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Relatório
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 2
Sumário
1 – Introdução e objetivos ........................................................................................................................ 3
2 - Programação ....................................................................................................................................... 4
3 - Síntese das apresentações ................................................................................................................... 5
Abertura ..................................................................................................................................................... 5
Perspectivas para a regularização Ambiental em Mato Grosso ................................................................ 8
A Descentralização e o Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal .................................................. 9
ICMS-Ecológico e as oportunidades de fortalecimento das políticas ambientais locais ......................... 12
Projeto Piloto de Regularização Ambiental, Fundiária e Titulação - Parceria INCRA-ICV ........................ 14
Cerimônia de entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCU) ................................................... 15
Desenvolvimento Territorial, Agricultura Familiar e Regularização Fundiária ........................................ 16
A municipalização da estratégia de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia ................. 19
Municípios por um Mato Grosso Sustentável .......................................................................................... 22
Assinatura da Carta de Compromisso - PMS ............................................................................................ 27
ANEXO I. Carta Compromisso ................................................................................................................. 30
ANEXO II. Lista de Presença .................................................................................................................... 31
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 3
1 – Introdução e objetivos
Em julho de 2013, foi realizado em Cuiabá o I Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis
com os objetivos de reunir as instituições e os municípios mato-grossenses envolvidos em iniciativas de busca
de sustentabilidade, de construir uma visão compartilhada e iniciar o desenho de um programa de municípios
sustentáveis para esse estado.
Como encaminhamento desse evento, foi organizado um grupo para dedicar-se a elaboração da
proposta de um programa estadual voltado a promoção da sustentabilidade nos municípios, formalizando
assim o Comitê Articulador. Esse Comitê foi o núcleo mediador para construção da proposta, que contava com
a participação de 8 consórcios intermunicipais representando 65 municípios (Vale do Juruena, Vale do Teles
Pires, Portal da Amazônia, Norte Araguaia, Vale do Arinos, Alto Teles Pires, Araguaia e Médio Araguaia)
representes de órgãos estaduais e federais e organizações da sociedade civil.
O processo de construção contou com intercâmbios e reuniões até a estruturação da proposta de um
Programa de Municípios Sustentáveis em âmbito estadual. Em 12 março de 2014 foi publicado o Decreto
Estadual nº 2.188 que criou o Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis (PMS). Em junho de 2014,
através do Ato nº 20.994 o Governador nomeou os representantes das instituições que compõem o Comitê
Gestor do PMMS, substituindo o Comitê Articulador.
O Programa foi lançado em 22 de Maio de 2014, durante a solenidade de abertura do 31º Encontro de
Prefeitos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e atualmente está estruturando seu
funcionamento. O objetivo geral do PMS é promover o desenvolvimento sustentável dos municípios mato-
grossense, através do fortalecimento da economia local, da melhoria da governança pública municipal, da
promoção da segurança jurídica, da conservação dos recursos naturais e recuperação ambiental, e da redução
das desigualdades sociais.
Nesse contexto de construção, os objetivos principais do 2º Seminário Mato-grossense de Municípios
Sustentáveis foram:
Consolidar o Programa Municípios Sustentáveis, com a prestação de contas sobre o que já foi realizado
e validação do funcionamento do PMS.
Consolidar o engajamento dos municípios, do governo estadual e federal.
Promover uma oportunidade de debate e construção de conhecimentos sobre temas relevantes ao PMS.
O 2º Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis foi realizado entre 25 e 27 de novembro, no
hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá e contou com a participação de mais de 150 pessoas representando os
diversos setores da sociedade e constituiu em mais um marco importante no crescimento e consolidação do
PMS e de seus objetivos.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 4
2 - Programação
25 de novembro Abertura do 2° Seminário de Municípios Sustentáveis
Histórico do Programa, avanços e perspectivas
Renaldo Loffi - Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar
Rodrigo Junqueira - Instituto Socioambiental ISA - Representante da rede de parceiros
Raimundo Zanon – Presidente do Consórcio Intermunicipal do Portal da Amazônia
Lieda Resende Brito - Secretária Executiva Associação Mato-grossense de Municípios
Milton Geller- Secretário Adjunto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - SEDRAF
Ezequiel Fonseca - Deputado Estadual
José Esteves de Lacerda Filho – Secretário do Estado de Meio Ambiente
Coquetel de Encerramento da noite
26 de novembro
Perspectivas para a Regularização Ambiental no estado de Mato Grosso
Elaine Corsini - Superintendente de Geoinformação e Monitoramento Ambiental – SEMA
A Descentralização e o fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal - Mediação Mauro Pires - consultor
A descentralização da Gestão Ambiental - Eulinda Lopes - Coordenadora da Unidade de Programas e
Projetos estratégicos – SEMA
Apresentação dos Casos Municipais:
- Consórcio Médio Araguaia: um caso de descentralização por Consórcio Intermunicipal – Leandro
Teixeira
- Município de Cotriguaçu: participação social e fortalecimento do Conselho Municipal de Meio
Ambiente – Amilton Castanha e Denise Freitas
Café
ICMS-Ecológico e as oportunidades de fortalecimento das políticas ambientais locais – Mediação Andrea Azevedo
- IPAM
A implementação do ICMS-Verde - Felipe de Azevedo Nunes - Programa Municípios Verdes (PMV)
Estudo de Caso: o ICMS-Ecológico no município de Cotriguaçu - João Andrade – Instituto Centro de Vida
(ICV)
ICMS ecológico: oportunidades para o desenvolvimento municipal em MT - Andrea Jakubaszko –
Operação Amazônia Nativa (OPAN)
Almoço
Projeto Piloto de Regularização Ambiental e Fundiária e Titulação - Parceria INCRA-ICV
Entrega solene de Contratos de Concessão de Uso para beneficiários do PA São Pedro do município de
Paranaíta
o Irene Duarte – Coordenadora da Iniciativa de Municípios Sustentáveis do ICV
o Salvador Soltério –Superintendência Regional de Mato Grosso do Incra
o Antônio Rufatto - Prefeito de Paranaíta
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 5
3 - Síntese das apresentações
Abertura
Renaldo Loffi – Secretário Adjunto de Desenvolvimento Regional
Abriu oficialmente o evento agradecendo a presença de todos, principalmente os representantes dos
municípios. Explicou que o Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis (PMS) surgiu dos municípios
através das necessidades que eles apresentavam, e destacou as necessidades de apoio à agricultura familiar
de Mato Grosso. Ressaltou que as deficiências precisam ser sanadas para que o município tenha uma renda
maior que venha a gerar emprego e melhor qualidade de vida.
Ele explicou que o PMS foi baseado em municípios que já realizaram avanços que devem ser destacados
para gerarem inspiração para o estado todo. Apontou os três eixos do PMS: Regularização fundiária, Ambiental
e RAD. Segundo ele, todos são gestores do programa e devem trabalhar para que ele se desenvolva.
Destacou que o objetivo do Seminário é fazer uma prestação de contas do que foi realizado no último
ano e construirmos as bases para os próximos passos.
Rodrigo Junqueira Instituto Socioambiental (ISA) - representando a rede de parceiros do PMS
Iniciou celebrando os passos que o PMS deu no 1 ano e meio após o I Seminário. Lembrou que MT tem
a fama de aparecer pelo que está fazendo errado nas questões ambientais estão é justo reunir as coisas
Desenvolvimento Territorial, Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (Mediação – Mauro Pires - consultor)
Regularização fundiária de assentamentos consolidados – Carlos Guedes - INCRA
Políticas para agricultura familiar – Nelson Borges- MDA
Territórios da Cidadania – Ságuio Moreira - MDA
O papel da SEDRAF para o desenvolvimento da agricultura familiar no MT – SEDRAF
A municipalização da estratégia de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia
o Estela Neves - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
27 de novembro
Municípios por um Mato Grosso sustentável Agenda de Implementação do PMS - Valmir Ortega – Consultor Fundo Vale
Laurent Micol - Instituto Centro de Vida ICV - Representante da rede de parceiros
Luciana Copetti - Consórcio Alto Teles Pires - representando os consórcios
Ana Flávia Aquino - Procuradoria Geral do Estado - representando a equipe de transição do governo eleito Pedro Taques
Domingos Savio- Promotor do MPE
Café
Assinatura da Carta de Compromisso
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 6
interessantes que os municípios de MT estão fazendo. Em nome dos parceiros disse que é um desafio grande
estar trabalhando junto com o governo do estado e nos municípios podendo construir de forma conjunta as
soluções principalmente nesses três eixos.
Ressaltou que na gestão ambiental municipal muitos municípios já têm ações em andamento, outros
estão iniciando, mas eles devem se antecipar e usar a questão ambiental como trunfo e não como algo que
atrapalha o desenvolvimento do município. Em nome das organizações da sociedade civil se colocou à
disposição para construir as soluções de forma conjunta nos municípios, porque é lá que as coisas. Ressaltou a
importância da sociedade civil se unir para ajudar a deslanchar o PMS para que as iniciativas sejam
potencializadas em outros lugares e que seja possível nos unir para responder os desafios que existem.
Raimundo Zanon - Prefeito de Itaúba e Presidente do Consórcio Intermunicipal do Portal da Amazônia
Apontou que a questão de municípios sustentáveis não é sobre os município que tem muita floresta,
como Itaúba, e sim sobre como aproveitar melhor a área que cada um já tem aberto e aproveitar a própria
floresta. Ressaltou que muitas vezes os municípios da Amazônia eram vistos com olhos negros por seus
problemas, por exemplo, o culpado pela seca em SP é a Amazônia. Nesse sentido, disse que a união de prefeitos
é importante porque quase todos nós temos os mesmo vícios e defeitos, muitos não querem falar em
sustentabilidade porque no fundo o que querem é fazer uma lavoura de soja para trazer dinheiro ao município.
Mostrou a importância de aproveitar essa oportunidade de ter parceiros para se apoiar e que os
municípios só têm a ganhar participando do PMS. Lembrou que é possível os municípios ganharam dinheiro
com a sustentabilidade, não só através da exploração do agro extrativismo, como Itaúba, mas também através
da produção agropecuária regularizada e ambientalmente correta.
Lieda Resende Brito - Secretária Executiva da Associação Mato-grossense de Municípios
Ressaltou a importância de que os prefeitos e municípios presentes e que se aproximaram do PMS já
tem uma visão regionalizada e podem contribuir para apoiar outros prefeitos que estão chegando e ainda não
tem essa visão. Para ela, o trabalho em consórcios é a saída para o desenvolvimento regional e tem muito a
contribuir.
Milton Gheller - Secretário Adjunto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar da SEDRAF
Se colocou à disposição para colaborar junto com as entidades civis organizadas, os municípios, e os
parceiros para o Programa. Para ele o seminário é um começo importante que precisa se materializar e trazer
frutos. Ressaltou que é preciso fomentar a agricultura familiar no nosso território e viabilizar políticas públicas
para potencializar o trabalho, já que o agronegócio é muito forte e não depende tanto de apoio.
Ezequiel Fonseca - Deputado Estadual
Deu um testemunho que na época que trabalhou como prefeito e acompanhou o desenvolvimento de
parte da região sudoeste e sabe o quanto que erraram no passado. Hoje graças aos organismos de defesa do
ambiente essa questão tem mais atenção mas muita gente ainda tem certo preconceito. Mostrou que o Código
Florestal foi um avanço porém é preciso que a gente tenha um apoio maior ao município porque ser sustentável
não é só a parte ambiental.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 7
José Lacerda Filho - Secretário de Estado de Meio Ambiente
Levantou que o Seminário importante para MT pois a cada dia que passa os temas de regularização
fundiária, regularização ambiental, são mais importantes para o estado, e são muitas vezes trabalhados como
problema, quando o importante é buscarem a solução.
Apontou que as questões sobre cadeia produtiva são temas mundiais e não domésticos. Para isso,
precisamos buscar mecanismos de desenvolvimentos endógenos, planos de cima pra baixa não funcionam e
não vão funcionar. Disse que precisamos valorizar a nossa biodiversidade e o meio ambiente, citou os
pagamentos por serviços ambientais e a lei de REDD do estado. Segundo ele, infelizmente o meio ambiente
não recebeu o valor econômico que deveria, por exemplo, do potencial das plantas medicinais e fitoterápicos
que tem um valor fundamental. Se cada prefeitura fizesse um trabalho em cima disso estaria economizando o
orçamento da área da saúde, já que MT é muito rico nisso por ter três biomas.
Foto: Mesa de abertura
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 8
Perspectivas para a regularização Ambiental em Mato Grosso
Elaine Corsini - SEMA
Iniciou apresentando o histórico do CAR em MT, que existe desde 2008 mas por conta do CF tiveram
que alterar algumas questões e em 2014 houve uma decisão de adotar o sistema do governo federal, o SICAR
(ver apresentação completa). Em maio 2014 houve o posicionamento da adoção ao SICAR e um Acordo de
cooperação técnica onde os estados ficaram responsáveis por fazer a integração entre seus sistemas. Não foi
um processo simples pela complexidade dos sistemas. Em 23/09 a SEMA publicou uma portaria dizendo que
faria migração do SIMLAM para SICAR e teve a necessidade de fazer vários ajustes, p. ex.: não pediam as áreas
degradas, as reservas legais, as áreas de usos restritos. Em Outubro foi finalizada a migração e por causa de
alguns problemas não conseguiram migrar 100% da base.
A revisão da legislação da Política Florestal está na assembleia legislativa, já houve reuniões da comissão
de meio ambiente, não sabemos se terá audiência publica. A SEMA esta trabalhando na regulamentação do
CAR e PRA.
O status do SICAR em MT: mais de 45 mil imóveis rurais (mais de 37 milhões de ha) cadastrados.
A estrutura do SICAR foi pensada com quatro módulos:
Módulo de Cadastro (já implementado nos estados);
Módulos de Análise do Cadastro (SEMA vai ter que validar todos os CAR que foram feitos, apesar de
serem declaratórios). MT e AM participaram da construção desse módulo, o Governo Federal pediu
que MT fizesse os testes desse módulo. Foi solicitado que o banco de dados fosse em Oracle, mas
era pago. MT fez a solução através de uma parceria com a Google, MMA e LEMAF/UFLA para que o
banco de MT ficasse em nuvem para testar. Em Dezembro iniciarão os testes e a capacitação dos
servidores.
Módulo do PRA (ainda em definição)
Módulo da CRA (ainda em definição)
A estratégia para validação dos CAR de MT é na captação de recursos através de projetos que paguem
pessoas que sejam disponibilizadas para validarem os cadastros nos municípios, tanto os novos quanto os
antigos. Ela envolve dois projetos a princípio:
Projeto FIP Cerrado: tem foco nos municípios da lista prioritária do Cerrado. A lógica é que os órgãos
do SISNAMA tem a obrigação de apoiar o CAR dos produtores até 4 módulos, por isso apoiará
divulgação, realização dos cadastros, etc.
Projeto KFW: Inicialmente era um projeto do Fundo Amazônia que envolvia a lista de municípios
prioritários do bioma Amazônia mas o BNDES solicitou que retirasse o projeto para fazer adequações
para adaptar ao SICAR. Além disso tinha conflito com o projeto da TNC com o CIDESA também pelo
Fundo Amazônia. O estado tomou decisão de, ao invés de refazer o projeto, enviar para a KFW, que
facilita a implementação. O projeto ainda não está fechado, mas propuseram 35 municípios: os
municípios da lista do MMA; alguns municípios que já saíram da lista mas tem pequenas
propriedades que ainda não foram cadastradas; e outros não estão na lista mas ainda precisam de
muita área para ser cadastrada. A TNC tem que fazer a revisão de toda a base que já fizeram o
cadastro, além disso alguns municípios a TNC fez toda a base na prefeitura mas nem tudo virou CAR
e precisa ser feito.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 9
Como funcionará o PRA: se tiver um CAR que não tem déficit, ele já fará a regularização no CAR. Se tiver
déficit, ele vai pro PRA. No PRA ele terá as três opções de regularização previstas em lei e se ele tem excedente
de vegetação nativa poderá emitir as CRA.
Apesar da adesão ao SICAR, MT fez questão de fazer um receptor estadual para ter a base de dados
como acontecia com o SIMLAM.
Foto: Elaine Corsini - SEMA
A Descentralização e o Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal
Mediador: Mauro Pires.
Foto: Mesa redonda Descentralização e Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 10
A descentralização da Gestão Ambiental
Eulinda de Campos Lopes - Coordenadora de Programas e projetos estratégicos da SEMA
Eulinda iniciou sua palestra explicando sobre o Projeto Mato Grosso Sustentável, financiado pelo Fundo
Amazônia (BNDES) (ver apresentação completa). Ele tem três componentes: 1 - apoio à consolidação do
sistema de áreas protegidas da Amazônia, 2 - Fortalecimento das atividades de licenciamento e fiscalização
ambiental, e 3- Fortalecimento da gestão ambiental estadual por meio da desconcentração e descentralização
das atividades da SEMA.
Na sequência a Eulinda explicou sobre as ações em cada componente. O terceiro que diz respeito ao
tema da mesa de discussão e inclui o apoio à desconcentração, descentralizaçãomcapacitação para formação
de multiplicadores.
Alguns dos benefícios da descentralização: evitar sobreposição de competências, otimizar o uso dos
recursos públicos, aumentar a eficácia do controle ambiental, simplificar e agilizar o processo de licenciamento
ambiental, consolidar e favorecer a cooperação técnica entre os órgãos.
Porém, os municípios devem atender a alguns critérios para que a descentralização possa ser realizada.
Entre eles incluem a edição de leis e a formação de equipe com técnicos habilitados para isso. Segundo ela essa
questão é um gargalo porque as prefeituras ainda têm dificuldades e os servidores precisam ser capacitados.
Outro problema relatado é quando os técnicos adquirem a capacidade e muda o governo local, e acaba
mudando e perdendo o trabalho feito. Por isso a importância da realização de concursos públicos municipais.
Atualmente existem 28 municípios habilitados para o licenciamento ambiental no Estado e os demais
estão em processo de habilitação.
Consórcio Médio Araguaia: um caso de descentralização por Consórcio Intermunicipal
Leandro Teixeira - Secretário Executivo do Consórcio Médio Araguaia (CODEMA)
Leandro iniciou explicando a importância dos consórcios e passou a falar sobre o CODEMA (ver
apresentação completa). São 9 municípios fazem parte do consórcio, e eles decidiram fazer a descentralização
do licenciamento via consórcio. Um dos motivos é que os municípios têm estruturas e populações pequenas,
o de maior população tem 23 mil habitantes. O objetivo principal é o de maior agilidade desafogando a sema
e dando maior visibilidade ás ações.
Na sequência ele explicou como foi o processo: Na 1 etapa foram procedimentos locais (Código
Ambiental Municipal, conselho e fundo municipal, lei de uso do solo, etc. dos municípios consorciados e
assinatura de cooperação técnica com a SEMA. Na 2 etapa foram medidas para equipamentos e corpo técnico
(compra de veículos e equipamentos necessários para atuar e a contratação de técnicos para o consórcio, os
fiscais serão de cada município). Na 3 etapa é a capacitação técnica na SEMA, onde serão feitos os protocolos
e a emissão de taxas. A 4° etapa é a implantação de sistema na SEMA. Algumas das ações a serem realizadas
pelo CODEMA, que será o primeiro consórcio a fazer a descentralização:
Analisar projetos de licenciamento Ambiental Visando à liberação de licenças Ambientais para
empreendimentos e atividades urbanas de pequeno e médio nível de degradação Ambiental.
Efetuar fiscalizações visando proteção Ambiental.
Liberar licença Ambiental.
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Fiscalizar ações contra o Meio Ambiente.
Apoiar e/ou gerenciar projetos de recuperação de áreas degradas e outros de melhoria do meio
ambiente.
Município de Cotriguaçu: participação social e fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente Amilton Castanha - Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cotriguaçu e Denise Freitas - Secretária Executiva do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cotriguaçu (CMMA)
Amílton e Denise iniciaram contando a experiência de Cotriguaçu em relação ao Conselho de Meio
Ambiente. Segundo ele, a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, muitas vezes, é feita de qualquer
forma, mais por razões políticas e de repasse de recursos, sem se preocupar com a real comprometimento dos
conselheiros (ver apresentação completa). O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cotriguaçu (CMMA) foi
criado em 2006 e reativado em 2011, com o apoio do ICV no projeto Cotriguaçu Sempre Verde (CSV). Algo que
consideram muito importante, realizar a capacitação dos conselheiros, para entenderem a real importância de
suas ações e decisões no conselho.
Em 2011 e 2012 tiveram várias ações de capacitação, construção do Projeto para o BNDES, recuperação
de APP, implantação de UD de corte e leite. O sonho para colocar no projeto era muito grande, mas
conseguiram delimitar o que poderia caber dentro do projeto. A sociedade civil participa forte dentro do
conselho, mais que o poder público. Conselho teve participação e definiu vários critérios.
Segundo eles, quando você dá importância para as pessoas elas se sentem com mais vontade de
participar e responsáveis pelas ações no município, o CMMA tem participado de muitas ações e não por acaso
tem acontecido muitas atividades na área ambiental no município. Em 2013 foram criadas 4 câmaras técnicas
no CMMA, uma delas sobre as queimadas que conduziu a Campanha "Queimar não é Legal". Houve a
construção da Política Municipal de Meio Ambiente com atuação forte junto a Câmara Legislativa. Fizeram
audiências públicas para discussão com a população.
Em 2014 o CMMA acompanhou todo o processo de descentralização do licenciamento. Acreditam que
temos que fortalecer o município, revendo as legislações. Reconhecemos que o município tem um papel
importante e sabemos que a maior dificuldade é realizar a contratação de pessoal técnico capacitado.
Apoiaram a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente também. A mensagem final que deixam é dos
municípios buscarem apoio em parceiros que ajudam a quebrar as resistências políticas, ter capacitação para
os conselheiros, fazer os conselheiros se sentirem responsáveis pelas decisões que estão sendo tomadas pelo
município.
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ICMS-Ecológico e as oportunidades de fortalecimento das políticas ambientais locais
Mediadora: Andrea Azevedo - IPAM
Foto: Mesa redonda - ICMS-Ecológico e as oportunidades de fortalecimento das políticas ambientais
locais
A implementação do ICMS - Verde no Pará
Felipe de Azevedo Nunes Lopes - Coordenador Jurídico do PMV - Programa Municípios Verdes
Felipe explicou que o Programa Municípios Verdes criou uma estrutura a parte dentro do governo com
um Secretário Extraordinário para a pasta e hoje contam com 15 funcionários com recurso do Fundo Amazônia.
No arcabouço legal do ICMS Verde que usam ele tem duas funções: compensatório e incentivador.
Incentivador no sentido de estimular que os municípios adotem iniciativas de conservação ambiental e
desenvolvimento sustentável. Segundo as leis estaduais, o repasse do ICMS ecológico no Pará é feito de forma
sucessiva, anual e progressiva, entre 2012 e 2015. Ele é feito com base em dois critérios: Ecológico e Fruitivo.
Os critérios principais são a taxa de desmatamento, a cobertura de áreas protegidas e a % de CAR nos
municípios.
O objetivo é induzir que o município perceba que se ele quiser receber mais terá que se adequar nas
questões ambientais. A operacionalização terá ênfase no Fundo Municipal do Meio Ambiente, e alguns
municípios destinam 100% do que recebem para o Fundo. O PMV quis que o município preserve suas áreas
protegidas ou crie novas. O município de Belém tentou impugnar esses novos critérios porque tinha
pouca área de CAR e reduziu seu repasse de ICMS mas o pedido foi impugnado e a lei seguiu.
Segundo ele, a constituição dá autonomia de aplicação recursos aos entes federativos e aos municípios
mas estão tentando induzir que o município destine esse recurso para uma finalidade especial, e uma das
formas é ter o fundo municipal.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 13
ICMS Ecológico no município de Cotriguaçu e Juína
João Andrade - Instituto Centro de Vida - ICV
João iniciou apresentando o Projeto POLICYMIX, que focou no estudo de instrumentos econômicos na
legislação ambiental e envolveu pesquisadores e estudos de caso em vários países, incluindo um em Mato
Grosso (ver apresentação completa). Um dos estudos conduzidos teve como objetivo avaliar a eficiência do
ICMS Ecológico como instrumento de transferência fiscal para a conservação da biodiversidade e levantou a
experiência vivida por Cotriguaçu e Juína. Do ICMS total do estado, 25% é repassado aos municípios e desses,
25% é distribuído de acordo com lei estadual que diz que quanto maior a população ou a área maior o repasse.
Os municípios podem usar o recurso de forma autônoma. O ICMS teve incluído critérios ecológicos em MT a
partir de uma lei de 2000, que foi aplicada em 2002 (5% do total).
O estudo focou quanto que as áreas protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas) estão
adicionando para o ICMS-e em cada município. As conclusões principais foram que: As áreas protegidas geram
fonte importante de renda, de forma semelhante ou maior que a renda gerada quando as terras são
convertidas em pastagens. No município de Cotriguaçu, a área de madeira explorada e de produção
agropecuária gera R$2,53 por hectare enquanto as áreas protegidas geram R$4,53 por hectare. Em Juína tem
um setor de serviços importante que impacta o resultado mas mesmo assim a pecuária e madeira geram
R$3,24 e as áreas protegidas R$1,72. No estado como um todo dariam números muito próximos (R$2,36/ha
pra pecuária e madeira e R$2,19/ha para áreas de conservação).
Ou seja, a conclusão é de que as UC não podem ser enxergadas como um ônus para o município porque
elas geram recursos significativos se comparados com outras atividades no município. Existe também a
possibilidade de canalizar esses recursos para ações ambientais usando os fundos municipais de meio
ambiente, que depende de uma legislação local. Um dos objetivos era de fazer uma rodada nos municípios de
discussão. Em Cotriguaçu fez apresentação no Conselho e para outros atores entendendo que essa definição
tem que ser feita no local.
ICMS ecológico: oportunidades para o desenvolvimento municipal em MT
Andrea Jakubaszko - Operação Amazônia Nativa - OPAN
Andrea apresentou o estudo da OPAN que teve como interesse conhecer o que os gestores municipais
pensam sobre o ICMS ecológico, compreender como estão sendo aplicados os recursos e se há algum impacto
na conservação nesses 14 anos de existência da lei, se esse recurso incentivou a criar novas áreas, comparar
discursos com dados estatísticos disponíveis, promover reflexão e demonstrar a importância e o potencial do
instrumento (ver apresentação completa).
O estudo foi baseado primordialmente em dados primários e focou em 6 municípios, com entrevistas e
análise de dados. Foram sistematizados em 5 categorias analíticas: existência de legislação no tema; controle
social do município; incorporação da temática ambiental na gestão pública; comparar os diferentes pontos de
vista da temática ambiental; e analisar as concepções de desenvolvimento. Os resultados apontam a
constatação de que o ICMS ecológico corresponde a um percentual significativo do ICMS, maior que IPTU, etc.
Os municípios não tinham plano de aplicação do ICMS (muitas vezes ou ele não aplicava em questões
ambientais ou ele aplicava mas não registrava, não fazia publicidade). A participação social é baixa ou nula na
gestão pública, e muitos gestores não tem conhecimento preciso dos mecanismos do repasse.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 14
Alguns destaques: Maior parte das áreas protegidas de MT não são de restrição total, e por isso existe
um grande potencial de geração renda através do desenvolvimento de cadeias produtivas de produtos não
madeireiros, turismo, lazer. Analisando a composição do PIB, a agropecuária não é o maior pilar nos municípios.
Ela é importante e muito presente mas muitas vezes grande parte de seu potencial de geração de renda acaba
indo embora para outro município, por ex. quando o município não tem frigorifico, laticínio ou indústria
madeireira.
Algumas proposições sugeridas são: superar o discurso da compensação, porque após 14 anos é um
entrave que fez com que não avançasse em outras linhas. Ele pode ser muito mais que uma compensação, e a
UC deixa de ser um entrave e passa a ser uma aliada. É preciso reconhecer e publicizar ações já realizadas de
aplicações de ICMS ecológico que levem a captar novos recursos para os municípios. É importante incentivar a
elaboração de planos de aplicação do incentivo fiscal.
A conclusão é que chegamos a um momento oportuno para discutir o que queremos construir em Mato
Grosso, momento interessante de desenvolvimento de planos, projetos, etc. Falta aos municípios calcular o
custo de oportunidade das atividades econômicas sustentáveis e ficar antenado com tendências de mercado
com as políticas nacionais e internacionais.
Projeto Piloto de Regularização Ambiental, Fundiária e Titulação - Parceria INCRA-ICV
Mediador: Valmir Ortega
Foto: Projeto Piloto de Regularização Ambiental, Fundiária e Titulação
Projeto piloto de regularização fundiária e ambiental e de titulação
Irene Duarte - Instituto Centro de Vida
O ICV trabalha com 10 municípios e quis através do piloto dar início a solução para esses desafios
fundiários, e colaborou com a UFLA e INCRA nesse projeto piloto com o objetivo de desenvolver uma
experiência de referência para a regularização fundiária em projetos de assentamentos (ver apresentação
completa).
As etapas do projeto são: verificar se está em propriedade do INCRA, fazer varredura com GPS de
navegação e bater com o perímetro georreferenciado do INCRA. O ICV recebeu o sistema do INCRA de CAR e
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começaram a fazer o CAR para os lotes. A varredura durou 20 dias, e já pegaram muitos dados sobre os lotes.
A grande notícia foi que 64% dos assentados eram os primeiros clientes originais da reforma agrária do
assentamentos.
Fizeram uma parceria com a usina hidrelétrica (Consórcio Hidrelétrico Teles Pires) para fazer o
georreferenciamento do perímetro do assentamento, realização do CAR do perímetro e de cada lote e
expedição do título para os beneficiários que cumprem as cláusulas de RA. Os próximos passos são o apoio de
projetos de desenvolvimento rural sustentável. Foi feita uma assinatura de termo de cooperação entre o INCRA
e ICV.
Cerimônia de entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCU)
Na cerimônia de entrega de dois CCU (Contrato de Concessão de Uso) participaram o Sr. Antonio Rufatto
prefeito de Paranaíta, o Vereador Bira de Paranaíta e o Superintendente do Incra em Mato Grosso, Salvador
Soltério de Almeida.
Os parceleiros beneficiados foram o Sr. Clovis Polido de Almeida e Sr. Laércio Antonio da Silva, do
Assentamento São Pedro localizado no município de Paranaíta.
Foto: Cerimônia de entrega de CCU
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Desenvolvimento Territorial, Agricultura Familiar e Regularização Fundiária
Mediador: Mauro Pires
Foto: Mesa redonda - Desenvolvimento Territorial, Agricultura Familiar e Regularização Fundiária
Regularização fundiária de assentamentos consolidados
Carlos Guedes - Presidente do INCRA
Carlos apresentou as novas perspectivas para a reforma agrária, que incluem a qualificação dos projetos
de assentamento, governança fundiária, melhorar a qualidade de vida dos assentados e aumentar a produção
e produtividade das terras (ver apresentação completa). Para ele a Medida Provisória 636/2013 foi a solução
do endividamento com o sistema de crédito do INCRA e da reforma agrária (ver apresentação completa).
A nova proposta é realizar a regularização fundiária dentro dos assentamentos e garantir que as novas
áreas a serem destinadas já nasçam com condições melhores. Houve um conjunto de mudanças na reforma
agrária e agora continua o critério de terras improdutivas mas também foi incluído que elas devem ser viáveis
para os assentamentos de pequenos produtores. INCRA nunca mais fará assentamentos distantes de centros
urbanos, ausência de atendimento de água. A seleção de famílias será feita via o cadastro único das prefeituras
para ter conhecimento da realidade. Foi feita a criação de um cronograma de máximo 3 anos para resolver
todas as pendências do assentamento.
Para a qualificação dos assentamentos já existentes: Maior rede de assistência técnica via a ANATER
com atendimento de 400 mil famílias, parceria com Universidade de Lavras com cadastramento de 55 milhões
de hectares no CAR distribuídos em 7.500 assentamentos, divisão em 3 ciclos de instalação: Ciclo 1 - instalação,
Ciclo 2 - Inclusão produtiva (microcrédito), Ciclo 3 - Estruturação produtiva. Em relação à regularização
fundiária de assentamentos, foi promulgada a Lei 13.001/2014 com a possibilidade de reconhecimento de
repartição de lotes ou de concentração de até 2 módulos fiscais, com gratuidade de lotes de até um módulo
fiscais. Vedação da reconcentração de imóveis oriundos do PNRA com o estabelecimento de regra que proíbe
a formação de novas áreas acima de 2 módulos. Esse argumento era dado para não dar os títulos antes.
Alguns dos requisitos para regularização são: Assentamento tem que estar em domínio público,
concessão de crédito instalação e finalização de investimentos, perímetro certificado.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 17
Estão com um projeto no Pará de uma área de compensação de RL dos assentamentos já ser doada ao
município para ser criada uma UC. Gostaram da sugestão de que seja criado um parque municipal para que o
município se beneficie por exemplo do repasse de ICMS ecológico.
Propostas do pagamento para não endividamento: carência de 3 para 5 anos, prazo de pagamento de
17 para 25 anos, desvincular o preço a ser cobrado do preço de mercado, cobrar o valor mínimo estabelecido
em planilha de cálculo. Descontos: incentivos ambientais, estatuto do idoso, dependentes, bônus de
adimplência, equivalência do Programa Nacional do Crédito Fundiário: descontos de até 40%. Atraso da
prestação: perda do bônus de adimplência.
Em MT são 546 assentamentos, criados até 2003: 426, reconhecidos como consolidados 35. O
assentamento São Pedro em Paranaíta tem 35 mil hectares, criado em 97. As ações para a regularização
fundiária nesse assentamento estão sendo realizadas pelo INCRA e parceiros, como um piloto para os demais.
Um exemplo da redução dos valores dos lotes: área média dos imóveis 43 hectares, Preço da terra R$2.033/ha
(FNP mesma região R$6mil). Queda de R$260 para R$87mil por lote. Com os bônus de adimplência, cai para
R$61mil.
Existe uma consulta pública sobre a regulamentação da lei que estabelece o novo marco regulatório
para titulação na internet, 60 dias para participar.
O INCRA não tem competência para legislar em áreas de domínio dos estados, tem interesse e disposição
para colocar à disposição todo arcabouço legal e normativo para que o INTERMAT também faça seu papel.
Políticas para a Agricultura Familiar
Nelson Borges - Delegado do MDA em MT
As ações entre 2009 e 2011 da Operação Arco Verde desdobraram em várias ações e uma das
reclamações era a falta de presença do estado desde gov. federal e estadual para dar suporte de apoio porque
as políticas públicas não chegavam (ver apresentação completa). Um dos programas que tem até hoje é o de
emissão de documentação.
São várias iniciativas em andamento: dois planos Safra para a Agricultura Empresarial e Agricultura
Familiar. Em 2014/2015 chegamos em 24 bilhões. 14,7% maior que na safra 13/14. Maior oferta de crédito
para a agricultura familiar. Aprox. 800 milhões para MT. Garantindo que os juros subsidiados. Várias formas de
cooperação.
Principais novidades do plano Safra: promoção da Agroecologia através de custeio. ATER para todos os
produtores agroecológicos: 120 mil produtores oficialmente.
EMBRATER foi substituída pela ANATER, com suporte muito importante de fortalecer o serviço de ATER
nos estados. Em MT serão 16 mil famílias atendidas. Chamadas públicas de ATER, envolve tanto assentados e
agroecologia. Ações de apoio à valorização das mulheres (PRONAF Mulher) e Juventude Rural. Novo crédito
para Reforma Agrária atendendo 255 mil assentados. O Programa Nacional de Crédito Fundiário teve a inclusão
de nova clientela com a parceria com a SEDRAF e FETAGRI. O Programa de Bibliotecas Rurais - Arca das Letras
atendeu a mais de 21 mil famílias.
O PAC equipamentos entregou 396 máquinas em 132 municípios. O Programa Terra Legal apoiou a
regularização fundiária em terras federais e também realizou a doação de áreas urbanas. Foram realizadas
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 18
oficinas de concertação para construir alianças e principalmente construir de forma conjunta o Plano de
desenvolvimento da agricultura familiar de MT, que nunca foi feito.
Política de Desenvolvimento Territorial – MDA
Ságuio Moreira - Secretaria de Desenvolvimento Territorial - Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ságuio iniciou a palestra apresentando os antecedentes do Desenvolvimento Territorial, com as leis e
regulamentações que iniciaram em 1982 (ver apresentação completa). Segundo ele, o povo que deve ser o
ator das políticas de desenvolvimento territorial e não dá para falar dessas políticas sem falar o que antecedeu
essas políticas. Ele trouxe histórico com antecedentes da discussão de desenvolvimento territorial, evolução
dos conceitos de agricultura familiar passando pela subsistência, etc. O MDA passou a pensar que há limitação
na escala municipal para pensar em políticas de agricultura familiar e ao mesmo tempo o estado é um escopo
muito amplo. Além disso, o rural não é o mesmo que o agrícola, deve se pensar as regionalidades, e isso levou
a pensar o território como foco de políticas públicas.
Em 2003 foram homologados os primeiros territórios rurais e em 2004 criada a Secretaria de
Desenvolvimento Territorial SDT, que tem diretrizes de atuar na integração do rural e urbano, a pluriatividade
da agricultura, a descentralização das políticas públicas pensando na autogestão dos territórios, abordagem
territorial, coesão e participação social.
Traz uma provocação de que seja pautada num diálogo que esteja nos municípios, e não é necessário a
constituição de novos espaços para isso, esse espaço são dos territórios.
Em MT são 7 territórios, com 87 municípios, a SDT está trabalhando em quatro eixos: Fortalecimento da
gestão social (criação das institucionalidades territoriais, Elaboração dos Planos Territoriais de
Desenvolvimento Rural Sustentável); Articulação de políticas públicas; inclusão produtiva e dinamização
econômica e social; e fortalecimento das redes sociais de cooperação.
O MDA coloca a política territorial como expertise para discutir como as políticas cheguem nos estados
e municípios, e como que cada município soma suas forças no âmbito do gov. do estado e gov. federal. Outra
provocação é como podemos integrar política territorial com o MT Regional/Consórcios.
O papel da SEDRAF para o Desenvolvimento da Agricultura familiar em MT
Leonardo Santos - SEDRAF
Leonardo iniciou apresentando um levantamento com dados de 2009 que mostra o estado de MT com
predomínio da agricultura familiar com 140 mil produtores (74,3%) dos agricultores do estado (ver
apresentação completa). A SEDER mudou para SEDRAF e agora pro ano que vem será alterada para Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. É formada por três secretarias adjuntas: Agricultura, pecuária e
abastecimento, Desenvolvimento Regional e Agricultura Familiar. A segunda tem os conselhos de segurança
alimentar, economia solidária, conselho gestor do MT Floresta, Grupos gestor do plano ABC estadual.
Algumas das entidades vinculadas a SEDRAF: INTERMAT, INDEA, EMPAER (50 anos de atuação), CEASA.
A SEDRAF em números mostra um quadro de servidores muito reduzido, comparado ao trabalho demandado.
Em seguida apresentou os principais programas e ações da SEDRAF:
- Unidade técnica estadual do Programa Nacional Crédito Fundiário.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 19
- O Programa de Desenvolvimento Regional - MT Regional (Lei 8697/2007) teve o objetivo de diminuir
as desigualdades econômicas e sociais com conservação e preservação ambiental.
- Transferência de tecnologia em várias cadeias produtivas
- Programa de Desenvolvimento Florestal - MT Floresta - Ação teve alguns problemas, desde 2010 o
conselho gestor não se reúne, não foi muito bem pensado estrategicamente. Recentemente Câmara dos
Deputados sugeriu que o MT Floresta fosse incluído no Fundo de Meio Ambiente, acha que seria uma perda
porque o recurso é muito bom e seria disseminado a muitas outras atividades.
- Central de Comercialização da Agricultura Familiar - atualmente gerido pela cooperativa central da
Baixada Cuiabana, é muito importante para a região.
Os projetos estruturantes são:
- Plano Estadual de Desenvolvimento Territorial Sustentável e Solidário
- Plano Estadual de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono
- Plano Estadual de Segurança alimentar e nutricional
Para finalizar ele apresentou as demandas e protagonismo, que incluem a ausência de organização da
produção; assistência técnica insuficiente; mercado paralelo forte; falta de capacitação para os produtores;
dificuldade de acesso ao crédito por questões ambientais e fundiária; comercialização é afetada por falta de
produção e sazonalidade, que resulta em dificuldade de fechar contratos, por não poder garantir a entrega das
quantidades acertadas.
A municipalização da estratégia de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia
Estela Neves - UFRRJ
Estela apresentou a pesquisa que trouxe um estudo de caso sobre municípios Integrantes da Lista de
municípios prioritários do Ministério do Meio Ambiente - 5 estudos de caso, financiada pela CLUA. Foram
avaliados os municípios de: Alta Floresta, Marcelândia e Querência (MT) e Paragominas e São Félix do Xingu
(PA).
Avaliaram quem fez o que para sair da lista e foi uma amostra representativa porque representam quase
metade dos que conseguiram sair da lista. As hipóteses foram que o processo de saída da lista estava ligado a:
- Marco institucional da política ambiental nacional (lista trouxe os municípios para um papel novo)
- Ao papel do Estado através de diversas organizações na condução de mudanças institucionais (ao poder
público cabia um papel importante)
- Criação de coalizões de interesse (parcerias para a saída da lista, município é o protagonista mas não é
o único).
É um tema de fronteira (exploratório) e registro em campo (descritivo). Os instrumentos metodológicos
envolveram entrevistas mais pesquisa bibliográfica, contextos político-institucional, construção de linhas do
tempo, indicadores quantitativos, ideia de território líquido - muitas vezes o município não pode exercer poder
de polícia em todo o seu território e isso muda a governança e suas possibilidades de atuação e indicadores
quantitativos de governança ambiental municipal
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 20
Os casos selecionados foram muito diversos e de históricos diversos (municípios pequenos, médios e
dois na fronteira dos 100mil habitantes). Avaliaram padrão de desmatamento, entrada na lista, impactos que
ocorreram na entrada na lista e reação, estratégia montada, processos e resultados, situação atual e
tendências. Principais atores e coalizão de interesses.
Os resultados incluíram o papel e apoio dos atores:
- Esfera federal:
Casa Civil/PPCDAm - mais por criação de expectativas do que de resultados. Teve a estratégia de criar
as duas listas de prioritários e sob-controle. A proposta é que a segunda lista receberia todo o apoio
para conversão de sistemas produtivos, e perspectivas de apoio que não foi encontrado na pesquisa.
Começou com Operação Arco Verde mas depois não foi aprofundada.
IBAMA era quem fazia o papel de controle em 2008, em nenhum município tinha um sistema de
governança ambiental feito pelos municípios.
MMA atuou diretamente em alguns municípios, em Marcelândia financiou o CAR. Em São Felix foi
um dos principais captadores e financiadores.
- Esfera Estadual:
Teve a iniciativa no Pará do Programa Municípios Verdes. Mas em geral os dois governos estaduais
reagiram com grande resistência a criação dessa lista.
MPE - pressões para responsabilização das cadeias produtivas, coordenador dos termos de
compromisso com os municípios, Incentivar os produtores a se inscrever no CAR e sair da lista.
- Esfera municipal:
Participação dos conselhos municipais, vereadores e legislativos locais, entidades locais. Entidades
de classe tiveram papel muito importante em todos os casos
- OSC:
Organizações com missão e atuação local no município (legalmente constituídas e não constituídas)
e as extra-locais que trabalham em vários municípios e estados que contribuíram diretamente e
indiretamente. Em nenhum dos municípios teve inexistência de discussão de gestão ambiental
territorial, extensão rural, agenda 21. O trabalho dessas organizações formou quadros capacitados
que permitiram um trabalho melhor na hora de articulação para saída da lista. Alguns trabalhos
específicos - IMAZON, ISA, ICV, Greenpeace. Em MT, muito importante a discussão sobre o ZEE
estadual, todos fizeram.
Atores Notáveis eram pessoas que estavam ligadas a organizações e que tem combinação de atributos
que excedem as organizações, como confiança, competência, caráter, integridade, habilidade de fazer com que
as coisas aconteçam.
As agendas priorizadas para saída da lista foram: formalização de estratégia em projetos (acordos +
ações coordenadas); ações contra queimadas; recuperação de APP; operações intensivas do IBAMA;
monitoramento do desmatamento; conscientização/mobilização dos produtores rurais; pactos locais; criação/
Fortalecimento institucionalidade ambiental local; captação recursos externos para o CAR.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 21
Os municípios precisavam de um lugar para que essas estratégias fossem monitoradas, quase sempre
foi a secretaria municipal de meio ambiente. Apenas em Querência o CAR foi financiado apenas pelos próprios
produtores rurais.
Algumas conclusões sobre a situação atual:
- AF: manteve queda do desmatamento, emplacou os projetos no Fundo Amazônia em duas fases, houve
continuidade do projeto participativo, replicação de práticas agropecuárias sustentáveis e apoio ao pequeno
agricultor, certa dificuldade por continuidade devido a mudança na gestão.
- Marcelândia: desmatamento reduzido, líder do GT foi eleito prefeito. Projeto aprovado no Fundo
Amazônia recuperação de APP, regularização fundiária próxima da finalização. Dificuldade é a agenda pós-CAR,
risco de retrocesso com vinda de pessoas de fora não comprometida com acordos prévios.
- Querência: saiu rapidamente da lista mas houve descontinuidade do entendimento durante as eleições
municipais, faltam evidências de que o projeto esteja sendo implantado, houve retrocesso no desmatamento
que voltou a subir, ausência de visão estratégica para consolidar a redução do desmatamento.
- Paragominas: governança municipal fortalecida, práticas agropecuárias de baixo impacto, apoio à
transição para economia sustentável, regularização fundiária, mas não é descartada a existência de retrocesso
no desmatamento.
- São Felix do Xingu: Alcançou meta de CAR mas ainda persiste o desmatamento alto, gestão ambiental
estruturada e monitoramento operacionalizado, mas o risco de desmatadores "invisíveis" persiste.
Conclusões finais:
- Liderança de coalizão coube a atores locais.
- Singularidade da contribuição de atores locais
- A identidade ( e decorrentes compromisso) dos produtores rurais foi potencializador de compromissos
(disposição para tirar o nome do município da lista e de aceitação da mudança das regras do jogo.)
- Controle ambiental federal foi fundamental para a diminuição do desmatamento (Ibama - MPF)
- Municípios responderam de forma inovadora
- A municipalização da estratégia federal consistiu até o momento em um processo tentativo de acertos
e erros, learning-by-doing
Se a ação federal tem sido fundamental para reduzir a taxa de desmatamento, atores locais podem ser
determinantes para promover as mudanças necessárias para manter a taxa de desmatamento em valores
baixos, em curto e médio prazos. Entretanto, dificilmente a ação local, sozinha, poderá cumprir este papel
Conclusões para o PMS: a história das experiências vividas pelos municípios de MT é um acervo
extremamente importante e inspirador sobre lições aprendidas, desafios, oportunidades e capacidades já
construídas.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 22
Foto: Estela Neves - UFRRJ
Mesa redonda:
Municípios por um Mato Grosso Sustentável
Mediador: Valmir Ortega
Foto: Mesa redonda - Municípios por um Mato Grosso Sustentável
Agenda de implementação do Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis
Valmir Ortega - Consultor Fundo Vale
Valmir iniciou a apresentação falando sobre o Cartilha do PMS que está em fase de finalização de
impressão. Ela traz um breve histórico, objetivos gerais e esperados do PMS, um detalhamento dos
componentes, a governança e uma breve explicação sobre o funcionamento do programa (ver apresentação
completa).
O funcionamento do Programa foi pensado como tendo de ponto de partida uma carta de compromisso,
preferencialmente após um processo de envolvimento com a sociedade e o legislativo, já que o ponto de
partida é a vontade de participar. O passo seguinte é o Plano de Metas, que indica um primeiro compromisso
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 23
do prefeito em assumir o programa e, a partir de um roteiro pré-estabelecido (ver roteiro para Plano de Metas
do PMS), assumir um plano de metas. A ideia é que o programa distribua um roteiro de conjunto de sugestões
com um cardápio de sugestões para o município definir o plano.
O terceiro passo é estabelecer uma plataforma de monitoramento que tem um caráter de
comprometimento mais do que de fiscalização, para dar chance para que os gestores apresentem suas ações,
para que seja possível mobilizar a rede de apoio, conjunto de esforços necessária para que os municípios
tenham sucesso em suas ações. Temos claro que arranjos de parceria são fundamentais para que as ações
aconteçam. A proposta é ter uma estratégia de diálogo com o governo estadual através dessa plataforma.
Uma ajuda substancial será o esforço de implementação de políticas públicas através de arranjos de
cooperação técnica. Isso vai ajudar a organizar e trazer capacitação para os atores. Para a realização do plano
de metas serão necessários financiamentos, seja de forma mais direta como os projetos do Fundo Amazônia,
ou com outros recursos e financiamentos que já estão sendo disponibilizados e podem ser reorientados dentro
de um planejamento mais amplo que também reflita um rol de compromissos mais amplo. O financiamento
não significa só mais dinheiro novo, e sim maiores oportunidades também de usar os dinheiros já disponíveis.
A Carta Compromisso é um documento simples onde o município irá indicar o que está pensando em
adotar, indicar o indicador de resultado e por outro lado listar os apoios e parcerias necessárias para apoiar
essas ações. Algumas podem ser ações que o próprio município dê conta sozinho, outras precisarão de apoio
de fora. Dentro dos eixos existem várias ações e os municípios podem escolher dentro do menu disponibilizado
quais fazem mais sentido para ele e em quais ele tem interesse de avançar.
O Plano de metas deve trazer ações nos três eixos: Fortalecimento da gestão ambiental municipal,
Regularização ambiental e fundiária e Promoção de cadeias produtivas sustentáveis.
A Plataforma de monitoramento servirá para dar publicidade e visibilidade, facilitando a atualização
direta pelo município. A proposta é ser mais próxima da realidade que está acontecendo no âmbito municipal,
com fácil compreensão e comunicação, com muitos gráficos e referências que permitam o entendimento
facilitado pelo cidadão. Com o intuito de estabelecer nesse portal um espaço de interação que se torne uma
plataforma de cooperação institucional.
O conceito validado pelo Comitê Gestor é continuar o processo de recebimento de sugestões para que
no início do próximo ano se estabeleça uma agenda mais forte com o novo governo eleito. Já temos
participação ativa dos municípios e organizações da sociedade civil é preciso engajar o setor privado.
Laurent Micol - Instituto Centro de Vida (ICV) - representante da rede de parceiros
Laurent iniciou salientando o último ponto falado pelo Valmir, de engajamento do setor privado. Sobre
a perspectiva das cadeias produtivas que MT está inserido, a soja e carne principalmente são conhecidas
globalmente como as que mais contribuem para o desmatamento e há alguns anos existem compromissos que
vem sendo assumidos por esses setores que vem melhorando as cadeias. É um processo contínuo mas
intensificado recentemente, e 2014 foi o ano que mais teve compromissos dessas commodities.
Isso culminou na declaração de NY onde um conjunto dessas empresas se comprometeu com
desmatamento zero nas cadeias produtivas, até 2020. Tem um entendimento geral de que não precisamos
mais de novos desmatamentos para continuar crescer a produção agropecuária global e o mundo não pode se
dar o luxo de ter novos desmatamentos. Esse processo está acontecendo em nível global e nos diz respeito
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 24
diretamente. MT tem condição de ter uma liderança no atendimento as expectativas das grandes cadeias
porque é o estado no Brasil e na América do Sul onde é o maior produtor e onde mais cresce a produção e
também é o que mais contribuiu com a redução do desmatamento. Então possui uma condição favorável de
vanguarda nessa questão.
E qual a relação direta disso pros municípios? Num primeiro momento as empresas que decidem esses
compromissos que tendem a se ampliar para garantir a sustentabilidade completa de suas cadeias de
fornecimento iniciam com uma abordagem de produtor para produtor. Para vender boi pra JBS é preciso
apresentar perímetro, provar q não teve desmatamento, etc. Mas existe uma tendência de querer saber além
dos produtores individualmente, saber também da região. Esse é o momento onde o papel dos municípios se
torna muito estratégico. Nesse momento estão nascendo iniciativas para definir sustentabilidade num
município, paisagem, mas para nós é o município. Como a gente define o território sustentável, para mostrar
q é livre de riscos? O primeiro dos critérios que é o óbvio: não ter desmatamento ou estar em redução. Tem
legalidade? Como está o CAR? Regularização dos passivos? Como está a produtividade, como são usadas as
áreas já desmatadas e a recuperação? Esses critérios são ambientais, econômicos e também sociais, ligados à
agricultura familiar e a pobreza rural. Isso nos remete a renda de municípios sustentáveis. Temos condição de
ir além do mais importante que é atender a demanda dos municípios e também atender a grande agenda
global e nos colocarmos em posição de liderança.
Precisamos saber que essa plataforma não vai servir só para nós. Existe muita gente interessada em
saber que estão em vários países do mundo espalhados nessas diversas cadeias, assim como o PMV do Pará
suscita esse interesse de muita gente em nível global. Vemos o papel fundamental que os municípios podem
ter para garantir sua sustentabilidade e garantir sua competitividade.
É importante também destacar a perspectiva em relação ao governo do estado. De uma forma geral
entendemos que PMS depende do protagonismo dos municípios. É a base e o fundamento que nasce de baixo
pra cima, mas é fundamental a interação com o governo do estado. Primeiro, a estruturação do programa pelo
governo estadual. É importante termos uma pessoa com dedicação integral de alto nível para tocar com
eficácia nesse sentido. No Pará tem uma equipe com 15 pessoas. Aqui ainda não temos nem uma pessoa com
dedicação integral. Isso não depende de recursos do governo. No Pará praticamente vem tudo de parcerias. É
uma primeira demanda bem clara.
Uma segunda demanda diz respeito aos projetos que o governo estadual pode fazer para receber
recursos do fundo Amazônia. O projeto da SEDRAF que visa estruturar as cadeias produtivas da agricultura
familiar é um exemplo e é importante que esses projetos estejam vinculados ao PMS. Que sentido faz termos
um PMS e a SEMA fazer um projeto que não dialoga com o PMS? É fundamental que esse projeto passe pelo
PMS.
A terceira demanda diz respeito a nossa interação. Como o PMS nasce da interação entre municípios e
sociedade é importante termos um diálogo fluido com o governo, que significa a transparência das
informações. Como o município vai assumir mais protagonismo se não tem informações no campo fundiário e
ambiental?
Outra questão importante é a nova lei da política florestal, que é necessário um diálogo com os
municípios já que é eles que vão implementar. Muito municípios fizeram base cartográfica e o SICAR funciona
com outras bases, a SEMA vai receber as bases dos municípios? Qual pode ser o papel dos municípios por ex.
na validação dos CAR?
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 25
Da parte do ICV e também dos parceiros queremos deixar destacadas essas demandas e também nosso
oferecimento de apoio. Simbolicamente queremos entregar para os representantes da equipe de transição
esse documento que preparamos na época das eleições que esperamos que possa ajudar a balizar os projetos
e programas da próxima gestão do governo estadual.
Luciane Copetti - Consórcio Alto Teles Pires - representando os consórcios
Luciane iniciou destacado a responsabilidade de colocar os anseios e ansiedades que tudo que foi
colocado até agora aconteça no chão. É lá nos municípios que acontecem os problemas e que as dificuldades
afloram, seja na área rural ou urbana, saúde ou educação. E isso tem tudo a ver com meio ambiente.
Fala nesse momento em nome de oito consórcios. Na discussão na comissão de transição a preocupação
maior é com o envolvimento dos municípios e que eles possam enxergar uma luz no fim do túnel. Existe a
preocupação com o fim do desmatamento e a necessidade de que os produtores e prefeito entendam que é
preciso fazer isso a nível municipal. Alguns municípios já fizeram muitas coisas como Sinop, Lucas do Rio Verde,
e isso está fazendo com que se mude todo o paradigma da gestão ambiental, trazendo pro chão a gestão
compartilhada.
Alguns colegas estão imaginando que o município terá que fazer tudo? Mas o município sempre fez
tudo. A questão ambiental era vista como uma coisa do governo estadual e federal mas as consequências
sempre estiveram lá. Quando vamos no Pará conhecer o PMV vemos que MT está fazendo muito antes. Vemos
que lá o governo enxergou de forma diferente essa questão da municipalização. Percebemos que lá havia um
envolvimento do governo em fazer a gestão compartilhada e diziam que não era fácil assumir essa agenda. Isso
porque quando o governo faz ele não está próximo. Quando o município assume, as pessoas vem bater na
porta do prefeito.
Em MT temos muitos municípios fazendo mas a gente não faz e não mostra. A gente não conta tudo que
estamos fazendo, Alem de fazemos a gestão compartilhada temos que mostra que o estado está fazendo muita
coisa. Tem muitos colegas secretários que tem medo de assumir o licenciamento mas muitas vezes por falha
do governo de apoiar os municípios para isso.
Não precisa inventar mais moda nenhuma, vamos aplicar o que já tem de projeto, mas eles têm que sair
do papel, do processo licitatório, dos órgãos q não andam. Envolve todos os setores mais o mais frágil é a
agricultura familiar, por isso o PMS puxa a bola para cadeias produtivas, pra regularização ambiental, pro
fortalecimento da gestão ambiental. Os municípios que já estão fazendo podem e devem auxiliar os municípios
que não estão fazendo ainda. Isso que o PMS está fazendo, compartilhando o que já está sendo feito com os
outros.
Mas não tem mais volta. Os municípios têm que absorver a gestão ambiental e junto com ela buscar o
fortalecimento de suas cadeias produtivas. E isso tem que sair do papel e ir pro chão. Temos que ter uma base
só pra enxergar tudo isso junto. Faço o desenho de minha propriedade e lá eu coloco tudo da minha
propriedade. Mas se isso não acontece é difícil fazer a gestão de uma forma coesa. Essa noção que o projeto
Lucas Legal me deu. Se eu tenho uma base conjunta eu posso. O PMS está no caminho certo, nasceu da base.
É o sonho do MT regional em sua origem, mas é preciso uma ação mais efetiva no governo e que isso seja
aplicado de forma que o produtor veja o estado como parceiro. Como os municípios vão poder trabalhar para
ajudar outros municípios por exemplo na descentralização do licenciamento? Em especial a gente vai fazer o
cadastramento do CAR no SICAR dentro do município. Em Lucas, com os parceiros ISA, TNC, ICV ajudam muito.
2° Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 26
O PMS tem uma rede de apoio tão grande que não estamos falando de alguma coisa que não seja
possível, pelo contrário, é muito possível e deve ser concretizada. Se tem algo a pedir do consórcio é de que
esse link com o governo aconteça efetivamente para que lá na frente a gente consiga ter o MT que todos
queremos como fala o governador eleito Taques. Que respeitemos o meio ambiente e que façamos nossa
produção, que saiamos do discurso que agricultura familiar é subsistência. Isso deveria ser banido, ela não quer
apenas comer e dormir, ela quer ter posição melhor, é preciso que aquela atividade ali seja economicamente
viável, e se os órgãos estaduais e federais têm dificuldade, o município pode ajudar e muito.
Muitas vezes se coloca a responsabilidade para o INCRA, SEMA etc. de que eles não funcionam mas que
lá na frente quem tem uma força imensa que não sabem são os prefeitos e secretários. Na época do Lucas
Legal teve uma operação do IBAMA lá. Chamou eles e falou que estavam no maior esforço e agora derrubaram
por terra, pediu um tempo para que a eles trabalhassem e terminassem o projeto. Naquele momento observou
que o município quando ele quer, ele tem uma força tremenda. É preciso que ele tenha planejamento, foco no
resultado, e como mostrar o resultado através do monitoramento, das informações. Jogar a responsabilidade
pros órgãos também.
Os municípios têm que levantar seus problemas e ver o que pode fazer sozinho e o que tem que cobrar
de fora. O pessoal está esperando que esse programa dê resultados e que todo nosso esforço valha a pena.
Tem esperança que pro ano que vem as coisas vão melhorar pois estão com um esforço imenso para convencer
e espera que os demais colegas também façam esse esforço.
Ana Flávia Aquino - PGE - representando Equipe de Transição do Governo Eleito Pedro Taques
Ressaltou que desde o início o interesse é de levar para a ponta o trabalho, através da descentralização
e da desconcentração. Não só na área ambiental como também na fundiária. Coube a ela trazer a visão da
equipe de transição na questão ambiental. Não focaram em fazer um diagnóstico olhando pro final de tudo.
Fizeram um apanhado para que pudesse atender esses anseios e viram que a SEMA andou nesse sentido, e
muitos dessas conquistas vieram dos municípios também. Entre eles, três deles receberam competências
delegadas do estado para avançar e a descentralização e isso, dar ao município a competência que é dele. Não
é querer dar ou não, uma vez que o município se estruturou é dever do estado repassar essa atribuição. A
desconcentração é tirar da sede e levar para a ponta os serviços. Mas para os dois é preciso de transparência,
precisamos identificar quais os produtos da SEMA, qual é seu negócio, como eles tramitam. Todo mundo sabe
como ele começa mas ninguém sabe como termina. Um procedimento se arrasta por anos e como então passar
para o município desse jeito? A questão de sistema é séria, ele precisa ser confiável, transparente, comunicar
com todas suas partes. Temos SAD, SIMLAM, SICAR, ESAC, como fazer com que eles se comuniquem? Os
problemas estão muito mais em baixo e hoje não é possível levar para os municípios um sistema ideal de
procedimentos, precisam ser revistos. E aí o problema avança pois o SICAR atribui aos municípios a prioridade
do cadastro então precisa ser único e célere. É de competência do estado aportar a RL. Se ele não for visto com
esse olhar não adianta colocar SICAR em construção. Existe na assembleia uma lei de política florestal que não
enxerga essa situação assim como o decreto de regulamentação. Na SEMA foi feito um novo organograma com
regimento interno anterior, a situação está em andamento. A SURAC é responsável por atender os cidadãos e
tem 11 servidores então não tem como dar todo o atendimento aos municípios de estruturar.
Identificamos os programas disponíveis e existe muito dinheiro disponível para que os municípios
estruturem os seus órgãos. Estão em fase de confecção de TDR, alguns estão vencidos e a dificuldade foi
apresentar a contrapartida. Muitos deles precisam atualizar os custos. 62% dos recursos do órgão foi
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contingenciado em 2013. Do que sobra 70% vai pra folha. No resto sobra 3% para despesas de capital, que não
é nada. Como o estado vai dar a contrapartida dos projetos?
A questão está primaria ainda, na construção da plataforma e outros. O desafio é muito grande, eles
têm essa noção. No plano de 100 dias, o item 1 é fazer um projeto piloto para 4 regionais de descentralização
e desconcentração. Diante dessa situação o desafio é grande e as dificuldades também. Depende de leis e
regulamentações que fogem da alçada. Estão discutindo uma plataforma que possa integrar base da
INTERMAT, SEPLAN, SEMA. O CEPROMAT foi chamado para começar a discutir tudo isso e esse movimento vai
ser inverso realmente, vai ser de baixo para cima, já que os municípios têm o know-how e sentem os anseios
na base. A falta de transparência faz com que as pessoas se desloquem e alimentem o balcão da SEMA. Para
eles é fundamental que as atividades de pequeno e médio porte sejam desconcentradas desde que exista uma
plataforma segura de monitoramento.
Domingos Sávio - Promotor do Ministério Público Estadual
Domingos iniciou afirmando que, pela importância do PMS e do tema, o Ministério Público Estadual
deve participar e ter um papel importante, por isso fez questão de estar presente. O MPE é parceiro da
sociedade e não faz nada que possa contrariar seus interesses mais elevados. As vezes contrariam o interesse
individual mas lutam sempre pelo interesse coletivo, como todos aqui estão lutando. Lutam pelo bem estar,
pelo desenvolvimento econômico, pela riqueza, para que os empreendimentos econômicos se desenvolvam,
mas lutam também para que eles deem qualidade ambiental e de vida. A propósito desse projeto, a muito
tempo tem trabalhado essa ideia perante a essa proposta de municípios. Muitas vezes o empreendimento
chega no município e tira seu poder porque tem uma influência muito forte.
Contou que foi chamado para discutir um projeto de lei para a criação de taxas com um capítulo inteiro
criando uma taxa de fiscalização de empreendimentos que viria de 60% da taxa de fiscalização cobrada pelo
IBAMA para o estado. A Lei 140 permite que quem licencia pode cobrar taxa, ou seja, pros empreendimentos
que o estado licencia as taxas devem ser pagas pro estado. O município também pode criar uma taxa pros
empreendimentos locais. O MP pode colaborar nesse sentido, pois servem como um espaço de diálogo entre
os segmentos sociais. É através do diálogo que vamos prosseguir e o diálogo entre iguais não se aprende nada.
Sugeriu que o PMS trate a gestão ambiental de forma plena, incluindo realmente o planejamento
urbano, a lei de uso do solo. O estado pode apoiar municípios nesse planejamento. Para ele o estado precisa
fazer a gestão ambiental compartilhada não só com os municípios não só com o CAR, etc., mas a
democratização da gestão ambiental como um todo. O CONSEMA precisa reaver seu papel de discutir políticas
públicas e tem muito a contribuir nessa questão.
Assinatura da Carta de Compromisso - PMS
Reinaldo Loffi e Irene Duarte convidaram os prefeitos e demais representantes de municípios para
manifestarem o interesse e assinarem a carta de adesão ao Programa Mato-grossense de Municípios
Sustentáveis. A carta assinada pode ser conferida na íntegra no Anexo I.
Um total de 25 municípios assinaram a Carta Compromisso: Alta Floresta, Bom Jesus do Araguaia,
Canarana, Carlinda, Cláudia, Confresa, Cotriguaçu, Feliz Natal, Itaúba, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Nova
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Bandeirantes, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do
Norte, Querência, Santa Carmem, Serra Nova Dourada, Sinop, Sorriso, Terra Nova do Norte, e Vila Rica.
Foto: Representantes de municípios assinam a Carta Compromisso com o PMS
Foto: Assinatura da Carta Compromisso com o PMS
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Foto: Participantes do 2o Seminário Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis
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ANEXO I. Carta Compromisso
RECONHECENDO a importância do PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS,
criado a partir de uma agenda de cooperação entre organizações da sociedade civil e autoridades públicas
locais para a promoção da sustentabilidade em âmbito local e institucionalizado por meio do Decreto Estadual
nº 2.188 de 12 de março de 2014.
ENGAJADO na construção de uma trajetória sustentável para o desenvolvimento do estado do Mato
Grosso, que compatibilize crescimento econômico inclusivo, com a proteção da floresta e a contínua promoção
da qualidade de vida, eu, __________________________________________, Prefeito no município
________________________________________ do estado de Mato Grosso, COMPROMETO-ME a:
1. Integrar o PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS (PMS) e buscar
promover o desenvolvimento sustentável em ____________________________, através
do fortalecimento da economia local, da melhoria da governança pública municipal, da
promoção da segurança jurídica e da redução do desmatamento e degradação ambiental;
2. Produzir o Plano de Metas do município ________________________________, que será
apresentado em até 120 dias após a data da assinatura deste compromisso. O Plano de
metas contemplará os 3 eixos do Programa: Fortalecimento da gestão ambiental
municipal; Regularização fundiária e ambiental; e, Promoção de cadeias produtivas
sustentáveis, com foco na agricultura familiar;
3. Atualizar e divulgar os indicadores de resultados associados as ações estabelecidas no
Plano de Metas, fornecendo dados à Plataforma de Monitoramento do PMS.
Cuiabá, 27 de novembro de 2014.
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ANEXO II. Lista de Presença
NOME INSTITUIÇÃO EMAIL
Adão Cesar R Silva Sema - MT [email protected]
Afrânio C. Migliari PM Sorriso [email protected]
Alvasir Ferreira Alencar Camara [email protected]
Amilton Castanha Sec Meio Ambiente Cotriguaçu [email protected]
Ana Carolina Crisostomo IPAM [email protected]
Ana Carolina Evangelista Avina
Ana Paula Valdiones ICV [email protected]
Ana Paula Ariano ICV [email protected]
Anderson Luis de A. Bento Economia [email protected]
André Luis Torres SEMA [email protected]
André Luiz A. de Freitas SAMA/Sorriso-MT [email protected]
Andrea Jakubaszko OPAN
Anita Nunes Piovesan Sec. Meio Ambiente [email protected]
Antonio Alves dos Reis Pref. Nova Monte Verde [email protected]
Arion Silveira Pref Nova Monte Verde [email protected]
Armando Datsch pref. Terra Nova [email protected]
Carina Pimenta Fundo Vale [email protected]
Carlos Dorileto SEDRAF [email protected]
Cecilia Vieira TNC [email protected]
Celso Feitoza
Clovis Polido de Almeida
Cristina Ferri Sec. Meio Ambiente de Sinop [email protected]
Denise Nunes Jorge
Denise Schitz Freitas CMMA Cotriguaçu [email protected]
Devanildo B. de Almeida Prefeitura [email protected]
Dimas A. Barbosa Melo SEDRAF [email protected]
Diogo R. Vallim GNAL/Fundo Vale [email protected]
Diogo Tsutomo Uchimura Pref. Sorriso [email protected]
Edinaldo Soares Silva Sec. De Agricultura [email protected]
Edinusa F. Rodrigues IPAM [email protected]
Edivaldo Soares Silva Sec de Agricultura [email protected]
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NOME INSTITUIÇÃO EMAIL
Edmar Marques Neto Camara
Edson M. Prefeito
Elcio Lima do Prado Advogado [email protected]
Eleandro Mariani Ribeiro Codema
Elias Barbosa de Moraes SEDRAF [email protected]
Elias Neto TVCA [email protected]
Elyson Ferreira de Souza UNICAMP [email protected]
Enaylle Silva TNC [email protected]
Estela Neves UFRS [email protected]
Eulinda de Campos Lopes SEMA [email protected]
Fabio Alves Donizete Municipio de Juara [email protected]
Fausto Azambuja Prefeitura
Felipe de Azevedo N. Lopes PMV [email protected]
Fernanda Lehmann Nogel Camara [email protected]
Fernando Sehroeten SEDRAF [email protected]
Francisco das Chagas Conselho Municipal [email protected]
Gabriela Almeida Silva Prefeitura [email protected]
Geraldo Ribeiro de Souza Prefeito- Carlinda [email protected]
Gercilene Moira Leite Sec. Meio Ambiente
Germaro L.
Gilmar Alves da Silva Sec. Agricultura [email protected]
Gilmar Wentz Prefeitura
Gilson Cesar do Nascimento SEDRAF/MT REGIONAL [email protected]
Giuber Silva Ferreira Pref. Municipio Paranaita [email protected]
Glaucia Barros Avina [email protected]
Gleusdon Dias Guimarães Prefeitura [email protected]
Heber Queiroz Alves ISA [email protected]
Irene Duarte ICV [email protected]
Isaias Eugenio Camara [email protected]
Janete Aparecida Soares Pref Nova Monte Verde [email protected]
Jaqueline Amaral Sec de Agricultura [email protected]
Jarlene Gomes de Lima IPAM [email protected]
Jeves Bejame Salvino UFMT/SEDUC [email protected]
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NOME INSTITUIÇÃO EMAIL
João Batista Morais Oliveira Pref. Claudia [email protected]
João Valmor Oster Seagli [email protected]
Joélio R. de Brito Sec. De Agricultura [email protected]
Joelio Ribeiro de Brito Sec. Agricultura [email protected]
Jose Domingos Nunes Camara Paranaita [email protected]
José Esteves Leandro Filho Secretário - Sema [email protected]
Jose Hecio Prefeito
Jose Pereira Candão [email protected]
Josiele SMS Querencia [email protected]
Joyce Brandão Fund.Solidaridad [email protected]
Jucielma Ap da Costa Silva Chefe Brigada [email protected]
Julio Cesar Borges de Souza Sindicato Rural [email protected]
Katia Pereira IMAZON [email protected]
Kleiber Moura de Oliveira Sec de Meio Ambiente [email protected]
Laercio Antonio da Silva
Laura Kelly H. Barros SMS [email protected]
Laver R Fuão Sec. MAmb. Peixoto de Azevedo [email protected]
Leandro Fabio Semardong SEDRAF [email protected]
Leandro Teixeira Consorcio Codema [email protected]
Ledyany Gislon SEMA-MT [email protected]
Leonardo Mello IBAM [email protected]
Leonardo Vivalani dos Santos SEDRAF [email protected]
Luciane Coppeti lru [email protected]
Luciano Alencar Prefeito [email protected]
Luiz Carlos Mattos Rodrigues INCRA [email protected]
Luzimar Lucena Cota Condema [email protected]
Manuela M.A Luzardo SEDRAF [email protected]
Marcia Cristina F. Correa Prefeitura [email protected]
Marcos Lopes
Maria Aparecida Makoln Camara [email protected]
Maria Izabel Menezes Sec Meio Ambiente [email protected]
Maria Manea da Cruz Prefeitura [email protected]
Marilei Bier (Nega) MT Regional [email protected]
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NOME INSTITUIÇÃO EMAIL
Marilia Cambelutti Instituto Floresta [email protected]
Mauro Pires Consultor [email protected]
Moacir Pereira Prefeitura
Muriel M. Arantes ECAM [email protected]
Nelson L. Borges de Barros
Neurilan Prefeitura
Nilfo Duandscheer Coperrede-SHR LRV [email protected]
Osmar Isoton Nova Mutum [email protected]
Paula E. Fonseca Avina [email protected]
Paula Bernasconi Consultora PMS [email protected]
Paulo Cesar Dendena Sec Meio Ambiente [email protected]
Paulo Correia Pref. Paranaita
Raimundo Israel de Araujo Sec de meio Amb Irandiba /AM [email protected]
Raimundo Silva Patricio [email protected]
Raimundo Zanon Prefeitura [email protected]
Raissa Ferreira CLUA [email protected]
Raphael Philippe Dias Jorge Secma [email protected]
Rejane Soares Gusmão SEDRAF [email protected]
Renato Michael Zanello Pref Nova Monte Verde [email protected]
Revelino Trevisan SEDRAF [email protected]
Robert Buschbacher Universidade da Florida
Rodrigo Furquim Rodrigues SEDRAF [email protected]
Rodrigo Junqueira ISA [email protected]
Sidinei Ap F. dos Santos Camara
Silda Kochemborger SEDRAF [email protected]
Silvio Sommonelo Vereador
Sinvaldo Santos Prefeitura
Solange Cruz SEMA [email protected]
Suzana Barbosa PM Marcelândia [email protected]
Tereza Cristina Martins IBAM
Tony Rufatto Prefeitura [email protected]
Tricia Fulcaya da Cunha Secma [email protected]
Uslei Gomes SEDRAF [email protected]
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NOME INSTITUIÇÃO EMAIL
Valdicléia Santos da Luz SMMA [email protected]
Valmir Ortega Fundo Vale - consultor [email protected]
Valter de Souza Sá Sec de meio Ambiente [email protected]
Valtmir vasalta Chefe de Meio Ambiente [email protected]
Vanderleia Vieira da Silva SEMMAS na AM [email protected]
Vanio Cartório
Virginia Resende Rodrigues Incra
Weliton M.R SEDRAF [email protected]
Wendeu José M da Silva Sec Agricultura de Alta Floresta edensilva [email protected]
Wesley Luis Pacheco ECAM [email protected]
Wesley Santos Barros Vereador Luciara [email protected]
Yara Camargo FVA [email protected]