas votações, os casos de perda de mandatoe de substituição dos administradores;

e) o modo de 'constituição e administra­ção do patrimônio social e o destino quelhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá a as­sociação.

§ 2.° O processo de reconhecimento seráregulado em instruções baixadas pelo Mi­nistro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 519. A investidura sindical será con­ferida sempre à associação profissionalmais representativa, a juízo do Ministro doTrabalho e Previdência Social, constituindoelementos para essa apreciação, entre ou­tros:

a) o número de associados;b) os serviços sociais fundados e manti­

dos;c) ó valor do patrimônio.Art. 520. Reconhecida como sindicato a

associação profissional, ser-lhe-á expedidacarta de reconhecimento, assinada pelo Mi­nistro do Trabalho e Previdência Social, naqual será especificada a representação eco­nômica ou profissional conferida e mencio­nada a base territorial outorgada.

Parágrafo único. O reconhecimento in­veste a..associação nas prerrogativas do art.513 e a obriga aos deveres do artigo 514,cujo inadimplemento a sujeitará às sançõesdesta lei.

Art. 521. São condições para o funcio­namento do Sindicato:

a) proibição de qualquer propaganda dedoutrinas incompatíveis com as instituiçõese os interesses da Nação, bem como de can­didaturas e cargos eletivos estranhos aosindicato;

b) proibição de exercício de cargo eletivocumulativamente com o de emprego re­munerado pelo sindicato ou por entidadesindical de grau superior;

c) gratuidade do exercício dos cargos ele­tivos;

d) proibição de quaisquer atividades nãocompreendidas nas finalidades menciona­das no art. 511, inclusive as de caráter po­lítico-partidárias;

e) proibição de cessão gratuita ou remu­nerada da respectiva sede à entidade deíndole politico-partidária;

Parágrafo único. Quando para o exercí­cio de mandato, tiver o associado de sindi­cato de empregados, de trabalhadores au­tônomos ou de profissionais liberais de seafastar pela assembléia geral uma gratifi­cação nunca excedente da importância desua remuneração na profissão respectiva.

PROJETO DE LEIN.o 1.399, de 1973

Autoriza o Governo a abrir concor­rência para firmas especializadas naretirada de lixo de embarcações sur­tas em portos ou terminais marítimosou fluviais.

(Às Comissões de Uonstituições e Jus­tiça, de Transportes e de Finanças)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Para dar cumprimento ao esta­

belecido na Lei n.? 5.357, de 17 de novem­bro de 1967, em caráter de urgência, fica o

Agosto de 1973

Governo autorizado a, no prazo de 90 dias,abrir concorrência para firmas especiali­zadas na retirada de lixo das embarca­ções nacionais e estrangeiras surtas em por­tos brasileiros, ou em terminais marítimosou fluviais.

§ 1.0 Caberá à Diretoria de Portos e Cos­tas, encerrado o prazo de concorrência, acontratação imediata dos serviços da em­presa vencedora, para o início dos traba­lhos, nos portos de Santos e Rio de Janei­ro.

§ 2.° A Diretoria de Portos e Costas, noprazo de mais 90 dias, deverá proceder aum levantamento completo da situação dosprincipais portos brasileiros, no litoral, emrios, lagoas e outros tratos de água, quantoà situação sanitária e de poluição das águas,estendendo aos mesmos, os serviços de lim­peza e retirada de lixo das emba"'('!1.cõesque os utilizem.

Art. 2.° As firmas que se inscreveremna concorrência de que trata o Art. 1.0deverão apresentar as seguintes condiçõesbásicas:

A - estar devidamente credenciadas jun­to às repartições administrativas competen­tes, "Alfandega, Capitania e Administraçãodos Portos e órgãos do Governo federal,estadual ou municipal", para esse fim res­trito, sendo especializada nesses servícos adois (2) anos no mínímo. •

B - dispor de cais próprio ou de acessoadequado, livres da ação das marés parao recolhimento do lixo tirado de bordo dasembarcações e que não interfiram com asnormas sanitárias de qualquer regulamen­1;0 antipoluição;

C - contar com frota de chatas, chatõesou outras embarcações apropriadas, prope­lidas ou rebocadas, devidamente aparelha­das para o serviço a que SI' destinam, bemcomo pessoal marítimo devidamente ('1"e­

dencíado para esse mister.

Art. 3.° A Diretoria de Portos e Costas,30 dias após o contrato firmado com a em­presa especializada, exigirá de cada embar­cação o certificado de limpeza, sem o quala mesma não poderá obter o visto indis­pensável à saída do porto onde se encon­tre.

§ 1.0 As despesas com taxas de fiscali­zação alfandegaria ficarão por conta daempresa contratada.

§ 2.° No caso de se constatar qualquermente, o contrato de serviços com a em­tificados, o Governo rescindirá, imediata­mente, o contrato de serviços com a Em­presa, ficando ainda a mesma sujeita àsresponsabilidades criminais que couberem.

Art. 4.° A Diretoria de Portos e Costasfixará as normas para que a execução dosserviços de retirada de lixo das embarca­ções não afete o trabalho de carga e des­carga nos portos.

Art. 5.° Todos os casos omissos, não es­pecificados neste dispositivo legal, serão re­solvidos por uma Comissão constituida por3 (três) representantes, um da Diretoria dePortos e Costas. e os outros da Diretoriada empresa contratada. e da empresa denavegação.

Art. 6.° Esta lei entrará. em vigor dadata de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.

Sala das Sessões. - J"G de Araújo Jotge.J"ore-e.

JustificaçãoA poluição é hoje um espantalho da ci­

vilização. Não apenas a poluição do ar, masa da água que envolve os países, meio ine­vitável de cornunícacão através de seusportos marítimos, fluviais ou lacustres.

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 3 3997

Que ela é uma preocupação justa do Go­verno brasileiro temos a comprovação pelaLei n.O 5.357, de 17 de novembro de 1967,assinada pelo então Presidente A. Costa eSilva, estabelecendo penalidades para osnavios nacionais e estrangeiros - bemcomo os terminais marítimos, que lançaremlixo ou óleo em águas brasileiras, "dentrode uma faixa de 6 (seis) milhas do litoral,ou nos ríos, lagoas e outros tratos de água"(Art. l.a alinea a e h) ,

a) as embarcações, à multa de 2% (doispor cento), do maior salário mínimo vigen­te no Território Nacíonal, por tonelada dearqueação ou fração.

b) os terminais marítimos ou fluviais, àmulta de 200 (duzentas) vezes o maior sa­Iárío-mínírno vigente no Território Nacio­nal.

Fixando ainda, que, no caso de reinci­dência, a multa seja an'rcada em dobro.(Parágrafo único)

Mas, a verdade, é que, se a lei é boa, emseu contexto, permanece sem aplicação, semqualquer resultado positivo, por isso quenão conta o Governo com os meios adequa­

.dos para fazê-la cumprir. Cogita dos efei­tos danosos provenientes da poluição das

.águas, mas não ataca as causas do mal, não

.atalha os elementos ativos que promovemtal poluição, ameaçando as populações li­torâneas, ou que se utilizam dos seus por­tos.

Náo dispõe o Governo de meios materíaís,na faixa de 6 milhas, como estabelece alei para uma fiscalização. rigorosa, que im­peça os navios de limparem seus porões,jogando carga infecta, despejando indiscri­minadamente óleo servido ao mar.

A solução, obviamente, é atacar "o mal'pela raiz", limpando e descarregando o lixoe o óleo das embarcações, quando se en­contrarem nos portos, em seu trabalho decarga e descarga.

Já há .empresa organizada e credenciad~para este fim, como a "FAXINAVE" háanos prestando inestimáveis serviços noporto de Santos e aparelhada para a exe­cução imediata desses serviços também naGuanabara e o que é importante dispostaa colaborar com as autoridades no combatea poluição, com a aprovação da presentelei.

Daí minha iniciativa. Ela permite, maisque isto, obriga o Governo a encarar obje-­tivamente um problema que se está trans­formando numa preocupação constante enuma ameaça generalizada. Diariamente osjornais noticiam, e apresentam extensasreportagens sobre a situação em que seencontram portos, e cidades tais comoSantos e o Rio de Janeiro, para citar osdois portos mais importantes, e prioritáriospara qualquer ação saneadora.

No Rio de Janeiro, dentro da Baia deGuanabara, suas praias deveriam ser semexceção, interditadas, segundo os laudos epesquisas realizadas por uma Comissão jáexistente para esse fim, a Comissão Inte­restadual de Controle da Poluição. O Co­mandante Pereira de santos, presidente daComissão informou à imprensa:

tiA fiscalização na Baía de Guanabara émuito difícil porque a Capitania possuiapenas duas embarcações de pequeno porte,e uma delas está em reparos. E' apenasimpossível fiscalizar todas as embarcaçõesque entram e saem da baía e, em muitoscasos, os navios despejam óleo bem longeda costa, o qual é trazido à praia pelascorrentes marítimas e pelo vento." (Estadode S. Paulo 20-12-72.>

Por outro lado, () Sr. Victor Wellisn, Dire­tor do. Serviço de Recuperação dos Afoga­dos do Rio, e veterano caçador submarino,declarava a um jornalista paulista do Diá­rio da Noite (28-2 -72) :

"Diariamente toneladas de detritos detoda espécie são lançadas nas águas daBaía de Guanabara: esgotos, resíduos in­dustríaís, óleo dos navios. O teor de oxigê­nio da água é baixo. Em conseqüência, o"plancton" que é base de todo ciclo vitalmarinho, vai desaparecendo, tornando-secada vez menor. No .mesmo ritmo de hoje,dentro de 30 anos, a Baia de Guanabaraserá um imenso Iago de lama, onde até anavegação será dí ãcíl",

Realmente, quem tem a oportunidade deutilizar as praias do Interior da baía, podeconfirmar a triste realidade. Eu próprio,que freqüento praias de Niterói como, Fle­xas, Icaraí, posso dar meu testemunho. Hádias em que não se pode sequer chegarperto da orla marítima, as águas estão es­curas e fétidas, exalam um odor que em­pesta o ar.

E não só as do interior da baía. Jorna­listas, contratados pela empresa turísticaTranseuropa, defendendo a visita a tribosde índios como um incentivo ao turismo,declararam (Jornal do Brasil) de 21-1-73,que "antes só se conhecia no exterior oRio de Janeiro, cuja praia de Copacabanadecepciona pelo excesso de carros, pela po­luição das águas e pelo cheiro insuportável".

Viajantes das lanchas que fazem a liga­ção Rio-Niterói tem a oportunidade de ob­servar como as águas da baía estão comu­mente cheias de detritos: pedaços de cai­xotes, de madeira, de papelão, cascas defrutas, garrafas vazias, latas, palha, papeis,lixo em geral, além de manchas maiores oumenores de óleo.

Repito: eis a razão da presente proposi­ção. Dar ao Governo os elementos neces­sários para iniciar uma luta sem tréguasem defesa de nossos mares, rios, lagos, e apreservação de suas condições ecológicasindispensáveis à vida de peixes e outrosseres que os habítam, bem como das popu­

"laçôes humanas que se situam às suas mar­gens.

Independentemente dos trabalhos deconstrução de esgotos e elevatórias, do con­trole sobre os- terminais oceânicos ou flu­viais, da fiscalizacão sobre as Indústrias esobre as Empresas de Navegação, de Trans­portes, e de Petróleo, a principal medida emcaráter urgente e prioritário, é justamentea da retirada do lixo e do óleo usado, emtodas as embarcações, quando nos portos.

A Lei n.o 5.357 tem se revelado inócua,baseando-se apenas no critérios de multas,e sem que o Governo disponha realmente demeios e forneça recursos, para uma fisca­lizaçã~ de fato das embargações na faixade mar nela fixada.

No Jornal do Brasil de 25 de janeiro, doano corrente, lemos que a opinião dos Téc­nicos é a de que "multas e autos de infra­ção não são soluções adequadas para o pro­blema.

Segundo o Grupo Executivo do Convênioda Poluição da Baía de Guanabara, seríapossível varrer diariamente a baía ou quan­tas vezes fossem necessárias, de houvesserecursos".

Não havendo, e implicando em grandesdespesas o aparelhamento dos órgãos com­petentes para bem cumprirem sua missã_o,opinam os técnicos que "uma legislaçaoespecífica que permita a cobrança de taxasa empresas, clubes, indústrias e organiza­ções comerciais, que utilizam e conseqüen­temente sujam a .Baía de Guanabara po-

deria ser a primeira medida concreta nocombate à poluição. Na sua opinião,' pode­riam contribuir, mensalmente, para a con­servação da baía limpa, as empresas de pe­tróleo, de desmonte de navios, de transpor­tes marítimos, além de trapiches, cais eestaleiros. A contribuição seria proporcionale fixa".

Segundo o Grupo Executivo, "uma verbade Cr$ 60 mil mensais seria suficiente paraque se iniciasse a varredura sistemática dabaia. E entre os usuários que dividiriam adespesa estariam a Petrobrás, a Shell, aoEsso, a Atlantic, a refinaria de Manguinhos,a Texaco, 30 estaleiros, 7 empresas de des­monte de navios, dezenas de companhíaade navegação e transporte, os iates clubes,pontes, trapiches, cais, portos de abasteci­mento de óleo, de descarga de pescado e in­dústrias que descarregam detritos direta­mente no mar".

Essas proposições, reafirmamos, são asprimeiras medidas de uma legislação espe­cifica indispensável para se enfrentar oproblema. Estamos certos disto, e contamoscom a compreensão dos ilustres pares.

Esta a razão também porque apresenta­mos outro projeto autorizando o Governo acriar uma taxa, vinculando-a do mesmomodo às do Fundo Naval, com o fim expres­so de atender os serviços da fiscalização edefesa dos mares, rios e lagoas e quaisqueroutros tratos de água contra a poluição.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELADIVISA0 DE COMISSõES PERMANENTES

LEI N.o 5.357DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967

Estabelece penalidades para embar­cações e terminais marítimos ou fluviaisque Iançarem.detrltos ou óleo em águasbrasileiras, e dá outras providências.

Art, 1.0 As embarcações ou terminaismarítimos ou fluviais de qualquer na­tureza, estrangeiros ou nacionais, que Ian­carem detritos ou óleo nas águas que seencontrem dentro, de uma faixa de 6 (seis)milhas marítimas do litoral brasileiro, ounos rios, lagos e outros tratos de água fi­carão sujeitos às seguintes penalidades:

a) as embarcações, à multa de 2% (doispor cento) do maior salário mínimo vigenteno território nacional, por tonelada de ar­queação ou fração;

b) os terminais marítimos ou fluviais, àmulta de 200 (duzentas) vezes o maior sa­lário mínimo vigente no território nacional.

Parágrafo único. Em caso de reincidên­cia a multa será aplicada em dobro.

Art. 2.° A fiscalização desta Lei fica acargo da Diretoria de Portos e Costas doMinistério da Marinha, em estreita coope­ração com os diversos órgãos federais ouestaduais interessados.

Art. 3.° A aplicação .da penalidade pre­vista no art. 1.0 e a contabilidade da receitadela' decorrente rar-se-ão de acordo com oestabelecido no Regulamento para as Ca­pitanias de Portos.

Art. 4.° A receita proveniente da apli­cação desta lei será vinculada ao FundoNaval, para cumprimento dos programas emanutenção dos serviços necessários à fis­calização da observância desta LeI.

. Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 6.° Revogam-se as disposições enrcontrário.

3998 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

PROJETO DE LEIN.O 1.400, de 1973

Modifica dispositivos da Oonsoüdaçâodas Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.? 5.452, de 1.0 de maio de1943, em sua parte processual.

(As Comissões de Constituição e Jus­tiça e de Trabalho e Legislação So­cial).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os artigos 799 e 800 da Conso­

lidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.a 5.452, de 1.0 de maio de1943, passam a vigorar com a seguinte re­dação:

"Art. 799. Nas causas da jurisdiçãotrabalhista, terão efeito suspensivoapenas as exceções de incompetência ede suspeição, quando opostas, por es­crito, no prazo de três dias contados dorecebimento da notificação a que serefere o art. 841 desta Consolidação.§ 1.0 As demais exceções, inclusive asde suspeição e incompetência absolutaque não forem opostas no prazo legalserão recebidas como matéria de defesa.§ 2.0 Das decisões sobre exceções desuspeição e incompetência, salvo quan­to a estas se terminativas do feito najurisdição trabalhista, não caberá qual­quer recurso, podendo as partes alegá­las novamente em recurso que couberda decisão final.""Art. 800. Apresentada a exceção deincompetência, independentemente deintimação, dar-se-á vista ao exceto,para sua manifestação, pelo prazo devinte e quatro horas, até a véspera deaudiência já designada.§ 1.0 Na data da audiência, o Juiz fa­cultará as partes a produção das pro­vas que tenham requerido, em instru­ção sumária (art. 851, § 1.0) e a se­guir a Junta proferirá sua decisão.§ 2.° Se indispensáveis diligências, acritério da Junta, será designado oprosseguimento em nova audiêncianum prazo máximo de 15 (quinze)dias.§ 3.0 Se rejeitada a exceção, na mes­ma audiência Q Reclamado aduzírá suadefesa e a audiência prosseguirá nostermos da Seção II, Capítulo II desteTítulo.§ 4.0 Sempre que rejeítada a excecãoo Juízo imporá ao excipiente condena­ção em custas, arbitradas em 10% e50% do maior salárío-mínímo do País,levando em conta a complexidade doincidente e a eventual existência deculpa ou dolo na sua provocação.

~t. 2.0 O art. 841, da Consolidação dasLeis do Trabalho, mantida sua redaçãoatual, passa a vigorar acrescida dos se­guintes parágrafos;

"Art. 841. ........................•.••§ 1.0 •..•••.•..•••.•.... , •••.••.•••.•§ 2.0 .......•......•.... , ...•••••••.•§ 3.0 Quando a parte for domiciliadafora da 'Comarca e não indicar, na se­de desta, endereço para fins de noti­ficações e intimações, estas serão fei­tas por registro postal na forma do§ 1.0

§ 4.° Se a parte tiver agência, filial,sucursal, representação ou qualquer es­tabelecimento na Comarca, as notifi­cações e intimações serão feitas no en­dereço dessas unidades econômicas ouadministrativas,"

Art. 3.° O art. 843, da Consolidacão dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­lei n,? 5.452, de 1.0 de maio de 1943, passaa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 843. Na audíência de julgamen­to deverão estar presentes o Recla­mante e o Reclamado ou seus substi­tutos, independentemente do compare­cimento de seus representantes.§ 1.0 É facultado ao empregador fa­zer-se substítuír por qualquer prepostoque tenha conhecimento do dado ecujas declarações obrigarão o prepo­nente.§ 2.° Se por doença ou qualquer outromotivo poderoso, devidamente compro­vado, não for possível ao empregadocomparecer pessoalmente, poderá fa­zer-se substituir por outro empregadoque pertença à mesma profissão oupelo seu sindicato.§ 3.° Qualquer das panes poderá, ain­da, fazer-se substituir pelo cônjuge oupor filho maior de 18 anos, obrigando­se por suas declarações.§ 4.° Nas reclamações plúrimas, ha­vendo procurador com poderes paraconciliação, os Reclamantes presentessubstituirão os ausentes, facultando ao

.Juiz ex officio ou a requerimento, de­terminar o comparecimento dos demaispara depoimento pessoal, pena de con­fissão,"

Art. 4.° O art. 849 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­lei I!'o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, passaa Vigorar com um parágrafo, com a se­guinte redação;

"Art. 849. . , ......•Parágrafo único. A audiência só serásuspensa para produção de provas forada Comarca ou para íntímacão de tes­temunhas, quando os pedidos, funda­mentados, forem apresentados, emJuizo, pelo menos três dias antes desua realização, salvo se o Juiz ou Pre­sidente considerar a prova indispensá-vel." _

Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dís­posíçôes em contrário.

Sala das Sessões, em 25 de junho de 1913.- Francisco Amaral.

JustificaçãoJustiça seja feita aos Governos Revolu­

cionários; se não conseguem propriamenteaprimorar as normas de processo trabalhis­ta, como seria de desejar, se não conse­guem dar órgãos à Justica do Trabalho emnúmero suficiente para dar vasão ao gran­de número de reclamações, na verdade tembaixado leis que procuram simplificaro processo, o que de certo modo contribuipara sua celeridade. A demora no anda­mento dos processos trabalhistas tem sé­rios inconvenientes para empregados, em­pregadores, advogados e para a própriaJustiça, pois essa morosidade repercutemal, a dano do respeito que merece a ma­gistratura e o próprio Poder Público.

O projeto que ora apresentamos não tempretensões a resolver o problema da Jus­tiça do Trabalho em nosso País, pois esseproblema só será solucionado quando tiver­

. mos um Código Judiciário e Processual doTrabalho e quando a União dispuser derecursos para instalar, em número sufi­ciente, os órgãos da Justiça Trabalhista emnúmero suficiente. O Código, apesar dos es­forços dispendidos pelos Tribunais Traba­lhistas, notadamente pelo Tribunal Svpe­rior do Trabalho, hoje presidido por emí-

nente autor de dois anteprojetos, o emi­nente e consagrado Mozart Victor Russo­mano, tão cedo não sairá. A criação de no­vos órgãos, no regime de conteção de des­pesas, é também algo reservado para umfuturo remoto.

Assim, no propósito de colaborar com oGoverno no sentido de simplificar o pro­cesso trabalhista, c o m a experiênciaacumulada em muitos anos de advocaciana Justiça Especializada, e não sem ouvircolegas de advocacia e amigos magistra­dos, deliberamos pela apresentação desteprojeto, modificando alguns dispositivosconsolidados de modo a evitar protelaçõesque a ninguém aproveitam. .

Aliás, hoje são os próprios empregadoresque se batem por uma Justiça Trabalhistasmais rápida, reconhecendo que a morosí­dade atual lhes é grandemente danosa.Como se sabe, hoje as condenações traba­lhistas estão sujeitas, além de juros demora, modestos é verdade, à correção mo­netária. Mas esse não é o único ponto queinteressa aos bons empresários. Reconhe­cem eles que os dissídios repercutem malno seio da empresa, e a demora na solucãoprolonga o clima de perplexidade e angús­tia que se apodera não só de um trabalha­dor ou de um pequeno grupo, mas de toda acategoria, prejudicando a produção.

O projeto visa, assim, resolver algumasquestões práticas, sem causar prejuízos aninguém. Igualmente, não onera de qual­quer modo o Tesouro Nacional, o que afastao principal óbice atualmente existente aoandamento da maior parte dos projetos.

Analisaremos em detalhes as modifica­ções propostas, justificando-as especifica­mente.

Artigo 1.°Dá nova redação ao art. 799 da C. L. T.,

bem como ao artigo 800, que dispõe sobreas exceções.

Atualmente as exceções sao levantadas naprópria audiência de instrução e Julga­mento, no momento em que o Reclamadodeveria apresentar sua defesa. Como asexceções de incompetência e suspeição têmefeito suspensivo, os Reclamados não estãoobrigados a apresentar a defesa sobre omérito e mesmo outras preliminares.

Recebida a excecão o Juiz dá vista ao'Exceto por 24 horas e, nos termos da Lei,deve proferir decisão "na primeira audíên­cia ou sessão que se seguir".

Tudo isso seria muito certo se a JustiPado Trabalho funcionasse nos termos da Lei.Mas, em São Paulo (Capital), Guanabara,Campinas, Santos, Jundiaí, etc., a apresen­tação de uma exceção de incompetência re­presenta uma protelação do processo, o quepode ser ilustrado com um caso autêntico,ocorrido recentemente na Capital Paulista:a reolsmacâo foi apresentada em São Pauloem maio último; a audiência inauguralrealizou-se agora em fins de junho, até comdeterminada rapidez. Foi levantada umaexceção de incompetência. O exceto dispen­sou o prazo de 24 horas e falou na horasobre a exceção, pedindo sua rejeição. Poisbem, o ilustre Juiz designou para seu julga­mento o dia 22 de janeiro de 1974! Poisbem, nesse, dia 22 de janeiro de 1974, JUL­GADA A EXCEÇãO, se for rejeitada, serádesignada NOVA AUDIftNCIA para a Re­clamada contestar o mérito da acão! E ou­tras audiências se seguirão para' a ínstru­ção e julgamento do processo! Quando serásolucionado esse processo? É o que ninguémpode dizer. Não se trata aí de um caso ex­cepcional, mas é de todos os dias, embora- a verdade deve ser dita - alguns ilus­tres Juízes. nesses casos, façam designacãode audiência mais próxima, o que é com-

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRÉSSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 399'

pensado por outros, que designam para dataainda mais distantes.

A redação dada pelo projeto aos arts. 799e 800 da C. L. T. visa evitar essa protela­ção.

Assim, o art. 799, estabelece - na formado projeto - que as exceções deverão serapresentadas, para serem recebidas no efei­to SUSPENSIVO no prazo de três dil'.\'l, con­tados do recebimento da notificação a quese refere o art. 841 da mesma C.L.T. Essanotificação é a inicial, que tem força de ci­tação no processo trabalhista.

O parágrafo 1.0 desse artigo assegura odireito de as partes levantarem outras ex­cecões inclusive mesmo a de incompetên­ela absoluta fora desse prazo, pois a com­petência em certos casos é matéria de o!­dem pública. Mas, nesse caso, elas seraoprocessadas sem suspensão do feito e serãojulgadas afinal. Evidentemente, se a ex­ceção, sob forma de preliminar, tiver rel,;­vãncia e estiver bem comprovada, o JUlZusará da faculdade de dispensar provas,proferindo desde logo E!.ua decisão, c0111;0hoje acontece em relaçao a outras prelí­minares não suspensivas (prescrição, ca­rência de ação, etc., etc.).

O parágrafo 2.0 do art. 799 repete o atuai,esclarecendo apenas que a decisão compor­tará recurso próprio quando "terminativado feito na jurisdição trabalhista", deta­lhe necessário porque a acolhida de exce­ções nunca são terminativas do feito.

O artigo 800 da C.L.T., segundo projeto,complementando a redação atual, estabe­lece o processo da exceção, lacuna atual­mente existente. Assim, apresentada a ex­ceção, o exceto terá o prazo de 24 horas parasobre ela se manifestar. O prazo correráem cartório, independentemente de intima­ção, pois .a~ partes e adv:ogados têll:\ o ~ev~;de ser vigilantes. No dia da audíêncta jadesignada, o Juiz fará .a .Instrução da exc~­çâo pelo processo sumario prevísto na pro­pria C.L.T. (art. 851, § 1.0), pois se há pro­cesso sumário para decisões de mérito, commaior razão sumário deve ser o processa­mento de um incidente processual, profe­rindo a Junta na mesma ocasião sua deci­são. Se a Junta não estiver habilitada a de­cidir, por qualquer motivo, a nova audiên­cia se realizará num prazo imporrogável de15 aias. Finalmente, julgada a exceção, serejeitada, o Reclamado deverá apresentarimediatamente sua defesa, prosseguindo-sea audiência de instrução e julgamento dareclamatóría,

Reconhecemos que na pratica essas nor­mas não serão seguidas rígorosaménte , In-

o felizmente, alguns Juízes, escudados noacúmulo de serviços não as obedecerão. To­davia, o só fato de na audiência ser apre­sentado o processo já com a Exceção e comsua impugnação, permitirá aos Juízes maisperspicazes, mais cultos, mais dedicados aotrabalho, resolverem de pleno as exceções,mesmo porque estas raramente comportamprovas que não as documentais.

O projeto prevê, ainda, a aplicação ueUma multa, sob forma de custas, a cargodo Excipiente, apenas quando a exceção forrejeitada. Atualmente, rejeitadas as exce­ções, não há pagamento de custas, o querepresenta um incentivo à apresentação deexceções meramente protelatórias. A fixa­ção dessas custas será feita por arbitra­mento, pelo Juiz, atendendo às particula­ridades do caso, sua eomplexídade de pro­cessamento, e temeridade (emulação, ca­pricho, erro grosseiro). entre 10% e 50%do salário-mínimo.

O artigo 2.0 do -proJt:"o aciescern.a Uu,.

parágrafos ao artigo 841, da Consolidação

das Leis do Trabalho, aliás consolidandoregras que na prática estão sendo adotadaspela jurisprudência, mas que melhor ficamna lei para evitar que diferentes Juízes si­gam critérios diferentes, deixando perple­xas as partes.

O § 3.° introduzido pelo projeto visa dei­xar claro que mesmo que a parte tenha do­micílio fora da Comarca em que corre ofeito, as notificações e intimações ser-lhe­ão feitas por regts tro postal.

É esta uma medida que se impõe. Aliásé esse o espírito do próprio § 1.0 do mesmoart. 841, pois também na lei processual ci­vil as intimações são feitas, fora da Co­marca, por cartas registradas (art. 168 e §2.° do C.P.C'). E assim também se faz naação especial de alimentos, cujo processofoi inspirado pelo das ações trabalhistas.

Atualmente, algumas Juntas (e Juízes)fazem notificações e intimações - inclusi­ve simples intimações para que a parte semaníteste sobre qualquer petição - porregistrado postal e outras usam o sistemadas Cartas Precatórias. Como as grandesempresas têm suas sedes nas Metrópoles,pode-se avaliar o acúmulo de serviços dosOficiais de Justiça de São Paulo, Rio deJaneiro e outras grandes cidades, acúmuloesse que impede o cumprimento dessas pre­catórias a curto prazo, determinando cons­tantes adiamentos.

Muitas críticas têm sido feitas ao sistemade notificações e intimações por via postal,dada a deficiência dos nossos serviços pos­tais. A verdade, porém, é que esses serviçosmelhoraram muito nos últimos anos, hojesão pagos inclusive pela Justiça do Traba­lho e, assim, a Empresa de Correios e Telé­grafos tem condições de fazer as entregascom regularidade Saliente-se que even­tual atraso nas entregas não prejudica odestinatário, pois os prazos na Justiça doTrabalho só correm a partir do recebimen­to da carta registrada. As precatórias se­rão, naturalmente, quando o notificandotiver domicílio em lugar onde inexista dis­tribuição domiciliar.

O § 4.° acrescentado pelo projeto ao mes­mo artigo, visa deixar claro que mantendoa parte qualquer agência, sucursal, filialou estabelcímento no foro da reclamação,as notificações e intimações serão feitaspara os endereços dessas unidades, sejameeonômícas ou administrativas. O critério,que já é adotado por alguns órgãos judi­ciários, não é encarado com uniformidadepelas partes e pela jurisprudência, razãopela qual muitas vezes tem sido decretadanulidade de intimacão feita a um dessesestabelecimentos. Entretanto, o critérioadotado pelo projeto tem apoio no art. 35,fi 3.° do Código Civil e art. 163 do Código deProcesso Civil.

As modírícacões propostas ao art. 843visam afastar algumas dúvidas ainda exis­tentes sobre a matéria. O 'caput" é modifi­cado para dizer que na audiência devemestar presentes as próprias partes ou seus"substitutos", independentemente do com­'arecimento de seus representantes. Inclui­

Je desde logo a possibilidade da presença desubstitutos na forma permitida pelos pa­rágrafos, mesmo na redação vigente.

No § 1.0, elimina-se a referência a ge­rente, pois o vocábulo "preposto" abrange ogerente como empregado. O só-gerente in­depende de r eferência expressa, pois éórgão da própria sociedade.

O § 2.° é mera repetição do atual.O § 3.0 amplia a possibilidade de substi­

tuição da legislação atual, estendendo-aao cônjuge e filhos maiores de qualquer':las partes. Na prática, alguns juízes já se­guem esse crítérío, mas suas decisões fi­cam sujeitas a nulidades.

Finalmente, o § 4.° manda aplicar noprocesso trabalhista o disposto no art. 90do Código de Processo Civil. Os litisconsor­tes presentes poderão representar os ausen­tes, desde que haja pessoa credenciadapara a conciliação. :É medida prática quetambém é adotada por alguns Juízes, masainda não se tornou pacifica na jurispru­dência. Beneficia empregados e emprega­dores, e muitas vezes a coletividade, poisevita que, muitas vezes, dezenas, centenase até milhares de empregados abandonemseus serviços para comparecerem a audiên­cias seguidas na Justiça do Trabalho. Apresença coletiva desses trabalhadores, nãoraro tem provocado tumultos sérios, poissentindo-se fortes pelo número, amparadospela Justiça e, muitas vezes revoltados porinjustiças, tais grupos podem chegar a ex­tremos do crime.

Além disso já tem acontecido de ficar apopulação privada de serviços públicos in­dispensáveis (luz, água, transportes, hospi­tal, etc.) porque seus empregados compa­recem a audiência, numa presença geral­mente desnecessária e quase sempre sim­bólica, porque as dependências forenses nãocomportam o ingresso nelas de todos. osinteressados.

Finalmente, o art. 849, pelo projeto éacrescido de um parágrafo, dispondo queas audiências só serão suspensas para pro­dução de provas fora de Comarca, quandoos pedidos tenham sido feitos pelo menostrês dias antes da realização da audiên­cia. O mesmo acontecerá COm a intimaçãode testemunhas. O Juiz, porém, será o ár­bitro da necessidade da prova e se julgá-laindispensável, a determinará.

Com este projeto, fica mais uma contri­buição nossa para a simplificação do pro­cesso trabalhista, bem como para uniformi­zação de procedimentos que hoje diferemde uma Junta para outra, de uma regiãopara outra, com maiores riscos para aspartes.

Como já salientado, as modificacões têmcaráter prático e foram ditadas pela obser­vação pessoal do autor do projeto.

O projeto não tem qualquer eíva pater­nalista. As medidas propostas visam bene­ficiar a todos: partes, juízes, servidores . .Asdecisões finais sobre questões de provas,ficaram sempre ao arbítrio dos Juízes, quese presume capazes e idôneos.

Nada no projeto pode ser consideradoarrojado, pois tudo ou quase tudo, encon­tra símiles na própria Consolidacâo dasLeis do Trabalho, no Código de ProcessoCivil e no Código Civil, como demonstradona justificação especsfíoa de cada novodispositivo.

Daí a certeza ae que os ilustres parla­mentares não só acolherão as nossas des­pretensiosas sugestões. como colaborarãopara que se anresentem com a maior per­feicão.

Sala das Sessões, 25 de junho de 1973. -'Francisco Amaral. .

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELADIVISÃO DE COMISUjES PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 5.452DE 1.0 DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis doTrabalho.................................................................. .. .. ... .'

TíTULO XDo Processo Judiciário do Trabalho

• • •••••• tl •••••••••••••••••• ~

4000 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1M3

CAPíTULO. II

Do Processo em Geral

SEÇÃO VIDas exceções

Art. 799. Nas causas da jurisdição daJustiça do Trabalho, somente podem seropostas, com suspensão do feito, as exce­ções de suspeição ou incompetência.

§ 1.0 As demais exceções serão alegadascomo matéria de defesa.

§ 2.0 Das decisões sobre exceções de sus­peição e incompetência, salvo, quanto a es­tas, se terminativas do feito, não caberárecurso, podendo, no entanto, as partes ale­gá-las novamente no recurso que couber dadecisão final.

Art. 800. Apresentada a exceção de in­competência, abrir-se-á vista dos autos aoexceto, por 24 horas improrrogáveis, de­vendo a decisão ser proferida na primeiraaudiência ou sessão que se seguir.

CAPíTULO In

Dos Dissídios individuais

SEÇÃO I

Art. 841. Recebida e protocolada a re­clamação, o escrivão ou secretário, dentrode 48 horas, remeterá a segunda via da pe­tição, ou do termo, ao reclamado, notifi­cando-o ao mesmo tempo, para compare­cer à audiência de julgamento, que será aprimeira desimpedida, depois de cinco dias.

§ 1.0 A notificação será feita em regis­tro postal com franquia. Se o reclamadocriar embaraces ao seu recebimento, ou nãofor encontrado, tar-se-á a notificação poredital, inserto no jornal oficial ou no quepublicar o expediente forense, ou, na falta,afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2.° O reclamante será notíficado noato da apresentacão da reclamação ou naforma do parágrafo anteríor .

S~ÃO U

Da audiência de julgamentoArt. 843. Na audiência de julgamento

deverão estar presentes o reclamante e oreclamado. independentemente do compa­recimento de seus representantes.

§ 1.0 É facultado ao mpregador fazer-sesubstituir pelo gerente, ou qualquer outropreposto que tenha conhecimento do fato,e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2.° Se por doença ou qualquer outromotivo poderoso, devidamente comprovado,não for possível ao empregado comparecerpessoalmente, poderá fazer-se representarpor outro empregado que pertença à mesmaprofissão, ou pelo seu sindicato.

Art. 849. A audiência de julgamentoserá continua; mas, se não for possível, pormotivo de força maior, concluí-la no mes­mo dia, o juiz ou presidente marcará a suacontinuação para a primeira desimpedida,independentemente de nova notírícacão.

Art.851. ostrãmítee de instrução e jul­gamento da reclamação serão resumidos emAta, de que constará, na íntegra, a deci­são.

§ 1.0 Nos processos de exclusiva alçadadas Juntas, será dispensável, .a juízo do

presiuente, o resumo dos depoimentos, de­vendo constar da Ata a conclusão do Tri­bunal quanto à matéria de fato.

CóDIGO CIVIL BRASILEmO(Lei n.o 3.071, de 1-1-1916, com as

correções ordenadas pela Lei n,? 3.725,de 15 de janeiro de 1919 e demais mo­dificações posteriores).

LIVRO I

Das Pessoas

TíTULO U'

Do Domicílio Oív ..

Art. 35. Quanto às pessoas jurídicas, odomicílio é:

§ 3.0 Tendo a pessoa jurídica de direi­to privado diversos estabelecimentos emlugares diferentes, cada um será conside­rado domicílio para os atos nele praticados.

CóDIGO DE PROCESSO CIVILDECRETO-LEI N·O 1.608

DE 18 DE SETEMBRO DE 1939Com as alterações e retificações do

Decreto-lei n.? 4.563, de 11 de agosto dr1942 e demais leis posterleres, incorpo­radas ao texto.

LIVRO I

Disposições Gerais

TíTULO VL_

Das Partes e dos Procuradores

CAPíTULO U

Dos Litisconsortes

Art. 90. Quando a relação jurídica li­tigiosa houver de ser resolvida de modouniforme para. todos os litisconsortes, os

.ts, ou os que tiverem perdido algumPl'aZO, serão representados pelos demais.

Qs litisconsortes revéis poderão intervirnos atos ulteriores independentemente denova citar - -

LIVRO lJ.Do Processo em Geral

TíTULO III

Das Citações, Notificações e IntimaçõesCAPÍTULO I

Disposições Gers,

Art. 163. A citação deverá fazer-se,quando possível, na própria pessoa do réu,na de seu representante legal ou na de pro­curador expressamente autorizado.

§ 1.0 Estando o réu ausente, a citaçãopoderá ser feita na pessoa de seu manda­tário, administrador, feitor ou gerente, noscasos em que a ação derive de atos por elespraticados.

§ 2.° O locador, que se ausentar do Bra­sil, sem cientificar o locatário de que deí-'xou na localidade, onde estiver situado oimóvel, procurador com poderes para rece­ber citação ou notificações concernentes ã.locação, será citado ou notificado na pes­soa do administrador do imóvel ou do en­carregado do recebimento dos aluguéis.

Art. 168. Salvo "dísposíçâo em contrárío,as intimações serão feitas pessoalmente àspartes, ou a seu representante legal, ouprocurador, por oficial de justiça, ou es­crívão.

§ 2.° Nas demais comarcas aplicar-se-áo disposto no parágrafo anterior, quandoas pessoas referidas neste artigo, não sen-

o do revéis, estiverem fora da jurisdição dojuiz; se não houver jornal encarregado daspublicações oficiais, as intimações serão fei­tas por carta registrada do escrivão ou edi­tal afixado na sede do juiz

PROJETO DE LEIN.o 1.401, de 1973

Dispõe sobre o salário mínimo debancário.

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça, de Trabalho e Legislação Sociale de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 A remuneração devida aos ban­cários que trabalham nas organizações pri­vadas não poderá ser inferior a daquelesque prestam serviços, em iguais funções, norespectivo Banco do Estado de cada uni­dade da Federação.

Parágrafo único. Quando a unidade daFederação não possuir a entidade finan­ceira referida neste artigo, será tomada porbase o salário pago pelo Banco Estadual on­de está localizada a sede da empresa.

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação..

Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Sala das Sessões, 26 de junho de 1973.AIfeu Gasparínt.

J ustítlcação

O Banco Central disciplina o funcíona­menta das sntldades bancárias. li: ele quemautoriza. fiscaliza e estabelece sua remu­neração pelos serviços prestados. Não sepode conceber que nestas suas atribuições,deixe a estas entídades de crédito u'a mar­gem de lucro insuficientes para o paga­mento de um salário justo aos seus empre­gados. Entende-se como tal, pois que é es-

. tabeleeído em bases técnicas, o usualmentepago pelas mesmas organizações, onde oEstado tem maioria de ações.

O bancáno de hoje é um profissional degabarito intelectual e técnico elevado, namaioria das vezes, portador de títulos degrau universitário. A par destas qualifica­ções, o exercício desta profissão exige aindapreparo em relações públicas, a fim depoder melhor desempenhar suas funções,o que é aferido através de testes rigorosos.

A diferenciação de salários para u'amesma profissão proporciona desigualda­des injustas e descontentamentos prejudi­ciais, no rendimento do trabalho em exer­citando tais funções.

Medida das mais justas a que agora éproposta. - Alfen Gasparini.

:~-osto de 1973 DIARIO DO CONGRJi:SSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4001

PROJETO DE LE)'N.o 1.402, de 1973

(DO SR. ALF,EU GASPARINI)

Dispõe sobre a extensão de Jurisdi­ção da Junta de Conciliação e Julga­mento de Limeira, no Estado de SãoPaulo.

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça e de Trabalho e Legislação Social)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Pica estendida ao município deAraras, no Estado de São Paulo a jurisdiçãoda Junta de Conciliação e Julgamento domunicipio de Limeira, no mesmo Estado.

Art. 2.0 Esta Lei entra em vízor na datade sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se às disposições em,contrário.

Sala das Sessões, 28 de junho de 1973. ­Alfeu Gasparini,

JustificaçãoEm verdade o melhor caminho seria a

criação de uma Junta de Conciliação e Jul­gamento no município de Araras. No en­tanto sendo inviável no momento, da mes-

.ma fbrma não se pode permitir a acumu­laeão das questões trabalhistas na JustiçaCómum da referida cidade. Tal fato pre­judica em muito o andamento das dem~iscausas e desvirtua em parte um dos obje­tivos do direito social - celeridade nasdecisões.

O município de Araras está entre os prí­meíros do Estado pelo seu progresso, com53.564 habitantes. uma superfície de 581quilômetros quadrados e ~ma densidade Jll:­pulacíonal de 92,19 habitantes por quílô­metro quadrado O crescente número desuas indústrias e a extensa área agrícolapermitem-lhe uma perreít.; oi ;anizaçãosindical, a qual colabora efi" •7111-nte paremelhor atuação da Justiça L.J Trabalho.

A extensão da jurisdição ora proposta é. o primeiro passo para no futuro dotar o. município de Araras da sua Junta de Con­

ciliação e Julgamento. - Alfeu Gasparini.

PRO.TETO DE LEIN.O 1.403. de 1973

(DO SENADO FEDERAL)

Exclui da aplicação do disposto ~os

artigos 6.°, inciso I, 64 e 169, do Códigode Processo Penal, os casos de acidentede trânsito, c dá outras providências.

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça e de Transportes)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Em caso de acidente de trân'sitonão se aplicará c disposto nos arts. 6.°, I

t • 64 e 169, do Código de Processo Penal e aspessoas que tenham sofrido lesão, bemcomo os veículos nele envolvidos, serãoafastados imediatamente do respectivolocal, se estiverem no leito da via públicae prejudicarem o tráfego.

Parágrafo único. A prova relativa àsinfrações, no caso deste artigo, far-se-ápelos meios admitidos nas Ieís processuale de trânsito.

Art. 2.° El!ta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposicõesem contrário. .

Senado Federal, em 6 de [ulho de 1973.- Senador Ruy Santos, l.°-Secretário, naPresidência.

PROJETO Dl~ LEI DO SENADON.o 51, DE 1973

Apresentado pelo Sr. SenadorBenjamin Farah e antros

Exclui da aplteação do disposto nosarts. 6.". inciso I, 64 e 169, do Códigode Processo Penal, os casos de acidcntede trânsito, e dá outras providências.

Lido no expediente da sessão de 17-5-73~ publicado no DCN de 18-5-73.

Distribuído à Comissão de Constituição eJustiça.

Em 27-6-73, é lido o seguinte parecer:N.O 274, de 1973, da Comissão de Consti­

tuição e Justiça, relatado pelo Sr. Senador\ccioly Filho, pela aprovação do projeto,lOS termos da Emenda Substitutiva que

Jferece. (DeN de 28-6-73 - Seção IILEm 28-6-73 (Sessão das 10 horas), é

aprovado o Requerimento n.O 120/73, deautoria dos Srs. Senadores Nelson Carneiroe Petrónío ~'órtena" de dispensa de inters­sícío, a fim de que a matéria figure naOrdem do Dia d.i sessão seguinte.

Nessa mesma data, é aprovado o Substi- /tutivo da CCJ, ficando nrejudicado o pro­jeto.

À Comissão de Redação para redigir ovencido para o segundo turno regimental.

Nessa mesma data (Sessão das 18 horas),é lido o Parecer n.'" 287/73, da Comissão deRedação, relatado pelo Sr. Senador DantonJohim, apresentando a redação final dovencido. Em seguida, é aprovado o Requc­rimento n.? 124, de 1973, de autoria do Sr.Senador Nelson Carneiro, de dispensa deintersticio, a fim de que a matéria figurena Ordem do Dia da sessão seguinte.

Na mesma data, é o projeto incluído emOrdem do Dia, para a próxima sessão paradiscussão em segundo turno.

Em 30-6-73 (Sessão das 10 horas), é oprojeto aprovado em segundo turno.

A. Câmara dos Deputados, com o Ofícion.O 216, de 6-7-73.N.o 216

Em 6 de julho de 1973

A Sua Excelência <O Senhor Deputado Daylde AlméidaPrimeiro-Secretário da Câmara dos JJepu­tados.

Senhor Primeiro-Secretário,

Tenho a honra de encaminhar a VossaExcelência, á fim de ser submetido à revisãoda Câmara dos Deputados, nos termos doart. 58, da Constituição Federal, o Projetode Lei do Senado 1'1.0 51, de 1973, constantedo autógrafo junto, que "exclui da aplica­ção do disposto nos arts. 6.0, inciso I, 64 e169, do Código de Processo Penal, os casosde acidente de trânsito, e dá outras provi­dências".

Aproveito *" oportunidade para renovar aVossa Exceléncia os protestos de minhaelevada estima e mais distinta considera­ção. ~ Ruy Sanios.

PROJIETO DE LEIN.O 1.404, de 1973

(DO SENADO FEDERAL)Altera. o artigo 14 da Lei n.O 5.108,

de 21 de setembro de 1966 - CódigoNacional de Trânsito.

(As Comissões de Constituição e Jus­tiça e de Transportes)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 14 da Lei n.O 5.108, de 21

de setembro de 19l16 - Código Nacional de

Trânsito - passa a vigorar com o acrés­cimo do seguinte item:

"IX - disciplinar a colocação de obs­táculos ou barreiras em vias públicasrronteírícas a escolas ou quaisqueroutros estabelecimentos de ensino queministrem instrução de 1.0 e 2.° graus."

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação. '. Art. 3.0 Revogam-se as disposicl\I''l pmcontrárío.

Senado Feueral, em 6 de julho de 1973.- Senador Ruy Santos. l.°-Secretário, naPresidência.

SINOPSE

PROJETO DE LEI DO SENADON.o 63, DE 1973

0~~~:~i~~~~fF~~~e~~~Altera o art. 14 da Lei n,v 5.108, de

21 de setembro de 1966 - Código Na­cional de Trânsito.

Lido no expediente da sessão de 4-6-73.Publicado no DCN de 5-6-73. Distribuído àsComissões de Constituição e Justiça e deTransportes.

Em 27-6-73, são lidos os seguintes pare­ceres:

N.o 272, de 1973, da Comissão de Consti­tuição e Justiça, relatado pelo Sr. Senador::larlos Lindenberg, pela constitucionalidade" [urídícídade do projeto,

N.o 273, de 1973, da Comissão de Trans­portes, Comunicações e Obras Públicas, re­latado pelo Sr, Senador Luiz Cavalcante,pela aprovação do projeto.

mCN de 28-6-73 - Seção lI).

Em 28-6-73 (Sessão das 10 horas), é apro­vado o Requerimento n,? 119, de 1973, deautoria do Sr. Senador Nelson Carneiro ePetrônio Portella, de dispensa de interstício,a fim de que a matéria figure na Ordemdo Dia da sessão seguinte.

Nessa mesma data, é o projeto anrovadoem primeiro turno.

Em 30-6-73,. (sessão das 10 horas), éaprovado em segundo turno regimental.

A Comissão de Redação.Em seguida, é lido o Parecer n.O 300, de

1973, da Comissão de Redação, relatado pe­lo Sr. Senador WIlson Gonçalves, apresen­tando a redação final do Projeto. Aprovadoo Requerimento 0.° 129, de 1973, de autoriado Sr. Senador Ruy Santos, de dispensa depublicação, para imediata apreciação da re­dação final. Aprovada .a redação final.

A Câmara dos Deputados, com o Oficion.o 215, de 6-7-73.N.o 215

Em 6 1e julho de 1973Senhor Deputado Dayl de Almeida

Primeiro-Secretário da 'Câmara dos Depu­tados

Senhor Primeiro-Secretário,

Tenho a honra de encaminhar a VossaExcelência, a fim de ser submetido à revisãoda Câmara dos Deputados, nos termos doart. 58, da Constituição Federal, o projetode lei do Senado n.O 63, de 1973, constantedo autógrafo junto, que "altera o art. 14da Lei n.O 5.108, de 21·de setembro de1966 - Código Nacional de Trânsito".

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos de minha ele­vada estima e mais distinta consideração.- Ruy Santos.

4002 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

PROJETO DE LEIN.o 1.405, DE 1973

Declara de utilidade pública a ADCE_ Associação de Dirigentes Cristãos deEmpresa.

(A Comissão de Constituição e Jus­tiça)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É declarada de utilidade pública

a ADCE - Associação de Dirigentes Cris­tãos de Empresa, com sede na cidade deSão Paulo, capital do Estado de São Paulo.

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.

Sala das Sessões, em ~l> de junho de 1973.- Faria Lima.

JustifIcaçauA ADCE - Associação de Dirtgences cris­

tãos de Empresa - necessita ser declaradade utilidade pública, por um sentimento dejustiça que procede e emana do coraçãoagradecido do povo paulistano.

Com efeito, essa Associação vale peio maisforte exemplo de capacidade de iniciativaparticular, jamais ocorrido em São Paulo.

Sua administração esforça-se por condu­zi-la na trajetória de destaque que ela me­rece.

A ADCE - Associação de Dirigentes Cris­tãos de Empresa, fundada em março doe19fH, com personalidade juridica desde ju­lho daquele ano, é uma sociedade civil semfins lucrativos, dedicada exclusivamente aeducação e formação do Dirigente de Em­presa, tendo como objetivo maior os ídeaisdos empresários, para os quais o homem éprincípio, sujeito e fim da economia e dasociedade.

Para melhor dermiçao Qu,; seus propósí­tos, a ADCE, em 1966, instituiu o CAD ­Centro de Aperfeiçoamento do Dirigente deEmpresa, cujas atividades principais refe­rem-se à realização de semínáríos, cursos es­peciais e Ciclos Anuais doe Estudos, que in­cluem também a participação de empresá­rios não associados. Desta forma, tem-seuma maior abertura no sentido de difundiramplamente o sistema de valores, a estru­tura social e econômica, a organização po­lítica atual do país, e, príncipalmente, derelevar a importância de um comportamen­to responsável de nosso Empresário frenteàs Empresas.

Com relação às atividades doutrinárias ­principal objetivo da ADCE - têm sidopromovidos ciclos de palestras e semináriosque abrangem o estudo, e divulgação e aaplicação da doutrina social cristã em suaevolução, com base nas Encicliças "RerumNovarum", "Quadragésimo Ano", "Mater etMagístra" e "so.a Adveniens".

Numa projeção internacional, a ADCEencontra-se filiada à UNIAPAC - UniãoInternacional Cristã de Dirigentes de Em­presa - proporcionando aos seus assocía­dos o contato com os companheiros de as­eocíações congêneres em 30 (trinta) países,por meio de reuniões, seminários e Congres­sos Mundiais. Cabe aqui, destacar o XIVCongresso Mundial, realizado em novembropróximo passado em Buenos Aires, cujo en­foque principal foi "O Dirigente de Empre­sa na Transformação da Sociedade", e quereuniu, junto à delegação brasileira, repre­sentantes do Ministério do Exterior, da Fa­zenda, do Banco do Brasil, da Arquidiocesede São Paulo e dos jornais "O Estado deSão Paulo" e "Jornal do Brasil".

Em conseqüência desse relacionamentointernacional, tem conseguido a ADCE pro­jetar a imagem de desenvolvimento de nos­so país, abordando aspectos sócío-econômí-

eos, através de áudio-visuais, especialmentepreparados, em encontros promovidos emRoma e Paris em 1971 e 1972.

Por todos esses iatos e realizações, foi aADCE declarada de utilidade pública, porDecreto n.? 10.504, de 24 de maio de 1973,do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Mu­nicípio de São Paulo.

São essas as considerações que submete­mos aos Senhores Membros do CongressoNacional na esperança de que o presenteprojeto de lei se converta em Lei, comomedida da mais alta justiça pelo muito quevem realizando essa grande ADCE - Asso­ciação de Dirigentes Cristãos de Empresa.- Faria Lima.

LEI N.o 91DE 28 DE AGOSTO DE 1935

Determina regras pelas quais são associedades declaradas de utilidade pú­blica.

O Presidente da República dos EstadosUnidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decre­ta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1.0 As sociedades civis, as associaçõese as fundações constituídas no paíz com ofim exclusivo de servir desinteressadamenteà colletividade podem ser declaradas ae utí­lidade pública, provados os seguintes requi­sitos:

a) que adquiram personalidade jurídica;

b) que estão em effectivo funcionamentoe servem desinteressadamente à coletivida­de;

e) que os cargos de sua diretoria nãosão remunerados

Art 2.0 A declaraç.,o de utilidade públi­ca será feíta em decreto do Poder Executivo,mediante requerimento processado no Mi­nistério da Justiça e Negócios Interiores ou,em caso excepcionais, ex offício.

Paragrapho único. ·0 nome e caracterís­ticos da sociedade, associação ou fundaçãodeclarada de utilidade pública serão inseríp­tos em livro especial, a esse fim destinado.

Art. 3.0 Nenhum favor do Estado decor­rerá do título de utilidade pública, salvo agarantia do uso exclusivo, pela sociedade,

"associação ou fundação, de emblemas,tlammulas, bandeiras ou distinctivos pro­prios, devidamente registrados no Ministé­rio da Justica e a da mencão do título con-cedido.' .

Art. 4.° As sociedades, asocíações e fun­dações declaradas de utilidade pública ficamobrigadas a apresentar todos os annos, ex­cepto por motivo de ordem superior reco­nhecido a critério do ministério de Estadoda Justiça e Negócios Interiores, relaçãocírcumstanciada dos serviços que houverem

. prestado à collectividade.Parágrapho único. Será cassada a decla­

ração de utíüdàde pública, no caso de in­rracção deste dispositivo, ou se, por qual­quer motivo, a declaracão exigida não forapresentada em três annos consecutívos.

Art. 5.0 Será também cassada a decla­ração de utilidade pública, mediante re­presentação docunJentada do órgão do Mi­nistério Público, ou de qualquer interes­sado, da sede da sociedade, associação oufundação, sempre que se provar que ela dei­xou de preencher qualquer dos requisitosdo art. 1.0

Art. 6.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

Rio de Janeiro, 28 de agõsto de 1935, 114.°da Independéncia e 47.° da República.GETULIO VARGAS - Vicente Ráo,

DECRETO N.o 50.517DE 2 DE MAIO DE 1961

Regulamenta a Lei n.o 91, de 28 deagosto de 1935, que dispõe sobre a decla­ração de utilidade pública.

O Presidente da República, usando daatribuição que lhe confere o artigo 87, itemI, da Constituição, decreta:

Art. 1.0 As sociedades civis, associações efundações, constituídas no país, que sirvamdesinteressadamente à coletividade, poderãoser declaradas de utilidade pública, a pedi­do ou ex officio mediante decreto do Pre­sidente da República.

Art. 2.0 O pedído de declaração de utní­dade pública será dirigido ao Presidente daRepública, por intermédio do Ministério daJustiça e Negócios Interiores, provados pelorequerente os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no país;

b) que tem personalidade jurídica;c) que esteve em efetivo e contínuo fun­

cionamento, nos três anos imediatamenteanteriores, com a exata observância dosestatutos;

d) que não são remunerados, por qual-.'quer forma, os cargos de diretoria e que nãodistribui lucros, bonificações ou vantagensa dírigentes, mantenedores ou associados,sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante aapresentação de relatórios circunstanciadosdos três anos de exercício anteriores à for­mulação de pedido, promove a educaçãoou exerce atividades de pesquisas cientí­ficas, de cultura, inclusive artísticas, oufilantrópicas, estas de caráter geral ou in­discriminado, predominantemente.

f) que seus diretores possuem folha cor­rida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicar, semestral­mente, a demonstração da receita obtida eda despesa realizada no período anterior.

Parágrafo único. A falta de qualquer dosdocumentos enumerados neste artigo im­portará no arquivamento do processo.

Art. 3.° Denegado o pedido, não poderáser renovado antes de decorridos dois anos,a contar da data da publicação do despa­cho denegatório.

Parágrafo único. Do denegatório do pe­dido de declaração de utilidade pública ca­berá reconsideração, dentro do prazo de 120dias, contados da publicação.

Art. 4.° O nome e características da so­ciedade, associação ou fundação declaradade utilidade pública serão inscritos em livroespecial que se destinará, também, à aver­bacâo da remessa dos relatórios a que serelere o artigo 5.°

Art. 5.° As entidades declaradas de uti­lidade pública, salvo motivo de força maiordevidamente comprovado, a critério da au­toridade competente, ficam obrigadas aapresentar, até o dia 30 de abril de cadaano, ao Ministério da Justiça e Negócios In­teriores, relatório circunstanciado dos ser­viços que houverem prestado à coletividadeno ano anterior.

Art. 6.° Será cassada a declaração deutilidade pública da entidade que:

a) deixar de apresentar, durante trêsanos, consecutivos, o relatório a que se refe­re o artigo precedente;

b) se negar a prestar serviço compreendi­do em seus fins estatutários;

c) retribuir, por qualquer forma, os mem­bros de sua diretoria, ou conceder lucros,bonificações ou vantagens a dirigentes,mantenedores ou associados.

A~osto de 1973 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4003

Art. 2.0 Este decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas asdísposíções em contrário.

Brasília, 4 de julho de 1967; 146.0 da Inde­pendência e 79.0 da República. - A. COSTAE SILVA - Luiz Antônio da Gama e Silva.

DECRETO N.o 60.931DE 4 DE JULHO DE 1967

Modifica o Decreto n.° 50.517, de 2 demaio de 1961, que regulamentou a Lein,v 91, de 28 de agosto de 1935.

O Presidente da República usando daatribuição que lhe confere o artigo 83 itemII, da Constituição, decreta: '

Art. 1.0 Ficam alterados a alínea g, doartigo 2.0 e o artigo 5.° do Decreto n.o 50.517,de 2 de maio de 1961, que pasasm a vigorarcom a seguinte redação:

Art. 7.° A cassação da utilidade pública,será feita cm processo, instaurado, ex oficfiopelo Ministério da Justiça e Negócios Inte­riores, ou mediante representação documen­tada.

Parágrafo único. O pedido de reconsi­deração do decreto que cassar a declaraçãode utilidade pública não terá efeito suspen­sivo.

Art. 8.° Este decreto entrará em vigor na'data de sua publicação revogadas as dispo­sições em contrário.

Brasília, em 2 de maio de 1961' 140.0 daIndependência e 73.° da República.'- JANIOQUADROS - Oscar Pedroso Horta.

À primeira vista, pode parecer razoável,tanto o prazo de vigência quanto a utili­zacão estritamente local. Mas é que o ór­gão de trânsito nunca avia a papelada noprazo fixado, obrigando sucessivas renova­cões do -"Modelo-único". É comum, até,ocorrerem quatro ou cinco renovações, queresultam outras tantas idas e vindas doproprietário. Além disso. fica o veiculo cir­cunscrito ao trânsito local e, se seu pro­prietário necessitar viajar, ainda que paralocalidade próxima, não pode. Fica trintadias, ou mais, sem poder sair do municipioem que pretende registrar seu veículo.

Ora, essa maneira de tratar o problemaconstitue flagrante cerceamento do direitode. propriedade e de livre locomoção. Foramatendidas todas as exígêncías formuladaspela autoridade de trânsito, mas, mesmoassim, o proprietário paga pela desídia darepartição pública, incapaz de providenciaro nronto atendimento da parte, do contri­buinte, do requerente, do proprietário.

Transformado em lei, este projeto poráfim às injustiças de que estão sendo viti­mas os proprietários de veículos, em razãodos fatos apontados.

Por outro lado, visando a evitar quaisquerabusos, o projeto estabelece as condiçõesmínimas para a concessão da licença. Issoquer dizer que o proprietário deverá satis­fazer o pagamento de impostos, taxas, mul­tas, seguro obrigatórío e os demais que alei exige, além de submeter seu veículo àvistoria prévia, para verificação dos equi­pamentos obrigatórios.

Queremos crer que, proposta nestes ter­mos, a solução virá em definitivo, em be­nefício do proprietário de veículos e aten­dendo à sempre almejada justiça.

Sala das Sessões, 27 de junho de 1973. ­Siqueira Campos.

Assim, a autorização especial de trânsitofuncionará como se fosse a documentaçãodefinitiva, dando à fiscalização, nas ruase estradas, a certeza de que estão cumpri­dos os requisitos básicos do Código Nacio­nal de Trânsito.

Finalmente, com a individualização por­menorizada do veículo e de seu proprietá­rio, constantes da autorização especial, au­tenticada pelo órgão competente, ficamafastadas quaisquer possibilidades de frau­de.

transpor, quando necessitam licenciá-los ourenovar-lhes o licenciamento, em obediên­cia à legislação de trânsito.

Juntamente com o requerimento, devemser apresentados os documentos exigidospela lei, o que deixa o proprietário semqualquer comprovação dessa qualidade, pe­rante a fiscalizacão de tráfego, além doschamados "Modelo-único" fornecidos pelosdespachantes, por delegação da autoridaderesponsável pela expedição dos papéis.

:msse "Modelo-único" apresenta, desde 10-­go, dois transtornos: é válido somente parao trânsito local e pelo prazo de 8 (oito)dias.

JustHicaçãoDe certa forma a legislação atual repe­

te a norma contida sobre cômputo de tem­po de serviço da Lei Orgânica da Previdên­cia Social, nestes termos:

Lei n.? 3.807, de 26 de agosto de 1960

Art. 32 - § 2.° A prova de tempo de ser­viço para os efeitos deste artigo, bemassi~ a forma de pagamento da inde­nizacão correspDndente ao tempo deservíco em que o segurado não hajacontribuído para a previdência social,será feita de acordo com o estatuídono regulamento desta lei.

De fato, diz o § 2.° da Lei n.v 5.890, de8 de junho de 1973, que reformulou a le­gtslação previdenciária tem a seguinte re­daçãó:

"§ 2.0 O tempo de serviço será com­provado na forma disposta em regu­lamento.

Ora, há um grande número de profis­sões cujo exercício é controlado por au­tarquias federais, tais como os Conselhosde Medicina, de Engenharia. de Economia,entre tantos outros.

No caso do exercício de tais profissões f:;

de ser consir'lerada a inscrição como pro­va do exercicío da respectiva atividade. nafalta de outros elementos.

É o que prevê a presente proposição.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 1973.- Amaral de Souza.

PROJE~ro DE LJ':IN.o 1.407, de 1973

Regula a concessão de autorizaçãoespecial para trânsito de veículo, nascondições que estabelece, e dâ outrasprovidências.

(As Comissões de Constituicão e Jus­tiça, de 'I'ransportes e de Finanças)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Aos veículos para os quais setenha requerido registro e licenciamentoinicial, e aos que necessitem de renova­ção ou transferência posteriores, será con­cedida autorização especial para trânsito,enquanto aguardam a expedição dos res­pectivos documentos pelo órgão de trân­sito competente.

Parágrafo único. A autorízacao especialpara trânsito terá validade em todo o ter­ritório nacional pe'lo prazo mínimo de 30(trinta) dias, prorrogável por motivo jus­tificado.

Art. 2.0 A autorização especial de quetrata esta lei somente será concedida me­diante a apresentação dos documentos exi­gidos pelo órgão de trânsito, nos termos dalegislação própria, e após vistoria do veí­culo, que deverá ser dotado dos equipamen­tos obrlgatóríps.

Art. 3.° A autorização especial paratrânsito, que será impressa, deverá conternome e endereco do proprietário, marcado veículo, modelo, côr, ano de fabricação,número do chassi e do motor, utilização ecapacidade.

Art. 4.° Esta leil entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrárío.

Sala das Sessões, 27 de junho de 1973. ­Siqueira Campos.

Jusf;ificaçãoO presente Projeto de Lei tem por obje­

tivo estancar uma imensa gama de contra­tempos que os proprietários de veículos sãoobrigados a enfrentar e, a duras penas,

..............................."Art. 2.°

g) Que se obriga a publicar anualmen­te, a demonstração da receita e despesarealizadas no período anterior, desdeque contemplada com subvenção porparte da União, neste mesmo período,"

"Art. 5.0 As entidades declaradas deutilidade públicà, salvo por motivo deforça maior devidamente comprovada acritério .da autoridade competente, h­cam obrigadas a apresentar até o dia 30de abril de cada ano, ao Ministério daJustiça, relatório circunstanciado doss~ryiços que houverem prestado à cole­trvídade no ano anterior, devidamenteacompanhado do demonstrativo da re­eeíta e da despesa realizadas no período,ainda que nao tenham sido subvencio­nadas."

PROJETO DE LEIN.O 1.406, de 1973

Dá nova redação ao § 2.° do artigo10 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de1973, que altera a legislação de previ­dência social e dá outras providências.

As Comissões de Constituicão e Jus­tiça e de Trabalho e Legislação Social)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Vigorará Com a seguinte redaçãoo § 2.0 do art. 10 da Lei n.o 5.890, de 8' dejunho de 1973:

"§ 2.° O tempo de atividade será com­provado na forma disposta em regula­mento, reconhecida para Os profissio­nais liberais, na falta de outros elemen­tos, como prova, a inscrição na respec­tiva autarquia de fiscalização da ativi­dade profissional".

Art. 2.° Entrará esta Ieí em vigor na da­ta de sua publicação.

«11M Quarta-feira 8 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

PROJETO DE LEIN.o 1.408, de 1973

Acrescenta parágrafo ao art. 1.° e dánova redação ao art. 16 da Lei mime­1'0 5.1117, de 13 de setembro de 1966,que criou o Fundo de Garantia do Tem­po de Serviço

(Às Comissões de Constituição e Jus­tiça de Trabalho e Legislação SocialeÍié Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Acrescente-se ao art. 1.0 da Lein.o 5.107, de 13 de setembro de 1966, o se­guinte parágrafo:

"§ 7.° Quando se verificar a opção nostermos do § 3.0 deste artigo, o valor de­positado em nome da empresa, em con­ta individualizada, com relação ao em­pregado, será transferido para a contavinculada deste."

Art. 2.° Dê-se ao art. 16 da Lei n.o 5.107.de 13 de setembro de 1966, esta redação:

"Art. 16, Os empregados que, na formado art. 1.0, optarem pelo regime destalei, na ocorrência de rescisão do con­trato de trabalho, terão regulados osdireitos relativos ao tempo de serviçoanterior à opção e ao período a que sereferir o crédito mencionado no § 7.°do art. 1.°. de acordo com o sistemaestabelecido no Capítulo V do Titulo IVda CLT, calculada, porém, a indeniza­ção, para os que contém 10 (dez) oumais anos de serviços, na base previstano art. 497 da mesma CLT. Pelo tempode serviço posterior, terão asseguradosos direitos decorrentes desta lei."

Art. 3.° Entrará esta lei em vigor nadata de sua publicação.

J"ustiiicação

A lei que criou o Fundo de Garantia doTempo de Serviço - FGTS - de 13 de se­tembro de 1966, dada a sua pouca existên­cia, não obstante sua elevada significaçãosocial, não alcançou a perfectibilidade de­sejada.

Cabe pois ao legislador, corrigir as omis­sões o~ imperfeições da lei. Assim, apre­sento à alta consideração dos nobre paresdo Congresso Nacional o presente projetode lei.

A Lei n,v 5.107, de 13 de setembro de1966, admitiu que, a qualquer tempo, po­derá o empregado optar pelo regime doFundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS). desde que o faça através de der-Ia­ração homologada pela Justiça do Traba­lho.

Nessa hipótese, o empregado optante, naforma do art. 1.0 terá os direitos relativosao tempo de serviço anterior à opção regu­lados pela Consolidação das Leis do Tra­balho (CLT) e o posterior, pela legislaçãodo FGTS.

Ora, nada, a nosso ver, mais inadequado.De fato desde que ocorra a opção todo osaldo da conta da empresa deve ser trans­ferido para a conta vinculada "do empre­gado (como manda o art. 1.0 do Projeto aoacrescentar o § 7.° ao art. 1.0 da Lei) e osdireitos do empregado, quando anteriores aoperíodo a que se referir o crédito, reguladospela CLT e os posteriores pela legislação do

FGTS, consoante determina o art. 2.° doProjeto ao modificar a redação do art. 16 daLei n.o 5.107, de 1966.

Sala das Sessões, 27 de junho de 1973. ­Maurício 'I'oledo.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELO AUTORLEI N.o 5.107,

DE 13 DE SETE:MBRü DE 1966

(Cria o Fundo de Garantia do Tempode Serviço e dá outras provídêneías.)

"Art. 1.0 Para garantia do tempo de ser­viço, ficam mantidos os Capítulos V e VIIdo Titulo IV da Consolidação das Leis doTrabalho, assegurado porém aos emprega­dos o direito de optarem pelo regime ínstí­tuido na presente lei.

§ 1.° O prazo para opção é de 365 (tre­zentos e sessenta e cinco) dias, contados davigência desta lei para os atuais emprega­dos, e da data da admissão ao empregoquanto aos admitidos a partir daquela vi­gência.

§ 3.° Os que não optarem pelo regime dapresente lei, nos prazos previstas no § 1.0,poderão fazê-lo, a qualquer tempo, em de­claração homologada pela Justiça do Traba­lho, observando-se o disposto no art. 16.

§ 6.° Na hipótese de retratação, o valorda conta vinculada do empregado relativoao período da opção será transferido paraa conta vinculada da empresa e individua­lizada nos termos do art. 2.0

Art. 2.° Para os fins previstos nesta lei,todas as empresas sujeitas à Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT) ficam obriga­das a depositar até o dia 30 (trinta) decada mês, em conta baneáría vinculada,importância correspondente a 8% (oito porcento) da remuneração paga no mês ante­rior, a cada empregado, optante ou não, ex­cluídas as parcelas não mencionadas nosarts. 457 e 458 da CLT.

Parágraro único. As contas bancáriasvinculadas a que se refere este artigo serãoabertas em estabelecimento bancário esco­lhido pelo empregador, entre os para tantoautorizados pelo Banco Central, em nomedo empregado que houver optado pelo re­gime desta lei, ou, em nome da empresa,mas em conta individualizada, com relaçãoao empregado não optante.

Art. 16. Os empregados que, na formado art. 1.0, optarem pelo regime desta leiterão, na ocorrência de rescisão do con­trato de trabalho, regulados os direitos re­lativos ao tempo de serviço anterior à op­ção, de acordo com o sistema estabelecidono Capitulo V, do Título IV, da CLT, cal­culada, porém, a indenização, para os quecontem 10 (dez) ou mais anos de serviço,na base prevista no art. 497 da mesma CLT.Pelo tempo de serviço posterior à opção, te­rão assegurados os direitos decorrentes des­ta lei.

§ 1.0 O valor da indenização correspon­dente ao tempo de serviço anterior à opçãoserá complementado pela empresa median­te depósito na conta vinculada do empre­gado.

§ 2.° É facultado à empresa, a qualquertempo. desobrigar-se da responsabilidadeda indenização relativa ao tempo de servi­ço anterior à opção depositando na contavinculada do empregado o valor correspon­dente na data do depósito.

§ 3.° Aos depósitos efetuados nos termosdo § 2.0, aplicam-se todas as disposiçõesdesta lei.................................................... .. .. .. . .. .'

Art. 18. No caso de extinção do contra­to de trabalho do empregado não optante,observar-se-ão os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga,a empresa poderá utilizar o valor dodepósito da conta vinculada, até o mo­mento da indenização por tempo deserviço;

II - não havendo indenização a serpaga, ou decorrido o prazo prescricionalpara a reclamação de direitos por par­te do empregado, a empresa poderá le-.vantar a seu favor o saldo da respec­tiva conta individualizada, mediantecomprovação perante o órgão compe­tente do MTPS.

Parágrafo único. A conta individuali­zada do empregado não optante dispensadosem justa causa antes. de completar umano de serviço reverterá a seu favor; se des­pedido com justa causa, reverterá a favordo FGTS. Decorrido esse período, a conta,poderá ser utilizada pela empresa na ror­ma deste artigo.............................................

PROJETO DE LEIN.o 1.409, de 1973

Atribui à Justiça Eleitoral as despe­sas com fotografias e documentos ne­cessárlos à qualificação e inscrição elei­torais e dá outras providências.

(Ã Comissão de Constituicão e Jus-tlça.) ,

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° A qualificação e inscrição eleito­

rais tar-se-ãn, em todo o território nacional,sem qualquer despesa para o eleitor.

Art. 2.0 O alistando, antes de qualquerprovidência, solicitará ao cartório eleito.ral competente que formalize a requisiçãode retratos e, se não possuir qualquer dosdocumentos mencionados no art. 44, da Lein.o 4.737, de 15 de julho de 1965, do do­cumento de identificação necessário à ins­trução do seu requerimento de inscrição.

§ 1.° Os retratos serão requisitados a fo- 'tografos locais previamente credenciadosjunto à Justiça Eleitoral.

§ 2.° O documento de ídentíücacão serárequisitado ao cartório ou repartição com­petentes para a respectiva expedição.

§ 3.0 Em qualquer caso, a requisição de­verá conter o visto do juiz eleitoral compe­tente.

Art. 3.° As despesas COm a confecção deretratos e expedição de documentos de íríen­tificacão para fins eleitorais serão pagaspela Justiça Eleitoral, à c-onta do FundoPartidário.

Art. 4.0 O disposto nesta lei aplica-seaos pedidos de transferência e segunda viade titulo eleitoral.

Art. 5,0 Não será diplomado ou, se já otiver sido, perderá o mandato por decisãodo Tribunal Superior Eleitoral, o candidatoque realizar qualquer despesa destinada àqualificação e inscrição de eleitores

Art. 6.° O Poder Executivo regulamenta­rá esta lei dentro do prazo de noventa(90) dias, a contar da data de sua publl­cação.

Art. 7.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação.

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRl~SSO NACIONAL (Seçáo I) Quarta-feira 8 4005

Art. 8.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 1973.- Siqueira Campos.

Justificação'Toda e qualquer proposição tendente a

abolir obstáculos à qualificação e inscri­çao eleitorais, há de ser justificável porsi mesma, uma vez que compatível com osobj eti vos democrátíco-eleítoraís,

As despesas com obtenção de fotografiase, bem assim, com documentos de identifi­cação, constituem, sem dúvida, um obstá­culo à tranqüilidade e maior eficiência daqualificação e inscrição de eleitores.

Quando tais despesas recaem sobre oeleitor, funcionam como um grande deses­timulo ao alistamento e quando são reali­zadas por candidatos, acabam por se cons­tituir na grande válvula através da qual opoder econômico influencia nos resultadoseleitorais.

É que os candidatos mais bafejados pelafortuna têm, indubitavelmente, melhorescondições de fazer eleitores, pelo simplesfato de poderem arcar com as despesas deconfecção de retratos e expedição de do­cumentos de identificação, necessários am­bos à qualificação e inscrição, nos termosdo art. 44, da Lei n.? 4.737, de 15 de julhode 1965 (Código Eleitoral).

E, fazendo eleitores, claro está que pro­curam sempre vinculá-los compromissada­mente às suas candidaturas, o que não podeser admitido como correto dentro de umprocesso eleitoral democrático.

A nossa proposição, inspirada no Projetode Lei n.O 1.145/73, do ilustre DeputadoEtelvino Lins, busca, como aquele, tornarmais facilitada ao mesmo tempo que maisidônea a prática eleitoral no País.

Por isto fazemos .nossas as demais pon­derações lançadas na justificação do refe­rido projeto, que são igualmente válidaspara os objetivos aqui colímados.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 1973.- Siqueira Campos.

LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELADIVISA0 DE COMISSõES PERMANENTES

LEI N.o 4.737DE 15 DE JULHO DE 1965

Institui ti Código Eleitoral

O Presidente da República,Faço saber que sanciono a seguinte Lei,

aprovada pelo Congresso Nacional nos ter­mos do art. 4.°, eaput, do Ato Institucionalde 9 de abril de 1964.

PARTE TERCEIRA

Do AlistamentoTíTULO I

Da Qualificação e Inscrição

..........................................Art. 44. O requerimento acompanhado

de 3 (três) retratos, será instruido com umdos seguintes documentos, que não poderãoser suprimidos mediante justificação:

I - carteira de identidade expedida peloórgão competente do Distrito Federal ou dosEstados;

II - certificado de quitação do servíçomilitar;, IH - certidão de idade extraída do Re­gistro Civil;

IV - instrumento público do qual se in­fira, por direito ter o requerente idade su-

períor à dezoito anos e do qual conste;também, os demais elementos necessáriosà sua qualificação;

V - documento do qual se infira a na­cionalidade brasileira, originária ou adqui­rida, do requerente.

Parágrafo único. Será devolvido o re­querente que não contenha os dados cons­tantes do modelo oficial na mesma ordeme em caracteres ínequívocos.

IV -'- O SR. ]>RESIDENTE (FernandoGama) - Está rmda a leitura do expe­diente.

Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. CéliÓ Marques Fer­

nandes.O SR. CJ';LIO MARQUES FERNANDES ­

(Sem revisão do orador.) Sr. Presidente81'S. Deputados, após um mês de recess~parlamentar -= 30 dias de trabalho perma­nente, quando percorri mais de dez milquilômetros, visitando eleitores, mantendocontato com funcionários públicos dos trêsescalões do Governo, municipal, estadual eda União, e também com os inativos e ano­sentados; participando de várias reuntõescom trabalhadores da indústria e do co­mércio, conversando com o homem que lidano campo, com as donas-de-casa, procuran­do, enfim, de todas as maneiras, ouvir asreivindicações daqueles que vivem no RioGrande do Sul _. voltamos novamente aocupar a tribuna para fazer chegar ao co­nhecimento dos órgãos responsáveis pelacoisa pública os anseios e dificuldades da­queles brasileiros que lá trabalham, coope­rando para que o Brasil consiga desenvol­ver-se plenamente.

Sr. Presidente, não é possível que os ven­cimentos sejam aumentados em apenas20% anualmente, quando tudo o mais temo seu preço elevado em proporção superior.Por exemplo: os aluguéis das casas paramoradia, bem corno das lojas comerciaisjá estão exorbitantes. '

É necessário, o quanto antes, seja modi­ficada a política salarial, pois, na verdade,os funcionários municipais, estaduais eos da União, bem como os operários nãopodem viver com o que ganham. É precisoum aumento substancial dos salários, bemcomo uma providência objetiva quanto àcarestia da ~ida. O feijão, a batata, a ce­bola etc. estao alcançando preços proibiti­vos para o povo. O que acontece com a car­ne está preocupando a todos. No Rio Gran­de do Sul, onde a carne é o alimento prin­cipal, já estamos enfrentando dificuldadesde toda ordem. Quem consegue comê-la ofaz, no máximo, uma vez por semana. '

O Instituto de Pesos e Medidas têm deser mais atuante. Faz-se mister aparelharconvenientemente o órgão, a fim de evitarque os consumidores sejam enganados. Háfalta de físcalízacão permanente contra osabusos. Os funcionários do INPS com osquais mantive contatos permanentes recla­mam contra o excesso de trabalho, pois acada aumento de salário o servico vai au­mentando também. Os militares- da reser­va, principalmente os de categoria inferiorpassam necessidades e também reclamarr{contra essa situação. O mesmo ocorre comos funcionários da Policia Civil. aposenta­dos, que reivindicam os benefícios conce­didos aos da ativa.

De outro lado, as estradas estão carecen­do de medidas urgentes dos responsáveispela sua conservação. O mês de julho. emtodo o Rio Grande do Sul, foi de muitachuva, frio e lama.

Sr. Presidente, não podemos nos alon­gar, mas pretendemos ocupar esta tribunatodos os dias, se for possível, a fim de le­var ao conhecimento do Governo - e so­mos da RENA, Partido da Revolucão - osr~clamos colhidos em nossa viagem peloRlO Grande do Sul, durante os 30 dias derecesso.

Temos muita esperança nas providênciasque deverão ser tomadas em beneficio da­queles que estão ajudando o Brasil a atin­gir sua plenitude. Quero deixar bem claroque, em todos os lugares por onde passa­mos, mesmo nos mais distantes rincões, en­contramos os homens do povo confiantesno Governo da Revolução.

Era o que desejava levar ao conhecimen­to do Governo, da tribuna da Câmara dosDeputados, onde o povo me colocou paraser o porta-voz de 'suas justas reivindica­ções. (Muito bemt)

O SR. PEDRO LUCENA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, o recesso parla­mentar foi proveitoso 1 para os Deputadospois deu-lhes, mais uma vez, a oportuni~dade de ouvir as queixas e reclamações dopovo. Foi também uma forma de colhers~~sí<:1.ios para 08 seus projetos que bene­fíclarâo as populações que representa.

No momento transmito a solicitacão deuma parte dos meus representados, que,com justa razão, pretende usufruir dasvantagens que os militares da ativa gozam,no que concerne "t ajuda para moradia. Sa­bemos que os militares da ativa, desde opraça ao oficial, dispõe, atualmente, deuma média de 400 a 500 cruzeiros mensaiscomo ajuda para que possam pagar a cas~que porventura venham a comprar. E estaé a soücítaçao que alguns militares da re­serva me pediram transmitir aos poderesconstituídos do Pais, para que tambémpossam usufruir do mesmo direito.

_É utilíssima. es:m ajuda. e é uma injustiçanao estender tal beneficio aos militares dareserva. Estes também passaram pela ca­serna, pelos navios. pelas bases; são homensque, em sul', grande maioria, serviram du­rante a II Guerra Mundial, sendo, por­tanto, ex-combatentes.

Faço minha esta solicitação, no sentidode que aQS mílttares da reserva se concedao direito à ajuda de moradia.

Mas, Sr. Fresidente, não só os militaresda ativa e da reserva têm necessidades dei~r. sua casa própria. Os servidores públicosCIVIS, esses abnegados, que atualmente3~tão passando fome, cada a msígnírícán­CIa dos seus vencimentos também neces-sítarn dessa ajuda. '

V~sitando Vila Natal, um dos novosconjuntos construidos pelo IPASE, tiveoportunídade de verificar in loco que mui­tos funcionarios estão passando privações.Dezenas de críanças, filhos de funcionáriospúblicos, correram ao meu encalço pedindoesmola, a fim de que pudessem comprarpao para matar a fome, que tanto vemmassacrando os mais humildes servidoresdo serviço público federal, E se solícttamosesta ajuda para os militares da reserva, émuito justo solicitemos ao Governo quee~t~nda também aos funcionários públicosCIVIS da Uniâo a gratificacão que os mili­tares da ativa recebem, dê 400 a 500 cru­zeiros mensais, conforme fomos informa­dos, para que possam pagar a casa quep~r~e~ltura venham a adquirir. É grande amiséria por que passa o funcionário pú­blico, e muitos dos que adquiriram casaprópria através do IPASE estão sendo obri­gados a abandoná-las, conforme tambémconstatei em Natal, pois não têm condiçõesde pagar as prestações. .

8116 Quarta-feira 3 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto dI! W73

, Apelo, portanto, ao Ministro dos Trans­portes, ao Ministro da Agricultura, ao Mi­nistro da Indústria e do Comércio no sen­tido de que façam como os Ministros mi­litares: aludem seus funcionários aadquirir sua casa própria. (Muito bem!)

O SR. EDVALDO FLORES - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, anuncia a ....PETROBRAS que vai investir 90 milhõesde cruzeiros em pesquisas de petróleo noEgito. ora, se por um lado se deve elogiara agrcssívídtdade da PETROBRÁS em com­petir com ae grandes empresas mundiaisna procura e exploração do petróleo, poroutro lado ficamos bastante preocupados,porque ele vai investir exatamente em áreahá muitos e muitos anos pesquísada pelaUnião Soviética, que ali investiu somamuito maior do que a que pretende a ....PETROBRÁs' Será que nossa técnica é su­perior à soviética? Terão nossos geólogosmelhores condições de localizar lençóis pe­trolíferos na área onde os geólogos russosexníoraram com muito cuidado e carinhoe dali saíram decepcionados?

Sr. Presidente, fica-nos esta preocupaçãomuito natural nos que amam, respeitam eelogiam uma organízação como a .PETROBRÁS. que vem cada dia mais con­solidando a posícâo do Brasil no concertodas nações f: firmando a nossa economia.Temos bacias, como a do Espírito Santo e

, a Amazônica. onde há indícios constantesda presença do petróleo. Por que, então, aPETROBRÁS não investe esses 90 milhõesde cruzeiros onde é absolutamente certa, apresença do petróleo, ao. invés de investi­los em outra área, onde é duvidosa?

Este é o parecer de um neófito em as­suntos de petróleo, mas é também a preo­cupação de um brasileiro cioso dos destinosda PETROBP.ÁS. Ela, que descobriu o ouronegro no nosso querido Pais, agora pretendevoltar as vistas para o conturbado OrienteMédio. Pergunto mais uma vez: será que osnossos geólogos irão encontrar petróleoonde os russos não encontraram? (Muitobem!)

O SR. NINA RIBEIRO - (Sem revisaodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputadosestá sendo desenvolvido no Tribunal Re~glonal Eleitoral da Guanabara grande tra­balho no sentido de simplificar e racionali­zar a cédula eleitoral para o próximo plei­to de 1974. Nesta ordem de ídéías, queremosaqui exaltar as judiciosas consideracões ex­pendidas pelo eminente DesembargadorMourão Russel e o esforço desencadeado portodos os membros integrantes daquela altaCorte no sentido de chegar ao novo modeloda cédula eleitoral. que traz muitas vanta­gens em relação às anteríores.

Na verdade. como ficou bem sublinhadona resposta que o ilustre DesembargadorMourão Russel deu àqueles que criticarama nova ordem de idéias, verificamos que,pelo novo processo, vai ser possível maiorrapidez, não apenas na votacão mas tam­bém na conseqüente apuração: Além daQ.ualidade eminentemente válida da rapi­dez, vimos que haverá ausência de erros naaferição do resultado, o que constitui semdúvida motivo de grande relevância. Prati­camente pelo novo sistema vamos consta­tar ausência de possíbílídade de fraudes.Mecanicamente configurada pelo assinalardos números nas várias carreiras, vamosver que a fraude, ínlmlga de toda Idéia dejustiça e do próprio Direito, será banidaeorn o novo modelo de cédula eleitoral. Ou­tro aspecto também da maior relevância éassegurar o indispensável sígllo na votacãoainda hoje, lamentavelmente, passível' d~ser vulnerado , A nova cédula eleitoral vaireforça~' esse aspecto de suma importância,qual seja, resguardar o indispensável sigilo

e conseqüentemente todo aquele rosano depressões e intervenções indébitas.

Vai exigir também um mínimo de alfa­betização. Ora, não temos, pelo sistemaatual e de acordo com a Constituição, ovoto do analfabeto. O novo sistema reque­rerá um mínimo no manuseio dos números,na forma de escrever, de assinalar nessa cé­dula, o que evidentemente vai depuraraqueles que infelizmente não são alfabeti­zados, que mal sabem desenhar o próprionome.

É, finalmente, a aplicação da era eletrô­nica, da era da cibernética em que vive­mos e que não pode deixar de penetrar nosetor importantissimo da escolha da repre­sentação popular.

Sr. Presidente, não podemos esquecerque uma das páginas mais importantes denossa História, a Revolução de 1930, foi rei­ta exatamente contra as cédulas viciosas,seaundo o conteúdo das páginas escritaspela pena cintilante de Humberto de Cam­pos, quando retratou as atas falsas, aquelaforma de fraude reiterada e reconhecida in­felizmente em apurações que desconheciamo legítimo anseio da vontade popular. Pelonovo sistema tornaremos cada vez mais dis­tantes aqueles aziagos exemnlos, aquelacontrafracâo da forma democrática.

Assinalo, pois. com entusiasmo o grandeesforço, o grande trabalho realizado exem­plarmente pelo Tribunal Regional Eleitoraldo meu Estado, a Guanabara. (Muitobem!)

O SR. NOSSER ALMEIVA - (Pronunelao seguinte díscurso.) Sr. Presidente, sei amas nossas palavras iniciais, ao retornarmosdo recesso parlamentar, de saudação aS.Ex.a Rev.ma D. Moacyr Grecchi, recente­mente escolhido pelo Papa Paulo VI novoPrelado de Rio Branco, com jurisdição so­bre a Prelazta do Acre e do Purus.

D. Moacyr Grecchi é catarinense de Ara­ranguá, onde nasceu a 19 de janeiro de1936. Ordenado sacerdote em 29 de Junhode 1961 era, ultimamente, como Monsenhor,o Superior da Ordem dos Servos de- Maria,em São Paulo, onde realizou obra das maismeritórias.

O Estado do Acre, Sr. Presidente, afor­tunadamente, apesar das distâncias com osgrandes Centros do País, tem sido alvo dasatenções de missões religiosas, principal­mente agora que o Governo se esforça paraintegrar os enormes vazios amazônicos nocontexto desenvolvimentista nacional.

O novo Bispo de Rio Branco e Purus vaiencontrar, além de uma população ordeirae trabalhadora, alguns problemas própriosda região, mas que não -rogem ao conheci­mento de sua experiência pastoral.

Além da assistência aos ribeirinhos, iráele dar prosseguimento às obras educacio­nais e sociais já em estágio adiantado, ini­ciadas pelos seus antecesscres O trabalhode integração realizado pelas missões reli­giosas na Amazônia, notadamente no quetange à alfabetização, é algo que merece'ler destacado, pelo sentido humano e cris­tão de que se reveste e pelo seu elevadoprincípio social.

Nossas felicitações, portanto, a todos osacreanos em especial, aos da Prelazia doAcre e Purus, pela designaçâo do novoBispo. >

Que tenha S. Ex.a Rev.ma uma atuacãoprofícua em nosso Estado, no desempenhoda missão que lhe foi confiada por PauloVI.

Grato, Sr. Presidente pela oportunida-de. (Muito bem!) ,

o SR. JUAREZ BERNARDES - (Pro4nuncia o seguinte díseurse.) . Sr. Presiden­te, 81'S. Deputados, o jornal Cinco deMarço nasceu regado pelo sangue do estu­dante goiano derramado nas praças da ca­pital do meu Estado.

O protesto gerado naqueles dias de tru­culêncías e injustiças culminou com a suafundação. E desde aquela época o jornalvem sofrendo as turbulências das águas.Tanto seus jornalistas, como, e principal­mente, o seu Diretor-Presidente, jornalistaBatista Custódio, têm palmilhado maus pe­daços, com amargos dias, curtindo-os porvezes no próprio xadrez, mas mantendosempre acesa a chama aos propósitos aque se propôs: denunciar sempre as trucu­Iêncías, combater duramente as Injustiças,ser implacável com as mazelas e as corrup­ções.

E não tem sido fácil, Sr. Presidente eSrs. Deputados, levar avante um programae uma meta tão audaciosas.

Mas seu lema vem sendo cumprido, nosseus já 14 anos de existência. É certo queseu presidente tem passado maus pedaçosno cumprimento da sua missão. Violênciastem sofrido de toda ordem, partidas quasesempre dos governantes, na vã expectativade dobrar o cerne da sua espinha dorsalpara que rasteje como réptil, ao sabor dascontingências momentâneas.

O seu caráter e a sua têmpera profissio­nal, porém, não admitem tergiversações.

Os acusados, isto sim, é que deviam pau­tar a sua conduta dentro da dignidade e dahonra, e encontrariam por certo pela frenteo mesmo Batista, a mesma pena, e enalte­cer os seus méritos, as suas qualidades, assuas boas acões. Palmilhar o caminho dahonestidade: da honra e da justiça é deverde todos, mas sobretudo do político, paraque o bom exemplo se espraie às multidões.

Consignamos neste instante, Sr. Presi­dente, o nosso mais veemente protesto con­tra a ameaça de morte que o Deputado Es­tadual Manoel Mendonça fez contra o jor­nalista Batista Custódio, conclamando aosórgãos de segurança nacional providênciasenérgicas, para que a impunidade em Goiásnão continue sendo uma tônica.

Dias atrás foi barbaramente assassinadoum radialista na Capital do meu Estado,que teve a infelicidade de bater errado àporta de um policial O militar quase saiucondecorado do episódio, não fora a gritageneralizada da imprensa goiana.

No interior do' Estado as truculências serenovam dia a dia, com delegados agindoao sabor dos chefetes políticos. É chegadaa hora de um basta! Basta de arbitrarie­dades; basta de truculências; basta de in­justiças; basta de ameaças a jornalistas,que dizem verdades, verdades que devemser ditas, mesmo sob a mira dos corruptosínconí'ormados ,

Leio, Sr. Presidente, para que seja trans­crito nos Anais da Casa o artigo "Sétimomandamento para agosto sem lei". Assimse atentará bem como andam as coisas emGoiás:

Não é a primeira vez que o sangue doshomens de imprensa escorre pelas ruasde Goiás. E, provavelmente, não será aúltima. Mas esta luta não se deterá en­quanto a moralidade administrativa eo respeito à integridade física dos cida­dãos não retomarem seu curso em ter­ras goianas; enquanto os criminososnão forem punidos e os ladrões da eco­nomia pública andarem insultando comsua riqueza ilícita o povo faminto e de­sesperado. E5ta luta continuará até que

Agosto de 1973 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n Quarta-feira 8 4001

<JS goianos, pelas urnas, tenham corridodo poder com os homens que o enxo­valham e degradam. (Alfredo Nasser)- Trecho do boletim distribuído pelasoposições coligadas no dia do assassin~­

to do jornalista Haroldo Gurgel e aSSI­nado ainda por César Bastos, Jales M~­chado José Fleury, Hélio de Britto, NI­canor' de Faria, Walfredo Maia, ClOd?­veu de Castro, Lisboa Machado, JoaoNeto de Campos, Salviano Guimarães,Wilmar Guimarães, Emival Caiado, Ma:noel Demósthenes, Osmar Barnpaío, Josede ASSIS Morais e Diógenes Sampaio.Meses atrás, o jornal O Globo envioucautelosamente a Goiás certa equipe dejornalistas com uma missão curiosa.Tratava-se de apurar a veracidade dasnotícias remetidas por seu correspon­dente no Estado, narrando fatos e ocor­rências que desafiavam o absurdo, zom­bavam do impossível e infringiam to­das as regras da normalidade mundial.Sério e compenetrado, o corresponden­te recebeu-os do alto de uma monta­nha de documentos incontestáveis e osfez cientes de que os eventos por eleregistrados não refletiam sequer a me­tade da realidade local. A comissão re­tornou zonza, com as pastas rechea­das de' novas e estrambotícas manche­tes e se não mais duvidava da lisurapr~fissional de seu representante goia­no não escondia sua apreensao quantoaos destinos de uma terra exposta aocotidiano de tantas singularidades. E,nada mudou. Ao contrário, o que senota em Goiás é o recrudescimento deum clima propício à violência e às le­sões aos mais resguardados direitos dacoletividade.

Deste Governo para cá, o DeputadoManoel Mendonça tomou por hábito en­viar-me ameaças de morte toda vez queo Cinco de Março estampa noticias en­volvendo os expedientes de sua aciden­tada trajetória política. Venho suportan­do calado as enchentes de suas brava­tas até que na segunda-feira últimaele' lotou o carro de figuras cheirandoa cangaço e foi ao jornal exibir os re-

. vólveres e a valentia. Não me encon­trando o bando ruidoso passou pelagráficà e lá o deputado prometeu revi­rar a cidade se preciso fosse para ma­tar-me antes das seis da tarde. Assim.juramentado ele rondou a semana. en­quanto abastecia as esquinas de Goiâniacom retalhos de minha honra. Na As­sembléia Legislativa e no Palácio dasEsmeraldas reiterou, à goela solta, seuspropósitos criminosos. Só que o depu­tado nunca me procurou nos lugaresonde, sua consciência lhe dizia que euestava. O último aviso que recebi des­ses pampeíros homicidas foi-me trans­mitido por uma autoridade na últimasexta-feira e dizia textualmente que ojornal não'se atrevesse a publicar maisnenhuma noticia envolvendo o parla­mentar nos fatos em que está envolvi­do. Era escrever, e morrer.

As ponderações foram muitas. Se euescrevesse este artigo, seria o último.Guarnecido pelo manto do partido ofi­cial, o deputado Mendonça condiciona­ra como minha única chance de sobre­vivência a aposentadoria de seu no~edas tintas de impressão. E escreva. Naoo faca como afirmação de coragem pes­soal,' mas porque a ameaç~, ao acu:,,-r­me na expectativa geral, nao me deixaoutra alternativa. Meu silêncio agorademoliria uma luta que construí de pé.Seria a própria imprensa goiana escor­rendo pernas abaixo. Seria admitir avolta do [agunclsmo que molhou a ter-

ra no sangue do jornalista Moisés San­tana e povoou de incertezas as madru­gadas de Alfredo Nasser no jornalismode combate. Calar-me em momentos as­sim é derrubar a cerca da opinião pú­blica que me resguarda, é garantir aimpunidade do deputado, ~M. :sobre aorfandade de minha Iamilia, Ja que apresidência da ARENA goiana, no ~pi­

sódio, insiste em fingir que nao existe.Nesse equívoco já incorreram outros. ODeputado engatilhado queI~ chegar amim pelo único lado que nao dou. en­trada, que é através da i!ltimida;çao eda chantagem -- essa opçao de so con­tinuar vivo se calar das manchetes assuas tortuosídades políticas. No máximoposso propor-lhe maneiras mais _civili­zadas de satisfazer sua pretensao; senão lhe agrada que os jornais veiculemseus erros, é só deixar de errar; paraque não mais se focalizem seus pereal­ços políticos, basta que .abandone :t v.Idapública que politica e praça pública,sem n~nhum limite proibitivo à fisca­lização do povo e da imprensa. .Falo d~vida pública, qus sua VIda partlC?la: epatrimônio fechado, e serei o prrmeiroa sair em sua defesa no dia em que forinvadida. Él entender isso ou então ma­tar-me e continuar matando os que de­pois de mim intentarem a moralizaçãodos costumes políticos do Estado. Só queele está vindo em hora errada, vez quea Segurança Pública de Goiás orienta­se hoje por mãos firmes e experientes,que jamais consentirão O' retorno aGoiás daqueles tempos oblíquos em queas balas substltuíam os parágrafos dalei.

Para a UDN praticar tudo aqui quecombateu, só falta matar jornalista.Mas antes deste último perjúrio, os ude­nistas teriam que incinerar os vestigiosde sua luta dos marcos da história goi­ana. O sr. César Bastos desceria osjoelhos no chão para cuspir no sanguede Haroldo Gurgel que o PSD derramouna Praça do Bandeirante. O sr. JoséFleury precisaria limpar das calçadastodos os protestos que a UDN rabiscoucontra o crime e o arbítrio. O sr. Héliode Brito tropeçaria para se explicar àsgeracões que o seguiram povo afora. Osr, Randall do Espírtto Santo amarga­ria sobre os restos mortais da consciên­cia udenísta, D. Maria Cavalcanti se en­carregaria de apagar da memória dasmultidões a voz de Rui Brasil ecoandonos espaços do pensamento livre.. E sórestaria ao sr. Dante Ungarellí pedír quecomigo fosse linchada também a opi­nião pública, porque existe uma pessoaque sabe mais das coisas que eu e odeputado, e essa pessoa se chama povo.O próprio deputado Manoel Mendonçaestaria trajando de preto e lenço bran­co que suas mãos ajudaram a acen~r

como bandeira simbolizando a eterna vi­

gilância como preço da Iíberdade, Mas,se apesar de tudo iSBO, a rormação opo­sicionista que ele afirma possuir não odemover dos caminhos contrários aosque sua mocidade pregou, use o revól­ver. Negue a luta. E só depois verá quefoi em vão, pois tudo aquilo que tentoumatar em mim continuará vivo, dentrode si mesmo. •

Era o que tinha a. dizer. (Muito bem!)

O SR. PAULO ABREU - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a reciprocidade é uma exigênciaque responde, necessariamente, a uma aspí­racão de justiça, inata na consciência doshomens. Em todas as religiões vamos en­contrar, como princípio de cOI~duta inarre­dável, o famoso brocardo ; "nao faças aos

outros o que não queres que te façam".Esse principio está intimamente correlacio­nado com aquele outro que. manda, comonorma Insubstítuível de justiça, "dar a cada.um o que é seu".

Se aos cidadãos exigimos isso, se a cadapessoa a Moral indica esse caminho, comoconrítcào essencial da boa convivência hu­mana: torna-se muito estranho que o Esta­do, que é delegado do povo, representantevirtual da Nação, imponha aos cidadãosprincípios que, como pessoa jurídica de di­reito público, não está disposto a cumprir.

Não acreditamos na figura do Estadoaético, ou apolítico. Ele é um ser criadopelos homens, segundo a razão, o direito ea moral. Não poderia um ser amoral resul­tar da aspiração e da criação de seres mo­rais, como os homens se prezam de ser.

Por isso mesmo indicamos aos governan­tes, que, afinal de contas, como aplicadoresda lei, personalizam, pelas suas decísões avontade do Estado, uma providência quedevolva ao Estado aquela moralidade essen­cial, sem a qual a Nacão não poderá vê-locom bons olhos.

Trata-se, Sr. Presidente, da aplicação dOprincipio da correção monetária tambémas dividas do Estado para com os parti­culares. Sabemos que essa entidade públi­ca já tem suas dívidas ativas - isto é, oshaveres pecunfáríos dos cidadãos e demaispessoas juridicas - protegidas pela ím­')rescritibilidàde, enquanto a dívida passivaia Estado prescreve em cinco anos. Já évantagem suficiente.

Por outro lado, a correção monetária pre­tende, apenas. restabelecer o valor real deum débito ou compromisso financeiro, quan­do a moeda se deteriora pela inflação.

Mas a legislação existente, nesse senti­do, manda corrigir. apenas, os débitos pa­ra com <J Estado. Dai o nosso apelo ao Go­verno, no sentido de que, informad<? pelaverdadeira moralidade que deve presídír aatuacão do próprio Estado, encaminhe, aoCongresso Nacional, proposição estabelecen­do a reciprocidade, isto é, corrigindo a dis­torção vigente.

Ou se revoga a exigência da correção mo­netária, ou se deve estabelecê-la na obriga­ção do Estado para com os particulares.

Poderíamos apresentar projeto nesse sen­tido, mas preferimos que as nossas autori­dades fazendárias façam, elas próprias. aopção, atendendo a uma aspiraç~o legiti­ma dos credores do Estado, que nao pedemsenão reciprocidade, princípio que é comumaté no direito internacional e inseparáveldas boas relações humanas.

Sr. Presidente, desejo ainda, nesta opor­tunidade, fazer outro registro, pequeno, po­rém. no meu entender, necessário.

Por um dever de consciência ocupo estatribuna para render homenagem ao Gover­nador do meu Estado, S. Ex.a o Sr. LaudoNatel. E o faço por reconhecer no chefe doExecutivo de São Paulo um homem públicoatuante, honesto, democrata e, especialmen­te, um grande patriota.

Vítima de algumas críticas. geralmenteinfundadas, Laudo Natelvem dando excep­cional atenção aos interesses do Estado, vi­sitando o seu interior, tomando conheci­mento dos problemas municipais, objetivan­do, fundamentalmente, soluções para eles,embora se saiba que São Paulo é uma Uni­dade que apresenta problemas tão comple­xos. importantes e amplos, que superammesmo' os de muitas nações.

Louvo, Sr. Presidente, mais esta vez afeliz escolha que o Presidente Emílio Médi­ci fez ao indicar à Assembléia Legislativa

4008 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

paulista o nome de S. Ex.", o Sr. LaudoNatel para ser eleito para Governar o meuEstado. E devo acrescentar, concluindo, queo Governador Laudo Natel dedica aos po­liticos de um modo geral, atenção especial,jamai~ se recusando a conceder audiência,desde que solicitada, a qualquer um que de­sempenhe um mandato popular, de Verea­dor ao Senador da República. (Muito hem/)

O SR. ALFEU GASPARINI - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Brs.Deputados, a Justiça Eleitoral está preocu­pada com o problema da apuraçao dos vo­tos em face do aumento crescente do nú­me~o de eleitores.

Através de projeto de lei, ora tramitandonas Comissões, propomos a apuração dosvotos pelas próprias mesas receptoras. Seestas merecem a fé da Justiça Eleitoralpara receber os votos, têm necessaríamen­te, de merecê-la para a sua apuraçao.

Daí acreditar que a aprovação desse pro­jeto v'irá em muito ajudar a Justiça Eleito­ral dando celeridade ao processo de apu­raéão dos resultados das eleições, fornecen­do-os algumas horas' depois de realizadas.(Muito bem í ) '.

O SR. JAISON BARRETO - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o jornal "O Estado", de SantaCatarina vem trazendo excelentes repor­tagens sbbre o problema da pesca, dandoconta da difícil situação por que passamos pescadores e as elllpresas de pesca da­quela área.

"Preso ao arbitrio e à exploração dosintermediários, o pescador, figura de­cantada nos versos e nas canções bra­sileiras, herói dos romances e discursoseruditos, é, na realidade, vítima empo­brecida, explorada e encurralada, en­tregue ao jugo do comércio e da forçaeconômica do mais potente."

Quem percorre o nosso litoral confirmaos termos deste excelente texto de AldoGranjeiro, sem que soluções sejam procura­das pelos responsó---'-

Nota oficial do Itamarati dá conta denegociações entre as delegações do Brasile do Japão para a conclusão de um acordobilateral de pesca, incluindo a pesca docamarão.

Minha manifestação visa apenas alertaras autoridades, em especial do meu Estado,para o assunto que diz muito de perto aosinteresses das empresas catarinenses e apesca artesanal do nosso litoral. Vale lem­brar o terminal pesqueiro da Leguna e aindústria de pesca de Itajaí.

Seria lamentável que, por omissão, pre­juizos viessem a ocorrer à economia domeu Estado, ou que os problemas dessesinfelizes pescadores viessem a se agravarpor medidas que não levam em considera­ção-os aspectos humanos do assunto. (Mui­to bem!)

O SR. FERNANDO CUNHA - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, já pordiversas vezes vozes autorizadas se ergue­ram nesta Casa pedindo a atenção do Go­verno para a grave situação da Justiça daprimeira instância de Brasília.

O crescimento vertiginoso desta Capitalsuperou todas as previsões, mesmo as maisotimistas. Por isso mesmo, a organizaçãojudiciária prevista nãc teve condições deacompanhar o aumento populacional.

De fato, a Justiça de primeira instância,exclusão feita da federal, não correspondemais às necessidades do Distrito Federal.

Em conseqüência, os cartórios estão abar­rotados de milhares de processos e os jui­zes totalmente incapazes de despachar a

tempo e a hora as centenas de autos quelhes são diariamente encaminhados.

Por isso, as causas se eternizam. Mesmoos despachos mais simples são demora­dos. As partes se irritam, os prejuízos seavolumam, crescem as pilhas de processos,os advogados nada podem fazer.

Já se disse que a falta de justiça corres­ponde à própria denegação de justiça. Éo que ocorre em Brasília.

Por isso mesmo, nossa Capital está-setransformando no paraíso dos caloteiros,dos mau pagadores, dos que raltam aoscompromissos solenemente assumidos. Defato, hoje, a melhor coisa que pode acon­tecer ao devedor, em Brasília, é ser aciona­do na Justiça. Se a promissória, ou qual­quer título de crédito é ajuizado, o devedorfica tranqüilo, porque sabe que a execuçãojamais se fará ou, se se fizer, irá levaranos e a inflação devorará a dívida.

Tudo isto porque nem os cartórios, nemos Juizes têm mais condições, por mínimasque sejam, de encaminhar ou despachar osprocessos nos prazos previstos na lei.

E o pior de tudo isto não é· propriamen­te o total colapso da justiça de primeirainstância. O pior tem sido a falta de sen­sibilidade e o pouco interesse com que oMinistério da Justiça acompanha o proble­ma.

É função primordial do Ministério daJustiça zelar pela Justiça do Distrito Fe­deral. A essa Pasta competem os estudosnecessários para que, através de exposi­ção de motivos, sejam encaminhadas aoPresidente da República as providências ne­cessárias a por cobro ao gravíssimo pL'O­blema a que nos referimos.

Vários apelos já foram dirigidos ao Ml­nistério da Justiça. A Ordem dos Advoga­dos do Brasil vem, há longos meses, lutan­do desesperadamente para que seja en­contrada solução urgente para a calamito­sa situação, que tanto depõe contra a ad­ministração da [ustiça em nossa capital.Os jornais têm repetidamente se referidoao tema para mostrar a gravidade da si­tuação. A própria televisão já mostrou aoseu público, ao vivo, em impressionantevisualização do problema, as pilhas imen­sas de processos acumulados nos Cartó­rios. O Tribunal de Justiça cumpriu o seudever tomando as medidas ao seu alcan­ce.

Mas, apesar desse estado de verdadeiracalamidade pública, o Míntstérto da Jus­tiça se mantém mudo, surdo e lnerte. Ne­nhuma providência toma. Pelo menos, nãotomou até hoje, nem anunciou que estavatornando ou que iria tornar.

Diante da inércia dos responsáveis, ím­pacíentam-se as partes, os advogados, osserventuários. os representantes do Minis­tério Público, os juizes e o povo.

O Congresso nada pode fazer porque,nos expressos termos do art. 57, inciso IV,da Constituição Federal, é da competênciaexclusiva do Presidente da República a ini­ciativa das leis que disponham sobre or­ganização admíntstratíva e judiciária, ser­viços públicos e pessoal da administraçãodo Distrito Federal.

Então, nem Deputados, nem Senadorespodem apresentar os respectivos projetosde lei, criando novas varas e desmembran­do cartórios, para desafogar o serviço ju­diciário e propiciar ao povo da Capital ajustiça rápida que tanto almeja e que deveser objetivo permanente de qualquer go­verno, principalmente de governo preocupa­do com o interesse público.

Por isso, Sr. Presldente e Srs. Deputados,nossa bela Capital, que se orgulha de ser

a última palavra em planejamento e arquí­tetl?ra e o que de mais avançado já cons­truimos em desenvolvimento urbano, apre­senta esse lado negativo e essa face negrada falta de justiça por total incapacidadeda organização [udícíárta vigente.

Diante dessa sítuação de calamidade pú­blica, diante da omissão dos responsáveise diante da vedação constitucional que proí­be aos parlamentares a iniciativa de qual­quer lei sobre organização judiciária doDistrito Federal, só nos resta apelar parao sr. Presidente da República para que, comsua autoridade, avoque o assunto à sua de­liberação e determine providências urgen­tes que ponham cobro à calamitosa situa­ção da Justiça do Distrito Federal.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. CÉLIO BORJA - (Pronuncia o se­

guinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, a propósito da integração de todo oterritório brasileiro no Movimento Brasileirode Alfabetização (MOBRAL), ocorrida no dia31 de julho último, o "Jornal do Brasil"no editorial sob o título "Alfabeto e Traba':lho", daquele mesmo dia, submeteu aos res­ponsáveis pela erradicação do analfabetismoa seguinte reflexão:

"O adulto que aprende a ler e a "0'-''-' _ ...se n~o exercita o conhecimento, regride;'lfrequentemente, ao estágio anterior.Também não bastaria prover de conhe­cimentos mínimos, se o mesmo esforconão pudesse ser aproveitado para elevara qualidade do trabalho daquela grandemassa que nasceu e ficou à margem daeducação e do mercado de trabalho."

O articulista do matutino carioca, pensoeu, visou ao duplo objetivo de saudar o fatode incluir-se, hoje, ° MOBRAL entre ospoucos serviços públicos brasileiros de ex­tensão verdadeiramente nacional, e, ainda, ode encorajar os esforços dos responsáveispelo Movimento, no sentido de utilizar fi;

mesma estrutura administrativa que aifa­betiza na integração do homem brasileiroà moderna sociedade que aqui emerge.

Certamente, igual cuidado levou os res­ponsáveis pelo Movimento a implantar oPrograma de Educação Integrada, com oobjetivo de transmitir, em doze meses, osconhecimentos ensinados no ciclo primárioem quatro anos, e, ainda, a articular oMOBRAL com o SENAI, o SENAC e o De­partamento Nacional de Mão-de-Obra par:ílque a alfabetização seja apenas o início d::lum novo ciclo de vida e de trabalho doalfabetizado.

Constato, Sr. Presidente, uma mudança deênfase no processo educativo brasileiro queapresenta alguns traços dignos de nota emeditação. Primeiro, que a educação é ape­nas um aspecto da cultura. entendida estacomo o conjunto de instituições e processosde que o homem se utiliza para alcancarfins a que, livremente, ele se propõe ou quelhe são impostos pela natureza e pela forcada convivência com outros homens. •

Verifico, também, que nossa atitude, emface da alfabetização, é pragmática, ditadapela contingência de encontrar trabalhomais bem remunerado para a grande massa,e .não pelo julgamento da superioridade dacultura letrada e livresca sobre a iletrada eoral. E mais: parece-me que apenas começa­mos a ter consciência das transformacõesque advírão, tanto nas atitudes, nos hábitose na maneira de ser e estar do homemmédio, quanto na organização do trabalhoe na sua divisão, quando esse processo der.culturacão tiver atingido um ponto deequilibrio, a partir do qual não haverá re­versão possível.

Talvez não este] amos percebendo queoutros fatores de aculturação, sobretudo os

Arosto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)" Qua.rta-feira I 4001'

meios de comunicação de massas, que não sedirigem a fins práticos, mas especulativos,e que não se propõem a melhorar os hábi-

. tos e os meios de subsistência, mas a entre­ter, divertir, elevar os espíritos e a razê-Joadebruçar sobre os problemas existentes daespécie humana, só muito lentamente assu­mem a responsabilidade social que lhes in­cumbe, menos por incapacidade dos seusgestores, porém muito mais por falta deestimulo e de coordenação dos agentes in­cumbidos de fomentar as artes, a ciência eos grandes temas da sabedoria humana.

Finalmente, congratulando-me com o Go­verno e com os responsáveis pelo MOBRAL,na pessoa de seu ilustre Presidente, o Pro­fessor Mário Henrique Simonsen, e dos Pro­fessores Arlindo Lopes Correa e TherezinhaSaraiva, peço-lhes que, sem prejuízo doslouros com que, juntamente, se engalanam,tragam ao Congresso Nacional, a represen­tação do povo, os seus valiosos subsídiospara que, juntos, possamos prever e prover odestino do homem brasileiro, da sua educa­ção e da sua cultura. (Muito beml )-

O SR. JOSÉ MANDELLI - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. presidente, Srs. Depu­tados quero fixar, desde logo, que tudoaquil~ quanto vou dizer se deve debitar, oucreditar, como melhor aprouver aos críticos,ao cidadão brasileiro que sou, e nunca aoDeputado do MDB, falando em termos polí­ticos e partidários.

Fiel ao programa de meu partido, solda­do de seus ideais, sempre estarei entre osmeus correligionários defendendo e susten­tando nossa linha programática e batalhan­do, com ardor sempre crescente, pelo retornointegral ao "Estado de direito", pela volta doPaís à pureza do regime democrático, peloprivilégio de uma Constituição libertáriasobre toda e qualquer lei de exceção.

Como partidário consciente do MDB, sem­pre o meu voto acompanhará a decisão quea minha agremiação, em assuntos políticos,tomar, pelo consenso majoritário dos seusintegrantes.

Minha fidelidade aos princípios democrá­ticos e minha perfeita integração nas deli­berações de meu prêmio politico - que sãodeveres da minha honra funcional e pessoal- não se desmentiriam, em todo o meupassado, e confio em que o futuro nada ofe­recerá que me obrigue a corar.

Isto posto, quero consignar, com a maisalta satisfação, minha alegria e meu orgu­lho ao constatar que os que comandam emchefe a vida pública brasileira foram extre­mamente felizes na opção a que chegaram,qual aquela de que resultou a escolha dosnomes que a ARENA certamente homolo­gará como candidatos majoritários à Presi­dência e à Vice-Presidência da República.

Não por serem gaúchos, como eu, é queassim os considero, a ambos. Mas por seremgaúchos, homens do meu berço e da ~i,n~aquerêneía, é que os conheço desde multissí­mos e largos anos, sabendo e conhecendo avida de um e de outro, acompanhando-osna larga e brilhante escalada profissio­mal, no serviço das armas, e na esplêndida'atuação em tantos setores da atividade civil,onde jamais desmereceram do elevado con­ceito que conquistaram entre seus iguais.

O General Ernesto Geisel, indicado paraa Presidência, e o General Adalberto Pereirados Santos, apontado para a Vice-Presidên­cia da República, não só reúnem todo umextraordinário cabedal de cultura e de expe­riência realmente vivida, que os situamcomo figuras capazes e honestas para asinvestiduras supremas do país, como seconstituem em homens de nítida formacãodemocrática e de acendrado amor ao ímpé­fio da lei e da ordem.

o tipo de escolha e de consagração, que aConstituição e as leis vigentes acolhem, nãoé, certamente, do meu agrado. Hei de con­tinuar lutando para fazer prevalecer umregime de mais liberdade, mesmo de maisautenticidade. Mas vejo, com satisfação pes­soal, o General Ernesto Geisel por conhecê­lo, por amizade, não por bairrismo, que osmétodos - que não aprovo - levaram àescolha de candidatos que merecem minhasimpatia e meu respeito, minha confiança eminhas esperanças num porvir fecundo,livre e democrático.

Não lhes darei o meu voto - muito certa­mente, que os meus compromisos políticos emorais me impedem de fazê-lo. Mas vejo aeleição dos dois eminentes brasileiros, os Srs.General Ernesto Geisel e Adalberto Pereirados Santos, uma réstea de luz, luminosa efecunda, para os destinos da Democraciae do Brasil. (Muito bem!)

O SR. MAGALHAES MELO - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, um jornal daGuanabara noticiou, faz poucos dias, que oTribunal Regional daquela Unidade fe­derativa estaria empenhado em dotar aque­la Corte de Justiça especializada - JustiçaEleitoral - de máquinas eletrônicas paraapuração dos votos no pleito do próximoano.

Quer-me parecer que essa deve ser a preo­cupação, não somente daquele Estado, masda Justica Eleitoral de todo o País. Não épossivel, -diante dos senões que se identifi­cam em cada pleito, através de discursos eda imprensa diária, se continuar num pro­cesso de apuração manual, como se vemfazendo, sujeito a distorções, a falhas, e aosíltcítos que contém o processo eleitoral bra­sileiro. Se se quer uma democracia autên­tica, se se quer a legitimidade da represen­tação política nas Assembléias Legislativas enas duas Casas do Congresso, por que nãodotar o País do processo mecânico de apu­ração de sufrágios,'

Faz 20 anos, Sr. Presidente, que o ex-Mi­nistro Waldemar l"alcáo passava em Per­nambuco, num dos navios da Linha C, comdestino aos Estados Unidos, onde iria estu­dar o processo mecânico de apuração devotos para o pleito que então se avizinhava.Lá se vão dois decênios. Ora, os EstadosUnidos - e aqui vai apenas uma referência- apuram /.lO milhões de sufrágios em 72horas e dízem ao país e ao mundo quais oscandidatos eleitos naquela nação do Norte.

A loteria esportiva que aí está, 24 horasapós os jogos do domingo, já informa, logoao meio-dia da segunda-feira, quais osapostadores contemplados com os prêmios,através de um processo eletrônico muitoconhecido. E por quê não se cuidar tambémdo processo eleitoral, utilizando um sistemahoje em uso em todas as nações cultas, civi­lizadas, do mundo? Até parece que o que sequer mesmo é deixar o processo eleitoralemperrado, cheio de defeitos, de fraudes,desse conhecido maptsmo que transformasuplentes em Deputados; e, às vezes, essessuplentes, depois de estarem na Cãmara, ounuma Assembléia, são tirados por uma de­cisão que se arrastou por um ano ou dois emnossas Cortes de Justiça.

A Justiça Elei.toIal já fez muito nestePaís, quando saímos do regime da ata falsa,do voto a descoberto, para o voto secreto,a grande conquista da Revolução de 30. Mas,com trinta anos de LISO, já se faz mister re­ver o procesos de apuração eleitoral dentrodas Cortes de Justiça especializadas. É ne­cessário que saiamos desse processo crimi­noso manual, deturpado e quase corrupto,porque ilegitima a representação política,conspurcá as instituições no seu nascedouro.É justamente do voto que nascem as insti­tuições.

o eleitor, Sr. Presidente, que não sabeapertar um botão de uma máquina, tampou­co está apto, intelectualmente também, adar seu voto pelo processo vigente.

Pois que o exemplo do Tribunal Eleitoralda Guanabara seja seguido por toda a Jus­tiça Eleitoral do Pais, e que o Legislativopor intermédio dos Presidentes da Câmar~dos Deputados e do Senado Federal, juntoao Presidente- do TSE, tome providênciaspara que no pleito de outubro próximo te­nhamos um cenário mais escorreíto, maislimpo, mais democrático e mais autêntico,através da legitimidade do voto. (Muitobem!)

O SR. CÉSAR NASCIMENTO - (Pronun­cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o FUNRURAL contemplou oMunicípio catarinense de Timbé do Sul comuma unidade médico-hospitalar. As obrasforam iniciadas e o prédio já, em fase deconclusão, lá se encontra, pois a firma en­carregada da construção o abandonou,

É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Depu­tados, que isto tenha ocorrido, porque apopulação está sofrendo, pois recursos mé­dicos hospitalares só existem no Municípiode Turvo, distante aproximadamente trin­ta e cinco quilômetros daquela localidade.Assim, desta tribunal, dirijo um apelo aoSr. Presidente do FUNRURAL, no sentidode que aquele hospital seja concluído eaparelha do, propiciando à laboriosa popu­lação daquela comunidade um pouco detranqüilidade, a fim de poder continuartrabalhando pelo engrandecimento do Mu­nicípio, do Estado e do Brasil. (Muito bem!)

O SR. MILTON BRANDÃO - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, há poucos dias, em território piaui­ense e no Nordeste Ocidental, foi-nos possí­vel colher um retrato da região, observar oseu desenvolvimento e o otimismo do seupovo, Daí, Sr. Presidente, a razão de, maisuma vez, apelarmos ao Presidente Médicino sentido da criação da Superintendên­cia do Desenvolvimento do Vale do Parnaí­ba a fim de se promoverem estudos paraun{a maior atividade agropecuária e parareimplantar a navegação no rio Parnaíba e,conseqúentemente, em futuro próximo,construir o porto marítimo de Luís Cor­reia.

O Nordeste Ocidental- PiaUÍ, Maranhãoe Ceará - se desenvolve a passos largos.É a prova de que a energia elétríea ofere­cida àquela região permitiu realmentemaior progresso ao seu povo, no sentidodo seu desenvolvimento econômico. Masainda há muita miséria, ainda há muitafome e, para que possa o Governo resolvero problema daquela área em definitivo, épreciso uma ampliação de projetos, somen­te possível por meio de um organismo si­tuado na região, entregue aos homens daárea, através do qual os técnicos, os peri­tos políticos possam melhor retratar todoaquele pólo de desenvolvimento. para si­tuá-lo bem no conjunto da nacionalidade.

Sr. Presidente, assim como no passadogarantíamos o sucesso de Boa Esperança,iniciativa posteriormente adotada pelo Po­der Executivo e, conseqüentemente, por eleconstruída assim como naquela época de­fendíamos' aquele empreendimento, que te­ve sucesso e cuja energia, hoje, é já quasetoda consumida, não somente naquela áreado Nordeste, como na outra, onde existe aCia. Hidrelétrica de Paulo Afonso, nos, nomomento, afirmamos a necessidade da cria­ção da Superintendência do Vale do Par­naíba, para, num conjunto de providên­cias naquele rio caudaloso e nos seusafluentes, aproveitando os seus vales rér­teís não somente do lado do Piauí, como

tel!) 'Quarta-feiratl

do Maranhão e parte do Ceará, ti Governopoder oferecer uma grande contribuição aoprogresso deste País. (Muito bem!)

O SR. JOAO CASTELO - (Pronuncia oseguinte diseurso.) Sr. Presidente, no dia28 de julho último, em São Luís, outorgadopela Assembléia Legislativa do Maranhão,o Presidente Emílio Garrastazu Médici re­cebeu o título de Cidadão Maranhense, porseus esforços em esquadrar nosso Estadono grandioso plano nacional da integração,valorização e desenvolvimento do B,rasil.

Significou o gesto uma homenagem dopovo do Maranhão a um dos Presidentesda República que mais distinguiu o Estado,e mais concorreu para despertar e dinami­zar suas forças latentes.

Valendo-se o Presidente Médici do ense­jo, inaugurou a nova seJe da Rei~!ia daUniversidade do Maranhao, no Palácío que,recentemente restaurado, revive hoje a ple­nitude de sua antiga beleza.

Esperamos nós, Sr. Presidente, venhaagora a Uuiversid~dc do Maranhão a serintegrada nos planos desenvolvimentistasdo Governo Federal e do Governo Esta­dual utilizada que poderá ser - entre ou­tros '- em trabalhos de pesquisas e de pre­paração de mão-de-obra especializada.

Sempre acompanhado pelo nosso eminen­te e dinâmico Governador, Professor PedroNeiva, o Presidente Médici inaugurou tam­bém o Museu Histórico e Artístico, que,erguido e orientado por especialistas namatéria, representará a participação sis­temática do Poder Público maranhense napreservação dos valores patrimoniais dopassado de nosso grande Estado.

O Museu, Sr. Presidente, detém consf­derável acervo de peças de caráter sacro,e objetos e relíquias que espelham o apogeuda grandeza artística nacional, principal­mente da terra de João Francisco Lisboa eGonçalves Dias, e traduz uma das preo­cupações do Governador Pedro Neiva nocampo da cultura.

Em sua fala vibrantemente aplaudida,enfatizou nosso Governador-

"O ato de V. Ex.a, Sr. Presidente, des­cerrando a placa que assinala o ins­tante da inauguração deste Museu,constitui o ponto de encontro do Ma­ranhão de ontem com o Maranhão deamanhã, no momento em que festeja­mos o sesquicentenário de nossa ade­são à independência política do País.Independência se completa hoje pelasegurança do desenvolvime~to eeonõ­mico e que resultara da conjugaçao doesforço maranhense com a decisão doGoverno que V. Ex.a superiormente pre­side de instrumentar um grande futu­ro para o Maranhão, dotando o Estado,depois da hidrelétrica de Boa Esperan­ça, das vigorosas bases de uma econo­mia tndustrtal c exportadora."

E, aproveitando a oportunidade, Sr. Pre­sidente, perante o Chefe da Nação, anun­ciou o Governador Pedro Neiva que ao Mu­seu Histórico e Artístico seguír-se-âo - naPraia Grande, por conservar, em suas dis­posições urbanas e arquitetônicas, os tra­ços de nosso glorioso passado: o Museu Sa­cro, o Museu da Civilização Maranhense,o Museu Etnográfico, a Casa da CulturaMaranhense, o Museu de Arte, o Museu deArte Popular, e, afinal, o Arquivo do Ma­ranhão.

Em breve e significativa alocução agra­deceu o Presidente Médici, detendo-se, emseguida, demoradamente, na apreciação dasantiguidades expostas, pelas quais revelouinusitado interesse.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n

l1J esse, Sr. Presidente, o Maranhão denossos dias, tendo à frente um Governa­dor sempre atento a todos os aspectos deuma superior administração, na qual, comoacabamos de comprovar, os setores cultu­rais, artísticos e históricos ocupam lugar derelevo.

Agradecendo a honrosa presença do Pre­sidente Médici em terras maranhenses,congratulamo-nos com seu povo pela con­quista de obras de tão alto alcance, e maisuma vez felícttamos o Prof. Pedro Neiva deSantana pela orientação altaneira que im­primiu a seu Governo, orientação essa ga­rantidora do radioso destino que nos re­serva o futuro.

Finalizando, Sr. Presidente, leio o pro­nunciamento do Governador Pedro Neivade Santana, a propósito da inauguração doMuseu Histórico e Artístico do Maranhão,por seu valor expressional, pelas informa­ções que veicula e fundamentos que eon­substancía:

DISCURSO DO GOVERNADORPEDRO NEIVA DE SANTANA

Senhor Presidente:

No momento em que Vossa Excelênciadescerrou a Placa de Inauguração desteMuseu, uma nova etapa se iniciou navida de nosso Estado - a da participa­ção sistemática do poder público ma­ranhense ao. preservação dOIl valorespatrimoniais de nosso passar'

Pois, a despeito das preocupações e es­forços dos Governos anteriores, só agoraconseguimos dar vida a ínstítuíção des­tinada a.aguardar, para as gerações vin­douras, peças representativas do preté­rito e da Cultura do Maranhão.

Mais do que um acervo valioso que ascircunstâncias e a casualidade nos per­mitiram aqui reunir, este Museu é o es-.pelho desse espírito vigilante, mercê doqual não nos dissociamos de nosso pas­sado, antes nos desvanecemos dele,sabendo que nada mais somos do quea sua continuidade e a sua conseqüên­cia.

Terra das grandes tradições sociais eintelectuais, o Maranhão foi, no séculoXVII, Auditório dos imortais sermõesdo Padre Antônio Vieira: no séculoXVIII alimentou-se da cultura jesuitaaté a baníção por Pombal enquantoconstruía um patrimônio arquitetônicomonumental que testemunha até nossosdias aquela época de grandeza: paraalcançar no século XIX seu apogeu eco­nômico e intelectual traduzido na vidae forma de São Luis e Alcântara. Essadimensão cultural de que nos dá me­dida Antônio Henríques Leal no seuPanteon maranhense pode sintetizar-seem dois nomes: João Francisco Lisboae Antônio Gonçalves Dias- o maiorprosador e o maior Poeta.Se é certo que ficaram os vestígios doexplendor intelectual nas grandes obrasliterárias e mesmo científicas que noslegaram os grandes vultos da AtenasBrasileira. sempre nos faltou a insti­tuição especialmente destinada a pre­servar os objetos e as relíquias queespalhassem e simbolizassem o ambien­te em que esses vultos: atuaram.

A instituição que se fazia necessáriaacaba de ser ínaugrada por Vossa Ex­celência, Senhor Presidente. Iniciadano Governo José Sarney, com a cola­boração do Coriselho Federal de Cul­tura, ao tempo presidido por nosso con­terrâneo Josué Montello, pode concluí-

la no meu Governo, ainda com a cola­boração do atual Reitor de nossaUniversidade.Cabem aqui palavras de agradecimentoe louvor a D Jenny Dreyfus e dr. JoséJansen Ferreira, que vieram dar aoMuseu do Maranhão a sua organizaçãoinicial. Ao dr. José Jansen Ferreiraficamos a dever ainda uma parte pre­ciosa do acervo aqui reunido, sendo dejustiça também assinalar a contribui­ção pessoal de Josué Montello, que legoua esta Casa, entre outras peças valio­sas, os originais manuscritos de O Mu­lato, de Aluísio Azevedo. Nossa gratidãoa todos quantos, com gestões ou doa­ções, ajudaram a tornar o Museu rea­lidade.Uma palavra especial merecem as peçasde caráter sacro. Boa parte desse acervoprocede da euría metropolitana por es­pecial compreensão do Dom João Mata,nosso Caro Arcebispo.Esta é a oportunidade para afirmamosque para levar adiante o Museu Sacro,esperamos contar com a colaboração doArcebispado, na Cessão da velha Igrejado Desterro, que para esse fim conve­nientemente restaurada e preparadasem esquecer a Praça que lhe fica emfrente, de acordo com o plano propostopelo eminente arquiteto portuguêsViana de Lima. E cumpre advertir queo Museu ora inaugurado é apenas umponto de partida. Decidimos convertê-lonuma espécie assim de Meseu acumula­tivo, de que sairão, andando o tempoas seguintes instituições: Museu Sacro,Museu da Civilização Maranhense, Casada Cultura Maranhense, Museu Etno­gráfico, Museu de Arte, Museu de ArtePopular - tudo completado com umaRepartição inadiável, o Arquivo do Ma­ranhão.

Esses novos Museus terão de ser insta­lados em edificações históricas prefe­rentemente na Praia Grande, visto seresse o Bairro que melhor conservou, nasua disposição urbana e arquitetônica,os traços característicos do nosso pas­sado. Graças as medidas tomadas re­recentemente por Vossa Excelência,Senhor Presidente, nos Ministérios daEducação e do Planejamento para pre­servaeão do Patrimônio Histórico e Ar­tístico Nacional, ser-nos-á possível ob­ter da União os recursos fundamentaisque se harmonizarão aos recursos es­taduais, na linha do mesmo propósitocultural de salvar a Praia Grande, res­guardando-a no seu conjunto admirá­vel.

Sabe Vossa Excelência, Senhor Pre­sidente, que o Maranhão, em virtude dapolítica implantada com a revolução de1964, se veio- preparando para a arran­cada atual, ensejada pelo Governo Mé­dici. Mas a transformação a que embreve assistiremos, em conseqüência deplanos em execução e de iniciativasainda mais arrojadas, mudará de talmodo a fisionomia da região, com aintensidade de seu desenvolvimento,que se faz necessária uma política ob­jetiva de preservação do Patrimônio,antes que este seja delapídado sobretu­do no que se relaciona a fisionomiaarquítetôntre e urbanística (lfl velhaSão Luís.

Daí a simultaneidade das duas línhapolíticas: a que deseja resguardar osvalores do passado - de que o Museué um marco - antes que estes desapa­reçam, e a que estimula a dinâmica doprogresso, criadora de novos valores,

.Arosto de 19'73 DIARIO DO CONGRI~SSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira S 4011

que bem se define na conclusão, hoje,da construção da Rodovia MA-74 queinterliga ao modorníssímo Porto doItaqui - o melhor do Norte e Nordeste- a região do Tocantins maranhenseparaense e goiano e a Transamazônica.Abre a ocupação mais de 50.000 Km2da pré-amazônía maranhense que, gra­ças à generosa compreensão de VossaExcelência concebendo-nos os recursosdo programa especial de apoio ao de­senvolvimento - do meio norte já estãosendo incorporados ao processo econô­mico pelo assentamento de milhares defamílias de produtores rurais, do mesmopasso em que o empresariado das maisdiversas regiões do Pais manifestaramsua decisão de participar do desenvol­mento do meio norte tendo a COMARCOrecebido já propostas de aquisição deterras, numa área total de 1.577 .120hectares, para 275 projetos no valor de288 milhões de cruzeiros.Permita-me, Senhor Presidente, abusarda gentileza da presença de Vossa Ex­celência entre nós para pleitear, umavez mais, o ínteresse do Maranhão queestou certo de ser coincidente com o doPais: que a vasta faixa de terras mar­ginais da rodovia Belém-Brasília, comárea de aproximadamente 40 mil Km2em sua quase totalidade de terrasdevolutas, reservada ao INCRA pelalegislacão federal, seja confiada a Com­panhia Maranhense de ootonísacãopara fins de proseguímento do progra­ma de ocupação e íncorporação aoprocesso econômico, dessa rica área,comprometendo-se. o Governo estadual adotar esta companhia dos meios que lhepermitam desenvolver seu modelo decolonizacão cue teremos a honra de veraprovado por V. Ex.'"

Senhor Presidente,A hora da implantação do Museu doMaranhão tinha de coincidir assim coma hora em que se abre para o meuEstado uma nova fase de desenvolvi­mento intensivo e que resultará de suasfrentes operacionais; a da política agro­pecuária e de consolidação da infra­estrutnr; em que concentrei a tônica domeu Governo e da polítíca de implan­tação da grande indústria, que decorre­rá no melhor aproveitamento das pos­sibilidades instrumentais do porto doItaquLO ato de V. Ex. a , senhor Presidente,descerrando a placa que assinala oinstante de sua inauguração, constituio ponto de encontro do Maranhão deontem com o Maranhão de amanhã,no momento em que festejamos o Ses­quicentenário de nossa adesão à Inde­pendência política do País. Independên­cia que se completa hoje pela segurançado desenvolvimento econômico e queresultara da conjugação do esforçomaranhense com a decisão do Governoque V. Ex.a superiormente preside deinstrumentar um grande futuro para oMaranhão, dotando o Estado, depois dahidroelétrica de Boa Esperança dasvigorosas bases de uma economia in­dustrial e exportadora.O ambiente de 'paz e de trabalho, queV. Ex.a. encontra em meu Estado é aconseqüência natural de uma políticamais vasta, que se extende por todo oPaís e de que V. Ex.a. tem sabido ser fi

melhor intérprete tanto no plano na­cional quanto no plano internacional,fiel ao conceito de Georges Berninos deque uma Nação não é apenas uma fron­teira é, sobretudo, uma missão.Muito obrigado.

Era o que tinha a" dízer Sr. Presidente,Srs. Deputados. (IUuito bem!)

O SR. JOSÉ BONIFACIO NETO - (Pro­nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,queremos, hoje, chamar a atenção das au­toridades governamentais para um grandedesassistido - o excepcional.

Muito se tem pesqutsado sobre as causasda excepcionalidade. As estatísticas elabo­radas a este respeito já chegaram a mos­trar que os fatores hereditários são osprincipais responsáveís, seguidos pelosacontecimentos do período pré-natal, sen­do minoria as determinantes da fase pós­natal.

Muito se tem escrito sobre a necessiuaueda participação da família para a integra­lização do excepcional. Simpósios e confe­rências se têm realizado, procurando de­monstrar a possibilidade de recuperação dacriança desajustada, através de processosque a integrem ao meio ambiente, cuidan­do, simultaneamente, do fisico e do ladosocial e psicológico.

Mas é preciso passar à ação. AS escolasexistentes para a obra gigantesca são emnúmero deficiente, tornando minimo oatendimento. Se a criança não é estimula­da na época própria, não consegue, depois,sobreviver.

No meu Estado, o mstítuto de Educaçãodo Excepcional, órgão da Secretaria deEducação, tem-se lançado à criação decentros ocupacionais para ministrar cursospré-profissionais.

Ensinando, por exemplo, os oficios de co­pa, cozinha, Iímpeza, carpintaria, costura,ali se prepara o deficiente, de molde a dar­lhe alguma qualificação para atingir omercado de trabalho. Depois, vem o estágioem algumas empresas, poucas, que auxiliama obra de Integraçào. POI! que não favore­cer essas empresas que utilizam excepcio­nais? De saída, enfrenta o excepcional umadificuldade - a apresentação do certifica­do de conclusão do curso primário, exigidaem toda empresa. Do contrário, o empre­gador fica obrigado ao pagamento do salá­rio-educação, o que o leva a evitar tal tipode empregado.

Espalhados por tudo o Brasil, os excep­cionais constituem uma legião. Podem seraproveitados, recuperados, se tiverem algu­ma qualificação. Ai é que entra a necessi­dade de interferir o Poder Público.

Sr. Presidente, não pode o assunto, quetem grandeza humana, circunscrever-seaos poucos esforços de alguns Estados e àiniciativa particular, de associações de pes­soas caridosas e abnegadas.

Entre o Governo no problema, com os re­cursos de que dispõe, enfrentando-o comdecisão e coragem, intensificando os cen­tros especializados, e terá realizado traba­lho admirável, sob o aspecto social e hu­mano. (Muito bem!)

O SR. FRANCISCO LIBARDONI - (Pro­nuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente,o Diário do Congresso Nacional, na sua edi­ção de 7 de abril do corrente ano, publicoudiscurso que pronunciei nesta tribuna, fa­zendo o mesmo apelo que agora - que meperdoem a insistência - volto a formular.É no sentido de que sejam inauguradas asagências do Banco do Brasil situadas nosMunícípíos catarínenses de São José doCedro e São Lourenço do Oeste.

Quando, em abril, fiz o apelo ao ilustrePresidente do Banco do' Brasil, o nosso mul­to caro ex-colega Nestor Jost, acentuei aimportância da presença do Banco do Bra­sil naquelas comunas. São dois Municípios

em constante ritmo de' crescimento. E asua agricultura - que todos quantos co­nhecem a região sabem que é das mais de­senvolvidas e promissoras - está necessi­tando urgentemente do apoio que somenteum banco, e particularmente um bancooficial, pode emprestar.

Não desejo, Sr. Presidente, inclusive poruma questão de justiça, acreditar que oapelo aqui formulado há tantos meses hajacaído no vazio. Todos nós conhecemos bemde perto o Sr. Nestor Jost, todos conhece­mos o carinho e a atenção com que ele di­rige os negócios do banco em boa hora en­tregue à sua direção, e sabemos, de ummodo especial, a boa conta em que ele levaesta Casa, da qual foi um dos mais ex­p;essi,:,os representantes, A verdade, po­rem, e que arnda nao foram inauguradasas duas agências, enquanto a população deSão. Lourenço e São José do Cedro esperaansiosa pela abertura da casa de créditoque vai contribuir, de maneira decisiva,para transformar a paisagem gerar novas'Iquezas, estimular mais ainda o trabalhode um punhado de homens, cuja contri­buição para o progresso do Brasil é de to­dos os modos digna de admiração.

Seja-me permitido voltar ao discurso pu­blicado na edição de sete de abril do Diáriodo Congresso Nacional. Nessa ocasião, fiz oapelo para a mais rápida conclusão dasagências do Banco do Brasil em São José doCedro e São Lourenço do Oeste. Mas fiz ou­tro apelo: que o Presidente do Banco doBrasil anotasse na sua agenda, no seu pla­no de trabalho, a constituição de agênciasem outros Municipios de Santa Catarinaigualmente necessitados do apoio do banc;oncíal. São eles os de Mondaí, Maravilha,Ptnhalztnho, Xaxím, Seara Ponte SerradaCatanduvas e Água Doce. ' ,

Todas essas comunas são centros de pro­gresso. Em nenhuma delas há marasmo háausência de entusiasmo, de calor hum~no.Pelo contrário, há um afã de progressoconstante, há um trabalho diuturno, há portoda a parte o mesmo desejo de cresci­mento, o. mesmo ânimo de produzir paraum BraSIl cada vez mais rico cada vezn;aior. E todos nós sabemos que' não é pos­sível o crescimento econômico sem o apoiofinanceiro. E cabe precisamente ao Bancodo Brasil levar esse indispensável apoio àsgentes que trabalham no campo, aos agri­cultores que precisam e desejam ampliarsuas culturas, o que se torna impossívelsem financiamento.

Os ilustres Deputados que, como eu, re­presentam regiões interioranas, compreen­dem bem o sentido dos apelos que aqui eagora estou fazendo. Quem vive em con­tacto com o homem do campo, quem per­corre sítios e fazendas, quem lida com" essagente simples que moureja longe dos con­fortos da civilização, compreende bem anec~ssidade de oferecer-lhe um apolomaior. Os da cidade têm múltiplos recursosde obter ganhos, e têm ademais a oportu­nidade de diversões que em regra não es­tão ao alcance do homem do interior. Paraeste, a grande alegria é o campo verdejar,é a semeadura florescer, é o plantio chegarà época da colheita. Incansáveis, exata­mente em razão do tipo de vida que levam,os homens do campo sentem a necessidadeconstante de expandir o seu trabalho, deconstruir mais um bocadinho, já porqueisso se traduz em maior riqueza - ou me­nos pobreza - já porque isso representaalegria, o sentido da vitória de arrancar daterra, à custa do suor, do esforço diário,os frutos de um trabalho que os da cidadenem de longe suspeitam.

(012 Quarta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Ag'osto de 1973

Hospitais e Médicos

A seguir gráficos dos médicos e hospitais exístentes no País. por Estados e regiões:

O Brasil possui 3.796 hospitais e 49.738 médicos, segundo levantamento feito peloInstituto Nacional de Previdência Social.

No levantamento fica demonstrado ser o Estado da Guanabara o que mais médicospossui com um total de 13.162, vindo logo a seguir São Paulo com 12.367. No quadro dehosnítaís as posições são diferentes passando São PauJo para primeiro lugar com 692, se­guírlo de Minas Gerais e Rio Grande do Sni, respectivamente, com 482 e 452.

TOTAL .

TOTAL GERAL .

Hospitais Médicos

17 5629 16463 5834 357 246 19

126 881

46 41337 313

114 80265 30677 542

177 1.74460 48929 218

149 1.881

754 6.708

'32 ~.680

34 45926 2.826~O5 13.162692 12.367

I.GB9 33.494

345 2.323172 803452 3.644

989 6.770

62 459180 72616 700

258 1.885

3.796 49.738

Até quando continuarão acontecendo es­tas coisas? Será que o Governo continuaacreditando nos dados cabalísticos que oSr. Delfim Netto arranca dos computadoreseletrônicos?

Era o que tinha a dizer. (Muíto bem!)O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia o

seguinte díscurso-) Sr. presidente, Srs.Deputados, o INPS divulgou recentementeo resultado das pesquisas a que procedeu nosetor médico-hospitalar braslleiro. As es­tatísticas oferecidas demonstram de formaa não deixar qualquer dúvida que as des­pesas com assistência médica-hospitalar eambulatorial da responsabilidade dessa ins­tituição consomem perto de 40% do seu or­çamento. por sinal o maior da República.

Eis o trabalho divulgado:

Maranhão ......................••Piauí ....................•......••Ceará ...........................•Rio Grande do Norte .Paraíba .Pernambuco .Alagoas .Sergipe .............••...........•Bahia ...........................•

TOTAL .

Minas Gerais . .. , .Espirtto Snnto .Rio de Janeiro .Guanabara .São Paulo .

TOTAL .

TOTAL

Estado

Acre .........................•....Amazonas .................•.••.••Pará : .........•..••Amapá ..........................•Rondônia .Roraima .........................•

Norte

Região

Sudeste

Nordeste

Mato Grosso .Centro-oeste Goiás .

Distrito Federal .

Paraná .Sul Santa Catarina .

Rio Grande do Sul... .

TOTAL .......•.••••.•............

Há poucos clias, visitando Catuípe, tam­bém no meu Estado, fui informado que fo­ram fechados os cinco soques existentes.Aquele município produzia doia milhões dequilos de erva-mate. Os ervateiros, agora,para sustentar suas famílias, serão força­dos a arrancar os ervaís para plantar tri­go, soja, milho eté,

Parece até mentira aquilo que estou re­latando. Num país faminto de divisas, ca­rente de recursos próprios para realizarobras fundamentais, num pais onde se faztanta propaganda em favor dos produtores,destroem-se as fontes existentes, que po­deriam render divisas, que poderiam asse­gurar recursos para a economia da Nação.É bom perguntar ainda: que farão agoraas duzentas e cinqüenta mil famílias degaúchos privadas do sen meio de vida?

É natural, pois, que esses homens an­seiem por mais apoio; e é natural que elesse voltem para o Banco do Brasil, cheiosde esperança e de confiança. E é em seunome, em nome da população de todasaquelas cidades, que daqui faço este apeloao ilustre Presidente do Banco do Brasil.

Estou bem seguro de que o nosso estima­do ex-colega não fará ouvidos de mercadora este pedido. Sei bem o quanto ele é sen­sível aos reclamos do homem do interior.Sei bem o quanto ell? é sensível a tudo oque possa representar progresso. E sei bem,por tudo ísso, que amanhã mesmo, quandoele tiver conhecimento deste apelo, inscre­verá na sua agenda os pecados agora for­mulados. E fique certo S. s.a de que con­tará sempre com a gratidão de Santa Ca­tarina. (Muito bem!)

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Sem re­visão do orador.) Sr. Presidente e Srs.Deputados. volto hoje a tratar do problemada erva-mate.

Por um erro cometido no Governo do Ma­rechal Castello Branco, a Argentina deixoude importar erva-mate brasileira. No acor­do assinado entre o nosso Pais e a Argen­tina, para a compra de trigo, o Brasil nãoressalvou que a Argentina contínuaría obri­gada a importar erva-mate brasileira. Pou­cos dias após a assinatura do malfadadodocumento, aquele pais deixou de importarerva-mate do Brasil. Sobre o assunto tiveoportunidade de interpelar nesta Casa o en­tão Mimstro das Relações Exteriores, meueminente amigo Senador Magalhães Pinto,e S. Ex.a confirmou.

Não bastasse esse erro, de eonseqüêncíaadanosas, o Governo cometeu outro erro im­perdoável: extinguiu o Instituto Nacionaldo Mate. Com todos os defeitos que esseórgão pudesse ter - muitos deles eu mes­mo os combati - o Instituto não era ape­nas um instrumento de fiscalização, mas,sobretudo, de orientação para os plantado­res e de comercialização da erva-mate.

Quando se fala sobre este assunto, é bomlembrar que só no Rio Grande do Sul vi­viam deste importante setor de atividademais de 250.000 ramüías. Isto sem contaros Estados de Santa Catarina, Paranâ eMato Grosso, que também são grandes pro­dutores.

Ê bom que se registre, ainda, que tudoisto está acontecendo neste governo quetanta fala em estimulo aos produtores.

Milhares de soques de erva-mate foramfechados nesses Estados, em prejuizo demilhares de famílias, da economia do Paíse em benefício de meia dúzia de gruposeconômicos, possivelmente misturados comcapital estrangeiro, a serviço da espoliaçãodo povo brasileiro.

Nas minhas longas caminhadas na re­gião produtora de erva-mate sempre rece­bo queixas, tantas vezes transmitidas aoGoverno através desta tribuna.

Em Giruá, há meses, falando com o Sr.Olmiro Calai, um dos maiores índustríaüs­tas de erva-mate da região, informou-meS. S." que toi obrigado a fechar sua in­dústria em face das exigências de órgãosdo Governo.

Em Santa Catarina, o Deputado HaroldoCarvalho, desta tribuna, teve oportunidadede consignar o que se passa.

Há pouco tempo registrei o que ocorreuem Entre-Ijuís, em Santo Angelo. Os erva­teíros arrancaram os ervaís para plantartrigo. Ao menos tentaram outra cultura, naesperança de obter rendimento pelo frutodo seu trabalho.

Arosto de 1973w

DIARIO DO CONG1R.E~SO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira R 4011'

/ Médicos do INPS

O trabalho elaborado pela Secretaria de Seguros Sociais do INPS indica que o Insti­tuto tem a seu serviço 50% dos médicos exístentes no Pais. Abaixo, quadro dos médicosdo INPS, por categorias e distribuição pelas Superintendências::

Sr. Presidente, a recente reformulaçãoda Lei Orgânica da Previdência Social, aextensão dos benefícios da previdência ur­bana aos homens do campo, às domésticasetc, ampliaram as responsabilidades doINPS no campo da securídade social, sendocerto, porém, que as suas fontes de receita,que poderiam ser usadas para melhorar os

. níveis dos proventos de benefícios e a suaampliação, são aplicados em grande partena prestação de assistência médico-hospi­talar ambulatorial, que evidentemente nãose integra às precípuas finalidades de umainstituição de previdência social.

Assim entendendo, reafirmo que para oINPS manter em funcionamento eficienteesse Serviço, tornar-se-ia necessário que aUnião contribuísse financeiramente para oseu custeio, como ocorre na Inglaterra, Sué­cia, França, Venezuela e em inúmeros ou­tros paises, onde o Governo participa efe­tivamente com mais de 60% da receita dainstitukão de previdência social. Todavia,

"infelizmente o Governo brasileiro, que de­ve bilhões de cruzeiros ao INPS, acumu­lados com a não complementação das in­suficiências financeiras das despesas coma administração geral e de pessoal, con­corre diretamente para a dificil situaçãofinanceira do Instituto. Acresce dizer aindaque tem influído para essa sttuaçáo o de­ficit registrado em relação às despesas deassistência médica e previdenciária, poisrecursos arrecadados dos contribuintes nãocobrem a previsão.

Ressalte-se que o deficit do INPS só nãocontinua crescendo assustadoramente por­que a instituição conta com a quota deprevidência que incide sobre todos os ser­viços, inclusive luz, água, esgotos, telefone.

Sr. Presidente, para solucionar a crítícasítuacão financeira do INPS só há três al­ternatívas: a primeira seria a transferên­cia do seu serviço médico-hospitalar parao Ministerio da Saúde; a segunda, a cria­ção do Ministério da Previdência Social;e a terceira, a participação do Governo noorçamento da instituição com o quantum

, necessário para mantença desse serviço.

"Deixar como está, para ver como fica",signtfle rrá O fim de uma Instituicão padrãoda América Latina. (Muito bem!)

Em outro trech o diz:

Tomando conhecimento do triste acon­tecimento com os nossos agricultoresque estão sendo ameaçados de despejo,sujeitos a perder suas habitações combenfeitorias, juntamente com os pro­dutos de suas roças, sujeitos ainda atoda sorte de estragos que lhes estãocausando grande prejuízo, sendo estes,executados pelos Dirigentes da Com­panhia AGRISAL, que está promovendoa desaproprtaçâo desta pobre gente, es­crevo-lhe, em nome desses sacrificados."

- guns ~elrns, com a de~arcação por con"'lta própria", etc. num CIrculo vicioso; e aiA~~ISAL vai se tornando assim, latifun-idíána da maior parte da terra do Muni-.eípío da Primavera, Estado da Pará terrasque são devolutas, como já fez no Munici­pio de Salinópolis, onde se tornou proprie­tária das terras todas e o povo deste Mu­rilclpío passou a construir seus barracos empleno .mangue.

.Sr. presi~ente, Srs. Deputados, denuncia,ainda, coraíoeamente, o Presidente do Sin­dicato dos Trabalhadores Rurais de Pri­mavera, Sr. Urival Raiol:

"Quando os dirigentes da CompanhiaAGRISAL souberam que eu, como di­rigente deste Sindicato, estava traba­lhando em defesa dessa gente come­çaram varias explorações mesquinhase falsas, contra a minha pessoa e ovalor desta Sindicato de TrabalhadoresRurais; até mesmo, usando o nome dopróprio Governo do Pais, dizendo queo _mesmo não nos dá apoio. enfim, quenao temos autoridade de fazer nada.em favor do trabalhador, que devo atéser preso e que eles têm autoridadepara tal fim." etc ...

Sr. Presidente, S1's. Deputados, esses pou­cos trechos da carta que lemos para quesejam transcritos nos Anais desta CâmaraFederal, a rim de que a posteridade lavrea sentença, falam, por si, da angústia, dodesespero e sobretudo da tremenda tnjus­tíça por que -estâo passando os pobres agrí­ct:ltor~s de Prímavera, - essa classe já tãotrípudíada e explorada do povo do Pará.

Mais uma vez elevamos a voz desta tri­buna para alertar o Governo Federal a fimde que não se repita em Primavera os ter­ríveis e lastimáveis acontecimentos deCapim.

J1:, realmente, oportuno lembrar que noEstatuto da Terra, consta:

"Os Estados asseguram aos posseiros deterras devolutas, que nelas tenham mo­r~~a habitual, de preferência, a aqui­siçao ate cem hectares"."Sem prévia autorizacão do SenadoFederal. não se fará quaisquer aliena­ção c;le concessão de terras públicas,com arca superior a três mil hectares."

Sr. presidente, Srs. Deputa~esta é in­felizmente a realidade da situacão no Es­tado do Pará, cujo povo temos â honra derepresentar nesta Casa.

O Poder Público, o Governo tem obri­gação de errar condições para a sobrevivên­cia de todo o povo e, no caso, acesso dotraba!hador rural, esse herói do campo, apropriedade da terra útil, de preferênciaas terras. onde tenha morada permanente.Por que razão esse pequeno agricultor nãopoderá ser posseiro titular das terras ondejá está: trabalhando?

Sr. Presidente, 81'S. Deputados, ainda háo problema ao "mtrrífundío", isto é excessode mão-de-obra, gente demais sem terra,fazendo com que o mini fundista seja tam­bém um homem sem terra' além do' preçoaltíssimo das terras usada; como bem co­mercial de especulação e não como bemsocial de produção.

IsSOo tudo impede essa gente pobre e so­frida de renda per capita abaixo das con­dições de dignidade humana, de adquiriruma área suficiente para sua sobrevivênciae a de sua família.

Desta tríu.ma, lavramos o nosso protestoem nome do povo do Pará e em nome dosTrabalhadores Rurais de-Primavera, pedin­do às autoridades a quem de direito quepromovam a justiça e o respeito ao sm-

Total

225141'137522

7.089296659161226

2.635324404667

1.090189

1.807232

2.421547

3.93012726229

24.720

11440

115118

943

52642

1231.187

61143368219

68276114941196

1.06129

26

5.819

51278630

415493214

9219

71549l>

10730

54639

33613255540921

Avulsos Credenciados

3.025

"E assim sendo. venho fazer a V. Ex.asolícítacão, pois confio na sua reco­nhecida atuação da qual nosso Estadotodo se orgulha. Como prova apresen­to-lhe a fotografIa de um grupo quediariamente vem me pedindo pelo amorde Deus para fazer alguma coisa emseu favor. É uma pena, SI', Deputado,homens até chorando, arneacados dedespejo, sem direito a nada, perdendotudo, vendo os seus roçados cortadospela AGRI8AL. E me perguntam an­gustiados para onde é que vão com suasfamílias, se não têm possibilidades decomprar terra, para trabalhar."

"AÍém de tudo, Sr. Deputado, há genteque está requerendo terra do Estado e ven­dendo para essa Companhia e a mesma.também com bastante interesse de ficarcom a terra, faz requerimento e documen­tação com a máxima facilidade para al-

o SR. JÚLIO VIVEIROS (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, neste momento, tomo a palavrapara dirigir às autoridades constituídasdeste País o meu protesto e o meu apeloveemente, em nome dos pobres agricul­tores do Municipio de Primavera, que se

. sentem prejudicados pela Companhia ...•AGRISAL .

É símplesmente dolorosa a carta que re­cebemos de Presidente do Sindicato dosTrabalhadores Rurais de Primavera, quediz em alguns trechos:

"Exmo. Sr. Deputado Federal, Dr. Jú­lio Viveiros:

6074

536374

6.66520410110594

1.22919220720976491

98579

1.144219

2.31458

1702

15.876

Servidores

TOTAL GERAL .

Superintendências

Alagoas .Amazonas .•••..•..•.•..••••.•Bahia 1' ".

Ceará ....•.•••..•.....••••..••.Guanabara ..•.••.••...•... "0

ESl?~rito Santo ..GOlas .........•..............•Maranhão ........•.........••Mato Grosso ...•............••Minas Gerais .............••••Pará ......•..................•Paraíba ......•..............• o

Paraná ........•....••........Pernambuco ..•..•......•....•Piauí .Rio de Janeiro .......•••••••••Rio Grande do Norte .Rio Grande do Sul .Santa Catarina .São Paulo .Sergipe ........•..•...•....•.•Brasilia .Acre .

etJ14 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Afosto ele ]973

dicato dos 'Irabalhadores Rurais, acabandocom esses abusos, citados e entregando a'terra ao pequeno agricultor, de acordo coma Lei.

Era o que tínhamos a dizer. (Muito beml )

O SR. FRANCISCO AMARAL - (Pro­nuncia o seguírrte discurso.) Sr, Presidente,SrB. Deputados, o transcurso, ontem, seisde agosto, do sosquícentenárlo de fundaçãode Pirassununga, em São Paulo, é assuntoque me traz a esta tribuna, para enviar asminhas felicitações a todos quantos par­ticipam efetivamente do desenvolvimentodaquele importante Município.

Situado na zona físíográfíca de Piraci­caba, Pirassununga se destaca entre os de­mais Municrplos da região pelo surto deprogresso que experimenta nos dias atuais.

Com o seu suporte econômico calcado, emgrande partr, na cana-de-açúcar e seusderivados, assim como no artesanato decouro, sua Importância cresce de intensi­dade, na medida em que se destaca entreos grandes produtores agrícolas do Estadode São Paulo.

f, lá que está funcionando a famosaACademia do Ar, mantida pelo Ministérioda Aeronáutica, De Pirassununga saematualmente os jovens oficiais aviadores eintendentes, para as unidades da ForcaAérea Brasileira.

Com uma população se aproximando dacasa dos quarenta mil habitantes, dos quaiscerca de três mil estudantes, o antigo BomJesus dos Aflitos é hoje um exemplo vivodo dinamismo e da capacidade de realí­zação de seu povo.

Minhas saudações, portanto, ao povo dePirassununga. ao ensejo de tão grato acon­tecimento. Que ela continue crescendo e seprojetando ainda mais no contexto desen­volvimentista de São Paulo e do Brasil.

Na impossibilidade de comparecer às fes­tividades, em fuce de compromissos ante­ríormente assumidos, quero deixar paten­teadas as minhas congratulações com todosos pírassununguenses ou cortmbatás do valedo Mogí-Guaçu, nas comemorações do ses­quicentenário de fundação da cidade.

Era o que tinha, Sr. Presidente, para aoportunidade, (Muito bem!)

O SR. ALCIR PIMENTA - (Sem revisãodo orador.) Sr. presidente, Srs. Deputados,quando da expansão do ensino supletivo noEstado da Guanabara, nos idos de 1967,houve por bem a Secretaria de Educaçãodaquela unidade convocar um grupo de pro­fessores para desempenhar funções de di­reção em várias escolas, a maioria dasquais situadas na ZOna Oeste da Guana­bara, onde se deu, com maior proficiênciae com maior número, essa expansão esco­lar.

Passados cinco anos, Sr. Presidente, de­pois que aquela rede de ensino atingiu naZona Oeste carioca o seu número maisexpressivo, com um total de cerca de 8 milalunos, nenhuma providência foi tomadapelo Poder Público no sentido de que fos­sem nomeados para direção de escolasaqueles professores que, por mais de cincoanos, desempenharam, sem nenhuma retri­buição material, importante cargo adminis­trativo.

Não apenas por se tratar de uma injus­tiça, senão também pelo grande prejuízode ordem material que estâ causando àque­les professores, quero deixar nesta tribunaum apelo ao eminente Secretário de Edu­cação da Guanabara, Prof. Celso Kelly, nosentido de que sejam tomadas providênciaspara a nomeação daquele pugílo de pro­fessores de cUJO trabalho resultou a maisextraordinária ampliação da rede escolar

na terra carioca de que se tem conheci­mento até hoje no ensino supletivo.

É oportuno ainda considerar, Sr. Presi­dente, que muitos desses professores, depoisde esperarem anos a fio fosse o Governosensível às suas necessidades de ordem ma­terial, houveram por bem abondanor osrespectivos cargos, o que lhe causou pre­juízo ainda maior, uma vez que alguns dosseus substitutos, com menos tempo de tra­balho e sem que houvesse participado da­quela jornada expansíonísta, foram bene­ficiados pelo Poder Público com seu apro­veitamento nos quadros de chefia, É, pois,uma situação que deve ser corrigida coma maior brevidade, para que se não come­ta na terra carioca a injustiça de deixardesassistidos e sem amparo exatamenteaqueles professores de cujo esforço redun­dou um trabalho realmente magnttíco, quemuito concorreu para elevar o nome daGuanabara no consenso nacional no quetoca à educação. (Muito beml)

O SR. AMAURY MifLLER - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, nem bem os homens de boavontade e amantes da paz haviam deixadoos templos, onde oraram longamente pelasvítimas do massacre de Hiroshlma, o mun­do era sacudido por novas violências.

A "guerra de enganos", posta em prática- pelos Estados Unidos no Sudeste Asiático,

ceifou novas e preciosas vidas.

Segundo noticiam os jornais, a aviaçãonorte-amerícana, "aparentemente por en­gano", bombardeou, ontem, a aldeia cam­bojana de Neak Luong, provocando 100mortos e mais de 600 rerídos entre civis emilitares.

Em helicópteros e barcos, os feridos fo­ram conduzidos a Phriom Penh, 51 quílô­metros acima do rio Mekong. No HospitalKhmer, superlotado, as vítimas tiveram deser colocadas nos corredores, em meio aenxames de moscas atraídas pelo sangue deseus corpos. A Embaixada dos Estados Ulll­dos - acrescentam os jornais - nada quisdeclarar a respeito do lamentável equivoco.

Mas, Sr. Presidente, a "guerra de enga­nos" não se resume a esse trágico episódio.Pelos menos 600 pessoas, entre civis e mili­tares, já foram mortas na Indochina, emconseqüência de erros da Força Aérea nor­te-americana.

O número preciso das vítimas - sem fa­lar dos feridos, das aldeias destruídas e dasplantações arrasadas - jamais será conhe­cido, pois a maioria nem sequer figura nasrelações dc baixas habitualmente divulga­rias,

Esses equívocos Já provocaram casos deenorme ,repercussão, com a conseqüenteabertura de "inquéritos rigorosos". O resul­tado desses inquéritos, porém, nunca foiconhecido.

Em janeiro deste ano, 10 soldados norte­americanos e 4 sulvietnamistas ficaram fe­ridos em face do ataque "por engano" de5 aviões dos Estados Unidos à base aéreade Danang.

Em abril do ano passado, a fragataWarren foi atacada por caças norte-ame­ricanos no Golfo de Tonquím. Dois mari­nheiros morreram e 16 ficaram feridos.

Todavia, os mais atingidos pelos bombar­deios têm sido, sempre. os civis sul-vietna­mitas e cambojanos.

Num dos casos mais trágicos, 30 pessoasmorreram e 20 ficaram feridas, quandoaviões da Força Aérea de Saigon lança-rambombas de napalm sobre a aldeia de TrangBang, A maioria das vítimas era constituí­da de velhos, mulheres e crianças, O mundointeiro, à época, ficou estarrecido com a

fotografia de uma menina, completamentedespida, o desespero estampado nos .olhos,correndo pela estrada, com o napalm devo­rando seu frágil corpo. Nunca se divulgouo resultado do processo aberto para apuraras causas do "engano",

Em setembro do ano passado, formaçõesde B-52 dos Estados Unidos mataram, no­vamente por "equívoco", 88 lavradorescambojanos, ao lançar bombas contra al­deias nos seringais de Chupo Detalhe im­portante: essas aldeias figuravam em todosos mapas militares como objetivos civis.

- Até quando esses lamentáveis enga­nos?

- Até quando os povos sul-vietnamita ecambojano, que abominam a guerra e aviolência, vão sofrer as conseqüências deum conflito que não desejam e não que­rem?

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)

O SR. LUIZ BRAZ - (Pronuncia o se­guinte díscurso.) Sr. Presidente, 81'S. Depu­tados, a inauguração, na BR-464, do trechoduplicado e restaurado que liga Santa Gui­Ihermína, em Magé, ao entroncamento daestrada Rio-Petrópolis, numa extensão de22 quilômetros, no mês passado, pelo Mi­nistro Mário David Andreazza, veio bene­ficiar mais uma região fluminense, no setorrodoviário, e merece registro da tribunadesta Casa.

Trata-se, Sr. Presidente e Brs, Deputados,da rodovia Rio-Teresópolis, que, no trechomencionado, está com sinalização modernae asfalto de primeira qualidade, oferecendouma série de opções que permitem Iígacâocom diversas cidades brasileiras.

Na opinião do Ministro dos Transportes,"com a conclusão e a implantação da novarodovia Rio-Petrópolis, além da restaura­ção da pista antiga, a Guanabara ficouligada por excelente estrada a Magé, desa­fogando o trecho crítico das ligações Rio­Teresópolis-Porto Novo-Salvador e Rio­Niterói-Campos, que até há pouco tempoestava completamente saturado, atingindofreqüentemente um fluxo diário superior a15 mil veículos."

Na oportunidade da inauguração, o Mi­nistro Mário Andreazza comunicou aos pre­sentes que o percurso inaugurado entron­car-se-á com 12 pistas, na Baixada Flumi­nense, da rodovia Rio-Petrópolis, que ar­t.iculará o sistema do Rio com a Via Dutrae com a Ria-Santos.

Destaque-se, ainda, para alegria dos flu­minenses, em particular, e dos brasileirosem geral, que até o final de 1974 o Depar­tamento Nacional de Estradas e Rodagem.deverá concluir o contorno de toda a Baíada Guanabara, a duplicação da Manilha­Magé e da Magé-Teresópolis, sem se falarna via expressa entre Nlteróí-c-Manilha,completando-se, assim, com a Ponte Presi­dente Costa e Silva, as artérias condutorasdo fluxo de tráfego entre o Grande Rio e oresto do País.

Ao festejarmos, em nome dos usuários.essas conquistas e a inauguração dos 22quilômetros, na Rio-Magé, queremos tor­nar, entretanto. nosso, o apelo feito, naFIEGA, pelo industrial Haroldo MonteiroJunqueira, ao Departamento Nacional deObras e Saneamento. no sentido de man­dar desobstruír diversos canais situados nasduas margens da BR-464.

:€ que, Sr. Presidente e srs, Deputados,devido às obras, esses canais acabaram re­cebendo sobras de aterros que causaramentupimentos e, em conseqüência, forma­cão de depósitos de águas que podem trans­formar-se em focos de mosquitos.

,Afosto de 19'7; DIARIO DO CONGUESSO NACIONAL (Seção I) . Quarta-feira S 4015

Impõe-se, sem a menor sombra de dú­vida, para evitar-se a volta da incidênciade malária na Baixada Fluminense, umatotal revisão nas obras de saneamento des­sa região, a fim de dotá-la de perfeitascondições de habitabilidade. O Governo Fe­deral não pode desconhecer o desenvolvi­mento da Baixada Fluminense, sua contri­buição econômica para o Estado do Rio Q

para a União, sem se falar na sua imensapopulação que merece toda proteção dasautoridades. Seria o caso de um convênioneste sentído.ientre o DNER e o DNOS vi­sando à desobstrueão de todos os canais si­tuados às margens da BR-464.

A busca de uma solução é o objetivo doapelo que nesta tarde e desta tribuna faze­mos aos Ministros dos Transportes e do In­terior, em nome de milhares de fluminen­ses.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. WILl\'1AR DALLANHOL - (Sem

revisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, a comercialização da safra devinho é realizada 90 dias após o término

, da respectiva colheita. A legislação em vi­gor, no período em que deveria ocorrer oamadureeímento do vinho, estabelece igual­mente a exigência de uma portaria espe­cífica que, em cada ano, autorize a comer­cialização dessa safra.

No ano passado, por nossa solicitação, oeminente Diretor do Departamento de Co­mercialização do Ministério da Agriculturae igualmente o titular daquela Pasta auto­rizaram a comercialização mais ou menosno mês de julho. No entanto, já estamosem agosto e os cantoneiros de Santa Ca­tarina e de todo o País não podem vendero seu produto, o que lhes está trazendoenormes dificuldade. Os compromissos fi­nanceiros estão vencendo e eles não po­dem realizar a entrega correspondente à sa­fra do último ano. É no sentido de ser au­torizada essa comercialização que estamosna tribuna para fazer um apelo ao Mi­nistro da Agricultura e ao Diretor do De­partamento de Comercialização daquelaPasta.

De outra parte, desejaríamos abordar,mesmo que rapidamente, problema que senos afigura de grande importância e quediz respeito à autorização para importa­ção de frutas.

Não se concebe, Sr. Presiuenoe, que emnosso País, tipicamente agrícola e primá­rio, onde predominam as atividades da la­

-voura e onde se tem realizado ingente es­forço no tocante à fruticultura, em termostécnicos e racionais, se venha a esta altura,importar frutas a preços algumas vezesexorbitantes, o que, evidentemente, preju­dica a economia nacional. Uma oferta adi­cional desse produto haverá conseqüente­mente de gerar uma queda no preço nasáreas de produção. Estas são os dois pro­blemas que levamos à área da Agricultu­ra e da Fazenda com o apelo para queseja autorizada a comercialização do vinhoe suspensa a propalada importação de fru­tas. (Muito beml)

O SR. FLORIM COUTINIIO - (Pronun­cia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs,Deputados, o Governador do Estado do Riode Janeiro, Raymundo Padilha, demitiu abem' do serviço público 11 policiais da De­legacia de Nova Iguaçu, com um delegadoencabeçando a lista.

O "serviço público" prestado por essesfuncionários era da seguinte qualidade: nodia 21 de julho passado, uma moça, presaàrbítraríamente, sem culpa provada, foisubmetida, em uma dependência da refe­rida delegacia, aos mais torpes atentadosà sua integridade física e moral, pratica-

dos por essa malta de marginais disfarça­dos de agentes da lei, auxiliados por duasmulheres anormais; as citadas mulheresiniciaram as "operações", assistidas pelas"autoridades", certamente preparando oterreno mediante "operações preliminares".

A vítima, presa, de forte trauma, como éfácil imaginar, acha-se hospitalizada e, diasapós, não pode nem prestar declarações.

Por aí se pode fazer uma idéia do servi­ço que essas autorídades prestavam e dozelo com que mantinham a ordem e a lei,garantindo a segurança e a tranqüilidadedas familias locais.

E dizer-se que esses criminosos talveztenham família, ou seja, esposas, filhos eprincipalmente, filhas... -

Certamente não foi a primeira vez, poistodo o mundo sabe que; os policiais gos­tam muito de prender mulheres, e isto éuma regra quase geral.

Seja como for, o fato revelou indivíduosmonstruosos investidos de autoridade e po­der de polícia, e que se aproveitavam dissopara dar pasto aos mais baixos instintos,capazes de provocar a revolta até dos ani­mais irracionais.

E é bom notar que o inquérito instaura­do já começara a correr sob "sigilo", cer­tamente para acobertar ou mesmó livraros criminosos, no todo ou em parte, libe­rando-os para continuarem a prestar "re­levantes serviços", impunemente.

Mas acontece que lá, no Estado do Rio,existe um Governador de fato, cioso dassuas atribuições e que leva à sério a suafunção de governar.

E esse Governador, atuante e enérgico,não conversou: demitiu, de saída, os mauspoliciais, atirando-os no olho da rua, mes­mo antes de terminado o tal inquérito "si­giloso".

Agiu como deve agir um governante ho­nesto e correto, de atitudes claras e cora­josas, punindo quem deve ser punido e li­vrando a Policia de seus piores elementos.

E agiu de surpresa, apanhando todo omundo desprevenido inclusive aqueles quese preparavam .para proteger e dar cober­tura aos marginais punidos.

Muito bem, Governador Padilha!Que atos corno esse, de V. Ex.", sirvam

de exemplo a outros governantes, algunsdos quais, inclusive, fazem o contrário, ouseja, premiam marginais e delinqüentes.

E é, justamente, o que acontece no outrolado da baia da Guanabara, no lado oeste,onde um Governador premiou, com umapromoção, um policial que responde a pro­cesso, acusado de vários atos criminosos,provados e por provar-.

Trata-se do tristemente famoso detetiveNélson Duarte, por demais conhecido comodelinqüente, com a agravante de ser umpolicial e que, embora sob processo, con­tinua policial e foi até recentemente pro­movido, não sei Se por merecimento.

Esse elemento deve, seguramente, mere­cer a confiança das autoridades do Go­verno da Guanabara, inclusive o Governa­dor.

Mas, também certamente, não passa deum reles marginal, da pior espécie, e nãomerece a confiança da população.

E não sei como se pode confiar em Po­lícia que tem, em seus quadros, policiaiscomo esse.

Enfim, o contraste e VIOlento e chocan­te: enquanto Padilha demite, sumariamen­te, até um delegado, Chagas Freitas pro-

move detetives criminosos que estão subjudice.

Que diferença!!

A propósito: um mesmo jornal que noti­cia a demissão dos monstros policiais deNova Iguaçu, noticia, ao lado, o assalto aum casal de norte-americanos ocorrido noAterro do Flamengo, em plena luz do dia.

E os assaltantes continuariam impunes,pois a Policia da Guanabara já tomara co­nhecimento do fato, abrira o "rigoroso in­quérito" de praxe etc., etc., o que quer di­zer que os americanos ficariam mesmo semos seus dólares (aqueles famosos dólaresque se desvalorizam em todo o mundo, masque por aqui andam cada vez mais valo­rizados, gordos, rechonchudos e sorriden­tes) e outros valores, como ficaram mes­mo.

Só não continuaram porque os proprie­tários de um hotel situado na' área do as­salto, revelando qualidades policiais que ospoliciais não possuem, desconfiou de umdos seus hóspedes, que gastava nababes­camente.

E levou o fato ao conhecimento da poli­cia que, só assim, foi capaz de prender osassaltantes, pois o hóspede era mesmo umdeles.

E ainda um reparo: os ladrões jogaramfora 13.500 dólares em cheques de viagem,ficando com 1.700 dólares em dinheiro.

Um sargento reformado da Aeronáuticaentrou na transação e, numa casa de câm­bio e no Banco de Boston, trocou os dóla­res por cruzeiros, obtendo Cr$ 12.700,00 aocâmbio do Ministro da Fazenda, possivel­mente.

E roubou os assaltantes, aos quais deu so­mente Cr$ 3.000,00, dentro do velho re­frâo: ladrão que rouba ladrão tem 100 anosde perdão, e que está errado, pois ladrãoque rouba ladrão tem 100 anos de cadeia,pois é também ladrão e dos piores. poisrouba sem correr riscos.

Que beleza de Policia! Quanta "compe- ,tência"!

Que segurança para o povo e, no caso,para os turistas que aqui aparecem!

Garanto que esse casal de turistas, assimcomo outros que além de roubados foramferidos ou mortos, vai preferir dar suas"voltinhas" lá mesmo por Miami, ou Bía­fra ou pelo atol de Mururoa.

Aqui, é que dificilmente voltará.Nem ele nem os demais turistas dos Sta­

tes, gente da classe média de lá, ingênua,simplória, um tanto ignorante, habituadaa bitolada na filosofia do número dois eque, aliás, constitui a massa decisória doeleitorado norte-americano.

Gente para quem não existe terceira so­lução e que, por exemplo, ou se nega aempunhar uma arma, como os "quackers",ou vai a My Lay,

Num país tropical, abençoado por Deuse onde, particularmente na Guanabara, háuma Polícia "evoluída, superior", tolerantee indiferente à acâo dos assaltantes e ou­tras coisas "sem 'importância", os turistasreferidos raciocinam como de hábito: ouvêm aqui e são roubados, ou não vêm, epodem ficar com os seus gordos e queridosdólares.

Aliás, ou as autoridades do turismo nãosabem nem o que é isso, ou têm idéiasmuito estranhas e particulares sobre turis­mo, como construir hotéis majestosos à tor­to e à direito por aí afora.

O pior é que essse turismo esta na moda.com um açodamento que até dá medo.

4616 Quarta-feira S

Repito: como são diferentes as coisas lápor Niterói, a heróica cidade do grande che­fe Temiminó, o cacique Ararigbóia ...

Era o que tinha a dizer. (Muito beml )

O SR. JOEL FERREIRA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, a cidade de Pa­ríntíns é a mais próspera do Estado doAmazonas, depois de Manaus. Dista da Ca­pital cerca de uma hora e meia de aviãoe sua população atinge aproximadamente40 mil habitantes.

Lamentavelmente, para percorrer estapequena distância, gasta-se cerca de 36horas de barco. Parintins não dispõe sequerde um campo de pouso capaz de receber umavião do porte do YS-ll. O único aviãoque pode ali descer é o DC-3, e assim mes­mo quando não chove, pois a pista de pou­so é apenas uma clareira aberta na selva,com capim que quase cobre a aeronave.Quando chove não há possibilidade depouso.

Por diversas vezes, desta tribuna, chameia atenção do Sr. Presidente da República.e do Ministro da Aeronáutica, que têmmantido interesse em integrar a Amazônía,pedindo-lhes sua compreensão para o pro­blema. Não conheço integração, Sr. Presi­dente, quando não se pode chegar a luga­res desejados.

Ora, se Parirrtins. a primeira cidade de­pois da Capital, não dispõe de um aeropor­to capaz de receber um avião de porte doYS-ll, como se pode esperar o seu desen­volvimento? Já disse desta tribuna que nãopleiteio um campo de pouso com uma es­tação de passageiros luxíosa, Acho até quepode ser dispensada a estação de passagei­ros; faça-se a pista, e os que desejam viajarficam embaixo das árvores ou até mesmono sol. O essencial é a pista onde o aviãopossa pousar, ainda que seja um avião pe­queno como o YS-ll.

Aqui Oca mais uma vez, o meu apelo,que já se torna protesto, pois não posso meconformar que uma cidade como parintins,a primeira cidade do interior do Amazonas,não possa contar com um campo de pousoem condições de receber um avião pequenocomo o YS-ll. Que o Governo da Repú­blica e o Sr. Ministro da Aeronáutica exa­minem o assunto e, dentro dos recursos edas possibilidades, o resolvam, em curtoprazo. Precisamos de um aeroporto capazde levar passageiros de Manaus a Parintinse vice-versa. Hoje, estamos à mercê das em­barcações que gastam cerca de cinco diasna viagem ida e volta, ou então do tempo,pois só quando não chove se pode viajarpelos DC-3 que, lamentavelmente, apesarde serem bons aviões, estão caindo aos pe­daços. São ainda de 1940, portanto, voandoininterruptamente há cerca de 30 anos.Alguns deles não chegam sequer a esfriaros motores; de uma viagem partem logopara outra, pois poucos são os "DC-3" queainda operam na Região Amazônica.

Sr. Presidente, registro meu apelo, meuprotesto e minha reclamação, em nome dosmoradores da cidade de Parintins, no sen­tido de que o Governo se sensibilize para aconstrução de uma pista de pouso, aindaque pequena, naquela próspera cidade doAmazonas. (Muito beml)

O SR. ILDÉLIO MARTINS - (Pronunciao seguinte discurso) Sr. Presidente, Srs.Deputados, nunca é tarde para registrar asrealizações que se fizeram sucesso entre osfeitos humanos, nos setores em que diva­gam as especializações das atividades so­ciais.

Detenho-me no setor da educação parasublinhar uma realização, em São Paulo,que já se estendeu além dos limites queconfinam esse Estado para tornar-se uma

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

estratificação de anseio nacional no en­sino médico.

Refiro-me à Escola Paulista de Medicina,que comemorou, no dia 15 de junho pas­sado, seus 40 anos de existência nobre nocampo da educação superior do País.

Fundada em 1933, federalizada pela Lein,o 2.712, de 31 de janeiro de 1956, e trans­formada em autarquia pela Lei n.o 4.421,de 29 de outubro de 1964, a Escola Paulistade Medicina constitui hoje um complexoorganismo dedicado ao ensino e à pesquisano campo das ciências biológicas, com vis­tas à conservação da saúde. Dedicada ini­cialmente à formação de médicos, lancousua primeira turma em 1938. Logo a seguir,em 1939, desenvolvendo já a idéia de criardiferentes cursos de profissionais da saúde,fundou a Escola de Enfermagem, hoje Es­cola Paulista de ~nfermagem.

Ao ser federalízada, em 1956, deixou co­mo entidade particular seu hospital de cli­nicas - Hospital São Paulo - ao qual fi­cou ligada a Escola de Enfermagem. Talatitude teve por fim manter certa flexibi­lidade administrativa ao hospital, permitin­do-lhe auferir recursos de fontes diversas,tais como Governo Federal, Governo Esta­dual, Governo Municipal, Previdência So­cial e clínica particular. Esta última desti­nou-se a ajudar financeiramente a ma­nutenção do hospital e, permitindo o aten­dimento e a internação de seus doentesparticulares, a fixar na Escola o pessoal do­cente do ciclo profissional.

Embora a Escola de Enfermagem fosseconservada particular, manteve sempregrande intercâmbio com a Escola de Me­dicina.

Atualmente são ministrados na EPM osseguintes cursos; medicina, criado em 1933;ciências biológicas, modalidade médica,criado em 1966; ortóptlca, criado em 1974 efonoaudiologia, criado em 1968. A EscolaPaulísta de Enfermagem mantém cursos deenfermagem e de auxiliar de enfermagem.

Foram até hoje formados os seguintesnúmeros de profissionais; médicos, 2838;biomédicos, 52; fonoaudiólogos, 37; ortópti­cos, 144. A Escola de Enfermagem formou564 enfermeiras e 114 auxiliares de enfer­magem.

Prosseguindo no seu desenvolvimento.criou-se a residência médica no HospitalSão Paulo, com residentes de 1.0, 2.0 e 3.(anos, pela qual j á passaram 215 médicos. Éfrequentada atualmente por 133 médicos,constituindo-se num excelente curso depós-graduação sensu lato e formandoprofissionais de alto nível, a maioria dosquais liga-se à carreira docente.

Em 1971 iniciou a estruturação de cursosde pós-graduação, dentro dos critérios doConselho Federal de Educação, conseguindonesse mesmo ano que cinco cursos fossemconsiderados como Centros de Excelênciapelo Conselho' Nacional de Pesquisas, asaber; Anatomia e Histologia, em nível demestrado, e Farmacologia, Biologia Mole­cular e Microbiologia Molecular e Biologia,em nível de doutorado.

Pleiteando os credenciamentos no Con­selho Federal de Educação, foram os mes­mos obtidos em novembro de 1972 para osseguintes cursos: Histologta, em nivel demestrado; Farmacologia, Biologia Moleculare Microbiologia, em nível de doutorado. Parao de Anatomia foram sugeridas pequenasalterações que estão sendo realizadas, es­tando o processo já novamente em tramita­ção no Conselho. Além disso, tramitam noConselho Federal de Educação pedidos decredenciamento de mais dois cursos, ne­Irologla e gastroenterología cirúrgica, ambosj á em funcionamento, e estão sendo orga-

A&,osto de 1973

nizados diversos outros, como Cardiologia,Pneumologia e Endocrinologia.

A Escola Paulista de Medicina procuroumanter sempre alto o nível de seu ensino.Nessas condições conservou, e por ele lutou,um número relativamente baixo de estudan­tes. Assim, recebe atualmente, por ano, 130alunos de Medicina, 25 de Ciências Bíomé­dicas, 20 de Fonoaudiologia e 10 de Ortóp­tica. A Escola Paulista de Enfermagemrecebe, anualmente, 50 alunos no curso deenfermagem e 50 no de auxiliar de enfer­magem. Nos cursos de pós-graduação estãomatriculados 113 alunos. No seu conjunto,a Escola possui atualmente os seguintesnúmeros de estudantes: Medicina, 759;Ciências Biomédicas, 76; Fonoaudiologia,96; Ortóptica, 32. Estudantes graduadospossui 133 fazendo residência médica e, noscursos de pós-graduação credenciados, 92alunos, além de 21 alunos nos cursos cujosprocessos tramitam no Conselho Federal deEducação. No total, portanto, possui a EPM1209 alunos, sendo 963 em cursos de gra­duação e 246 em cursos de pós-graduação(sensu lato e sensu estrito). Como parte do"Conjunto EPM" podemos considerar aindaa Escola de Enfermagem, atualmente com240 alunos. No conjunto, portanto, há umtotal de 1.449 alunos.

Estando ligada às profissões da saúde, aEscola Paulista de Medicina ministra seuscursos prestando assistência. Assim, somen­te em 1972 foram dadas 79.625 consultas emseus ambulatórios; o pronto-socorro loca­lizado no Hospital São Paulo, deu 104.742atendimentos, com média diária de 286,18;o Hospital São Paulo realizou 5.708 inter­nações, com um total de pacientes-dia de74.886; o Centro Obstétrico realizou 1.163partos e o Centro Cirúrgico, 5.272 cirurgias.

Em convênio com a Secretaria de Saúdedo Estado de São Paulo mantém um Centrode Saúde Experimental que' presta assis­tência médico-sanitária a uma populaçãoestimada em 35.000 habitantes, residentesem suas imediações. Esse Centro de Saúdedesenvolve não só atividade assistencial,como, também, de ensino, tanto na áreada Medicina como na de Enfermagem eatividades de pesquisa. A atividade assis­tencial está intimamente ligada à comu­nidade, mantendo um "Clube de Mães",realizando visitações domiciliares (6.118somente em 1972), imunizações (em 1972aplicou 1.644 doses de vacinacões básicasem crianças e um total de 20:009 vacina­ções). Em relação ao ensino, ainda em 1972,246 estudantes de Medicina cumpriram6.420 horas de estágio na unidade, 24 estu­dantes de Enfermagem permaneceram 480horas, 7 alunos do curso de especializaçãoem Puericultura e Pediatria estagiaram du­rante 77 horas e 6 médicos residentes rea­lizaram 480 horas de trabalho na área detisíología.

Um serviço de assistência aos alunos êmantido pelo Departamento de MedicinaPreventiva, sendo todos os estudantes daEscola examinados no início do curso, sendorealizados os exames subsidiários necessá­rios a cada caso e mantendo-se as fichaspermanentemente atualizadas. Assim, em1972, foram realizados, em estudantes, 488exames clínicos, 2.588 exames laboratoriais,37 abreugrafias, 115 estudos radiológicos,238 eletrocardiogramas, 7 eletroencefalogra­mas e 2 vectocardiogramas. Todos os alunossão submetidos a entrevistas psiquiátricas e,havendo necessidade, são submetidos a ses­sões de psicoterapia de grupo e, aI"umasvezes, atendidos individualmente.

Em convênio com a FUNAI, o mesmo De­partamento de Medicina Preventiva exerceatividades no Parque Nacional do Xingu,tendo um cadastramento completo dos ín­dios aí localizados e realizando a imuniza-

Agosto de 1973 DIARIO DO 'CONGll:ESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 81017

cão dos mesmos. Assim, periodicamente,grupos de professores, médicos residentes ealunos dirigem-se ao Parque para desen­volver tais atividades. Quando necessário,os indios são removidos para São Paulo einternados no Hospital.

...No "Conjunto EPM", digna de menção,ainda, é a Biblioteca Regional de Medicina,mantida em convênio com a OrganizaçãoPan-Amerícana da Saúde, feito pelo Go­verno da República, através dos Ministériosda Educação e da Saúde. Possui ela hojeum total de 4.662 titulas de revistas, sendo2.724 correntes. Esse constitui o maior acer­vo bibliográfico médico da América Latina.A Biblioteca Regional de Medicina tem porfinalidade servir às demais bibliotecas eaos profissionais da área da saúde em geral,o que é feito através de cursos para bi­bliotecários que mantém permanentemente,recebendo ~lementos não só de todos osEstados do País, como, também, de diver­sos paises da America Latina, assim comoatendendo a solicitações de outras biblio-

"tecas ou diretamente de médicos, tambémdo Pais e da América Latina. Esse serviço'fornece, atualmente, cerca de 5.000 cópiasem xerox de artigos cientificos por mês.

Convencida de que uma escola superiorde bom nível não pode contentar-se ape­nas em transmitir conhecimentos, mas temque obrigatoriamente, produzir conheci­me~tos a Escola Paulista de Medicina temprocurâdo estimular a pesquisa, de modoque a sua produção científica vem aumen­tando progressivamente, constituindo, hoje,uma contribuição de grande valor à ciên­cia nacional. Nesse trabalho tem sido aju­dada não só pelas verbas provindas doMinistério da Educacão e Cultura, como,também de outras organizações, governa­mentais' ou não, tais como: Fundação deAmparo à Pesquisa do Estado de São Paulo(FAPESP), Conselho Nacional de Pesquisa(CNPq) Coordenacão do Aperfeiçoamentode Pes~oal do Ensino Superior (cAPES),Financiadora de Estudos e P r o je tos(FINEP) Fundação ABIF (Associação Bra­sileira d~ Industria Farmacêutica) e, maisrecentemente Central de Medicamentos(CEME). Graças a essa orientação e a es­sas diferentes fontes de recursos, possui aEscola atualmente uma aparelhagem bas­tante sofisticada que lhe permite desen­volver pesquisas de alto nível; Pa~a q~~ setenha idéia de sua produção cíerrtíríca,basta dizer que em 1971 foram publicados79 trabalhos baseados em pesquisas origi­nais 55 artigos de revisão e atualizaçãoe 15 artigos de divulgação. Ainda nessemesmo ano um levantamento mostrou ha­ver, em vÍl'ts de publicação, já enviados arevistas, 238 trabalhos, além de 260 pes­quisas em andamento. e foram defendidas10 teses, sendo 3 em cursos de pós-gradua­cão e 7 em doutoramento comum. Em 1972foram publicados 141 trabalhos origi~ais e,defendidas, 27 teses, sendo 5 relativas adoutorado em cursos credenciados pelo CFE.

Comprovando o alto nível das pesquisasrealizadas na Escola Paulista de Medicina,recentemente conseguiu ela conquistar osdois mais cobiçados prêmios nacionais daárea médica que são os da Fundação Lafi.O prêmio co'rrespondente à área p~ofissio­nal foi conquistado pelo prof. Jose Pínus,com o trabalho "Contribuição para o "Es­tudo da Vascularização Arterial Extrapa­rietal da Porcão Torácica do Esôfago Atré­síeo e do EsÔfago Normal do Recém-Nas­cido" e o correspondente ã área básica peloprof. 'Nelson Mendes e Drs, Nelson Silveirae Marina Tolnai com o trabalho "Identifi­cação de Duas Subpopulações de Linfóci­tos Humanos por Receptores de Membra­na",

Era o registro que impunha ser feito.(Muito beml)

v - O SR. PRJi:SIDENTE (Fernando Ga­ma) - Passa-se ao Grande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Ubaldo Barém.O SR. UBALDO BARÉM - (Sem revisão

do orador.) Sr. Presidente, srs, Deputados,após o recesso parlamentar, voltamos, noGrande Expediente, à tribuna da nossa Ca­sa de trabalho para tratar de dois impor­tantes assuntos que dizem respeito ao Es­tado que representamos - Mato Grosso.

O primeiro deles refere-se ao problema daenergia elétrica; o outro, à pavimentaçãode estradas incluídas no PRODOESTE, atra­vés de decreto e, posteriormente, de leiaprovada pelo Congresso Nacional.

O desenvolvimento do setor de energiaelétrica em Mato Grosso teve início noperíodo em que ocupou o Governo do Es­tado o engenheiro João Ponce de Arruda,de 1956 a 1961. S. Ex.a, atendendo a apelosveementes dos habitantes do Sul do Esta­do, assinou o primeiro contrato de finan­ciamento para a construção da Usina doMimoso, no rio Pardo. Posteriormente, coma ascensão do Dr. Fernando Corrêa da Cos­ta ao Governo, tiveram prosseguimento asobras da Usina do Mimoso, bem como aconstrução da Usina do Rio da Casca. Am­bas foram financiadas com recursos do Go­verno Federal e do próprio Estado.

Na gestão do Governador Corrêa da Cos­ta foi ainda celebrado convênio com asCentrais Elétricas de São Paulo e construí­da, com a ajuda do Governo Federal. istoé, da Eletrobrás, a linha de Transmissãoque liga Urubupungá a Campo Grande.

Após Fernando Corrêa da Costa, tivemoso período do Governador Pedro Pedrossian.S.- Ex.a também deu continuidade ao pro­grama energético mato-grossense, fazendoestender a linha de transmissão de Cam­po Grande a Dourados, e colaborando paraa instalação de redes de energia elétricae de usinas termelétríeas em quase todosos municípios.

Atualmente, no Governo do Dr. José Fra­gellí, salientam-se os contratos de fi!1an­ciamento firmados com o Banco Nacionaldo Desenvolvimento Econômico, com aELETROBRAS e Os Ministérios das Minase Energia.

Em maio passado, tivemos a assinaturado contrato entre as Centrais Elétricas deMato Grosso e a Eletrobrás e o BNDE, paraconstrucão da linha de transmissão queligará Cachoeira Dourada a Cuiabá, numaextensão aproximada de 600 quilômetros, etambém da Usina Couto Magalhães, norio Araguaia, com capacidade de 180 milquilowatts, abrangendo os Municípios deAlto Araguaia, Alto Garças, Guiratinga,Rondonópolis, Jaciara e Cuiabá.

A linha de transmissão da Usina de Ca­choeira Dourada a Cuiabá fará com que,muito em breve, o sistema energético deUrubupungá se conecte com a CELG. Maistarde, todos esses sistemas se interligarãocom a majestosa obra de Itaipu, no rioParaná.

No dia 12 de julho transato, foi firmadocontrato pelo qual o Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico concederá àsCentrais Elétricas de Mato Grosso emprés­timo no valor de Cr$ 100.000.000,00. Taisrecursos destinam -se a uma série de pro­jetos do setor de energia elétrica dó Esta­do, cuja execução exigirá o montante deCr$ 216.000.000,00. Serão diretamente be­neficiados de Iguatemi, Amambaí, PontaPorã, Rio Brilhante, Maracajú, Ivinhema,Nova Andradina, Nioaque, Guia Lopes, Jar­dim, Jaraguari, Bandeirantes, Camapuã eOáceres,

Firmaram o documento o Dr. MarcosViana, Presidente do BNDE, e o Dr. Ker­man José Machado, Presidente das Cen­trais Elétricas Mato-grossenses. Ao ato es­tiveram presentes o Governador José Fra­gellí, o General Tasso Villar de Aquino, Co­mandante da 9.a Região Militar, Senado­res, Deputados Federais e Estaduais, Pre­feitos e Vereadores da região contemplada.

Para nós, constitui motivo de alegria, decontentamento, tecer desta tribuna encô­mios ao Ministério das Minas e Energia eaos Presidentes da ELETROBRÁS e doBanco Nacional do Desenvolvimento Econô­mico, que prestigiaram o Governo de MatoGrosso com a concessão de financiamentose realização de obras, principalmente noLeste, Norte e Sul do Estado.

Sr. _Presidente, foi igualmente graças àatuação e ao empenho do Senador FilintoMüller que se tornou possível a assinaturadesse contrato. Infelizmente a fatalidadeprivou esse .grande .líder niato-grossense,vítíma de acidente aereo, em Paris, um diaantes, de ver concretizada a medida de realsignificado para o nosso Estado.

Entendemos que a conquista da Amazô­nia se processará através da Cuiabá-Santa­rém, Não queremos dizer, com iSSO, que aTransarnazônica não terá seu relevante pa­pel nessa conquista.

O Sr. Milton Brandão - Deputado Ubal­do Barém, é uma satisfação apartear V.Ex.a, principalmente na oportunidade emque o ilustre colega defende sua região,comenta as possibilidades do seu desenvol-

- vímento e salienta as vias de comunicacãoespecialmente as que ligam Mato Grosso fiAmazônía, Mato Grosso é, realmente, ca­mmno seguro para a grande hiléia que,naturalmente, com suas riquezas contribui­ra tambem para o progresso daquela área.V. Ex.a lembra os nomes daqueles que lu­tam por essas realizações. O ex-Governa­dor Fernando Correia da Costa, hoj e Sena­do.r, o atual Governador José Fragelli, quefOI nosso colega nesta Casa, um lutador pe­la sua região, como o foi e é Fernando Cor­veia da Costa, integrados; como V. Ex.a eos representantes de Mato Grosso, no mes­mo pensamento, defendendo aquelas idéiasdo nosso grande líder, o saudoso Senador Fi­Iinto Müller, tudo farão, temos certeza, pa­ra que as linhas mestras da orientacão doGoverno não sejam modificadas, senão nosentido de ampliar aquelas aspirações doslideres de Mato Grosso. Pode V. Ex.a contarcom a colaboração da representação píauí­ense e, estamos certos, da Casa também enão ter dúvida de que o Governo há de ~e­guír aqueles rumos que completarão o pro­gresso de sua terra.

O SR. UBALDO BAREM - Agradeço aV. Ex.a o aparte. Mato Grosso sempre esteveligado ao Piauí, na pessoa de um grandemédico e General que por nosso Estadopassou e, em Bela Vista e Campo Grande,deixou o traço da sua personalidade, não sópor sua atuação politica, mas também comomédico dos mais competentes .o Dr. AldemarRocha. Há poucos dias, V, Ex.a , da tribu­na, fez o seu necrológio. Mato Grosso re­cebe, portanto, o apoio da bancada doPiauí no sentido da concretização dos em­preendimentos que para lá se dirigem.

O Sr. Milton Brandão - Mais uma vezagradeço a V. Ex.a., sensibilizado, por lem­brar o nome do nosso ex-companheiro, oGeneral Aldemar Soares da Rocha.

O SR. UBALDO BAREM - Obrigado a V.:Ex.a

Todos os Municípios beneficiados com alavratura do contrato em 12 de julho pas­sado são do Sudoeste e do Sul de MatoGrosso e detêm 36% da área cultivável donosso Estado.

4011l Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19~3

Essa energia, que, com grande esforço, oGoverno do Estado de Mato Grosso faráchegar a essas comunas, levando, comoconseqüência, o progresso da região, propi­ciará que novas fábricas e indústrias láse instalem, para que os produtos ali plan­tados, colhidos e industrializados possamser vendidos ao povo a preço mais acessí­vel.

Tudo isso, Sr. Presidente, se faz com oesforço de uma equipe de jovens engenhei­ros da Centrais Elétricas de Mato Grosso,chefiada pelo Presidente da CEMAT, Dr.Kermann José Machado, que, imprimin­do uma administração eficiente, honrada,conduziu aquele órgão a novos caminhos.

Hoje, através desses financiamentos, aCEMAT dará eondições de progresso àque­les Municípios, que são a alavanca pro­pulsora da economia do Sul de Mato Gros­80, no que diz respeito à sua produçãoagropeouáría.

Estivemos, ainda outro dia, em Maraca­jú, Municipio que produziu 1 milhão e 360mil sacas de arroz. Lá, assistimos à inau­guração dos armazéns da Cooperativa doMunicipio, os quais terão a capacidade.quando concluídos, de estocar mais dequatro milhões de sacas de cereais.

Pela concessão desse financiamento pa­ra que se construa a linha de transmissãoque em breve chegará a Maracajú e a to­dos esses Municipios, quero, nesta oportu­nidade, expressar o reconheoímento demeus co-estaduanos ao Governo Federal,na pessoa do Sr. Ministro das Minas eEnergia, Dr, Dias Leite, do Presidente daEletrobrás, nr. Mário Pena Bhermg, e doPresidente do Banco Nacional de Desenvol­vimento Econômico, Dl'. Marcos Viana.

Para concluir, Sr. Presidente, tornamospúblico nosso entusiasmo pela grande ad­minístraçâo que vem fazendo, no Estadodo Mato Grosso, o honrado Govern~dor

José Fragelli. Tem S. Ex." dado aporo atodos os setores de atividades. principal­mente a dois deles, da maior significação:o da energia elétrica e o rodoviário.

O Sr. Marcílio Lima - Nobre Deputado,não poderia deixar de aparteá-Io para pa­rabenizar V. Ex."' pelo brilhante discursoque vem produzindo sobre Mato Grosso,especíalmente sobre a administração JoséFragelli. Em relação à energia elétrica, S.Ex.'\ com sua capacidade de trabalho e 00­ríedade na administração, como V. Ex.asalientou, recuperou a CEMAT - como ofez com o Banco do Estado, que estava fa­lido - conseguindo equacionar os proble­mas do setor e dando-lhes soluções queproduzirão resultados nos próximos anos,com a distribuição de energia a todo o Es­tado. Já está resolvida a questão no Lestee no Norte do Estado. Agora, conforme fri­sa V. Ex.", o empréstimo do BNDE permiti­rá levar a energia a mais 25 cidades do Sulde Mato Grosso, solucionando, portanto,esse problema magno do nosso Estado. Pa­rabéns a V. Ex.a pelo brilhante e oportuno-dlscurso que está fazendo, analisando aadmínlstraçâo José Fragelli.

O SR. UBALDO BAREM -:. Agradecemos oaparte de V. Ex.": que incorporamos .commuita honra ao nosso modesto pronuncia­mento.

11: necessário, também, que se diga queo sucesso do atual Governo do Estado sedeve, em grande parte, ao apoio firme epermanente que a Bancada Federal noCongresso Nacional empresta ao Sr. Go­vernador. S. Ex." mesmo acentuou em vá­rios pronunciamentos que sem esse apoioda Bancada Federal muitas realizações emfavor do Estado não poderiam ser conse­guidas.

Deixamos consignadas, Sr. Presidente,nossas congratulações com o Governo doEstado, que bem soube equacionar o pro­blema da energia elétrica no Norte, no Les­te e no Sul de Mato GrOSSD, e, de formaIúcída, dar o devido encaminhamento paraque fosse solucionado.

Outro ponto que desejamos focalizar éo que diz respeito à pavimentação de es­tradas do nosso Estado incluídas no PRO­DOESTE. Lamentavelmente, até a presen­te data não tivemos conhecimento dos edi­tais de concorrência pública com vista àefetivação dessas obras. Trata-se da ....BR-163, no trecho Rio Brilhante---Dourados,e da BR-376, no trecho Dourados-Parana­vai, rodovias de capital importância parao escoamento da produção do Sul do Esta­do.

Observamos outro dia o lancamento daPerimetral Norte; tivemos noticia de inau­gurações de vários portos e da pavimen­tação de diversos trechos de estradas, emtodo o território nacional. E queremostambém, ainda no corrente ano. poderanunciar aos Prefeitos dos Municípios deRio Brilhante, Dourados e de todos os de­mais cortados pela BR-376, que liga Dou­rados a Paranavaí, unindo aquela regiãoao grandioso e portentoso Estado do Para­ná, que os editais serão publicados e asobras ínícíadas. Formulamos, assim, apelo,ao Sr. Diretor do Departamento Nacionalde Estradas de R<Jdagem e ao Sr. Ministrodos Transportes, Coronel Mário Andreazza,para que pelo menos o Sul do Estado deMato Grosso, ainda no Governo do Presi­dente Médici, receba prontos esses doistrechos de estrada, incluídos no PRODO­ESTE, um de 68 quilômetros, de Rio Bri­lhante a Dourados, e outro com a exten­são de 220 quilômetros, de Dourados a Pa­ranavaí, com o que se credenciarão ao pe­rene reconhecimento dos mato-grossenses,(Muíto bem!)

O SR. ALCIR PIMENTA - (Sem revísâodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,um dos temas mais rreqüentes, nesta tri­buna e fora dela, nos últímos tempos, temsido a participação da juventude nas ati­vidades políticas, manifestando-se a pro­pósito da matéria lideres e membros dosdois Partidos, cada qual defendendo o seuponto de vista, cada um externando a seumodo a sua concepção sobre o que deva ser,a partir de agora, a verdadeira e efetivaparticipação dos jovens no processo polí­tico brasileiro.

Não há dúvida, Sr. Presidente, de que otema é realmente inspirador e está a sus­citar análise mais aprofundada, tendo emvista que se por um lado observa-se o em­penho da classe política em conseguir aparticipação dos jovens, não é menos ver­dade que essa mesma participação tem sidocerceada em alguns setores, onde os maisvividos na matéria, os mais .amadurecídosno assunto, procuram obstar essa participa­ção, acenando para os jovens com engano­

.sas promessas de participação em uma pos­sível administração vindoura, que poderáou não se concretizar.

Quero destacar, neste instante, que acre­dito sinceramente no desejo de participaçãoda juventude. Creio haver nos jovens bra­sileiros a disposição de enfrentar os óbicese os percalços da vida pública. Mas efetiva­mente não creio, Sr. Presidente, que sejapossível conseguir essa participação prome­tendo a esses pretensos participantes do fu­turo aquilo que efetivamente não se podegarantir, que está longe do nosso domínio,que se torna fugidio e ínalcançável, na me­dida em que as nossas incertezas, quantoao futuro, não sugerem nenhuma medidanesse campo.

Seria, Sr. Presidente e 81'S. Députados,mais prudente, a meu ver, que se procuras­se, desde agora, convocar os jovens parauma participação dentro dos partidos, umaespécie de estágio preparatório, mas quenão tivesse, de principio, caráter de com­promisso, a submeter as direções partidáriasà necessidade de uma garantia de possívelparticipação mais efetiva. Nós mesmos nãotemos certeza daquilo que nos está reserva­do nos dias futuros.

Já tenho encontrado, no meu Estado daGuanabara - não só na classe estudantil,mas em todos os meios e em todas as ca­madas sociais - alguns jovens aue se pro­põem a aceitar o desafio da vida pública,que acreditam poder dar uma cota de sa­crifício em favor do nosso propósito de au­mento numérico e qualitativo da nossa re­presentação. Mas não vejo nenhuma pers­pectiva nesse particular, Sr. Presidente. Pelomenos enquanto não me convencer de queo jovem convocado à militância partidáriaaceitaria de antemão a condição de esta­giário. Seria preciso que se propusesse a'arcar com uma série de responsabilidades,sobretudo na arregimentação de outros jo­vens, para - depois de algum tempo, tendoacrisolado o seu espírito na vida partidá­ria, tendo-se entrosado melhor nos nossospropósitos e intenções - considerar-se con­venientemente preparado para, quem sabe,'no futuro, ser postulante a qualquer cargoeletivo.

Por outro lado, não se pode asseverar,ainda com relação ao futuro, seja fácil oupossível a qualquer direção partidária ace­nar com essas possibilidades, porque, emverdade, o que existe no momento na pró­pria classe política e na parte da juventudeque aspira a nela ter acesso é uma incer­teza muito grande, uma dúvida que tem to­lhido os passos de alguns jovens que, certa­mente, já se teriam filiado a qualquer dasduas agremiações partidárias, se convictosestivessem de uma possibilidade de partící­paçâo total.

Creio, Sr. Presidente, que mais importanteainda do que essa arregimentação momen­tânea seria um trabalho partidário, no sen­tido de que se não levasse ao jovem, aopostulante à partícípação na vida públicaas idéias de pessimismo e de desengano que,vez por outra, pelo nosso entusiasmo, pelonosso desejo de servir, acabam dominandoos nossos pensamentos e. conseqüentemen­te, externando-se através da nossa fala, quechega aos jovens como uma palavra de de­sencoraíamento, que talvez mate no nasce­douro o desejo de participação efetíva eeficaz. Mais importante do que essas ma­nifestações eivadas de insegurança e depessimismo seria nos convencermos de queé preciso íncentívar o jovem acenando-lhecom uma possibilidade rízonha, abrindo-lheos olhos e o coração para uma possibilidadede participação, com êxito, na vida pública.Creio que se começarmos a deixar destilar,desta tribuna, todo o nosso pessimismo e onosso desencanto, se começarmos a chamara atenção, freqüentemente, para a impos­sibilidade de materializar alguma coisa depalpável, como poderíamos atrair o jovem,como poderíamos sensibilizá-lo a participarda vida pública, se antecipadamente já selhe afiguraria impraticável essa participa­cão! Sabemos que são grandes, realmente,ós percalços. Não desccnhecemos os óbicese os obstáculos que, de permeio com os es­forços que fazemos, muitas vezes estão adificultar o nosso trabalho. Mas isso é pró­prio da atividade do homem, seja ela parla­mentar ou profissional. ~ uma decorrênciado desejo de competição existente entre os ,seres humanos. Não poderíamos, certamen­te, atrair para o Congresso Nacional ou paraa militância nas Câmaras Municipais ounas Assembléias Legislativas os nossos uni-

A{osto de 1973 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' 'r\'larta·felra I tOl.

versitários, os nossos jovens, aqueles quedesejam participar, efetivamente, se lhesestivéssemos diariamente a- inocular umamensagem de pessimismo, de descrença, quemais revelasse as nossas incertezas, que nãomanifestasse a nossa confiança no porvir.Dai, o malogro quase total dessas tentativas;daí a não concretização, em termos palpá­veis, dos esforços que a ARENA e o MDBvêm desenvolvendo, de há muito, no sen­tido de atrair o jovem para as nossas agre­miações. Seria necessário e intransferívelbuscássemos divulgar a cada passo o pro­grama dos nossos Partidos, os nossos propó­sitos e intenções, o nosso desejo de servir àPátria, através de programação estudada ecalcada naquilo que corresponda às maioresaspirações, ao desejo do povo brasileiro demelhores dias e de concretizar os seus an­seios de paz social e de melhor distribuiçãoda renda do nosso País.

Se insistirmos na tese que vimos desen­volvendo nos últimos tempos, certamentenão haveremos de atingir ;1 meta dos nossosideais. Não haveremos de empolgar o jovema ponto de conseguir-lhe a sua ajuda e asua participação. É mister que nesta Casa oufora dela, nOI> Diretórios, nas reuniões polí­ticas, sobretudo naquelas que se dirigemespecialmente aos jovens, estejamos a des­pertar-lhe o interesse, mostrando-lhe o ladopositivo do nosso trabalho, aquilo que seconsegue concretizar ou materializar atravésde esforço índormído e diuturno. Seria cer­tamente impraticável que alguém se dispu­sesse a aceitar a sua participação numa lutasabendo-a antecipadamente inglória, conhe­cendo-lhe antecipadamente os óbices e per­calços mais difíceis ou talvez intransponí­veis.

Esse, Sr. Presidente, o ponto de vista dequem tem encontrado na juventude real de­sejo de participação, mas desejo esse quevem de permeio com certo temor e incertezaquanto ao porvir, porque o jovem é por na­tureza um ser em fase de auto-afirmação,personalidade que ainda não se integroudefinitivamente. E se nós, os mais amadure­cidos e vividos, não estivermos a estimu­lar-lhe a participação a cada passo; se nós,os mais vividos, não buscarmos mostrar-lheo lado positivo daquilo a que se dedica oupretende dedicar-se, o jovem estará fatal­mente tolhido no seu desejo, aniquilado noseu propósito, porque não tem ainda a fir­meza e a conscientização necessárias paraaceitar um desafio que não se corporificaem alguma coisa, que se traduza numa pos­sibilidade de realização plena.

É preciso, a meu ver, Sr. Presidente, queolhemos esse propósito de participação nãocomo já determinado e inalterável. Enten­damos, ao contrário, que esse desejo podesofrer alterações no curso da atividade po­lítica, sempre sujeita a influências ímpon­deráveis, sempre pronta a receber aquelamanifestação que, em vindo inesperadamen­te, muda também inesperadamente o cursodos acontecimentos. Que seria, então, de umjovem que ainda não se definiu totalmentena vida, se lhe fosse dada uma oportunidadede participar de algo em que ele não pudesseconfiar efetivamente? Que seria de um jo­vem, que visse antecipadamente, na parti­cipação de qualquer atividade política, apossibilidade atual ou vindoura de malogroirremediável e total?

Por isso, Sr. Presidente, chamo a atençãodos meus companheiros para esse aspectosingular da convocação da juventude, paraa qual se deve acenar, a meu ver, de ma­neira otimista, de maneira a irradiar-lhe odesejo dessa participaçáo, por sentir que asua participação não só engrandecerá ehonrará as nossas agremiações políticas,mas também lhe dará a possibilidade dessarealização pessoal, integrando-se num grupo

de brasileiros que, aceitando a luta dura queé a carreira polí dca, estão certos de umêxito que, se não for material, será .pelomenos o êxito moral da certeza de uma par­tíeípação que concorreu para o aprimora­mento da classe política e do processo polí­tico nacional.

O Sr. Marcondes Gadelha - Permite-meV. Ex." um aparte?

O SR. ALCIR l~IMENTA - Com muitahonra ouço o nobre Deputado MarcondesGadelha.

O Sr. Marcondfls Gadelba - DeputadoAleir Pimenta, V. Ex." é, por todos os títu­los, merecedor do nosso respeito, da nossaadmiração, mormente neste instante emquc realiza bela e proveitosa oração sobrea participação dos jovens na vida pública.Ninguém mais autorizado do que V. Ex."para tratar de matéria tão palpitante,quando mais não fosse pela força da suaprópria Juventude, ainda o seria pelo con­tato permanente que mantém com a ju­ventude, nas suas atividades como profes­sor dos mais compenetrados.

O SR. ALCIR l'IMENTA - Muito obri­gado.

O Sr. MarcondeH Gadelha - Em verdade,o problema da participação dos jovens é dosmais sérios, dos mais graves, sobre o qualse debruça toda a elite dirigente deste PaIS,todas as forças vivas da Nação. O jovem

. está impedido praticamente de participarda vida pública, não apenas por forca dedispositivo legal e especial, de dispositivode exceção mas pela própria insipidez earidez do momento político, dado o cercea­mento de todas as fórmulas, de todos os veí­culos de mantiestação do pensamento polí­tico. Ninguém pode avaliar as conseqüên­cias para a comunidade nacional o esma­gamento das aspirações da juventude peloimobilismo a que está sujeita toda estageração. Congratulo-me com V. Ex.'" portrazer este problema mais uma vez à dis­cussão, porque está prestando um grandeserviço não só à juventude, mas a todoPais.

O SR. ALCIR F'IMENTA - Nobre Depu­tado Marcondes Gadelha, agradeço a V.Ex.'" o aparte ao meu modesto discurso, so­bretudo pelas palavras generosas para comeste modesto orador, cujo propósito não éoutro senão contribuir, na medida das suasforças, para que se corporifiquem em nossoPais o desejo desses mesmos jovens de queseja realmente de prosperidade o nossoporvir. O Brasil só poderá atingir a ple­nitude do seu desenvolvimento, se formosajudados pelo calor, pelo entusiasmo e pelodenodo Irrefreável da juventude. Sobre osombros dos Jovens pesa a imensa respon­sabilidade de deixar aos seus pósteros umpais ainda mais próspero, mais respeitadono consenso universal, O seu alevantamentomoral só se há de realizar na medida emque os esforços da juventude e dos maisamadurecidos possam realmente frutificar,dando a cada um e a todos nós a certezade termos desempenhado a parte que noscabia neste cenário maravilhoso de reali­zações, que é a nossa Pátria.

Com muita honra ouço o nobre Depu­tado Lomanto JúnIor.

O Sr. Lornarrto .Júnior - Nobre Depu­tado Alcir Pimenta, venho acompanhando,com muita atenção, o pronunciamento deV. Ex." O esforço a que V. Ex.'" alude, nesteinstante, de se convocar a juventude paraque partícipe cada vez mais da vIda pública,pode ser compreendido com a atitude daAliança Renovadora Nacional, que vem,através de mensagens, de convocações, dechamamentos, procurando recrutar os jo­vens, para que particIpem ativamente dos

problemas públicos de nossa terra. J!l temostido êxíto. De quando em vez temos notí­cias de que, no Rio Grande do Sul e emvários outros Estados, a mocidade se ar-,regimenta em torno da Aliança Renovadora.Nacional com essa finalidade. Acredito queesforço idêntico esteja desenvolvendo opartido de V. Ex." pois que, dentro do pro­cesso de sucessão da direção do País, te­mos na mocidade, realmente, a grandeforça que substituirá os atuais ocupantesnos diversos setores da vida pública denossa Pátria. O nosso esforço não tem sidopequeno, haja vIsta os cursos de liderança,com o que realizamos em Brasília, cujoêxito excedeu a nossa expectativa. As. U11i­dades da Federação estão também promo­vendo novos cursos, a fim de que hajamaior arregimentação dos jovens para odesempenho da vida pública. Portanto, V.Ex." tem razão quando diz que há neces­sidade de os organismos políticos movi­mentarem-se para atingir esse cometi­mento.

O SR. ALCIR PIMENTA - Nobre Depu­tado Lomanto Júnior, o aparte de V. Ex.a.me honrou sobremaneira. principalmenteporque o fez em nome da Liderança do seupartido. V. Ex." é um daqueles brasileirosque tiveram a grandeza de abrir mão dasua tranqüilidade pessoal para enfrentar ospercalços da vida. pública. V. Ex.'" pontificaentre os que mais contribuíram e contrl­buem para o aperfeiçoamento da adminis­tração brasileira, Quando me refiro ao de­sejo de partícípação da juventude, é opor­tuno salientar para a mocidade brasileira oexemplo de v, Ex.", pelo seu trabalho con­tinuo, honesto e persistente em favor dassuas bases eleitorais, de seu partido e doEstado qUE', com tanta dignidade, repre­senta nesta Casa. É inspirador para umjovem que ocupa a tribuna poder declararque, realmente, o nobre colega se incluientre aqueles cujo passado político e cujapresença nesta Casa inspiram todos os quedesejem servir a Pátria através da carreirapolítica.

O Sr. Lomanto Júnior - Muito obrigado.O SIto AI,CIR PIMENTA - Sr. Presidente,

a obra de cnamamento da juventude paraparticipar da vida pública não tem umsentido meramente partidário, ocasional,mas é um dever de todos nós, arenistas ouemedebístas, porque a própria democraciaem nosso País só terá possibilidade de seaprimorar na medida em que as idéias seforem renov ando, através da partícípacàodaqueles que, vindos de outra geração, compensamentos arejados, com idéias novas,possam calcar-se nos exemplos dos nossosancestrais e dos elementos mais experíen­tes, para realizarmos efetivamente algumacoisa que justifique a nossa passagem pelavida pública. (Muito bem! Muito bem!Palmas.)

O SR. PETRõNIO FIGUEIREDO _ (Pro­nuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, no III Encontro RegionalAgropecuário, realizado no mês de julhoúltimo na cídade do Recife, o economistaFernando Cunha Lima pronunciou impor­tante conferência. no auditório do SESI.Esse Ê'ncontro esteve sob a coordenação daConfederação Nacional da Agricultura, quetem como Presidente o Senador FlávioBrito.

Dada a repercussão obtida com o pro­nunciamento do Ilustre economista brasi­leiro, na convicção de que a tese e os ar­gumentos ali expendidos refletem as gran­des aspirações da .regíâo nordestina, tomoa iniciativa, Sr. Presidente, de ler destatribuna, para que conste dos Anais da Casa,a íntegra deste valioso documento;

M20 Quarta-feira 8 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Atosto de 1973

1. "Nesta importante reuní.,» üe lideresda economia rural do Brasil, a que te­nho a honra de comparecer trazendo amodesta colaboração da experiência, dameditação, dos cuidados e dos sacrifí­cios de técnico em planejamento, mas,sobretudo, produtor rural, p-ermitam­me os senhores que comece a lhes fa­lar com uma palavra sincera de otimis­mo. Quero dizer-lhes, enfaticamente,da minha confiança em que o gêniobrasileiro vai vencer, com toda a cer­teza, o grave desafio colocado diantede nossa geração:

_ MODERNIZAR E DESENVOLVER AECONOMIA RURAL DO NOSSO PaíSE FAZER JUSTIÇA A ESSA LEGIÃODE COMPATRIOTAS QUE VIVEM NOSCAMPOS MARGINALIZADOS DOS BE­NEFÍCIOS DA CIVILIZAÇÃO!2. Esta mensagem de fé e otimismo sefaz necessária, desde logo, pará que nãose imagine que o próprio enunciado daminha palestra - "Subdesenvolvimen­to Agrícola: Obstáculo ao Progresso eà Integração Nacional" - possa con­ter alguma sombra de incerteza ou deamargura quanto ao destíno dos nos­sos esforços, sentimentos de resto in­compativeis com a relativa juventudede quem lhes fala e com a exuberânciadesta nação jovem que é o nosso Brasil.3. É claro que não se trata de um le­viano sentimento de ufanismo, nemesta convicção é fruto da ignorânciaou sequer da subestimação dos múlti­plos e dífíceís problemas que somoschamados a enfrentar, com uma escas­sa margem histórica de tempo para re:­solvê-las. Quero, portanto, confirmar edesdobrar a epígrafe deste diálogo:

O subdesenvolvimento inegável em queainda está mergulhada, no seu conjun­to, a economia agropecuária do nossoPais constitui um obstáculo sertíssimoà continuidade do processo de desen­volvimento e ao alcance da própria me­ta prioritária, entre todas, a da inte­gração nacional.

Em outras palavras: sem o progressoe a humanização do campo, será postaem risco a obra miraculosa desta co­munidade cultural, de dimensões con­tinentais, que é a nação brasileira,constituída com tanto sacrificío e a nósdeixada em legado pelos nossos ante­passados.

4. A gravidade do problema da agri­cultura vai assumindo, cada dia quepassa, uma amplitude universal.Adverte o grande economista suecoGunnar Myrdal, em sua magnífica obra"Subdesenvolvimento", com toda a in­suspeição de um cientista europeu, depais desenvolvido: "A despeito do fatode que mais da metade, em alguns paí­ses mais de 3/4, da força de trabalhoesteja ocupada na agricultura, a fomei! a subalímentação prevalecem emmuitos países subdesenvolvidos". ."Estas as razões por que eu tenho sem­pre considerado a' FAO como poten­cialmente a mais importante das orga­nizações intergovernamentais dentroda família das Nações Unidas". B,acrescenta o ilustre cientista: "A FAOcalculou que perto da metade da po­pulação do mundo sofre de fome crôni­ca, desnutrição deformante ou ambas;esta metade da humanidade vive nospaíses subdesenvolvidos.Tomando em consideração a tendênciado aumento da população, a FAO cal­cula também que, a fim de prover um

nível razoável de nutrição para todo omundo, o suprimento de alimentos de­ve dobrar até 1980 e triplicar até o ano2.000".Chama a atenção, ainda, Myrdal sobreas dificuldades dos países subdesenvol­vidos no comércio internacional, comoefeito das causas, que a seguir sinteti­zamos:a) deterioração secular dos preços dosprodutos primários;b) baixa elasticidade-renda da deman­da desses produtos;c) políticas protecionistas adotadas pe­los países industrializados;d) avanco tecnológico motivando maio­res poupanças de matérias-primas; e,por fim,e) a eríacão de substitutos sintétiCOSpara diversos produtos agrícolas.Neste particular, adverte textualmenteo autor que ora citamos: "Para dar umexemplo ilustrativo de importância par­ticular na América Latina, anuncia-seque um substituto sintético do café es­tará em breve no mercado. Alguns la­boratórios nos Estados Unidos estãopresentemente trabalhando na id~nt~­rícação dos componentes rssponsaverapelas caracteristicas do sabor do café.É muito possível que o chá e o cacauentrem na zona perigosa".Agora, digo-lhes eu, senhores: apesarda ameaça que já sofremos de concor­rentes sintéticos do algodão, do açúcar,da seda, da lã, da borracha, a huma­nidade terá de buscar no labor da ter­ra nas lides da agropecuária, os ali­m~ntos e as matérias-primas exigidasem escala crescente. Não será com pro­dutos sintéticos que a fome do mundoserá saciada!De tudo o que se observa, podemos con­cluir sem exagero que, se os problemasda agricultura forem subestimados, abusca da maior: prosperidade, que ca­racteriza a civilização urbana dos nos­sos dias, poderá converte~-se bem de­pressa em uma luta pela SImples sobre­vivência.

Para a maior parte do mundo - e parao Brasil com toda segurança - é vá­lida a tese de que as metrópoles urba­nas representarão núcleos sempre maisvulneráveis de relativo bem-estar eprosperidade, se não se cuidar de criardecididamente, com o fortalecimentoda agricultura, um novo e poderoso elona cadeia do desenvolvimento, capazde absorver uma grande parcela da for­ça de trabalho desempregada ousubutilizada, grave problema que esta­mos no dever de solucionar com urgên­cia, antes que atinja níveis incontrolá­veis.

Com todos os estudos e experiênciasacumulados até hoje, já deveria estarbem claro para todos que os programasde industrialização não resolvem o pro­blema do desemprego. Entretanto, mui­tos economistas de países. subdesenvol­vidos, e de grande potencial demográ­fico, como o nosso, insistem em perfi­lar políticas exclusivistas de industria­lização como solução eficaz para o pro­gresso econômico e social. Trata-se deuma ilusão sempre mais perigosa, - àmedida em que são negligenciados ousubestimados os problemas da economiarural. Ora, a indústria moderna, absor­vendo a tecnoolgia gerada em paísesadiantados e voltada para a automatí-

zação e a economia de mão-de-obra,apresenta uma demanda adicional detrabalho eada vez menor.

Enquanto isso, uma população acen­tuadamente jovem, como a nossa, es­tará crescendo a níveis elevados, acimade 2% ao ano, atirando ao mercadocontingentes crescentes em busca deoportunidades de empregos. Portanto,os fatores de geração e disponíbilidadeda força de trabalho se apresentamtremeandamente desproporcionais emrelação às fontes atuais de sua absor­ção. A conclusão evidente é que o se­tor agropecuário terá de ser fortaleci­do e preparado para criar o maiornúmero de empregos efetivamente pro­dutivos. É íncrível que muitos teóricosainda nos venham falar de que terá dehaver liberação de mão-de-obra daagricultura para ser utilizada fora des­ta, em setores ou atividades mais pro­dutivas. O que tem de ser feito - e éde clareza cristalina - é promover oaumento da produtividade no campo,onde realmente o rendimento do tra­balho é extremamente baixo.

Mais uma vez, demos a palavra a Gun­nar Myrdal para uma lição lapidar so­bre este problema crucial da nossaatualidade:"O planejamento agrícola em paísessubdesenvolvidos deve contar com umaforça de trabalho de crescimento mui­to rápido, tornando-se um desafio sé­rio quando consideramos que, em largaescala, mesmo a força de trabalhoatual é subutilizada. As políticas agrí­colas racionais devem, portanto, ser di­rigidas no sentido da mais intensivautilização de uma força de trabalhosubutilizada que está constante e ra­pidamente em crescimento."

"Estes países e a humanidade não po­dem enfrentar o fracasso em tão im­portante e difícil tarefa de planejaruma mais intensiva utilização de umaforça de trabalho tão rapídamentecrescente na agricultura."Para todos nós, homens ligados àagropecuária, constitui um dever dejustiça reconhecer o esforço que vemsendo realizado pelos governos da Re­volução, em favor das atividades ru­raís, O apoio do Governo à agriculturaé inegável, e é exatamente esse climade compreensão entre os governantese os produtores rurais que nos animaa encarar com seriedade e confiançaos problemas e as soluções, que se si­tuam como uma responsabilidade soli­dária, do poder público e dos cidadãos,no caminho já começado a trilhar e noqual já contamos alguns êxitos alenta­dores.A agropecuária vem utilizando equipa­mentos em maior escala. O número detratores existentes na agricultura pas­sou de 61.345, em 1960, para 156.592,em 1970, com acréscimo de 255%. Osempréstimos à produção rural evoluí­ram de cerca de 400 milhões de cruzei­ros em 1964 para mais de 12 bilhões decruzeiros em 1971, embora o aumentode volume não signifique, por si só, umindicativo de melhoria geral de orien­-tação do crédito.No período 1959/1968, ocorreram os se­guintes aumentos nos volumes rísícoe enas áreas colhidas, respectivamente:

a) culturas temporárias e permanen­tes - 50 e 33%;

b) culturas índustrlaís - 40% e 10%;

mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)· Quarta-feira 8 4021

Area cultivada, por trator

Taxa de desfrute do rebanho bovino

díante dos padrões alcançados pelospaíses desenvolvidos, ao mesmo tempoque ostenta graves desníveis ínterre­gionais. Embora se trate de verdadecurial, chamaremos a atenção para al­guns exemplos expressivos dessa reali­dade.Dados recentes indicam uma tremendadefasagem nesse lndícativo de progres­so técnico:

No uso de fertilizantes e corretivos dosolo, no emprego de energia elétrica, napesquisa e experimentação, nas áreasde irrigação, no número de técnicostrabalhando no campo, na conservaçãodos solos, são ainda enormes as nossasdeficiências.

Se tal é a situação para o conjunto dopaís, fácil é prever o vulto das necessi­dades em relação às regiões mais atra­sadas.

Permitam os senhores que me- detenhaum pouco sobre a situação do Nor­deste. Não por sentimentalismo ou in­teresse de nordestino, mas porque estacontinua sendo, conforme se reconhecenos organismos técnícos e nos conse­lhos internacionais, a maior comunida­de regional com problemas grave desubdesenvolvimento. Falarei sobre oNordeste não porque os pernambuca­nos sejam agora os nossos amáveis an­fitriões, mas porque aqui vivem 30 mi­lhões de brasileiros, população maiordo que mais de LOO países do mundo.A renda média do nordestino aindaestá em torno da metada da média na­cional e é apenas um terço da rendamédia de São Paulo. Segundo o censode 1970, o desemprego abrange 15% dapopulação ativa, da qual cerca de 52%não ganha mais de Cr$ 100,0.0 mensais.ll': inestimável o potencial de riquezaque se perde nesta região, sem contarcom os riscos e 'desajustes sociais quese acumulam, na frustração de pertode 25% da força de trabalho, que nãotem ocupação alguma ou está em si­tuação de subemprego. É um capitalhumano de uns 2,5 milhões de brasilei­ros que se desperdíça para o esforço desuperação da pobreza que ainda aquiimpera. Está bem claro para todos nós,desta região, que o programa de ex­pansão industrial levado a efeito pelaSUDENE já por mais de 10 anos, comsultados positivos inegáveis, ainda quetivesse alcançado êxito maiores, não te­ria trazido solução para o grave proble­ma economíco e social do desemprego edo subemprego. E não venham dizer-meos divorciados da realidade que sãocriados mais 3 ou 4 empregos indiretospara cada emprego diretamente ofere­cido pela indústria. Admitamos comocerta e provada essa assertiva. Poisbem, de todos os nossos projetos indus­triais aprovados com incentivos fiscaisno Nordeste, de 1963 a 1971, surgiram

apenas 115.257 empregos diretos (Ban­co do Nordeste, em "Perspectivas deDesenvolvimento do Nordeste até1980"), com um investimento médio deCr$ 76.600,00 para cada oportunidadede trabalho. Tiremos algumas singelasconclusões desses fatos: Primeiro, mes­mo que cada emprego direto valessepelo total de 4 novos empregos, te­ríamos no decurso de 9 anos menos de500.000 oportunidades de trabalho, istose todos os projetos aprovados tíves-.~em entrado em funcionamento. O queIS~ sígníftva para um contingente demão-de-obra que cresce em nunca me­nos de 250.000 pessoas por ano, vindosomar-se aos milhões de desemprega­dos e sub empregados já existentes? Poroutro lado, onde está o desenvolvimen-'to do setor terciário - o setor dos ser­viços, que teoricamente constitui o des­tino dos empregos indiretos gerados'pela indústria? Sem desconhecer a di­versificação profissional que já se 01:>­",_.lIa nos maiores centros urbanos doNordeste, ai está a legião dos "camelôs'e "biscateiros" nas cidades, engrossan­do o setor terciário da nossa economia.Ai está, sobretudo, o desemprego dostécnicos, a falta de perspectivas dosnovos profissionais, universitários, odesemprego dos agronômos, geólogos,veterinários e técnicos agrícolas verda­deiro contra-senso em um paí's e emuma região do nosso potencial de re­cursos naturais!

Temos ainda que assinalar o elevadocusto da criação de um emprego pelasnovas indústrias do Nordeste - Cr$76.600,00, por emprego, revelando a in­ten?iva_aplicação dê capital, fruto daaceitação de uma tecnologia importadae absorvida sem critica e sem um es­forço de recriação e adaptação à nossapeculiar realidade.

Ê natural que esta contextura econô­mica se reflita em seus aspectos nega­tivos sobre a Situação sócio-cultural danossa população. Para não ficar alon­gando demais este relatório de pobrezae atraso, citarei apenas alguns dadosrelativos a este setor estratégico e fun­damental da vida e do futuro dos po­vos, que é a Educação: O censo de 1970r~vela que o analfabetismo alcançaainda no Nordeste 60% da populaçãoem idade escolar. E a maioria dessesnordestinos analfabetos está nos cam­pos, mergulhada na rotina secular, en­quanto outros se evadiram para as ci­dades, vivendo na promiscuidade dasmoradias insalubres. No curso primário,segundo dados oficiais, a matrícula do1.0 para o 2.° ano chega a diminuir emmais de 70% nos Estados mais pobresda região! E apesar de tudo que se temfeito para melhorar o ensino, sobretudocom o MOBRAL e a reforma do ensinosuperior, os estudantes secundários re­presentam apenas 50% dos que concluí­ram o curso primário, enquanto tão­somente 5% dos que se matricularamno curso primário conseguem acessoaos cursos de nível superior. Não pre­cisamos dizer mais nada, nem mesmono referir à deficiência da formaçãoprofissional. de nível médio, para com­preender, diante desta terrível pírámí­de da população escolar, a tarefa cicló­pica que está posta diante dos homensresponsaveís deste País!

Abordando, agora, aspectos diretamen­te econômico da vida nordestina va­mos tentar uma visão rápida de aÍgunsfatos expressivos. Todo nordestino sabed~ importância que tem para esta re­giao, por exemplo, a SUDENE comoórgão ploneíro e propulsor do esforço

430 ha por trator76 ha por trator39 ha por trator25 ha por trator

8,2%23,8%39,5%48 %

Brasil:Argentina:Estados Unidos:França:

Brasil:Canadá:E. Unidos:França:

c) fruticultura - 72% e 45%;

d) gêneros alimentícios - 70% e 60%.Os efetivos bovinos apresentam umatendência ao crescimento, embora nãopossamos obter uma quantificação exa­ta em face das deficíêncías e divergên­cias ocorridas nos dados estatísticosoficiais.Dos elementos mencionados, verifica-seque os volumes físicos de produção dasdiversas culturas cresceram em maiorproporção do que as respectivas áreascolhidas, positivando a elevação do ren­dimento obtido por unidade de área.Não podemos ignorar que o Brasil temcondições de se tornar uma potênciaagropecuária, se não esmorecer no es­torço- já despendido, se completar oque precisa ser completado e se cor­rigir o que precisa ser corrigido. Gra­ças a Deus o meu espírito crítico e aconsciência das minhas Iímítacões nãome abandonam um só instante e, porisso, não estou aqui com a pretensão deapresentar fórmulas mágicas, nem pre­tendo desvendar os mínimos detalhesdos imensos problemas da nossa eco­nomia rural. O que pode e deve .ser de­finido é o método do diálogo perma­nente e franco entre todos aqueles quetêm responsabilidade e boa vontadepara colaborar. É infundir no espíritodos líderes e dos produtores, do pri­meiro até o último escalão, a místicada confiança e do entusiasmo para umtrabalho consciente de colaboraeão,Mas, ao mesmo tempo que ninguémpode se apresentar como dono absolutona verdade e da chave mágica das so­luções; também não seria correto, seriaaté uma atitude de lesa-pátria, eximir­se alguém de oferecer a contribuição,por mais modesta que seja, da sua ex­periência, do seu conhecimento e doseu trabalho.

Precisamos provar a nós mesmos e aomundo que o maior produtor mundialde café, de açúcar, de citrus e de ma­mona, e um dos maiores produtores decarne, de algodão, de soja etc., tam­bém tem a capacidade não só de am­pliar e diversificar a produção de ali­mentos e matérias-primas, tudo dentroda racional utilização da sua varieda­de de climas ê regiões, mas também ade saber igualmente distribuir comeqüidade os frutos desse progresso ­obra do esforço comum do povo brasi­leiro.

Repito que o subdesenvolvimento agrá­rio do nDSSO pais, em seu conjunto,e de algumas regiões' em particular, re­presenta um obstáculo ao progresso doBrasil e à sua integração geoeconô­mica e social. O enunciado me parece- e creio que a todos nós produtoresruraís - bastante óbvio. Mas, em 1.0lugar, a muita gente o termo subdesen­volvímento soa com sentido pejorativo,e esta poderia ser a primeira objeção.O Brasil não comporta mais a pecha desubdesenvolvido, nem mesmo no seusetor agrícola, sendo antes um paísem desenvolvimento. É claro que so­mente a má fé pode obscurecer a evi­dência dos passos gigantescos que onosso país tem dado no caminho doprogresso, na meta de tornar-se umapotência, de peso e de respeito interna­cional. Acontece muitas vezes que averdade para o conjunto nem semprecorresponde à situação especial de cadasetor, A nossa economia agropecuária,sem embargo do muito que já foi feito,sobretudo nos últimos anos," ainda seapresenta seriamente ínferíorísada

«022 ttuarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se(lão I) Arosto de 197&

Também no valor das exportações, oquadro é o mesmo, de perda de posiçãorelativa da economia nordestina. De1960 para 1970, foi esta a evolução.

Fontes: - Barco do Nordeste (EI'ENE)e Ministério da Agricultura.

Na utíüzaeão de fertilizantes o Nor­deste está regredindo em relação aoBrasil, pois empregava 9.6% do totalnacional, em 1959, baixando esse per­centual para 8%, em 1960, e para 6,4%,em 1968.

dos. Isto significa que a produtividadedo trabalho na agropecuária é apenasa metade da indústria e menos de 1/3do setor servíç

Entre 1960 e 1970 ocorreu uma quedaacentuada no rendimento físico dasprincipais culturas do Nordeste, comalgumas poucas exceções, por exemplo:

Rendimento em Kgpor Hectare

eíaís recursos da agropecuária e finan­ciar o desenvolvimento industrial. Lon­ge de nós a idéia de manter o país emum eterno exclusivismo agrário. Atécerto ponto, a transferência de recur­sos corresponde a uma necessidade his­tórica e de correta política econômica,Mas o exagero na política industrialis­ta constitui um erro crasso, quando pe­naliza e abandona a agricultura, comofonte importante de progresso nos paí­ses economicamente atrasados e degrandes populações, como o nosso. Nes­te próprio momento, julgamos impossí­vel que a economia agropecuária con­tinue suportando o peso maior das res­trições necessárias no combate à in­flação.Vamos recorrer, maís uma vez, à sabe­doria e à lição insuspeita de GunnarMyrdal:"A agricultura é, obviamente, o setorda economia em todos os países sub­desenvolvidos. Normalmente, mais da.metade e, na maioria dos países, muitomais que a metade, até 80% da popu­lação, vive da agricultura. Isto imedia­tamente mostra que a causa da pobre­za e, portanto, do subdesenvolvimento,nesses países, é a produtividade extre­mamente baixa do trabalho na agricul­tura. Já tentei expor a perigosa, e ín­felizmente comum, crença errônea deque a industrialização possa elevar ademanda de trabalho, em larga escala,dentro das próximas décadas". -

"Quero repetir - diz ainda Myrdal ­que o que eu apontei não constitui ar­gumento contra a implantação da in­dústria. tão rapidamente quanto possí­Vel".

1970

852274

9.233411130369744960

45.161

1966

1 154550

11.617792365348666863

41.312

ArrozFeijãoMandiocaMilhoAlgodãoCacauFumoMamonaCana de acúcnr

Produto

de nosso desenvolvimento, do lado dosetor público, e a agroindústria doaçúcar, no setor da economia privada.Pois bem, com relação -às usinas deaçúcar, sem embargo da favorável con­juntura comercial e dos estímulos go­vernameitais, vem diminuindo, ano aano, o seu rendimento industrial portonelada de cana esmagada, de tal sor­te que estão se perdendo, com essa di­minuição de rendimento, cerca de 2milhões de sacos de açúcar, por ano.Com relação à nossa importante agên­cia regional de desenvolvimento - aSUDENE, além de ter perdido grandeparte dos recursos deduzidos do impos­to de renda, que antes lhe eram total­mente destinados, suas dotações orça­mentárias baixaram de 1,4% da receitafederal, em 1967, para 0,4%, em 1972.Assim, o Nordeste que no período 1963/67 cresceu à média anual de 6,7%, con­tra 3,4% do Brasil, inverteu esse ritmofavorável a partir de 1970, ou seja, suataxa média anual de crescimento pas­sou a 5,2%. ao passo que a do pais comoum tido elevou-se a mais de 10%. Estaconstatação e gravíssima porque,se per­siste a tendência, será prejudicado oesforço de atenuação do desnível eco­nômico entre as regiões do País, obje­tivo fundamental da política de desen­volvimento regional.

A agropecuária é responsável peloemprêgo de 67% da mão-de-obra nor­destina, cabendo à indústria cerca de9% e aos servícos os restantes 24%.Entretanto, na estrutura da renda ge­rada, .. agropecuária concorre comapenas 40%, a indústria com 10% e osserviços com 50%, em números redon-

Apenas 10 produtos (cacau, açúcar, al­godão, sísal, óleo de mamona, rumo,cera de carnaúba, lagosta, babaçu ecastanha de caju) concorreram comcerca de 86% do valor das exporta­ções, no período 1960/69, sendo que sóos 3 primeiros totalizam 60% do total.Estes dados revelam a vulnerabilidadeda economia nordestina e destacam,por' outro lado, a enorme ímportãncíada sua economia rural, responsávelapesar de todas as deficiências, por95% das receitas de exportação.

Estima o Banco do Nordeste, no estu­do citado - "Prespectivas de Desenvol­vimento do Nordeste até 1980" -, quelSerá necessário nesta década dobrara área ocupada com lavouras e pasta­gens, para 20 milhões e 46 milhões dehectares, respectivamente, admitindo­se um crescimento extensivo da agro­pecuária. para fazer face à elevação dademanda. E concluí que, nos próximos 10anos as necessidades de alimentos, ma­térias-primas e produtos de exportaçãodificilmente poderão ser atendidas poruma agricultura extensiva ou rotineira.Ora, se mesmo em enfoque puramentetécnico-econômico, como o acima cí­;tado, são previstas tais dificuldades,imagine-se o vulto do problema, quan­do é encarado, como deve ser, tam­bém nos seus aspectos econômico-so­ciais, na ocupação efetiva da popularçâo, na geração de renda e na distri­buição equítatíva da riqueza social!

A focalização especial da economiaagrária nordestina não significa des­conhecer ou subestimar os problemascom que se defrontam os produtores ru­rais das outras regiões, mesmo as maisprogressistas do país.

Sabemos que existem na evolução dasociedade brasileira três ordens histo­ricas de subordinação de interesses, quedefinem prioridades carregadas de in­justiça. Essas três ordens de subordí.•nação podem ser assim esquematíza­das:

a) do campo em relação à cidade;

h) das regiões retardadas em relaçãoàs mais evoluídas

c) .das camadas mais pobres em rela­ção às mais favorecidas.No primeiro caso, trata-se de subordi­nação na agricultura à estratégia deindustrialização adotada, a partir dosanos 30, principalmente.Foi o excedente de renda gerado pelohomem do campo que financiou, his­toricamente, o surto de industrializa­ção do país. Mas neni sempre esse fi­nanciamento dos programas industriaisresultou de poupanças fáceis e espon­tâneas, deslocadas do setor rural paraoutras aplicações escolhidas pelo pró­prio investidor. Mecanismos institucio­nais diversos, a política de preços, apolítica cambial, a política financeiravêm concorrendo para retirar substan-

Brasil

Nordeste

1960

US$

1. 268. 802. 000

247.632.000

%

100

19,5

1970

US$

2.711.141. 000

381.155.000

%

100

13,6

E conclui o ilustre economista:

"Falando francamente, vejo perigo emque muitos países subdesenvolvidos, emseus esforços de industrialização, este­jam correndo a mesma linha de cons­truir pequenos insulamentos dentro deuma economia muito maior. que é dei­xada para trás, em estagnação. O queeu quereria, em outras palavras, é prin­cipalmente uma planificação muitomaior, um plano de largos horizontes,capaz de englobar reformas efetivastambém na agricultura".Ê preciso que combatamos, com o nos­so conhecimento prático e a medita­ção honesta sobre a nossa realidade, asposições mecanicistas ilusórias de al­guns teóricos, quando asseguram quea industrialização levará por si mesmae por simples conseqüência ao desen­volvimento da economia rural, na medi­da em que lhe exigír maior produçãoe lhe fornecer os chamados "insumosmodernos". A indústria, nesse falso en­tendimento, seria a locomotiva porten­tosa que arrastaria, por sua própriaforça, os demais setores da produção.Vêem os senhores que encaramos o pro­blema da economia agropecuária nasua global expressão nacional e na suadevida importância, para todos nós, ho­mens do Centro, do Norte e do Sul. Éum problema nacional da maior mag­nitude e da maior urgência, apesar detodas as atenções e cuidados que o go­verno lhe tem dispensado nos últimosanos. Trata-se, porém, de encarar es­se problema em termos globais, em rit­mo de campanha, sob o método do pla­nejamento e com a mística do entu­siasmo e do trabalho, convocando paraas definições urgentes, e para o plane­jamento de curto, médio e longo prazo,não apenas a suficiência dos sábios,mas a colaboração do estudo e da expe-

Agosto de 1973 DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 40!3

ríêncta, do técnico e do produtor, doconhecimento e da boa vontade dequem os tenha para oferecer.Não nos cabe aqui analisar as duas ou­tras ordens de subordinação e depen­dência, ou seja, entre regiões e entre

· camadas sociais.Vale, porém, adiantar que um progra­ma efiCiente de desenvolvimento daagropecuária será um dos meios maiseficazes para corrigir' os desníveis re­gionais e sociais, na medida em queaumentar os índices de emprego, ele­var a produtividade do trabalho rural,

· melhorar a renda de uma parcela subs­tancial da população e criar uma clas­se média rural com amplas perspecti-

· yas de progresso.Seria oportuno recordar que nós bra­sileiros não aceitamos a teoria mecaní-

· císta dos que aconselhavam concentraros investimentos na grande indústriade São Paulo e Guanabara para de­.senvolver, por via de conseqüência, todo

, o resto do país. Se assim pensassem asnossas lideranças, não teriam sido cria-

· das a Sudene, a Sudam e os demaisinstrumentos e políticas de desenvol­vimento das diversas regiões. Não te­.rta sido interiorizado o c"1tro das de­cisões administrativas do país.A teoria dos pólos irradiantes de pro­gresso foi recusada e são hoje nume­rosos os meios .de corrigir a concen­tração da renda e dos investimentosnas grandes metrópoles do país.No tocante aos programas de melhordistribuição da renda social, tambéma Revolução vem adotando medidas sa­lutares, não dando ouvido aos defen­sores da teoria absolutista de que épreciso primeiro fazer crescer o bolopara depois cortar as fatias.Acontece, porém, que economia não éaritmética, sendo mais álgebra e, maisdo que isso, é gente e é vida, é vontadee é sentimento, é suor e é sacrifício.O que há é uma dependência tecnoló­gica, com importação de padrões téc­nicos de economias desenvolvidas, con­dicionando de maneira errônea as nos­sas estruturas de produção e df' con­sumo. O que há é o hábito de .mpor­tar tecnolog-ia sem melhores critériosde adaptação à realidade .nacional esem um maior esforço nara engendrarnovas técnicas de produção, novas com­binações de fatores, sem nos sujeitar­mos à imposição de técnicas que exi­gem aplicação intensiva do capital quenão temos e forçam o alijamento damão-de-obra abundante de que dispo­mos Ist.., é ::l própria negação da capa­cidade criativa do brasileiro, responsá­vel por tantas conquistas universais.

Seria ocioso insistir nas verdades donosso subdesenvolvimento agropecuá­rio e dos obstáculos cada dia mais sé­rios que esse, estágio do setor rural re-

, presenta para o desenvolvimento eco­nômico e social do pais.

Com efeito, que destino poderá ter umprograma de desenvolvimento com ummercado interno de amplitude apenasgeográfica, portanto de magnítude ilu­sória, se o grosso de sua população nãopode ser considerado de consumidores,pois pouco se elevam acima do nívelde subsistência? Será que devamos con­fiar demais no mercado externo? Sai­bamos utilizar com inteligência e agres­sividade todas as oportunidades do in­tercâmbio exterior, mas sem esquecerque as bases seguras do nosso progres­SO estão dentro do nosso próprio país.

l!: mais fácil acompanhar a euforia tem­porária de uma conjuntura externa fa­vorável, como é mais fácil Implantaruma fábrica, que pode ser Importadainteirinha do exterior, do que organi­zar uma comunidade rural para a pro­dução cooperativa, por exemplo.Da mesma forma que o governo encar­rou com energia a questão inflacioná­ria, temos confíança em que logo che­gará o dia da revolução para ° mercadoInterno, que será basicamente a revo­lução para a agricultura brasileira! Éinevitável que o governo, diante dagravidade do problema e das pressõeseconômico-sociais já analisadas, pro­grame para o Brasil A DÉCADA DAAGRICULTURA!Resta dizer uma palavra sobre a metada integração nacional. O seu instru­mento eficaz por excelência será o for­talecimento harmônico da economiaagropecuária. Não será demais louvara ação que vem sendo desenvolvida pe­lo '10S<;0 governo, pelas nossas ForcasArmadas na missão histórica da inte­gração do nosso imenso território. Apresença brasileira só agora se faz efe­tiva em muitos rincões distantes einóspitos deste país. É uma obra gi­gantesca, necessária e pioneira - aocupação, a abertura de estradas, a ins­talação das bases de apoio, a exten­são dos meios de comunicação. Mas es­tá certo o governo quando procura,através da ação do INCRA e outrosórgãos do Ministério da Agricultura,acompanhar as obras infra-estruturaiscom os nrograrnas d' ocupação d-rno­gráfica e organização de núcleos deprodução. Este esforço terá de ser re­dobrado, com o cuidadoso planejamen­to que exigem a diversidade e a com­plexidade dos problemas de cada re­gião. Não serão os grandes nólos indus­triais sozinhos que irão integrar o ter­ritório e a comunidade nacional. So­mente através da pecuária, da silvi­cultura, da agroindústria racionalmen-te exploradas e adequadamente situa- 'das no espaço físico do continente bra­sileiro, conseguiremos povoar, ocupare desenvolver todo o país, evitando ospequenos insuIamentos das metrópo­les, assaltadas cada vez mais por le­giões de fugitivos do camJlo. Ninguémse iluda com a urbanizaçao que enche

- as vistas e inflama 05 peitos de mui­tos teóricos desavisados.Somente em n~rte o crescimento urba­no - que j á concentra mais da metadeda populacão brasileira - representaum sinal de riqueza e de progresso. Jádisse o mestre Gilberto Freyre, aquimesmo, deste Recife histórico, que oranos acolhe, ser uma cidade inchada. Aexpressão é forte, mas é verdadeira enão cabe só ao 'Recife, mas a todasas grandes cidades brasileiras, cujosproblemas de equipamento físico e so­cial constituem a terrível dor de cabe­ca dos seus administradores. Há um li­Ínite para tudo, e este limite já estásendo alcançado para a evasão irra­cional das populações do campo que,vindo para as cidades, apenas mudamde palco, no drama da sua pobreza edo seu sofrimento.Aí está por que o atraso da economiarural obstaculiza a integração do país.M grandes vias de penetração do in­terior são essenciais no seu pioneiris­mo. O que não pode é ficarem elas pormuito tempo como um investimentoocioso.Não poderemos deixar que as estradas- que muitas vezes, sob a forma de

rodovias, são por demais onerosas nocusto do transporte, refletindo nos pre­ços pagos pelo consujnídor - fiquemsubutilizadas por um tempo excessivo.Sobre elas terão de correr, com a possí­vel urgência, os frutos do trabalho dascomunidades organizadas para a gran­de tarefa de produção e de civiliza­ção. As comunicações só, também nãobastam. Vamos ouvir a voz brasíleíranos mais Iongíquos recantos da Pátria.Mas a comunicação não terá sentido,se os brasileiros não eonsegúírem fa­lar, no litoral e no interior, na metró­pole e na fronteira, a mesma lingua­gem de trabalho e de progresso.Creio que já me alonguei por demaisem análises, em criticas e observações.É nosso dever, porém, colaborar com al­gumas sugestões práticas; não fican­do somente nas críticas e observações.Não poderia, no escasso tempo dispo­nível, trazer-lhes o fruto de uma medi­tação e de um estudo mais acurado dosproblemas da produção rural, Aceitei,com muita honra, o amável convite doeminente líder da classe rural brasí­leI::"-, o SE'l1ador FHvi~ da Costa Britto,para participar deste diálogo entre téc­nicos e produtores ligados ao campo.As idéias são Iancadas no terreno fér­til da compreensão, da Intelígêncía edo tirocínio dos que compõem estaassembléia tão representativa da vidarural do nosso país, Não tenho a in­tenção de fazê-las prevalecer; mas es­tarei plenamente recompensado se me­recer a honra da crítica construtiva, daretificação, do acréscimo e do aperfei­çoamento dos conceitos aqui esboçados,pois os grandes objetivos é que impor­tam e não as vaídades pessoais.A primeira conclusão chegaremos a elaatravés, ainda, de um rápido comen­tário. Um estudo do Banco do Nordeste,aqui j á citado, "Perspectivas de Desen­volvimento do Nordeste até 1980", consi­derada necessária, para tornar reali­dade as metas da integração e do cres­cimento acelerado da região, a con­centração de esforços e recursos emmedidas prioritárias, lastreadas pelaconscientização das lideranças e da co­munidade. As afirmativas da equipe doBNB são válidas, "mutatis mutantis",para a economia nacional e por issovamos aqui examiná-Ias. As medidasprioritárias de que falam são assimenumeradas, em resumo:a) consolidacão do crescimento do se­tor industrial;b) modernização da agricultura;eomputsionamente de novas ativida­des, como a promoção de exportacõese do turismo;d) manutenção do dinamismo do setorgoverno.Temos duas observaçoes a tazer a res­peito dessas recomendações gerais daequipe de estudos do Banco do Nor­deste. Em primeiro lugar, quando de­talham o que deve ser feito para 1\1­cançar o modernização da agricultura,enumeram o seguinte:a) melhoramento dos esquemas de fi­nanciamento;h) elevação da produtividade atravésda aplicação dos "insumos modernos";

c) aumento da produção e da produti­vidade dos bens de exportação;

d) aproveitamento de novas oportuni­dades agrícolas;

e) ampliação da produção pesqueira;

4024 Quarta-feira 8

f) desenvolvimento dos programas depesquisa agronômica e tecnológica.

Trata-se, portanto, além de uma abor­dagem muito geral.. de uma visão porassim dizer tecnicista da modernizaçãoda agricultura. Tudo isso, 1ue é vá­lido, necessário e importante, corre orisco de se perder no vazio, ou influirapenas em termos quantitativos ínsa­satisfatórios, se não Se atentar primor­dialmente para as modificações quali­tativas, base eficiente e pré-requisitoindispensável à aplicação de todo o re­ceituário técnico. Estas modificações dequalidade é o que constitui o esforçode organização agrária; o elo que har­monizará todas as providências dis­persas; o entusiasmo criador, a visãopolitica, no alto sentido da palavra ­tudo isto, enfim, significando o - pla­nejamento integrado, mas não o pla­nejamentp frio e distante dos gabine­tes, sem vivência e sem diálogo, e simaquela coordenação racional e múlti­pla, para a qual se convoque o entu­siasmo e a experiência de todas asforças da produção e do trabalho, osestudiosos e os técnicos devotados aosproblemas rurais.A segunda observação a fazer, quantoao estudo citado, é que a questão nãoestá só em reivindicar a modernizaçãoda agricultura, pois, como foi dito an­tes, essa moderntzaeão poderá ter ape­nas escassa repercussão quantitativa,sem maior efeito multiplicador. Achoque o programa global de desenvolvi­mento agrário não pode ser mtnímíza­

'do, colocado em posição secundária,numa relacão de medidas necessárias.Ele é condição primordial para asse­gurar o desenvolvimento, a integraçãoe a paz social.

E assim chegamos à primeira conclu­são, que proponho nos seguintes ter­mos:

l.a Conclusão:

A AGRICULTURA DEVE SER ERIGI­DA EM "PRIORIDADE UM" DOS PRO­GRAMAS DO GOVERNO BRASILEI­RO.Passando agora a abordar um aspectomais imediato, na 2." conclusão, julgonecessário proclamar a existência deuma crise de abastecimento em deter­minados setores da produção, notada­mente da pecuária.

Constitui uma atitude perigosa subes­timar os graves problemas da pecuá­ria nacional. Para utilizarmos devida­mente o enorme potencial de recursosnaturais que nos habilitam a progra­mar uma das mais pujantes exploraçõespecuárias do mundo, em benefício doabastecimento interno e das receitasem moeda estrangeira, uma série demedidas urgentes terá de ser postaem prática.

Uma das tarefas mais urgentes para ogoverno e os produtores é resolver acrise da pecuária de corte e da pe­cuária leiteira do Pais. Não se conse­guirá solução tabelando preços da car­ne e do leite, quando se trata de umareação em cadeia, elevando-se os cus­tos de produção, através do aumentoconstante dos preços dos produtos in­dustrIais utilizados na pecuária. Em re­lação à produção leiteira, verificamoso desalento total dos produtores. Reco­nhecemos as medidas de estímulo queo governo tem adotado: o aumento dascotas de exportação de carne bovina, oaperfeiçoamento da política de crédito;

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

os incentivos fiscais destinados aos pro­jetos pecuários etc.

Entretanto, cabe definir uma políticaglobal para o setor, contemplando sub­sídíos imediatos para debelar a crise eprovidências de médio e longo prazo,constituindo o programa de expansão,que a situação exige.Será preciso promover a importaçãomaciça de matrizes para constituir osgrandes rebanhos programados. Não háoutro meio de aumentar adequadamen­te a oferta de carne, a curto prazo. Te­rá de ser obtida a diversificação dasfontes de proteína animal, com maioratenção à pecuária de ovinos e capri­nos, para o que dispomos de amplasáreas com acentuada vocação.

Teremos que perseguir decididamente oaumento dos índíces de desfrute dosrebanhos, extremamente baixos em fa­ce dos padrões internacionais; teremosde organizar os acessos dos produtospecuários aos centros consumidores,mediante a adequada distribuição es­pacial de entrepostos de comercializa­ção, de matadouros e frigorificos; seránecessário selecionar e padronizar osprodutos pecuários, se queremos con­quistar uma posição importante no,mercado internacional. Enfim, é preci­so encarar a aplicação de subsídios,onde e quando eles se façam necessá­rios, para enfrentar as crises de produ­ção e assegurar estágios posteriores derentabilidade, na certeza de que a agro­pecuária desenvolverá com altos ga­nhos o que nela for racionalmente apli­cado. A propósito, julgo oportuno fri­sar que não devemos encarar como ve­xame, ou como favor, os subsidias aca­so reívíndícados para a agricultura ea pecuária. A. indústria cresceu e vemcrescendo à custa de recursos transfe­ridos da economia rural e também ab­sorvendo elevados subsídios, até atin­gir um ponto de auto-sustentação e ple­na rentabilidade.

E por que não subsídiar certos setoresou programas da agropecuária? Se osgrandes países ricos do mundo gastamsomas imensas para defender preços,c<?locar estoques e assegurar competi­çao aos seus produtos primários; se,em nosso Pais a agropecuária tem umatradição histórica de atividade roti­neira praticada, em amplas áreas e se­tores, a nível de subsistência; se atéem setores mais produtivos, de nívelempresarial, a produção fica sujeita aosazares e manobras do comércio inter­nacional; se a introdução de melho­rias tecnológicas é muito mais difícil,sujeita a implicações locais, incompara­velmente mais complexas do que naindústria; se, apesar de todo o avançocient!fico . e técnico, a produção agro­pecuaria e fundamental para o abaste­cimento alimentar e o suprimento dematérias-primas à indústria.

Enfim, encarando a nossa segundaconclusão, chamamos a atenção para agravidade do problema do abastecimen­to, que é um problema econômico, debem-estar e de segurança, lembrandoos casos mais urgentes do feijão, dacarne e do leite. Portanto, assim for­mulamos a

Segunda Conclusão: - Enunciamos:

EXISTE UMA CRISE NO ABASTECI­MENTO DE ALGUNS PRODUTOS DEALIMENTAÇÃO, .sendo uma das tarefasmais urgentes a ser enfrentada, na eco­nomia do Pais, a solução do problemada carne, do leite e do feijão.

Agosto de 19'73

Terceira Conclusão: - Eis o seu enun­ciado:

UM PLANEJAMENTO A.GRíCOLA IN­TEGRADO PARA O BRASIL.Abordaremos, agora, a terceira e últi­ma conclusão deste trabalho. Em pri­meiro lugar, devemos assinalar a exis­tência de um numeroso elenco de ins­trumentos de política e administraçãovoltados para a economia rural. E tam­bém constatar que a maior parte des­ses meios institucionais vêm melhoran­do sua atuação. Entretanto. é imperio­so reconhecer as falhas de coordena­ção entre eles, consequêncía provavel­mente da ausência de uma política gio­bal claramente definida e de um pro­grama integrado para o setor.

O crédito rural é, talvez, o melhorexemplo. Precisa ainda de uma coorde­nação efetiva, permitindo a maior ren­tabilidade econômica e social dos re­cursos aplicados, a diferenciação de cri­térios e taxas, os subsídios regionais esetoriais, as políticas de financiamen­to para os programas e pro]etos delenta maturação e os de resultadosimediatos. Um instrumento eficientepoderia ser, neste caso, o Banco Rural'do Brasil, que promovesse não só essacoordenação e orientação do crédito,mas englobasse uma massa maior derecursos, diversificando as suas fontes,inclusive explorando ao máximo as po­tencialidades financeiras das corpora­ções internacionais, ao lado de nossos~:~g~ls~f;r~~s~rrrgimentaçãode pou-

O sistema de planejamento integradoserá o instrumento Imprescindível pa­ra a execução da polítíca global para aeconomia agropecuária, nas linhas deprioridades, de mobilização de meiosmateriais e humanos, no ritmo de ur­gência, exigidos pelo vulto dos proble­mas analisados.

O sistema de planejamento integral se­rá uma construção lógica, baseadanuma compreensão orgânica de ativi­dade econômica rural.

Sendo assim, começará do estudo e co­nhecimento da base fisica, do inven­tário dos recursos naturais, na comple­xa variedade das regiões e microrregiõeshomognêeas.

Partirá da escala nacional, onde secompatibilizam todos os objetivos espe­cíficos, passando pelos níveis regionaise microrregionais, e alcançando as uni­dades de produção, propriamente di­tas, nas suas diversas formas de orga-nização. .

Considerará devidamente os subeseto­res da economia rural - agricultura,a pecuária, a pesca, as atividades ex­trativas.

Com base na estrutura agraria, serãodefinidos os diversos processos de pro­dução e as formas compatíveis de or­ganização das relações homem/terra.

Estudada a base rísíca e montados osesquemas de organização produtiva(definidas as melhores combinações defatores de produção), virá o apoio fi­nanceiro, a assistência técnica, de fo­mento e extensão.

A destinação adequadas das colheitas,através da orientação mercadólogíca edo estabelecimento dos canais e siste­mas de comercíaüsacâo - será a se­qüência lógica das medidas abrangidaspelo planejamento integral.

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4025

o sistema de planejamento haverá deinstituir linhas flexíveís de política ede ação, capazes de abranger em umacompreensão adequada, a grande em­presa rural, a organização das coope­rativas a economia da pequena pro­priedade, as explorações de média eampla extensão.Da maior ímportâncía será a políticade pesquisas e experimentação agronô­micas e tecnológicas, não somente alo­cando os recursos suficientes ao seupleno desenvolvimento, mas sobretudodando-lhes plena vivência e capacida­de de comunicação, para que tenham amais rápida utilização prática os se~sresultados. Até que possamos conseguiraquilo de que nos fala Myrdal: "Naagricultura, por exemplo, se as possi­bilidades de colheita foram elevadassete vezes nos países ricos da Europa,foi como resultado de pesquisa inten­síva estendendo-se por décadas, nos di­ferentes solos em suas relações comclima, água, diferentes fertilizantes etc.e no desenvolvimento das sementes eraças animais."Não serão levadas a cabo as tarefas in­gentes abrangidas pelo planejamentoagrícola, se não for devidamente valo­rizado o trabalho do técnico.

Esta valorização deve começar por umamelhor condíçâo salarial, mas terá decompletar-se no reconhecimento da im­portância de sua tarefa e na plena uti­lizacão dos frutos do seu labor íntelec­tuai em proveito da coletividade.

Todavia, o planejamento não poderáser restrito aos aspectos puramente eco­nômicos. Não se concebe que o plane­jamento rural ignore os problemas daeducação, da formação profissional eda saúde do homem do campo. Aindamais quando tais problemas são reco­nhecidamente graves, de profundas ediretas repercusões na produtividade dotrabalho.

Por fim, o planejamento agrícola teráde ser uma experiência genuinamentebrasileira, sem prejuízo do intercâm­bio técnico universal. Terá dê reconhe­cer as peculiaridades físicas e culturaisdo nosso País, e proclamar, como Myr­dal, esta realidade, na prática muitasvezes esquecida, de que as condiçõesdos países tropicais e subtropicais sãototalmente diferentes dos países adi­antados sendo, portanto, imperativoque se programem proporções e com­binações de fatores de produção tam­bém diferentes.

Eis, senhores. a contribuição que nos foipossível oferecer a este encontro. Cabeagora o debate, o diálogo e a afirma­ção final da nossa confiança no destí­no do País."

Era o que tinha a dizer. (Muito bem! fal­mas.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) ­Está findo o tempo destinado ao Expe­diente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais os Srs.r

Dib CheremVinicius CansançãoTeotônio Neto.

ParáGabriel Hermes - ARENA; João Mene­

.zes - MDB; Juvêncío Dias - ARENA.Maranhão

Améríco de Souza - ARENA; Eurico Ri­beiro - ARENA.

Piauí

Dyrno Pires - AR:ij;NA; Milton Brandão- ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.

Oeará

Edilson Melo Távora - ARENA; FurtadoLeite - ARENA; Ossian Araripe - ARENA.

Rio Gramlle do Norte

Antônio Florêncio - ARENA; GrimaldiRibeiro - ARENA; Henrique Eduardo Al­ves - MDB; Vingt Rosado - ARENA.

Paraíba

-Ianduhy Carneiro - MDB; MarcondesGadelha - MDB.

Pernambueo

Etelvino Lins - AUENA; Joaquim Coutí­nho - ARENA; Josías Leite - ARENA;Lins e Silva - ARENA; .n1:arco Maciel ­ARENA; Marcos Freire - MDB.

.Alagoas

Geraldo Bulhões -' ARENA; José Sam­paio - ARENA.

Sergipe

Eraldo Lemos - ARENA; Luiz Garcia ­ARENA.

Bahia

Francisco Pinto -- MDB; Ivo Braga ­ARENA; João Borges - MDB; José Pene­do - ARENA; Manoel Novaes - ARENA;Ney Ferreira - MDB; Prisco Viana ­'\RENA; Theódulo de Albuquerque - ARE­_{A; Tourinho Dantas - ARENA; VascoNeto - ARENA.

Espírit.o Santo

Argilano Dario - MDB; José Tasso deAndrade ARENA; Oswaldo ZanelloARENA.

Rio de: Janeiro

Adolpho Oliveira - Alair Ferreira ­ARENA; Alberto Lavínas - MDB; ArioTheodoro - MDB; Brígida Tinoco - MDB;Hamilton Xavier - MDB; José Sa11y ­ARENA; Moacir Chíesse - ARENA; OsmarLeitão - ARENA; Rozendo de Souza ­ARENA; Walter Silva - MDB.

Guanabara

Amaral Netto - ARENA; Euripedes Car­doso de Menezes - ARENA; Flexa Ribeiro- ARENA; Florim Coutinho - MDB; JoséBonifácio Neto - MDB; Léo Simões ­MDB; Lisâneas Maciel - MDB; Miro Tei­xeira - MDB; Pedro Faria - MDB; Rey­naIdo Santana --MDB; Rubem Medina ­MDR.

Minas Gerais

Altair Chagas - ARENA; Athos de An­drade --'- ARENA; Batista Miranda - ARE­NA; Carlos Cotta -- MDB; Fernando Fa­gundes Netto - AR.ENA; Francelino Pe­reira - ARENA; Hugo Aguiar - ARENA;Jairo Magalhães - ARENA; João Guido ­ARENA; Jorge Ferraz - MDB; Jorge Var­gas - ARENA; José Bonifácio - ARENA;José Machado - ARENA; José MariaAlkmim - ARENA; Manoel Taveira ­ARENA; Navarro Vieira - ARENA; Oza­nan Coelho - ARENA; Renato Azeredo ­MDB; Sinval Boaventura - ARENA; Tan­credo Neves - MDR

São PauloAdalberto Camargo - MDB; Adhemar

de Barros Filho - ARENA; Amaral Furlan- ARENA; Arthur Fonseca - ARENA;Athiê Coury - :MIJB; Baldacci Filho- ARENA; Bezerra de Mello - ARENA;Braz Nogueira - ARENA; Cardoso de AI-

meida - ARENA; Chaves Amarants ­ARENA; Dias Menezes - MDB; Díogo No­mura - ARENA; Faria Lima - ARENA;Herbert Levy - ARENA; ítalo Fittipaldi ­ARENA; Mário Telles - ARENA; Montei­ro üe Barros - ARENA; Orensy Rodrigues- ARENA; Pacheco Chaves - MDB; PauloAlberto - ARENA; Pereira Lopes - ARB­NA; Roberto Gebara - ARENA; Ruydal-,meida Barbosa - ARENA; Salles Filho ­ARENA; Santilli Sobrinho - MDB; SilvioLopes ARENA; Ulysses Guimarães ­MDR

GoiásAry Valadão - ARENA; Fernando Cunha

- MDB; Henrique Fanstone - ARENA;José Freire - MDB; Juarez Bernardes ­MDB; Rezende Monteiro - ARENA; Wil­mar Guimarães - ARENA.

Mato GrossoEmanuel Pinheiro - ARENA; Garcia

Netto - ARENA; Lopes da Costa ­ARENA.

ParanáAgostinho Rodrigues - ARENA; Alípio

Carvalho - ARENA; Antônio Anníbellí _MDB; Antônio Ueno - ARENA; ArnaldoBusato - ARENA; Arthur Santos - ARE­NA; Emílio Gomes - ARENA; Ferreira doAmaral - ARENA; Flávio Giovine - ARE­NA; Hermes Macedo - ARENA; João Var­gas - ARENA; José Carlos Leprevost _ARENA; Olívir Gabardo - MDB; OtávioCezário ARENA; Zacharias SelemeARENA.

Santa CatarinaAbel Avíla - ARENA; Albino Zeni ­

ARENA; Aroldo Carvalho ARENA;Francisco Libardoni - MDB; Laerte Viei­ra - MDB; Pedro Colin - ARENA.

Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Arlindo

Kunzler - ARENA; Arnaldo Prieto ­ARENA; Cid Furtado - ARENA; ClóvisStenzel - ARENA; Eloy Lenzi - MDB;Harry Sauer - MDB; Helbert dos Santos- ARENA; Jairo Brum - MDB; José Man­delli - MDB; Lauro Leitão - ARENA;Lauro Rodrigues - MDB; Mário Mondino- ARENA; Norberto Schmidt - ARENA;Victor Issler - MDB.

RoraimaSilvio Botelho - ARENA.

VI - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- A lista de presença acusa o compareci­mento de 291 ~rs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham pro­posições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Pro­jeto de lei que dispõe sobre a freqüên­cia de Vereadores às aulas de cursosuperior.

O SR. ILDÉLIO MARTINS - Pro­jeto de lei que suprime o § 2.° do artigo899 da Lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de1943 (Consolidação das Leis do Traba­1110), e dá nova redação nos seus §§ 1.0e 6.°

O SR. FRANCISCO LIBARDONI ­Projeto de lei que altera o Decreto-lein.v 5.452, de 1.0 de maio de 1943, queaprova a Consolidacão das Leis do Tra-balho. -

O SR. SIQUEIRA CAMPOS _ Pro­jeto de resolução que modifica o artigo85 do Regimento Interno, aprovado pelaResolução n.O 30/72.

O SR. AMAURY MÜLLER - Reque­rimento no sentido de que seja inseridonos Anais da Casa voto de congratula­ções pela passagem, hoje, de mais um

4026 Quarta.feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). ~,,,.

Agosto de 19'2~

aniversário de fundação do Municípiode Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.

O SR. PEIXOTO FILHO - Requeri­mento no sentido de que seja inseridoem ata voto de congratulações com oSenado Federal, pela eleição de seunovo Presidente.

O SR. ALDO FAGUNDES - Sr. Presi­dente, peço a palavra para uma comuni­cação, como Líder.

O SR'. PRESIDENTE (Fernando Gama)...... Tem a palavra o nobre Deputado,

O SR. ALDO FAGUNDES) - Como Líder.- (Sem revisão do orador.) Sr. Presiden­te, o Sr. Mem de Sá, Ministro do Tribu­nal de Contas da União, vem de prestar de­clarações à imprensa. E destaco este tó­pico:

"Detendo-se no exame do caso brasí­Ieíro, o ex-parlamentar sustentou quenunca tivemos um Parlamento plena­mente atuante e que "no tempo dofamigerado Jota Ká, o Congresso nãotinha a menor força política, quantomais de comando."

Sr. Presidente, critico-o soo dois aspec­tos: a linguagem e o embasamento consti­tucional da afirmação.

Em um Ministro do Tribunal de Contasda União, de quem se exige alto saber eexperiência e de quem se espera compor­tamento de magistrado, porque titular dasmesmas prerrogativas dos membros do Tri­bunal Federal de Recursos. surpreende alinguagem chã e vulgar.

O Sr. Juscelino Kubitschek de Oliveiraexerceu a Presidência da República pelasoberania do voto popular, e dela saiu, aofim do seu mandato, sob o apreço e o res­peito da Nação inteira. Conciliou, em seuGoverno, o desenvolvimento econômico eas liberdades públicas. Respeitou o funcio­namento dos Poderes. A Oposição cumpriulivremente o seu papel. A imprensa nãosofreu censura, e os brasileiros usufruíram,no trabalho e nos lares, a segurança quevem da ordem [urídíca definida e estável.

Daí a critica à linguagem vulgar do Sr.Ministro. Famigerado por quê?

E o segundo aspecto desta intervenção.Sr . .Presidente, diz respeito à ordem cons­titucional. Como é possível, à luz da som­bria realidade da Emenda Constitucionaln.O I, criticar-se o Congresso da Constitui­ção de 1946? É incrível que o Ministro Memde Sá se tenha esquecido tão depressa deque foi congressista e exercitou a Oposição.As comissões de inquérito, os requerimen­tos de informação, a ampla divulgação donoticiário político pela imprensa, a rejei­ção de vetos, a tribuna livre, tudo isso re­sultava da Constituição de 1946. E o Sr.Ministro diz que o Congresso "não tinha amenor força política... " É inacreditável.simplesmente inacreditável, Sr. presidente,que um homem público da experiência eda responsabilidade do Ministro Mem deSá tenha feito tão infeliz declaração.

Era o que tinha a dizer. (Muito beml )

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)_ Vai-se passar à matéria constante daOrdem do Dia. '

O SR. PRESIDENTE (fernando Gama)Discussão única d~ Projeto número

1.281-A, de 1973, quo/ autoriza a rever­são de terreno situado no Municipio dePirapora, Estado çl'e Minas Gerais, àpropriedade de 9Iara Batista de Oli­veira; tendo pareceres: da Comissão deConstituíçâo e Justiça, pela constitu­cionalidade, jurldicidade e boa técnicalegislativa; e, da Comissão de Econo­mia, Indústria e Comércio, pela. apro-

vação , - (Do Poder Executivo) ­Mensagem n.O 154/73. - Relatores: Srs.Jairo Magalhães e Chaves Amarante.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Tem a palavra o Sr. Célio Marques Fer­nandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES ­(Sem revisão do orador.) Sr. Presidente,muito acertado andou S. Ex,", o Sr. Mi­nistro da Fazenda quando encaminhou àPresidência da República a Exposição deMotivos de que resultou o Projeto ora emdiscussão, que autoriza a reversão de ter­reno situado no Munícípío de Pírapora, Es­tado de Minas Gerais, à pronríedade deClara Batista de Oliveira.

Sr. Presidente, é comum doações feitasaos órgãos públicos criarem problemas detoda ordem, sem nunca conseguirem re­verter em beneficio do seu proprietário.Nesse sentido nosso Código prevê que, seo imóvel ou terreno tiver sido desapropria­do, desde que seja desvirtuada a sua fina­lidade, poderá reverter à posse e proprie­dade do seu antigo proprietário. Mas issotem sido letra morta na vida política doBrasil.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna tam­bém para realçar o ato do Sr. Ministro daAeronáutica, ao aceitar a proposição dosetor competente daquela Pasta que, achan­do não ser mais necessária a utilizaçãodesse terreno, anteriormente doado paradeterminado fim, propõe sua reversão àantiga proprietária, D. Clara Batista deOliveira.

Durante 12 anos, o terreno esteve à dis­posição do Ministério da Aeronáutica, queali instalou um radíofarol de proteção aovôo. Estando atualmente desocupada a re­ferida área, nada mais certo do que fazersua reversão à antiga proprietária, princi­palmente agora que, como diz a exposição,está ela passando privações de toda ordem,somente possuindo esta fração de terra.

Ressalto esse aspecto, Sr. Presidente, naexpectativa de que outros setores da admi­nistração pública, principalmente munici­pais, sigam o exemplo. Assim, aqueles ter­renos que forem doados ou desapropriadospara determinado fim, desde que desvir­tuada sua finalidade, deverão ser reverti­dos ao seu legitimo proprietário, para quese cumpra a lei.

Sr. Presidente, assomei a tribuna, ape­nas para destacar a iniciativa do Sr. Mi­nistro da Aeronáutica, que poderia passardesapercebida. Esta Casa deverá aprovaro projeto à unanimidade; todavia, era ne­cessário que alguém aqui enfatizasse queesse exemplo deve ser seguido por outrasautoridades, notadamente no setor munici­pal. Como sabemos, há vários casos de des­virtuamento de finalidade, em que os pro­prietários têm de entrar em juizo, aguar­dando anos a fio para reaver o terrenodesapropriado ou doado.

Era o que tinha a dizer, SI', Presidente.(Muito beml )

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Não havendo mais oradores inscritos,declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria,

O SR, PRESIDENTE (Fernando Gama)- Vou submeter a votos o seguinte

PRO.TETON.o 1.281-A, de 1973

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 É o Poder Executivo autorizadoa reverter à propriedade de Clara Batistade Oliveira o terreno doado à União Fe­deral, por escritura de 31 de maio de 1960,transcrito no Registro de Imóveis de Pira-

pora, em 3 de junho do mesmo ano, me­dindo 14.580 m 2 (quatorze mil, quinhentose oitenta metros quadrados), situado noMunicípio de Pirapora, Estado de MinasGerais, vizinho ao Aeroporto local.

Art. 2.° A reversão se efetivará mediantetermo, que deverá ser lavrado em livro pró­prio no Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Os Srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Aprovado.

Vai à redação final.O SR. PRESIDENTE (Ferna~do Gama)

Discussão prévia do prOj~ n.o 477-A,de 1971, que estabelece au lío-funerafpara o dependente menor de 14 anosj,tendo parecer da Comissão de Consti­tuição e Justiça, pela inconsti.t.uciona-,lidade, com voto em separado 'ào.-..Sr.Severo Eulálio. (Do Sr. Bezerra de :!;T~ :.lirões.) - Relator: Sr. Élcio Alvares. ...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho, paradiscutir o projeto,

O SR. PEIXOTO FILHO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, o nobre Depu­tado Bezerra de Norões, um dos parlamen­tares mais atuantes da Bancada carioca,houve por bem apresentar projeto que visaa alterar dispositivo da Lei Orgânica daPrevidência Social. A forma legislativa, co­mo foi apresentada a proposição, não al­tera a sua finalidade. Pelo art. 1.0

, "ficao Instituto Nacional da Previdência Social(INPS) obrigado ao pagamento de um au­xilio-funeral para o dependente menor de14 anos do segurado". A legislação especí­fica dispõe que, por morte do segurado, oINPS está obrigado a pagar dois salários­mínimos ao dependente ou à pessoa quecustear o funeral. O próprio Instituo, nafalta de parentes ou de outras pessoas, po­derá promover o enterro e se ressarcir dasdespesas.

Mas, Sr. Presidente, a intenção do nobre...Deputado Bezerra de Norões é i"i,,,ii"i:Ú"u~"'lIIprocedente, em que pese o meu ponto devista com relacão ao Instituto Nacional daPrevidência Sócial, a par da complexidadedos seus servicos e da sua responsabilidade,que dia- a dia é ampliada pelo Governo,como se aquele órgão fosse a tábua de sal­vação das iniciativas governamentais.

Com conhecimento de causa, tenho ditoaqui - e repito - que o Governo !~del~alprecisa cuidar melhor do INPS, soltcítaçãoque hoje mesmo fiz, no período destinadoàs pequenas comunicações. Quem conheceo servico daquela autarquia, quem conhecea complexidade técnico-burocrática da ína­tituícão certamente pode afirmar que, se

. o Governo não retirar do ,INPS o serviçode assistência médico-hospitalar e ambu­latorial a instituição não terá muito tem­po de ~ida. Hoje registrei o resultadfl .daspesquisas feitas pelo Im::S no setor :-ne~lCC!­hospitalar do País. Detem aquela ínstítuí­cão 50% dos médicos em atividade no Bra­sil, As despesas com esses serviços absor­vem mais de 40% do orçamento.

Talvez um parlamentar desatento nãoentenda bem as minhas palavras. O queestá salvando o INPS da bancarrota é ain­da a Quota de Previdência que incide sobreos serviços de luz, telefone, água e esgotos.Aquele órgão já dilapidou quase todo o pa­trimônio imobiliário de que dispunha, afim de poder equilibrar o seu orçamento.Como sabemos, a maior obrigação de um

,,AgostO de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta,-feira 11 -tO!'J

instituto de prevídêneía é a parte de se­guridade social, é o pagamento dos bene­

,·fícios. Para isso, deverá o órgão ter dínheí­.ro depositado previamente na rede ban­cária. Nesse sentido, o INPS vem fazendo

. muita ginástica. Digo aqui que o maior res­ponsável pelo atual estado de coisas é opróprio Governo, que deve bilhões de cru­zeiros ao INPS. Já não é mais responsávelpela terceira participação de contribuições,mas o é pela manutenção do pessoal daadministração geral. Os Ministérios estão

. fazendo verdadeiro "jogo de empurra". OMinistério da Fazenda não libera as ver­bas, enquanto o Instituto, tendo compro­missos para saldar em dia certo, precisavaler-se do seu patrimônio, aliciando-o,para cumprir as suas obrigações, para sal­dar os seus compromissos.

Por isso, em que pese a validade desseprojeto, eu votarei favoravelmente, porquea iniciativa tem inteira procedência. Masf~CO erp. dúvida. porque conheço de perto asítuação do INPS. O Governo baixa decre­tos, lança "impactos", mas do principalainda não cuidou, que é saber como aquelainstituição, com as fontes de receita quepcssut, poderá assumir a responsabilidadede novos encargos, criados pelo próprio Go­verno.

O Sr. Célio Borja - V. Ex.a me permite?

O SR. PEIXOTO FILHO - Com todo oprazer.

O Sr. Célio Borja - Quero apoiar as ju­diciosas considerações feitas por V. Ex.a

. Realmente, a sítuacâo do INPS é tal queo congressista, ao dar seu voto favoravel­mente a um projeto tão generoso como estedo nosso colega Bezerra de Norões, temeoue o Instituto não tenha condícões dearcar com semelhante responsabilidade.E V. Ex.a tem razão, quando destaca a cir­cunstância de Que é imperioso separar os.dois tipos de resnonsabilídade que hoje seacumulam no llJPS: a do pagamento dosbenefícios da seg"ridade social c a do pa­gamerrto das desnesas com assistência mé­dica e hospitalar. "Não é possível acumular.no mesmo fundo, despesas de natureza di­versa. A despesa com o pagamento de be­nefícios é calculada atuarialmente e a ou­tra é imprevisível: ninguém pode. dizerquanto se vai gastar no próximo ano. Nãoé possível estabelecer parâmetros rígidospara o custo do servíco médico e da assis­tência hospitalar do INPS ou de qualquerentidade previdenciária. Vou ainda além:se contemplarmos o panorama geral da as­sistência médica no Brasil, despesas comesse tipo de atividade fazem a União, osEstados e os MunicÍoios. Tanto a União,como os Estados e os Municípios constroemhospitais e lutam para mantê-los, Não se­ria melhor, pelo menos como alternativa,verificar a possibilidade de concentrar numaárea administrativa diversa, como o Minis­tério da Saúde, a resnonsabíüdade nelaprestação de servíeos médicos e assistênciahospitalar? V. Ex.a tem inteira razão, quan­do reclama providência enérgica no sentidode repor o INPS nas suas finalidades.

O SR. PEIXOTu' FILHO - Agradeço oaparte a V. Ex.a, que muito me honrou, e,ao mesmo tempo, alícerca as razões quevenho sustentando, no sentido de que sóhá três opções para o Governo: a primeiraé a adoção de medidas semelhantes às jáaplicadas na Inglaterra, na SuéCia, naFrança, na Venezuela, assumindo a respon­sabilidade dessa prestação de assistênciamédico-hospitalar e ambulatorial, com aparticipação efetiva no orçamento da ins­tituição acima de 60%, como ocorre nospaíses que citei. Porque o Governo parti­cipa, indiretamente, por outras fontes, poroutros setores. Ele arrecada, ele é respon­sável pela saúde do povo. Agora, o que não

é possível é que o Instituto tenha absor-. vido a sua receita quase à metade - 50%

- quando, com isto, poderia melhorar osníveis dos proventos e dos benefícios, am­pliando estes no setor de assistência mé­dica, que é da responsabilidade direta doGoverno, através do Ministério da Saúde.Dai eu estranhar.

São três opções,' repito: ou o Governoparticipa para cobrir as despesas no orça­mento do INPS, ou o Governo cria o Mi­nistério da Previdência Social, ou, final­mente, o Governo transfere todo o serviçomédico, hospitalar e ambulatorial para oMinistério da Saúde. São estas as três ma­neiras de resolver o problema. Do contrá­rio, não adianta insistir, não adianta o"impacto", não adianta promoção, nãoadianta publicidade, porque tudo isso sig­nificará o fim de uma instituição que épadrão na América do Sul.

Sr. Presidente, depois de Ouvir aqueleaparte substancioso, técnico, independente,oportuno, de um dos Deputados mais atuan­tes, de um dos Deputados da maior res­peitabilidade nesta Casa (apoíados.), admi­rado por todos nós, pela sua cultura, pelasua sobriedade e lhaneza de trato, o Depu­tado Célio Borja, sinto-me confortado, por­que minha tese já tem o apoio da própriaARENA. 11: preciso apenas que o Governodesperte para esta realidade. Não adiantao Deputado querer alterar dispositivo daLei Orgânica da Previdência Social, porquequalquer proposição receberá parecer con­trário da Comissão de Constituicão e Justi­ça por falta de fonte de custeio." Mas, mes­mo que houvesse a fonte de custeio, seria amesma coisa. 11: o caso da CLT. Nós jáemendamos a CLT, através de decretos-leise de proposições nossas transformadas emlei, mas de 45 vezes - quase 50 vezes. Em30 anos de vigêncía do referido diplomalegal, Sr. Presidente, o Governo ainda nãodespertou para o fato de contarmos com.uma CLT desatualísada, obsoleta, que foicriada para uma época, quando já estamosem outra. Hoje, o desenvolvimento é outro,a justiça social que exige, que deve seraplicada, é completamente diferente. OGoverno manda os "impactos" isoladamen­te, cuida de uma doença aparentementecurável, mas não examína o organismo dodoente. Apenas é um lenitivo, um paliativo,quando se trata de uma situação difícil.

A,situação do lNPS é crítica, mas o pre­sidente da instituição não pode dizer isto.

Ele apenas publica relatórios parciaisdos seus balancetes. Mas quem lá traba­lhou, quem conhece a movimentação, a com­plexidade do serviço, sabe a luta da direçãoda autarquia para cumprir seus compro­missos, quando tem no Governo o seu maiordevedor. O íncentívador da ampliação dassuas responsabilidades oferece-lhe novosencargos, mas não lhe dá o principal, queé a cobertura financeira, para que possacumprir suas verdadeiras finalidades. Oprojeto tem inteira procedência, pela SUafinalidade humana. O auxílio-natalidade,por exemplo. visa i, parturiente? Não, elevisa ao nascituro, à criança. E o que nóstemos no auxilio-funeral? O operário, otrabalhador, quando morre um dos seusfilhos, com idade inferior a 14 anos, às vezesnão tem condições de reunir o numeráriosuficiente para o custeio das despesas doenterro. Dai louvar a iniciativa do nobreDeputado Bezerra de Norões. Lamentoapenas que, dentro da legislação específica,na forma como vem sendo orientada a Co­missão de ConstituIção e Justiça, não sejapossível a aprovação do seu projeto. Mas,de qualquer maneira, recebe ele os meusaplausos pela sua inteira procedência eoportunidade. Não fossem os aspectos ne­gativos da situação difícil e crítica em que

se encontra o INPS, eu estaria aqui tecen­do hosanas, louvando essa iniciativa, maisainda do que estou fazendo, para que oDeputado Bezerra de Norões continue tra­balhando em benefício do povo. (Muitobem!)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolín,para discutir o projeto.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Sem re­visão do orador.) Sr. Presidente, Srs, Depu­tados, embora considerado inconstitucionalpela douta Comissão de Constituição e Jus­tiça o projeto ora em discussão, quero tra­zer minha integral solidariedade ao Depu­tado Bezerra de'Norões pela patriótica ini­ciativa.

Todos sabem que nem sempre a doutaComissão de Constituição e Justiça - adespeito de seus integrantes merecerem nos­so respeito e nossa admiração - tem anda­do acertada nos seus pronuncíamentos, Eumesmo, nesta Casa, tive oportunidade dedenunciar, reiteradas vezes, muitos atos pra­ticados por esse colendo órgão técnico daCasa, em prejuízo dos interesses da comu­nidade. Por exemplo, os pro] etos que aquiapresentei, relacionados com a inclusão derodovias no Plano Nacional de Viação, pro­jetos que não implicavam em aumento dedespesa para a União, projetos que, na Le­gislatura passada, com esta mesma Cons­tituição que ai está, foram consideradosconstitucionais. Projeto semelhante de au­toria de um eminente colega do Estado doParaná, o Deputado Maia Netto, da ARENA,foi considerado constitucional e aprovadoem todos os órgãos técnicos da Casa. Emaís: , depois de três projetos de minha au­toria terem sido considerados inconstitucio­nais por essa douta Comissão, o último queapresentei, sem alteração de uma vir gulasequer, foi julgado constitucional pelo mes­mo órgão técnico.

Não é uma crítica que estou fazendo, Sr.Presidente. Ao contrário, sempre que foca­lizo o assunto tenho procurado alertar aCasa no sentido de que é preciso que osórgãos técnicos da Câmara colaborem comos Deputados.

Esta Casa está esmagada, mutilada, e seseus órgãos técnicos não derem força àque­les Parlamentares que procuram abrir ca­minho para que se redemocratíze o País, elacairá, não pelas mãos dos militares, nãopelas mãos do Presidente da República, nãopelas mãos dos Ministros, mas pelas mãosdaqueles Parlamentares que deixam decumprir com o seu dever.

Não estou criticando a Comissão de Cons­tituição e Justiça por ter ela também semanifestado contra esse projeto. Sou favo­rável a ele, sobretudo pela coragem que oDeputado teve em apresentá-lo, indo aoencontro de uma das mais justas reivin­dicações da população pobre da nossa Pá­tria.

Nós, que vivemos nesta Casa, não nos po­demos lembrar do nosso eleitorado apenasàs vésperas das campanhas eleitorais. Sa­bemos do sacrifício, das dificuldades e doempobrecimento geral da Nação. Hoje jánão existe classe média no País; o que exis­te no Brasil são grupos econômicos forma­dos pelos grandes tubarões que sugam osuor, o trabalho e o sangue de uma massaimensa da população brasileira espoliada,que vive à margem de todos os benefíciosda civilização.

E aqui está o que diz o autor do projeto,numa parte de sua justificativa:

"Um dos grandes problemas nacionaisainda é o da mortalidade infantil, pro­blema esse que aflige justamente asclasses menos afortunadas, os assalaria-

_ Quarta-feira 8.. DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Se9ão If\Wi...

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PROJETON.o 477-A, de 1971

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- A proposição a que se refere o pareceré a seguinte:

O Congresso Nacional decreta:

Art. l.0 Fica o Instituto Nacional dePrevidência Social (INPS) obrigado ao pa­gamento de um auxilio-funeral para o de­pendente menor de 14 anos do segurado.

Art. 2.° O auxilio-funeral de que tratao artigo anterior corresponde a um salá­rio-mínimo vigente na localidade onde tra­balhar o segurado.

Art. 3.<) Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogando-se as dispo­sições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)"- Nos termos do inciso lI, do artigo 10,do Regimento Interno, concedo a palavraao Sr. Ildélio Martins. na qualidade de Lí­der da Aliança Renovadora Nacional.

O SR lI,DÉI,IO MARTINS - (Como Lí­der. Pronuncia o seguinte discurso) Sr.Presidente, Srs. Deputados, pela EmendaConstitucional n.O 1, de 17 de outubro de1969, incidente sobre a Constituição de 24de janeiro de 1967, considerou-se que, norecesso do Congresso Nacional, "a elabora­cão de emendas à Constituição, compreen­dida no processo legislativo (art. 49, n,está na atribuição do Poder Executivo :Fe­deral".

Todavia, nos seus próprios termos, aquelaemenda ponderou o seguinte, de interessedos Juízos e Tribunais do Trabalho:

"Considerando que a Constituição de24 de janeiro de 1967, na sua maiorparte. deve ser mantida, pelo que, sal­vo emendas de redação, continuaminalterados os seguintes dispositivos:. .. art. 133 e seus itens, seu § l.0, alí­neas a e b e seus §§ 2.° a 5.°,..."

Dever-se-ia manter, assim, ressalvadasapenas emendas de redação. as normas, ex­pressamente citadas, da Constituição de1967.

Mas, Sr. Presidente, quanto ao projeto oraem discussão, é ele flagrantemente incons­titucional. A matéria está enquadrada noart. 165 da Constituição Federal. Não é pos­sivel ser aprovado, embora seu objetivo sejao melhor possível.

Ainda há poucos dias, tive ocasião de vi­sitar, pela primeira vez, como Deputado, oPalácio Tiradentes, e lá encontrei todos oscolegas que estão fazendo o curso da EscolaSuperior de Guerra e que ali se reúnempara estudar. Tive a satisfação de conver­sar com todos eles, inclusive com o Depu­tado Severo Eulálio. Disseram-me que umproblema gravíssímo é o da mortalidadeinfantil. Realmente, ainda o é. Mas Já foimuito pior. Na época daquele a quem cha­mavam de "o pai de todos", a situação eramuito mais grave. Hoje, está delineada umasolucão. É só o Pais ir-se desenvolvendo,corno vai, graças a Deus, e esses problemasvão sendo solucionados. Não é possível cor­rigir-se, da noite para o dia, uma herançaterrível, como a que aí está.

Nunca se tratou de saúde pública em nos­sa Pátria. Os projetos eram feitos apenaspara serem lidos, nunca executados. Pelaprimeira vez está-se trabalhando com de­cência, com honradez, sem demagogia, en­godo ou mentiras. Agora, querem que danoite para o dia surjam soluções, mas oGoverno não é milagreiro! Ele sabe ondepisa, e planeja, e executa. Vai caminhando

.._.Deputados do MDB e da ARENA. Ultima. muito nem na direção de elevar eada, vel1tmente tenho defendido a Comissão de Jus- mais o nosso País.

_tlça, da qual não faço parte, embora seja Recentemente, quando tive a. ventura. d&;bacharel. viajar pelo norte da África, acompanhando

Reconheco o trabalho desses ilustres e membros da Comissão Interparlamentar,dignos Colegas, que são sacrificados. É bom pude constatar o desejo que o povo dali ma­que se saiba: é uma Comissão que trabalha nifesta de conhecer a nossa Pátria e depela manhã, à tarde e à noite. A ela são saber Como se realizou o "milagre brasileiro".distribuídos inúmeros processos. Se alguém Não houve milagre, houve apenas maispensar que um parlamentar vai segurar os compreensão, mais dignidade, mais respet­processos que tem para relatar, está enga- to com a coisa pública.nado. ~le é obri~ado a relatá-los. Qualq1!er Sr. Presidente, este projeto é ínconstítu­que seja a quantidade e o assunto, eles t~m ciona!. Pela Iegíslação atual não há Comoque . ser estudados e re~at~d~~. :É uma ~n- aprová-lo. A idéia, porém é muito boa. To­JustIç.a d~zer <:!ue a Comtssáo levanta a rn- que um dia possa ser aprovado. (Mui_constítucíonalídade'' sob qualquer pretexto. :a~a ')Não é possível, Sr. Presidente. O que é in- em.constitucional é realmente inconstitucional; O SR PRESIDENTE (Fernando Gama)o que não o é, não o é mesmo. _ Não' havendo mais oradores inscritos.

Tenho assistido a algumas sessões da Co- declaro encerrada a discussão,missão de Justiça e tenho constatado o es- Vai-se passar à votacão da matéria.forco e a dedicaeão dos seus componentes. "Nessa Oomíssâo não se pode fazer política. O SR. PRIESIDENTE (Fernando. G_ama)Os projetos de autoria de companheíros de - Em votação o parecer da. Comls~ao .deBancada ou de membros da própria Co- Constituição e Justiça, pela íneonstítueío­missão são estudados com isenção, para nalidade do projeto.a12urar-se ada s~a constitucionalid.aÇl~ ou O SR. PRESIDENTE (Fernando r1~_~"nao. S Ex. 8 decId.err: apena_s como Ju.rIsta~, _ Os Srs. que o aprovam queiram ficaJ!lllconhecedores do DIreIto,. e nao podem írirluír como estão. (Pausa.)para dar parecer favorável,

O nobre Deputado Antônio Bresolin dís- Aprovado.se, há pouco, que esta Casa vai abaixo se Vai ao Arquivo.não mudar a mentalidade da Comissão deJustica. Esta Casa não vai abaixo, não: elaé o esteio da Democracia, e, enquanto hou­ver Parlamento, estará havendo Democra­cia, e os parlamentares estarão exercendosuas funções, trabalhando no novo sistemaimplantado.

Não há de ser pelas injustiças que se fa­zem aos membros da Comissão de Consti­tuição e Justiça que vai abaixo esta Casa.Eles agem na qualidade de juristas, de in­térpretes do texto constitucional. Tenhovindo várias vezes a esta tribuna para de­fender os companheiros parlamentares quefazem parte da Comissão de Constituiçãoe Justiça. Lá, o que é constitucional passa.Não é preciso o autor do projeto movimen­tar-se. Mas o que é inconstitucional nãoadianta ninguém se mexer porque não pas­sará.

dos. Daí a virtude do projeto: Proporcio­nal aos segurados do INPS os recursosnecessários ao sepultamento de seus de­pendentes, quando falecerem até. a fai­xa etária dos 14 anos. Se o nascimentode mais um filho sempre é motivo depreocupação para os assalariados, adoença e o falecimento desse depen­dente causam, talvez, maior desequilí­brio ainda no orçamento doméstico."

Essa é a verdade.Dá outro fato que precisa ser destacado

8qul. :É que os nossos Institutos de Previ­dêNcia Social não correspondem à propa­~anda do Governo. Quando ando pelo ínte­1'ÍOl', vejo nas cidades do meu Estado, e creioque em todas as cidades do Brasil isso seYerifica, edifícios luxuosos construídos como aacrifício dos trabalhadores, para o fun­eionamento das instituições de previdêncialI()eial. E fico espantado com aquilo queessas instituições, depois, distribuem em fa­'IOf" dos associados. (Muito bem!)

O empobrecimento é uma grande reali­C!tlde, Sr. Presidente. Ainda há pouco li umlfvro fabuloso, de urna das maiores autorí­danes do Brasil neste particular, o escritoro1osué de Castro, intitulado "Sete palmosde terra e um caixão", onde o autor conta- e está comprovado - que em muitascidades do Norte e Nordeste do Brasil, aindahoje, em cada mil crianças que nascem 500morrem. Existem no Norte e Nordeste doBrasil - e vi com meus própríos olhos ­:muitos cemitérios que parecem jardins. É ocarinho dos pais que se faz presente, plan­tando flores e árvores para aquelas crían­~as, que recém-desabrochando para a vida,perecem por falta de assistência e por faltade alimentação.

E nós, que somos os porta-vozes do povonesta Casa, diante de um projeto desta na­tureza, não podemos aceitá-lo, porque adouta Comissão de Constituição e Justiçase manifestou contra.

Não podemos silenciar diante deste dramahumano que temos diante dos olhos, diantedaquilo que se passa na nossa pátria.

Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Fernando 'Gama) ­Tem a palavra o Sr. FloLim Coutinho(l'ausa.)

Não está presente.O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama) ­

Tem a palavra o Sr. Célio Marques Fer­nandes, para discutir o projeto.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES ­(Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, no­bres srs, Deputados, o projeto do nobre.Deputado Bezerra de Norões, em discussãoneste Plenário, serviu até agora para criti­cas violentas ao Governo. Um ilustre Depu­tado favorável ao projeto disse que o INPSestá falido, E, se está, com mais razão nãopoderá atender ao que o ilustre DeputadoBezerra de Norões solicita no projeto. E háque considerar que o nobre autor do pro;­Jeto não indicou o custeio para atender afinalidade da sua proposição.

Outro Deputado, meu particular amigo,do Rio Grande do Sul, chegou a tecer íoasaos cemitérios verdes que existem por esteBrasil a fora. Existem poucos cemitériosverdes - quase todos são de concreto ar­mado. :É verdade que os administradoresestão lutando para construir cemitériosverdes.

Mas nada disto tem relação com a idéiamuito boa do autor do projeto, que estabe­lece auxílio-funeral para o dependente me­nor de 14 anos. Tivesse amparo legal e seuprojeto seria realidade. Querem atacar aComissão de Justiça, constituída de dignos

Agosto de 19'73

Efetivamente, tanto se diligenciou na LeiMaior originada dessa Emenda n.O 1, salvo,surpreendentemente, em relação ao dís­pôsto na letra b do § 1.0 do art. 133, daSecção VII - dos Juízos e Tribunais doTrabalho, do Capítulo IV - do Poder Ju-dícíárío. .

Interessando a essa mesma Secção VIIque estas nossas considerações particula­rizam foram mantidas íntegras e com aredação original as disposições do art. 133,do seu § 1.0, da letra a deste e dos seus§§ 3.°, 4.° e 5.°, as do § 1.0 do art. 134 eas do art. 135.

. Essas disposições, com os respectivos pa­rágrafos cuja quantidade foi mantida, pas­saram às Constituições resultantes daemenda 1 e das 2 e 3, a art. 141, art. 142 eart. 143, respectivamente.

Emendas propriamente de redação fo­ram introduzidas no § 2.0 do então art. 133,agora 141, em que se suprimiu o termo"elas"; no então art. 134, agora art. 142,em que se suprimiu a expressão "regidaspor lei especial" aditando-se a intercalada"mediante lei", depois da expressão "em.pregadores e", e substituída a expressão"as demais" pelo termo "outras"; final­mente, aditou-se a expressão "dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios" aoentão § 2.0 do então art. 134, agora art.142, complementando-lhe pleonasticamenteo sentido.

Sem esforço, entende-se que se operou aíapenas um trabalho redacional elucidati­vo desde que o princípio estabelecido emcada uma das normas atingidas não so­freu qualquer restrição ou ampliação, man­tendo-se íntegro como o preconizado, opretendido e o deliberado nas considera­ções vestibulares das emendas constitucio­nais referidas.

Todavia, em relação ao disposto na Ietrab do § 1.0 do então art. 133, agora art. 141,não- se operou simplesmente uma emendade redação se não que se atingiu o cerneda norma. introduzindo-se modificaçãosubstancial no seu sentido e no seu al­cance.

De faro, a redação original se expressa­va nos termos seguintes:

"art. 133....••......•.................

a)

b) seis clasststas e temporártos, em re­presentação paritária dos empregado­res e dos trabalhadores, nomeados peloPresidente da Repúhlica. de conformi­dade com o que a lei dispuser".

Não obstante o comando vestibular desua mannten-ão, a norma em estudo pas­sou a figurar. na Constituicão de 17 de ou­tubro de 1969, com a redação seguinte:

"Art 141. , ....•

§ 1.0 •••••.....•.................•....

a)

b) seis classistas, em representaçãoparitária dos empregadores e trabalha­dores, nomeados pelo Presidente da Re­pública, de conformidade com o que alei dispuser e vedada a recondução pormais de dois períodos" (grifei).

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n

Esta parte final, grifada, desatavia anorma das lindes traçadas no preâmbuloda Constituição que não desejou mais quemanter o princípio estabelecido no entãoart. 133, § 1.0 b, ressalvadas apenas emen­das de redação·

Mais que simples emenda de redação, oaditamento altera o sentido primitivo danorma que não oferecia nenhuma restriçãoao direito de o Presidente da República, porinteresses maiores do Governo ou da Jus­tiça, reconduzir o representante classista.

Além do mais, a alteração operada, si­tuando em dissonância evidente o dispo­sitivo alterado e o preâmbulo da Consti­tuição, fermenta vício de técnica legislati­va, importunando a melhor aceítacâo danorma alterada. .

O preâmbulo das Oonstrtuiçoes - e astêm tantas entre nós como as de outrosmundos - não é simples adorno ao diplo­ma na mera explicitação do que se pre-tende. -,

Reflete força vinculativa entre o seu co­mando e o texto resultante, consubstanci­ando, com este, uma unidade índecornpo­nível, obrigando. no interesse da sustenta­ção desta, uma perfeita sintonia de um ede outro na realização de um sistema ca­paz de eficácia e bastante à realização dosfins superiores previstos.

Ou não haverá condições de permanên­cia nem de um nem de outro.

Certo que a essência finalística de todoo teor constitucional há de derivar, na hi­pótese, do que se definiu no seu preâmbu­lo, que revela o resultado a atingir, condi­cionando a depuração hermenêutica.

A tradição legal, no caso, como elemento'histórico de valor hermenêutico, põe-se emharmonia com o preâmbulo da Constitui­ção de 69, que não opôs a restrtção depoisintroduzida no texto da disposição do en­tão art. 133, § 1.0, b, que fora mandadaconservar, ressalvadas apenas emendas deredação.

Buscando subsídios em exato parecer iné­dito de Frederico Marques, aí encontramosos ensinamentos de Georges VedeI sobreque -

"Le Préambule... fait partie integran­te de la Constitution et a, au minímum,une valeur [urldíque égale a celle-cí"(Manuel Eiémentaire de Droit constí­tutionnel, 1!'45, pág, 326).

Desse pressuposto VedeI conclui, em ci-tação no mesmo autorizado repositório:

"Le juge eompetent peut connaitre desreglemenis et des décisions pris par lepouvoir executif ... devrait se refuser àreconnattre eomme réguliers les régle­ments ou decisions víolant Ies droítsgarantis par 1E~ Préambule" (pp, 327L

Na mesma linha de pensamento e exter­nando o convencimento de que o preâmbulode uma Oonstítuíçâo participa da sua na­tureza, La Ferriêre, também invocado pelojurisconsulto paulista, pontifica:

"Au même títre que les autres dísposi­tions de la constítutíon, celles du Pré­ambule constituent des régles positivesde Droit, ayant valeur constítuttonnelet lient le legislateur ordínaire" (JullienLa F'erriêre - Manuel de Drolt oons­títutíonnel, 1947, pago 964>-

Assim alicerçado em argumentos que senão contradizem na doutrina e encontramressonância nos publíeístas nacionais (Pon­tes de Miranda - Comentário à Constitui­~ão de 1946, edição de 1960, vol II306; Fran­cisco Campos - Direito Constitucional,

Quarta-feira g 4621

1956, vol. lI/63; oroztmbo Nonato, apudJoão Mendes Neto - Rui Barbosa e a Ló­gica Jurídica, 1949, pág. 112), conclui Fre­derico Marques as suas considerações, com[urídícídade irrefutável:

"A escolha dos ministros classistas deveser regulada em leí, conforme estatuia própria Constituiçao. Por isso a Cons­tituição manteve no "preambulo" o tex­to antigo, e traz este com um plus, nocorpo de seus preceitos lançados em ar­tigos, a fim de ser inserto na futuralegislação sobre o assunto."O acréscimo contido no art. 141, § 1.0 ,

b, tem caráter programático, o quesignifica que "eu objetivo é o de "pro­vocare una attività legislativa che ven­ga a disciplinare, questa ... matéria (Ve­zio Crisafulli, "La Constituzione e lesue Dlspcsízionl di Principio, 1952, pg.45). Enquanto não promulgada a leireguladora do assunto, vigora a regrado "preâmbulo", isto é, a do art. 133,§ 1.0, b, da Constituição de 1967, aliexpressamente mantido e declaradoInalterado."Se desse modo não se entender, per­sistirá a divergência e contradição dosmandamentos constítucíonaís - o queé absurdo e in admissivel."Assim sendo, entendo que não se apli­ca à recondução de ministros classistasem exercício, a restrição proibitiva doart. 144. § 2.° letra h, da Constituiçãodo Brasil, e sim, deve aplicar-se paraeles, a regra do art. 133, § 2.°, letra b,da Constituição emendada, tal como odeterminou o 'preâmbulo', da EmendaConstitucional n.? 1, de 17 de outubrode 1969."

Por seu turno, com apoio em Carlos Ma­ximiliano, o não menos autorizado juriscon­sulto Alcino Pinto Falcão, frente à auto­nomia em estudo, conclui, também em pa­recer inédito:

"Na e..pécíe, concluindo que o acrésci­mo vale mero conselho para o legis­lador ordinário" não tendo força paraalterar o statu quo determinado no'preâmbulo'. Apenas, como o texto pri­mitivo já previa uma regulamentaçãopela lei ordinária, esta, quando vier aser elaborada, poderá ou deverá admi­tir a proibição. Até lá, o adendo nãoé auto-executável, não vale norma co­gente, pois então se estaria face a umacontradição irredutível no mesmo di­ploma, o que não pode ser, por im­plicar em "a eliminação recíproca deambos os textos"; "nenhum deles seaplica ao objeto a que se referem" (op.cít., pág. 170)."

Urge, pois, harmonizar o texto constitu­cional, com o seu perâmbulo para que, naadvertência de Carlos Maximiliano, não seincorra na censura de Bacon - torquereIeges ut homines torquent (torturar as leisa fim de causar torturas ao homem).

Outro tema de relevância com vistas auma tranqüila interpretação do Direito doTrabalho exsurge da confrontação das dis­posições dos arts. 110 e 143, ambos da Cons­tituição.

O art. 143 cínde o critério de admissibili­dade dos recursos para a Corte Supremainscrito no art. 119 da Lei Magna, subli­nhando de írreeorríbílídade as decisões doTribunal Superior do Trabalho, "salvo secontrariarem esta Constituição, caso em quecaberá recurso para o Supremo TribunalFederal".

Confere-se, desta forma, uma auto-sufi­ciência à suprema instância trabalhista, emdesalinho com a sistemática 'que o art. 119

411~O Quarta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Acosto de 1973

eonstítucíonal buscou traçar em prol dadignidade do Direito e no sentido de evi­tar-fue distorções que Ihe desmereçam oeonteúdo e lhe contraditem o vigor norma­tivo.

:É que, com a reforma administrativa e aextensão da lei do trabalho às contrataçõespara o exercício de funções públicas, ostribunais e juízos do trabalho já não mo­nopolizam o trato hermenêutico do direitolaboral nem neles se confina a competên­cia inserta no art. 142 da Constituição.

Já agora, o novo direito se estende, por/ mercê do art. 110 da Lei Magna, aos litigios

decorrentes das relações de trabalho dosservidores com a União, inclusive autarquiase as empresas públicas federais, qualquerque seja o seu regime jurídico, definindo­se para tais litígios a competência dos juí­zes federais com recurso para o TribunalFederal de Recursos.

Um só Direito, um mesmo complexo denormas sujeito ao tratamento hermenêutí­co de juizos de jurisdições distintas, expon­do-o, potencialmente, a interpretações con­flitantes, em divergências que podem fazerpericilitar a autenticidade da norma, a im­por a intervenção revisional do SupremoTribunal Federal, na sua missão especificade ditar ao Direito a exatidão do seu sen­tido.

Desajustam-se, indiscutivelmente, as pres­crições legais em estudo, as do art. 110 eas do art. 143 que se alinham, paradoxal­mente, no mesmo conteúdo constitucional,afrontando as finalidades superiores tra­dicionais do recurso extraordinário.

Esse paralelismo que se vai estruturandona interpretação das normas trabalhistasaborrecem a tranquílldads jurídica e a se­gurança das relações que se movimentamno seu âmbito de atuacão e de normatíví-dad~ .

A restrícão que sutoca as decrsoes dOSjuízos e tribunais do trabalho obstando oacesso ao Supremo Tribunal Federal nãoalcanea o Tribunal Federal de Recursos,cujos 'litígios que lhe chegam por via doart. 110 têm abertas as vias do recursoextraordinário, observados os mandamentosconstitucionais que lhe são peculiares.

Uma disparidade processual que tambémnão se justifica.

Impõe-se, no particular, uma providên­cia que nivele, em coerência necessária,as sítuacões Y'ersadas nas normas constitu­cionais 'aqui objetivadas.

COmo bem orientado espírito ue colabo­ração, à consíderacão de S. Ex.a, o Ministroda Justiça, jurisconsulto de grandes méri­tos. (Muito bem! muito bem! Palrnas.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)_ Nos termos do inciso n, do art. 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Alceu Collares, na qualidade de Líderdo MOvimento Democrático Brasileiro.

O SR. ALCEU COLLARES (Como Líder,pronuncia o seguinte diIlCUl'SO.) Sr. Presi­dente, Srs. Deputados, o anunciado Planode Valorizacão do Servidor Público brasi­leiro, consubstanciado nas diretrizes esta­belecidas pela Lei ri.? 5.645, de 10 de de­zembro de 1970, constituiu-se, para o fun­cionário público, numa grande esperançade amenizar a triste e desesperada situaçãoem que se encontra em face da desatuali­zação de seus vencimentos. Contudo, a mo­rosidade na implantação da nova sístemá­tíca, transformou em amarga frustração.

Embora o GOverno tenha anunciado queo ano de 1972 seria o Ano do FuncionárioPúblico, estamos nos aproximando do termodo ano de 1973 e a valorízação, proríssíona-

lízação e dignificação do servidor públicoainda não passaram do papel, dos organo­

.gramas, da fase eminentemente teórica.Praticamente, nada foi feito ainda.

Entrevistas e mais entrevistas foram con­cedidas, nas quais se dizia ser chegada aredenção do servidor público brasileiro;planos e mais planos, foram elaborados.Mas, na realidade, de concreto quase nadaexiste, e o servidor público continua per­cebendo vencimentos que lhe nâo permitemum padrão de vida à altura da sua contri­buição para o' funcionamento da máquinaadministrativa do País.

Em 1960, o pessoal civil da União teveum Plano de Reclassificação de Cargos,igualmente anuncíado como o instrumentode salvação do servidor público. Ocorre queaté hoje ainda não foi totalmente implan­tado e não o será mais, em face da suaextinção pela. Lei n,v 5.645/70. Milharesde processos de readaptações ficaram semsolução. Isto significa que milhares de ser­vidores em desvio de funcões não viram enão poderão ver seus direitos reconhecidos.

O Plano de Valorízacão do Servidor Pú­blico brasileiro é de tal complexidade, faztais exigências para a transposição outransformação dos atuais cargos para osnovos planos que a sua implantação defi­nitiva demandará muitos anos. Enquantoisto, os servidores públicos permanecerãorecebendo os vencimentos irrisórios que osestão levando ao desespero.

A exigência de prova seleuva para osatuais ocupantes dos cargos do plano pre­visto pela Lei n.o 3.780/110, com a finali­dade de apurar o grau de escolaridade ea habilitação profissional para o exercíciodas atividades das novas categorias fun­cionais, é medida altamente injusta parao funcionário público brasileiro que, há dez,quinze, vinte, vinte e cinco, trinta ou maisanos, já vem desempenhando as funçõescorrespondentes a determinados cargos.

Pois bem. Agora, quando se deseja va­lorizar o servidor, dele se vai exigir que sesubmeta a prova seletiva competitiva espe­cífica, de caráter eliminatório, como se nãobastasse os anos de desempenho das suasatividades. É lógico que servidores idososcompetentes é verdade, mas massacrados,muitas vezes, por rotinas administrativas- encontrarão dificuldades para satisfazeras exigências da prova seletiva. Os que nãoforem aprovados, permanecerão no atualquadro, que será considerado suplementar.

O Jornal do Funcionário, edição de 30de janeiro, noticia o "treinamento maciçode pessoal nas repartições e comenta apreocupação de alguns técnicos do DASPquanto à possibilidade de imediata execu­ção dos novos planos.

Técnicos do próprio DASP acreditam queo processo de valorização, dignificação eprofissionalização do servidor público serálento e gradativo, não havendo qualquerpossibilidade de ser completado nos próxi­mos dois anos. Justificam a sua apreensãopor dois motivos essenciais:

1 - Posição do Ministro Delfim Neto, daFazenda, contrária a elevação de despesacom o pessoal civil;

2 - Complexidade do sistema de implan­tação do novo Plano Classificado de Cargosaliada à falta de pessoal especializado nosministérios e autarquias federais."

Até agora o Plano de Valorização uo tler­vídor Público só é realidade para o GrupoDiplomacia, assim mesmo beneficiandoapenas partes dos servidores do Ministériodas Relações Exteriores. Tal política, comoaconteceu com o tempo integral, criou des-

níveis' e distorções salariais profundas, de­sestimulantes e injustas. .

Observa-se que por melhor tenha sido a·intenção do GOverno ao recomendar aoDASP estudos com a finalidade de dignifi­cação do servidor público federal, esse De-'partamento, como sempre, teorízou de talmodo que a execução dos novos planos declassificação de cargos, esperança dos ser­vidores, transformou-se numa amarga de­cepção.

O Diretor do DASP, em entrevista a jor­nais do Pais, garante que ainda no anode 1973 sairão o Estatuto e a Classificaçãode Cargos. Não acreditamos que isto venha.a ocorrer. Quando apenas o Ministério deRelações Exteriores enquadrou o Grupo Di­plomacia, não é de se esperar que todosos demais .mínístéríos e autarquias possamainda este ano concluir seus planos classi­ficados de cargos.

Essa demora está causanoo ao servidorpúblico frustração das maiores, A COnsti­tuição de equipes técnicas de alto nível,encarregadas da classificação do pessoalcivil; aprovação de tabelas de organização elotação; preparação de orientadores paratreinamento do pessoal; realização de pro­vas seletivas e finalmente transposição outransformação dos cargos para Os novosplanos implicará muito tempo para a suaimplantação definitiva.

A realidade do servidor é dura, cruel etremendamente injusta. Ele não tem con­dições de esperar mais. A perda de seupoder aquisitivo é fato público e notório.Em apenas 12 anos, de 1960 a 1972, o ser­vidor público sofreu uma perda de poderaquisitivo na ordem de 45% em relação àscontínuas elevações do custo de vida (admi­tindo que os dados sobre o custo de vidafornecido pelo Governo estejam corretos),Portanto, faz-se mister uma providênciaconcreta do Governo: ou determina que osórgãos de pessoal concluam seus trabalhosaté o fim do ano, para implantar o novosistema, a fim de que o servidor seja me­lhor remunerado, ou, então, será obrigadoa revisar a estrutura de vencimentos dopessoal civil da União, objetivando reajus­tá-la a realidade atual.

O que não é possível nem JUSto e ueixaro servidor público brasileiro com os atuaisvencimentos.

Do Servidor do ex-DCT

Qual a situação dos servidores do ex-DCT,hoje colocados à disposição da EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos?

A legislação que criou a ECT prevê afaculdade de a empresa selecionar entreos servidores do ex-DCT aqueles que julgarcapazes para o exercício das suas funcões.Seria uma espécie de triagem que a ECTfaria para determinar quais os funcionáriosque lhe interessariam. Após esta provi­dência, surgiria, então, para o funcionárioselecionado o direito de opção, ou seja, sequiser passaria para a condição de emprega­do da ECT, regido pela CLT, computandoseu tempo de serviço público para fins deestabilidade e aposentadoria. Como atéagora esta providência não foi tomada pelaECT, em que situação ficam os funcionáriosdo ex-DCT? O Telegrafista, o postalista, oAgente Postal, o Oficial de Admlnístração,o Escriturário, o Datilógrafo, o Tesoureiro,o Carteiro, o Mensageiro, ° Auxiliar deTráfego Postal e Telegráfico, o Condutor deMalas, o Guarda-Fios, etc., algumas dasmuitas categorias funcioD91o do ex-DCT,em que situação ficarão?

A ECT, através da firma Boucínhas, Cam­pos, Cooper & Lybrand Itda., está elaboran­do o Plano de Cargos e Funções da Empresa

'Arosto de 1973 'DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4031

. e o Plano Classificado de Cargos dos fun­cionários colocados à sua disposição.

Pela Lei n. o 5.645/70, rodo o servidor pú­blico brasileiro será beneficiado pelos novosplanos classificados de' cargos. Portanro,entendemos que cabe ao Ministério das Co­municações tomar as providências, se é quejá não as tomou, no sentido de elaborarpara o pessoal do ex-DCT, enquadrados nanova sistemática, o plano preconizado. AECT, se desejar, que realize a seleção e ofe­reça aos funcionários o direito de opção. Oque não se pode é deixá-los na incertezaquanto a sua situação funcional.

Do AposentadoAs diretrizes para os novos planos clas­

sificados de cargos não previam o enqua­dramento dos aposentados do servíçó públi­co civil da União, mesmo porque num planoclassificado de cargos a avaliação destes éimpessoal e objetiva, mas em que situaçãoficariam os aposentados?

Que tratamento seria dispensado àquelesque deram boa parte de sua existência suacontribuição para o perfeito funcionamentoda máquina administrativa do País?

Permaneceriam percebendo proventos cor­respondentes aos padrões do atual Planode Classificação de Cargos, sem qualquerreajustamento?

Considere-se ainda que os aposentadostiveram seus proventos rsaustados em pro­porções inferiores às majorações ocorridaspara o pessoal em atividade. Tal fato ocor­reu duas vezes, levando um prejuízo de 9%(nove por cento) no seu total aos aposen­tados. Há parecer governamental reconhe­cendo a irregularidade e determinando asua correção.

Pelo Decreto-lei n,v 1.256173, em seu ar-tigo 10:

"Art. 10. Os servidores "'!lu"entaausque satisfaçam as condições estabeleci­das para transposição de cargos no de­creto de estruturação do Grupo respecti­vo, previsto na Lei n.? 5.645, de 10 dedezembro de 1970, farão jus a revisão deproventos com base nos valores de ven­cimento fixados no correspondente Pla­no de Retribuição."

Constata-se que o Governo esqueceu oaposentado em todos os demais diplomaslegais que tratam da classificação de cargos"e que procurou corrigir a falha no Decre­to-lei n.? 1.256/73, todavia, exige do apo­sentado que satisfaça as condições previstasna Lei n.O 5.645170.

Diz a Lei n.o 5.645/1970, em seu art. 9.°:"Art. 9.° A transposição ou transfor­mação dos cargos, em decorrência dasistemática prevista nesta lei, proces­sar-se-á gradativamente considerando­se as necessidades e conveniências daAdministração e quando ocupados, se­gundo os critérios seletivos a seremestabelecidos para os cargos integran­tes de cada Grupo, inclusive através detreinamento intensivo e obrigatório."

Ora, convenhamos que o DASP faz uma'solene confusão. Inicialmente não incluiu oaposentado. Agora, o inclui, mas exige queele satisfaça as condições estabelecidas paraa transposição de cargos aos novos planosde classificacão, isto é, prestação de pro­vas seletivas.

Em ciência de admínístracao recomenda­se que uma classificação de cargos deveser impessoal e objetiva, e logicamente deveconsiderar os cargos em si, suas funções, ograu de complexidade e de responsabilidadede cada uma, o nível cultural exigido para

o seu desempenho, mas o aposentado nãoocupa mais cargo público. Quando ele seaposenta deixa o cargo que ocupara duran­te sua vida funcional. Com a aposentado­ria extingue-se a vida runctonal do servi­dor público.

Como imaginar-se que o DASP possa exi­gir do aposentado que objetivamente sa­tisfaça aquelas condições da Lei n.? 5.645,de !970? Que espécie de transposição ocor­rera no caso do aposentado, se ele nãoocupa mais cargo público'?

O jUBtO é conceder-se ao aposentado osbenefícios do plano de retribuição previstono Plano de Classificação de Cargos, comosempre ocorreu, nunca exigir dele a presta­ção de qualquer prova seletiva, mesmo por­que não há conveniência nenhuma parao Governo em saber se o aposentado temou não condições de habilitação profissio­nal, pois, está aposentado. A medida queos grupos ou categorias funcionais fossemsendo enquadrados -na nova sistemática,deve-se estender ao aposentado o plano deremuneração.

Deixar o aposentado sem os benefícios pe­cuniários da nova sistemática a ser ado­tada é injusto; exigir-se provas para a me- .lhoría de seus proventos é absurdo; tratardo aposentado num plano classificado decargo como se ele ainda ocupasse qualquercargo é incompatível COIlll a melhor ciên­cia de administração, enfim, aí está o De­creto-lei n.O 1.256/1973 pedindo que o apo­sentado satisfaça as condições estabeleci­das para a transposição ou transformaçãode cargos, na conformídade do que estipulaa legislação em vigor.

O Sr. Joel Ferreira - Nobre Deputado,hoje ser funcionário público neste Pais éuma desonra, porque ele está colocado naposição de páría , Nenhum funcionário pú­blico, em termos normais, tem condições deviver no Brasil, Normalmente, o funciona­lismo público federal aleança até o nível18, que é o mais alto. De!pois, há mais qua­tro níveis técnicos, cujos, vencimentos nãochegam a Cr $2.000,00. Qualquer aparta­mento em Brasília, de dois quartos, é alu­gado por quantia superior a esta. Não ga­nha pois, um funcíonárío 'para pagar acasa que deveria morar. Como pode mantera sua família? Refiro-me a funcionários dealto nível, do nível 18. Sou funcionário pú­blico há mais de vinte anos e sou nível 17.Não teria condícões de morar nem numsubúrbio do Distrito Federal.' O Governofala há mais de um ano no novo Plano deClassificação de Cargos a que V. Ex.a serefere. Mas é mais fechado do que umaLoja Maçônica: ninguém sabe de nada.Poderá até vir alguma melhoria para ofuncionalismo, mas, quem sabe realmente?Sei que um documento especializado e téc­nico, realmente, requer um tempo razoávelpara a sua elaboração. Todavia, já é de­mais o tempo gasto para a conclusão donovo Plano de Classificação de Cargos. Es­pera-se que até o final deste ano chegue aesta Casa o plano para que possa ser votadopor nós e pelo Senado Federal, a fim dedar ao funcionário uma condicão melhor.Infelizmente. diz V. Ex." para' que muitosdesses funcionários tenham melhorias nosseus níveis terão de se submeter a testes oua provas. A maioria deles, funcionários jácansados e alquebrados pelos anos, não sesubmeterá, por certo, a essas provas. E as­sim sendo, serão mantidos nos níveis atuais.Para eles, pois, a melhoria não chegará;mas somente para os mais novos que seatrevam a se submeter a provas e testesque lhes possibilitarão a melhoria dos seusvencimentos. Para concluir: enquanto ofuncionalismo público t:iver Como patrono- como se sabe - um homem como o Sr.Ministro da Fazenda. dificilmente poderálevantar a cabeça. Não advogamos para o

funcionalismo privilégios, mas uma condi­ção em que possa pelo menos viver. Nãohá quem possa, com seriedade, justificarque qualquer funcionário, hoje, em ter­mos normais, ganhe para comer. Estou ci­tando exemplo concreto e até pessoal. Sounível 17. Meus vencimentos não passariamde Cr$ 1.100,00 por mês; e um aluguel decasa no Distrito Federal não está inferior ac:r$ 1.500,00. Quero que alguém, com se­rledade, diga que os funcionários públicosbrasileiros podem viver com os salários queganham.

O SR. ALCEU COLARES - Fico grato aV. Ex.a pelo aparte que veio enriquecer opronunciamento que estou fazendo. Efeti­vamente, a situação do servidor públicodo País é conhecida por todos. O Governotem ~ela amplo e profundo conhecimento.Se nao tomou providência no sentido deminimizar essa situação de desespero, foip<!rque não quis. Sempre que se ocupa estatrtbuna para se tecer quaisquer comentáriosa reBpei~ . da situação do funcionário pú­blíco. veríríea-ss a necessidade de uma com­paração, que deve ser feita COm os venci­mentos de outras categorias de servidorespúblicos ou de milítares. A verdade ver­dadeira é que não se pode dissociar asclasses brasileiras: a verdade verdadeira éque algumas classes estão ganhando ra­zoavelmente bem. Quando procuramos com­parar os vencimentos do servidor públicofederal com os dos militares, nunca, jamaisestaremos afirmando que os militares estãóganhando muito, que vivem nababescamen­te ou que percebem em excesso. Absoluta­mente. Eles ganham o razoável para teruma vida decente, na proporção da respon­sabilidade de suas funções. Acontece queos ?emais servidores do Pais foram margí­J?-ahz~dos pelo Governo. O tratamento é quee desigual, o tratamento é que é injusto, otratamento é que é discriminatório, que nãomerece o aplauso de nenhum representantepopular. Os militares não ganham demais:ganham o razoável. Os outros é que ganhammiseravelmente pouco

O Sr. Pedro Lucena - Nobre Deputado, V.Ex." defende muito bem o funcionário pú­bl~co neste momento, como sempre o temfeIto desta tribuna. V. Ex." esclarece à Na­ção a situação vexatória por que passa otuncíonárío público quando vai submeter-sea testes a fim de, assim, poder perceber ummelhor vencimento. V. Ex." citou que fun­cionários com 20, 30 anos - e não só essesmas os funcionário~ com 20, 30, 40, 50, 60anos, por quanto ha também os aposenta­dos - vão submeter-se a esses testes. Háaqueles que envelheceram no serviço pú­blico, hoje já sem condições até de con­versar, uns esclerosados, outros na senllítu­de, sem nenhuma condição de se movimen­tar, que, para poder obter um aumento devencimento nessa reclassírícacão que se vaifazer, terão de se submeter a testes. 11: amaior injustiça que se comete ao funcioná­rio público, é uma sttuacão vexatória de'éalamidade ou de fome. > Quando usei hápouco tempo essa tribuna, no Pequeno Ex­pediente, defendi a pretensão dos militaresaposentados, que me pediram solicitasse aosMinístros militares a extensão da gratifica­çao que os seus colegas da ativa vêm per­cebendo, no valor de Cr$ 400,00 ou Cr$ ....500,00 mensais, para aquisição da casa pró­pria. Fiz a solicitação e pedi que a gratifi­cação fosse estendida também aos funcio­nários públicos civis, a fim de que estes ti­vessem igual possibilidade de adquirir casaprópria. Quando percorri, no recesso parla­mentar, as vilas construídas pelo IPASEpara os funcionários públicos, vi inúmerascasas fechadas porque os seus adquirentesnão podiam pagar as prestações. Os milita­res têm condições de residir, enquanto osfuncionários civis não podem continuar nasvilas para eles construídas, porque não têm

.32 Qual'ta-felra 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Agosto de 1973

eomo pagar as prestações, pois muitos delesrecebem apenas Cr$ 200,00- ou Cr$ 400,00..Disse, no Pequeno Expediente, que inúmerascrianças me vieram pedir esmolas paracomprar um pão, porque os funcionáriospúblicos civis estão passando fome. Citei,

.,como exemplo, um carteiro com 12 filhosque não dispõe de recursos para sustentarsua família. Este complemento à brilhanteexposição de V. Ex.a tem por objetivo pediruma gratificação para essa classe que hojevive completamente abandonada e a cadadia vê cair o seu padrão de vencimentos, secomparada a outros funcionários públicos,os militares, aos quais foi realmente feitojustiça, recebendo o que merecem, enquan­to o Governo se esqueceu do funcionáriopúblico civil, considerado páría da nossasociedade.

O SR. ALCEU COLLARES - Nobre colegaduas vezes - colega como funcionário doex-DCT e colega na condição de Deputado-·lastimavelmente não temos o poder de­cisório, nem nós, nem os nossos colegas daAliança Renovadora Nacional. Se tivésse­mos, tenho a impressão de que haveria anecessária sensibilidade para, pelo menos,suavizarmos a situação em que vivem mi­lhares e milhares de brasileiros que, ao lon­go da sua existência, prestaram e vêm pres­tando relevantes serviços à máquina admi­nistrativa brasileira.

Outro dia, ao visitar a cidade de SantaMaria, fui a uma repartição onde, a propó­sito do Plano Classificado de Cargos, faleide minha desesperança quanto à sua im­plantação imediata em face da complexi­dade, do teorismo em que se baseou o DASPpara 'a sua execução. Senti a revolta de umafuncionária que me perguntou: "E V. Ex.as,o' que fazem no Congresso Nacional?" Ora,imaginem que há gente lá fora pensandoque decidimos aqui dentro. É impressionanteque haj a uma faixa da população que aindaalimenta 'esperanças em nós, Deputados,como se pudéssemos, realmente, decidir,como se a nossa tarefa não fosse só esta,denunciar, discordar, censurar desta tribu­na, às vezes até nem encontrando resso­nância do Partido da Situação, pois, docontrário, tenho certeza de que as Lideran­ças levariam ao conhecimento do Governoo que aqui se fala, o que aqui se diz, 'por­que aqui se refletem os anseios e a opiniãodesta parte do povo brasileiro.

As vezes ficamos na tribuna horas e ho­'ras, observando do lado de lá um silêncioprofundo que nos deixa até a imaginar queestejamos - quem sabe - a utilizar a tri­buna de forma ímperttnente, inoportunae intempestiva. Mas não é isso. Os compa­nheiros da Aliança Renovadora Nacional,como nós, também não podem fazer nada.Estamos confinados no Congresso Nacional.A nossa palavra, a nossa critica, a nossadenúncia, o nosso protesto raramente, outalvez nunca, chega aos ouvidos do Gover-,no,

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,apenas por um descargo de consciência, es­tou na tribuna para descrever o que se vê,o que' se observa, o que se constata cotidia­namente no seio do servidor público brasí­

·leiro: a situação de angústia, de, constanteaflicão do homem que trabalha para oGoverno e o Governo não lhe paga aquiloque ele merece. Isto me parece até infa­mante, a espoliação do honrem pelo próprioGoverno não me parece justa. Quantos equantos funcionários' chegam aos exteremosda desesperança, saem de casa tristes evoltam mais tristes para sua resídêncta;porque sabem que vão encontrar nos seuslares um elenco de problemas sem solução,pois ao cabo do décimo, do décimo quinto,do vígésímo dia da data em que eles rece­beram seus vencimentos não têm mais com

.que atender aos seus familiares, não têmmais recursos financeiros, não têm de ondetirar dinheiro para satisfazer as despesas'para a manutenção da sua família. E éjusto isso? E-é humano isso? E é cristão umtratamento dessa espécie? Com muito pra­zer concedo o aparte ao nobre DeputadoJG de Araújo Jorge.

O Sr. JG de Aratijo Jorge - V. Ex.a. estámais uma vez focalizando problema sobreo qual tantas vezes temos feito aqui refe­rência. Uma expressão de V. Ex.a. foi esta:os militares ganham razoavelmente, en­quanto os servidores civis estão inteiramen­te abandonados, sobrevivendo .a duras pe­nas. O grave nisso tudo, meu prezado colegae ilustre Deputado Alceu Collares, é que osmilitares ganham razoavelmente, e o Gover­no que ai está é de militares. Então, é ine­vitável que na opinião pública se vá fixan­do, cada vez mais, a convicção de que oGoverno de militares está tratando apenasde si, e não da grande parcela do povobrasileiro. Somos apenas 100 milhões debrasileiros, nós, os civis; os militares re­presentam cerca de 200 mil indlviduos. Oorçamento global do Pais é de 43 bilhões decruzeiros. Destes, 15 bilhões e pouco são do­tações orçamentárias para os 3 Ministériosmilitares. Enquanto isso, o Ministé-io daSaúde e o da Agricultura têm dotações de500 milhões de cruzeiros, ou sej a, os doisjuntos somam 1 bilhão. E saúde e agricul­tura - vale dizer, os problemas do homeme da terra - continuam ainda a ser osgrande problemas básicos, fundamentais,sem equacionamento, para os quais não hápossibilidade de solução, tanto mais quando_ e é o censo de 1970 que diz - 1% dapopulação brasileira recebe salários superio­res a Cr$ 2.000,00. Então, não se pode falarem desenvolvimento, quando o trabalhadorsobrevive com salário de fome. Oitenta porcento dos servidores civis da União rece­bem menos do que um soldado de primeiraclasse arranchado, que está ganhando maisde Cr$ 800,00. Os servidores civis do nivel22 recebem Cr$ 1.462,00, menos do que umterceiro-sargento, que recebe Cr$ 1.849,00.O que se verifica é urna discriminação e nãoé mais possível evitar que se façam con­frontos. Ainda agora, quando estive no Riodurante o recesso, em alguns bancos e naCaixa Econômica ouvi dizer que se cogitavade novo aumento para os militares. Ora, noano de 1972 os militares tiveram dois au­mentos; em agosto e em dezembro,' e umterceiro em marco, com os servidores civis,aqueles 15% homeopáticos que não corres­ponderam sequer .ao aumento real do custode vida.

É por isso que cada vez mais, segundoas entidades encarregadas da avaliação doaumento do custo de vida - não apenasa Fundação Getúlio Vargas, mas as enti­dades vinculadas às classes pr-odutoras eàs classes trabalhadoras - o aviltamentosalarial está levando o País a urna sítuacãoverdadeiramente dramática, para a qualnão há nenhuma solucâo com uma minoriaque se locupleta do poder, enquanto dei­xam à deriva, com salários que não cor­respondem à realidade, toda a massa tra­balhadora. brasileira, os servidores públi­cos, inclusive aqueles contratados pelaCLT. Chamo, assim, a' atenção, mais umavez, para o seguinte problema: não pode­mos eliminar a imagem militar que temosdeste Governo, que teve três Presidentesda República generais e terá mais umquarto. É preciso que nós, da Oposição, te­nhamos a coragem, que o partido do Go­verno não tem, de chamar a atenção desteGoverno de militares para o fato de quenão é possível continuar atendendo _ape­nas aos problemas dos brasileiros que sãomilitares. Há cem milhões de' brasileiroscivis que Estão passando fome, que têm

problemas de saúde, que têm filhos nos co. :Iégíos, que têm problemas de alimentaçãoe. que precisam. de um mínimo para sobre- :vrver e encontrar recursos para produzir.:

O SR· ALCEU COLLARES - Nobre Depu­tado, estou inteiramente de acordo com ascomparações que .V. Ex." faz. Repito: en­tendo que os militares não estão ganhandodemais. Apenas trata-se da única classeque ganha razoavelmente, para ter umavida decente. Todas as demais estão mar­ginalizadas do processo de sobrevivência eisto me parece altamente sintomático. Ouse trata a todos da mesma forma, dando­lhes as mínimas condições de sobrevívên­cia.- e isto é ° que deveria ser feito ­ou então não se pode discriminar, favore­cendo apenas aos militares com o aumento.Mas isto constrange ao próprio militar,porque ele tem sempre um. parente quetrabalha, um parente que é funcionário,um parente que é professor' e chega aosseus ouvidos, cotidianamerite, o' clamordesses homens que exercem outro tipo deatividade" com oito ou mais horas por dia,mas que não percebem contraprestacão aoseu esforço, remuneração para lhes per­mitir um padrão de vida razoavelmentedecente. Então, parece-me que isto é real­mente uma discriminação, e nós devemoster a inteira coragem para dizê-lo.

O Sr. Pedro 'Lucena - Nobre DeputadoAlceu Collares, apenas para endossar aspalavras de V. Ex.a, quero relatar um fatoa que assisti há cinco dias, visitando acasa de um funcionário público, se não meengano nível 12 ou 14, cujo filho é caboda Aeronáutica. Contava o filho, à vistade toda a família, que ganha razoavelmen­te bem, mas vive muito triste, porque vêo pai, sobrecarregado com a manutenção de6 ou 7 filhos, ganhar miseravelmente, en­quanto ele próprio, ainda jovem, percebetrês ou quatro vezes mais. Esse fato ocor­reu na Base Aérea de Natal.- O SR, ALCEU COLLARES - Nobre Depu­tado, é um fato de que o Governo tem co­nhecimento. Nenhum de nós pode imagi­nar que o Governo não saiba o que estamosdizendo. A realidade é tão gritante que oGoverno não pode desconhecer a sua exis­tência. Não sabemos por que não a modi­fica, por que não tenta alterar a estruturasalarial .do Pais, para dar ao homem que,com seu trabalho, contribui para o engran­decimento desta Nacão melhor retríbuíeão,Não sabemos por que teima em fazer comque o sacrírícío, o sangue e o suor do tra­balhador seja o preço a ser pago pelo nossocrescimento econômíco. Por que essa pres­sa no crescimento econômico apenas parauma minoria? Por que essa ganância, essavelocidade, essa voracidade na corrida pa­ra o crescimento econômico, se de seus re~

sultados a grande maioria da populaçãobrasileira não se está beneficiando? Porquê? Por que exigir só de uma geração osacrificio para a explosão do crescimentoeconômico do Pais? Mais dia, menos diao Governo - não sei se por amor à justiçasocial - será obrigado a revisar a estru­tura salarial do País, pela necessidade de­corrente de um principio rudimentar deeconomia: o Brasil precisa ter um mercadointerno de cõnsumo relativamente razoá­vel, para absorver esse crescimento econô­mico e dar-lhe sustentação.

O povo que trabalha; a população .eco­nomicamente ativa do País precisa ter po­der aquisitivo. E para isso precisa ganharsalários substanciais, e não salários ficti­cios, irreais, que não correspondem às mí­nimas necessidades .de sobrevivência do'trabalhador e de sua família.

Nobre Deputado Pedro Lucena, pareceque a nossa tarefa é por demais ingrata.

Arosto ete 19'73 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feIra 11 4033

Mas, cada vez que descemos da. tribuna,saímos daqui com a consciência tranqütllade ter cumprido, pelo menos, o dever dedizer aquilo que estamos sentindo, aquiloque vai na nossa alma, de trazer para. cá oque se constata todo o dia na vida do ser­vidor público e do trabalhador brasileiro.Se outros não se sensibilizam, se não sen­tem a dor do próximo, se não vêem com osolhos do coração, porque este, sim, senteas necessidades dos nossos semelhantes, éproblema 'de cada um. Um dia cada qualterá de prestar contas, um dia hão de per­guntar aos que passaram por este Congres­so: por que na hora em que havia a per­seguição, opressão, intolerância para como trabalhador também não levantaste aTOZ? E cada um há de responder segundoaquilo que fez, ou deixou de fazer.

O Sr. JG de Araújo Jorre - Nobre Depu­tado, é interessante que se saiba que oerítérío de aferição para o salário-mínimo.no Departamento Nacional do Trabalho, ébaseado em 5 elementos: moradia, vestuá­rio, habitação, higiene e transporte. Con­sidere, agora, para aferição do trabalho, oelemento "higiene". Note que vem antes de"saúde". Ora, pelo fato de haver dentro do.INPB atendimento ao trabalhador, não sepode levar em conta que não existam pro­blemas ge saúde que impliquem despesaspara o trabalhador. Por exemplo, quandoele chama um médico para um filho queestá com gripe, ou tem de comprar remé­dio porque está com dor de cabeça, ou emYirtude de um problema de menor Impor­tância, já que ele só se vale da assistênciado INPB quando a sua doença é de certagravidade. Então, tomei a liberdade deapresentar a esta Casa projeto que modi­fica o critério de aferição do salãrío-mí­nimo, incluindo 3 novos elementos funda­mentais: saúde, educação e recreação. Olegislador tem de considerar que nos diasem que o trabalhador está de folga precisadispor de certa reserva pecuniária para­prover a sua recreação, tal como ir ao fu­tebol, ao cinema, a uma diversão qualquer,ou fazer um pequeno passeio com a família.Assim, o Departamento Nacional do Tra­balho poderá propor um salário-mínimoem termos mais razoáveis. Apresentei ain­da outro projeto, que considero indispen­sável, baseado no aumento do custo real

. de vida, que todo reajustamento salarialseja pelo menos 5% superior ao aumentodo custo real de vida. Mas custo real devida não baseado apenas nos dados oficiaisoferecidos pela Fundação Getúlio Vargas­muitas vezes suspeitos, por isso que vín­eulada está ao Governo -, mas calculados­em termos de uma média dos dados docusto de vida oferecidos nelas entidades es­pecíaltvadas vinculadas às classes produto­ras e às classes trabalhadoras. Do contrá­rio a situacão se prolongará e se precroí­tará a débliele. nos termos em que V. Ex."yem focalizando judiciosamente, com omaior realismo.

O SR. ALCEU COLLARES - Nobre Depu­tado, V. Ex." tem inteira razão, quando sepreocupa com os critérios de fixação dosalário-mínimo. Na famosa pirâmide sala­rial, onde são consagradas todas as espé­cies de remuneração, a base é o salário­mínimo. E como esse salário-mínimo é fic­tício, é irreal, e inconstitucional, seus efei­tos negativos se fazem sentir em todas asformas de remuneracão. Por isso, hoje, nãohá nenhum homem' que viva do trabalhoque tenha como fonte de rendimento ape­nas as forcas do trabalho. Nenhum delestem condtcões de uma vida decente. Todosestão ganhando muito aquém daquilo quedeveriam ganhar para ter um padrão devida cristão. razoavelmente decente. A pro­blemática do salário-mínimo está criandono Governo uma dificuldade muito grande.

V. Ex." sabe que sou autor de um projetosemelhante ao de V. Ex.", apresentado em1971, e que tomou o nP 149. A Comissãode Constituição e Justi~a imediatamenteopinou pela inconstitucionalidade do pro­jeto, porque a Oonstítuíção assegura aotrabalhador brasileiro um salário-mínimocapaz de satisfazer suas necessidades nor­mais e às de sua familía, E o Governo ­este e todos OS passados - paga salárioapenas para uma pessoa. Ora, se o salárioé para o agrupamento familiar e o Governopaga para uma pessoa, I) resto da famílianão come. É como se toda a populaçãobrasileira fosse solteira. Não há ninguémcasado no Brasil, eis que o Governo, oficial­mente, diz que o salário-mínimo é indivi­duaI. Mas a mulher e os filhos, de que vãoviver? Como vão sobreviver? Com quais re­cursos vão contar para se alimentar, parase vestir, para se educar, para se higíení­zar, para se transportar?

Ainda há pouco tempo, S. Ex.-, o Sr. Mi­nistro do Trabalho, disse, numa entrevista,que esta Casa - e logicamente se referiaa nós. do MDB. porque a ARENA nuncafez críticas à política salarial do Governo- estava fazendo uma confusão entre sa­lário individual e salário familiar, que aConstituição de 1967 asegurava ao traba­lhador o salário-mínimo individual e queo salário-família era o instrumento parasatisfazer às deficiências do salário-míni­mo. Nunca vi maior e mais solene confusãodo que esta. Acho que devem ter apanhadomaIo pensamento de S. Ex.", porque S.Ex." é um dos homens mais capazes queo Governo tem; um homem competente,humano e preocupado com a verdade, etodo homem preocupado eom a verdade nãodiz o que foi publicado pela imprensa e queteria sido afirmado pelo Ministro. e quenão foi desmentido!

Ora vejam V. Ex.as: salárío-mínímo in­dividu'al, quando a Constituição é clara,expressa especifica, e Cietermina salário­mínimo para o agrupamento familiar, ca­paz de satisfazer às suas necessidades nor­mais. E o que são necessidades normais,nobres Deputados? Alimentação, habítacâo,htzíene transporte, vestuário. Isto o Go­verno considera como necessidades normais.E não considera como necessidade normala recreacão! Significa que o trabalhadoralém de ganhar só para ele - não sei porque razão desconhecem a, existência da fa­mília do trabalhador brasileiro - não temdireito à recreação, não tem direito de di­vertir-se - nem ele, nem sua família. Otrabalhador brasileiro ganha, hoje, Cr$ ..312,00 - é o nominal. Mas o real é ....Cr$ 312,00 menos 8%, contribuição descon­tada obrigatoriamente pelo empregadorpara o INPB.

Logo que apresentei esse projeto aqui,nobres Deputados, encaminhei ao Sr. Mi­nistro um requerimento de informaçõescom 22 quesitos. Pedia que S. Ex.a dissessea esta Casa, por exemplo, que departamen­to de pesquisa a realizou e quando foi fei­ta a pesquisa que chegou à conclusão deque, para a alimentação _do trabalhadorgaúcho, para a alímentacão do trabalha­dor paulista, para a alimentação do tra­balhador carioca cento E! poucos cruzeiroseram suficientes? Qual o departamento feza pesquisa, e quando, que chegou à con­clusão de que 60 ou 70 cruzeiros eram su­ficientes ao trabalhador para pagar alu­guel de uma casa? Que mais ou menos 10cruseíros eram necessários para o trans­porte do trabalhador? Está provado, pro­vadíssimo, que tudo é feito de improvisaçãoque compromete a seriedade do Governono trato com o salário de trabalhador bra­sileiro. Porque, se o assunto fosse tratadocom seriedade, não podíam de forma ne­nhuma estabelecer os valores que são con-

sagrados no salário-mínimo do País. Comose trata da parte mais fraca, a fixaçãofaz-se de qualquer jeito. Se fosse uma em­presa que estivesse com seus produtos sempossibilidade de absorção por determinadomercado externo e interno, logo o Governecorreria para saber em que consistia a cau­sa do problema. Mas para a problemáticado trabalhador ainda não vi nenhuma pro­vidência.

Ora, quantas vezes utilizamos esta tribu­na para denunciar a injustica do trata­mento dispensado ao trabalhador brasileiro?Dessa ficção, desse trrealísmo, dessa situa­ção inconstitucional do salárío-mínímo, osefeitos sofrem-no todos quantos vivem dotrabalho. Mas não seria de se- desejar queo homem que vive do trabalho tivesse aalegria de ver satisfeitas as despesas como

. as necessidades normais do seu agrupa­mente familiar? Quem de nós, nesta hora,não estaria louvando o Governo, se estapreocupação ele tivesse? Quem de nós, nes­~ h?ra, não estaria aplaudindo as proví­dênoías saneadoras da estrutura salarial doPaís? Ao invés disto, que fazemos nós?'Utilizamos a tribuna para denunciar. Quan­do será que nos vão ouvir? Em que épocaserá que vão reestruturar os salários doPaís? Quando se dará a revisão salarial des­ta Nação? Vai-se dar, não por amor à Jus­tiça social, mas à necessidade de um prin­cípio rudimentar de Economia. Be quiseremcriar um poderoso mercado interno de con­sumo, terão que dar ao povo poder aquí­sitivo. E isto o homem só tem com saláriosbons, e não com a criação de salários su­plementares, indiretos, que a Aliança Re­novadora Nacional procura justificar ouinjustificar. '

O Sr. Júlio- Viveiros - Nobre Deputado­bem a propósito. recebemos hoje do Estadádo Pará carta dos servidores da SUCAM,que se enquadra perfeitamente na tese que'V. Ex." tão bem apresenta. que é w defesado servkíor público brasileiro. Dizem osruncíonános da SUCAM do Ministério da.Saú<!r-

"Em nome dos Funcionários Eventuaisda SUCAM que executam o serviço decombate à Febre Amarela (Campanha.de Erradicação do Aedes Aegypt) noEstado do Pará, levamos ao seu co­nhecimento que até a presente datanada consta que temos os direitos quesão atribuídos pela lei trabalhista. Porconseguinte, não podemos tazer recla­mação pana a diretoria que somos deimediato demltídos da função que exer­cemos, pois é lamentável que isto acon­teça em uma repartíçâe federal quedispõe de muito prestígio perante a po­pulação.

Outrossim, comunicamos que os veneí­mentes vivem constantemente atrasadostrês meses e quando recebemos é a ter­ça parte, pois somos chefes de fami­lia e dependemos somente deste em­prego para a nossa alimentação."

Este o quadro dos servidores da Campa­nha de Erradicação da Febre Amarela, naAmazônia, cujos salários vivem atrasados'três meses. Pergunto: qual a outra cate­goria acima da destes pequenos servidorescujos vencimentos estejam atrasados trêsmeses? Eles não têm direitos nem através­das leis trabalhistas. Disto se deduz. queo servidor público federal, principalmentenaquela seção da Amazônia, vive em com­pleto- abandono.

O SR. ALCEU COLARES - Muito gratoa. V. Ex.a Seu aparte ficará inserido emmeu pronunciamento, que diz respeito a:esse famoso e discutido Plano Classificadode Cargos dos Funcionários Públicos Civiada União.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

desta Casa, fícaram como que numa espéciede compasso de espera, com seus vencimen­tos' congelados, aguardando que categoriasemelhante mas com vencimentos díspareschegassem até o seu nível. Elaborou-se, en­tão, rigorosamente dentro das técnicas deadministração, o quadro de funcionários daCâmara e do Senado Federal, procurando­se, tanto quanto possível, fazer justiça aosservidores das' duas. Casas do Poder Legis­lativo, que estiveram em dificuldades, numdescompasso completo em relação ao fun­cionalismo dos outros Poderes da Repúbli-·.

·ca.

Mas o que ninguém pode negar é que emnivel superior, em nivel médio, em níveldas Casas do Congresso, os padrões melho­raram e surgiram funções específicas asmais diversas que vão exigir no tempo, quenão deve ser longo sem dúvida nenhuma,uma adaptação, através de decretos que vi­sem a adaptação da reforma, já votada, àsnecessidades ocorrentes, às exigências daburocracia moderna. Portanto, não se pode

· dizer que o Plano de Reclassificação doFuncionalismo foi procrastinado e, muitomenos, se assacar qualquer critica neste. sen­tido a esta Câmara, cujos projetos, Indepen-,dentemente do dispositivo 51 da Constitui­ção Federal - se não me falha a memória- foram votados em tempo recorde por estaCâmara.

Então, só temos que votar três projetos- um, em tramitação e outro chegado aqui- para finalizarmos a reclassificação geraldo funcíonalísmo da União, todos com níveisque podem não ser ótimos, e é possível queexaminados em detalhes, em administraçãotão ampla e complexa se possa chegar aquie alhures a se inferir uma injustiça, umerro de detalhe, mas, em seu conjunto.voque se buscou, o que se procurou foi elevaros níveis e padrões no sentido de uma vidamais digna a estes servidores, de cujo ins­trumental se serve a Nação para fazer fun­cionar seus órgãos de serviço público, POr-

· que todos sabemos que o Estado existe comopoder supremo de organização e integração

, maior, mas que as instituições, os seus ór­gãos .só funcionam através do seu pessoal.

'E numa fase dessas, de desenvolvimentoeconômico, não há senão interesse de todosos órgãos da administração pública de pagarbem ao seu funcionalismo, de submetê-lo' a, .um sistema de mérito para, as 'aptidõesatendas e recebendo' pagamento melhor,possa melhorar o know-how dentro do ser­viço público administrativo, sem o qual essa

, máquina não produzirá o que precisa real­: mente nos vários setores da administração

para a realização de serviços e funções quesão, a cada dia, dentro dó Estado moderno,muito mais difíceis e complexas.

· O Sr. Alceu Collares - Nobre Deputado,estou apreciando, como não poderta-deíxàr

· de ser, com muita 'satisfação o pronuncia­mento de V. Ex.a, a respeito do Plano deClassificação _de Oargos- Quando estava .natribuna, eu não disse..que a Casa se teriaomitido na votação dos projetos. Entre vo­tar os projetos e a execução do plano 'vaiuma distância amazônica, ciclópica, por-

. que V. Éx.B conhece as diretrizes' estabele-· cidas na_ Lei n.O 5.645, de 10 de dezembro

de 1970 e sabe que há, no novo Plano deClassificação de Cargos, dois processos:um de transformação e outro de transpo­sição dos atuais cargos. Então, tudo o quese votou não significa um plano de Classi­ficação; significa apenas um arcabouçoteórico. Isto, o GOverno tem. Mas está ha­vendo uma morosidade 'comprometedora àexecução dos planos, eis que, descentrali­zado como é o Plano, cada MinistérIo, cadaautarquia ou cada órgão ligado diretamen­te à Presidência da República deverá cons­tituir uma equipe. técnica de alto nível nara

sírícação do funcionalismo civil. Posso di­zer, sem receio de contradita, que, ao tér­mino da Segunda Sessão Legislativa - efui eu Relator, na Comissão de Serviço Pú­blico, de algumas proposições - a Câmaravotou e enviou à sanção do Poder Executivo

.os seguintes. projetos de lei, o primeiro delesestabelecendo normas gerais, simbolos e pa-

·drões páraos funcionários que realízamfunções .de ordem diplomática; o segundo,dispondo sobre disciplina, padrões e símbo­los para atividades de nível superior; o ter­ceíro, visando a fixar normas essenciais aum pagamento mais condigno aos professo­res e cientistas, que, no silêncio dos seuslaboratórios, fazem pesquisa de alto nível;o quarto, estruturando e melhorando os pa­drões de vencimentos dos chamados órgãosauxiliares da. Administração Pública, O

· quinto projeto também estrutura os cha­mados cargos de direção e assessoramentode nível superior.

Falta apenas, dentro do tão reclamadoPlano de Reclassificação d-e Cargos do fun­cionalismo público federal, que esta Câmarae o 'Senado estudem, nos seus órgãos técni­cos, e votem, depois de amplo debate' no

,Plenário, três projetos de lei: o primeiro,relativo aos serviços juridicos da União; osegundo, atinente às atividades chamadasde nível médio e o terceiro, do qual sou re­lator - e hoje recebi o processo para estu­do - que se refere ao chamado Grupo deoutras atividades de nível superior, confor­me especifica o art. 2.° da Lei n.? 5.645 de10 de dezembro de 1970.

Que atividades são essas outras que jásígnificam o término do arcabouço legisla­tivo, básico, que constitui o Plano de Re­classificação do funcionalismo público daUnião? São esses cargos e essas funções re­feridas no art. 3.° .do Decreto-lei n.o 72.493"de 19 de julho deste ano, que diz:

"O Grupo designado como de outras ati­vidades de nível superior é' constituído

'pelas categorias funcionais abaixo in­dícadas:

- Medico, Médico de Saúde Pública,Médico do Trabalho, Enfermeiro, Nutri­cionista, Técnico em Reabilitação, Psi­cólogo, Farmacêutico, Odontólogo, Mé­dico Veterinário, Zootecnista, Engenhei­ro-Agrônomo, Engenheiro-Florestal, En­genheiro-Agrimensor, Metereologista ­outros engenheiros de atividade espe­cífica - Arquiteto, Engenheirn de Ope­rações, Geógrafo,' Geólogo, Químico,Economista, Técnico de Administração,Contador, Atuário, Estatístico e Técnicoem Assuntos Educacíonais."

O assunto, Sr. Presidente, pela primeira· vez - e eu sou um Deputado já um tanto· antigo nesta Casa - se me afigura calcadoem normas as mais sérias de administraçãopública que eu já pude examinar. Esses pro­jetos a que me refiro foram elaborados du­rante mais de seis meses por órgãos da Ad­ministração Pública. Seus elementos foramrecrutados entre o funcionalismo do maisalto nível profissional que possuímos. E aquivieram ter essas mensagens. Agora, o queestá havendo, na verdade, é um equívocoquanto ao Plano de Reclassificação, que, ameu ver, não virá como instrumento únicoa esta Casa para exame:

Este plano vai chegando ao seu términoe houve uma insonomia rigorosamente ob­servada entre os padrões de vencimentosdos níveis, correspondentes aos três Poderesda Federação brasileira.

Não há mais aquela disparidade de pa­gamento entre os funcionários do PoderLegislativo, do Poder Executivo e do Poder

· Judíciário. Foí feito um exame circunstan­ciado de cada categoria e dos seus níveis devencimentos. Alguns funcionários, como os

Tennino; Sr. Presidente:1 - a nova sistemática adotada para a

implantação dos novos planos classificados'de cargos, dada a sua enorme cO~I?I~xidade,levará alguns anos para ser defírrltívameri­te.implantada, enquanto isto o servidor pú­blico permanecerá no atual sistema c~mvencimentos baixos, que nao lhes permiteum padrão de vida condizente com as res­ponsabilidades dai runçôes que exercem;

2 - o justo seria o enquadramento puroe simples dos atuais servidores nos novosplanos sem maiores exigências,_condici':ma~­do-se a ascensão e a progressao rnneíonaísà prova de capacitação profissional;

3 -= se não -se permitir a alteração da­quela sistemática, necessariamente, terá ,0GOverno de reajustar os vencimentos atuaisdos servidores públicos brasileiros a fim depossibilitar-lhes que aguarde a 'implanta­ção definitiva da classificação de cargos;

4 - alterar a legislação com a fin~lida~ede estender aos aposentados do s~rvlço p.u­blico federal o plano de retríbuícão previs­to para os novos planos classífícados decargos, sem quaisquer outras exigencias:

5 - revisar o valor das pensões de pen­sionistas do servidor público, objetivandoreajustá-las ao plano de retribuição doPlano Classificado de Cargos, sob pena decondenar-se milhares de pessoas à percep­ção de valores ínfimos, i~capazes. d~ ll:espermitir um razoável padrão de exlstêncía.

Sr. _.Presidente Srs. Deputados, esta acrítica que dirigiinos ao Plano Classificadode Cargos. Lógico que a fazemos sem .amenor esperanca de que chegue aos OUVI­dos do Governó, mesmo porque acho difícilque a representação da Aliança Renov.adoraNacional faca esse trabalho. Se o fizesse.seria altamente dignificada, porque estaríalevando ao conhecimento do Governo .pro­blema dos mais graves, que precisa ser .so­Iucionado . Seria uma excelente contribuiçãodada ao Governo, alertando-no no s~ntidode que a morosidade na implantaçao do ..Plano Classificado de Cargos, a grande es­perança do servidor público brasileiro. é gueo transformou na mais amarga frustraçao.(Muito bem! Muito bem! Palmas. O oradoré eumprímentaão.)

VII -.:. o' SR. PRESIDENTE (FernandoGama) - Vai-se passar ao período destina­do às Comunicações. das Lideranças.

Tem a palavra o Sr. Magalhães Melo.

O SR. MAGALHÃES MELO - (Sem revi.são do orader.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, era minha intenção usar desta tri­buna para falar a' respeito de obra de altasignificacão que acaba de ser inauguradaem meu Estado pelo Governo da República,através' cio Ministério do Interior, o chama­do Sistema de Tapacurá, com sua represa.principal e 2 outras auxiliares, çlemonstran­do, como o farei noutra oportunidade, os as:pectos econômicos e sociais dessa granderealizacão do Ministério a que me' referi.Mas veio a esta tribuna ilustre membro daOposição, o Deputado Alceu Collares, como qual já me .habituei a terçar armas, den­tro de um diálogo alto, buscando aferir posi­ções entre a Maioria e a Minoria.

É da condicão humana o acerto, como oequívoco, e, desta feita, data venia, não sepoderá acusar o Congresso, através de suasCasas legislativas, de omissão ou mesmo deprocrastinar as medidas que visassem à im­plantação do Plano de Reclassificação deCargos do funcionalismo público federal.

Outra coisa não temos feito, nas comis­sões técnicas desta Casa e no plenário, às'vezes mesmo em sessões noturnas, senãodar ao Executivo os instrumentos básicosnecessários a essa justa e aspirada reclas- .

, .4~osto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4035

examinar os cargos, as funções, as atribui­ções, as tarefas, etc., etc. e mais etc., edepois, então, fazer, por decreto, a sua im­plantação. E gostaria de saber se, além doGrupo Diplomacia, tem V. Ex.a noticia daimplantação concreta de quaisquer outrosplanos em qualquer outro Ministério. V.Ex."' há de convir em que foi uma verda­deira aberração a exigência do Governo,quanto ao aposentado, da prestação deuma prova seletiva para que ele possa usu­fruir das vantagens do plano de retribuiçãodo novo Plano de Classificação de oargoa­Ora, veja V. Ex."': tira-se um homem de65, 70 anos da sua aposentadoria parachamá-lo à prestação de uma prova seleti­va. Para quê? Ele vai demonstrar compe­tência para quem e para quê? Há errosfundamentais. E V. Ex."' há de tambémconvir em que as diretrizes estabelecidasna Lei n.? 5.645, votada em 1970, nestaCasa, são exigências que considero dema­siadamente absurdas, porque envolverãotodos. Hoje, com a evolução do DASP eadmitindo que o concursado não seja cha­mado à prestação de prova seletiva de ca­ráter competitivo e eliminatório, todosquantos não ingressem no Serviço Públicoatravés de concurso a essas provas estarãoobrigados. E V. Ex."' sabe muíto bem quehá carência de pessoal especializado nosMinisténos, nas autarquias e nos órgãosdiretamente ligados à Presidência da Re­pública. o que fará com que este plano de­more muito mais do que aquilo que o Go~

verno desejaria demorasse. Por isso, nossacrítica é com relacão à morosidade da im­plantação do Plano de Classificação deCargos, que tem efetivamente o objetivo devalorizar, de dignificar a função públicano País. A parte teórica, o arcabouço teó­rico já está pronto, mas, lamentavelmente,daí à implantação prática vai uma dís­tâncía que consideramos ciclópica.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama).,- Nobre Deputado Magalhães Melo, lem­bro a V Ex·"' que o seu tempo já está es­gotado. Desta forma, solicitaria a V. Ex."'procurasse encerrar suas considerações.

O SR. MAGALHAES l\'mLO - Sr. Presi­dente, ra-te-ei e, dentro de uma disciplinaque me tracei, procurarei realmente obede­cer à lei orgânica da Casa. Quando o emi­nente Deputado da Oposição falava - etranspunha quase o dobro do seu tempo,embora com meu colega no exercício daLiderança - não quisemos absolutamentelevantar uma questão de ordem, pelo apre­ço que temos ao orador, de maneira quenão posso deixar de, data venía, e com orespeito que tenho a V. Ex. a, estranhar quecom 10 ou poucos minutos mais V. Ex.ame convoque para observar o meu tempo,numa justiça difícil de ser classificada eexaminada diante da lei orgânica dos tra-

. balhos. Procurarei sintetizar o mais possí­vel; mas V. Ex."', homem de consciência,sabe que o tempo do eminente orador queme antecedeu esgotou o dobro. Não vamos,

. então, adotar, para os amigos, os favores;para os inimigos, a leí. Acho que V. Ex."não está dentro deste padrão.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Gama)- A Presidência responde a V. Ex.", em-,bora não seja uma Questão de Ordem, nosexatos termos regimentais. De acordo como Regimento, a Ordem do Dia permite aoslíderes, por delegação, falar por uma hora.O primeiro orador da Ordem do Dia foi oDeputado Ildélio Martins, que iniciou a suaoração às 16: 12, e terminaria, por conse­guinte, às 17:07. As 16:30. o Deputado Ildé­lio Martins encerrou o seu discurso e aMesa chamou, por 3 vezes, o nobre Depu­tado AIcen CoIlares, porque se tratava deuma oração de Líder na Ordem do Dia,

S. Ex." assumiu à tribuna às 16:30, exa­tamente. Por conseguinte, poderia utilizara tribuna até às 17:30 horas. Por libera­lidade da Mesa, o Deputado Alceu CoIlaresultrapassou o seu tempo em 5 minutos edesceu da tribuna exatamente às 17:35,quando, então, V. Ex."' foi convocado. PeloRegimento, 15 minutos seria o tempo deV· Ex.''', o qual, portanto, se esgotaria às17:50. Já são 17:55 e, desta maneira, achoque, salvo melhor juízo, a Mesa está ado­tando procedimentos iguais, com justiça,sem criar privilégios para quem quer queseja. O nobre Deputado Alceu CoIlares ex­cedeu o seu tempo em fi minutos e V. Ex."'também em cinco minutos. Apenas o ad­verti de que deveria ultimar suas consi­derações.

O SR. MAGALHÃES MELO - A minhaimpressão foi a de que o Deputado AlceuCol1ares teria falado dentro dos 15 minu­tos reservados para Comunicações de Lide­rança.

O SR. P.R~SIDENTE (Fernando Gama)- Não, porque a Mesa não encerrou o pe­ríodo da Ordem do Dia, aguardou por al­guns instantes o Deputado Alceu CoIlares.Il: que S. Ex.a f{)i informado de que deveriair à tribuna às 17.07, mas o Deputado Ildé­lío Martins encerrou sua oração às 16,30. AMesa, por uma questão de consideração aoDeputado, como faria com qualquer dosLíderes, chamou o Deputado Alceu CoIlarespor três vezes ao microfone, e ainda aguar­do'u, durante três minutos, que S. Ex."'retornasse ao Plenário, pois estava na Salade Imprensa. Mas a Mesa não havia encer­rado a Ordem do Dia e S. Ex."' falou comoLíder, por uma hora. 'Quanto a V. Ex.",já usou os 20 minutos:

O SR. MAGALHAES MELO - Agradeçoa V. Ex."' a explicação. O Regimento é, defato, muito capríehoso . Procurarei' termi­nar minhas considerações o mais brevepossível.

Quanto ao aparte do eminente Deputadoda Oposíçâo, na verdade e em tese não soudos que acha que um homem aposentadohá longos anos deva ser convocado paraexame, a fim de ser aferido o seu mérito,para que possa ser transposto de nível.S. Ex."' se referiu, sobretudo, ao caso dosservidores da Empresa Brasileira de Cor­reios e Telégrafos. Não tenho conhecimen­to dessa convocação para o funcionário pú­blico de modo geral. Quer-me parecer queesse exame para os aposentados se queirafazer sobretudo no âmbito do setor dosCorreios e Telégrafos. ,~ meu ver, foi, naverdade, uma porta que se abriu. Trata-sede uma inovação no Direito Administrativo,na parte relativa ao funcionalismo público,porque os aposentados _. não posso ser con­tra eles - só têm o seu aumento de ven­cimentos, quando este é- dado, de plano, atodo o funcionalismo público. Agora, quan­do se vota uma lei para os diplomatas. abre­se uma malha no sentido de se admitir umasituação de símílaríedade, no que se refereaos aposentados em níveis maiores, que sedesenvolve dentro de um plano de clas­sificação do funcíonalísmo em atividade.Eu mesmo silenciei propositadamente, naComissão de Serviço Público, por uma ques­tão humana, mas eu sabia que esse au­mento que se ia dar através da chamadatransposição de nível, jamais ocorreu navida administrativa brasileira. O funcio­nário público aposentado tem 20 ou 15%de aumento toda vez que, constatado o au­mento do custo de vida, é elevado o nívelde venennentos da massa do funcionalismoem geral.

Até hoje, eu, que sempre me dediquei aesse ramo do Direito - Direito Administra­tivo - não me lembro de classificação que,abonando ou melhorando de nível determí-

nada categoria funcional, repercutisse nomeio dos aposentados do Pais, para melho­rar a sua situação e conferir-lhes um au­mento particular.

Silemciei por achar que havia aspectoshumanos vinculados a essa situação. Por­tanto, quando se fala em convocar o apo­sentado para se submeter ao constrangi­mento de um exame, julgo que a convoca­ção não englobará o funcionalismo em ge­ral. Um homem de idade avançada não po­deria enfrentar uma prova difícil para me­lhorar sua aposentadoria. Esta é regidapela lei do momento. Enlluanto não seefetiva, é apenas uma perspectiva de di­reito; quando posítívada, entra no patri­mônio do seu titular e não mais pode so­frer distorções, salvo quando há aumentogeral para todo o funcionalismo, e nuncaaumentos parcelados diante de uma clas->sífícacâo ou de melhores perspectivas de ní­veis. Esse é um estágio novo, é uma portaque se abre para certos aposentados, e cria­rá celeumas em diversos níveis e uma novadoutrina no Direto Administrativo brasilei­ro. A convocação de aposentados para qual­quer tipo de exame está gerando distorções.Nunca vi isso. Trata-se de uma tese difícilde sustentar. Apenas se quer beneficiar ofuncionalismo de maneira oblíqua, atravésde reclassificação, que deveria ser resultan­te de condições jurídicas diversas.

Sr. Presidente, encerro minhas conside­rações quanto ao discurso do Deputado Al­ceu Collares, dizendo ter notado no projetoque vou relatar depois de amanhã, na Co­missão, algo interessante para o funciona­lismo, ou seja; para ingressar nos quatroou cinco niveis das outras categorias pro­fissionais, a idade máxima seria de 35 anos,como se vê nos edít.ats de concurso, masnão consta da Constítuícâo, nem do Esta­tuto do Funcionári-o Púhlico. E o projetode lei que vou examinar considera, comoidade máxima, 45 anos, e não 35, numa de­monstração de que, no nível superior, nasatividades técnicas e cientificas, há o de­sejo de recrutar valores novos e ampliar amalha, a fim de trazer essas pessoas para.o funcionalismo público. Há, sem dúvida,no projeto, um grande benefício para aque­les que não podiam ser funcionários públi­cos aos 35 anos.

131'. Presidente, eram as considerações quedesejava fazer, um tanto desalínhavadas,mas corretas, diante do discurso pronuncia­do pelo nobre e inteligente Deputado AlceuCollares. Faço votos de que a implantaçãodas mensagens que têm chegado ao Con­gresso seja a mais rápida possível, paraatender aos reclamos da nobre classe a quepertenci durante 35 anos, e que sejam feitasas reclassificações, a fim de proporcionarpadrões dignos ao funcionalismo, para que .ele possa continuar a prestar bons serviçosao País. Muito bem! Muito bem! Palmas.)

(DISCURSO DO DEPUTADO ANTONIOBRESOLIN, RETIRADO PELO ORADOR·PARA REVISAo.)

Durante o discurse do Sr. AntônioBresolin, o Sr. Fernando Gama, 2.°.Vice-Presidente, deixa a cadeira da.presidência, que é ocupada pelo Sr.Aderbal Jurema, 1.o-Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Nada mais havendo a tratar, vou le­vantar a sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:

ParáStélio Maroja - ARENA.

MaranhãoPires Sabóia - ARENA.

PiauíSevero Eulálio - MDB.

41136 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeQão n Agosto de 197!

Ceará

Marcelo Linhares - ARENA.

Pernambuco

Airon Rios - ARENA; Carlos AlbertoOliveira - ARENA; Geraldo GuedesARENA; Ricárdo Fiúza - ARENA.

Sergipe

Francisco Rollemberg - ARENA.Bahia

Necy Novaes - ARENA.Espírito Santo

Dirceu Cardoso - MDB.Guanabara

Lopo Coelho - ARENA.Minas Gerais

Aécio Cunha - ARENA; Sylvio de Abreu- MDB,

São Paulo

João Arruda - MDB; Pedroso Horta ­MDB.

Paraná

Alberto Costa - ARENA; Maia Netto ­ARENA

, VIII - O SR. PRESIDENTE (A<~erbal Ju­rema) - Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte:

ORDEM DO DIA

Sessão em 8 de agosto de 1973(QUARTA-FEIRA)

EM TRAMITAÇÃO ORDINARIADiscussão -

1

PROJETO DE LEI N,o 735-A, DE 1972

Discussão única do Projeto n.o 735-A, de1972, que concede licença remunerada aosatletas convocados para representar o Paísem competições desportivas, e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comis­são de Constituição e Justiça, pela consti­tucionalidade e [uridícídade. com emen­das; e, das Comissões de Serviço Públicoe de Finanças, pela aprovação, com ado­ção das emendas, da ComIssão de Consti­tuição e Justiça. (Do SI', Léo Simões.)

2

PROJETO N.o 697-A, DE 1972

Primeira discussão do Projeto n,v 697-A, de1972, que declara de utilidade pública aSociedade Médica Brasileira de Combateao Fumo, com sede em São Paulo, Estadode são Paulo; tendo pareceres da Comis­são de Constituição e Justiça, pela cons­titucionalidade e injuridicidade; e da Co­missão de Saúde, pela incompetência paraopinar sobre a matéria. (Do Sr. PedroLucena.) Relatores: Brs, Luiz Braz e LeãoSampaio.

3

PROJETO N.o 719-A, DE 1972

Discussão prévia do Projeto n.O 719-A, de1972, que autoriza o abatimento da rendabruta, a título de encargos de família,para efeitos de pagamento do Imposto deRenda, as despesas feitas com a compa­nheira, enquanto a situação se mantiver,comprovada a vida em comum por maisde 5 anos; tendo parecer: da Comissão deConstituição e Justiça, pela ínconstítucío-

nalidade. (Do Sr'. JG de Araújo Jorge.)- Relator: Sr. Altair Chagas.

PARA RECEBIMENTO DEEMENDAS

Em Plenário

1

P!WJETO DE LEI N.o 1.417, DE 1973

. Altera o Quadro da Secretaria do Tribu­nal Superior do Trabalho, e dá outras pro­vidências. - (Do Poder Executivo) - Men­sagem n.o 229/73.

ÀS COMISSõES DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, DE SERVIÇO púBLICO E DEFINANÇAS. (3.° Dia.)

2

PROJETO DE LEIN,o 1.418, DE 1973

Fixa os valores de vencimento dos cargosdo Grupo-Outras Atividades de Nível Su­perior, e dá outras providências. - (DoPoder Executívo) - Mensagem n,s 234/73.

(ÀS COMISSõES DE CONSTITUIÇAO EJUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DEFINANÇAS), (3.° Dia.)

AVISOSCONGRESSO NACIONAL

1

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n,o 33, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-lei D.o1.272, de 29 de maio de 1973. que "declarade interesse da segurança nacional, nostermos do art. 15, § 1.0, alínea b, da Cons­tituição, os Municípios de São João dosPatos, do Estado do Maranhão, e Guada­Iupe, do Estado 00 Piauí, e dá outras pro-»vidências.

COMPOSIÇÃOPresidente: Senador Helvidío NunesVice-Presidente: Deputado Freitas DinizRelator: Deputado Paulo Alberto

PRAZOAté dia 29-8-73, no Congresso Nacional.

2

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n,o 34, de 1973(CN), que submete à deüberaeào do Con­gresso Nacional texto do, DEcreto-lei n.o1.273. de 29 de maio de 1973, que "de­clara de interesse da segurança nacional,

nos termos do art. 15, § 1.0, alínea b, daConstituição, o Municipio de Volta Re­donda, do Estado do Rio de Janeiro, e dáoutras providências".

COMPOSIÇÃOPresidente: Deputado Leãr, SampaioVice-Presidente: Deputado Passos PortoRelator: Senador Fausto Castelo-Branco

PRAZOAté dia 29-8-73, no Congresso Nacional.

3

Comissão Mista íncumbída de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n.o 35, de 1973(CN), que submete l' delíberaçàc do COn­gresso Nacional texto do Decreto-lei n.?1.274, de 30 de maio de 1973, que "pror­roga até 1976, inclusive, a vigência doDecreto-lei número 1.124, de 8 de setem­bro de 1970, que permiti deduções doImposto de Renda das pessoas jurídicaspara .Lins de alfabetização".

COMPOSIÇÃO

Presidente: Senador Lenoir VargasVice-Presidente: Deputado João BorgesRe'ator: Deputado Albino Zen!

PRAZOAté dia 31-8-73, no Congresso Nacional.

<1

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n,o 36, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-lei n,?

1.276, de 1.0 de junho de 1973, que "con­cede isenção do Imposto sobre ProdutosIndustrializados. e rl6 outras providên­cias".

COMPOSIÇÃO

Presidente: Deputado Moacyr ChiesseVice-Presidente: Deputado Léo SimõesRelator: Senador Waldemar Alcântara

PRAZO

Até di!! :11-11-73, no Congresso Nacional.5

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre o Projeto de Lei n,v 9, de1973 (CN), Complementar, que "regula acomposíçãc e o funcionamento do Colé­gio que elegerá o Presidente da Repú­blica."

COMPOSIÇÃOPresidente: Senador Daniel Krieger

Vice-Presidente: Senador Nelson,CarneirqRelator: Deputado Lauro Leitão

CALENDARIOAté dia 9-8-73 - Apresentação do pare-

cer pela Comissão. -,

- Discussão do projeto em Sessao Con­junta, a ser convocada tão logo seja publi­cado e distribuído, em avulso, o parecer daComissão Mista.

PRAZO

Início, dia 20-6-73, e, término, dia; 29-8-73.

6

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n.O 38, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-lei n.?1.275, de 1.0 de junho de 1973, que "dis­põe sobre a aplicação de recursos orça­mentários consignados às Universidadesque menciona e dá outras provídêneías",

COMPOSIÇAO .

Presidente: Deputado Homero Sar:tosVice-Presidente: Deputado Nadir RossetlliRelator: Senador José Augusto

CALE'IDARIO

Até dia 15-8-73 - Apresentação do pare­cer, pela Comissão, de acordo com o artigo110 do Regimento Comum.

PRAZOAté dia 15-8-73. na Comissão Mista;

Até dia 7-9-73, no oonzresso Nacional.

7

COmissão Mista incumbida de estude e pa­recer sobre a Mensagem n,? 39, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-Iein.o1.277, de 14 de junho de 1973, que "au­toriza o Poder Executivo a promover asubscrição no aumento de capital da Com­panhia Vale do Rio Doce - CVRD".

A~osto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 4037

AVISO

ERRATA

Leia-se:

No Diário dó Congresso Nacional - SeçãoI, de 30 de maio de 1973, página 1910, 4."coluna, onde se lê: . :

Ao Projeto n.o 1.368, de 1973, não foramoferecidas emendas, em Plenário.

(PROPOSIÇõES ARQUIVADAS)

N.o 30/49 - (Mensagem 564/48) - Res­tabelece a Delegação de' Controle do ser­viço de Navegaçãó da Navegação oomercíal(l-C/51) N.o l/51 - Institui o Código deBacia do Prata.

COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Reunião Ordinária: dia 8-8-73Hora: 10:00.

COMISSiíO DO POLíGONO, DAS SECAS

Reunião Ordinária: dia 9-8-1973

Hora: 10:00

Locai: Anexo II - sala 8-A

Pauta:

Projeto n.O 1.356 de 1973

Mensagem n.O 193/73 do Poder Executivo"Autoriza o Departamento Nacional deObras Contra as Secas <DNOCS) a doar oimóvel que menciona, situado no Municípiode Morada Nova, no Estado do Ceará." Re­lator: Deputado Januário Feitosa.

IX - Levanta-se a seI/são às 18 ho~Tas e 20 minutos.

(PROPOSIÇõES ARQUIVADAS)

N.o 30/49 - (Mensagem 564/48) - Res­tabelece a Delegação de Controle do Ser~viço de Navegação da- Bacia do Prata(30-B/49). '

N.o V51 - ·Institui o Código de Navega~ção Comercial. (1':'C/51.)'

No mesmo Diário às :tIs. 1910,·4." coluna,

onde se lêr

............ ~ " ..

...................... °.° : -~ ••

N.O 298/55 - Modifica a redação do artigo13 da Lei n.v 1533, de 31 de dezembro de1951, que- altera disposições do .Oôdígo deProcesso Civil, relativas ao mandado de se­gurança (289-D/55).

Leia-se:

N.O 289755 :- Modifica a redação do artigo13 da Lei n.o 1533, de 31 de dézembro de1951, que altera disposições do Código deProcesso Civil, relativas ao mandado de se­gurança (289-A/55).

.. ' , .

,. •• o • It ...... o •• o •••••••••• • o•••••••••••••• o ••

...... ,'~ ~

- - '" "" .

COMPOSIÇAO

Presidente: Deputado Márcio PaesVice-Presidente: Deputado JG de Araú­

jo JorgeRelator: Senador Jo,gé Augusto

CALENDÁRIO

Dia 6-8-73 - É lida a Mensagem, emSessão Conjunta;

Até dia 26-8-73 - Apresentação do pare­cer, pela Comissão, de acordo com o art.110, do Regimento Comum.

PRAZO

Até dia 26-8-73 - na Comissão Mista;

Até dia 29-9-73 - no Congresso Nacional.

COMISSÕES 'I'ÉNICAS

COMISSAO DE AGE~ICULTURA EPOLíTICA RURAL

SIMPÓSIO DE IRJUGAÇAO EDRENAG'H:M

Dias: 21, 22 e 23 de agosto de 1973

COMISSAO DE COl\!lUNICAÇõES

Reunião Ordinária: _Dia 8-8-1973

Pauta:

1) Projeto n. a ~40/71

Ementa: Declara Alberl:.o Santos-Dumont,Patrono da Força Aérea Nacional. - Au­tor: Deputado Cláudio Leite;. - Relator:Deputado Ossían Araripl!.

~) Projeto n,? 1.0401'72

Ementa: Acrescenta diflpositivos' à Lei n.o4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Insti­tui o Código Brasileiro de Telecomunica­ções". ,- Autor:' Deputado Ardinal Ribas.

Relator: Deputado Luiz Braga.

COMISSÁO DF ECONOMIA

Seminário de Mercado de CapitaisSegundo semestre do corrente ano.Reunião Ordinária: Dia 8-"8-73Hora: 10 horas

Pauta: Comparecimento do Doutor JoséFlávio Pécora - Diretor-Geral do Ministé­ril da Fazenda.

COMlSSAO DE MINAS E ENERGIA

_Reunião, Ordinária: día 23-8-73Hora: 10 'horas .

Pauta: COmparecimento do nr. Raymun­do Pereira Mascarenha,5, Presidente daCompanhia Vale do Rio Doce e da Amazô-nia Mineração. -'

Reuniões Ordinárias: dias 29, 30 e 31-8-73.

Pauta: Mesa-Redonda 100m os Dirigentesde Indústrias Cárbonife1'2l~ de Santa Cata:­rína, Rio Grande do Sul e Paraná, Repre­sentantes de Sindicatos de Empregadores eEmpregados daquela Indústria, com a par­ticipação de autorídartes dos Ministérios dasMinas e Energia e Indústría e comércio. '

COMISSA.o D:E SAiTDE-

COMPOSIÇAO

Presidente: Senador Paulo "GuerraVice-presidente: Senador Amaral Peí­

xotoRelator: Deputado Navarro Vieira

Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n,o 41, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con­gresso Nacional texto do Decreto-lei n.?1.279, de 5 de julho de 1973, que "alterao artigo 1°. do Decreto-lei n.O 343, de 28de dezembro de 1967, e dá outras proví­dêncías".

Comissão Mista incumbida de estudo e pa- Reunião Ordinária': dia 8-8-73recer sobre a. Mensagem n,o 42, de 1973(CN), que submete à deliberação do Con- Hora: 10:0()gresso Nacional texto do Decreto-lei n.e . Pauta: Projeto n.o 1.411)-C/68 _ Relator:1.280, de 6 deIulho de 1973, que "prorroga Deputado Pedro Lucenaaté 31 de dezembro de 1973 o regime es­,pecial, de que trata o Deereto-Ieí Ilúme-"" . P.rojeto ,n.o 9J3172 -' ltelator: DeP!:1~~<>'·=_'.~;;: ',.: ;...;,:;,;.;. .. : ..• , ':':'-' .. :': :-:,,",':':" ~.' ::,:J:Q·1:1.15170". _., -Tanduliy Uãrneíro .. . ..,

CALENDÁRIO

Dia 6-3-73 - É lida a Mensagem, em Eles·são Conjunta; .

:Até dia 26~8-73·-r Apresentação do pare­recer, pela Comissã.o, de .acordo com o art.110, do Regimento Comum.

.PRAZO

Até dia 26-8·73 - na oomíssão Mista;'Até dia 29-9-73 - no Congresso Nacional.

19

COMPOSIÇAO

Presidente: Senador Fausto Castelo­Branco

Vice-Presidente: Deputado Jorge Ferraz

Relator: Deputado Parente FrotaCALENDÁRIO

Dia 25-6-73 - É lida a Mensagem, emSessão Conjunta;

Até dia 13-8-73 - Apresentação do pa­recer, pela COmissão, de acordo com o art.110, do Regimento Comum.

PRAZOAté dia 15-8-:;73, na Comissão Mista;Até dia 13-9-73, no Congresso Nacional.

8

·Comissão Mista incumbida de estudo e pa­recer sobre a Mensagem n.o 40, de 1973(eN), que submete à deliberação do COn­gresso Nacional texto do .Decreto-Ieí n.o1.278, de 19 de junho de 1973, que "mo­difica, no exercício de 1973, a distribui­ção da receita proveniente da arrecada­ção do Imposto único sobre LubrifIcantese Combustíveis Líquidos e Gasosos e so­bre Energia Elétrica, e dá outras provi-·

-dêncías".COMPOSIÇAO

Presidente: Deputado Josias GomesVice-Presidente: Senador Ruy CarneiroRelator: Senador Leandro MacIel

CALENDÁRIOAté dia 17-8-73 - Apresentação do pare­

001', pela Comissão, de acordo' com o art.110, do Regimenro Comum.

PRAZOoBté dia 17-8-73, na Oomíssâo Wsta;Até. dia 19-7-73, no Congresso Nacional.,

4038 Quarta-feira 8 DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'13

MESAPresidente:

Flávio Marcílio1.0 Vice-Presidente:

Aderoa' Jurema2.0 Vice-i'r-esidente:

Fernando Gama1.0 8ecretario:

Dayl de Almeida2.° Secretario:

Petrónio Figueiredo3.° Secretário:

José Carlos Fonseca4.° Secretário:

Dib CheremSuplentes de Secretário:

1.° Suplente:Vinicius Cansanção

2.° Suplente:Teotônio Neto

3.° Suplente:

João Castelo4.° Suplente:

Jarmund Nasser

LIDERANÇAS

ARENA - MAIORIA

Líder:

Geraldo Freire

Vice-Lideres:Cantídio SampatoDaniel FaracoClovis StenzelJoão LinharesZacharias SelemeChaves AmaranteNina RibeiroHomero Santo"Brasílio CaiadoEleio AlvaresLomanto JúníorMagalhães MeloGrimaldi Ribpil'OAldo LupaAmérica de SouzaElIas CarmoLuiz BrazParsital BarrosoPaulino CíceroRaimundo DinizSrnval GuazzelliTúlio VargasVasco Neto

MDR - MJI'lORIA

Lider:

Aldo Fagundes

Vice-Líderes:Alencar FurtadoJoão MenezesMarcos FreireJosÉ' Bonífácío NetoLisàneas MacielAlceu CollaresArvílnno DarioDias MenezesFernando LiraFernando CunhaGetúlio DiasHenrique Eduardoj osé CamargoJ.G. "de Araújo .rorgeJ oel FerreiraMarcondes GadelhaOlivir GabardoPeixoto FilhoWalter Silva

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

Silvio Lopeo!Smval GuazzelliUbaldo SaremVagoVago

vagoVago

SiqueIra Camposvmat RosadoVagovasoVagoVagoVago

MDR

MDB

ARENA

peixoto FilhoVagoVago

REUNIõES

Aldo LupaArnald(, PrietoBento GonçalvesDaso OoímbraJoão GnidoJosé da Silva BarrOl5Manoel favell'aOswaldo ZaneUpPedro Co:!linRezende de Souza

TITULAIWS

Vice-Presidente: Amaral de Souza - ARENA

Vice-Presiuente: Júlio Viveiros - MDB

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo lI-saIa 6-Rama1B 6M e 663

Secretário: Abelardo Frota e Cysne

Aldo FagTIndes~Alencar FurtadoJoel Ferreira

3) COMISSAO DE COMUNICAÇÕES

ARENA

Presidente: SaUes Filho - ARENA

SUPLENTES

Brasílío CaiadoEtelvino LínsLuiz BragaMala NetoMonterro d" !::sarrOllOssían Araripe

Eloy LenziVagoVa~o

Garcia NettoGonzaga VasconcelOlLuiz GarciaNina RibeiroVaF;oVago

MDB

VagoVago

TITULARES

ARENA

Alair FerreiraAry ValadãoAureliano ChavesBatista MirandaEdison BonnaGabriel Hermes

Aldo FagundesAlencar Furtado

2) COMISSÃO DE CIENCTA E TECNOLOGIA"Presidente: Fernando Fagundes Neto - ARENA

Vice-Pr'lSIdente, Antônio Florêncío - A,HENAVice-PreSIdente: Alberto Lavinas - MDB

MDB

Dias Menezes Olivir GabardoFernando Cunha Santilh SobrmhoH.enrlQueEduardo Alves Victor Issler

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: EdfIClC Anexo II - Sala 11 - Ramal:521 - -24-3719 'direto)

secretária: Em Machado Coelho.

MDB

Antônio Bresolin vagoJoão Arruda VagoVago

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - 'Sala - Ramal: 766Secretária; Maria Célia Martins de Souza

Borges

SUPLENTES

ARENA

Adhemar de Barros VagoFilho

Brasílio Caiado VagoFlávio Giovme VagoGrimaldi Ribeiro VagoHildebrando Guimarâes VagoMáriO Mondino VagoMaurício 1'oledo

.- Sussumu Hirata

Turma "B"

Cardoso de AlmeidaDlOgo NomuraFlavio GiovineHerbert LevyLomanto JUniolOrensy RodriguesSebastião AndrâdeVago

MDB

Pacheco ChavesVinicius Cansanção

SUPLENTES

ARENA

Juvêncio Dia.oLuiz BragaManoel RodriguesMarcllio LimaMilton BrandãcRuy BacelarSinval Boaventura.Sousa Santo!Zacharias SeltlUle

Aldo LupaBatista iMrandaEraldo LemosHaneqnim DantasJoliv GuidoJoaquim CoutinhoJorge VargasJosé Tasso de Andrade

Turma "A"

Antônio DenoDelsOn ScaranoEdvaldo FIÔ1'esGeraldo BulhõesNunes F'rell'ePaulino LopeSPaulo AlbertoVago

Antônio BresolinFrancisco Libardoni

Vice-Pr~sidente: Vasco Amaro - ARENA

TITULARES

ARENA

Presidente: Juarez Bernardes - MDB

Turma "A"

Vice-Presidente: JoSé Mandelli - MDB

COMISSÕES PERMANENTES1) COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLíTICA

RURAL

Paulo Rocha'

Local: Anexo II - Ramal ,827

Divisão de Comissões Permanentes

Geny Xavier Marques

Local: Anexo II - Telefones: 24-5719 e24-4805 - Ramais: 601 e 619

Agosto de 19'13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira I MS'

TITULARES

ARENA

Vice-Presidente: Amaury Müller - MDBTnnna "B"

4) COMISSAO DE CONSTlTUlÇAO E JUSTiÇA 5) COMISSAO DE ECONOMIA, INDOSTRIA E 6) COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURACOM~RCIO

Presidente: Lauro Leitão _ ARENA Presidente: Flell:a Ribeiro - ARENAPresidente: Rubem Medllna - MDB Vice-Presidente: Mauricio Toledo - ARENA

Turma "A" Vice-Presidente: João Borges _ MDB

Vice-Presidente: Ferreira do Amaral - ARENA

TITULARES

Vice Presidente: Laerte Vieira - MDB

TITULARES

Gastão Müller­Jo.rmund NasserMoacyr ChiesseMurilo Badal'ÓOCeano CarlelalParslfal BarrosoPlinio Salgado

Alfeu Gasparin1Ary de L1ma.Bezerra. de MelloDaso CoimbraEmanuel PinheJroBurtpedes Cardoso deMenezesTurma ''IV'

ARENA

Turma "A"

Vice-Presidente: Arthur Fonlleca - ARENA

Turma "U"

ARENA

Turma "&"

Antônio Pontes ArIO Pneodore

HenriquE' Eduardo Al- João Arrudaves

SUPLENTES

ARENA

Manoel de AlmeldlllNecy Novae.sNosser AlmeidaOsnelh Martlnell1Ossían AraripePaulo FerrazStélio Maroja.Vago

Altair Chagas

Arlinclo Kunzler

Célio Borja

Dialma Bessa

ítalo FIttIpaldi

José Alves

Jose Sally

'L~lZ Braz

Mário Mondino

Túl10 Vargas

Vaso

Llsê.nea~ Maelel

MIro reixeuaSylvlO Abreu

Vago

Antônio l\IllU'liIó

ÉCIO Alvares

Blldebrando Guimarães

Jairo Magalhães

João Línnares

José BonifáCio

Ruy D' Almeida Barbosa

Oba Ido Barem

Vago

MDB

Alceu Col1ares

FrancIsco PInto

HamIlton Xavier

Severo Eulálio

Amaral Neto

Braz Nogueira

Djalma MarInho

Faria Lima

José Haddad

Márcio Paes

Sussumu Hlrata

vago

Vago

Vago

Marconaeó .....u"lJ:ia

Alberto Hoffmann

Amaral Furlan

Chaves Amarante

Jonal; Carlos

Otávi:o oesãno

Stélio MaroJa

Zach:anas Beleme

Vago

Vago

Vago

Vago

MDB

SantIlIl Sobrinho

Tancl~edo Neves

Francisco AmaralJ.G, de AraÚjO JorgeNadyr Rossetti

Albino Zen!Antômo MarÍilóArthur Fonsecll­Brasllio CaladoIldélío MartinsJairo Mag:alháesLuiz Braz

Aicir PimentaBezena.de NoróesFábICJ Fonseca

MDB

Olívír -GapardoVago

MDB

Henrique Eduardo &lYlllJuarez BernardesSantilh aoonnne

MDB

rAmérICo de Souza Norbertc SchmIdt

Arthur Fonseca Osmar i.ertâc

CantidlO Sampaio Osne111 MartmeJJt

Cláudio Leite Parente Frota

Emanuel Pillheiro Pires SabÓIa

Gonzaga "aseoneeios RaImundo Parente

Homero Santos Sinval UUazzeilI

Jarmund Nas5e1'

José Carlos L.eprevost

SUPLENTES

Adhemar Ghlsi

Alteu Gasparini

Amaral de Souza

SUPLENTI';S

MtENA

Nog~elra de Rezende

MauricIo roledo

Manoel I'aveira

Altair chaeas

Antônio Ueno

Batista Miranda

Bento Gonçalves

Cardoso de Almeida

Djalma Bessa

Edvaldo Plõres

FerreIra do e\mara.l

Hermes Macedo

Januário FeItosa

ARENA

João Lmnares

José PinheIro Machado

José da SIlva Barros

JosiaB oomesMagalhãeF Mello

Marc') Maciel

Mário Mondlno

Navarro Vieira

Osmar Leitão '

Paulíno Cicero

Rogério Rêg(

Wilm ar Dallannol

MDB

REUNiõES

Quarl;as-feiras, às 10 noras.

Local. Anexo 11 - Sala 9 - Ramal 36lJ.

secretárIa: Marta Clelia Orrico.

7) COMISSÃO DE FINANÇAS

Presrdente; Jorge Vargas - ARENA.

Turma uA"

Vice·Presldente: Ivo Braga - ARENA

Turma "8"

'Vice-PreSIdente: Ostrís Pontes - MDB

TITULlU'.l!.S

ARENA

REUNIõES

Terças, Quartas e Qumtas·teiras, 1\1' 10 horas.

Local Anexo 11 - Sala 1'1 - Ramal 626. Ó

aecretsna: Augusta MaUrIcio

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horaa,

Local: Anexo 11 - Sala 4 - Ramal 631.

Secretário: Angelo da Vlla.

Turma "B"

Carlos Alberto Ol1velr&Dyrno PiresFerna.ndo MagalhâellJoão CasteloLeopoldo PeresOZanam CoelhoSousa SantosVagoVagoVago

Turma "A"

Adhemar de BarrosFIlho

Aldo LupaArthur Santolil'Homero SantosI1délio MartinsNorberto Schm1dtTourinho DantasWilmar GuimarãesVago

"Vago

Jorge Ferraz

Léo sunôes

Ruy Líno

VICtor Issler

Vago

César Naselmente

Dias Menezes

Eloy Lenzi

.Barr;y Sauer

José Bonifácio Neto.

José Camargo

Marcelo Medeiras

Ulysses GUImarães

Alencar Furtado

Argilano Dario

Eloy Lenzi

Francisco Studart

J .G, de Araújo Jorge

4114t Quarta-feira 8 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) A~sto de 1973

:MDB SUPLENTES 10) COMISSAO DE REDAÇAO

MDB

REUNIõES

SUPLENTES

ARENAAl'y de Lima Raimundo parenteFrancisco RollembergPrisco Viana

Presidente: Dyrno Pires - ARENAVice-Presidente: Sylvio Botelho - ARENA

TITULARES

ARENACantidio SampaioHenrique de La Rocque

MDB

Quintas-feiras. às 10 horas.Local: Anexo li - Sala n." 14 - Ramal 672.secretário: JOsé Lyra Barroso de Ortega.l.

Freitas Dínís

I

IAntônio Bresolin

MDB

Joel FerreiraThales RamalhoVinicius Cansanção

ARENA

Fernando FagundelNetto

Francisco GrilloGabriel HermesJoão CasteloJosé HaddadLauro LeitãoNorberto SchmidtParente FrotaVago

REUNIõES

Freitas DlnizJerônimo SantanaJoão Menezes

Quartas e Quintas~!eiras, às 10 horas.

Local: Anexo n - Sala n,? 2 - Ramal 665.

Secretário: Wilson Ricardo Barbosa Vianna

Aécio CunhaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalvesl!:lcio AlvaresEurípedes Cardoso de

Menezes

Barry Sauer

Jairo Brum

Joel Ferreira

Vago

Mário Telles

Milton Brandão

Pedro Collin

Plínio Salgado

Roberto Gebara

Sebastião Andrade

SUPLENTES

ARENA

Hugo Aguiar

Januário Feitosa

João Alves

Joaquim Macedo

Manoel Tavelra

Athiê Coury

Ce5ar Nascimento

Victor Issler

Vago

Adhemar Ghisi

Alair Ferreira

Altair Chagas

Antônio Mariz

Arlindo Kunzler

Athos de Andrade

Faria Lima

Ferreira do Amara.1

Furtado Leite

Berbert J.evY

Bel'mes Macedo

Turma "B"

REUNIõES

Vice-Presidente: Nosser Almeida - ARENA

América de SouzaBias FortesCélio Marques ~'ernandesCláudio LeiteJosé Pinheiro MachadoMarcelo LinharesPedro ColinRaymundo DinizRogério RêgoTeotônio Neto

MDBJoão MenezesPadre NobreReynaldo Sant'AnnaThales Ramalho

Turma "A"Adhemar GhisiAroldo CarvalhoHenrique TiirnerJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJosias GomesLins e SilvaLopo CoelhoPassos PortoPires Sabóia

Francisco StudartJosé CamargoPedro FariaUlysses Guímarães

11) COMISSÃO DE RELAÇõES EXTERIORES

Turma ('A tI

Vice-Presidente: Manoel Taveira - ARENA

SUPLENTES

Presidente: Pereira Lopes - ARENA

'I'nnna "B"Vice-Presidente: Brígido Tinoco - MU.a

TITULARES

ÀRENA

Turma "B"

José Tasso de AndradeNogueira de-RezendePaulíno CíceroPrisco VianaVagoVagoVago

MDB

Dirceu CardosoVago

TITULARES

ARENA

Turma "A"

Edilson Melo TávoraFrancisco OrUloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVagoVago

9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Vice-PreSIdente: Freitas Dinlz - MDB

Turma "B"

Turma '''A''

Jerônimo SantanaVagoVago

Presidente: José Machado - ARENA

Vice-Presidente: Odulto Domíngues - ARENA

Pacheco Chaves

Peixoto FilhO

Vinicius cansanção

Walter Silva

MDB

Adalberto Camargo

Dias Menezes

Florim Coutinho

Freitas Nobre

José Camargo

8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ETOMADA DE CONTAS

Turma "A" - Quartas-feiras às 10 horas.

Turma "B" - Quintas-feiras, às 10 horas.

Local: AnexO n - Sala n.O 16 - Ramais:642 e M3.

Secretária: Maria Geralda Orríco.

PreSidente: Theódulo de Albuquerque ­ARENA

Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDB SUPLENTES

ARENA

MDBHamilton XavierJairo BrumJoel FerreiraOsiris Pontes

ARENAJosé PenedoLeão 8amçaioLeopoldo PeresMarco MacrelMurHo BadslóNorberto SClunidtOceano CarleialOrensy RodriguesParsifal BarrOllOSouza SantosWihnar Guintarãea

Adalberto Camarl!'DAldo FagundesAnapolino de Fal.~

Dias MenezesFrancisco Pinto

Alfeu GaspariniAlvaro GaudêncioArnaldo PrietoAry ValadãoDaniel FaracoDiogo romuraFaria LimaFernando Maga.1hãesFlexa RibeiroGeraldo GuedesHermml Macedo

Paulino LopesRoberto GebaraRozendo de SouzaSílvio LopesSiqueira '::amposVasco NetoVingt Rosado

Wilmar Da.1lanhol

lIDB

Jorge FerrazLauro RodriguesSilvio de Abreu

Antônio PontesJaison BarretoJoão Arruda

Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoMárcio PaesMário StammNasser AlmeidaOceano Carleia.1Oswaldo aZnelloParente Fróta

Turma "B"

Athos de Andrade

Eurico Ribeiro

Henrique Fanstone

Josias Leite

Manoel de Alme1da

Ricardo Fiuza.

Vago

TITULARES

ARENA

Furtado Leite

Heitor Cavalcanti

Joaquim Macedo

Manoel Novaetl

Oswaldo Zanello

Binval Guazzelll

Wilson Falcão

VllllO

Turma "A"

'José Bonifácio NetoPeixoto Filho

Renato Azeredo

MDB

Antônio Annibeill

Marcelo MedeirolS

RE~õES

Quartas-feiras, às 10 horas.

Loca.1: Anexo fi - Sala n.o 7 - Rama! 869.secretária: Helena Ribeiro da CUnha.

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:30 horas.. Local: Anexo n - Sala 1 - Ramal 6'17.Secretária: Sylvia Cury Kramer Benjamin

do Canto

.&tçosro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta~(éfra 8 4f1U

12) COMISSAO DE SAODE 14) COMISSAO DE SERVIÇO PúBLICO 16) COMISSAO DE TRANSPORTEs

MDBRuy Lino

TITULARES!ARENA

,Siqueira CamposSOO110 MarojaVinicius Câmara

MDBLéo SimôeaVagoVago

SUPLENTES'\.RENl:.

Mário MondinoMoacir ChiesaeMonteiro de BarrtIIIParente FrottllPassos Porto!;Rezende MonteiroVingt Rosado

t'UPLENTESARENA

Sebastião AndradeVagoVagoVagoVago

MDBJ •G. de Ara6jo JorgeJosé Freire

REQNIOESLocal: Anexo fi - Bala n.- a-A _ ~

605, 606 e 616-Secretária: Diva Yedda Veiga de LemClll

Presidente: Mário Telles - ARENAVice-Presidente: João Guido - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDlJ

TITULARES

ARENARozendo de SouzaRuy BacelarSílvio Lo~Vasco NetoVago

Dias MenezesFernando Lyra

Alair FerreiraEdilson Melo TávoraEraldo LemOl!lGarcia NettoJosé MachacioJosé SampaioLeão SampaioMaia Neto

Abel AvilaAiron RiOSAlberto CostaArnaldo PrietoBento Gonça.1v~

Emílio GomesJuvêncio DiasMário Stamm

Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo n - Ramais

Seção de Comissões de InquériteChefe: Flávio Bastos RamosLocal: Anexo n - Ramais 609,610,612. ,

Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva Lopes. ,Local: Anexo II - Sala 8/B - Ramal crot.l

COMISSÕES ESPECIAIS1) COMrSSAO DA AMAZôNIA

Presidente: Juvêncio Dias - ARENA'Vice-Presidente Nunes Freire - ARENAVice-Presidente: Jerônimo Santana - MDB

MDBAlberto Lavtnas José MandelliAmaury Mülla Nadyr RossettlFrancisco Libardont Peixoto Pil~o

REUNIOES

Qua.rtas e Quintas-feiras, às 10:30 11ora.s. .",.Local: Anexo II - Sala n.O 5 - Ramal 696.Secretária: Yeda Emília Booper

DIVISÃO DE COMISSOES TEMPoRARIAS

ll:dison BonnaEraJ,do LemosJarmund NasserLeopoldo Peres

Antônio PontesFreitas Díníz

.roei FerreiraJúlio Viveiros

Emanuel Pinheiro.Joaquim MacedoNOSSCr' AlmeidaRaimundo Parente

VagoVagoVagoVagoVagoVago

MDBLauro RodrlJ:!uesMllrCOS Freire

MDE~

Peixoto Fi1lloVagoVa,go

REUNIOES

Argilano DarioCarlos CottaFernando Cunha.

TITULARES

AREN'A

Alvaro Gaudêncio Rezende MonteiroDaniel Faraco Roberto GebaraHemoique de La Rocque Wilmar DallanholJoão Alves Wilson BragaJosé da Silva Barros V~LgO

Osmar Leitão V~~go

Vago

MDBWalter SilvaVago

Francisco LíbardonlLéo' SimõesPedro Lucena

Getúlio DiasJosé Freire

SUPLENTESARENA

Baldaccí Filho Jo:5é PenedoCarlos Alberto Oliveira Jo5é SallyCid Furtado Lopo CoelhoDaso Coimbra Ozanam coelhoEurico Ribeiro Vinicius CâmaraHildebrando Guímarâes VagoJoão Castelo Va,goJonas Carlos

Quartas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n.o 12 - Ramal 694.Secretário: Bélio Alves Ribeiro.

Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-Presidente: Bezerra ele Norões - MDBVice-Presidente: Agostinho Rodrigues - A.ttENA

TITULAlltES

ARENA

SUPLENTES

ARENAAdhemar Ghisi Ilclélio MartinsCélio Marques Fernan-

des ítalo ContiCláudio Leite Joaquim MacedoDaso Coimbra João LinharesFernando Fagund~ José Pinheiro Machado

Neto Josias GomesGeraldo Bulhões Mauricio To1edoBelbert dos Santos Parsífal Barroso

MDB

LÍJ!ll.neas MacielPedl"O FariaPe,ixoto Filho

REUNmES

Quartas e Quintas-!eir1l8, às 10 horas. .• ,...Local: Anexo fi - Sall~ n." 111 - Ramal 047.secretária: Allia Fel1cio 'l'obtas.

Elias CarmoFrancel1no PereiraGrimaldi RibelroHUgo AguiarNecy NovaesMag'alhães MelloPaUlo AbreuPaulo Ferraz

Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio Dias

15) COMISSÃO DE TRABALHO E lEGISLAÇÃOSOCIALPresidente: Cid Furtado - ARENA

, Vice-Presidente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente: Alcir Pimenta - MDB

Magalhães MeloCélío Marques FernandesSaIles FilhoSiqueira CamposSousa SantosTeotônio NetoVingt .RosadoZacharias Seleme

MDB

Laerte VieiraVagoVago

REUNIõES

Quartas-!eiras, às 10 horas.Local: Anexo fi - Sala 13 - Ramal 6119.

Secretária Haydeé Fonseca Barl'eto.

Florim CoutinhoRuy Lino

Alencar FurtadoDias MenezesFrancisco Pinto

MDBVagoVagoVago

SUPLENTESARENA

Adhemar de BarrosFilho

Agostinho .!:tuw.!lGuesArnaldo PrietoBento GonçalvesEraldo LemosFlávio GioV1neJoão Guido

13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONALPresidente: Alipio Carvalho - ·ARENA

Vice-Presidente: Hannequim Dantas - ARENA;Vice-Presidente: Ney Ferreira - MDB

TITULARESARENA

Milton BrandãoOsnelli MartinelliParente ],\TotaSilvio VenturolliSinval BoaventuraVinicius Câmara

Clóvis StenzelGeraldo Guedes1talo ContiJanuário FeitosaJoão VargasJosé PenedoManoel Rodrigues

SUPLENTESARENA

Airon Rios auvénoto DiasDaso Coimbra Nunes FreireDiogo Nomura Oceano CarleíalHenrique Fanstone Parsifal BarrosoJoão Alves Sílvio venturolliJosé Tasso de Andrade Theódulo de Albuquer­

queJosias Leite Vingt Rosado

Vago

MDBthiê Coury Júlio Viveirosreitas Dinlz Marcondes Gadelha

J.G. de Araújo Jorge Vago

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo n - Sala n.o 10 - Ramal 682.Secretária: Maria Benedita de Freitas

Brandão.

Presidente: Jaison Barreto - MDBVice-Presidente: Pedro Lucena - MDB:VIce-Presidente: Marcllio Lima - ARENA

TITULARES

ARENA

Albino Zenl Helbert dos SantosAmérico Brasil Leão SampaioAl'naldo Busato Navarro VieiraBaldacci Filho Silvio BotelhoCap.tldio Sampaio VagoEraldo Lemos VagoFrancisco Rolleml>erg Vago

MDBAnapolino de Faria Janduhy CarneiroFábio Fonseca Vago

«042 Quarta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACioNAL (Seção I) Agosto de 1973

SUPLENTES

2) COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO

TITULARES

ARENA

Presidente: Manoel Novaes - ARENAVice-Presidente: José Sampaio - ARENAYice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDB

Thales Ramalho

Waldemtro .celXeira

MDB

SlJPLENTES

TITULAlt.l!:S

6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTU­DAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA Po­LUIÇAO AMBIENTAL

Presidente: Faria Lima - ARENA

Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA

Relator: Monteiro de Barros - ARI!JNA

Célio Marques Fer­

nandes

Ferreira do Amaral

Lauro LeitãoMárIO Mandlnopedro CoUInSylvio Venturolll

MDB

Jetúlio DiasJaison Barreto

TITULARES

ARENA

4) COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO DA RE·GIAO SUL

Presidente: João Vargas - ARENAVice-Presidente: Antônio Ueno - Aft.l!:NAVice-Presidente: Eloi Lenzi - MDB

Adhemar Gh1siAlberto HoffmannAroldo Carvalho

Francisco Líbardoní

Ricardo FiuzaRogério ~ego

Vasco Neto

Vinicius Cansanção

MDB

Francisco PintoThalea Ramalho

Bento GonçalvesGeraldo BulhõesJos1as LeiteLomanto Júnior

3) COMISSÁO ESPECIAL DE-DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO.OESTE : 5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS

ARENA

REUNIõES

- QuintllS-feiJ:as. às 10:00 horas.Local: Anexo n - SaJa n.' 3.Telefone: 24-2493 - R. 611.SecretárIo: Carlos Brasil de Araújo.

Pacheco <Jh14Vea

MDB

REIJNIõES

Mário Telies

- Quintas-feiras: as 10 noras,

Local' Anexo n - Sala 8-.'1 - Ramal GOl!.

aecretãna: Maria rereza de Barro.s ,E'erelra.

. 7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSA­RIAS A INTEGRAÇAO SóCIO·ECONôMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE AlíNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM 10RH-ARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO.BRASI­LEIRA

SUPLENTES

ARENA

Sinval GuazzelllVasco AmareWllmar Dalllmnol .Vago

. Vago

MDB

J .G. de Araújo JorgeJosé Mandeill

REUNIõES

Qulntas·tmras, às 10 horas.LOcal Ãnexo n - Sala !I-E -.Rama)s 607

, 608.

, s.ecretário: Walter Gouvêa Costa.

Abel AvilaArthUl' SantosFlávio Giovmeítalo Contl

Alencar Furtadooesar NasCImento

Vago

Odulfo DomínzuesPassos PortoPaulino CíceroVago

MDB

Walter Silva

Djalma BessãFernando MagalhãesGonzaga VasconceíosHomero SantosMarco -MaCiel

Henrique EduardoAlves

Ney FerreIra

.-Presidente: Ay Valadão - ARENAVice-Presidente: Emanuel Pinheiro - ARENAVice~Presidente: SilViO de Abreu - MDB

Presidente: Eraldo Lemos - ARENAVice-Presidente: Oceano 'Carleial - ;\!tENAVice-Presldeme: Aival'o Lins':" MDB

PresIdente: Daso Coimbra - ARENA

Vice-Presidente: Furtado ....eíte - ~A

Relator: João Menezes - MDB

SUPLENTES

ARENA

América 'Brasil VagoHenrique Fanstone VagoPaulino Lopes VagoSiqueira Campos VagoWilmar GUImarães-

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

Edvaldo Flores José SampaioFranCISCO J:.l.o~emberg Pinheiro MacnadoFurtado Leite Prisco VIanaGrimaldi Ribeiro Ruy BacelarHUdebrando Guimarães ARENA MDB

MDB

Alcir Pimenta

Alberto Lavínas

Padre NObre

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

Plínio Salgado

Sinvai Boaventura

Sousa Santos

F'lexa El.1beiro

Oswaldo Zanello

Manoel 'I'aveira

Cardoso de Almeida

João Alves

Euripedes Cardoso de

Menezes

Josias GomesLuiz GarciaManoel de Almeida

MDBvmtoíus CansançãoVago

Francelino PereiraJanuárlo FeitosaJosé AlvesJosé Penedo

. Henrique EduardoAlves

MDB

Juarez Bemardes

TITULARES,

ARENA

Marcilio LimaRezende MonteiroUbaldo ·Barém

Brasilio CaiadoGarcia NetoGastão MüllerJarmund {qasser

Arll(ilano DarioFernando Cunha

Carlos CottaDirceu ·Cardoso

MDB

José Bonifácio Netovago

Fábio FonsecaFernando Lyra

MDB

Marcos FreireSevero EUlano

SMUo Maro)a Henrique Eduardo Awea

REUNIóES

REUNiõES

Local: Anexo D - Sala 8-B - Ramal 685.Secretário: Romoaldo Fernandes Arnaldo.Quintas-feiras, às 10 noras,

REUNIõES

Local: Anexo n - Sala 8-A - Ramal 695.Secretária: Vânia Garcia Dórea.QUintas-feiras: 10 horas.

Quintas-feiras: às 9 noras.

Local: Anexo n - Sala 8-A Ramal 604.

Secretária: Maria Helena May J:'eretra daCunha.

A~osto de 1973 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 8 404:'

8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO·RAR PROJETO DO CóDIGO DE ESPORTES

10) COMISSÃO ESPECIAL PJ~RA FIXAR DIRETRI·ZES E NORMAS DE LEII PARA O TURISMOBRASILEIRO

12) COMISSAO ESPECIAL DE SEGURANÇA DEVEICUlOS AUTOMOTORES E TRAFEGO

TITULARES

A.H.ENA

Presidente: Osnelli Martinelli - ARENA

Vice-Presidente: Brígído Tinoco - MDB

Relator: Smval Guazzelli - ARENA

Relator substituto: Fábio Fonseca - MDB

Presidente: Célio Borj:~ - ARENA

Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MDB

Relator: Dlb Cherem - AE~ENA

TITULARESJosé Carlos FonsecaMario 'I'ellesMoacyr ChiesseRuy Bacelar

MDB

José MandelliSílvio Barros

SUPLENTES

ARENA

MDB

Vago

Presidente: Vasco Neto - ARENAVice-Presidente: José Mandelli - MDBRelator; Mário Stamm - ARENA

TITULARES

ARENA

Adalberto CamargoEloy Lenzi

Abel AvilaCélio Marques

FernandesJoão Guido

MDH

Getúlio Dias

José Camargo

ARENA

Leopoioo Peres

Lauro Leitão

Navarro Vieira

-oswaico Zanello

Túbo Vargas

Alvaro Gaudêncio

Délson Scarano

João Alves

Faria Lima

Luiz Braz

Jose Bonifácio Npto

Pedro Faria

Lins e SlIva

Parslfal Barroso

Édison BonnaPaulo Alberto

José da Silva Barros

Vago

MDB

Pedro l"aria

Fernando Fagundes

NetcRuy BacelarMário relJes

MarclO Paes

Argilano Dario

Atrne \Joury

SUPLENTES

AtlENA

Abel Avila

MDB

Bezerra de Norões

SUPLEN'I'ES

ARENA

•Josías Leite

MDB

AICII rml~nta

Alberto Lavínas

REUNIõES

QumtaS-!elIas, às 10:30 horas.,-,ocal: Anexo II - Sala a-A.secretàna: Mana Albertina Ribeiro.

REUNIõES

9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUA·lIZAÇAO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOSAUTORAIS

Presidente: Norberto Schmidt - ARENAVice-Presidente: FlorIm ooutmno - MDB

Relator: Anair Chagas - ARENA

Quartas-feiras, às 15 noras.

Local. Anexo II - Sala 8-E - Ramais 603e 604.

Secretário: Darke Ouveira de Albuquerque.

13) COMiSSÀO ESPECIAL DESTiNADA A ElAB()"RAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESÃ CONSTITU1ÇÃO

Presmente: JOsé Sampaio - ARENAVrce-Presrdente: Vago 'Vice-Presidente: José Bomracio Neto - MD:QRelator: I1délio Martins - ARENA

TITULARES

ARENA

Adhemar Ghisi Jairo Magalhães

Arnaldo Prieto João LinharesArlindo Kunzler José carlos LeprevostCláudio Leite Maga.Jháes MeloDjalma Bessa Marco MacielBurrco Ribeiro Pmneíro Mac,hadoFrancelino Pereira Raimundo Diniz

Hildebrando Guimarães 1ülio VargasIvo Braga Vago

Vago

MDB

/UtJ!;.N.A

Nec,y Novaes

Plíníe Salgado

TITULAE~ES

Airon Rios

Alberto Costa

Mário Mondino

11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROlnEMA DO MENORABANDONADO NO PAUS

RETTNTôlES

'reroas- feiras às 16 noras.

Local A!l"XO Il - Sala 8-B.

secretaria: Jacy da Nova Amarante.

Presidente: José Sally - ARENA

Vice-PresIdente: J.G. de Araújo Jorge - MDB

Relator: Manoel de Almeida - AJ{ENA

Prisco Vianna

Wilmar Guinlarães

'Zacharias Seleme

TITULARES

ARENA

Flexa Ribeiro

MauriCIO roíeuc

Osmar Leitão

Vago

MDB

Dias Menezes

SUPLENTES

A.H.ENA

Peixoto .I."llho

Rayrnundo Diniz

MDB

SUPLEN1'ES

ARENA

Jairo BrumLaerte vieiraLisâneas MacielRenato Azeredo

Francelino AmaralAlceu Collare:;Marcos FreireWalter Silva

SUPLENTES

ARENA

1I4DB MDB Garcia Neto

Walter Silv,a JúlIO Viveiros MDB

REUNIõES

Quintas-feiras, as 11 noras.

Local: Anexo n - Sala 8-A - Ramal 603.

SecretarIo: Antônio Fernando Borg6ll Maman.

REUNIõES

Quartas-feiras, às 11> noras,

LocaJ: Anexo II - Sala 8-'B.

secreraoa. Gelcy Clemente Baptista.

Francisco 'studart

REUNIOES

Terças-feiras, às 10 horas.Lacal: Anexo n - Sala 8-A. - R. 603.Secretário: Má.rio Camilo de Ol1Ve11'a.

(1144 Quarta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1973

Emendas Constitucionais1 a 3

Atos Institucionais1 a 17

Atos Complementares1 a 96

Leglslação Citada.e Sinops-e

Obra E~aborada Pela. Divisão- de· Edições Técnicas

do Senado federal

(Antiga Diretoria de Informação Legislativa) -

Preço: Cr$ :15,00

Agosto de 1973 DIARIO DO CONGRESSO :NACIONAL (Seção I)

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISL~~TIVA

Editada pelo Senlldo Federal

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

LEYLA CA8TELLO BItANCO RANGEL

Quarta-feira 8 4045

10,00.10,0010,00

NúMEROS PUBLICADOS. Cr$

lNDICE DO SUMÁRIO DA REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGIS.LATIVA DE 1 a 10 (enviaremos gratuitamente a quem n08 solici-tar): '. .

- abril a junho nO 18 (1968) ..•.• ,. .. . . . .. • . • .. .. . . . .. . .. 5,00- julho a setembro n° 19 (1968) '.' . . .. .. • . . 5,00

.- outubro a dezembro n" 20 (1968) " 5,00_

'1NDICE DO SUMÁRIO DA REVISTA DE INFORMAÇÃÓ'LEGIS­LATIVA DE 1 a 20 (enviaremos gratuitamente a quem nos solici­tar):

- janeiro a março n" 21 (1969). , , . . .. 5,00- abril a junho n" 22 (1969) ." : , ,.... 5,00- julho a setembro n" 23 (1969) , , ..••• , , . , .. , . . . . . • 5,00- outubro a dezembro n" 24 (1969). '." , . .•. . . 15.00- janeiro a março n" 25 (1970). . . . . • . . •. .. .. . . . .. . . .. . .. • 10,00- julho a setembro n' 27 (1970), ...•... , , : ..... , . . . . 10,00- outubro a dezembro n" 28 (1970) , , .. .. . . .. .. .. • 10,00- janeiro a março n' 29 (1971). . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . .. . 10,00- abril a junho n- Sü (1971l 10,00

lNDICE DO SUMÁRIO DA REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGIS­LATIVA DE 1 a 30 (enviaremos gratuitamente a quem nos solici-tar): . .

- julho a setembro n"31 (1971) ._ outubro a dezembro n" 32 (1971) , .•••..•- janeiro a março n" 33 (1972) , .

SUMARIO

COLABORAÇÃO

As Diversas Espécies de LeiSenador Franco Montoro

Organização Jurídica do Notariado 'na Repúbliea Federal da Ale­manha (Um Estudo da Solução de Problemas Insolúveis no Bra­sil)

Prof. A. B. Cotrim NetoO Congelamento do Poder Mundial

EmbaixadorJ. A. de Araújo CastroO Planejamento e os Organismos Regionais como Preparação a um

Federalismo das Regiões (a experiência brasileira)Prof. Paulo Honavides .

Aspectos Polêmicos do Estatuto Jurídico da Mulher Casada - Lei nú­. mero 4.121, de 27-08-62

Prof. Carlos DayrellSituação Jurídica da NOVACAP

Dr. Dario CardosoOs Direitos Autorais no Direito Comparado

Prof. Roberto RosasPerguntas e Reservas a Bespelta do Plano de Integração S~ial

Prof. Wilhelmus GodefridusHermansEuclides da Cunha e a Rodovia Transamazônica

Dr. G. lrenêoJoffilyO Senado e a Nova Constituiçiio

Dr. Paulo Nunes Augusto de FigueiredoO Assessoramento Legislativo

Dr' Atyr de AzevedoLucciDecretos-leis

Dr. CaioTorresIniciativa e Tramitação de Projetes

Jesse de AzevedoBarqueroOs Direitos da Companheira

Ana ValderezA. N. de AlencarPoluição

João BoscoAltoêSUMÁRIO

COLABORAÇÃO

Política do Desenvolvimento UrbanoSenador Carvalho Pinto

O Problema dai Fontel do Direito; Fontel Formail e Materiall, Pera­pectivas Filosófica, Sociológica e Jurídica .

Senador Franco MontoroA Televisão Educativa no Bralil

Prof, GilsonAmadoRUY, a Defesa dos Bispos e a Questão do Foro dos Cri_ Militarei:

Duas Retificações NecessáriasProf. Rubem Nogueira

A Proteção Jurisdicional dos Direitos Humanos no Direito ,Positi.vo Brasileiro . ' .

Des, Hamilton de Moraes e BarrosSob.e a Metodologia do Ensino Jurídico

Prof. Hugo GueirosBernardesPrerrogativas dos Bens Dominais -'ImlUCetibUidade de Posse Civil

Des. José Júlio Leal FagundesO Instituto de Aposentadoria na Atual Constituição

Pror. Carlos DayrellO ApoioTécnico e Administrativo ao Partido Parlamentar

Prof. SulIy Alvesde Souza .Redução de Custos Gráficos-editoriais

Prof. Roberto Átila Amaral VieiraAdoção

Ana Valderez Ayres Nevesde AlencarIncentivos Fiscais no Planejamento

Walter FariaContabilidade: Ensino e Profissão

João BoscoAltoe

SUMÁRIO

HomenagemSenador Milton Campos

COLABORAÇÃO .

Fontes do Direito em Suas Modalidades FundamentaisSenador Franco Montoro

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no DireitoPortuguês e no Direito Brasileiro

Prof. OttoGiIAtribuições do Ministério Público no Código de Processo Penal

Dr. Márcio Antônio InaearatoDo Pagamento por Consignação nas Obrigações em Dinheiro

Desembargador DomingosSávio Brandão LimaO Adicional Insalubridade-Periculosidade e o Decreto-lei 389

Prof. Paulo Emílio'Rlhaíro de VilhenaDireito do Trabalho e o Direito Penitenciário

Dra. Carmem Pinheiro de CarvalhoMoral. Direito, Profissão

Prof. AntônioAugusto de Mello Cançado

PESQUISA

O Senado do Império e a AboliçãoWalter Faria .

DOCUMENTAÇÃO

Consolidação das Leis do TrabalhoCaioTorres

PUBLICAÇOES

Obras editadas pela Díretoria de Informaçâ« LegislativaPreço da assinatura anual, que corresponde a quatro números, Cr$

30,00 (trinta cruzeiros). Os pedidos de assinaturas e de numeros avul­sos devem ser endereçados ao Centro Gráfico do Senado Federal ­Caixa Postal 1.503 - Brasília - DF. acompanhados de cheque bancá­rio, visado, nominal e pagável na praça de Brasília.

Remeteremos números avulsos pelo Serviço de Reembolso Postal,,.acrescido do valor das despesas de remessa, de acordo com a tarifa'postal.

"'46 Quarta-feira Ir DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl;. (Se~ão I)

ANAIS DO SENADO

Ag'Osto ile 19'13

Mês de maio de 1965Mês de maio de 1965Mês de agosto de 1965Mês de agosto de 1965Mês de setembro de 1965Mês de setembro de 1965Mês de outubro de 1965 .Mês de janeiro de 1968Mês de fevereiro de 1968Mês de fevereiro de 1968Mês de março de 1968Mês de março de 1968Mês de abril de 196&Mês de abril de 1968Mês de maio de 1968Mês de maio de 1968Mês de junho de 1968Mês dejunho de 1968Mês de julho de 1968Mês de julho de 1968Mês de agosto de 1968 ,Mês de agosto de 1968Mês de setembro de 1968Mês de setembro de 1968Mês de outubro de 1968Mês de outubro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de novembro de 1968Mês de dezembro de 1968Mês de outubro de 1969Mês de novembro de 1969Mês de novembro de 1969Mês de abril de 1970Mês de abril de 1970Mês de maio de 1970Mês de maio de 1970Mês de junho de 1970Mês de junho de 1970Mês de julho de 1970Mês março/abril de 1971Mês março/abril de 1971Mês de maio de 1971Mês de maio de 1971Mês de junho de 1971Mês de junho de 1971'Mês de julho de 1971Mês de julho de 1971Mês de agosto de 1971Mês de agosto de 1971Mês de setembro de 1971Mês de setembro de 1971Mês de outubro de 1971 .Mês de outubro de 1971Mês de novembro de 1971Mês de novembro de 1971Mês de abril de 1972Mês de abril de 1972Mês de maio de 1972

'Mês de maio de 1972Mês de junho de 1972

"':"" SESSOES 39' a 50' - tomo I- SESSOES 51" a 6;!' - tomo II- SESSOES 107' a 117' - tomo I- SESSOES 118' a 130' - tomo II- SESSOES 14I'aI42'-tomo I~ SESSOES 143' a 145!- tomo II- SESSOES 156' a 166' - tomo II- SESSOES I' a 12' (Convocação Extraord.]- SESSOES 13' a 27' (Convocação Extraord.)- SESSOES 28' a 34' (Convocação Extraord.)- SESSOES l' a 15' (I' e 2' Sessões Preparatórias- Vol.I]- SESSOES 16'a 32'-tomoII- SESSOES 33' a 42' - tomo I- SESSOES 43' a 62' - tomo II- SESSOES 63' a 78' - tomo I- SESSOES 79' a 100' - tomo II- SESSOES 101'a 114'-tomo I- SESSOES 115' a 132' - tomo II- SESSOES l' a lO' (Convecação Extraord.)- SESSOES 11"8 24' - tomo II- SESSOES 133' a 150' - tomo I- SESSOES 151'8171'-tomolI- SESSOES 172' a 188' - tomo I- SESSOES 189'a209'-tomolI- SESSOES 210' a 231' - tomo I- SESSOES 232' a 262' - tomo 11- SESSOES 263' 8 275' - tomo I- SESSOES 276' a 298' - tomo II- SESSOES i- a 15' - tomo I (Convccação Extraordinária).: SESSOES I' a 7';- tomo I- SESSOES 8'a 19'-tomo I- SESSOES 20' a 36' - tomo 11- SESSOES I' a 12' - tomo I- SESSOES 13' a 20' - tomo 11- SESSOES 21' a 32' - tomo I- SESSOES 33' a 42' - tomo 11- SESSOES 43' a 54' - tomo I- SESSOES 55' a 56' - tomo 11- SESSOES 67' a 79' - tomo I.:... SESSOES P a lI' - tomo I- SESSOES 12'a 21~-tomoII

.:.- ·SESSOES 22' a 32' - tomo I- SESSOES 33' a 44' - tomo Il- SESSOES 45' a 56' - tomo· I- SESSOES 57' a 67! - tomo II.; SESSOES 68'a 81'-tomo I- SESSOES 82' a 93' - tomo II- SESSOES 94' a 103' - tomo I- SESSOES 104' a 115' - tomo II..- SESSOES 116' a 126' - tomo I- SESSOES 127' a 138' - tomo II- SESSOES 139' a 148' - tomo I- SESSOES 149' a 157' - tomo II- SESSOES 158' 8 166' - tomo I- SESSOES 167' a 187' - tomo II- SESSOES I' a 12' - tomo I- SESSOES 13' a 22' - tomo II- SESSOES 23' a 30' - tomo I- SESSOES 31' a 43' - tomo II..:. SESSOES 44' 8 45' - tomo I

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Agosto de 19'73 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Qual'fa-feira lJ 4041

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