relatório semestral - pgdlisboa.pt · secção criminal – mapa relação tr 5 secção criminal...
TRANSCRIPT
1
Relatório Semestral
Primeiro semestre de 2018 (01-01-2018 a 30-06-2018)
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
2
I – INTRODUÇÃO
O relatório semestral da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (doravante PGDL)
reporta-se ao período de 01-01-2018 a 30-06-2018.
Tem como fontes internas os dados estatísticos e informativos das cinco comarcas
que integram o Distrito, os quais são remetidos periodicamente pelas mesmas, bem como
dados obtidos no Cítius. Tem como fontes externas os elementos disponibilizados por
entidades que colaboram com o Ministério Público (OPC´s, GRA, GAB) e bem assim, o
conhecimento direto que a Procuradoria-Geral Distrital adquiriu no âmbito da sua atividade.
Desta forma pretende-se alcançar uma visão objetiva partindo de diferentes fontes
de informação, de forma a reproduzir o trabalho realizado na área da PGDL, a medida da
concretização dos objetivos traçados em conjugação com as diferentes condicionantes
determinantes dos resultados alcançados.
O presente relatório visa:
- Permitir a analise a evolução da atividade do MP;
- Dar conta do trabalho realizado nas 5 Comarcas que compõem o distrito;
- Analisar a incidência dos fenómenos, criminais e outras (cível, laboral, etc.);
- Analisar a efetividade do número dos quadros de MMP e as dificuldades surgidas
nas circunstâncias atuais para o exercício normal da profissão;
- Dar conta do trabalho desenvolvido pela PGDL no Tribunal de Relação de Lisboa.
- Em geral dar conta da adaptação da estrutura do MP ao paradigma do novo mapa
judiciário.
- Cumprir o dever de divulgação à comunidade.
De acordo com as orientações da PGR o presente relatório será apenas constituído
por dados estatísticos e uma pequena súmula, conclusões, da actividade desenvolvida.
II – A REPRESENTAÇÃO DO MP NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
3
Mapas TRL Comuns (a várias jurisdições)
Mapa Comum PGD – MC 2 (Decisões Hierárquicas específicas)
Cível 0
0
5
8
26
3
0
0
Intervenções hierárquicas (artº 88º
LTE)0
Conflitos de competência 0
0
Trabalho 0
Decisões Hierárquicas Específicas
Pro
cu
rad
ori
a G
era
l D
istr
ita
l d
e L
isb
oa
Reclamação de decisão sobre a competência territorial em processos de jurisdição
voluntária da competência decisória do MP (DL 272/2001 e nº4 do artº 105º
CPC).
Penal
Intervenções Hierárquicas (art. 278º CPP)
Conflitos de competência em inquérito (art. 264º e 266º CPP)
Desistência de Queixa - Cheques à Fazenda Nacional
Operações especiais de prevenção criminal (artº 109º a 111º da Lei nº5/2006)
Atribuição de competência ao DIAP da Comarca sede do Tribunal da Relação
(artº 73º.1.c) EMP)
Intervenção nas fases subsequentes de magistrado que dirigiu o inquérito (art. 68º
do EMP)
Renúncia à jurisdição penal - Base das Lages (Art. 8º Anexo H do Acordo de
Cooperação entre Portugal e os EUA)
Família e Menores
Inquéritos Tutelares Educativos
Reclamação de decisão sobre a competência territorial em processos de jurisdição
voluntária da competência decisória do MP (DL 272/2001 e nº4 do artº 105º
CPC).
Reclamações Hierárquicas - CPT (art.8º nº 2 do CPT)
4
Mapa Comum PGD – MC 3 (Processos administrativos Acompanhamento)
Jurisdição
Tendo em vista a
iniciativa/
/intervenção
processual
Acompanhamento
de outros processos
Acompanhamento
da participação do
MP em
atividade/órgão
extrajudicial
Outros assuntos TOTAL
Penal 68 0 0 8 76
Cível 0 9 0 0 9
Família e Menores 28 0 0 0 28
Trabalho 0 0 0 0 0
Comércio 0 0 0 0 0
Execução de Penas 0 0 0 0 0
Propriedade Intelectual 0 0 0 0 0
Maritimo 0 0 0 0 0
Concorrência, regulação e
supervisão0 0 0 0 0
Gestão/Organização
TOTAL 96 9 0 8 113
Vindos do período
anteriorInstaurados Findos
Pendentes para o
período seguinte
410 113 129 0
Processos Administrativos/Acompanhamento
Instaurados
Movimentados
394
5
Mapa Comum PGD - MC 4 (Atendimento ao Público)
Mapas TRL Cível
Secção Cível Mapa Relação TR 1
Jurisdição
Tendo em vista a
iniciativa/intervenção
processual do Ministério
Público
Sobre outros
processos/ações em curso
ou findos
Outros assuntos no âmbito
das atribuições do
Ministério Público
TOTAL
Penal 34 0 0 34
Cível 77 0 0 77
Família e Menores 157 0 0 157
Trabalho 0 0 0 0
Comércio 0 0 0 0
Execução de Penas 0 0 0 0
Marítimo 0 0 0 0
Propriedade Intelectual 0 0 0 0
Concorrência, regulação e
supervisão0 0 0 0
Administrativo/Fiscal 0 0 0 0
TOTAL 268 0 0 268
Atendimento ao público (*)
Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
(*)Atendimento ao público realizado pelo magistrado do Ministério Público ou sob a sua supervisão, desde que documentado.
Pelo MPEm contra-
alegaçõesPelo MP
Em contra-
alegações
3 2 56 0 1 12 11
Intervenções do MP em recursos na secção cível
Relação de
Reclamações
Recurso para o STJ
Recuso para o STJ para
uniformização de
jurisprudênciaRecurso para o
Tribunal
Constitucional
Outras
intervençõesRelação de Lisboa
6
Secção Cível Mapa Relação TR 2
Mapas TRL Marítimo
Secção Cível Mapa Relação TR 4
Mapas TRL Comércio Concorrência
TRL Secção processos em Matéria de Comércio, Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão TR 21
Petição inicial do
MP
Alegações e
outras
intervenções
22 1007 0 0 54
Outras intervenções na secção cível
Relação de
Revisão e confirmação de sentença
estrangeira cível
(art.º 978 CPC)Intervenções
/alegações do MP
em reenvio para o
TJUE
Pareceres em
conflitos de
competências
Outras
Relação de Lisboa
Total de processos em matéria cível
provenientes do Tribunal Marítimo 7
Processos em matéria cível com origem no Tribunal Marítimo
Recurso CívelRecurso
contraordenaçãoRecurso Cível
Recurso
contraordenação
Recurso
Cível/Ação
administrativa
especial
300 0 77 38 0
Recursos distribuídos, em função do Tribunal de origem
Relação de Lisboa
Comércio Propriedade IntelectualConcorrência, Regulação e
Supervisão
7
TRL Secção processos em Matéria de Comércio, Propriedade Intelectual, Concorrência,
Regulação e Supervisão TR 22
TRL Secção processos em Matéria de Comércio, Propriedade Intelectual, Concorrência,
Regulação e Supervisão TR 23
TRL Secção processos em Matéria de Comércio, Propriedade Intelectual, Concorrência,
Regulação e Supervisão TR 24
Mapas TRL Secção Criminal
Mapa TR17 (Área Criminal)
Recursos
Tribunal
Constitucional
Visto
Parecer de
concordância
com MP na 1ª
instância
Parecer de não
concordânciaOutros casos Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta Pelo MP
16 23 3 4 0 0 1 0 0 0 0 0 0
Tipo e frequência de intervenções em processos de contraordenação
Relação de Lisboa
Exame do art.º 416
Participações
em audiência
Reclamação
para a
conferência
Art.º417 nº 8
Correção de
acórdão e
outras
reclamações ou
requerimentos
Recurso para STJ Recurso STJ para fixação
jurisprudência
Outras
Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta Pelo MP
0 0 0 0 0 0 0
Intervenções em recursos cíveis em matéria CPICSR
Relação de Lisboa
Reclamações
Recurso para o STJRecuso para o STJ para
uniformização de jurisprudência
Recurso para o
Tribunal
Constitucional Outras
Conflitos de competência
judiciais
Intervenções/alegações
em Reenvio TJUEOutras
0 0 0
Outras intervenções em matéria CPICRS
Relação de Lisboa
ProvidosNão
providos
Parcialm.
providosOutros Providos
Não
providos
Parcialm.
providosOutros Providos
Não
providos
Parcialm.
providosOutros Providos
Não
providos
Parcialm.
providosOutros
74 45 16 3 2 2 0 0 17 10 5 1 1 1 0 0
Recursos - Matéria de Direito / Matéria de Facto
Matéria de Direito Matéria de Facto
Recursos de outros intervenientes
processuaisRecursos do Mº Pº
Recursos de outros intervenientes
processuaisRecursos do Mº Pº
Relação de Lisboa
8
Secção Criminal – Mapa Relação TR 5
Secção Criminal – Mapa Relação TR 6
Secção Criminal – Mapa Relação TR 7
Total de recursos
do MP
Total de recursos
dos arguidos
Total de recursos
dos assistentes
Total de recursos
de outros
intervenientes
Total de recursos
examinados
258 1527 97 22 1904
Recursos Criminais - Recursos sujeitos a exame (a)
Relação de Lisboa
Tipo de decisão ConcordanteParcialmente
concordante Discordante
TOTAL 741 72 75
Relação de Lisboa
Sentido das decisões do Tribunal, em recursos criminais, face à posição do MP na Relação
70 70
Mediante audiência 3 1 0
Sumária 51 1 5
Em conferência 687
Recorrente Provido Parcialmente provido Não provido
MP
Relação de Lisboa
Sentido das decisões do Tribunal, em recursos criminais, face ao recorrente em 1ª instância
80 16 47
Arguido 2 0 3
Assistente 0 0 0
9
Secção Criminal – Mapa Relação TR 9
Secção Criminal – Mapa Relação TR 10
Secção Criminal – Mapa Relação TR 12
Secção Criminal – Mapa Relação TR 13
Recursos
Tribunal
Constitucional
Visto
Parecer de
concordância
com MP na 1ª
instância
Parecer de não
concordânciaOutros casos Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta Pelo MP
362 1298 77 108 8 5 16 4 4 0 3 14 0
Recurso para STJ Recurso STJ para fixação
jurisprudência
Outras
Tipo e frequência de intervenções em recurso em matéria criminal
Relação de Lisboa
Exame do art.º 416
Participações
em audiência
Reclamação
para a
conferência
Art.º417 nº 8
Correção de
acórdão e outras
reclamações ou
requerimentos
Recursos
Tribunal
Constitucional
Visto
Parecer de
concordância
com MP na 1ª
instância
Parecer de não
concordânciaOutros casos Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta Pelo MP
22 37 5 3 0 1 0 0 0 0 0 1 0
Relação de Lisboa
Tipo e frequência de intervenções em recursos em matéria contraordenacional
Exame do art.º 416
Participações
em audiência
Reclamação
para a
conferência
Art.º417 nº 8
Correção de
acórdão e
outras
reclamações ou
requerimentos
Recurso para STJ Recurso STJ para fixação
jurisprudência
Outras
Extradições
Requeridas
Outras peças
processuais
Extradições
Requeridas
Outras peças
processuais
Transferência
Requeridas
Outras peças
processuais
Revisões
requeridas
Outras peças
processuaisPelo MP Em resposta
14 27 39 10 1 1 3 2 0 3 4 0
Relação de Lisboa
Cooperação Judiciária Internacional, intervenções do MP
Extradições MDE Transferência de condenadosRevisão e confirmação de
sentença estrangeira penalIntervenções
em pedidos de
vigilância de
pessoa
condenada
Recursos para o STJ em
matéria de CJI
Recursos
interpostos pelo
MP para o
Tribunal
Constitucional
em matéria de
CJI
34 55 89 0 0 1 1 30 0 3 0 1 0 35 54
Arguidos
artº 277/2
Arguidos
Outra
Relação de
Processos contra magistrados e equiparados
Inquéritos
Inquéritos
pendentes
vindos do ano
anterior
Inquéritos
entrados no
ano
Total de
inquéritos
movimentados
Formas de finalização de inquéritos no ano e número de arguidos Total de
inquéritos
findos no ano
Total de
inquéritos
pendentes
para o ano
seguinte Arguidos
Acusações
Arguidos
SPP
Arguidos
artº 277/1
Relação de Lisboa
Total de inquéritos pendentes
para o semestre seguinte
Total de inquéritos findos no semestre
10
Secção Criminal – Mapa Relação TR 14
Secção Criminal – Mapa Relação TR 15
Secção Criminal – Mapa Relação TR 16
4 0 0 0 0 1 0 3
Processos contra magistrados e equiparados
Instrução
Instruções
requeridas
Instruções findas e número de arguidosInstruções
pendentes Arguidos
SPP
Arguidos
Pronúncia
Não Arguidos
Pronúncia Relação de Lisboa
Número de decisões
finais no ano
Número de arguidos
condenados
Número de arguidos
absolvidos
1 1 0
Julgamentos na Relação
Relação de Lisboa
Processos contra magistrados e equiparados
Julgamento
Conflitos competência
judiciais
Intervenções/ Alegações
Reenvio TJUE
3 0
Outras intervenções na secção criminal
Relação de Lisboa
11
Mapas TRL Família e Menores
Mapa da Relação TR 25
Mapa da Relação TR 26
Mapa da Relação TR 27
Mapa da Relação TR 28
Recursos
Tribunal
Constitucional
Visto
Parecer de
concordância
com MP na 1ª
instância
Parecer de não
concordânciaOutros casos Pelo MP Em resposta Pelo MP
2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tipo e frequência de intervenções em processos tutelares educativos
Relação de Lisboa
Exame do art.º 416
Participações
em audiência
Reclamação
para a
conferência
Art.º417 nº 8
Correcção de
acórdão e
outras
reclamações ou
requerimentos
Recurso STJ para fixação
jurisprudência
Outras
Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta
0 0 2 0 0 0 0
Intervenções em processos de promoção e protecção
Relação de Lisboa
ReclamaçõesRecurso para o STJ
Recuso para o STJ para
uniformização de jurisprudênciaRecurso para o
Tribunal
Constitucional
Outras
Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta
0 0 0 0 0 0 0
Intervenções em providências tutelares cíveis
Relação de Lisboa
ReclamaçõesRecurso para o STJ
Recuso para o STJ para
uniformização de jurisprudênciaRecurso para o
Tribunal
Constitucional
Outras
Petições iniciais do MPAlegações e outras peças
processuais
22 1007 0
Outras Intervenções em processos de família e menores
Relação de Lisboa
Revisão e confirmação de sentença estrangeira cívelIntervenções em conflitos de
competência judicial
12
Mapas TRL Secção Social/Processos em matéria de Trabalho
Mapa Relação – TR 17
Mapa Relação – TR 19
Mapa Relação – TR 20
III – ACTIVIDADE DA PROCURADORIA GERAL DISTRITAL
A PGDL mantém funções de orientação e suporte, privilegiando o contato e o
conhecimento direto das estruturas e modo de atuação nas diferentes comarcas e secções
não obstante o desajustamento do EMP á LOSJ.
Na continuidade do trabalho que vinha sendo realizado manteve-se o
acompanhamento de casos de maior impacto social e a articulação entre a 1ª instância e o
Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta
288 0 14 37 0 0 0 0
Intervenções em recursos laborais cíveis
Relação de
Pareceres
CPTReclamações
Recursos para o STJ Recurso STJ uniformizador
de jurisprudênciaRecursos
Tribunal
Constitucional
Outras
Relação de Lisboa
Recursos
Tribunal
Constitucional
Visto
Parecer de
concordância
com MP na 1ª
instância
Parecer de não
concordânciaOutros casos Pelo MP Em resposta Pelo MP Em resposta Pelo MP
0 30 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tipo e frequência de intervenções em processos de contraordenação
Relação de Lisboa
Exame do art.º 416
Participações
em audiência
Reclamação
para a
conferência
Art.º417 nº 8
Correção de
acórdão e outras
reclamações ou
requerimentos
Recurso para STJ Recurso STJ para fixação
jurisprudência
Outras
Intervenções/ alegações
Reenvio
TJUE
Conflitos de competência
judiciais
0 0
Outras intervenções na secção social/processos em matéria do trabalho
Relação de Lisboa
13
MP no TRL (nos casos em que se justifica).
A PGDL tem como objetivo a imediação com os serviços para melhor eficácia e
coesão organizativa, informação da PGR e apoio local com formação e conhecimento das
dificuldades e do modo de funcionamento da organização.
Nesse sentido mantiveram-se: Reuniões com os Senhores PGA´s em exercício de
funções no TRL, tendo em vista a melhoria da organização interna do serviço; Reuniões
regulares com os Senhores Coordenadores, Diretores de DIAP´s e Magistrados da área da
PGDL; Reuniões com a secção Distrital do DIAP de Lisboa – crime económico-financeiro;
Acompanhamento pontual em casos de processos de especial repercussão social.
Paralelamente manteve a dinamização de elos de comunicação com os
Coordenadores de Comarca em ordem a simplificar as comunicações e o conhecimento direto
dos problemas; Articulação com a 1.ª instância; Monitorização dos objetivos definidos;
Dinamização das redes de combate ao crime; Monitorização das boas práticas; Implementação
de boas práticas processuais e de organização e atendimento do público como meio de
racionalizar os recursos existentes; Monitorização das baixas e ausências prolongadas ao
serviço e repercussão funcional das mesmas nas diversas Procuradorias e DIAP´s , tendo em
vista a decisão de colocação de Magistrados do MP do quadro complementar em função das
dificuldades inultrapassáveis (No presente semestre mantêm-se e até se agravaram as
ausências prolongadas com necessário défice de resposta do quadro complementar do Distrito
de Lisboa).
Na página da PGDL na Internet:
- Uso da Página como plataforma de formação, informação e funcionamento do MP
no Distrito: Mantém-se o desenvolvimento da informação publicada na Página da PGDL
designadamente, no que respeita à divulgação de jurisprudência, nas áreas penal, cível,
laboral e de família e menores, reconhecendo-se que estas últimas, pelo relevo social e
poder de intervenção por parte do MP, carecem de ser cada vez mais acompanhadas.
- O Módulo de Legislação Atualizada e consolidada – Valiosa ferramenta de trabalho
para todos, interna e externa. Trata-se da única base de dados nacional com a publicação
consolidada dos principais diplomas, sendo reconhecida por todos como imprescindível.
14
- Consolidação do sistema de anotações de jurisprudência recente dos vários tribunais
superiores aos respetivos diplomas legais nas áreas Penal, Família e Menores, Cível, Comércio
e Laboral.
- Seleção mensal na página da PGDL e SIMP de Jurisprudência recente TRL em quase
todas as áreas (Penal, Cível, Trabalho, Comércio, CPI, Família e Menores). Tal seleção é
acompanhada dos originais dos acórdãos para conhecimento do seu integral teor e permitir
melhor compreensão dos mesmos.
- Na área cível, na continuidade da publicação do sumário das sentenças proferidas
na 1ª instância, que declaram nulas cláusulas contratuais gerais, tendo por base a
informação que é facultada pela Instância Central Cível de Lisboa;
- Divulgação de ações e formação, com relevância para a prática judiciária,
institucionais e não institucionais, promovidas por várias entidades;
- Divulgação de notícias das intervenções do Ministério Público nos casos de especial
repercussão social, atenta a notoriedade e antiguidade deste site, na secção «Actualidades».
Com esta atividade pretende-se esclarecer a opinião pública, prestar contas e contribuir para
os objetivos de prevenção geral da criminalidade.
O site da PGDL regista uma média de consultas diárias situada entre as 32.300,
visualizações por dia, correspondendo a média de 10.77 visitantes dia.
Anotações Estatísticas quantitativas e qualitativas
Desenvolvimento da base de dados de Registo da Atividade do MP na PGDL:
implementação de registo de informação substantiva. Criação de mapas estatísticos com vista
à monotorização de temáticas relevantes.
Funções atribuídas à Procuradora Distrital:
Reuniões, formações e visitas às Comarcas; Reuniões do CSMP; Proferir Decisões
Hierárquicas [Conflitos de competência em inquérito; Pedidos de desistência de queixa em
processos de emissão de cheque sem provisão à Fazenda Nacional; Operações especiais de
prevenção criminal ( arts. 109 a 111 da Lei n. º 5/2006); Transações ...]
15
IV – AS COMARCAS E AS JURISDIÇÕES NA 1ª INSTÂNCIA:
ÁREA CÍVEL
Continua
Propostas
pelo MP
Contestadas
pelo MPProcedentes Improcedentes Total
2545 1389 109 4043 720 189 909 3134
326 27 12 365 41 24 65 300
Interdições
Inabilitações
Outras 255 41 43 339 104 64 168 171
29 20 0 49 20 11 31 18
Cláusulas
abusivas46 5 0 51 16 2 18 33
Outras 28 27 0 55 16 2 18 37
445 13 38 496 68 5 73 423
126 122 12 260 52 12 64 196
3 3 0 6 0 1 1 5
Interdições
Inabilitações
Outras 7 1 4 12 5 2 7 5
0 0 0 0 0 0 0 0
Cláusulas
abusivas0 0 0 0 0
00 0
Outras 3 0 0 3 0 0 0 3
2 7 6 15 5 1 6 9
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
Acções Cíveis (declarativas e especiais) com intervenção principal do Ministério Público
Espécies
Vindas do
período
anterior
Entradas
Total
Movimentadas
FindasPendentes para
o período
seguinte
536
Outras ações
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
Total da área da PGDL
Contencioso patrimonial do Estado
Outras ações
Defesa de incapazes e
ausentes
Comarca dos Açores
Contencioso patrimonial do Estado
Defesa de incapazes e
ausentes
20621416 1256 16 2688 455 81
111 111 2 224 42 8 50 174
16
1430 319 77 1826 264 58 322 1504
279 14 7 300 28 21 49 251
Interdições
Inabilitações
Outras 64 16 33 113 29 11 40 73
8 6 0 14 1 7 8 6
Cláusulas
abusivas35 0 0 35 12 2 14 21
Outras 2 1 0 3 2 0 2 1
368 3 23 394 34 4 38 356
244 310 6 560 154 9 163 397
1 2 5 8 1 0 1 7
Interdições
Inabilitações
Outras 39 17 0 56 18 0 18 38
3 0 0 3 0 0 0 3
Cláusulas
abusivas10 5 0 15 3 0 3 12
Outras 2 24 0 26 9 0 9 17
57 3 1 61 19 0 19 42
606 307 14 927 165 88 253 584
43 8 0 51 12 2 14 37
Interdições
Inabilitações
Outras 92 0 6 98 19 41 60 38
0 0 0 0 0 0 0 0
Cláusulas
abusivas1 0 0 1 1
01 0
Outras 8 2 0 10 5 2 7 3
17 0 8 25 10 0 10 15
139 331 0 470 85 22 107 363
0 0 0 0 0 0 0 0
Interdições
Inabilitações
Outras 53 7 0 60 33 10 43 17
18 14 0 32 19 4 23 9
Cláusulas
abusivas0 0 0 0 0 0 0 0
Outras 13 0 0 13 0 0 0 13
1 0 0 1 0 0 0 1Outras ações
Outras ações
Comarca da Madeira
Contencioso patrimonial do Estado
Defesa de incapazes e
ausentes
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
Observação: A procedência ou improcedência afere-se pela posição do MP na ação
41
Contencioso patrimonial do Estado
Defesa de incapazes e
ausentes
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
445 297 0 742
Contencioso patrimonial do Estado
Defesa de incapazes e
ausentes
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
Outras ações
Comarca de Lisboa Oeste
Total da Comarca de Lisboa
Contencioso patrimonial do Estado
Defesa de incapazes e
ausentes
Ações DL 272/2001
Relativas a interesses
difusos
Outras ações
Comarca de Lisboa Norte
674 279 14 967 158 13
278
171 796
8
132 259 0 391 104 113
323
118 43 161 491
54 310 0 364 33
9
17
Mapa Região CV1
Continua
Total da área da PGDL 2.172.103.834,93 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP20.238.901,30
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 2.151.864.933,63
Comarca dos Açores 78.534,21 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP78.534,21 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 0,00 €
Comarca de Lisboa 2.160.826.344,00 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP19.578.743,98 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 2.141.247.600,02 €
Comarca de Lisboa Norte 6.282.456,70 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP0,00 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 6.282.456,70 €
Valores das ações do contencioso patrimonial do Estado instauradas e
contestadas pelo MP
18
Mapas região CV3
Mapas região CV4
ÁREA PENAL
Comarca de Lisboa Oeste 2.407.544,76 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP580.706,41 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 1.826.838,35 €
Comarca da Madeira 2.508.955,26 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
instauradas pelo MP916,70 €
Valor das ações do contencioso patrimonial do Estado
contestadas pelo MP 2.508.038,56 €
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 12 46 3 0 1 0 0 0
Comarca dos Açores 3 1 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa 6 23 2 0 1 0 0 0
Comarca de Lisboa Norte 2 7 1 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 0 7 0 0 0 0 0 0
Comarca da Madeira 1 8 0 0 0 0 0 0
Recursos
Área da PGDL
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
19
Mapa Região Crime 1
(1ª Parte)
Total
Contra
desconhe-
cidos
Total da área da PGDL 59 281 91 792 33 377 151073 700 1 372 4 930 1 046 1 094 9 142
Comarca dos Açores 6486 5906 1800 12392 63 97 404 23 227 814
Comarca de Lisboa 22836 50427 23944 73263 349 547 2069 641 277 3883
Comarca de Lisboa Norte 10013 10595 1584 20608 92 303 932 163 300 1790
Comarca de Lisboa Oeste 15479 20207 4571 35686 169 331 1204 174 211 2089
Comarca da Madeira 4467 4657 1478 9124 27 94 321 45 79 566
Tribunal
coletivo
Tribunal singular
Proc.
abrevia-
do
Proc.
sumarís-
simo
Total
acusadosArt.16º-3
CPPOutros
Inquérito
Área da PGDL
Movimentados Findos
Vindos
do
período
anterior
Entrados
Total
Acusados
(2ª Parte)
Total
Contra
desconhe-
cidos
Total da área da PGDL 76292 30151 70 76362 3531 5918 94953 23997 35127 56120
Comarca dos Açores 3811 1038 0 3811 740 775 6140 2283 3969 6252
Comarca de Lisboa 43466 21290 28 43494 1416 1575 50368 8248 14647 22895
Comarca de Lisboa Norte 8223 1720 4 8227 361 865 11243 6651 5714 9365
Comarca de Lisboa Oeste 17546 5398 19 17565 646 1722 22022 5338 8326 13664
Comarca da Madeira 3246 705 19 3265 368 981 5180 1477 2471 3944
Há 8
meses ou
menos
Total
pendentes
Artº 277 CPP Total
findosTotal
Há mais
de 8
meses
Inquérito
Área da PGDL
Findos (... Continuação)
Arquivados
Suspensão
provisória
(281º CPP)
Outros
motivosArtº 280
CPP
20
Mapa Região Crime 3
Continuação
Sem vigilância
eletrónica
Com vigilância
eletrónica
525 4 91 620
48 0 73 121
297 3 5 305
46 0 5 51
125 1 7 133
9 0 1 10
Comarca de Lisboa
Comarca de Lisboa Norte
Comarca de Lisboa Oeste
Comarca da Madeira
Total da área da PGDL
Comarca dos Açores
Medidas de coação privativas da liberdade aplicadas em inquérito
Região de LisboaPrisão preventiva
(a)
Obrigação de permanência na
habitação (b) Total
(a+b)
Área da PGDL InquéritosFase preliminar do
processo sumárioTotal
Total da área da PGDL
Arquivamento 1537 2551 4088
Acusação 338 903 1241
Findo por outros motivos 63 525 588
Arquivamento 213 91 304
Acusação 30 2 32
Findo por outros motivos 0 0 0
Resultado das Suspensões Provisórias do Processo
Comarca dos Açores
21
Mapa Região Crime 6
Mapa Região Crime 7
Arquivamento 618 1493 2111
Acusação 97 794 891
Findo por outros motivos 37 520 557
Arquivamento 237 170 407
Acusação 107 26 133
Findo por outros motivos 0 0 0
Arquivamento 428 703 1131
Acusação 89 73 162
Findo por outros motivos 26 4 30
Arquivamento 41 94 135
Acusação 15 8 23
Findo por outros motivos 0 1 1
Comarca da Madeira
Comarca de Lisboa
Comarca de Lisboa Norte
Comarca de Lisboa Oeste
Total da área da PGDL 0 0 0 0 0 0
Comarca dos Açores 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Norte 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 0 0 0 0 0 0
Comarca da Madeira 0 0 0 0 0 0
Mediação Penal
Área da PGDL TransitadosEnviados para
mediação
Não
consentimentoNão acordo Acordo Pendentes
22
Mapa Região Crime 8
Área da PGDL Crimes contra as pessoasCrimes contra o
património
Total da área da PGDL 0 0
Comarca dos Açores 0 0
Comarca de Lisboa 1943 697
Comarca de Lisboa Norte 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 0 0
Comarca da Madeira 0 0
Mediação Penal - Tipologia de crimes
321 134 806 319 1 580 339 31 370
11 3 19 12 45 10 3 13
205 68 406 175 854 183 12 195
32 13 138 43 226 47 2 49
53 41 201 64 359 86 10 96
20 9 42 25 96 13 4 17
I n s t r u ç ã o
(1ª Parte)
Movimentados
Total
movimen-
tados
Instrução
requerida
pelo
assistente
Entrados
Findos (continua...)
Instrução
requerida
pelo arguido
Total
Vindos do período
anterior
Instrução
requerida
pelo
assistente
Pronúncia
Instrução
requerida
pelo
arguido
Instrução
requerida
pelo
arguido
Instrução
requerida
pelo
assistente
23
Continuação
Mapa Região Crime 9
Mapa Região Crime 10
Total da Área da PGDL 132 74 206 86 2 88 433 1097 336 176 454
Comarca dos Açores 3 3 6 0 0 0 4 23 15 7 22
Comarca de Lisboa 91 47 138 63 0 63 215 611 164 79 243
Comarca de Lisboa Norte 12 6 18 13 1 14 92 173 39 14 53
Comarca Lisboa Oeste 22 12 34 10 1 11 82 223 107 46 136
Comarca da Madeira 4 6 10 0 0 0 40 67 11 30 0
I n s t r u ç ã o
(2ª Parte)
Total
pendentesTotal findos
Instrução
requerida
pelo arguido
Região de Lisboa
Findos (... Continuação) Pendentes p/o período seguinte
Total
Suspensão Provisória do ProcessoInstrução
requerida
pelo
assistente
Instrução
requerida
pelo
arguido
Instrução
requerida
pelo
assistente
Total
Instrução
requerida
pelo
arguido
Instrução
requerida
pelo
assistente
Outros
motivos
Não pronúncia
Artº. 390º,1, a)
do CPP
Artº. 390º,1, b)
do CPP
Artº. 390º,1, c)
do CPP
Total da área da PGDL 5312 2475 2461 2534 399 71 3 60
Comarca dos Açores 340 11 128 189 83 0 0 0
Comarca de Lisboa 2681 1560 1358 876 195 69 3 11
Comarca de Lisboa Norte 760 111 268 402 99 2 0 49
Comarca da Lisboa Oeste 1269 722 673 836 0 0 0 0
Comarca da Madeira 262 71 34 231 22 0 0 0
Área da PGDL
Processo Sumário
Autos de
notícia
recebidos
ArquivamentosSuspensões
Provisórias
Julgamentos
sumários
requeridos
Autos remetidos para Inquérito
Pelo MP
Pelo Juiz
24
Condenação a) Absolvição Total
Tribunal de júri 2 2 4 0 0 0 0 0 4
Tribunal coletivo 2679 919 3598 745 109 854 130 969 2629
Tribunal singular 14523 6490 21013 3905 1011 3810 971 6653 14259
Sumários 319 2211 2530 1740 79 1410 149 2223 306
Abreviados 1272 1164 2436 822 95 764 136 1187 1249
Sumaríssimos 1268 1608 2876 1339 4 1163 129 1625 1251
20063 12394 32457 8551 1298 8001 1515 12657 19698
Tribunal de júri 1 0 1 0 0 0 0 0 1
Tribunal coletivo 58 87 145 63 11 74 6 80 65
Tribunal singular 357 658 1015 401 241 642 70 712 303
Sumários 7 189 196 176 5 181 11 192 4
Abreviados 12 22 34 23 2 25 3 28 6
Sumaríssimos 94 234 328 206 3 209 16 225 103
Tribunal de júri 0 1 1 0 0 0 0 0 1
Tribunal coletivo 1701 485 2186 338 52 390 77 467 1719
Tribunal singular 5702 2687 8389 1535 451 1986 411 2841 5548
Sumários 187 745 932 618 59 677 49 770 162
Abreviados 767 682 1449 464 56 520 106 661 788
Sumaríssimos 551 609 1160 563 0 563 22 645 515
Tribunal de júri 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tribunal coletivo 404 131 535 117 15 132 4 136 399
Tribunal singular 4576 1132 5708 702 260 962 229 1191 4517
Sumários 30 406 436 330 15 345 65 410 26
Abreviados 138 204 342 153 37 190 5 195 147
Sumaríssimos 260 366 626 336 0 336 29 365 261
Tribunal de júri 1 1 2 0 0 0 0 0 2
Tribunal coletivo 423 179 602 193 28 221 41 247 355
Tribunal singular 3399 1637 5036 1106 218 1322 169 1597 3338
Sumários 82 637 719 409 23 432 16 636 82
Abreviados 340 213 553 153 23 176 20 272 281
Sumaríssimos 343 314 657 180 0 180 59 332 325
Tribunal de júri 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tribunal coletivo 93 37 130 34 3 37 2 39 91
Tribunal singular 489 376 865 161 59 220 92 312 553
Sumários 13 234 247 207 0 207 8 215 32
Abreviados 15 43 58 29 0 29 2 31 27
Sumaríssimos 20 85 105 54 1 55 3 58 47
a) dados não fornecidos
Comarca de Lisboa Oeste
Processo
comum
Processos
especiais
Comarca da Madeira
Processo
comum
Processos
especiais
Comarca de Lisboa
Processo
comum
Processos
especiais
Comarca de Lisboa Norte
Processo
comum
Processos
especiais
Processo
comum
Processos
especiais
Total
findos
Total da área da PGDL
Totais
Processos Penais na Fase de Julgamento
Área da PGDL
Movimentados FindosPendentes
p/o período
seguinte
Processos
especiais
Comarca dos Açores
Vindos do
período
anterior
Entrados Total
Julgados
Outros
Processo
comum
25
Mapa Região Crime 11
Mapa Região Crime 12
Mapa Região Crime 13
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 213 1203 106 6 85 64 11 86
Comarca dos Açores 25 83 5 2 1 30 4 4
Comarca de Lisboa 84 530 19 4 82 10 2 9
Comarca de Lisboa Norte 16 208 3 0 0 20 5 38
Comarca de Lisboa Oeste 9 31 0 0 0 0 0 0
Comarca da Madeira 79 351 79 0 2 4 0 35
Recursos
Área da PGDL
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Área da PGDLPedidos de
intervenção
Valor dos bens
apreeendidos
ou arrestados
Valor da vantagem
patrimonial constante
da
acusação/liquidação
Valores declarados
perdidos
a favor do Estado
Total da área da PGDL 13 729.792,62 € 1.278.167,47 € 346.837,88 €
Comarca dos Açores 4 0,00 € 299.822,40 € 299.822,40 €
Comarca de Lisboa 1 0,00 € 571.305,71 € 47.015,48 €
Comarca de Lisboa Norte 2 403.279,12 € 407.039,36 € 0,00 €
Comarca de Lisboa Oeste 5 312.823,50 € 0,00 € 0,00 €
Comarca da Madeira 1 13.690,00 € 0,00 € 0,00 €
Recuperação de Ativos
26
Mapa Crim 15 Nacional
Tipo legal de crimeNº de
processos
Administração danosa 0
Associação criminosa 0
Branqueamento de capitais 1
Burla 0
Contrabando 0
Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda 0
Corrupção 1
Falsificação 1
Fraude na obtenção de subsídio 0
Infrações do mercado de valores mobiliários 0
Infrações fiscais 0
Infrações informáticas 0
Lenocínio e outras infrações sexuais 0
Participação económica em negócio 0
Peculato 1
Terrorismo e organizações terroristas 0
Tráfico de armas 0
Tráfico de estupefacientes 2
Tráfico de pessoas 0
Tráfico e viciação de veículos furtados 0
Outro (especifique Auxilio à imigração ilegal e Fraude fiscal) 0
Recuperação de Ativos (tipos legais de crime)*
(*) Indique, desta lista, os 10 tipos legais de crime em que mais vezes
foi solicitada a intervenção do GRA
27
Mapa Região Crime 14
Mapa Região Crime 16
Área da PGDL N.º de pedidos Valor dos bens
entreguesValor realizado
Total da área da PGDL 7 0,00 € 0,00 €
Comarca dos Açores 0 0,00 € 0,00 €
Comarca de Lisboa 1 0,00 € 0,00 €
Comarca de Lisboa Norte 1 0,00 € 0,00 €
Comarca de Lisboa Oeste 5 0,00 € 0,00 €
Comarca da Madeira 0 0,00 € 0,00 €
Gabinete de Administraçao de Bens - GAB
Recuperação de Ativos
Internamento 43 30 73 24 49
Homologação 507 1 254 1 761 1 440 321
Liberdade Condicional 3 873 1 705 5 578 2 938 2 640
Licença de Saída Jurisdicional 942 4 973 5 915 4 644 1 271
Verificação da Legalidade 89 104 193 90 103
Impugnação 186 395 581 416 165
Modificação da Execução da Pena de Prisão 8 15 23 14 9
Indulto 147 82 229 162 67
Cancelamento Provisório do Registo Criminal 471 318 789 328 461
Supletivo 2 088 1 918 4 006 1 855 2 151
Total 8 354 10 794 19 148 11 911 7 237
Tribunal de Execução de Penas
Tribunal de Execução de Penas de Lisboa
Vindos do
período
anterior
Entrados Total Findos
Pendentes
p/ o período
seguinte
28
Mapa Região Crime 17
Mapa Região Crime 18
Mapa Região Crime 20
Prisão
efetivaPreventivos
Por dias
livresSemidetenção
Medida de
segurança
Alcoentre 577 22 0 0 0 599 0
Carregueira 677 34 0 0 0 711 0
Caxias 268 325 0 0 0 593 0
Funchal 196 22 3 0 0 221 0
Funchal (Sec. Fem.) 3 0 0 0 0 3 0
Hospital Prisional S. João de Deus 64 10 0 0 0 74 0
Linhó 438 20 56 0 0 514 0
Lisboa 705 204 0 0 0 909 0
Monsanto 59 9 0 0 0 68 0
Monsanto (Sec. Reg. Aberto) 20 0 25 0 0 45 0
Sintra 565 21 0 0 0 586 0
Tires 292 105 7 0 0 404 0
Tires (Sec. Masc.) 0 0 0 0 0 0 0
Vale Judeus 488 14 0 0 0 502 0
Angra do Heroismo 143 32 0 0 0 175 0
Angra do Heroismo (Sec. Fem.) 2 4 0 0 0 6 0
Horta 6 10 5 0 0 21 0
Caldas da Rainha 117 2 0 0 0 119 0
Montijo 133 40 4 0 0 177 0
Ponta Delgada 152 27 2 0 0 181 0
Ponta Delgada (Sec. Fem.) 1 3 0 0 0 4 0
P.J. Lisboa 9 122 0 0 0 131 0
Total 4 915 1 026 102 0 0 6 043 0
Execução de Penas
Tri
bu
nal
de
Ex
ecu
ção
de
Pen
as
de
Estabelecimento
Reclusos e Internados
Total
Visitas do
magistrado do
MP
Lisb
oa
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
9 48 2 0 4 5 0 17
Recursos - Tribunal de Execução de Penas
Tribunal de Execução de Penas de
Lisboa
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Total da área da PGDL 1161 64 289 127 0 1 481 131 18 115
Comarca dos Açores 64 4 26 18 0 0 48 24 3 21
Comarca de Lisboa 566 49 181 49 0 1 280 49 1 66
Comarca de Lisboa Norte 119 10 56 30 0 0 97 52 7 22
Comarca de Lisboa Oeste 292 0 0 0 0 0 280 0 0 0
Comarca da Madeira 120 1 26 30 0 0 57 6 7 6
Recursos
não
providos
Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação
Área da PGDL
Recursos
apresentados em
juizo pelo MP
Findos Sentido da decisão
Rejeição Sentença DespachoDesistência
de acusação
Desistência de
recurso pelo
impugnante
TotalRecursos
providos
Recurso
parcialmente
providos
29
Mapa Região Crime 19
Área da PGDLVindos do
período anterior Entrados Total Findos
Pendentes para o
período seguinte
Total da área da PGDL 389 1019 1408 949 469
Transgressões e Contravenções 28 73 101 34 67
Internamento compulsivo 361 946 1317 915 402
Comarca dos Açores
Transgressões e Contravenções 0 0 0 0 0
Internamento compulsivo 7 53 60 52 8
Comarca de Lisboa
Transgressões e Contravenções 7 30 37 18 19
Internamento compulsivo 110 512 622 527 95
Comarca de Lisboa Norte
Transgressões e Contravenções 0 0 0 0 0
Internamento compulsivo 77 55 132 48 84
Comarca de Lisboa Oeste
Transgressões e Contravenções 21 43 64 16 48
Internamento compulsivo 155 223 388 189 199
Comarca da Madeira
Transgressões e Contravenções 0 0 0 0 0
Internamento compulsivo 12 103 115 99 16
Processo não penais
COMARCA Valor
Açores 55.745,00 €
Lisboa 244.245,00 €
Lisboa Oeste 68.036,00 €
Lisboa Norte 51.431,00 €
Madeira 6.780,00 €
Total da área da PGDL 426.237,00 €
Atribuições de valores a IPSS no âmbito da Suspensão
Provisória do Processo
(1º semestre de 2018)
30
Acusação ArquivamentoSuspensão
provisória
Acidentes de trabalho 384 1 453 1
Mortais 16 0 5 0
Não mortais 361 0 440 1
Branqueamento de capitais 35 2 9 0
Cibercriminalidade 2853 54 2577 23
Ataques contra sistemas informáticos 17 0 4 0
Phishing 178 0 143 0
Burlas através da internet 274 6 166 7
Viciação de cartões bancários 2 0 0 0
Outros crimes informáticos ou através da internet 1641 31 1564 7
Crimes ambientais 24 1 15 1
Crimes contra idosos ( ≥ de 65 anos ) 31 0 15 1
Crimes violentos contra idosos 66 7 15 1
Crimes patrimoniais contra idosos 13 1 6 0
Crimes contra pessoas com deficiências 61 0 43 1
Crimes contra profissionais de saúde 7 1 7 1
Crimes de corrupção e afins 416 23 128 9
Crimes estradais 2810 1301 483 906
Crimes fiscais 1214 320 554 181
Crimes militares 74 12 20 0
Crimes no desporto 18 1 2 10
Associados ao futebol 17 0 2 0
Associados a outros desportos 1 1 0 10
Crimes relativos a agentes de autoridade 443 135 176 63
Praticados por agentes da autoridade 150 17 73 6
Praticados contra agentes da autoridade 293 118 103 62
Fenómenos Criminais
Inquéritos
instaurados
Findos
31
Crimes relativos a medicamentos 3 0 1 0
Contrafação e contrabando de medicamentos 0 0 0 0
Burlas e outros crimes patrimoniais contra o Serviço
Nacional de Saúde 3 0 1 0
Crimes sexuais contra menores (pedofilia) 535 74 275 27
Praticados na família 45 8 20 1
Praticados fora da família 269 30 134 13
Indeterminados 14 1 7 2
Criminalidade económico-financeira 3019 211 2466 44
Criminalidade organizada ou grupal 352 84 152 12
Criminalidade violenta e organizada 0 0 0 0
Criminalidade organizada não violenta 0 0 0 0
Redes de imigração ilegal 3 2 3 0
Furto, roubo e recetação de metais não preciosos 185 21 295 32
Furto e roubo a veículos de transportes de valores 243 57 116 1
Furto e roubo a caixas ATM 11 0 2 0
Incêndios florestais 82 4 54 4
Negligência na prestação de cuidados de saúde 33 0 54 1
Da responsabilidade de médicos 37 0 44 1
Da responsabilidade de outros profissionais de saúde 1 0 35 1
Roubos de veículos automóveis (carjacking) 14 0 15 1
Roubos em habitação 54 4 25 0
Tráfico de estupefacientes 2114 715 679 599
Tráfico de pessoas 2 0 4 0
Violência conjugal ou equiparada 3481 524 1881 615
Contra homens 2266 23 290 40
Contra mulheres 634 51 271 4
Indeterminada 206 74 214 119
32
Mapa Crim 4 Nacional
Complexidades:
Violência contra menores 179 6 83 11
Praticada na família 93 6 30 5
Praticada fora da família 59 1 32 1
Indeterminada 9 2 1 2
Violência em comunidade escolar 257 6 139 3
Violência contra professores 1 1 0 0
Violência contra alunos 5 1 4 0
Violência contra outros membros da comunidade
escolar1 1 1 0
Outros 0 0 0 0
Violação do dever de segredo 7 1 3 0
Obs: Este mapa reflete o somatório da área da PGDL e nele estão indicados os dados recebidos nesta mesma Procuradoria
pelas 5 Comarcas, tal qual como foram enviados, o que poderá fazer com que em diversas tipologias dos fenómenos criminais,
o resultado final não corresponda ao somatório das sub-tipologias, visto que aquando da compilação/elaboração do presente
Relatório Semestral, nalguns casos, só foram remetidos os resultados globais, e não especificados por sub-tipo.
Código Designação TOTAL
AA Crimes contra Direitos de Autor 87
AE Crimes Antieconómicos 197
AF Acidentes de viação sem morte 298
AG Acidentes de viação com morte 84
AI Crimes contra a Propriedade industrial 156
AP Violência por agente de autoridade 184
AV Violência contra agente de autoridade 245
BD Burlas e afins - Desconhecidos 835
BG Burlas e afins - Complexos ou graves 33
BJ Burlas e afins - Polícia Judiciária 494
BO Burlas e afins - Genéricas 6236
BP Burlas e afins - Presos 1
CF Crimes do mercado financeiro 13
CG Corrupção e afins - Complexos ou graves 8
CO Corrupção e afins - Genéricos 563
CP Corrupção e afins - Presos 0
CQ Cheques 52
DE Distribuição específica 2467
DO Desconhecidos - Genéricos 31502
33
ÁREA COMÉRCIO
EC Droga - Complexos ou graves 18
EJ Droga e Afins - Polícia Judiciária 29
EO Droga - Genéricos 1451
EP Droga - Presos 131
FG Fiscais - Complexos ou graves 4
FO Fiscais 1320
HO Homicídios - Genéricos 132
HP Homicídios - Presos 22
IJ Comuns - Polícia Judiciária 1374
IO Comuns - Genéricos 26748
IP Comuns - Presos 33
JO Abusos de Liberdade de Imprensa 8
JP Comuns - Presos - Polícia Judiciária 0
LG Sexuais - Menores - Presos 3
LJ Sexuais - Menores - Polícia Judiciária 72
LM Sexuais - Menores 516
LO Sexuais - Genéricos 411
LP Sexuais - Presos 4
MI Crimes Militares 75
NMHomicídios e ofensas à integridade física por
violação de "legis artis"73
OB Óbitos com realização de autópsia 1633
PE Criminalidae em comunidade escolar 345
PR Procurador da República 165
PS Criminalidade contra profissionais de saúde 10
PV Criminalidade contra pessoas vulneráveis 508
QG Informáticos - Complexos ou graves 14
QO Informáticos - Genéricos 1890
QP Informáticos - Presos 2
RD Roubos - Desconhecidos 922
RG Roubos e outra criminalidade muito violenta 1054
RO Roubos - Genéricos 1438
RP Roubos - Presos 52
SD Simplificados - Diversos 5300
SO Simplificados - Crimes rodoviários 2197
SU Sumário - Apresentaçao por OPC 26
TO Turno - Secção Central 1700
UJ Imigração Ilegal - Polícia Judiciária 20
UO Imigração Ilegal - Genéricos 31
UP Imigração Ilegal - Presos 2
VG Violência doméstica e de género 3881
VO Violência doméstica - outros 1679
98748TOTAL
34
Vindas do
período
anterior
Vindas
Pendentes
Findas no
período
Findas no
período
Pendentes
para o
período
seguinte
Pendentes
para o
período
seguinte Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Toral da área da
PGDL 5929 108 683 57 5712 113
Instauradas
MP em representação do
Estado
1622 0 205 0 1583 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 19 43
Instauradas por terceiros 3984 30 452 57 3828 41
Comarca dos Açores 13 30 117 43 2 27
Instauradas
MP em representação do
Estado
0 0 0 0 0 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 0 0
Instauradas por terceiros 13 30 117 43 2 27
Comarca de
Lisboa5781 12 566 14 5575 20
Instauradas
MP em representação do
Estado
1622 0 205 0 1583 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 9 15
Instauradas por terceiros 3971 0 335 14 3826 14
Comarca de Lisboa
Norte0 0 0 0 0 0
Instauradas
MP em representação do
Estado
0 0 0 0 0 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 5 18
Instauradas por terceiros 0 0 0 0 0 0
00
0
0
329
166 6
0 0
26
0
0
146
842
0
44
188 12
0
Movimento de Insolvências
Área da PGDL Entradas no período
0
0
72
146
0
44
988
323 78 26 0 301
0 0
475
(VER DADOS DA TABELA FINAL - enviada pela Comarca)
0 0
35
Mapa Região Com 1
Vindas do
período
anterior
Vindas
Pendentes
Findas no
período
Findas no
período
Pendentes
para o
período
seguinte
Pendentes
para o
período
seguinte
Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Com
Insolvência
Declarada
Sem
Insolvência
Declarada
Comarca de Lisboa
Oeste135 66 0 0 135 66
Instauradas
MP em representação do
Estado
0 0 0 0 0 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 5 10
Instauradas por terceiros 0 0 0 0 0 0
Comarca da Madeira 0 0 0 0 0 0
Instauradas
MP em representação do
Estado
0 0 0 0 0 0
Instauradas pelo MPNº ações Nº trabalhadores
no patrocínio de
trabalhadores 0 0
Instauradas por terceiros 0 0 0 0 0 0
0
0
0 135 66
Área da PGDL
0 0 0 0
Movimento de Insolvências
0
0
0
135 66 0
0
Entradas no período
0
0
Total da Comarca 3741 170 353 59 3769 139
1ª Unidade 960 33 83 11 972 34
2ª Unidade 914 56 91 14 919 47
3ª Unidade 936 44 88 21 944 31
4ª Unidade 931 37 91 13 934 27
381
95
96
96
94
Lisboa Norte
36
Mapa Região Com 2
Mapa Região Com 3
Total da área da PGDL 855 1 131 112 66 327 298
Comarca dos Açores 50 1 0 11 0 35 7
Comarca de Lisboa 324 0 69 43 39 161 231
Comarca de Lisboa Norte 190 0 16 26 16 14 47
Comarca de Lisboa Oeste 230 0 46 31 9 10 0
Comarca da Madeira 61 0 0 1 2 107 13
Em
representação
de outras
entidades do
Estado
No patrocínio
dos
trabalhadores
Por custas e
coimas e
outras quantias
Intervenções mais relevantes em processo de insolvência
Área da PGDL
Reclamação de créditos nos termos do art.º 128, do art.º 146 e
do art.º 17-D do CIRE
Impugnação
da lista do
art.º 129 do
CIRE
Participação
em
Assembleias
de Credores
Pareceres em
qualificação da
insolvênciaEm
representação
da Fazenda
Nacional
Em representação da
Fazenda Nacional
Em representação de
outras entidades do
Estado
No patrocínio dos
trabalhadores
Por custas e coimas e
outras quantiasTotal
Total da área da
PGDL68.219.774,62 € 0,00 € 3.872.920,22 € 671.513,88 € 72.764.208,72 €
Comarca dos Açores 791.947,95 € 0,00 € 0,00 € 68.399,64 € 860.347,59 €
Comarca de Lisboa 30.264.522,66 € 0,00 € 1.504.043,25 € 544.917,60 € 32.313.483,51 €
Comarca de Lisboa
Norte9.314.353,30 € 0,00 € 172.136,95 € 57.950,64 € 9.544.440,89 €
Comarca de Lisboa
Oeste 18.554.953,10 € 0,00 € 2.196.740,02 € 0,00 € 20.751.693,12 €
Comarca da Madeira 9.293.997,61 € 0,00 € 0,00 € 246,00 € 9.294.243,61 €
Valores dos créditos reclamados em Processo de Insolvência e Processo Especial de Revitalização
Área da PGDL
Valor dos créditos reclamados nos termos do art.º 128, do art.º 146 e do art.º 17-D do CIRE
37
Mapa Região Com 4
Mapa Região Com 5
Total da área da PGDL 350.533,60 € 852.743,27 € 478.367,62 € 3.429.768,17 € 11.694.538,12 € 16.804.950,78 € 217
Comarca dos Açores 69.936,82 € 12.463,05 € 95.162,85 € 13.567,35 € 518.447,60 € 708.577,67 € 18
Comarca de Lisboa 259.586,54 € 837.664,40 € 265.479,46 € 3.335.937,80 € 7.609.952,32 € 12.308.620,52 € 107
Comarca de Lisboa Norte 21.010,24 € 2.615,82 € 117.725,31 € 80.263,02 € 3.566.138,20 € 3.787.752,59 € 92
Comarca de Lisboa Oeste 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0
Comarca da Madeira 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0
Outros créditos Total
Nº de Rateios
efectuados no
ano
Créditos rateados pelos credores
Área da PGDL
Valor dos créditos rateados
Fazenda
NacionalFGS
Segurança
Social Laborais
Área da PGDLVindos do período
anterior Entrados no período Findos no período
Pendentes para o
período seguinte
Total da área da PGDL 232 160 174 218
Comarca dos Açores 15 12 10 17
Comarca de Lisboa 111 32 41 102
Comarca de Lisboa Norte 29 21 32 18
Comarca de Lisboa Oeste 57 66 63 60
Comarca da Madeira 20 29 28 21
Movimento de Processos Especiais de Revitalização
38
Mapa Região Com 6
Mapa Região Com 7
Instauradas pelo MP Contestadas pelo MP
Total da área da PGDL 107 8
Comarca dos Açores 16 8
Comarca de Lisboa 53 0
Comarca de Lisboa Norte 26 0
Comarca de Lisboa Oeste 11 0
Comarca da Madeira 1 0
Ações declarativas, providências cautelares e acções de verificação ulterior de créditos
Área da PGDL
Ações declarativas, providências cautelares e acções de verificação
ulterior de créditos
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 36 19 11 0 0 4 0 1
Comarca dos Açores 0 2 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa 4 6 5 0 0 2 0 1
Comarca de Lisboa Norte 7 0 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 19 7 6 0 0 2 0 0
Comarca da Madeira 6 4 0 0 0 0 0 0
Recursos
Área da PGDL
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
39
ÁREA EXECUÇÕES
Mapa Região EXEC 1
Número Valor
Custas/multas /coimas 1 1.500,00 €
Outras 0 0,00 €
Custas/multas /coimas 0 0,00 €
Outras 0 0,00 €
Contencioso patrimonial do
Estado0 0,00 €
Custas/multas /coimas 94 57.430,55 €
Outras 0 0,00 €
Contencioso patrimonial do
Estado6 1.334.639,04 €
Custas/multas /coimas 329 217.319,22 €
Outras 25 1.307.329,51 €
Contencioso patrimonial do
Estado11 88.244,03 €
Custas/multas /coimas 308 191.500,51 €
Outras 43 37.117,13 €
Execução de sentença 3 300,00 €
Custas/multas /coimas 1867 1.126.188,11 €
Outras 511 16.642,70 €
Execução de alimentos 4 367.010,25 €
Custas/multas /coimas 158 60.486,77 €
Outras 1 2.951,96 €
Contencioso patrimonial do
Estado1 40.000,00 €
Execução de sentença laboral 135 725.869,73 €
Execução de créditos laborais
(art. 564º/5 do CT)11 30.644,65 €
Custas/multas /coimas 431 1.775.654,30 €
Outras 5 10.945,55 €
Custas/multas /coimas 64 110.453,37 €
Outras 12 180.518,28 €
4020 7.682.745,66 €
Família e Menores
Trabalho
Comércio
Total da área da PGDL
Execuções instauradas pelo Ministério Público
Tribunais/Áreas EspéciesInstauradas
Tribunal Propriedade
Intelectual
Tribunal Marítimo
Cível
Execução
Penal
Tribunal da Concorrência,
Regulação e Supervisão
40
Mapa Região EXEC 2
Mapa Região EXEC 3
ÁREA FAMÍLIA E MENORES
Fazenda
NacionalOutras
1 0
0 0
0 0
18 0
426 3
0 0
3 0
4 12
0 0
452 15
Cível
Execução
Penal
Família e Menores
Comércio
Total da área da PGDL
Trabalho
Tribunal da Concorrência,
Tribunal Marítimo
Tribunais /Áreas
Tribunal da Propriedade Intelectual
Reclamação de créditos
Área da PGDL
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da Região 33 9 0 0 2 1 0 0
Comarca dos Açores 0 0 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa 31 6 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Norte 2 3 0 0 2 1 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 0 0 0 0 0 0 0 0
Comarca da Madeira 0 0 0 0 0 0 0 0
Recursos
Área da PGDL
Interpostos
pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo
Ministério
Público
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
41
Ministério
PúblicoOutros
Área da PGDL 15979 2184 6405 24568 10025 14543
5 1 13 19 15 4
0 0 0 0 0 0
Plena 34 8 57 99 65 34
Restrita 0 0 2 2 2 0
Ação de regulação 3867 1133 1756 6756 3363 3393
Ação de alteração à regulação 2836 424 1550 4810 2233 2577
Incidentes de incumprimento 4252 292 2266 6810 3015 3795
Ação de inibição ou de limitação 90 21 23 134 36 0
Ação de fixação 75 5 20 100 37 63
Ação de alteração 155 22 65 242 104 138
Execução 966 2 129 1097 208 889
11 1 12 24 12 12
De paternidade 96 82 25 203 97 106
De maternidade 0 0 1 1 1 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
213 30 17 260 74 186
3 0 3 6 4 2
3376 163 466 4005 759 3246
Comarca dos Açores 621 145 609 1375 879 496
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
Plena 2 0 1 3 3 0
Restrita 0 0 0 0 0 0
Ação de regulação 163 80 163 406 281 125
Ação de alteração à regulação 124 22 129 275 154 121
Incidentes de incumprimento 259 14 254 527 355 172
Ação de inibição ou de limitação 3 9 3 15 5 10
Ação de fixação 0 0 0 0 0 0
Ação de alteração 6 0 12 18 11 7
Execução 10 0 4 14 3 11
1 0 0 1 1 0
De paternidade 28 0 24 52 22 30
De maternidade 0 0 0 0 0 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
1 0 1 2 2 0
24 20 18 62 42 20
Apadrinhamento civil
Outras
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Averiguação
oficiosa
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Apadrinhamento civil
Outras
Consentimento prévio para adoção
Confiança judicial para adoção
Adoção
Exercício das
responsabilidades
parentais
Alimentos
Entrega judicial de menor
Averiguação
oficiosa
Entrega judicial de menor
Jurisdição de Família e Menores - Ações Tutelares Cíveis e Incidentes
Espécies
Vindas do
período
anterior
Entradas
Entradas
Total Findas
Pendentes
para o
período
seguinte
Consentimento prévio para adoção
Confiança judicial para adoção
Adoção
Exercício das
responsabilidades
parentais
Alimentos
42
Comarca de Lisboa 5884 724 2342 8950 3458 5492
3 0 5 8 7 1
0 0 0 0 0 0
Plena 21 0 30 51 35 16
Restrita 0 0 0 0 0 0
Ação de regulação 1778 391 691 2860 1165 1695
Ação de alteração à regulação 1255 184 633 2072 969 1103
Incidentes de incumprimento 2064 8 773 2845 872 1973
Ação de inibição ou de limitação 18 6 6 30 12 18
Ação de fixação 15 0 5 20 10 10
Ação de alteração 53 9 15 77 35 42
Execução 350 1 83 434 111 323
7 0 3 10 2 8
De paternidade 12 2 0 14 7 7
De maternidade 0 0 0 0 0 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
120 11 13 144 27 117
1 0 1 2 0 2
187 112 84 383 206 177
Comarca de Lisboa Norte 4920 268 879 6067 1541 4526
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
Plena 2 0 3 5 3 2
Restrita 0 0 0 0 0 0
Ação de regulação 418 171 125 714 441 273
Ação de alteração à regulação 273 10 156 439 210 229
Incidentes de incumprimento 398 1 255 654 324 330
Ação de inibição ou de limitação 50 0 3 53 4 49
Ação de fixação 44 0 7 51 8 43
Ação de alteração 53 0 6 59 6 53
Execução 489 1 7 497 28 469
1 0 0 1 0 1
De paternidade 51 54 0 105 49 56
De maternidade 0 0 0 0 0 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
16 1 0 17 1 16
0 0 0 0 0 0
3125 30 317 3472 467 3005
Consentimento prévio para adoção
Confiança judicial para adoção
Adoção
Exercício das
responsabilidades
parentais
Alimentos
Entrega judicial de menor
Averiguação
oficiosa
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Apadrinhamento civil
Outras
Outras
Consentimento prévio para adoção
Confiança judicial para adoção
Adoção
Exercício das
responsabilidades
parentais
Alimentos
Entrega judicial de menor
Averiguação
oficiosa
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Apadrinhamento civil
43
Mapa Região FM 3
Comarca de Lisboa Oeste 3941 452 2575 6968 3429 3539
1 0 8 9 8 1
0 0 0 0 0 0
Plena 8 1 23 32 19 13
Restrita 0 0 2 2 2 0
Ação de regulação 1309 307 777 2393 1234 1159
Ação de alteração à regulação 1031 99 632 1762 793 969
Incidentes de incumprimento 1309 16 984 2309 1141 1168
Ação de inibição ou de limitação 17 6 11 34 14 20
Ação de fixação 15 4 8 27 18 9
Ação de alteração 36 3 32 71 43 28
Execução 117 0 35 152 66 86
1 1 9 11 9 2
De paternidade 0 0 1 1 1 0
De maternidade 0 0 1 1 1 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
56 14 4 74 34 40
1 0 1 2 2 0
40 1 47 88 44 44
Comarca da Madeira 613 595 0 1208 718 490
1 1 0 2 0 2
0 0 0 0 0 0
Plena 1 7 0 8 5 3
Restrita 0 0 0 0 0 0
Ação de regulação 199 184 0 383 242 141
Ação de alteração à regulação 153 109 0 262 107 155
Incidentes de incumprimento 222 253 0 475 323 152
Ação de inibição ou de limitação 2 0 0 2 1 1
Ação de fixação 1 1 0 2 1 1
Ação de alteração 7 10 0 17 9 8
Execução 0 0 0 0 0 0
1 0 0 1 0 1
De paternidade 5 26 0 31 18 13
De maternidade 0 0 0 0 0 0
Para impugnação da paternidade
presumida0 0 0 0 0 0
21 4 0 25 12 13
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
Alimentos
Entrega judicial de menor
Averiguação
oficiosa
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Apadrinhamento civil
Outras
Exercício das
responsabilidades
parentais
Adoção
Exercício das
responsabilidades
parentais
Alimentos
Entrega judicial de menor
Averiguação
oficiosa
Ações de impugnação e de investigação da maternidade e de
paternidade
Apadrinhamento civil
Outras
Consentimento prévio para adoção
Confiança judicial para adoção
Adoção
Confiança judicial para adoção
Consentimento prévio para adoção
44
Mapa Região FM 1
Proce-
dentes
Improce-
dentesTotal
s/pedido de
reapreciação
judicial
c/pedido de
reapreciação
judicial
311 235 210 51 261 285 5 0
Suprimento de consentimento 14 5 5 5 10 9 0 0
Autorização para alienação/oneração 24 30 18 1 19 35 73 0
Autorização para prática de actos 273 200 187 45 232 241 0 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Suprimento de consentimento 5 2 3 2 5 2 5 0
Autorização para alienação/oneração 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para prática de actos 19 34 22 8 30 23 30 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Suprimento de consentimento 9 3 2 3 5 7 0 0
Autorização para alienação/oneração 10 11 0 1 1 20 0 0
Autorização para prática de actos 105 61 46 21 67 99 0 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Suprimento de consentimento 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para alienação/oneração 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para prática de actos 89 36 54 6 60 65 43 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Suprimento de consentimento 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para alienação/oneração 14 19 18 0 18 15 0 0
Autorização para prática de actos 44 55 46 8 54 45 0 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Suprimento de consentimento 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para alienação/oneração 0 0 0 0 0 0 0 0
Autorização para prática de actos 16 14 19 2 21 9 0 0
Confirmação de actos 0 0 0 0 0 0 0 0
Aceitação/rejeição de liberalidades 0 0 0 0 0 0 0 0
Comarca de
Lisboa
Comarca de
Lisboa Norte
Comarca dos
Açores
Procedimentos do M.P. previstos no DL 272/2001 - Família e Menores
Área da PGDL Espécies
Vindos
do
período
anterior
Entrados
Pendentes
p/o
período
seguinte
Findos
Total da área da PGDL
Findos
Comarca de
Lisboa Oeste
Comarca da
Madeira
45
Mapa Região FM 2
Mapa Região FM 4
Total da área da PGDL 1957 1833 114
Comarca dos Açores 144 127 11
Comarca de Lisboa 966 921 62
Comarca de Lisboa Norte 263 235 13
Comarca de Lisboa Oeste 435 408 21
Comarca da Madeira 149 142 7
Área da PGDL
Acordos de regulação do exercicio das responsabilidades parentais em ação de
separação de pessoas e bens, de divórcio por mútuo consentimento
Pareceres do Ministério Público
Artº 14º do DL 272/2001
RecebidosParecer de
concordância
Parecer de não
concordância
Vindas do
período
anterior
Entradas Total Viabilidade Inviabilidade Perfilhação Caducidade Outros Total
Total da área da
PGDL 719 608 1 327 52 190 324 0 50 616 711
Comarca dos Açores 28 24 52 0 1 21 0 0 22 30
Comarca de Lisboa 387 334 721 27 150 121 0 32 330 391
Comarca de Lisboa
Norte 90 100 190 5 13 58 0 9 85 105
Comarca de Lisboa
Oeste 199 135 334 19 24 112 0 6 161 173
Comarca da Madeira 15 15 30 1 2 12 0 3 18 12
Averiguações Oficiosas de Paternidade e de Maternidade
Área da PGDL
Movimentadas Findas Pendentes
p/o período
seguinte
46
Mapa Região FM 5
Mapa Região FM 6
A
requerimento
do Ministério
Público
A
requerimento
de outros
Total
1452 138 1590 236 34 737 1007 929 175 250 124
132 0 132 23 3 92 118 78 15 24 60
383 32 415 65 11 162 238 210 37 50 18
292 7 299 36 7 268 311 276 18 33 1
330 99 429 27 2 0 29 166 89 109 8
315 0 315 85 11 215 311 199 16 34 37
Processos de Promoção e Proteção
Medidas e Procedimentos de Aplicação (*)
Arquivamento
sem aplicação
de medidaMedidas de
confiança com
vista à
adopção
Comarca dos Açores
Comarca de Lisboa Norte
Processos
pendentes há mais
de 6 meses, a 31
de Agosto, sem
aplicação de
medida
Comarca de Lisboa
Processos instaurados
Medidas
tomadas por
acordo
Medidas de
institucionali-
zação
Medidas
tomadas após
debate judicial
Comarca de Lisboa Oeste
Total
Comarca da Madeira
Área da PGDL
Total da área da PGDL (b)
Outras
Total da área da PGDL 118 102 6
Comarca dos Açores 11 11 0
Comarca de Lisboa 74 67 5
Comarca de Lisboa Norte 12 11 1
Comarca de Lisboa Oeste 15 7 0
Comarca da Madeira 6 6 0
Área da PGDL
Procedimentos de urgência
(Artºs 91º/92º da LPCJP)
Procedimentos judiciais urgentes
Requeridos pelo
Ministério Público
Confirmação da
situação de perigo
Não confirmação da
situação de perigo
47
Mapa Região FM 7
Mapa Região FM 9
Área da PGDL
Presença em
reuniões da
Comissão na
modalidade
alargada
Processos das
CPCJ verificados
respeitantes a
maus tratos,
negligência grave
e abusos sexuais
Comunicações
recebidas das
CPCJ que o MP
decidiu arquivar
sem requerer a
abertura de
processo judicial
Pedidos de
apreciação
judicial de
decisão de CPCJ
(artº 76º da
LPCJP)
Comunicações
recebidas para
instauração de
procedimento
tutelar cível
Total da área da PGDL 21 829 662 0 564
Comarca dos Açores 11 7 186 0 22
Comarca de Lisboa 8 264 322 0 373
Comarca de Lisboa Norte 0 332 33 0 100
Comarca de Lisboa Oeste 2 211 93 0 55
Comarca da Madeira 0 15 28 0 14
Interlocução das Comissões de Proteção das Crianças e Jovens
Ad
mo
esta
ção
- a
rtig
o 4
º a)
(8)
Tar
efas
a f
avo
r d
a
com
un
idad
e -
artº
4º
nº
1 d
)
(9)
Aco
mp
anh
amen
to
edu
cati
vo
- a
rtig
o 4
º h
)
(10
)
Ou
tras
med
idas
não
inst
itu
cio
nai
s (1
1)
Su
b-T
ota
l
12
=(8
+9
+1
0+
11
)
Inte
rnam
ento
reg
ime
aber
to
- ar
tº
4º
nº
3,
a) (
13
)
Inte
rnam
ento
reg
ime
sem
i-
aber
to -
art
º 4
º n
º 3
, b
) (1
4)
Inte
rnam
ento
reg
ime
fech
ado
- a
rtº
4º
nº
3,
c)
(15
)
Su
b-t
ota
l 1
6=
(13
+1
4+
15
)
Total da área da
PGDL (b)1455 1838 3293 54 210 238 70 572 105 4 26 42 123 99 290 13 27 10 50 344 322 1343 855 1429
Comarca dos Açores 131 123 254 11 21 24 5 61 21 0 0 1 1 2 4 0 1 1 2 6 35 123 94 131
Comarca de Lisboa 550 618 1168 25 102 125 36 288 25 1 19 19 46 22 106 2 13 0 15 122 195 630 346 538
Comarca de Lisboa
Norte108 371 479 8 56 89 16 169 11 1 3 5 18 17 43 4 4 1 9 53 82 315 64 164
Comarca de Lisboa
Oeste626 640 1266 0 0 0 5 5 33 0 4 13 53 54 124 7 9 8 24 148 0 186 327 559
Comarca da Madeira 40 86 126 10 31 0 8 49 15 2 0 4 5 4 13 0 0 0 0 15 10 89 24 37
Movimentados
Arquivamento
Vin
do
s d
o p
erío
do
an
teri
or
Abertura da fase jurisdicional
To
tal
arq
uiv
ado
s 5
= (
1+
2+
3+
4)
Findos
Rem
etid
os/
inco
rpo
rad
os
(1
8)
Áre
a d
a P
GD
L
Inquéritos tutelares educativos
Medidas institucionais
To
tal
17
= (
7+
12
+1
6)
Arq
uiv
amen
to -
art
º 9
3º,
nº
1,
b)
(7)
Lim
inar
- a
rtº
78
º
(1
) Medidas não institucionais
Ou
tro
s m
oti
vo
s (
4)
Su
spen
são
do
pro
cess
o
(6)
Des
nec
essi
dad
e d
e m
edid
a tu
tela
r (3
)
En
trad
os
To
tal
To
tal
de
Fin
do
s 1
9 =
(5
+6
+1
7+
18
)
Inex
istê
nci
a d
o f
acto
/ i
nsu
fici
ênci
a
ind
iciá
ria
(2)
Proposta
Pendentes
Há
ma
is d
e 3
mes
es
Pa
ra o
per
íod
o s
egu
inte
48
Mapa Região FM 12
Mapa Região FM 13
20 14
0 0
8 6
8 5
4 3
0 0
Comarca de Lisboa
Comarca de Lisboa Norte
Comarca de Lisboa Oeste
Comarca da Madeira
Inquéritos tutelares educativos
Detenção e medidas cautelares de guarda
Área da PGDL
Menores
apresentados
detidos em flagrante
delito
Menores com medida
cautelar de guarda em
centro educativo
Total da área da PGDL
Comarca dos Açores
Área da PGDL
Arquivamento
liminar - artigo
93º, nº 1, a)
Arquivamento
sem aplicação
de medida por
desnecessidade,
nos termos do
artigo 93º, nº 1,
b)
Arquivamento
por falta de
comprovação
judicial dos
factos
Arquivamento
por
desnecessidade
da medida após
audiência
Findos com
aplicação de
medida
Remessa a
outra secçãoTotal
Total da área da PGDL 18 10 2 10 314 58 412
Comarca dos Açores 0 0 1 0 9 2 12
Comarca de Lisboa 15 5 0 3 148 31 202
Comarca de Lisboa Norte 2 0 0 0 26 4 32
Comarca de Lisboa Oeste 1 5 1 7 108 21 143
Comarca da Madeira 0 0 0 0 23 0 23
Processos Tutelares Educativos
49
Mapa Região FM 14
Mapa Região FM 15
ÁREA LABORAL
Nº de Visitas
0
0
0
0
Centro Educativo da Bela Vista - Lisboa 0
0
0
Visitas a Centros Educativos
Áre
a d
a P
GD
L
Centros Educativos
Centro Educativo de Santo António - Porto
Centro Educativo do Mondego -Guarda
Centro Educativo dos Olivais - Coimbra
Centro Educativo Navarro de Paiva - Lisboa
Centro Educativo Padre António Oliveira - Lisboa
Total
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 15 82 0 0 5 7 0 3
Comarca dos Açores 0 9 0 0 0 1 0 0
Comarca de Lisboa 5 40 0 0 0 2 0 0
Comarca de Lisboa Norte 8 11 0 0 5 1 0 3
Comarca de Lisboa Oeste 2 20 0 0 0 3 0 0
Comarca da Madeira 0 2 0 0 0 0 0 0
Recursos
Área da PGDL
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
50
Mapa Região TRAB 1
Propostas pelo
MP
Contestadas pelo
MPProcedentes Improcedentes Total
898 334 7 1239 267 67 720 628
Ações em
representação do
Estado
23 6 1 30 0 0 8 21
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
875 328 6 1209 267 67 712 607
Ações em
representação do
Estado
0 0 0 0 0 0 0 0
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
17 26 0 43 24 2 26 17
Ações em
representação do
Estado
14 0 1 15 0 0 8 7
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
505 127 1 633 0 0 378 255
Ações em
representação do
Estado
1 0 0 1 0 0 0 1
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
39 56 1 96 51 3 54 42
Ações em
representação do
Estado
3 1 0 4 0 0 0 3
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
314 119 4 437 192 62 254 293
Ações em
representação do
Estado
5 5 0 10 0 0 0 10
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
0 0 0 0 0 0 0 0
Observação: A procedência ou improcedência afere-se pela posição do MP na acção
Ações Laborais
Área da PGDL EspéciesVindas do
período anterior
Entradas
Total
Movimentadas
Findas
Pendentes para o
período seguinte
Comarca da
Madeira
Total da área da PGDL
Comarca dos
Açores
Comarca de
Lisboa
Comarca de
Lisboa Norte
Comarca de
Lisboa Oeste
51
Mapa Região TRAB 2
Mapa Região TRAB 3
Total da área da PGDL 4797 85 2798 5304 3361 4319
Comarca dos Açores 184 6 146 336 169 167
Comarca de Lisboa 2376 33 1117 1150 1325 2201
Comarca de Lisboa Norte 953 30 674 1657 806 851
Comarca de Lisboa Oeste 762 12 701 1475 875 600
Comarca da Madeira 522 4 160 686 186 500
Processos por Acidente de Trabalho
Área da PGDL
Vindos do
período
anterior
Entrados
Total Findos
Pendentes
para o período
seguinteAcidente
mortal
Acidente não
mortal
Total da área da PGDL 3165 73 2689 5927 2436 785 3221 1209 801 5871
Comarca dos Açores 102 6 137 245 112 57 169 74 2 178
Comarca de Lisboa 1244 22 1010 2276 997 204 1201 157 235 2319
Comarca de Lisboa Norte 913 29 671 1613 596 219 815 386 412 1711
Comarca de Lisboa Oeste 617 12 711 1340 635 215 850 325 152 1107
Comarca da Madeira 289 4 160 453 96 90 186 267 0 556
Acidente
não mortal
Por
tentativa de
conciliação
Outros
motivos
De pericia
médica
TotalAcidente
mortalOutros
Processos por Acidente de Trabalho
Fase conciliatória
Área da PGDL
Vindos do
período
anterior
Entrados
Total
Findos
Total
Pendentes para o
período seguinte
52
Mapa Região TRAB 4
Mapa Região TRAB 5
Total da área da PGDL 104 9
Comarca dos Açores 3 2
Comarca de Lisboa 15 5
Comarca de Lisboa Norte 16 0
Comarca de Lisboa Oeste 55 2
Comarca da Madeira 15 0
Processos por Acidente de Trabalho
Patrocínio do Ministério Público
Área da PGDL Petições Recursos
Área da PGDLRequerimentos para
Junta Médica
Revisão de
IncapacidadesAtualização de Pensões
Entrega do capital de
remissão
Total da área da PGDL 202 143 3057 2133
Comarca dos Açores 15 16 103 113
Comarca de Lisboa 94 63 1961 724
Comarca de Lisboa Norte 45 47 916 566
Comarca de Lisboa Oeste 44 2 73 569
Comarca da Madeira 4 15 4 161
Atividade do Ministério Público conexa com Processos por Acidente de Trabalho
53
Mapa Região TRAB 6
Total da área da PGDL 5 0 0 5 1 0 4
Comarca dos Açores 0 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa 4 0 0 4 1 0 3
Comarca de Lisboa Norte 0 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Oeste 1 0 0 1 0 0 1
Comarca da Madeira 0 0 0 0 0 0 0
Improcedentes
Processos por Doenças Profissionais propostos pelo Ministério Público
Área da PGDL
Movimentados Findos
Pendentes para
o período
seguinteVindas do
período anteriorPetições iniciais
Requerimentos
para Junta
Médica
Total Procedentes
Área da PGDL Espécies
Vindas do
período
anterior
Entradas Total Findas
Pendentes
para o
período
seguinte
173 88 261 110 151
0 0 0 0 0
5 29 34 23 11
59 43 102 40 62
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
109 16 125 47 78
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Outras Ações especiais com intervenção do Ministério Público
Total da área da PGDL
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Impugnação da legalidade de Associações
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Tutela da personalidade do trabalhador
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
54
2 0 2 0 2
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
1 0 1 0 1
0 0 0 0 0
0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
1 0 1 0 1
98 58 156 51 105
0 0 0 0 0
4 24 28 19 9
34 22 56 14 42
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
60 12 72 18 54
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Comarca dos Açores
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Impugnação da legalidade de Associações
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Tutela da personalidade do trabalhador
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
Comarca de Lisboa
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Impugnação da legalidade de Associações
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Tutela da personalidade do trabalhador
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
55
4 2 6 3 3
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
4 2 6 3 3
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
62 26 88 51 37
0 0 0 0 0
0 5 5 4 1
17 17 34 21 13
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
45 4 49 26 23
Comarca de Lisboa Oeste
Comarca de Lisboa Norte
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Impugnação da legalidade de Associações
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Tutela da personalidade do trabalhador
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Impugnação da legalidade de Associações
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Tutela da personalidade do trabalhador
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
56
Mapa Região TRAB 7
Mapa Região TRAB 8
7 2 9 5 4
0 0 0 0 0
1 0 1 0 1
3 2 5 2 3
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
3 0 3 3 0
Impugnação da legalidade de Associações
Comarca da Madeira
Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções
coletivas de trabalho nos termos do artigo 479º do Código do
Trabalho
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)
Ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo
(art. 186º G do CPT)
Liquidação e partilha dos bens de instituição de previdência. de
associações sindicais, associações de empregadores ou comissões
de trabalhadores
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da
sua prestação ou da realização de consultas
Tutela da personalidade do trabalhador
Procedimentos cautelares (arts. 32º e segs. do CPT)
Rejeição Sentença DespachoDesistência
acusação
Desistência
recurso pelo
impugnante
Total ProvidosParcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 307 3 254 21 0 3 281 108 35 115
Comarca dos Açores 6 0 0 0 0 0 0 4 0 0
Comarca de Lisboa 79 0 104 0 0 0 104 37 24 34
Comarca de Lisboa Norte 46 0 73 13 0 0 86 25 1 52
Comarca de Lisboa Oeste 164 3 75 4 0 3 85 41 10 28
Comarca da Madeira 12 0 2 4 0 0 6 1 0 1
Impugnações Judiciais em Processos de Contraordenação
Área da PGDL
Recursos
apresentados
em juízo pelo
MP
Findos Sentido da decisão
57
Mapa Região TRAB 9
TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Mapa TPI 1
Mapa TPI 2
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
Total da área da PGDL 37 16 11 0 2 6 2 3
Comarca dos Açores 1 2 0 0 0 1 0 1
Comarca de Lisboa 25 2 0 0 0 0 0 0
Comarca de Lisboa Norte 4 2 10 0 1 0 2 0
Comarca de Lisboa Oeste 5 4 1 0 0 4 0 0
Comarca da Madeira 2 6 0 0 1 1 0 2
Recursos
Área da PGDL
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Recursos de impugnação judicial em processo de contraordenação
Recursos
apresentados
em juizo
pelo MP
Findos Sentido da decisão
Rejeição Sentença DespachoDesistência de
acusação
Desistência de
recurso pelo
impugnante
TotalRecursos
providos
Recursos
parcialmente
providos
Recursos não
providos
0 4 3 0
Recursos de impugnação judicial
(últimos 3 anos)
Total de recursos
apresentados em
juízo pelo MP
2015 2016 20182017
58
Mapa TPI 3
Mapa TPI 4
Mapa TPI 5
Mapa TPI 6
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
0 0 0 0 0 0 0 0
Recursos para o Tribunal da Relação em processo de contraordenação
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Instauradas pelo MP Contestadas pelo MP
Ações Declarativas e Providências Cautelares
0 0
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
0 1 0 0 0 0 0 0
Recursos para o Tribunal da Relação em matéria cível
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Envio de certidões relativas à indiciação de crime
contra a propriedade intelectual e industrial
Envio de certidões para efeitos criminais
6
59
TRIBUNAL MARÍTIMO
Mapa TM 1
Mapa TM 2
Mapa TM 3
40 1 24 6 1 0 32 10 4 10
Recursos de impugnação judicial em processo de contraordenação
Recursos
apresentados
em juizo
pelo MP
Findos Sentido da decisão
Rejeição Sentença DespachoDesistência de
acusação
Desistência de
recurso pelo
impugnante
TotalRecursos
providos
Recursos
parcialmente
providos
Recursos não
providos
0 0 78 40
Recursos de impugnação judicial
(últimos 3 anos)
Total de recursos
apresentados em
juízo pelo MP
2015 2016 20172018
(de 01/01/2018
a 30/06/2018)
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
0 1 0 0 0 0 0 0
Recursos para o Tribunal da Relação em processos de contraordenação
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
60
Mapa TM 4
Mapa TM 5
Mapa TM 6
MAPAS COMUNS
Instauradas pelo MP Contestadas pelo MP
0 0
Ações declarativas e Providências cautelares
ProvidosParcialmente
providosNão providos Providos
Parcialmente
providosNão providos
0 0 0 0 0 0 0 0
Recursos para o Tribunal da Relação em matéria cível
Julgados
Interpostos pelo Ministério Público Respondidos pelo Ministério Público
Interpostos pelo
Ministério
Público
Respondidos
pelo Ministério
Público
Transmissão de decisões às autoridades de outros Estados membros
para execução (Lei nº 93/2009)
Transmissão de decisões às autoridades de outros Estados membros para
execução
(Lei nº 93/2009)
0
61
Mapa 1 Região
Total da área da PGDL 221 27 0 16
Comarca dos Açores 2 0 0 0
Comarca de Lisboa 155 0 0 0
Comarca de Lisboa Norte 10 0 0 16
Comarca de Lisboa Oeste 42 27 0 0
Comarca da Madeira 12 0 0 0
Cartas Rogatórias a cumprir pelo Ministério Público
Área da PGDL Penal Cível TrabalhoFamilia e
Menores
Cível 0
273
586
8
26
3
0
0
Intervenções hierárquicas (artº 88º
LTE)0
Conflitos de competência 0
0
Trabalho 6
902
Renúncia à jurisdição penal - Base das Lages (Art. 8º Anexo H do Acordo de
Cooperação entre Portugal e os EUA)
Família e Menores
Inquéritos Tutelares Educativos
Reclamação de decisão sobre a competência territorial em processos de jurisdição
voluntária da competência decisória do MP (DL 272/2001 e nº4 do artº 105º
CPC).
Reclamações Hierárquicas - CPT (art.8º nº 2 do CPT)
Total
Decisões Hierárquicas Específicas
Áre
a da
PG
DL
Reclamação de decisão sobre a competência territorial em processos de jurisdição
voluntária da competência decisória do MP (DL 272/2001 e nº4 do artº 105º
CPC).
Penal
Intervenções Hierárquicas (art. 278º CPP)
Conflitos de competência em inquérito (art. 264º e 266º CPP)
Desistência de Queixa - Cheques à Fazenda Nacional
Operações especiais de prevenção criminal (artº 109º a 111º da Lei nº5/2006)
Atribuição de competência ao DIAP da Comarca sede do Tribunal da Relação
(artº 73º.1.c) EMP)
Intervenção nas fases subsequentes de magistrado que dirigiu o inquérito (art. 68º
do EMP)
62
Mapa 2 Região
Mapa 3 Região
Jurisdição
Tendo em vista a
iniciativa/
/intervenção
processual
Acompanhamento
de outros processos
Acompanhamento
da participação do
MP em
atividade/órgão
extrajudicial
Outros assuntos TOTAL
Penal 430 193 31 36 690
Cível 2844 422 0 1 3267
Família e Menores 3478 145 203 1 3827
Trabalho 1341 595 3 286 2225
Comércio 819 490 29 11 1349
Execução de Penas 233 5 0 28 266
Propriedade Intelectual 2 0 0 0 2
Maritimo 102 2 0 0 104
Concorrência, regulação e
supervisão0 0 0 0 0
Execuçao 297 190 0 0 487
Inominados 196 0 0 0 196
Gestão/Organização 0
TOTAL 9742 2042 0 363 12413
Vindos do período
anteriorInstaurados Findos
Pendentes para o
período seguinte
15284 12413 10929 16768
Processos Administrativos/Acompanhamento
Instaurados
Movimentados
63
Mapa 4 Região
V – ANÁLISE/TAXAS:
A análise dos objetivos e dos resultados alcançados na área da investigação nas 5
Comarcas do Distrito é feita com auxilio das taxas de referência – taxa de congestão, taxa de
resolução e taxa de eficácia ou recuperação, sendo cada uma delas alcançada da seguinte
forma:
A. Taxa de congestão - é dada pelo número de processos pendentes no início do
período sobre o número de processos findos durante esse mesmo período, a qual,
num sistema eficiente deve corresponder a uma taxa baixa;
Jurisdição/Tribunal
Tendo em vista a
iniciativa/intervenção
processual do Ministério
Público
Sobre outros
processos/ações em curso
ou findos
Outros assuntos no âmbito
das atribuições do
Ministério Público
TOTAL
Penal 2547 19 14 2580
Cível 1837 863 7 2707
Família e Menores 1214 1001 195 2410
Trabalho 1749 2996 1526 6271
Comércio 178 179 57 414
Execução de Penas 0 0 0 0
Marítimo 0 0 0 0
Propriedade Intelectual 0 0 0 0
Concorrência, regulação e
supervisão0 0 0 0
Administrativo/Fiscal 0 0 0 0
Inominados 0 0 0 0
TOTAL 7525 5058 1799 14382
Atendimento ao público (*)
Área da PGDL
(*)Atendimento ao público realizado pelo magistrado do Ministério Público ou sob a sua supervisão, desde que documentado.
64
B. Taxa de resolução - mede o número de processos findos num determinado
período sobre os processos entrados nesse mesmo período. É um indicador que
permite medir o esforço de recuperação de pendências. Se este indicador for
superior a 100% significa que o sistema resolveu mais processos do que aqueles
que entraram, diminuindo a pendência processual. Permite deste modo verificar
se foi dada resposta suficiente à procura. Se este indicador for inferior a 100%
significa que há um aumento da pendência;
C. Taxa de eficácia ou recuperação - mede o número de processos findos num
determinado período sobre o número de processos entrados mais os pendentes
nesse mesmo período.
A eficiência judiciária é definida como a capacidade de resposta (medida pelo
número de processos findos num dado período) à totalidade da procura (medida pela soma
dos processos entrados e pendentes em cada período). Este índice assume valores no intervalo
[0,1], correspondendo o valor 0 a uma situação de eficácia “mínima” – nenhum processo
resolvido – e o valor 1 (100%) a uma situação de eficácia “máxima” (resolução num só ano de
todos os processos entrados nesse ano e de todas as pendências acumuladas até então).
Os quadros que se seguem demonstram os resultados alcançados nas diferentes
Comarcas e globalmente na área da PGDL de Lisboa.
1.º Semestre de 2018
Açores LisboaLisboa
Norte
Lisboa
OesteMadeira Área da PGDL
103,96% 99,88% 106,11% 108,98% 111,23% 103,44%
Açores LisboaLisboa Norte
Lisboa Oeste
Madeira Área da PGDL
50,50% 68,69% 56,32% 65,02% 60,22% 64,19%
Açores LisboaLisboa Norte
Lisboa Oeste
Madeira Área da PGDL
105,63% 45,33% 89,05% 70,28% 86,23% 62,43%
Taxa de resolução processual % (findos/entrados)
Taxa de eficácia processual % (findos/(entrados+pendentes p/periodo seguinte)
Taxa de congestão processual
65
Dados do relatório Anual para efeitos de apreciação conjunta:
1.º Semestre de 2018
Dados do relatório Anual para efeitos de apreciação conjunta:
Inquérito
Área da PGDL
Movimentados
Total findos
Pendentes a 31-12-
2017
Variação da pendência
(%)
Pendentes a 01-01-
2017 Entrados Total
Total da área da PGDL 57.413 171.030 228.443 168.948 59.495 3,62
Comarca dos Açores 6.178 11.794 17.972 11.500 6.472 4,75
Comarca de Lisboa 23.502 90.692 114.194 91.343 22.851 -2,77
Comarca de Lisboa Norte 9.919 21.269 31.188 21.175 10.013 0,94
Comarca de Lisboa Oeste 14.648 38.737 53.385 37.906 15.479 5,67
Comarca da Madeira 3.166 8.538 11.704 7.024 4.680 47,82
Açores Lisboa Lisboa Norte Lisboa Oeste Madeira Área da PGDL
97,51% 100,72% 99,56% 97,85% 82,27% 98,78%
(findos/entrados)
Açores Lisboa Lisboa Norte Lisboa Oeste Madeira Área da PGDL
62,96% 80,45% 67,69% 69,92% 53,14% 73,29%
(findos/(entrados+pendentes p/periodo seguinte)
Açores Lisboa Lisboa Norte Lisboa Oeste Madeira Área da PGDL
56,28% 25,02% 47,29% 40,84% 66,63% 35,21%
Taxa de resolução processual %
Taxa de eficácia processual %
Taxa de congestão processual %
Total da área da PGDL 59 281 91 792 151 073 94953 56120 -5,33
Comarca dos Açores 6486 5906 12392 6140 6252 -3,60%
Comarca de Lisboa 22.836 50.427 73263 50368 22895 0,25%
Comarca de Lisboa Norte 10013 10595 20608 11243 9365 -6,47%
Comarca de Lisboa Oeste 15479 20207 35686 22022 13664 -11,72%
Comarca da Madeira 4467 4657 9124 5180 3944 -11,70%
Nota: Não foi possível elaborar o quadro: "Antiguidade da Pendência", visto tratar-se de um mapa semestral e
de assim, não conseguir-se retirar elementos do Citius para o tratamento desta informação.
Área da PGDL
Movimentados
Inquérito
Pendentes a
01/01/2018Entrados Total
Variação da
pendência
(%)
Pendentes a
30/06/2018
Total
findos
66
Acusações (Taxas)
Julgamento (taxas)
Averiguações Oficiosas:
Mapa 1
% % % %
Total da área da PGDL 700 1 372 10,76 4 930 1 046 8,21 1 094 8,59 9 142 70 3531 27,70 12743
Comarca dos Açores 63 97 6,24 404 23 1,48 227 14,60 814 0 740 47,61 1554
Comarca de Lisboa 349 547 10,27 2.069 641 12,03 277 5,20 3883 28 1416 26,59 5327
Comarca de Lisboa Norte 92 303 14,06 932 163 7,56 300 13,92 1790 4 361 16,75 2155
Comarca de Lisboa Oeste 169 331 12,01 1204 174 6,32 211 7,66 2089 19 646 23,46 2754
Comarca da Madeira 27 94 9,86 321 45 4,72 79 8,29 566 19 368 38,61 953
Acusados
Inquéritos
Proc. Sumaríssimo Total
acusadosArt.16º-3 CPP
Outros
Área da PGDL Artº 280
CPP
Suspensão provisória
(281º CPP) TotalTribunal
coletivo
Tribunal singularProc. Abreviado
% % %
Tribunal de júri 2 2 50,00% 4 0 0,00% 0 0,00% 0 0 0
Tribunal coletivo 2679 919 25,54% 3598 745 76,88% 109 11,25% 854 130 969
Tribunal singular 14523 6490 30,89% 21013 3905 58,70% 1011 15,20% 4916 971 6653
Sumários 319 2211 87,39% 2530 1740 78,27% 79 3,55% 1819 149 2223
Abreviados 1272 1164 47,78% 2436 822 69,25% 95 8,00% 917 136 1187
Sumaríssimos 1268 1608 55,91% 2876 1339 82,40% 4 0,25% 1343 129 1625
20063 12394 38,19% 32457 8551 67,56% 1298 10,26% 9849 1515 12657
Processos Penais na Fase de Julgamento
Total da Área da PGDL
Movimentados
Vindos
período
anterior
Entrados Total
Julgados
Outros
Findos
Condenação AbsolviçãoTotal
Processo
comum
Processos
especiais
Totais
Total
findos
Pendentes a
01/01/2018Entradas Total
Total da área da PGDL 719 608 1 327 616 711 -1,11%
Comarca dos Açores 28 24 52 22 30 7,14%
Comarca de Lisboa 387 334 721 330 391 1,03%
Comarca de Lisboa Norte 90 100 190 85 105 16,67%
Comarca de Lisboa Oeste 199 135 334 161 173 -13,07%
Comarca da Madeira 15 15 30 18 12 -20,00%
Averiguações Oficiosas de Paternidade e de Maternidade
Área da PGDLMovimentadas
Total
findos
Pendentes a
30/06/2018
Variação da
pendência (%)
67
Mapa 2
Inquéritos Tutelares Educativos
Mapa 1
Mapa 2
Viabilidade % Inviabilidade % Perfilhação % Caducidade %Outros
motivos% Total
Total da área da PGDL 52 8,44% 190 30,85% 324 52,59% 0 0,00% 50 8,12% 616
Comarca dos Açores 0 0,00% 1 4,55% 21 95,45% 0 0,00% 0 0,00% 22
Comarca de Lisboa 27 8,18% 150 45,45% 121 36,66% 0 0,00% 32 9,70% 330
Comarca de Lisboa Norte 5 5,88% 13 15,29% 58 68,24% 0 0,00% 9 10,59% 85
Comarca de Lisboa Oeste 19 11,80% 24 14,91% 112 69,57% 0 0,00% 6 3,73% 161
Comarca da Madeira 1 5,55% 2 11,11% 12 66,67% 0 0,00% 3 16,67% 18
Averiguações Oficiosas de Paternidade e de Maternidade
Área da PGDLFindas
Total da área da PGDL 1455 1838 3293 1343 1950 34,02%
Comarca dos Açores 131 123 254 123 131 0,00%
Comarca de Lisboa 550 618 1168 630 538 -2,18%
Comarca de Lisboa Norte 108 371 479 315 164 51,85%
Comarca de Lisboa Oeste 626 640 1266 186 1080 72,52%
Comarca da Madeira 40 86 126 89 37 -7,50%
Inquéritos tutelares educativos
Área da PGDL
MovimentadosTotal de
Findos Pendentes a
30/06/2018
Variação
(%)Pendentes a
01/01/2018Entrados Total
Ad
mo
esta
ção
-
arti
go 4
º a)
Tar
efas
a f
avo
r d
a
com
un
idad
e -
artº
4º
nº
1 d
)
Aco
mp
anh
amen
to
edu
cati
vo
- a
rtig
o 4
º
h)
Ou
tras
med
idas
não
inst
itu
cio
nai
s
To
tal
%
Inte
rnam
ento
regi
me
aber
to -
art
º
4º
nº
3, a
)
Inte
rnam
ento
regi
me
sem
i-ab
erto
-
artº
4º
nº
3, b
)
Inte
rnam
ento
regi
me
fech
ado
-
artº
4º
nº
3, c
)
To
tal
%
Total da área da PGDL 26 42 123 99 290 13 27 10 50 340
Comarca dos Açores 0 1 1 2 4 66,66% 0 1 1 2 33,33% 6
Comarca de Lisboa 19 19 46 22 106 87,60% 2 13 0 15 12,40% 121
Comarca de Lisboa Norte 3 5 18 17 43 82,69% 4 4 1 9 17,31% 52
Comarca de Lisboa Oeste 4 13 53 54 124 83,78% 7 9 8 24 16,22% 148
Comarca da Madeira 0 4 5 4 13 100,00% 0 0 0 0 0,00% 13
Inquéritos tutelares educativos
Área da PGDL
Abertura da fase jurisdicional
Proposta
Medidas não institucionais Medidas institucionais
To
tal
68
Área Laboral
Propostas
pelo MP
Contestadas
pelo MP
Propostas
pelo MP
Contestadas
pelo MP
Propostas
pelo MP
Contestadas
pelo MP
Ações em
representação do
Estado
3 2 6 1 100,00% -50,00%
Ações comuns em
patrocínio dos
trabalhadores
914 6 328 6 -64,11% 0,00%
Total
Obs.: Os resultados da taxa de variação de entradas estão com uma visível diferença em comparação com o mesmo quadro do relatório
anterior, visto estar em análise/comparação dados semestrais (1º semestre de 2018) com os dados anuais (2017).
Ações Laborais
Área da PGDL
Entradas Entradas Variação de Entradas
(último relatório anual - 2017) (de 01/01/2018 a 30/06/2018) (%)
Total da área da PGDL 4797 2883 7680 3361 4319 -9,96%
Comarca dos Açores 184 152 336 169 167 -9,24%
Comarca de Lisboa 2376 1150 3526 1325 2201 -7,37%
Comarca de Lisboa Norte 953 704 1657 806 851 -10,71%
Comarca de Lisboa Oeste 762 713 1475 875 600 -21,26%
Comarca da Madeira 522 164 686 186 500 -4,21%
Processos por Acidente de Trabalho (Fase Conciliatória)
Área da PGDL
Movimentados
Total
findos
Pendentes a
30/06/2018
Variação da
Pendência
(%)Pendentes a
01/01/2018Entrados Total
Pendentes a
01/01/2018Entradas Total
Impugnação da legalidade de
Associações5 29 34 23 11 120,00%
Acção de impugnação judicial da
regularidade e licitude do
despedimento (art. 98º B do CPT)59 43 102 40 62 5,08%
Procedimentos cautelares (arts. 32º
e segs. do CPT)0 0 0 0 0 0,00%
Reconhecimento da existência de
contrato de trabalho (Lei nº
63/2013, de 27-08)109 16 125 47 78 -28,44%
Outros processos Laborais
Área da PGDLMovimentados
Total de
Findos
Pendentes a
30/06/2017
Variação da
pendência (%)
69
Área Do Comércio
Área da PGDLPendentes a
01/01/2018
Entrados no
período
Findos no
período
Pendentes a
30/06/2018
Variação da
Pendência (%)
Total da área da PGDL 232 160 174 218 -6,03
Comarca dos Açores 15 12 10 17 13,33%
Comarca de Lisboa 111 32 41 102 -8,11%
Comarca de Lisboa Norte 29 21 32 18 -37,93%
Comarca de Lisboa Oeste 57 66 63 60 5,26%
Comarca da Madeira 20 29 28 21 5,00%
Movimento de Processos Especiais de Revitalização
Em representação da
Fazenda Nacional
Em
representação de outras
entidades do Estado
No patrocínio dos
trabalhadores
Por custas e coimas e outras
quantias
Total
68.219.774,62 € 0,00 € 3.872.920,22 € 671.513,88 € 72.764.208,72 €
93,75% 0,00% 5,32% 0,92% 100,00%
Valor dos créditos reclamados em PER
Área da PGDL
350.533,60 € 852.743,27 € 478.367,62 € 3.429.768,17 € 11.694.538,12 € 16.804.950,78 €
2,09% 5,07% 2,85% 20,41% 69,59% 100,00%
Valor dos Créditos Rateados
Área da PGDL
Fazenda Nacional FGS Segurança Social Laborais Outros créditos Total
70
VI – CONDICIONANTES GERAIS
QUADRO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS
*Foi feita a contabilização no dia 04/07/2018 (Abrange Magistrados em situação de Licença de Parentalidade; Em situação de Gravidez de risco; De baixa prolongada, por doença grave, por doença grave incapacitante e na situação de suspensão de funções. Não se contabilizou aposentações/jubilações).
Mapa 3
Procurador da
República
Procurador
AdjuntoTotal
231 268 499 31
Número de magistrados do M.P.
N.º de Magistrados colocados Número de
ausências no
final do
período*Total da área da PGDL
Secretário
Justiça
Técnico de
Justiça
Principal
Técnico de
Justiça
Adjunto
Técnico de
Justiça
Auxiliar
Secretário
Justiça
Técnico de
Justiça
Principal
Técnico de
Justiça
Adjunto
Técnico de
Justiça
Auxiliar
Comarca dos Açores 0 1 26 17 0 2 21 17
Comarca de Lisboa 0 27 149 152 0 23 101 148
Comarca de Lisboa Norte 0 8 47 45 0 6 16 40
Comarca de Lisboa Oeste 0 15 88 85 0 15 43 82
Comarca da Madeira 1 2 18 15 1 3 15 15
Total da área da PGDL: 1 53 328 314 1 49 196 302
Colocações de Funcionários (à data de 30/06/2018)
Área da PGDL
Quadro legal Situação atual
71
VII – CONCLUSÕES FINAIS:
1. A PGDL abrange cerca de ¼ da criminalidade do país. O MP, as polícias neste Distrito,
enfrentam esta realidade, lutando por resultados compatíveis com o controlo dessa
mesma criminalidade, apresentação em julgamento dos casos graves e resolução
através das formas simplificadas da pequena e média criminalidade.
Os resultados globais principais do Distritos na parte relativa à organização exclusiva
do MP nos DIAP´s e serviços próprios, podem avaliar-se rapidamente nos quadros que
se seguem:
1
2
1 Os dados no Relatório anual de 2017 eram: Inquéritos Entrados e Findos – taxa de eficácia
Entrados Acusados Arquivados Pendentes
Comarca dos Açores 5906 814 3811 1281
Comarca de Lisboa 50427 3883 43494 3050
Comarca de Lisboa Norte 10595 1790 8227 578
Comarca de Lisboa Oeste 20207 2089 17565 553
Comarca da Madeira 4657 566 3265 826
Total da área da PGDL 91792 9142 76362 6288
Resolução entre entrados e pendentes
Mapa 2Inquéritos
EntradosMovimentados (vindos do período
anterior + entrados)
Findos Pendentes
Comarca dos Açores 5906 12392 6140 6252
Comarca de Lisboa 50427 73263 50368 22895
Comarca de Lisboa Norte 10595 20608 11243 9365
Comarca de Lisboa Oeste 20207 35686 22022 13664
Comarca da Madeira 4657 9124 5180 3944
Total da área da PGDL 91792 151073 94953 56120
Inquéritos
Mapa 1
Inquéritos Entrados e findos
EntradosMovimentados (vindos do periodo
anterior + entrados)
Findos Pendentes
Comarca dos Açores 11794 17972 11500 6472Comarca de Lisboa 90692 114194 91343 22851
Comarca de Lisboa Norte 21269 31188 21175 10013Coamrca de Lisboa Oeste 38737 53385 37906 15479Comarca da Madeira 8538 11704 7024 4680
Total da área da PGDL 171030 228443 168948 59495
INQUÉRITOS
Mapa 1
72
A taxa de resolução de cada uma das comarcas – Açores, Lisboa Norte, Lisboa
Oeste e Madeira – foi acima dos de 100% (respectivamente 103,96%; 106,11%;
108,98% e 111,23%). Apenas Lisboa se situou abaixo dos 100%, ainda assim
Taxa de Resolução de 99,98% ou seja, muito aproximada dos 100%.
Verifica-se uma taxa de congestão superior de 64,43% superior ao
recomendável.
Mantém-se, contudo, uma taxa de eficácia positiva (de 64,19%), com esforço
na capacidade de resposta, de diminuição dos processos antigos, no controlo
das várias formas de criminalidade.
A estas circunstâncias não será alheio o déficet de Magistrados do MP em
funções, circunstância agravada pelo número de ausências na PGDL (em razão
de baixas e outras cirunstâncias).
2. O relatório abarca exclusivamente a atividade do MP no Distrito de Lisboa no 1.º
Semestre de 2018 e dá conta das tendências, em termos numéricos, de fenómenos
criminais e dos resultados do nosso trabalho, nas diferentes comarcas do Distrito de
Lisboa.
3. Os relatórios/dados de cada comarca do Distrito (Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa
Oeste, Madeira) podem ser consultados no sítio do Portal da PGR ou nos microsites
das Comarcas.
4. A avaliação dos resultados estatísticos, através dos vários mapas, demonstram a
capacidade de resposta, com sinalização de dificuldades acentuadas atendendo ao
défice do quadro e dos recursos tecnológicos e funcionais.
2 Os dados do Relatório anula de 2017 foram: Relação entre entrados e pendentes – taxa de resolução
Entrados Acusados Arquivados Pendentes
Comarca dos Açores 11794 1602 7237 2955
Comarca de Lisboa 90692 6786 78300 5606
Comarca de Lisboa Norte 21269 3020 15700 2549
Coamrca de Lisboa Oeste 38737 3921 29047 5769
Comarca da Madeira 8538 754 3754 4030
Total da área da PGDL 171030 16083 134038 20909
Mapa 2INQUÉRITOS
73
5. Mantêm-se os principais focos de compressão funcional e de risco de rutura
sinalizados no relatório anual de 2017.
6. De igual modo mantêm-se o afirmado no relatório anula de 2017, ou seja: “Registamos
o aumento do crime económico-financeiro com destaque para os crimes de corrupção
e afins, e a tendência para o endurecimento dos fenómenos em investigação através
da utilização de diversos filtros de camuflagem das atividades criminosas, v.g. com a
utilização intensiva de pessoas coletivas de fachada, as transferências para o regime
offshore, a atuação de redes de corrupção em diversas áreas de serviços
administrativos relevantes (das quais a área da saúde ou da segurança social, são
apenas uns dos exemplos mais visíveis), a corrupção no futebol. A dimensão
internacional de certas tipologias, o anonimato conseguido através do uso das
tecnologias de informação, o entrelaçamento entre os crimes financeiros e os de
corrupção e afins, tem aumentado a opacidade dos “modi operandi”, a disseminação
da atuação organizada, etc. Tais fenómenos mantêm o apelo a uma assessoria técnica
(informática e contabilístico-financeira) não correspondente à disponível, e à
necessidade de assessorias técnicas, financeiras, contabilísticas e informáticas, de
proximidade ao MP nos principais DIAP´s, o que não acontece. O MP mantém nesta
área uma dependência completa dos especialistas da PJ, cuja dedicação, zelo e
competência reconhecemos publicamente, sem prejuízo das insuficiências de
equipamento, de recursos humanos e financeiros”.
7. No crime comum o MP tem beneficiado da coadjuvação da PSP na maior parte dos
inquéritos e da GNR em casos excecionais. Regista-se do lado da PSP dificuldades
idênticas às mencionadas relativamente ao défice de investigadores e de recursos, não
obstante a lealdade e zelo no cumprimento das tarefas de investigação.
8. Relativamente à prova digital, não obstante a formação providenciada pelo Gabinete
do cibercrime da PGR, mantém-se os atrasos em matéria de obtenção de prova (por
exemplo: as perícias forenses registam atrasos incomportáveis) em face da cada vez
mair exigência de intervenção em tempo real, com capacidade de resposta imediata,
com perda para a investigação.
9. Regista-se preocupação com o crescimento do cibercrime associado às formas de
corrupção em diversas áreas.
74
10. O combate ao crime e a factos qualificados como crime cometidos por menores de 16
anos, em face do mundo global e da grande mobilidade geográfica, por vezes de
dimensão internacional, exige a partilha de informação e a concentração de inquéritos
no MP – trabalho em equipa com os OPC´s a fim de evitar o efeito impunidade.
11. Exige ainda um trabalho sistemático do MP na sua prevenção, com articulação,
quando necessário, entre as várias jurisdições, e por vezes com entidades externas,
por forma a abarcar os fenómenos criminais nas suas várias vertentes, de forma
integrada.
12. A tudo isto não podem ser alheios os novos desafios de recolha de prova em meio
eletrónico e investigações iniciadas na Internet, mas continuadas em meio físico, com
identificação dos infratores (maiores e jovens menores de 16 anos mas maiores de 12).
13. O número de inquéritos entrados neste semestre atingiu os 91.792. Foram
movimentados 151.073. Findaram-se 94.953. Permanecem pendentes 56.120. Lisboa
recorde-se é responsável por grande parte das participações de criminalidade violenta
e grave e também juvenil.
14. Na jurisdição penal, a taxa de condenações, neste semestre, foi de 67,56%.
15. Em matéria de recuperação dos ativos do crime o valor total dos bens apreendidos ou
arrestados em processos das comarcas do Distrito foi de 729,792,62 Euros. Os valores
atribuídos no âmbito da Suspensão provisória do processo foram de 426,237,00€
(muito embora o registo do valor dos mesmos tenha implantação recente).
16. O recurso às formas simplificadas do processo (sumário, suspensão provisória do
processo, sumaríssimo, abreviado, arquivamento com dispensa de pena atingiu
52,11% dos processos em fase de acusação.
17. Na jurisdição cível os valores das ações do contencioso patrimonial do Estado,
instauradas ou contestadas pelo MP, atingiram o total de 2.172.103.834,93€.
18. Na Jurisdição do comércio os valores dos créditos reclamados em PER foram no valor
total de 72.764.208,72€ e o valor dos créditos rateados atingiram o valor total de
16.804.950,78€.
19. Nas diversas jurisdições (cível, penal, laboral e de família e menores) a missão do MP
tem sido prejudicada pelo acentuado défice de quadros e falta de adaptação da
estrutura organizativa ao modelo especializado criado pela nova reforma judiciária a
partir de 1.09.2014.
75
20. Tais dificuldades exigiram e exigem um esforço de adaptação através da utilização
permanente dos mecanismos de mobilidade (afetações, acumulações em diferentes
jurisdições), medidas pontuais, cujos resultados se revelaram positivos no
cumprimento dos objetivos processuais e no controlo dos serviços do MP, mas muitas
vezes com grande desgaste para os Magistrados envolvidos.
21. O módulo de legislação atualizada e consolidada e anotada no site PGDL, tem
representado uma ferramenta providencial para todos os utilizadores – a continuidade
deste módulo tem dependido da excecional competência, zelo diário inexcedível e
capacidade de trabalho do único funcionário que a assegura sob a orientação da
assessoria da PGDL. E reconhecimento disso mesmo pelos cidadãos é o progressivo
aumento de visitantes e de visualizações da Página. Este site regista uma média de
consultas diárias situadas entre as 32.300 visualizações dia, correspondente a uma
média de 10.777 visitantes por dia.
22. Não obstante a resposta positiva que tem sido dada pelos magistrados do MP e
funcionários no Distrito de Lisboa, é de notar que se mantém e se agravou a pressão
provocada pela falta de preenchimento de lugares desde o movimento extraordinário
de 2017 (cerca de 40 magistrados em falta) acrescida do número anormal de baixas
prolongadas que nesta data atingem um total de 31 mas que durante a maior parte do
semestre chegaram a atingir o número total de 41, com 6 aposentações ocorridas e 9
aposentações iminentes – sendo que o quadro complementar do Distrito de Lisboa
dispõe de 16 magistrados apenas.
23. Prestar contas é reconhecer as insuficiências e dificuldades para prosseguir a missão
do MP tanto no combate ao crime como na representação da ação penal e do Estado
em juízo, na defesa dos mais fracos e na persistência da luta por uma justiça ao serviço
da comunidade.
Nesse caminho temos contado com todos aqueles que partilham da nossa missão e
são indispensáveis pelo saber, experiência e persistência designadamente, as polícias,
os tribunais, os funcionários judiciais, e demais instituições mencionadas no relatório.
76
Lisboa, 24 de Julho de 2018
A Procuradora Geral Distrital
Maria José Morgado
A Procuradora da República Assessora
Susana Leandro
Nota: A elaboração dos Mapas Estatísticos ficaram a cargo do Senhor funcionário Pedro Figueiredo.
77
Indíce Fls
Capa 1
I – INTRODUÇÃO 2
II- A REPRESENTAÇÃO DO MP NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 3
Mapas TRL Comuns (a várias jurisdições) 3
Mapas TRL Cível 5
Mapas TRL Marítimo/ Mapas TRL Comércio Concorrência 6
Mapas TRL Secção Criminal 7
Mapas TRL Família e Menores 11
III- ACTIVIDADE DA PROCURADORIA GERAL DISTRITAL 12
IV- AS COMARCAS E AS JURISDIÇÕES NA 1ª INSTÂNCIA 15
ÁREA CÍVEL 15
ÁREA PENAL 18
ÁREA COMÉRCIO 33
ÁREA EXECUÇÕES 39
ÁREA FAMÍLIA E MENORES 40
ÁREA LABORAL 49
TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 57
TRIBUNAL MARÍTIMO 59
MAPAS COMUNS 60
V- ANÁLISE/TAXAS 63
Taxa de congestão Taxa de resolução Taxa de eficácia ou recuperação 63
Acusações (Taxas); Julgamento (taxas); Averiguações Oficiosas 66
Inquéritos Tutelares Educativos 67
Área Laboral 68
Área Do Comércio 69
VI-CONDICIONANTES GERAIS 70
QUADRO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS 70
VII-CONCLUSÕES FINAIS 71
Indice 77