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Divulgação de idas de empregado ao banheiro é proibidaTRANSCRIPT
Divulgao de idas de empregado ao banheiro proibidaA divulgao de planilha criada para controlar ida de funcionrio ao banheiro para os colegas de trabalho resulta proibida. Baseada nesse entendimento, a 2 Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa de call-center Teleperformance e condenou a empresa ao pagamento de indenizao no valor de R$10 mil reais ex-empregada, que teve o controle de suas idas ao banheiro, durante o trabalho, divulgado entre os funcionrios.Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ficou comprovado no processo que a empresa produziu uma planilha para controlar as idas ao banheiro dos empregados que prestavam servios de telemarketing o que, em princpio, no seria ato abusivo. O problema, explicou o ministro, que a empresa distribua a planilha entre os prprios funcionrios.Lacerda Paiva enfatizou que a conduta da empresa deu margem a comentrios e brincadeiras que, no entender da trabalhadora, eram ofensivas sua honra, sendo este, portanto, o nexo causal que justificou a condenao.Para o relator, no houve violao do artigo 818 da CLT, que estabelece que a prova das alegaes incumbe parte que as fizer, e do artigo 186 do Cdigo Civil, que trata de ato ilcito cometido contra outro. Os artigos foram usados na alegao da defesa da Teleperformance. Por essa razo, o recurso de revista da empresa no poderia ser admitido para rediscutir a condenao imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio (PR). Com informaes da Assessoria de Imprensa do TST.AIRR- 21.464/2007-028-09-40.5Fonte: Consultor Jurdico, 1 de outubro de 2009