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5/10/2018 Relatório_Estágio_Luiz_Antonio_do_Carmo_Junior_Cap10 - slidepdf.com

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UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO

FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – COMÉRCIO EXTERIOR

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Luiz Antonio do Carmo Junior

Matrícula: 160197

São Bernardo do Campo, 2011



Luiz Antonio do Carmo Junior

Matrícula: 160197

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Trabalho final da disciplina de EstágioSupervisionado, sexto semestre do Curso deAdministração Comércio Exterior, sob orientaçãoda prof.º João Almeida Santos, para obtenção degrau de aprovação.

São Bernardo do Campo, 2011



Sumário

Sumário ....................................................................................................................................... 3

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 5

CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA ...................................................................................... 6

Definindo uma Pequena Empresa .............................................................................................6

Histórico da Empresa ................................................................................................................8

Filosofia da Empresa ..............................................................................................................10

Missão .................................................................................................................................10Visão .................................................................................................................................... 11

Valores ................................................................................................................................. 12

Importância para as Organizações ....................................................................................... 13

Estrutura Organizacional ........................................................................................................14

Benefícios de uma Estrutura Adequada ...............................................................................15

Funções dos Departamentos/Funcionários .............................................................................17

Departamento de Recursos Humanos .................................................................................. 17

Departamento Financeiro .....................................................................................................17Arquiteta ...............................................................................................................................18

Geógrafa ............................................................................................................................... 18

Assistente Social .................................................................................................................. 19

Advogados ............................................................................................................................ 20

Estagiário .............................................................................................................................. 20

DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR .................................................................22

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES .....................................................23

Siscomex ................................................................................................................................. 25Habilitação no Siscomex ...................................................................................................... 26

Legislação ............................................................................................................................ 26

Modalidades de Habilitação .................................................................................................26

Dispensa de Habilitação .......................................................................................................28

Habilitação de Responsável Legal .......................................................................................29

Credenciamento de Representante Legal .............................................................................29

Revisão e Suspensão da Habilitação ....................................................................................30

Prazos e Intimações .............................................................................................................. 32Documentação Exigida para Habilitação no Siscomex ..........................................................34



Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Ordinária) ...............................34

Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Simplificada – Pessoa Jurídica) ..............................................................................................................................................36

EXPORTAÇÃO ........................................................................................................................38Vantagens em Exportar .......................................................................................................... 38

A Exportação ..........................................................................................................................41

Agentes de Exportação .........................................................................................................41

Pesquisa de Mercado ............................................................................................................ 41

Acesso ao Mercado Internacional ........................................................................................42

Feiras e Exposições no Brasil e no Exterior .........................................................................43

Capacitação de Recursos Humanos ..................................................................................... 45

Marketing Internacional .......................................................................................................45Material Promocional ........................................................................................................... 47

Comércio Eletrônico ............................................................................................................ 48

Formação do Preço de Exportação .......................................................................................48

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA EXPORTAÇÃO .........................................53

Nomenclatura Comum do MERCOSUL ................................................................................ 53

Documentos do Processo de Exportação ................................................................................54

Documentos do Exportador ....................................................................................................55

Fatura Pro Forma .................................................................................................................. 55Carta de Crédito ................................................................................................................... 56

Letra de Câmbio ................................................................................................................... 56

Contrato de Câmbio ............................................................................................................. 56

Documentos da Mercadoria ....................................................................................................58

Registro de Exportação - RE ................................................................................................ 58

Registro de Operação de Crédito - RC ................................................................................. 58

Registro de Venda - RV .......................................................................................................59

Nota Fiscal ........................................................................................................................... 59Despacho Aduaneiro de Exportação ....................................................................................59

Conhecimento ou Certificado de Embarque ........................................................................60

Fatura Comercial (Commercial Invoice) ............................................................................. 61

Romaneio (Packing List) ...................................................................................................... 62

Certificado de Origem .......................................................................................................... 62

Certificado de Qualidade ......................................................................................................63

SEGUROS ................................................................................................................................ 64

Documentos ............................................................................................................................66Seguro Internacional ...............................................................................................................67



Seguro de Transporte da Carga .............................................................................................. 68

Transporte Nacional .............................................................................................................69

Transporte Internacional ...................................................................................................... 69

NOÇÕES CAMBIAIS .............................................................................................................. 71Contrato de Câmbio ................................................................................................................72

Taxas Cambiais .......................................................................................................................75

Exportação Sem Cobertura Cambial ......................................................................................76

Modalidades de Pagamento ....................................................................................................77

CONFERÊNCIA DO PEDIDO DE COMPRA DO IMPORTADOR OU LC .........................80

Cumprimento das Instruções de Embarque Recebidas ...........................................................81

Elaboração do Conhecimento de Embarque ...........................................................................82

DESPACHO ADUANEIRO .....................................................................................................84Operação de Exportação .........................................................................................................85

Declaração de Exportação ....................................................................................................86

Documentos .......................................................................................................................... 86

Desembaraço Aduaneiro ......................................................................................................87

DESPACHANTE ADUANEIRO .............................................................................................88

Função do Despachante Aduaneiro ........................................................................................ 89

Credenciamento do Despachante Aduaneiro ..........................................................................90

NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EMBARQUE NO BANCO ...............................91

Elaboração da Carta Remessa .................................................................................................91

Recebimento do Pagamento ...................................................................................................92

CONCLUSÃO ..........................................................................................................................93

REFERÊNCIAS ........................................................................................................................95

ANEXO A – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ............................................97

ANEXO B – Requerimento de Habilitação ..............................................................................98

ANEXO C – Requerimento de Habilitação (Modalidade Ordinária) .......................................99

...............................................................................................................99

.............................................................................................................100

.............................................................................................................101

.............................................................................................................102

ANEXO D – Formulário de Senha ......................................................................................... 103

ANEXO E – Declaração Marinha Mercante ..........................................................................104

ANEXO E – Declaração da Última Alteração Contratual ..................................................... 105



5

INTRODUÇÃO

Nesse relatório constam informações sobre fatores administrativos da

empresa observada, RM.in.B PLANEJAMENTO URBANO LTDA. Tais informações

consistem em um levantamento de dados feito na própria empresa com profissionais

adequados para tal função. Foram descritas detalhadamente as funções

desenvolvidas de cada departamento/funcionário compreendido na empresa em

questão, assim como, as funções que foram destinadas ao estagiário durante o

período de contrato.

Foram analisados, além dos dados sobre histórico e estrutura organizacional

da empresa, informações sobre os demais funcionários da organização e as

políticas adotadas pela empresa tanto para com os funcionários quanto para a

própria organização.

Devido ao fato de não existir um departamento referente a comércio exterior

na empresa, foram coletadas informações teóricas sobre como ocorrem os

processos de importação e de exportação de grãos, assim como, os procedimentos

que devem ser adotados pelos departamentos responsáveis para se obter o sucesso

nesta prática.

Buscou-se, também, definir através de um acervo bibliográfico os aspectos

teóricos referentes aos tópicos trabalhados como o significado de uma pequena

empresa, o conjunto formado pela missão, pela visão e pelos valores representando

a identidade organizacional, as variáveis utilizadas no ajuste da organização quanto

à estrutura organizacional mais adequada para a mesma.



6

CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA

Definindo uma Pequena Empresa

Segundo os autores Justin Longenecker, Carlos Moore e J. William Petty,

especificar qualquer padrão de tamanho para definir pequenas empresas é algo

necessariamente arbitrário porque as pessoas adotam padrões diferentes para

propósitos diferentes. Além disso, uma empresa pode ser descrita como “pequena”

quando comparada com empresas maiores, mas “grande” quando comparada com

empresas menores. A maioria das pessoas, por exemplo, classificaria postos de

gasolina, restaurantes locais e lojas locais de varejo de proprietários independentes

como pequenas empresas. Do mesmo modo, a maioria concordaria que os

principais fabricantes de automóveis são grandes empresas. E as empresas entre

esses tamanhos seriam classificadas como grande ou pequenas com base em

pontos de vista individuais.

Mesmo os critérios usados para medir o tamanho dos negócios variam.

Alguns critérios são aplicáveis a todas as áreas industriais, enquanto outros sãorelevantes apenas para certos tipos de negócios. Exemplos de critérios usados para

medir tamanho são:

• Número de empregados

• Volume de Vendas

• Valor dos ativos

• Seguro da força de trabalho

• Volume de depósitos



7

Embora o primeiro critério listado – número de empregados – seja o

parâmetro mais usado, o melhor critério em qualquer caso dado depende do

propósito do usuário.

Os autores sugerem os seguintes critérios gerais para definir a pequena

empresa:

• O financiamento do negócio é fornecido por um indivíduo ou grupo pequeno.

Apenas raramente os negócios teriam mais de 15 ou 20 proprietários.

• Exceto por sua função de marketing, as operações da empresa sãolocalizadas geograficamente.

• Em comparação com as maiores empresas no setor, a empresa é pequena.

• O número de empregados é menor que 100.

Baseando-se nessas definições, o estagiário considerará a empresa

analisada, RM.in.B PLANEJAMENTO URBANO LTDA uma pequena empresa.



8

Histórico da Empresa

Fundada em 25/10/2002, pelos sócios, Alessandra Costa Ferreira Silva,

brasileira, assistente social; Ana Paula Ribeiro Barbosa, brasileira, advogada;

Clenivalda França dos Santos, brasileira, assistente social; Eduardo Augusto

Andreatta, brasileiro, arquiteto; Fernanda Machado Banhara, brasileira, arquiteta; e

Marcos dos Santos Panini, brasileiro, advogado, com a denominação social de

TERRA ASSESSORIA HABITACIONAL S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional

das Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º 05.498.106/0001-80, com sede social à Praça

da República, nº 80, conjunto 503, Centro, São Paulo.

A empresa tinha como objetivo explorar o ramo de prestação de serviços de

elaboração de projetos para melhoria das condições urbanas e habitacionais da

população carente por conta e ordem de terceiros, vedada a prática de engenharia.

Em 08/01/2003, a natureza jurídica de sociedade civil foi alterada para

sociedade empresária limitada, assim como a denominação social, que passou a ser

RM.in.B PLANEJAMENTO URBANO LTDA, e a sede da empresa, atualmente

localizada na Rua São João da Boa Vista nº 135 – Sala 05 – Jardim Haydee na

cidade de Mauá, Estado de São Paulo, CEP 09370-240. É importante ressaltar,

também, as saídas dos sócios, Alessandra Costa Ferreira Silva, brasileira,assistente social; Clenivalda França dos Santos, brasileira, assistente social;

Eduardo Augusto Andreatta, brasileiro, arquiteto; e Marcos dos Santos Panini,

brasileiro, advogado

O objeto social da empresa também foi alterado passando de prestação de

serviços de elaboração de projetos para melhoria das condições urbanas e

habitacionais da população carente por conta e ordem de terceiros, vedada a práticade engenharia para comércio de banco de dados das áreas geoprocessadas e

prestação de serviços de planejamento urbano referente a regularização de núcleos



9

de subabitação e loteamentos irregulares; projetos de parcelamento do solo e de

arquitetura; levantamentos topográficos cadastrais; desenhos urbanos;

cadastramento técnico em órgãos públicos e privados; geoprocessamento;

memoriais descritivos de áreas urbanas e rurais e diagnóstico jurídico de legislação

urbanística, por conta e ordem de terceiros.

Atualmente, a empresa estuda a viabilidade de alterar, novamente, o objeto

social vigente, passando a ter como objetivo o planejamento urbano consistente na

prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria, visando o

desenvolvimento de soluções técnicas especializadas para organizações públicas ouprivadas, relacionadas aos produtos, serviços e políticas, nas áreas de

sustentabilidade, planejamento urbano e fundiário, habitação, meio ambiente,

saneamento básico, resíduos sólidos, mobilidade e mobiliário urbano, implantação

de cadastro técnico multifinalitário georreferenciado, aerofotogrametria, gestão e

modelagem de negócios e implantação de empreendimentos complexos, mediante a

elaboração de estudos, diagnósticos, relatórios, planos, programas, projetos,

pesquisas, laudos, auditorias, análises, cadastros técnicos, licenciamentos,treinamentos, palestras e seminários de formação e divulgação em que se exija a

aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de planejamento, organização,

execução, controle, acompanhamento e gerenciamento.



10

Filosofia da Empresa

Estabelecer a missão, a visão e os valores de uma organização é muito

importante para o sucesso de qualquer organização, pois as mesmas estabelecem

um caminho a seguir e um sonho a alcançar.

Missão

A missão de uma organização dever definida para satisfazer alguma

necessidade do ambiente externo e não simplesmente em oferecer um serviço ou

produto. Portanto para definir a missão de uma organização algumas perguntas

devem ser respondidas como:

• Qual o nosso negócio?

• Quem é o nosso cliente?

• Que satisfação ele quer ao comprar nosso produto?

Outros definem que a missão representa a razão de existência de uma

organização e que a mesma está intimamente ligada não somente ao lucro, mas ao

seu objetivo social. Para isso a missão deve abranger o propósito básico da

organização, ser transmitida a clientes, fornecedores, a sociedade e todos os quetrabalham na organização devem conhecê-la, compreendê-la, vivê-la e sentir-se

atraídos e comprometidos com seus objetivos. A missão dever ser simples, clara e

direta, não podendo, de forma alguma, confundir o indivíduo e causar-lhe dúvidas.

Antes de definir a missão da empresa é necessário analisar as necessidades

dos consumidores, seus desejos, e os produtos que serão oferecidos para satisfazer

essas necessidades. A missão dever estar orientada para o exterior da organização,nas necessidades da sociedade e dos seus indivíduos.



11

Baseando-se nessas definições, a missão da empresa analisada, RM.in.B

PLANEJAMENTO URBANO LTDA é:

Prestar consultoria e assessoria tanto para órgãos particulares quanto para

organizações públicas visando a regularização urbana, buscando atingir o

sucesso utilizando-se do conhecimento técnico, da responsabilidade, da

qualidade e do profissionalismo.

Visão

A visão de uma organização dever ser a situação futura desejada, a longo

prazo, dever ser uma meta ambiciosa, e servir como um guia para a definição dos

objetivos e a realização da missão. Seria, em outras palavras, o sonho da

organização, é o futuro do negocio e onde a organização espera estar nesse futuro.

É a visão que determina os objetivos de investimento, desenvolvimento,

trabalho, estratégias para alcançar o sucesso da organização, necessariamentesendo um conjunto de convicções e compreensões para onde deve seguir a

organização, e como serão tratados os recursos materiais e humanos nessa

trajetória.

A visão deve estar alinhada como os valores centrais da organização, ou seja,

são os princípios essenciais e duradouros da organização. A organização precisa

voltar seus olhos para dentro de si própria para definir a visão. A visão tem que ser inspiradora e impulsionadora, ela deve gerar uma energia positiva para seus

colaboradores. Visões com foco financeiro não costumam trazer estímulo e

criatividade para a organização, o mesmo vale para a liderança e participações de

mercados onde a organização atua.

Baseando-se nessas definições, a visão da empresa analisada, RM.in.B




12

Firmar contratos, principalmente, junto às organizações públicas com o intuito

de prestar consultoria e assessoria.

Valores

Valores são princípios, ou crenças, que servem de guia ou critério para os

comportamentos, atitudes e decisões de todas e quaisquer pessoas, que no

exercício das suas responsabilidades, e na busca dos seus objetivos, estejam

executando a Missão, na direção da Visão.

Os valores também podem ser vistos como um conjunto de crenças, ou

princípios, que:

• Definem e facilitam a participação das pessoas no desenvolvimento da

Missão, Visão e dos próprios Valores;

• Definem e facilitam a articulação da Missão, Visão e Valores;

• Facilitam no comprometimento entre os empregados;

• Facilitam o comprometimento dos empregados com o mercado;

• Facilitam o comprometimento dos empregados com a comunidade e a

sociedade.

O enunciado de cada valor deve ser curto. Os valores são inegociáveis, e

definem a regra do jogo, em termos de comportamentos e atitudes, devendo conter

um subconjunto das respostas às perguntas abaixo:

• Como os empregados devem se portar, individualmente?

• Como os empregados se relacionam entre si?

• Como os empregados se relacionam com os clientes?

• Como a empresa trata seus clientes?

• Como a empresa faz negócios?

• Como nos relacionamos com a comunidade?

• Qual a nossa responsabilidade frente à sociedade?



13

• Que valores, crenças ou princípios são importantes para a empresa?

Baseando-se nessas definições, os valores da empresa analisada, RM.in.B


Nossa conduta deve pautar-se na ética e observar as legislações pertinentes;

Nossa comunicação deve ser objetiva e direcionada ao perfil do cliente;

Nosso relacionamento com clientes e colaboradores deve ser baseado na

responsabilidade e respeito entre as partes.

Importância para as Organizações

A construção de um conjunto de Missão, Visão e Valores, só é útil se a prática

do dia a dia, do presidente ao porteiro, mostra e demonstra ser esse o conjunto de

regras que regem a conduta do pessoal da sua empresa. Caso contrário, é pura

perda de tempo, pois se o que se diz e o que se prega, é diferente do que se faz; a

Missão, a Visão e os Valores tornam-se somente um apanhado de letras, caindo no

vazio da rotina.

Qualquer organização seja publica ou privada, seja grande ou pequena,

necessita compreender sua missão no mercado e a partir disso estabelecer sua

visão e valores para dentro de seus padrões. É importantíssimo respeitar suas

características, pois assim poderá encontrar soluções que ajudam a desenvolver e

reforçar a sua qualidade organizacional e de seus produtos.



14

Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional é a forma como as empresas se articulam para

desenvolver as suas atividades. Não existe uma estrutura organizacional acabada e

tão pouco perfeita, porém existem estruturas organizacionais que se adaptam

adequadamente às mudanças sofridas pela organização.

A estrutura depende das circunstâncias de cada organização em determinado

momento. Existem variáveis que contribuem para isso: a sua estratégia, o ambiente

em que opera, a tecnologia de que dispõe e as características de seus participantes.

Chandler (1962), ao pesquisar quatro grandes empresas americanas constatou que

as estruturas dessas empresas eram continuamente ajustadas às suas estratégias e

pôde demonstrar a intima relação entre a estratégia e a estrutura organizacional.

Outra condição muito importante é o ambiente em que a organização atua e

que é caracterizado por três tipos:

• O ambiente estável, com pequena variação, que quando ocorre é previsível e

controlável;

• O ambiente em transformação, em que as tendências de mudanças são

visíveis e constantes;• O ambiente turbulento, em que as mudanças são velozes, oportunistas e, não

raro, surpreendentes.

Uma distinção entre dois sistemas organizacionais foi feita e desta surgiram: o

mecanicista e o orgânico. No mecanicista, as atividades da organização são

divididas em tarefas separadas, especializadas, a centralização é muito evidente,

porque é preciso assegurar uma hierarquia formal de autoridades. Os procedimentosexigem que a organização se torne uma máquina eficiente, com muitas regras,



15

regulamentos e controle. Nas estruturas mecanicistas, a variabilidade humana, suas

personalidades, seus julgamentos e suas dúvidas são vistos como produtores de

ineficiências e inconsistências. Concluiu-se que o sistema era mais apropriado para

o ambiente estável.

No orgânico, os indivíduos trabalham em grupos, recebem menos ordens dos

chefes e os membros se comunicam através de todos os níveis da organização. Na

estrutura orgânica a variabilidade humana e toda a sua complexidade são

aproveitadas para estimular as decisões. Por causa disso, a supervisão direta é

menor, o aprendizado é contínuo e a quantidade de regras formais é menor.Concluiu-se que o sistema orgânico era mais indicado para ambientes turbulentos e

para as organizações que operavam em ambientes em transformação o mais

indicado era utilizar um misto de mecanicista e orgânico.

Benefícios de uma Estrutura Adequada

• Identificação das tarefas necessárias;• Organização das funções e responsabilidades;

• Informações, recursos, e feedback aos empregados;

• Medidas de desempenho compatíveis com os objetivos;

• Condições motivadoras.

Baseando-se nessas definições, a estrutura organizacional da empresa

analisada, RM.in.B PLANEJAMENTO URBANO LTDA é:



16



17

Funções dos Departamentos/Funcionários

Departamento de Recursos Humanos

Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

• Manter atualizados os dados cadastrais dos colaboradores e demais

documentos pertinentes a Recursos Humanos, compilando informações

quando solicitadas;

• Controlar a freqüência dos colaboradores;

• Examinar, emitir pareceres e informações em processos que envolvam

matéria relativa à legislação de pessoal;

• Promover a seleção e recrutamento de pessoal para o provimento de cargos

e preenchimento de empregos;

• Proceder à integração do pessoal recém-admitido;

• Elaborar e executar, direta e subsidiariamente, programas de formação,

aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;

• Identificar, junto às respectivas chefias, as deficiências no trabalho, com vista

a programas de aperfeiçoamento e/ou remanejamento de pessoal.

Departamento Financeiro

O Departamento Financeiro é responsável por:

• Análise das solicitações encaminhadas e posterior processamento e/ou

devolução;

• Emissão de notas fiscais e faturas de prestação de serviços;

• Pagamentos diversos (fornecedores, prestadores de serviços, folhas de

salários e bolsistas);



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• Conciliações Bancárias, Aplicações Financeiras, Saldos, Extratos financeiros;

• Controle e Cobrança de Adiantamentos;

Arquiteta

A Arquiteta se responsabiliza por:

• Elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização;

• Orientar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de construção e reforma de

edificações;

• Elaborar todo o planejamento da construção definindo materiais, mão de obra,

custos, cronograma de execução e outros elementos;

• Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos físicos, econômicos e

outros fatores e realizar estudos de urbanização;

• Acompanhar e gerenciar o processo de aprovação dos projetos arquitetônicos

junto aos órgãos vigentes fiscalizadores;

• Elaborar lay-outs de placas de obras;

• Manter atualizado o cadastro das obras executadas e concluídas;

• Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos,

eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

• Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade,

higiene e preservação ambiental;

• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de

equipamentos e programas de informática.

Geógrafa

A Geógrafa é encarregada de:

• Realizar pesquisas e levantamentos fisiográficos, hidrográficos, climáticos,

topográficos, toponímios e estatísticos de áreas específicas;



19

• Elaborar e supervisionar o mapeamento de regiões determinadas coletando

dados e informações, efetuando pesquisas locais, analisando fotos aéreas e

fotos-satélites;

• Prestar assessoramento técnico em assuntos que envolvam pesquisas

geográficas;

• Organizar e manter arquivo cartográfico, identificando e catalogando os

mapas, cartas e gráficos;

• Participar na elaboração de relatórios analíticos de acompanhamento de

projetos e obras relacionadas ao controle da erosão, proteção do meio

ambiente e outros;

• Monitorar o uso e a ocupação da terra, vistoriar áreas em estudos, estudar a

pressão antrópica e diagnosticar impacto e tendência;



• Interpretar condições hidrológicas das bacias fluviais;

• Elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos em sua área de

especialidade;

• Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade,

higiene e preservação ambiental;



Assistente Social

A Assistente Social é responsável por:

• Elaborar e implementar políticas que dão suporte à ações na área social;

• Planejar e desenvolver pesquisas para analise da realidade social e para

encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem do âmbito

de ação do serviço social;

• Propor, coordenar, ministrar e avaliar treinamento na área social;



20

• Participar de comissões técnicas e conselhos municipais, estaduais e federais

de direitos e políticas públicas;

• Realizar perícia, laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria

especifica do serviço social;


eventos, convênios comissões e programas de ensino, pesquisa e extensão;



Advogados

Aos Advogados compete:

• Postular em juízo;

• Prestar assessoria jurídica extrajudicialmente;

• Formalizar parecer técnico-jurídico;

• Analisar, fatos, relatórios e documentos;

• Realizar auditorias jurídicas;

• Definir natureza jurídica da questão;

• Redigir ou formatar documentos jurídicos;

• Analisar a legislação e orientar a sua aplicação;

• Preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos

sobre matéria própria do Órgão e proferir despachos interlocutórios e

preparatórios de decisão superior;





Estagiário

O Estagiário está incumbido de:



21

• Suporte no atendimento aos clientes;

• Gerenciamento da recepção de documentos diversos;

• Acompanhamento dos contratos e auxilio aos procedimentos de rotina dos

departamentos de Recursos Humanos e Financeiro.



22

DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Devido à empresa ser uma prestadora de serviços e não possuir

departamento ligado à importação e exportação ou praticar tais tarefas no seu

cotidiano, será abordado neste tópico, de forma teórica, como ocorrem os processos

de importação e exportação de grãos.



23

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES

As operações de exportação e importação somente poderão ser efetuadas

por pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sido inscritas no R.E.I. - Registro de

Exportadores e Importadores, que é parte integrante do Cadastro de Exportadores e

Importadores, que unificou os registros criados pela Lei nº 4.557, de 10/12/64, e

Decreto-Lei nº 1.427, de 02/12/75.

O Cadastro tem como função selecionar e credenciar as empresas que atuam

no comércio exterior, visando a manter a íntegra da imagem do País perante seus

parceiros internacionais e fornecer elementos à promoção de informações, para o

incremento da atividade no Brasil.

Para a inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores foramestabelecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Possuir capital mínimo integralizado fixado pela Secex - Secretária de

Comércio Exterior;

Não estar em débito com a Fazenda Nacional e Fazendas Estaduais;

Ser considerada idônea;

Não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infraçõesaduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior, ou de repressão ao

abuso do poder econômico.

No passado, a inscrição dependia da apresentação de vários documentos de

identificação da empresa, entidade ou pessoa física e da sua situação cadastral.

Desde o final da década de 90, a inscrição no Registro de Exportadores e

Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX é automática, sendorealizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE,



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Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado

ao Siscomex. Os exportadores já inscritos no R.E.I. terão a inscrição mantida, não

sendo necessária qualquer providência adicional. Entretanto, o Decex -

Departamento de Comércio Exterior, da Secex, como órgão que operacionaliza o

R.E.I. , pode solicitar quaisquer documentos para eventual verificação de rotina.

Para efetuar o registro de qualquer operação no Siscomex deverá ser obtida

na SRF - Secretaria da Receita Federal, a correspondente senha de acesso ao

sistema, mediante cumprimento de procedimentos específicos estabelecidos por

este órgão.

As pessoas físicas somente poderão exportar mercadorias em quantidades

que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.

As exceções a essa regra são:

• Agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;• Artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

As exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto

donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 10.000,00

(dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda

ficam dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no R.E.I., exceto

quando se tratar de:

• Produto como exportação proibida ou suspensa;

• Produto sujeito a Registro de Venda - RV;

• Exportação com margem não sacada de câmbio;

• Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos;

• Exportação vinculada ao Programa Especial de Exportação - BEFIEX;

• Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC.



25

Siscomex

Responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e

controle das operações de comércio exterior, o Siscomex é um sistema

informatizado que interliga exportadores, importadores, despachantes aduaneiros,

comissários, transportadores e outras entidades ao Departamento de Operações de

Comércio Exterior (Decex), Banco Central e à Secretaria da Receita Federal,

permitindo processar o registro de operações de importação e exportação de forma

ágil e sem burocracia.

O sistema foi desenvolvido inicialmente pelo departamento de Informática do

Banco Central e, é, hoje, mantido pelo SERPRO. O módulo inicial, que abrangia as

operações de Exportação, foi implantado em 1993 e, em 1997, entrou em produção

o módulo de Importação.

Em outubro de 2006 o módulo de Exportação passou por reformulação nas

rotinas internas e na forma de acesso, passando para internet.

As entidades interessadas em importar ou exportar necessitam de uma senha

para operar o Siscomex, para o registro de suas operações, ou para autorizar

bancos, corretoras de câmbio e despachantes aduaneiros, que disponham desenha, a efetuar registros no SISCOMEX. Para isso a empresa deve procurar a

SECEX ou a Delegacia de Receita Federal mais próxima. Esse credenciamento é

realizado com a apresentação do contrato ou estatuto social, cartão CGC, CPF do

responsável pela empresa e procuração, se for efetuado por terceiros.



26

Habilitação no Siscomex

A habilitação para utilizar o Siscomex, também conhecida como habilitação ou

senha no Radar, consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar

operações de comércio exterior.

Em regra geral, o despacho aduaneiro deve ser processado no Sistema

Integrado de Comércio Exterior. Entretanto, para que seja efetuada uma exportação

ou importação de mercadorias, por meio do Siscomex, seja ela comum ou

simplificada, primeiramente, o interessado deve providenciar junto à Secretaria daReceita Federal, sua habilitação, por meio de senha, para operação no sistema e o

credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao

despacho aduaneiro.

Legislação

Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores eexportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio

de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.

Estas estabelecem os procedimentos de habilitação para operação no Siscomex e

credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de

atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Modalidades de Habilitação

Existem quatro modalidades nas quais pode ocorrer o procedimento de

habilitação, conforme o tipo e a atuação do interveniente. A escolha da modalidade

de habilitação mais apropriada a cada empresa é livre e de inteira responsabilidade

da mesma. Por exemplo, ao optar pela modalidade simplificada para operações de

pequena monta, o contribuinte fica desonerado de apresentar uma série de

documentos, além de ter o seu pedido analisado em até dez dias. Porém, submete-

se às restrições da modalidade.



27

• Habilitação ordinária

A habilitação ordinária é destinada às pessoas jurídicas que atuem

habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade a empresa está sujeita ao

acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua

capacidade econômica e financeira. Quando o volume de suas operações for

incompatível com a capacidade econômica e financeira evidenciada, a empresa

estará sujeita procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa

SRF nº 206 e Instrução Normativa SRF nº 228, ambas de 2002.

É a modalidade mais completa de habilitação, permitindo aos operadores

realizar qualquer tipo de operação.

• Habilitação simplificada

A habilitação simplificada é destinada às pessoas físicas, às empresas

públicas ou sociedades de economia mista, às entidades sem fins lucrativos e,também, às pessoas jurídicas que se enquadrarem nas seguintes situações:

a) Obrigadas a apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos

Tributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução

Normativa RFB nº 786/07;

b) Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como

suas subsidiárias integrais;c) Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul);

d) Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante;

e) Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu

ativo permanente;

f) Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme

definido no art; 2º, parágrafos 2º e 3º, da própria Instrução Normativa SRF nº

650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordemde terceiros.



28

Na modalidade simplificada não é efetuada nenhuma análise da capacidade

econômica e financeira da pessoa física ou jurídica, pois a Receita Federal efetua

um monitoramento constante dessas operações. As entidades ou pessoas físicas

habilitadas na modalidade simplificada, de uma maneira geral, não estão sujeitas a

estimativas ou limites de valor para suas operações, exceto na modalidade

simplificada para operações de pequena monta, na qual, esse limite consiste em

requisito para permanência na modalidade e não pode ser ultrapassado em hipótese

alguma.

• Habilitação especial

A habilitação especial é destinada aos órgãos da administração pública direta,

autarquias e fundações públicas, organismos internacionais, órgãos públicos

autônomos e outras instituições extraterritoriais.

• Habilitação restrita

A habilitação restrita é destinada exclusivamente à realização de consultas ou

retificações de declarações aduaneiras de pessoas físicas ou jurídicas que tenham

operado anteriormente no comércio exterior e não estejam habilitadas em nenhuma

das modalidades anteriores.

Dispensa de Habilitação

De acordo com o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 650/06, as pessoas

físicas ou jurídicas estão dispensadas do procedimento de habilitação para

realizarem operações não sujeitas ao registro no Siscomex ou aquelas que a

legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da

Secretaria da Receita Federal, mesmo que a declaração seja transmitida por

representante nomeado pelo interessado.

Por essa razão, nos casos de, por exemplo, bagagem desacompanhada de

viajantes, não é necessário que o interessado esteja habilitado no Siscomex, pois,



29

de acordo com o parágrafo 2º do artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 33 da Instrução

Normativa SRF nº 611/06, a declaração simplificada de importação ou de exportação

pode ser registrada por servidor aduaneiro que atue na unidade de despacho dos

bens.

Também estão dispensadas do procedimento de habilitação as operações

realizadas por intermédio dos Correios ou de empresa de transporte expresso

internacional.

Habilitação de Responsável Legal

A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior, importação,

exportação, trânsito aduaneiro e internação da Zona Franca de Manaus, depende da

análise prévia, feita pela Secretaria da Receita Federal, de suas informações

cadastrais e fiscais. Autorizada, a empresa a operar no comércio exterior é

cadastrada pela Secretaria da Receita Federal e, a mesma, efetua a habilitação do

seu responsável legal. Esta pessoa física, dirigente, diretor, sócio-gerente, habilitadacredencia os representantes da empresa, prepostos ou despachantes aduaneiros,

diretamente no Siscomex.

Credenciamento de Representante Legal

Após a Secretaria da Receita Federal cadastrar e efetuar a habilitação do

responsável legal, este poderá credenciar, no Siscomex, as pessoas físicas queatuarão como representantes da empresa para a prática dos atos relacionados com

o despacho aduaneiro.

No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser

feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante

solicitação para a unidade da Receita Federal de despacho aduaneiro.



30

Conforme determina o art. 4º do Decreto no 646/92, o interessado, pessoa

física ou jurídica, somente pode exercer atividades relacionadas com o despacho

aduaneiro:

• Por intermédio do despachante aduaneiro;

• Pessoalmente, se pessoa física;

• Se pessoa jurídica, mediante:

a) Dirigente;

b) Empregado;

c) Empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos

parágrafos 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

d) Funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da

administração pública, missão diplomática ou representação de organização

internacional.

Conseqüentemente, somente essas mesmas pessoas podem ser credenciadas como representantes do interessado para atuar em seu nome no

Siscomex.

Revisão e Suspensão da Habilitação

A habilitação do responsável por pessoa jurídica e o credenciamento de seus

representantes ficarão sujeitos à revisão a qualquer tempo, especialmente quando:

I. For constatada qualquer das ocorrências de indeferimento da habilitação

descritas no art. 4º;

II. O responsável pela pessoa jurídica habilitada deixar de atender à qualificação

prevista na tabela V da Instrução Normativa RFB nº 568, de 2005;

III. A habilitação inicial tiver sido efetuada:

a) De ofício, conforme previsto no parágrafo 4º do art. 23;



31

b) Sem análise fiscal, por força do disposto no parágrafo 2º do art. 13 da

Instrução Normativa SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004; ou

c) De forma provisória, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº

286, de 15 de janeiro de 2003;

IV. Houver fundadas suspeitas de prestação de declaração falsa ou

apresentação de documento falso ou inidôneo para a habilitação; ou

V. For ultrapassado o valor estimado das operações de que trata o parágrafo 1º

do art. 5º, observado o disposto nos seus parágrafos 2º e 3º.

A revisão será iniciada mediante intimação do importador, exportador,

adquirente ou encomendante, para apresentar documentos ou esclarecimentos no

prazo de trinta dias. Caso não sejam sanadas as dúvidas sobre as origens dos

recursos aplicados nas operações de comércio exterior, deverá ser encerrado o

procedimento de revisão e adotado o procedimento da Instrução Normativa SRF n o

228, de 2002.

A habilitação poderá ser suspensa no caso de a pessoa jurídica habilitada

deixar de:

I. Atender à intimação no curso de revisão de habilitação de que trata o art. 21,

injustificadamente;

II. Realizar operação de comércio exterior no prazo ininterrupto de dezoito

meses.

Constatada, por qualquer unidade aduaneira da Secretaria da Receita

Federal, as hipóteses acima, esta deverá:

I. Suspender a ficha de habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação

dos Intervenientes Aduaneiros (Radar);

II. Dar ciência do fato ao contribuinte ou a seu representante e comunicar à

unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição aduaneira, quando for

o caso.



32

A suspensão da habilitação implicará no cancelamento, no Siscomex, do

credenciamento dos representantes para atuar no despacho aduaneiro.

A habilitação suspensa será reativada, mediante:

I. O atendimento de intimação;

II. Apresentação de novo requerimento de habilitação, na hipótese da empresa

ter realizado operação de comércio exterior no prazo ininterrupto de dezoito

meses, observado os prazos previstos no art. 23.

Prazos e Intimações

A unidade da Secretaria da Receita Federal deverá executar os

procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação nos seguintes

prazos, contados a partir de sua protocolização:

I. Trinta dias, no caso de habilitação na modalidade ordinária;

II. Dez dias, nas demais modalidades.

Os prazos poderão ser reduzidos a critério do chefe da unidade da Secretaria

da Receita Federal, responsável pelo procedimento. O mesmo poderá conceder

habilitação de ofício, caso o procedimento não seja concluído no prazo

regulamentar, independentemente de manifestação do interessado.

A contagem dos prazos mencionados acima será interrompida até o

atendimento de intimação, nos termos do art. 24, no qual, as intimações efetuadas

no decorrer da análise do pedido de habilitação ou em procedimento de revisão

serão feitas por escrito, mediante ciência do interessado, nos termos do art. 23 do

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

As intimações, abrangendo todas as pendências identificadas por ocasião da

análise do requerimento, terão prazo mínimo de trinta dias para seu atendimento.

Vencido o prazo previsto em qualquer intimação, sem o seu atendimento ou sem a



33

apresentação de justificativa formal pela requerente, o processo deverá ser

arquivado, sem prejuízo da formulação de novo requerimento de habilitação.

Os indeferimentos poderão ser substituídos por intimação para regularização

da pendência, a critério do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal

responsável pela execução do procedimento de habilitação.



34

Documentação Exigida para Habilitação no Siscomex

Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Ordinária)

Esta modalidade de Credenciamento atende as necessidades das empresas

que tem o objetivo de realizar diversos processos por ano, e é administrada através

de uma senha entregue pela Receita Federal ao responsável legal da empresa após

a conclusão do Credenciamento. Esta senha permite o cadastro dos responsáveis

pelo despacho aduaneiro e deve ser renovada mensalmente através do site da

Receita Federal. Se dentro de um ano a empresa credenciada pela modalidade

ordinária não realizar nenhum processo, o Credenciamento perderá a validade,

tendo que encaminhar nova documentação.

1. Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos doisanos - 01 via cada, todas autenticadas;

2. Certidão Específica da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as

alterações contratuais, expedida há, no máximo, noventa dias – 01 via original

ou cópia autenticada;

3. Cópia do RG e CPF do responsável legal pelo CNPJ – 01 via autenticada;

4. Cópia do RG e CPF do responsável pela contabilidade da empresa – 01 via

autenticada;5. Balanço patrimonial relativo ao último exercício encerrado ou balanço de

abertura, e balancete de verificação relativo ao mês anterior ao da

protocolização do requerimento, assinados pelo contador e pelo responsável

legal da empresa – 01 via cada, em papel timbrado da empresa e com

assinaturas reconhecidas;

6. Demonstrativo de resultado relativo ao último período encerrado, assinado

pelo contador e pelo responsável legal da empresa – 01 via, em papeltimbrado da empresa e com assinaturas reconhecidas;



35

7. Prova da integralização ou aumento de capital que tenha ocorrido nos três

anos-calendário anteriores ao do pedido de habilitação – 01 via, assinada e

reconhecida e/ou autenticada;

8. Guia de Apuração e Lançamento do IPTU ou Declaração do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural (DITR), com os dados cadastrais do imóvel – 01

via autenticada;

9. Conta de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização

do requerimento – 01 via original ou cópia autenticada;

10.Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ICMS (GIA ou GIS)

apresentadas ao fisco estadual – 01 via cada;11.Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ISS apresentadas

ao fisco municipal, ou declaração de sua dispensa se não contribuinte desse

imposto – 01 via cada;

12.Requerimento de habilitação – 01 via assinada e reconhecida;

13.Requerimento de habilitação – Modalidade Ordinária – 01 via assinada e

reconhecida;

14.Anexos I–A, I–B e I–C. Estes documentos devem ser apresentados impressose assinados e também em meio eletrônico (planilha gravada em disquete ou

CD) – 01 via cada, assinadas e reconhecidas;

15.Formulário de senha – 02 vias, assinadas e reconhecidas.

Alguns pontos importantes de serem observados pela empresa antes de

realizar o Credenciamento:

Contas de energia elétrica e telefone devem estar em nome e endereço que

constam no Contrato Social da empresa;

Capital Social da empresa indicado no Contrato Social deve atender aos valores do

processo.



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Documentação para Habilitação no Siscomex (Habilitação Simplificada –

Pessoa Jurídica)

A Habilitação Simplificada possui validade de 18 meses, onde neste período

poderão ser realizados diversos processos dentro de um limite estipulado pela

Receita Federal. A empresa ganhará uma senha, que deverá ser renovada a cada

30 dias, dentro do período citado.

1. Requerimento de – 01 via assinada e com firma reconhecida;

2. Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos doisanos - 01 via cada, todas autenticadas;

3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,

expedida há, no máximo, noventa dias – 01 via original ou cópia autenticada;

4. Guia de Apuração e Lançamento do IPTU ou Declaração do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural (DITR), com os dados cadastrais do imóvel – 01

via autenticada;

5. Conta de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolizaçãodo requerimento – 01 via original ou cópia autenticada

6. Comprovante de endereço (conta de energia elétrica ou telefone) e cópia do

RG e CPF do responsável legal pelo CNPJ – 01 via cada, cópias

autenticadas;

7. Formulário de senha – 02 vias, assinadas e reconhecidas.

Além da documentação específica de cada modalidade, devem ser apresentados, em ambos os casos, os documentos detalhados abaixo e, as

procurações e declarações deverão ser impressas em folha timbrada, ter a(s)

assinatura(s) reconhecida(s) e as cópias dos demais documentos deverão ser

autenticadas.

• Procuração - 02 Cópias

• Contrato Social e Alterações Contratuais ou Estatutárias – 02 Cópias

• Cartão do CNPJ – 02 Cópias

• Cópia Identidade + CPF dos assinantes da procuração – 02 Cópias



37

• Declaração da Última Alteração Contratual – 02 Cópias

• Declaração Marinha Mercante – 02 Cópias



38

EXPORTAÇÃO

Vantagens em Exportar

Dentre as vantagens que a atividade exportadora oferece às empresas,

destacam-se:

• Diversificação de Mercados – uma parcela de sua produção é destinada

para o mercado interno e outra para o mercado externo, permitindo que a

empresa amplie sua carteira de clientes, o que significa correr menos riscos,

pois, quanto maior o número de mercados ela atingir, menos dependente ela

será. A diversificação de mercado permite, ainda, que a alteração da

demanda do produto seja eliminada, porque terá diferentes mercados onde

vendê-los.

• Maior produtividade – exportar implica aumento da escala de produção,

podendo, assim, diminuir o custo de seus produtos, tornando-os mais

competitivos e aumentar sua margem de lucro;

• Diminuição da carga tributária – a empresa pode compensar o recolhimento

dos impostos internos, via exportação, por exemplo, os produtos exportados

não sofrem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou o

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não

incide sobre operações de exportação de produtos industrializados, produtos

semi-elaborados, produtos primários ou prestação de serviço. Na

determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da

Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o Programa de Integração

Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PASEP), são excluídas as receitas decorrentes da exportação. O

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicado às operações de câmbiovinculadas à exportação de bens e serviços tem alíquota zero.



39

• Redução da dependência das vendas internas – a diversificação de

mercados, tanto interno quanto externo, proporciona à empresa maior

segurança contra os riscos às instabilidades internas;

• Aumento da capacidade inovadora – as empresas exportadoras tendem a

ser mais inovadoras, utilizando número maior de novos processos de

fabricação, adotando programas de qualidade e desenvolvendo novos

produtos com maior freqüência;

• Imagem da empresa – nos contatos da empresa no Brasil e no exterior; a

imagem da empresa fica associada a mercados externos, em geral mais

exigentes, com reflexos positivos para os seus clientes e fornecedores.

• Melhora da Qualidade do Produto – a melhoria da qualidade do produto

tende a aumentar, pois a empresa tem que adaptá-lo às exigências do

mercado ao qual se destina, o que a obriga a aperfeiçoá-lo.

• Internacionalização da Empresa – a internacionalização da empresa

consiste em sua participação ativa nos mercados externos e é o caminho

natural para que as empresas brasileiras se mantenham competitivas, uma

vez que, se as empresas brasileiras se dedicarem exclusivamente a produzir para o mercado interno, sofrerão a concorrência das empresas estrangeiras

dentro do próprio país e, conseqüentemente, para manter a sua participação

no mercado interno, deverão modernizar-se e tornar-se competitivas em

escala internacional.

Ainda sobre a internacionalização, as empresas podem ser classificadas

segundo as seguintes categorias:

• Não interessada: mesmo que eventualmente ocorram manifestações de

interesse por parte de clientes estabelecidos no exterior, a empresa prefere

vender exclusivamente no mercado interno;

• Parcialmente interessada: a empresa atende aos pedidos recebidos de

clientes no exterior, mas não estabelece um plano consistente de exportação;

• Exportadora experimental: a empresa vende apenas aos países vizinhos,pois os considera praticamente uma extensão do mercado interno, em razão



40

da similaridade dos hábitos e preferências dos consumidores, bem como das

normas técnicas adotadas;

• Exportadora ativa: a empresa modifica e adapta os seus produtos para

atender aos mercados no exterior, assim, a atividade exportadora passa a

fazer parte da estratégia, dos planos e do orçamento da empresa.

As empresas brasileiras interessadas em transformar-se em exportadoras

ativas devem ter, entre outros, os cuidados de não considerar a exportação como

uma atividade esporádica, uma parte de sua produção deve ser sistematicamente

destinada ao mercado externo e devem estar sempre em condições de atender àsdemandas regulares de seus clientes no exterior. Devem, ainda, saber utilizar

plenamente os mecanismos fiscais e financeiros colocados à sua disposição pelo

Governo, a fim de aumentar o grau de competitividade de seus produtos e devem

responder todas as comunicações recebidas de importadores externos, mesmo que,

em um determinado momento, o exportador não tenha interesse ou condições de

atender aos pedidos recebidos.

Desta forma, a exportação mostra-se de enorme importância para a empresa,

pois, além do grande valor estratégico, é o modo mais eficiente para assegurar o

seu próprio futuro em um ambiente cada vez mais competitivo, que exige das

empresas brasileiras, total capacitação para enfrentar a concorrência estrangeira,

tanto no Brasil como no exterior.



41

A Exportação

Agentes de Exportação

O agente é uma pessoa física ou jurídica que atua na transferência de bens e

serviços, que, sem assumir a titularidade legal sobre os bens comercializados,

recebe comissão por sua participação na operação.

Os agentes são classificados como:

• Agente Externo – é um representante do exportador, que possui

exclusividade na venda de seus produtos em um determinado mercado.

Recebe comissão sobre as vendas realizadas;• Broker (Corretor) – é o agente especializado em um determinado grupo de

produtos ou setor. Costuma ser utilizado em operações que envolvem

commodities. Recebe comissão sobre os valores das operações;

• Factor – é o agente que recebe mercadorias em consignação e é pago,

igualmente, mediante comissão sobre as vendas realizadas.

Pesquisa de Mercado

A pesquisa de mercado é um estudo que tem como objetivo determinar as

perspectivas de venda do produto no mercado externo e indicar a maneira de se

obter os melhores resultados. Através da pesquisa de mercado, é possível analisar

os mercados que oferecem melhores perspectivas, assim como, os padrões de

qualidade exigidos pelo mesmo e o tempo necessário para se alcançar o nível ideal

de vendas. Conhecer as características gerais do país alvo é de grande utilidade nahora de escolher o mercado. Estas características abrangem inúmeros aspectos,



42

tais como, geografia, população, aspectos culturais, religiosos e econômicos, meios

de transporte e comunicações, organização política e administrativa.

Dentre os objetivos da pesquisa de mercado destacam-se:

• Selecionar mercados para a venda do produto;

• Identificar tendências e expectativas;

• Reconhecer a concorrência;

• Conhecer e avaliar oportunidades e ameaças.

Acesso ao Mercado Internacional

Definir o que venderá e para onde são os primeiros passos para a empresa

que deseja exportar. A empresa deve identificar, dentre os seus produtos, os que

atendam às necessidades e preferências dos consumidores dos mercados

estrangeiros e, para tanto, é preciso reunir a maior quantidade possível de

informações sobre o país ou países para os quais deseja exportar. É útil para o

empresário realizar viagens ao exterior, com o objetivo de explorar mercados

potenciais para suas exportações, bem como participar de feiras comerciais no

exterior e no Brasil, que são visitadas por empresários de outros países, onde

ocorrem importantes contatos comerciais, que podem resultar em operações futuras.

Uma vez identificados os mercados de destino e o tipo de produto que atende

ao consumidor estrangeiro, a empresa que deseja ter participação ativa no mercadointernacional deverá adaptar parte de sua linha de produção para gerar os bens

destinados ao mercado externo, incorporando o mercado internacional ao cotidiano

da empresa.

Identificando Potenciais Mercados para Exportação do seu Produto

As semelhanças entre o mercado interno e o mercado-alvo, possibilita aexpansão com um mínimo de necessidade de adaptação, porém os concorrentes no



43

terão as mesmas vantagens. Nas exportações para países com os quais existem

acordos comerciais e, através dos quais, pode-se obter vantagem frente a

concorrentes, assim como, a obtenção de informações sobre os hábitos das

pessoas, restrições religiosas, a imagem do Brasil, etc.

Após identificar os mercados potenciais, devem-se estabelecer as diretrizes

da política comercial para o produto, atentando-se a:

• Selecionar o material promocional, o catálogo e estabelecer o preço do

produto para aquele mercado;• Selecionar o canal de distribuição e transporte;

• Selecionar os parceiros comerciais, segundo informações cadastrais;

• Estabelecer a abrangência do distribuidor no mercado, se for o caso;

• Estabelecer políticas de preços e especificações técnicas;

• Providenciar informações sobre o seu produto, no idioma do mercado alvo;

• Estabelecer políticas de promoção e incentivo às primeiras encomendas;

• Fixar prazos para entrega e prazos para pagamento;

• Estabelecer objetivos de curto, médio e longo, prazos;

• Monitorar o mercado e sua evolução para corrigir desvios identificados; e

• Monitorar sempre os pontos fortes e fracos do produto; as oportunidades de

expansão do mercado e analisar as ameaças da concorrência ao produto.

Feiras e Exposições no Brasil e no Exterior

Uma feira internacional pode significar negócios para uma empresa, afinal, é

muito importante o contato pessoal com possíveis compradores.

A função do exportador é ocupar-se com a sua adequação à feira e até com a

inclusão do evento no projeto de exportação da empresa. O primeiro passo é decidir

de qual feira participar e se o custo de participação na feira será maior do que o

custo de buscar outras alternativas, para isso é necessário definir o objetivo desta

participação: conquistar o mercado ou promover as vendas do produto no mercado.



44

Basicamente, os custos envolvidos em uma feira internacional são os seguintes:

registros, estande e promoção.

Ao definir pela participação na feira, o exportador deve considerar algumas

questões:

a) Seu produto é competitivo no mercado externo? Oferece ao comprador

qualidade, design?

b) O preço é competitivo?

c) Existe capacidade de aumentar a produção?d) Qual o processo de venda dos produtos similares concorrentes?

e) Qual é o perfil dos expositores e visitantes?

Para atingir os objetivos da participação nas feiras, o exportador deve unir-se

a um importador ou agente, agregando seu conhecimento do produto com o

conhecimento do parceiro no mercado importador, pois o sucesso na feira

internacional dependerá da capacidade da empresa se preparar e planejar.

Alguns cuidados devem ser tomados antes, durante e após as feiras

internacionais:

Antes

Informe-se sobre o funcionamento e as normas de participação. Além disso,verifique os serviços oferecidos, como limpeza, segurança, estacionamento,

controles de entrada e saída, alimentação. Observe as taxas extras cobradas pelos

serviços de luz, telefonia, estacionamento, segurança, limpeza, montagem e

desmontagem, etc.

Durante

Observe os horários de abertura e fechamento da feira, use o crachá de

identificação, mantenha pessoal treinado para dar assistência e informação aos



45

visitantes, estabeleça um sistema de registros de pedidos, negócios pendentes,

contatos a serem realizados posteriormente e envio de materiais. Observe seus

concorrentes, seus pontos fortes e fracos, bem como seu desempenho durante a

exposição em momentos de pouco movimento e não deixe o estande vazio.

Depois

Verifique quem faz a desmontagem, acompanhe os contatos realizados na

feira para ações futuras, analise dados estatísticos, por exemplo, negociações

fechadas, em andamento e a desenvolver; impressões gerais e recomendações àequipe de vendas. Verifique o que poderia ter sido feito para alcançar mais sucesso

na feira, anote sugestões para serem desenvolvidas em futuras exposições.

Capacitação de Recursos Humanos

As empresas exportadoras costumam oferecer melhores salários e

oportunidades de treinamento a seus funcionários e, por intermédio do Ministério deRelações Exteriores, podem se beneficiar de treinamentos e capacitação de

recursos humanos na área de comércio exterior.

Marketing Internacional

A principal função do marketing internacional é realizar atividades

mercadológicas e gerenciar o fluxo de bens ou de serviços desde uma empresa atéaos seus consumidores ou usuários, em mais de um país, levando-se em conta a

diversidade cultural, racial e social de cada região ou pais, ou seja, é um conjunto de

atividades, destinadas à satisfação de necessidades específicas, que inclui a

divulgação e a promoção da empresa exportadora e de seus produtos nos mercados

externos.

O êxito nas exportações está intimamente relacionado com a divulgação da

empresa e de seus produtos no exterior, razão pela qual os exportadores brasileiros



46

devem dar atenção especial a esta atividade. Cabe assinalar que a propaganda é

apenas uma das atividades relacionadas com o marketing.

São condições básicas para o desenvolvimento do marketing:

• Identificação das necessidades de consumo – O exportador deverá

identificar, em um determinado mercado, necessidades de consumo de seu

produto.

• Disponibilidade do produto – Além das condições efetivas de oferta do

produto, o exportador deverá ter em conta as preferências dos consumidoresem um determinado mercado.

• Comunicação entre o exportador e o importador – Muito importante para o

desenvolvimento do acordo comercial, o elo principal entre a oferta e a

demanda, a comunicação entre exportador e importador é um fator central

para a boa aceitação do produto e o sucesso do negócio. Deve-se ficar atento

à primeira impressão causada no cliente. Em correspondências comerciais, o

texto deve ser breve e claro. Devem constar informações como endereço daempresa, e-mail e sítio eletrônico. Informações sobre o perfil da empresa,

experiência exportadora, número de empregados, tecnologias utilizadas

também são importantes.

• Fatores que contribuem para a aceitação do produto – Entre os vários

fatores que contribuem para despertar o interesse de consumidores nos

exterior, podem ser citados o preço, a embalagem e a assistência técnica.

• Canais de distribuição – Canal de distribuição consiste no caminhopercorrido pela mercadoria, desde o produtor até os importadores e usuários

finais. A escolha do canal de distribuição adequado é essencial para o êxito

na atividade exportadora. Dentre os fatores que influenciam a escolha do

canal de distribuição estão dimensão, peso, localização geográfica.

Outro fator de influência é a qualificação dos intermediários que podem ser,

além dos agentes, os comerciantes que, diferentemente dos agentes, adquirem asmercadorias, isto é, assumem a titularidade e posse legal dos bens comercializados

e classificam-se como:



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Importador-distribuidor – é o comerciante no país de destino que se dedica ao

comércio de importação e distribuição de mercadorias por atacado;

Subsidiária de vendas do produtor-exportador – empresa criada no país de

destino, que se responsabiliza pela montagem e manutenção de rede de

distribuição própria naquele mercado;

Rede de comerciantes atacadistas e varejistas – estabelecida no país de

destino, habitualmente mantém departamento próprio de importação e

providencia a distribuição do produto, inclusive por intermédio de subsidiárias.

Além disso, o exportador deve observar alguns fatores como, exigências

legais referentes à saúde e segurança, facilidade de manutenção, durabilidade,

credibilidade, força e imagem, resistência a condições específicas e às

especificações técnicas requeridas pelo importador.

Todo plano de marketing dirigido ao mercado externo deve ser

exaustivamente investigativo quanto aos impactos causados por este, e analisados

anteriormente à definição da estratégia de marketing a ser utilizada, para que secoloquem em prática as ferramentas de marketing.

Material Promocional

Considera-se material promocional os folhetos, slides, fitas de vídeo,

panfletos, revistas, cartazes, guias, fotografias, mapas ilustrados ou outros similares

que sejam destinados a utilização de forma gratuita em ferias, exposições,congressos, workshops ou qualquer atividade turística, cultural, educativa,

desportiva, religiosa ou de promoção comercial.

No processo de apresentação dos produtos, é muito importante a que a

empresa invista recursos na elaboração de campanhas publicitárias e material

promocional de qualidade, que contenham imagens e informações sobre os

produtos que serão exportados.



48

É recomendável que a divulgação do produto ocorra por mala-direta, página

da internet, através de anúncios, matérias e reportagens sobre o mesmo em revistas

especializadas.

Comércio Eletrônico

O volume de operações feitas por meio eletrônico, de uma maneira geral, tem

se intensificado ultimamente devido à disseminação da internet e, apesar do grande

aumento nas vendas eletrônicas de produtos e serviços diretamente aos

consumidores finais, a um custo baixo e de maneira simples e rápida, a maior partedo comércio eletrônico no mundo continuará a ocorrer entre empresas.

Embora as empresas que apresentam maior estimativa de ganho com a

disseminação do comércio eletrônico sejam as de pequeno e médio porte que,

através deste meio, buscam novas oportunidades de exportação, de uma forma

geral, o comércio eletrônico continuará a gerar modificações sensíveis em toda a

estrutura ao comércio, mesmo nos casos em que não haja transações diretas pelainternet.

Formação do Preço de Exportação

A fixação do preço de exportação é um elemento fundamental para as

condições de competição do produto a ser exportado e, dessa forma, todo um

estudo deve ser realizado, detalhadamente, das condições de mercado para que oexportador não seja prejudicado.

Determinação do Preço

Os preços de exportação não são determinados por nenhuma entidade de

controle no Brasil ou no exterior e sim pela competição imposta pelo mercado, de

forma geral, que funciona como o principal fator de controle do preço de exportação

e da qualidade do produto.



49

Podes-se dizer que duas forças que atuam em direções opostas determinam

o preço do produto, o custo de produção e a meta de lucro máximo que tendem a

elevar o preço e as pressões competitivas no mercado internacional que tendem a

reduzir o preço.

Outro fator que afeta a determinação do preço é a estratégia de

comercialização do produto. Este, ao ser comercializado em um mercado novo, deve

ter, no começo, um preço inferior ao praticado pelos concorrentes e o mesmo nível

de qualidade e, assim como ocorre no mercado interno, é importantíssimo um

acompanhamento permanente da entrada de novos produtos concorrentes, dasmudanças nos custos de produção e das alterações no nível da demanda.

Com o objetivo de se obter maior competitividade, se faz necessário conhecer

e utilizar todos os benefícios fiscais e financeiros aplicáveis na exportação. O

conhecimento da estrutura de custos internos da empresa é também indispensável

para a formação do preço de exportação.

Fatores que Influenciam o Preço de Exportação

• Competidores potenciais e os preços praticados pelos mesmos;

• Custos de produção;

• Esquemas de financiamento à exportação;

• Tratamento tributário aplicável à exportação;

• Despesas gerais de exportação, incluindo despesas portuárias, despesascom despachantes, frete e seguro interno até o local de embarque, etc.;

• Comportamento dos consumidores;

• Novas tecnologias.

Metodologia para a fixação do preço de exportação, com base no preço do

produto no mercado interno



50

O preço de exportação encontra-se em um amplo intervalo de variação, no

qual o preço máximo é dado pelas condições de mercado, enquanto o preço mínimo

é estabelecido pelo custo variável, o que torna comum as empresas calcularem os

preços de forma diferente para as vendas internas e externas.

Existem vários métodos para se obter o preço de exportação, um destes

baseia-se na percepção que se tem com relação a determinado grupo de produtos

que, por serem exóticos ou únicos, parecem mais caros para os consumidores do

que outros produtos que não tem esse apelo outro método, um dos menos

arriscados e mais utilizados por exportadores iniciantes, seria a fixação dos preçoscom base nos praticados pelos líderes no mercado-alvo.

Apresenta-se, a seguir, a estrutura de estabelecimento do preço de

exportação, que toma como ponto de partida o preço praticado no mercado interno.

Para o cálculo, sugere-se:

• Excluir os elementos que compõem normalmente o preço do produto nomercado interno, mas que não estarão presentes no preço de exportação, por

exemplo, os impostos ICMS, IPI, PIS, etc.;

• Incluir as despesas que não integram a composição do preço interno, mas

que farão parte do preço de exportação, na modalidade FOB, por exemplo, os

gastos com a embalagem de exportação, despesas com o transporte do

produto até o local de embarque, comissão de agente no exterior, etc.

Segue exemplo de apuração do preço de exportação, baseado no preço de

mercado interno:

Preço de mercado interno sem o IPI

(Para efeito de cálculo das deduções)

R$ 5.000,00

Preço de mercado interno (inclusive IPI de 14%) R$ 5.700,00

Deduções

IPI (14% sobre o preço de mercado sem IPI) R$ 700,00ICMS (18% sobre o preço de mercado sem IPI) R$ 900,00



51

COFINS (3% sobre o preço de mercado sem IPI) R$ 150,00PIS (0,65% sobre o preço de mercado sem IPI) R$ 32,50Lucro no mercado interno (10% sobre o preço de

mercado sem IPI) R$ 500,00

Embalagem de mercado interno R$ 40,00

Total das deduções R$ 2.322,50

Primeiro Subtotal (Diferença entre o preço com o

IPI R$ 5.700,00 e o total de deduções R$ 2.322,50) R$ 3.377,50

Inclusões Inclusões

Embalagem de exportação R$ 55,00Frete e seguro da fábrica ao local de embarque R$ 100,00

Total das inclusões R$ 155,00Segundo subtotal (Soma do primeiro subtotal

R$ 3.377,50 com o total das inclusões R$ 155,00) R$ 3.532,50

Margem de lucro pretendida (10% calculado sobre

o preço FOB) R$ 392,50

Preço FOB (R$ 3.532,50 mais R$ 392,5) R$ 3.925,00

Tomando-se uma taxa de câmbio hipotética de

US$ 1,00 = R$ 1,90,

Tem-se o preços FOB de US$ 2.065,79

A parte final do cálculo para a apuração do valor de R$3.925,00, levando-se

em consideração o percentual de 10% correspondente à margem de lucro

pretendida pelo exportador. Assim, se o valor de R$ 3.532,50 corresponde a 90% do

preço final, R$ 3.925,00 será o preço final de exportação, incluídos os 10%

estipulados, ou seja, R$ 392,50:

R$ 3.532,50 90%

Preço FOB 100%



52

No exemplo acima, poderão ser deduzidos também a comissão de vendas

não-incidente na exportação, gastos de distribuição do produto no mercado interno,

despesas financeiras específicas de mercado interno, e outros componentes do

preço interno, que não façam parte da exportação. Por outro lado, poderão ser

acrescentados valores correspondentes à comissão de agentes no exterior,

despesas consulares, se necessário, e outros gastos que possam ocorrer na

operação de exportação.

É relevante ressaltar que para se obter o preço final da exportação é muito

importante ter combinado o INCOTERM com o importador, uma vez que estaescolha define o responsável pelo pagamento, dentre outras despesas, do frete e

seguro, os quais influenciam diretamente a formação do preço final do produto.



53

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA EXPORTAÇÃO

Nomenclatura Comum do MERCOSUL

Criada em 1995, com a entrada em vigor do MERCOSUL, e aprovada pelo

Decreto 2.376, de 13 de novembro de 1997, juntamente com as alíquotas do

imposto de importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, a

Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) substituiu a Nomenclatura Brasileira

de Mercadorias (NBM) e representa uma lista de produtos ordenados segundo uma

convenção internacional (Sistema Harmonizado-SH), levando em consideração

matéria constitutiva, emprego, aplicação etc. Cada produto é descrito a partir de

suas características genéricas, até os detalhes mais específicos que o

individualizam.

A mesma é constituída de 8 dígitos e está dividida em: capítulo, posição,

subposição simples, subposição composta, item e sub-item:

• Capítulo: a indicação do Capítulo no código é representada pelos doisprimeiros dígitos;

• Posição: a Posição dentro do Capítulo é identificada pelos quatro primeiros

dígitos;

• Subposição Simples: é representada pelo quinto dígito;

• Subposição Composta: é representada pelo sexto dígito;

• Item: é a subdivisão do SH, representado, no código, pelo sétimo dígito;

• Sub-item: é a subdivisão do item, representado, no código, pelo oitavo dígito.



54

Documentos do Processo de Exportação

No comércio internacional, os documentos desempenham importante função.

Se por um lado, uma negociação internacional pode ser formalizada por meio de um

contrato, que não precisa ter uma forma preestabelecida, podendo ser uma carta ou

um fax onde se definam as condições da operação, por outro, dependendo do

produto, do país, e da operação, podem ser utilizados diferentes documentos, sendo

alguns emitidos por intermédio do Siscomex, outros elaborados pelo próprio

exportador ou, ainda, por terceiros.

Para facilitar o intercambio comercial, alguns documentos são padronizados,

embora haja diferenciações de modelos conforme o país importador, mas o

importante é que haja clareza nas condições da negociação.



55

Documentos do Exportador

Fatura Pro Forma

Documento preparado pelo exportador, emitido a pedido do importador, para

que este providencie a Licença de Importação, tem a função de proposta comercial.

A fatura Pro Forma deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês e

não gera obrigações de pagamento por parte do importador, pois não transfere a

titularidade da mercadoria, embora possa formalizar e confirmar a negociação,

desde que devolvido ao exportador, contendo o aceite do importador para as

especificações contidas.

A fatura pro forma deve conter as seguintes informações:

• Descrição da mercadoria, quantidade, peso bruto e líquido, preço unitário e

valor;

• Quantidades mínimas e máximas por embarque;

• Nomes do exportador e do importador;

• Tipo de embalagem de apresentação e de transporte;

• Modalidade de pagamento;

• Termos ou condições de (INCOTERMS);

• Data e local de entrega;

• Locais de embarque e de desembarque;

• Prazo de validade da proposta;

• Assinatura do exportador; e

• Local para assinatura do importador, que com ela expressa a sua

concordância com a proposta.



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Carta de Crédito

A carta de crédito é uma das modalidades de pagamento mais difundidas,

pois oferece, tanto para o exportador quanto para o importador, garantias de

recebimento e pagamento, respectivamente.

É um instrumento emitido por um banco, que se compromete a efetuar um

pagamento a um terceiro contra entrega de documentos estipulados, desde que os

termos e condições do crédito sejam cumpridos, a pedido de um cliente

Letra de Câmbio

Letra de câmbio é o título de crédito pelo qual o sacador dá ao sacado, ordem

de pagar, ao tomador, determinada quantia, no tempo e no lugar, fixados na

cambial. O valor da letra de câmbio deve ser igual ao total de divisas registradas na

fatura comercial. Contém os seguintes elementos:

• Número, praça e datas de emissão e de vencimento;

• Beneficiário;

• Nome e endereço do emitente, e sua assinatura;

• Instrumento que gerou o saque.

Contrato de Câmbio

No Brasil não é permitido o livre curso da moeda estrangeira, isto é, as

pessoas físicas ou jurídicas só podem comprar ou vender moedas estrangeiras nos

estabelecimentos legalmente autorizados pelo Banco Central do Brasil e toda a

regulamentação do controle cambial exercido pelo Bacen se encontra no

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

O ingresso e a saída de moeda estrangeira, correspondente ao recebimento eao pagamento das exportações, importações e dos serviços prestados, deve ser



57

efetuado mediante a celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco

autorizado a operar no mercado de câmbio.

O contrato de câmbio é o instrumento firmado entre o vendedor e o

comprador de moedas estrangeiras, no qual se definem as características completas

das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam, cujos dados são

registrados no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen).



58

Documentos da Mercadoria

Registro de Exportação - RE

O Registro de Exportação é um conjunto de informações de natureza

comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracteriza a operação de exportação de

uma mercadoria e define o seu enquadramento legal, o RE é emitido via Siscomex

antes do despacho aduaneiro e do embarque da mercadoria.

O prazo de validade do Registro de Exportação para embarque das

mercadorias é de 60 dias após a data da emissão do mesmo, sendo cancelado após

este prazo, gerando, possivelmente, custos adicionais ao exportador.

No caso de operações de exportação no valor de até US$ 10.000,00, poderãoser utilizados o Registro de Exportação Simplificado (RES) ou a Declaração

Simplificada de Exportação (DSE), de acordo com as regulamentações específicas

de cada uma dessas modalidades, em substituição ao Registro de Exportação.

Registro de Operação de Crédito - RC

O Registro de Operação de Crédito representa o conjunto de informações decaráter comercial, financeiro e cambial nas exportações realizadas a prazo e com

incidência de juros separadamente do principal, ou seja, nas exportações

financiadas a prazo de pagamento superior de 180 dias e, para prazos iguais ou

inferiores, sempre que houver incidência de juros.

Somente é admitido, em condições normais, o preenchimento do RC posterior

ao RE nos casos de exportação de bens em consignação ou destinados a feiras eexposições, cuja venda tenha sido fechada a prazo, como regra geral, o exportador



59

deve solicitar o RC e obter o seu deferimento antes do Registro de Exportação e, por

conseqüência, previamente ao embarque.

Registro de Venda - RV

É o conjunto de informações que caracterizam a operação de exportação de

produtos negociados em bolsas internacionais de mercadorias ou de produtos

primários, commodities, por meio de enquadramento específico.

O Registro de Venda (RV) deve ser registrado no sistema imediatamenteapós a realização da venda, sempre antes da emissão do RE e, conseqüentemente,

antes do embarque da mercadoria para o exterior.

Nota Fiscal

Utiliza-se a mesma nota fiscal do mercado interno, sempre emitida em

português e em moeda nacional, com base na conversão do preço FOB em reais,pela taxa do dólar no fechamento de câmbio. Este documento deve acompanhar a

mercadoria desde a saída do estabelecimento do exportador até o seu embarque

para o exterior, tendo como destinatário a empresa importadora, no caso de

exportação direta, e acompanhando o trânsito da mercadoria da fábrica ou depósito

do exportador até o local onde ocorrerá a efetiva saída física da mercadoria. Na

exportação indireta, a nota será emitida em nome da empresa que efetuará a

operação de exportação.

Despacho Aduaneiro de Exportação

O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados

declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou

importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao

desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para

o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no

caso de importação.



60

O despacho aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo

exportador ou importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os

tributos porventura devidos e efetuados os controles administrativos e o controle

cambial das operações de comércio exterior.

Ao final do procedimento, a Receita Federal, por meio do Siscomex, registra a

Averbação, que consiste na confirmação do embarque da mercadoria ou sua

transposição da fronteira.

Conhecimento ou Certificado de Embarque

Emitido, datado e assinado pela companhia transportadora, este documento

atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega

das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino estabelecido, conferindo

a posse das mercadorias. É, ao mesmo tempo, um recibo de mercadorias, um

contrato de entrega e um documento de propriedade, constituindo assim um título de

crédito.

Este documento é aceito pelos bancos como garantia de que a mercadoria foi

embarcada para o exterior e denominações de acordo com o meio de transporte

utilizado.

O conhecimento de embarque deve conter os seguintes elementos:

• Nome e endereço do exportador e do importador;

• Local de embarque e desembarque;

• Quantidade, marca e espécie de volumes;

• Tipo de embalagem;

• Descrição da mercadoria e códigos (SH/NCM/NALADI);

• Peso bruto e líquido;

• Valor da mercadoria;

• Dimensão e cubagem dos volumes;



61

• Valor do frete;

• Forma de pagamento do frete;

• Condições em que a mercadoria foi embarcada.

Esta última declaração implica que o transportador deverá entregar a

mercadoria nas mesmas condições em que foi recebida do exportador.

O Conhecimento de Embarque é emitido geralmente em três vias originais,

com um número variado de cópias, conforme a necessidade do importador e pode

ser consignado ao importador, sendo, neste caso, inegociável. Pode também ser

consignado ao portador, sendo, neste caso, negociável.

Fatura Comercial (Commercial Invoice)

É um dos documentos mais importantes, pois é indispensável para o

desembaraço da mercadoria pelo importador, contém todos os elementos

relacionados com a operação de exportação. Possui as mesmas características efunção da fatura comercial utilizada no mercado interno, deve ser emitido pelo

exportador em inglês, espanhol ou no idioma do país importador.

O documento deve mencionar as condições comerciais da operação, tais

como:

• Nome e endereço do exportador e do importador;• Modalidade de pagamento;

• Modalidade de transporte;


• Número e data do conhecimento de embarque;

• Nome da empresa de transporte;

• Descrição da mercadoria;

• Peso bruto e líquido;

• Tipo de embalagem e número e marca de volumes;



62

• Preço unitário e total;

• Valor total da mercadoria.

Romaneio (Packing List)

Emitido pelo exportador antes ou depois do embarque, relaciona a carga a ser

embarca, separada por volumes e respectivos conteúdos, porém não menciona

valor. Apesar de não ser um documento oficial, caso seja exigido em uma carta de

crédito passa a ser.

O Romaneio deve conter os seguintes elementos:

• Número do documento;

• Nome e endereço do exportador e do importador;

• Data de emissão;

• Descrição da mercadoria, quantidade, unidade, peso bruto e líquido;


• Nome da transportadora e data de embarque;

• Número de volumes, identificação dos volumes por ordem numérica, tipo de

embalagem, peso bruto e líquido por volume, e as dimensões em metros

cúbicos.

Certificado de Origem

Emitido pelas Federações de Agricultura, da Indústria e do Comércio, por

Associações Comerciais, Centros e Câmaras de Comércio, o Certificado de Origem

é o documento que atesta oficialmente a origem da mercadoria do país de

exportação e especifica as normas de origem negociadas e estabelecidas nos

acordos comerciais entre países, ou seja, o importador o utiliza para comprovação

da origem da mercadoria e habilitação à isenção ou redução do imposto de

importação. Os certificados de Origem são fornecidos mediante a apresentação de



63

cópia da Fatura Comercial e documentos de análise previstos em cada acordo

internacional.

Certificado de Qualidade

Declaração, às vezes do próprio vendedor ou embarcador, visada pela

Câmara de Comércio ou por Consulado, atestando a qualidade do produto vendido

ou embarcado, conforme as propostas feitas e amostras submetidas à aprovação

ou, ainda, estarem em conformidade com os padrões internacionais reconhecidos

para o produto considerado.



64

SEGUROS

O seguro é uma forma de contrato por meio do qual a companhia seguradora

se obriga, para com os segurados, a indenizá-los de prejuízos futuros, decorrentes

de causas imprevistas, tais como acidentes, incêndios, roubos, naufrágios,

desastres, etc.

Uma das mais importantes atividades, não só do comércio exterior, mas de

qualquer área, o seguro nunca deve visar lucro, mas a reposição do bem segurado e

o contato entre os interessados e as seguradoras nunca deve ser feito diretamente,

mas através de um intermediário, o corretor de seguros. Para isso, os interessados

em preservar o seu bem contatam um corretor, a quem informam todos os dados da

operação. Assim, as partes envolvidas diretamente na contratação de um seguro

são:

• O contratante, que é o dono da mercadoria;

• A corretora, que é a intermediária da operação;

• A seguradora, que é a empresa autorizada a operar nos vários ramos de

seguros que assume o risco.

O contratante de um seguro é denominado segurado, sendo que aquele queserá indenizado em caso de acidentes, incêndios, roubos, naufrágios, desastres

denomina-se beneficiário. As duas figuras podem ser as mesmas quando o

importador contrata o seguro e se coloca como beneficiário ou podem ser diferentes,

quando o exportador contrata o seguro e coloca o importador como beneficiário,

enviando-lhe a apólice ou certificado de seguro.

Os valores com os quais se trabalha num seguro normalmente são três, o damercadoria, sendo o seu valor real, o da contratação do seguro, que depende do



65

que será combinado entre as partes ou de acordo com o Incoterms utilizado e o de

indenização, cujo valor depende da existência de franquia ou não, que é a parcela

estipulada que o segurador não pagará em caso de sinistro. O valor pago à

seguradora é denominado prêmio e, a taxa utilizada neste, dependerá do valor

contratado, do modo transporte, embalagem utilizada, etc.

O seguro pode ser realizado de forma individual ou avulsa, que representa a

contratação de uma apólice de seguros para cada operação de embarque efetuada,

ou na forma de apólice aberta, sendo feito para um período, normalmente um ano,

em que os embarques individuais são averbados à apólice aberta.

A determinação de quem deve fazer um seguro no comércio exterior fica por

conta das condições de compra e venda e se ela for baseada em algum Incoterms,

esse instrumento tem suas regras para isso.

O seguro pode ser realizado para os mais variados riscos, devendo ser

discutido, entre as partes envolvidas, as coberturas a serem feitas. Destaca-senovamente a importância do Incoterms, que determina a obrigação do vendedor de

realizar o seguro apenas para a cobertura mínima, e que se o comprador desejar

uma cobertura mais ampla, isto deve ser acordado com o vendedor.



66

Documentos

Os documentos de seguro envolvidos são a apólice de seguro, que é o

instrumento do contrato de seguro pelo qual o segurado repassa à seguradora a

responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir, esta,

contém as cláusulas e condições gerais, especiais e particulares dos contratos e as

coberturas especiais e anexos e é emitida nos seguros individuais e o certificado de

seguro, este substituto do primeiro, é o documento expedido pela seguradora

provando a existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo

segurado e é emitido para os seguros relativos às apólices abertas, já que nesta

existe a impossibilidade da entrega da apólice geral.

No caso de erros ou omissões numa apólice ou certificado de seguro, o

documento de acerto apropriado é denominado de endosso, que se sobrepõe aodocumento nas alterações realizadas, devendo estar anexado a ele.



67

Seguro Internacional

O seguro internacional deve cobrir acidentes que podem ocorrer desde o

momento em que a mercadoria é embarcada até a chegada ao estabelecimento do

importador. Abrange, portanto, o transporte após embarque, o desembarque e o

traslado da mercadoria até o local designado pelo importador.

No caso de exportação na modalidade FOB, o seguro é de responsabilidade

do importador, cabendo ao exportador apenas fornecer os dados eventualmente

solicitados pelo importador para contratar o seguro. Nas exportações sob as

modalidades CIF e CIP, os gastos com seguro ficam a cargo do exportador.

Para contratar o seguro, o interessado deve fornecer a descrição da

mercadoria inclusive sua denominação comercial e técnica, natureza, pesos bruto elíquido, tipo de embalagem (pallets, contêineres, etc.), número de volumes (unidades

de carga), valor da mercadoria, locais de embarque e de desembarque, riscos a

serem cobertos, veículo de transporte, arranjo da carga e formas de manuseio, valor

do seguro.



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Seguro de Transporte da Carga

O seguro de transporte de cargas cobre prejuízos causados a bens e

mercadorias em viagens nos modais ferroviário, rodoviário, hidroviário e aéreo, em

percursos nacionais e internacionais e abrange três categorias:

• Internacional (exportação e importação);

• Nacional (mercado interno);

• Responsabilidade civil (danos que o condutor do veículo ou a carga possam

causar a terceiros).

Na prática, as mercadorias transportadas por quaisquer meios de transporte

devem ter a proteção de dois seguros distintos, com contratos diferentes:

• De transporte, seja nacional ou internacional, com contratação facultativa por

parte do dono da carga para garantir os bens;

• De responsabilidade civil, de contratação obrigatória por parte do

transportador para garantir o compromisso de recebimento e entrega da

carga.

Conforme Decreto que regulamenta os seguros obrigatórios no país, tanto o

proprietário da carga como o transportador devem contratar seguro para a operação

de transporte. Os seguros de cada uma das partes são específicos, daí que as

apólices têm características próprias e não se confundem.

O seguro do dono da carga é um seguro de bens, destinado a garantir

determinado patrimônio físico durante o seu transporte, independente do modal

utilizado. Dependendo do percurso, uma única apólice pode admitir as três formasde transporte.



69

O seguro de responsabilidade da operação de transporte, por sua vez, é um

seguro porta a porta. Garante os bens transportados desde o momento do

embarque da carga no veículo transportador até o desembarque, isto é, quando as

mercadorias são descarregadas do veículo no destino final.

Transporte Nacional

A contratação do seguro da carga a ser transportada no território nacional

pode ser feita em apólices individuais ou avulsas, conforme dito anteriormente.

Qualquer que seja a opção de transporte do dono da mercadoria, frota

própria, empresa transportadora ou transportador autônomo, a garantia

proporcionada pelo seguro é imprescindível.

A cobertura para a circulação doméstica de cargas garante danos e prejuízos

causados à mercadoria durante o transporte em qualquer modal utilizado, em caso

de acidente com o veículo. Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadoriastransportadas ou desaparecimento da carga, quando o veículo também é roubado.

Transporte Internacional

É a modalidade utilizada para as operações de comércio exterior. O contrato

deve ser feito de acordo com o risco da viagem e a condição de compra e venda

envolvida na negociação. Para se garantirem contra riscos que podem ocorrer durante todo o percurso, independente do modal utilizado, os proprietários das

mercadorias costumam contratar um seguro intermodal ou multimodal que, além da

indenização para eventuais perdas e danos à mercadoria transportada, esse tipo de

seguro cobre impostos, frete, lucros esperados e despesas diversas.

A contratação do seguro de transporte internacional é baseada nos Incoterms,

que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional,

os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador. É um instrumento

que estabelece um conjunto padrão de definições, define regras e práticas neutras,



70

como o local onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete,

quem é o responsável pela contratação do seguro, etc. Os Incoterms propõem

formas de entendimento entre vendedor e comprador, em relação às tarefas

necessárias para o deslocamento da mercadoria do local onde é produzida até o

local de destino.



71

NOÇÕES CAMBIAIS

Câmbio é uma operação financeira que consiste em vender, trocar ou

comprar valores em moedas de outros países ou papéis que representem moedas

de outros países.

O procedimento administrativo adotado para essa conversão é feito por meio

de um contrato de câmbio, negociado e firmado entre um vendedor ou comprador da

moeda estrangeira e um banco estabelecido no Brasil autorizado a operar em

câmbio pelo Banco Central.

Além de exportadores e importadores, o mercado cambial é composto das

bolsas de valores, dos bancos, dos corretores e todos aqueles que efetuam

transações com o exterior.

Os corretores de câmbio atuam como intermediários entre os bancos e as

partes interessadas, encarregando-se de procurar as melhores taxas e condições

para seus clientes.

A operação que formaliza essa transação em moeda estrangeira é conhecida

por diferentes designações, por exemplo, fechamento de câmbio, contratação decâmbio, negociação cambial, etc.



72

Contrato de Câmbio

Como dito anteriormente, no Brasil não é permitido o livre curso da moeda

estrangeira, isto é, as pessoas físicas ou jurídicas só podem comprar ou vender

moedas estrangeiras nos estabelecimentos legalmente autorizados pelo Banco

Central do Brasil e toda a regulamentação do controle cambial exercido pelo Bacen

se encontra no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

(RMCCI).

O ingresso e a saída de moeda estrangeira, correspondente ao recebimento e

ao pagamento das exportações, importações e dos serviços prestados, deve ser

efetuado mediante a celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco

autorizado a operar no mercado de câmbio.

O contrato de câmbio é o instrumento firmado entre o vendedor e o

comprador de moedas estrangeiras, no qual se definem as características completas

das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam, cujos dados são

registrados no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

O Contrato de Câmbio deve conter os seguintes dados:

• Nome do banco autorizado a contratar o câmbio;

• Nome do exportador;

• Valor da operação;

• Taxa de câmbio negociada;

• Prazo para liquidação;

• Nome do corretor de câmbio, se houver;

• Comissão do corretor de câmbio;

• Nome do importador;



73

• Dados bancários do exportador;

• Condições de financiamento, etc.

São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações:

• Tipo 1: destinado à contratação de câmbio de exportação de mercadorias ou

de serviços;

• Tipo 2: destinado à contratação de câmbio de importação de mercadorias

com prazo de pagamento até 360 dias, não sujeito a registro no Banco

Central do Brasil ou parcelas à vista ou pagas antecipadamente, mesmo

quando sujeitas a registro no Banco Central do Brasil;

• Tipos 3 e 4: transferências financeiras, sendo as compras tipo 3 e as vendas

tipo 4, destinados à contratação de câmbio referente a operações de natureza

financeira, importações financiadas sujeitas a registro no Banco Central do

Brasil e as de câmbio manual;

• Tipos 5 e 6: destinados a contratação de câmbio entre instituições

integrantes do sistema financeiro nacional autorizadas a operar no mercado

de câmbio, inclusive arbitragens e entre estas e banqueiros no exterior a título

de arbitragem, sendo as compras tipo 5 e as vendas tipo 6;

• Tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio, sendo as compras tipo 7 e as

vendas tipo 8;

• Tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio, sendo as compras tipo 9

e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a realização das

baixas da posição cambial;

• Contrato de câmbio simplificado, com uso de boleto: restrito às situações

específicas previstas neste título.

As formas e prazos para liquidação dos contratos de câmbio, dependendo da

condição de pagamento acordada entre o exportador e o importador, podem ter as

seguintes características:



74

• Liquidação pronta – quando esta ocorrer até o segundo dia útil após a data

de contratação do câmbio, exceto no contrato de câmbio simplificado, cuja

liquidação deve ser realizada no mesmo dia;

• Liquidação futura – quando ocorrer dentro de 180 dias após a data de

embarque da mercadoria.



75

Taxas Cambiais

Taxa de câmbio é o preço que se paga em moeda nacional por uma unidade

na moeda estrangeira, ou seja, representa o poder de compra da moeda de um país

(R$/ME).

Conforme disposto no Regulamento de Câmbio e Capitais Internacionais, a

taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no

mercado de câmbio ou entre esses e seus clientes.

No contrato, o exportador compromete-se a entregar determinada quantia de

moeda estrangeira, decorrente de sua operação de exportação, devendo a

instituição, em contrapartida, entregar o equivalente em moeda nacional, dentro de

determinadas condições.

Ao final de cada dia, o Banco Central calcula a PTAX que, nada mais é, do

que a taxa média de todos os negócios com dólares realizados naquela data no

mercado interbancário de câmbio.



76

Exportação Sem Cobertura Cambial

Ocorre quando não há remessa de divisas do exterior para pagamento da

mercadoria, ou seja, quando não acarretar um pagamento da parte do importador

estrangeiro. É o caso de amostras, donativos, bagagem de passageiros,

mercadorias em retorno, exportação temporária, mercadorias destinadas a feiras e

exposições no exterior, até o limite de U$ 5.000, etc. Uma exportação sem cobertura

cambial poderá ocorrer, também, nos casos de remessas de bens para o exterior a

título de investimento no país estrangeiro, remessas de mercadorias para

complementação ou correção de embarque, tais como, quebra, avaria, indenização

por defeito de fábricas, etc.



77

Modalidades de Pagamento

Modalidade de pagamento é a forma de efetivação do pagamento de uma

transação comercial com o exterior. As principais modalidades de pagamento são:

• Pagamento Antecipado

• Remessa Direta ou Remessa Sem Saque

• Cobrança à Vista ou à Prazo

• Carta de Crédito

A escolha da modalidade de pagamento a ser praticada, em princípio, será

determinada pela empresa exportadora, objetivando oferecer segurança para sua

operação e a conjugação de interesses do exportador e do importador, isso porque,

dependendo da opção selecionada, poderão ocorrer vantagens, sob forma de

garantia e custo, beneficiando o exportador ou o importador.

Pagamento Antecipado

É a modalidade onde o importador envia os recursos relativos à compra de

uma mercadoria antes de seu embarque, dessa forma, o exportador somente

embarcará a mercadoria quando receber os recursos do importador.

O prazo de antecipação deve ser compatível com o ciclo de produção ou

comercialização do bem. No caso da importação, a contratação do câmbio pode ser

efetuada com antecipação de até 180 dias da data prevista para o embarque no

exterior ou da nacionalização da mercadoria.



78

O pagamento antecipado pode significar falta de credibilidade no pagamento

da exportação pelo importador e, até mesmo, dúvida quanto à disponibilidade de

divisas no país do comprador.

Apenas para fins de regularizar o aspecto cambial, após o embarque da

mercadoria o exportador deve fornecer cópias dos documentos de exportação ao

banco responsável pela contratação de câmbio.

Remessa Direta ou Remessa Sem Saque

Uma das modalidades de pagamento mais simples utilizadas no comércio

internacional. O exportador, após embarque da mercadoria, envia os documentos de

exportação diretamente ao importador que somente então realiza o pagamento.

Nessa modalidade, os bancos participam apenas do fluxo referente a

contratação e liquidação do contrato de câmbio.

Cobrança Documentária

Nesta modalidade o exportador, após embarque da mercadoria, entrega os

documentos de exportação a um banco em seu país que os envia a um banco no

exterior especificando as instruções de pagamento e entrega os documentos ao

importador mediante pagamento ou aceite do saque.

As exportações realizadas por meio dessa modalidade de pagamento podem

ocorrer sob duas formas de cobrança:

• À vista, com ou sem saque;

• À prazo, com ou sem saque de até 180 dias.

Embora seja permitida, não é comum no mercado internacional a utilização decobrança a prazo acima de 180 dias.



79

Os documentos originais também podem ser encaminhado diretamente ao

importador, com o exportador entregando, posteriormente, cópia desses

documentos ao banco negociador do câmbio. Nessa situação, o importador efetuará

o pagamento do título representativo da exportação no prazo combinado, por meio

do sistema bancário ou pelo envio de cheque no valor e na moeda negociada,

sacado sobre banco no país da moeda estrangeira.

Carta de Crédito

A carta de crédito é um compromisso de pagamento, por escrito, assumidopor um banco no país do importador por meio de outro banco no país do exportador

e a favor de um exportador mediante solicitação e conforme instruções de um

importador, normalmente exigida pelo exportador nas primeiras transações

comerciais, quando ainda não se conhece o importador, independentemente de

suas referências cadastrais e do seu país.

Nesta modalidade, o banco emissor se compromete a pagar o valor, emcontrapartida à apresentação pelo exportador de determinados documentos relativos

à exportação e ao cumprimento de algumas exigências envolvendo aspectos

comerciais.

Com relação aos prazos de pagamento, a carta de crédito também se divide

em:

• À vista, com ou sem saque;

• À prazo, com ou sem saque de até 180 dias.



80

CONFERÊNCIA DO PEDIDO DE COMPRA DO IMPORTADOR OU LC

A emissão do pedido de compra pelo importador, endereçado ao exportador,

já representa um compromisso formal da operação. A partir de então, o exportador

já assume as providências para exportação da mercadoria, desde que não tenha

condicionado essa providência ao recebimento de crédito documentário. No Pedido

do Exportador estão fixadas todas as condições do fornecimento, as quais são as

mesmas da Fatura Proforma. Há situações em que a compra e o compromisso de

exportação são parte de contrato elaborado e firmado pelas partes.



81

Cumprimento das Instruções de Embarque Recebidas

Assim como o pedido de compra, o importador deverá enviar ao fornecedor

as instruções para embarcar a mercadoria.

Esta instrução deverá conter as seguintes informações:

• Os documentos necessários ao desembaraço aduaneiro na importação

(fatura comercial, certificado de origem, conhecimento de embarque,

romaneio de embarque/packing list, etc.;

• As informações a respeito da modalidade de pagamento da mercadoria e

nome e endereço bancário para remessa de documentos internacionais;

•

As informações a respeito da contratação do seguro e do frete internacional.



82

Elaboração do Conhecimento de Embarque

Como dito anteriormente, o Conhecimento de Embarque é um documento

emitido pela companhia transportadora ou seu agente. Representa o contrato de

transporte e o comprovante de entrega da mercadoria, constituindo a prova do

embarque. O Conhecimento de Embarque confere ao importador o direito à posseda mercadoria após o transporte, sendo sempre emitido na língua inglesa, em

diversas vias, com a indicação das vias originais, que serão aceitas para a

negociação. Este documento é aceito pelos bancos como garantia de que a

mercadoria foi embarcada para o exterior.

O conhecimento de embarque tem três finalidades:

• Contrato de transporte – entre o transportador e o embarcador, sendo

emitido após o embarque da carga que representa. É comum que a reserva

de praça, isto é, do espaço para utilização no navio, seja realizada sem a

assinatura de qualquer documento, representando sempre um ato de

confiança entre o transportador e o embarcador.

• Recibo de entrega da mercadoria – ao transportador ou a bordo do navio,

sendo a comprovação documental do armador de recebimento da carga para

transporte.

• Título de crédito – o que significa que é o documento de resgate da

mercadoria junto ao transportador, no destino final para o qual o transporte foi

contratado. Pode, também, ser transferido a terceiros mediante endosso.

É um documento de adesão, sendo que o impresso é fornecido pelo armador

e preenchido de acordo com as características do próprio conhecimento de

embarque, bem como da carga que vai representar. Suas cláusulas, que



83

representam a frente do conhecimento de embarque, não podem ser modificadas e

devem ser aceitas integralmente pelo embarcador.

No máximo podem ser colocadas algumas observações de interesse do

embarcador, no corpo do conhecimento, como número de carta de crédito, ordem de

compra ou venda, trânsito, transbordo, etc.

O seu preenchimento deve ser feito no seu verso, e devem constar várias

informações pertinentes ao armador e ao embarque, conforme solicitado nos

campos a serem preenchidos, tais como:

• Denominação da empresa emissora;

• Número do conhecimento;

• Data da emissão;

• Nome e viagem do navio;

• Embarcador;

• Consignatário;

• Notificado;

• Portos ou pontos de embarque, destino e transbordo;

• Tipo da mercadoria e suas características gerais como quantidade, peso

bruto, embalagem, volume, marcas, etc.;

• Container e suas características ou o pallet, conforme o caso;

• Frete e local de pagamento.



84

DESPACHO ADUANEIRO

O despacho aduaneiro de mercadorias na exportação é o procedimento fiscal

no qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação às

mercadorias, aos documentos apresentados e à legislação específica, visando o seu

desembaraço e a sua saída para o exterior.

Embora, em alguns casos, o exportador possa optar pelo despacho aduaneiro

simplificado, que pode ocorrer por meio do Siscomex ou por formulários, o despacho

de exportação é processado por meio de Declaração de Exportação (DE), registrada

no Siscomex, tendo a si vinculado um ou mais Registros de Exportação (RE) nos

termos da Instrução Normativa SRF nº 28/94.

É importante ressaltar que toda mercadoria destinada ao exterior, mesmosendo adquirida provisoriamente e, em seguida, reexportada, está sujeita a

despacho de exportação, que é realizado com base em declaração apresentada à

unidade aduaneira que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da

mercadoria a ser exportada.

Assim, antes de iniciar a sua operação de exportação, o interessado deve

verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se está emvigor.



85

Operação de Exportação

A operação de exportação, no Siscomex, inicia-se pela fase administrativa,

controlada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Esse controle é composto

pela emissão:

• Registro de Venda (RV) – conjunto de informações que caracterizam a

operação de exportação de produtos negociados em bolsas internacionais de

mercadorias ou de commodities, por meio de enquadramento específico. O

preenchimento do RV é prévio ao Registro de Exportação (RE) a que ele se

vincula e, por conseqüência, anterior ao embarque da mercadoria.

• Registro de Crédito (RC) – conjunto de informações de caráter cambial e

financeiro relativo à exportação financiada. É obrigatório para operações com

prazo de pagamento superior a 180 dias e, com prazos iguais ou inferiores,sempre que houver incidência de juros. O RC tem um prazo de validade para

embarque, dentro do qual devem ser efetuados os correspondentes RE’s a

ele vinculados e respectivas solicitações para desembaraço aduaneiro. Como

regra geral, o exportador deve solicitar o RC e obter o seu deferimento antes

do RE e, por conseqüência, previamente ao embarque da mercadoria.

• Registro de Exportação (RE) – conjunto de informações de natureza

comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação deexportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Deve ser

obtido previamente à Declaração de Exportação (DE). É nesta fase que é

realizado o chamado tratamento administrativo da exportação.

Obter o RE é o passo inicial da grande maioria das operações de exportação.

Uma vez concluído o seu preenchimento, o RE passará à situação "Efetivado" ou, no

caso de existência de tratamento administrativo, "Pendente de Efetivação", quandoentão será analisado pela Secex ou por algum outro órgão governamental, até ser



86

efetivado, estando então disponível para ser vinculado a uma declaração de

exportação (DE).

As instruções para o correto preenchimento dos RV, RC e RE estão

disponíveis no próprio sistema, podendo ser consultadas por qualquer operador

devidamente habilitado pela Secretaria da Receita Federal ou por instituição

financeira integrante do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil.

Declaração de Exportação

A formulação da Declaração de Exportação (DE) inicia o despacho aduaneiro

de exportação e, por meio da DE o exportador informa os Registros de Exportação

(RE), já efetivados, que serão submetidos a despacho e, conseqüentemente, as

mercadorias que ele pretende destinar ao exterior.

Uma vez registrada a declaração de exportação, esta é submetida à análise

fiscal e selecionada para um dos canais de conferência, conforme os critériosestabelecidos pela Administração Aduaneira. Tal procedimento de seleção recebe o

nome de parametrização.

Os canais de conferência são três:

• Verde – a exportação é desembaraçada automaticamente sem qualquer

verificação;• Laranja – significa conferência dos documentos de instrução da DE e das

informações constantes na declaração;

• Vermelho – significa, além da conferência dos documentos, a conferência

física da mercadoria.

Documentos

Os documentos necessários para o Despacho de Exportação são:



87

• Primeira via da Nota Fiscal;

• Via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga, nas

exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre;

• Outros indicados em legislação específica, como, por exemplo, Certificado de

Classificação, Certificado Fitossanitário, autorização expedida pelo Ibama.

Quando se trata de exportação para os países Uruguai, Argentina, Paraguai,

Chile, Bolívia e Peru, o Manifesto Internacional de Carga é substituído:

• Pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviária / Declaração de Trânsito

Aduaneiro – MIC-DTA, quando se tratar de transporte rodoviário;

• Pelo Conhecimento - Carta de Porte Internacional / Declaração de Trânsito

Aduaneiro – TIF-DTA, quando se tratar de transporte ferroviário.

Os documentos de instrução da Declaração de Exportação devem ser

entregues à fiscalização da Secretaria da Receita Federal sempre que solicitados e,

por essa razão, o importador deve mantê-los pelo prazo previsto na legislação, que

pode variar conforme o caso, mas nunca é inferior a 05 anos.

Desembaraço Aduaneiro

Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a

conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o trânsito aduaneiro, o embarque

ou a transposição de fronteira da mercadoria.



88

DESPACHANTE ADUANEIRO

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem representar os

importadores e exportadores nas responsabilidades relacionadas com o despacho

aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados

por qualquer via, na importação ou na exportação.

Desta forma, pode-se definir o despachante aduaneiro como a pessoa

qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para os

atos relacionados com o despacho aduaneiro, reunindo amplo conhecimento da

legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela

fiscalização.



89

Função do Despachante Aduaneiro

Embora a principal função do despachante aduaneiro seja a formulação da

declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a

proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro,

indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos

exigidos pela Aduana para aplicação desse regime, destacam outras atividades, tais

como:

• Preparo do despacho aduaneiro, incluindo toda a documentação, formulação

das declarações, preenchimento dos formulários e tudo mais que se faz

necessário para o bom andamento do processo alfandegário;

• Acompanhamento diário do processo dentro das repartições aduaneiras e

outras que se façam necessárias;

• Verificação constante das bagagens e mercadorias dentro dos recintos e

áreas alfandegados;

• Acompanhamento das vistorias aduaneiras junto aos fiscais;

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando

necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador

ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo esterecebê-la após o seu desembaraço.



90

Credenciamento do Despachante Aduaneiro

Os Despachantes Aduaneiros somente podem atuar como representante de

uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro

mediante procuração outorgada pelos interessados (importadores, exportadores e

viajantes procedentes do exterior) e credenciamento no Sistema Integrado de

Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual

também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex.

Quando pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito

pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante

solicitação para a unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho aduaneiro,

como, por exemplo, nos casos de bagagem desacompanhada.



91

NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EMBARQUE NO BANCO

Elaboração da Carta Remessa

Após o embarque da mercadoria, o exportador encaminha ao banco os

documentos originais da exportação e as instruções necessárias para que o mesmo

os envie ao exterior juntamente com a carta remessa.

A carta remessa deve conter instruções de liberação dos documentos

enviados ao exterior, assim como, instruções para que o importador efetive o

pagamento junto ao banco. A carta remessa deverá conter, também, informações

sobre:

• Número da fatura comercial referente à negociação;

• Valor total da negociação;

• Nome e endereço do importador;

• Modalidade de pagamento;

• Prazo do pagamento;

• Data de vencimento do pagamento;

• Documentos discriminados;

• Nome do courier e número da conta mantida com a empresa;

• Informações bancárias.



92

Recebimento do Pagamento

Em posse das informações bancárias para efetivar o pagamento, o importador

deve contatar o seu banco, ordenante, para realizar o envio da remessa ao banco

especificado pelo exportador, beneficiário. Para isso, o importador utiliza as

instruções contidas na carta remessa.

O banco ordenante envia ao banco beneficiário uma ordem de pagamento

através da rede SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial

Telecommunication). Esta rede permite a troca de mensagens eletrônicas em um

meio altamente seguro, onde cada banco possui um endereço próprio (código

SWIFT, ou BIC).

Quando o banco beneficiário recepciona a ordem de pagamento, esta éregistrada no sistema do mesmo e, a partir deste momento, fica disponível para que

o exportador faça a conversão do valor em moeda estrangeira através do

fechamento de câmbio.



93

CONCLUSÃO

Para a concepção do relatório foram necessárias observações detalhadas

com todas as áreas da empresa, esse contato direto com todos os processos que

envolvem o dia-a-dia de uma empresa contribuiu para um melhor entendimento da

teoria e assim, para uma melhor aplicação da mesma na prática. Os dados contidos

neste, por exemplo, histórico da empresa, estrutura organizacional, informações

sobre departamentos e colaboradores e filosofias adotadas pela empresa foram

fornecidas por diretores e membros de cada departamento incumbidos, por seus

diretores, para tal.

Outro dado importante que pôde ser notado com os estudos realizados é a

importância da existência de uma harmonia entre todos os setores de uma empresa.

Essa harmonia só é alcançada se houver uma comunicação clara e objetiva entretodos os setores e a responsabilidade por tanto é de todos.

Embora tenha tido participação em inúmeros processos relacionados a

empresa, o estagiário tornou-se apto a participar dos vários procedimentos

destinados aos departamentos de R.H. e, principalmente, financeiro, pois com este

teve maior contato. Desta mesma forma, o mesmo pôde atingir alguns objetivos

acadêmicos como, por exemplo, uma melhor desenvoltura nas atividades realizadasem sala de aula.

Apesar da inviabilidade de identificar, na prática, como ocorrem alguns

procedimentos realizados pelas empresas referente aos processos necessários para

se efetivar uma exportação de grãos, foi possível extrair dados relevantes de como

esta ocorre e, através de informações coletadas, na prática, foi possível uma melhor

compreensão de como ocorrem as exportações no país, desde procedimentosexigidos por regulamentação à cuidados que devem ser tomados pela empresa

exportadora.



94

Devido à necessidade de desenvolvimento de um embasamento teórico

consistente, muitas pesquisas foram realizadas aumentando o grau de

conhecimento sobre assuntos relacionados às áreas analisadas. Dentre os materiais

e autores utilizados na composição deste relatório destacam-se as obras ABC do

Comércio Exterior, Abrindo as Primeiras Páginas de Samir Keedi e Administração

Exportação – Aspectos Práticos e Operacionais do autor José Augusto de Castro,

pois tais obras ofereceram, de forma concisa e clara, uma visão dos procedimentos

adotados pelas organizações, incorporando as teorias e práticas mais usadas.

Em resumo, todos os levantamentos de dados feitos, seja teórico ou prático,contribuíram muito para uma visão mais ampla das necessidades diárias de uma

empresa.



95

REFERÊNCIAS

BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Estabelece procedimentos de habilitação de

importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para

operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento

de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho

aduaneiro. Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006. Disponivel

em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6502006.htm>.

Acesso em: 16 abr. 2011.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Regulamento do Mercado de Câmbio e

Capitais Internacionais, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005. Disponivel

em: < http://www.bcb.gov.br/rex/rmcci/port/rmcci.asp>. Acesso em: 07 mai. 2011.

CASTRO, José Augusto de. Exportação – Aspectos Práticos e Operacionais. 5ª

edição. São Paulo, Ed. Aduaneiras, 2003.

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. São Paulo:

Campus, 2000.

KEEDI, Samir. ABC do Comércio Exterior, Abrindo as Primeiras Páginas. 2ªedição. São Paulo, Ed. Aduaneiras, 2004.

LONGENECKER, Justin G. – MOORE, Carlos W. – PETTY, J. William.

Administração de Pequenas Empresas – Ênfase na Gerência Empresarial. São

Paulo: MAKRON Books Ltda.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de Pesquisa. SãoPaulo: Atlas, 1999.



96

MAXIMIANO, Antonio César A. Introdução à Administração. São Paulo: Atlas,

2000.

OLIVEIRA, Elaine Lima de; VIEIRA, Almir Martins; SILVA, Luiz Silvério. Manual de

Estágio Supervisionado em Administração. São Bernardo do Campo: UMESP,

2002. 20p.

RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. 10ª edição. São Paulo, Ed.

Aduaneiras, 2001.



97

ANEXO A – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILCADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

05.498.106/0001-80MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL

DATA DE ABERTURA

08/01/2003

NOME EMPRESARIAL

RM.IN.B PLANEJAMENTO URBANO LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

47.51-2-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

84.11-6-00 - Administração pública em geral

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

LOGRADOURO

R SAO JOAO DA BOA VISTA NÚMERO

135 COMPLEMENTO

SALA 05

CEP

09.370-240BAIRRO/DISTRITO

JARDIM HAYDEE MUNICÍPIO

MAUA UF

SP

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVADATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

08/01/2003

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

********DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Emitido no dia 14/10/2009 às 08:43:28 (data e hora de Brasília).



98

ANEXO B – Requerimento de Habilitação

MINISTÉRIO DA FAZENDASecretaria da Receita Federal

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/INTERESSADO1. Nome / Nome empresarial / Razão Social (sem abreviações)

2. CPF/ CNPJ 3. Código da Natureza Jurídica e descrição 4. Endereço completo do estabelecimento matriz (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP)

5. Sítio da internet (endereço da página na internet)

6. Telefones de contato (máximo 3) 7. Modalidade de Habilitação Pretendida

II. IDENTIFICAÇÃO DA SUCESSORA (Somente na modalidade restrita)1. Nome empresarial / Razão Social (sem abreviações)

2. CNPJ 3. Código da Natureza Jurídica e descrição 4. Endereço completo do estabelecimento matriz (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP)

5. Sítio da internet (endereço da página na internet)

6. Nomes e telefones de contato (máximo 3) III. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISCOMEX1. Nome completo (sem abreviações)

2. CPF 3. Documento Identidade / Órgão emissor 4. Qualificação

5. Endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP) 6. Endereço eletrônico (“e-mail”) 7. Telefones de contato (máximo 3) IV. IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR1. Nome completo (sem abreviações)

2. CPF 3. Documento Identidade/Órgão emissor 4. Endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP) 5. Endereço eletrônico (“e-mail”)

6. Telefones de contato (máximo 3) V. DECLARAÇÃOO requerente ou seu procurador, adiante assinado, declara expressamente, sob as penas da lei, estar autorizado a pleitear ahabilitação em nome da pessoa qualificada no quadro I, e que as informações prestadas são verdadeiras.

Aprovado pela IN SRF no 650, de 12 de maio de 2006.

VI. FIRMA / ASSINATURAResponsável / Procurador 1. Data: 2. Assinatura:



99

ANEXO C – Requerimento de Habilitação (Modalidade Ordinária)


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESMODALIDADE ORDINÁRIA

I. DADOS DO RESPONSÁVEL POR TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS1. Nome completo (sem abreviações)

2. CPF 3. Documento Identidade/Órgão emissor 4. Endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP) 5. Tipo de vinculação com a requerente 6. Endereço eletrônico (“e-mail”)

7. Telefones de contato (máximo 3) II. IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA1. Nome completo (sem abreviações)

2. CPF 3. Documento Identidade/Órgão emissor 4. Número CRC / Região 5. Endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP) 6. Tipo de vinculação com a requerente 7. Endereço eletrônico (“e-mail”)

8. Telefones de contato (máximo 3) III. DADOS DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO MATRIZ1. CPF/CNPJ Proprietário 2. Tipo de posse 3. Nº Cadastro IPTU 4. Valor Venal (IPTU)

5. Área total do imóvel (m²) 6. Área utilizada (m²) 7. Data de início do contrato 8. Data de término do contrato 9. Valor mensal do contrato (R$) IV. DADOS DO IMÓVEL DO PRINCIPAL DEPÓSITO1. CPF/CNPJ Proprietário 2. Tipo de posse 3. Nº Cadastro IPTU 4. Valor Venal (IPTU)

5. Área total do imóvel (m²) 6. Área utilizada (m²) 7. Data de início do contrato 8. Data de término do contrato 9. Valor mensal do contrato (R$) V. ESTRUTURA OPERACIONALQuantidade de empregados1. Total 2. Administração 3. Produção 4. Vendas 5. Valor da folha de pgto mensal (R$)

Quantidade de veículos6. Total 7. Automóveis 8. Camionetas 9. Caminhões 10. Valor total dos veículos (R$)

Aprovado pela IN SRF nº 650, de 12 de maio e 2006.



100



VI. CLIENTES NO PAÍS (1º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VI. CLIENTES NO PAÍS (2º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VI. CLIENTES NO PAÍS (3º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VII. FORNECEDORES NO PAÍS (1º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax

5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 Aprovado pela IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.



101



VII. FORNECEDORES NO PAÍS (2º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VII. FORNECEDORES NO PAÍS (3º MAIOR)1. CPF/CNPJ 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDD) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VIII. CLIENTES NO EXTERIOR (1º MAIOR)1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 VIII. CLIENTES NO EXTERIOR (2º MAIOR)1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax

5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 Aprovado pela IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.



102



VIII. CLIENTES NO EXTERIOR (3º MAIOR)1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 IX. FORNECEDORES NO EXTERIOR (1º MAIOR)1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 IX. FORNECEDORES NO EXTERIOR (2º MAIOR)

1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1 7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 IX. FORNECEDORES NO EXTERIOR (3º MAIOR)1. País de localização 2. Nome ou razão social

3. Nome da pessoa de contato 4. (DDI e Código de Área) Telefone e Fax 5. Produto 1 6. Marca comercial 1

7. Produto 2 8. Marca comercial 2 9. Produto 3 10. Marca comercial 3 X. FIRMA / ASSINATURAResponsável / Procurador 1. Data: 2. Assinatura: Aprovado pela IN SRF no 650, de 12 de maio de 2006.



103

ANEXO D – Formulário de Senha

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIAE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC CONTROLE DE ACESSO AOS

SISTEMAS INFORMATIZADOSDA SRF

CADASTRAMENTO INICIAL EATUALIZAÇÃO DERESPONSÁVEIS E REPRESENTANTESLEGAIS

I – SOLICITAÇÃO( x ) CADASTRAMENTO INICIAL ( ) HABILITAÇÃO ( ) DESABILITAÇÃO ( ) TROCA DE SENHA( ) INATIVAÇÃO ( ) REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO ( ) ALTERAÇÃO ( ) EXCLUSÃO FÍSICA

II – TIPO DE ACESSO( ) CERTIFICADO DIGITAL ( x ) SENHA (TORNA-SE INATIVA APÓS 30 DIAS SEM USO)

III – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTADONOME COMPLETO CNPJ/CPF

ATIVIDADE DO REPRESENTADO( ) EXPORTADOR ( ) IMPORTADOR ( ) TRANSPORTADOR ( ) DEPOSITÁRIO( ) OUTROS: _____________________________

TELEFONE (DDD/N°)

IV – IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIOCATEGORIA( X ) RESPONSÁVEL LEGAL( ) REPRESENTANTE LEGAL

QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL( X ) DIRIGENTE ( ) EMPREGADO ( ) DESPACHANTE ADUANEIRO( ) OUTROS: _____________________________

NOME COMPLETO CPF

REGISTRO DO DESPACHANTE ADUANEIRO/PIS-PASEP TELEFONE (DDD/Nº)

TERMO DE RESPONSABILIDADEDeclaro estar ciente das disposições referentes ao controle de acesso aos sistemas informatizados da SRF (Portaria SRF nº 782/97 e IN SRF nº222/2002) e das penalidades cabíveis pela não observância dos compromissos assumidos. Comprometo-me a responder em todas as instânciasdevidas pelas conseqüências decorrentes de ações ou omissões de minha parte que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade do meuacesso ou das funções dos sistemas de comércio exterior nas quais estou habilitado.LOCAL E DATA ASSINATURA

V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFISSISTEMAS PERFIS SISTEMAS PERFIS

VI – CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

Atesto que o usuário consta nos cadastros dosSistemas de Comércio Exterior conforme informado acima.

______________________________________________ Carimbo/Data/Assinatura

VII – NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

Declaro que nesta data a operação solicitada foi efetuada. Cadastrador: ______________________________________________ Carimbo/Data/Assinatura

VIII – RECEBIMENTO DA SENHADeclaro haver recebido a senha para acesso ao(s) sistema(s) acima especificado(s).

_______________________________________

Data/Assinatura

SENHA

(Rasurar após substituição)

Aprovado pela Portaria SRF nº 889/2003 – Anexo II



104

ANEXO E – Declaração Marinha Mercante

DECLARAÇÃO

Nome da empresa, inscrita no CNPJ sob número ..............., declara, sob aspenas da lei, estar ciente que, em decorrência do credenciamento orasolicitado, deverá comunicar no prazo de 02 (dois) dias úteis, e por escrito,ao DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DOMINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, a ocorrência de quaisquer dos fatosabaixo relacionados: I – mudança de endereço do outorgante ou outorgado;II- alterações que ocorrerem no Contrato ou Estatuto Social;III- afastamento ou desligamento do empregado, funcionário ou servidor oracredenciado;IV- revogação do mandato.

Cidade - estado , dd/mês/ano.

_________________________________ (nome)(cargo)



105

ANEXO E – Declaração da Última Alteração Contratual

D E C L A R A Ç Ã O

(Empresa), com sede na cidade de ........., à Rua .............. n°...., Bairro ............., inscritano CNPJ sob Nr ............ aqui representada pelo Sr .............., brasileiro, casado, industrial,

portador da Carteira de Identidade Nr ................ expedida pela ........., e Inscrito no CPFNr ..............., declara, para os devidos fins, que esta empresa teve sua última alteraçãocontratual arquivada junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob onº ......... em / /2003, Protocolo nº: ............. encontra-se em anexo, e que após essadata não ocorreu nenhuma outra que implique em alteração nos poderes de gestão daempresa até o presente momento.

Cidade - estado, dia, mês e ano

_______________________________ Responsável)

(Cargo)

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