regulamento do curso de pÓs-graduaÇÃo em direito penal parte geral… · e/ou teoria geral do...
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REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
DIREITO PENAL – PARTE GERAL, REALIZADO PELO
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
(IBCCRIM), EM PARCERIA COM O INSTITUTO DE DIREITO
PENAL ECONÓMICO E EUROPEU (IDPEE), DA FACULDADE
DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
1. DA REALIZAÇÃO E DO APOIO DO CURSO
1.1. O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM e o
INSTITUTO DE DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU – IDPEE, da
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, realizarão o
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL – PARTE GERAL, no
Brasil.
1.2. O curso terá o apoio da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS
DE SÃO PAULO – AASP.
2. DO PÚBLICO DESTINATÁRIO
2.1. O curso, que é de Pós-graduação em Direito Penal – Parte Geral,
destina-se a Advogados, Bachareis em Direito, Defensores Públicos
(dos Estados/DF e da União), Delegados de Polícia (dos Estados/DF e
Federal), Magistrados (dos Estados/DF e Federal) e Membros do
Ministério Público (dos Estados/DF e Federal).
2.1.1. Também poderão se inscrever os(as) alunos(as) de graduação em
Direito que tenham previsão de conclusão do curso até julho de
2016.
2.1.2. Poderão, ainda, se inscrever na modalidade “atualização”, os
alunos já formados nos cursos de pós-graduação IBCCRIM-
Coimbra em Doutrina Geral da Infração Criminal Revisitada
e/ou Teoria Geral do Crime, que pretendam atualizar seus
conhecimentos.
2.2. Os(As) interessados(as) – compreendidos(as) nos itens 2.1 e 2.1.1 –
deverão atender às exigências do item 4 deste Regulamento.
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3. DO INÍCIO E DO TÉRMINO DO CURSO
O curso terá início em 04 de maio e término em 29 de julho de 2016, conforme
cronograma disponibilizado no hotsite do curso.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições terão início a partir do dia 1º de abril de 2016.
4.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.8, as inscrições serão encerradas no
dia 20 de maio de 2015, ou antes, no caso de ser preenchido o limite
máximo de vagas disponibilizadas (Ver item 7 deste Regulamento).
4.3. As inscrições deverão ser feitas unicamente pelo hotsite do curso.
4.4. A depender do período da feitura da inscrição, o valor da inscrição poderá
ser parcelado em até 6 (seis) vezes, no cartão de crédito (American
Express, Diners, Mastercard ou Visa), ou pago à vista, em dinheiro, boleto
bancário ou cartão de crédito (consultar tabela de valores disponível no
hotsite).
4.5. Não é permitida a reserva de vagas.
4.6. O mero preenchimento do formulário de inscrição não garante vaga ao
interessado. Desse modo, considerar-se-á efetivada a inscrição,
cumulativamente:
a) após a identificação, pelo IBCCRIM, de seu pagamento;
b) após o recebimento, pelo IBCCRIM, de cópia do comprovante de
conclusão do curso de Direito. Referida entrega deverá ser feita até o
primeiro dia de aula ou, no caso de inscrição posterior, no ato em que
esta se der, via email ([email protected]).
I – Para efeito de comprovação da exigência do item 4.6, b deste
Regulamento, aceitar-se-á cópia:
I.a – do Diploma ou da Declaração de conclusão do curso de
Direito;
I.b – da Carteira Profissional de Advogado(a);
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I.c – da Carteira Funcional dos Servidores Públicos descritos no
item 2 deste Regulamento.
II – O(A) aluno(a) de Direito com conclusão do curso prevista até o
mês de julho de 2016 só poderá se inscrever após declarar, por
escrito, estar ciente da necessidade de apresentar o comprovante de
conclusão do referido curso de graduação (nos termos do item 4.6,
b, I) até o dia 2 de setembro de 2016, sob pena de não ter o
trabalho de conclusão corrigido e, consequentemente, ser
considerado reprovado, sem qualquer devolução do valor pago a
título de inscrição.
III – Sem prejuízo do disposto no item 4.6, a, deste Regulamento, a
inscrição do aluno já formado em cursos de pós-graduação
IBCCRIM Coimbra em Doutrina Geral da Infração Criminal
Revistada e/ou em Teoria Geral do Crime será considerada
efetivada após o recebimento, pelo IBCCRIM, de cópia de seu
diploma. Referida entrega deverá ser feita até o primeiro dia de aula
ou, na data da inscrição, se esta ocorrer após o início das aulas,
pessoalmente na sede do IBCCRIM ou via email
4.7. A não observação do item 4.6 ou qualquer de seus subitens implicará na
impossibilidade de acesso às aulas.
4.8. É permitida a inscrição em data posterior ao início do curso. No entanto,
não haverá abono de falta das aulas anteriores à data da inscrição, de
modo que o(a) aluno(a) deverá administrar o tempo decorrido desde o
início do curso até o momento da inscrição retardatária, a fim de cumprir a
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
4.8.1. A inscrição retardatária importará no pagamento integral do valor da
matrícula, independentemente da data da inscrição;
4.8.2. Na hipótese do item 4.8, o aluno deverá apresentar o comprovante
de conclusão do curso de Direito (nos termos do item 4.6, b, I deste
Regulamento), no ato da inscrição, sob pena da não efetivação
desta, sem prejuízo do disposto no item 4.6, b, II.
4.9. Haverá duas modalidades de curso, a saber, presencial e a distância.
4.9.1. Não haverá diferença de qualquer ordem entre as referidas
modalidades.
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4.9.1.1. O(A) aluno(a) que se inscrever na modalidade presencial
não poderá assistir aula pela internet. A referida proibição
também se aplica à hipótese contrária.
4.9.1.1.1. Casos excepcionais poderão ser submetidos à
Comissão Especial IBCCRIM-Coimbra, por
meio de requerimento endereçado ao(à) seu(sua)
Secretário(a)-Geral, pelo endereço
[email protected]. As eventuais
concessões estarão sujeitas às condições
estabelecidas no ato do deferimento, as quais
poderão variar, conforme o caso concreto.
4.10. O(A) aluno(a) que optar pela inscrição na modalidade a distância,
automaticamente autoriza que o IBCCRIM ceda seu nome, nº de CPF e
endereço eletrônico à AASP, entidade responsável pela
operacionalização da transmissão do curso pela internet.
5. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
5.1. Em caso de desistência, por qualquer motivo, ao(à) aluno(a) é garantido o
direito à devolução dos valores pagos, devendo a solicitação ser feita
por escrito e obedecidos os seguintes critérios:
a) Devolução de 90% (noventa por cento) sobre o valor pago, caso a
desistência seja comunicada com 20 (vinte) ou mais dias de
antecedência ao evento;
b) Devolução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pago, caso
a desistência seja comunicada entre 19 (dezenove) e 15 (quinze) dias de
antecedência ao início do curso;
c) Devolução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago, caso a
desistência seja comunicada entre 14 (catorze) e 10 (dez) dias de
antecedência ao início do curso;
d) Devolução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, caso a
desistência seja comunicada entre 9 (nove) e 5 (cinco) dias de
antecedência ao início do curso;
e) Devolução de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago, caso a
desistência seja comunicada em até 4 (quatro) dias de antecedência ao
início do curso;
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f) Não haverá devolução do valor pago, caso a desistência seja
comunicada após o início do curso.
5.2. A petição de cancelamento deverá ser dirigida ao(à) Secretário(a)-Geral
da COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA.
6. DO CORPO DOCENTE
O corpo docente é composto por professores brasileiros e portugueses, conforme
programação publicada no hotsite do curso, sem prejuízo do que dispõe o item
16.2, b, deste Regulamento.
7. DO NÚMERO DE VAGAS
Fica determinado o limite máximo de 70 (setenta) vagas presenciais, em
conformidade com a capacidade do auditório. O limite de vagas a distância será
definido posteriormente, a critério e conveniência da COMISSÃO ESPECIAL
IBCCRIM-COIMBRA.
8. DOS DIAS E HORÁRIOS DAS AULAS
8.1. As aulas serão ministradas, em regra, às quartas, quintas e sextas-feiras,
das 19h às 22h. Excepcionalmente, conforme cronograma, haverá aulas
nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2016, respectivamente, segunda, terça e
quarta-feira, das 19h às 22h, sem prejuízo do que dispõe o item 16.2, b.
8.1.1. Em todas as aulas haverá intervalo de 15 (quinze) minutos, em
momento a ser determinado pelo(a) professor(a).
9. DA ASSIDUIDADE
9.1. Os(As) alunos(as) presenciais deverão assinar a lista de presença em dois
períodos. Referida lista ficará disponível na secretaria do curso até 30
(trinta) minutos após o início das aulas, para o cumprimento do primeiro
período, bem como desde 30 (trinta) minutos antes de término das aulas
até a saída do último aluno, para o cumprimento do segundo período.
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9.1.1. Cada assinatura tem valor igual a 1 (uma) presença, de modo que
para o(a) aluno(a) reunir presença integral – e, portanto, 2 (duas)
presenças –, em cada aula, precisa assinar a lista nos dois períodos;
9.1.2. O(A) aluno(a) presencial deverá apresentar documento oficial e
original com foto no momento das assinaturas, sem o qual o(a)
funcionário(a) responsável não terá autorização para disponibilizar
a lista de presença.
9.2. Para efeito de contagem de frequência, os(as) alunos(as) a distância
deverão acessar o link das aulas até 30 (trinta) minutos após o início das
aulas, para o cumprimento do primeiro período, bem como poderão
desconectar do referido link a partir dos 30 (trinta) minutos finais de cada
aula, a fim de cumprir o segundo período. Entre estes períodos será
possível acessar o link, no entanto, sem o cômputo da respectiva
frequência.
9.2.1. Cada acesso tem valor igual a 1 (uma) presença, de modo que para
o(a) aluno(a) reunir presença integral – e, portanto, 2 (duas)
presenças –, em cada aula, precisa acessar o link no primeiro
período e permanecer conectado até, pelo menos, os 30 (trinta)
minutos finais e, portanto, o último período;
9.3. Independentemente da modalidade de inscrição, como um dos requisitos
para obtenção do título de pós-graduação, o(a) aluno(a) deverá reunir
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), o que significa o
limite de até 18 (dezoito) faltas, nos termos do que dispõem os itens 9.1.1.
e 9.2.1.
9.4. Os alunos inscritos na modalidade “atualização” ficam dispensados do
preenchimento do critério de frequência mínima.
10. DO ARTIGO CIENTÍFICO
10.1. Exceção feita aos alunos inscritos na modalidade “atualização”, sem
prejuízo do cumprimento da frequência mínima, para obtenção do título
de pós-graduação, é exigida a apresentação de um artigo científico.
10.2. O trabalho científico deverá versar sobre um dos assuntos tratados pelo
corpo docente, o que não significa abordar todo o título da aula.
10.2.1. A pertinência do tema escolhido pelo(a) aluno(a) ficará sujeita ao
julgamento feito pela COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA,
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que, para tanto, divulgará o respectivo cronograma
oportunamente, por meio de comunicado da Secretaria-Geral que
será disponibilizado na área do aluno.
10.2.1.1. A referida consulta tem caráter obrigatório, sob pena do
trabalho científico não ser corrigido e,
consequentemente, o(a) aluno(a) ser reprovado(a).
10.3. O trabalho científico deverá estar de acordo com o “Manual de Normas
Técnicas do IBCCRIM para Pós-graduações”, disponível no hotsite
deste curso.
10.4. O depósito do referido trabalho deverá ser feito em uma via impressa e
uma eletrônica, em formato “.PDF pesquisável”, pessoalmente, na
secretaria de pós-graduação do IBCCRIM, ou postadas pelo Sedex,
impreterivelmente até o dia 30 de setembro de 2016.
10.4.1. A fim de dar efetividade ao sistema cego de correção, a via
eletrônica deverá conter dois arquivos separados: um com os
elementos pré-textuais que identificam o(a) aluno(a) e; outro
com os elementos textuais e pós-textuais, sem qualquer
identificação do(a) aluno(a). A forma de identificação do(a)
aluno(a) deverá obedecer os anexos 2 a 4, do “Manual de
Normas Técnicas do IBCCRIM para Pós-graduações”,
disponível no hotsite deste curso.
10.4.1.1. De acordo com o sistema cego, recebido o trabalho, o
funcionário responsável pela assessoria da Pós-
graduação atribuirá um código secreto ao artigo
científico, em substituição à identidade do aluno e, em
seguida, cuidará para que a correspondência entre esta
e aquele seja cadastrada em arquivo próprio que será
conhecido apenas pelo(a) referido(a) funcionário(a) e
pelo(a) Secretário(a)-Geral da COMISSÃO ESPECIAL
IBCCRIM-COIMBRA.
10.4.2. Como critério de contagem de prazo para a opção de depósito via
Sedex, considerar-se-á a data da postagem do trabalho na
agência dos Correios, independentemente da data de efetivo
recebimento pelo IBCCRIM.
10.4.2.1. O comprovante do envio via Sedex é a única prova
aceita para fins de comprovação do cumprimento do
prazo, em caso de extravio. Para tanto, o aluno deverá
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enviar cópia digitalizada do referido comprovante ao
email [email protected] em até 5 (cinco)
dias úteis após a postagem, inclusive. Recebido o
comprovante, em igual prazo o(a) funcionário(a) do
IBCCRIM enviará email de confirmação do
recebimento ao(à) aluno(a). Caso este não receba
email de confirmação do recebimento do
comprovante de postagem emitido pelos Correios,
deverá entrar em contato com o IBCCRIM pelo
telefone (11) 3111-1040.
11. DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO ARTIGO CIENTÍFICO
11.1. Findo o prazo de depósito e recebidos os artigos científicos, estes serão
submetidos a uma avaliação preliminar que consistirá em minuciosa
análise textual, a fim de verificar se há trechos literais sem a devida
indicação da fonte, de modo que comprometa seu caráter científico.
11.1.1. A identificação de pelo menos um trecho na condição do item
11.1, independentemente de seu tamanho, acarretará a
reprovação do(a) aluno(a), sem prejuízo da interposição de
recurso, conforme item 13 deste Regulamento.
11.2. O prazo máximo de divulgação do resultado da avaliação preliminar é
de 3 (três) meses corridos, contado a partir da data final do depósito
(item 10.4 deste Regulamento).
11.3. A interposição do recurso deverá ser feita no prazo peremptório de 10
(dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao envio
da realização da comunicação oficial.
12. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DO ARTIGO CIENTÍFICO
12.1. Somente se ultrapassada a avaliação preliminar o artigo científico terá
seu mérito analisado:
a) pelo Núcleo de Correção da COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-
COIMBRA, se o tema escolhido tiver relação com a realidade
brasileira.
b) pelo INSTITUTO DE DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU –
IDPEE, da FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE
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COIMBRA, se o tema escolhido tiver relação com a realidade
portuguesa.
12.1.1. A distribuição entre os núcleos de correção é de caráter
discricionário da Comissão Especial IBCCRIM-Coimbra, não
cabendo recurso de tal decisão.
12.2. A avaliação de mérito obedecerá a escala de 0 (zero) a 20 (vinte)
valores, sendo considerado aprovado o trabalho avaliado, no mínimo,
com 12 (doze) valores.
12.2.1. A composição da nota atenderá aos critérios que serão
divulgados oportunamente, por meio de comunicado da
Secretaria-Geral, a ser disponibilizado na área do aluno,
oportunamente
12.2.2. A nota final numérica corresponde a uma classificação
qualitativa, conforme artigo 17, do Decreto-Lei 42, de 22 de
fevereiro de 2005, editado pelo Ministério da Ciência, Inovação
e Ensino Superior, da República Portuguesa, legislação que,
dentre outras, rege a FACULDADE DE DIREITO DA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA, entidade que, dentre outros
institutos jurídicos, congrega o INSTITUTO DE DIREITO PENAL
ECONÓMICO E EUROPEU – IDPEE, que emite o certificado da
Pós-gradução em Direito Penal – Parte Geral IBCCRIM-
Coimbra.
13.2.2.1. Nos termos do artigo 17 referido no item 12.2.2
deste Regulamento, e por decisão da COMISSÃO
ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA, as notas numéricas
corresponderão às seguintes classificações:
a) 12 a 13 – Suficiente;
b) 14 e 15 – Bom;
c) 16 e 17 – Bom com distinção;
d) 18 a 20 – Excelente.
12.3. A divulgação do resultado da avaliação de mérito será feita pelo(a)
Secretário(a)-Geral da COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA,
individualmente e por email.
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12.3.1. O prazo máximo de divulgação do resultado da avaliação de
mérito é de 6 (seis) meses corridos, contado a partir da data
final do depósito (item 10.4 deste Regulamento).
12.3.1.1. A entrega dos certificados não está vinculada ao
referido prazo, visto que são emitidos pelo INSTITUTO
DE DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU – IDPEE,
da FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE
COIMBRA, somente após os julgamentos dos eventuais
recursos.
12.4. A COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA concederá vista da
avaliação de mérito somente aos(às) alunos(as) reprovados, sem
prejuízo do(a) aluno(a) aprovado(a) solicitar os fundamentos de sua
avaliação para fins de aprimoramento pessoal, ficando vedada a
interposição de recurso.
12.4.1. A interposição do recurso deverá ser feita no prazo
peremptório de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil subsequente ao envio da comunicação oficial.
13. DOS RECURSOS
Da avaliação preliminar e da avaliação de mérito caberá recurso a ser decidido,
em última instância e por votação colegiada, pelo Núcleo Recursal da COMISSÃO
ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA, organismo composto por membros da referida
Comissão que detenham, no mínimo, o grau acadêmico de Mestre em Direito e
tenham sido indicados por seu(sua) presidente.
13.1. A interposição do recurso será endereçada ao(à) Secretário-Geral da
COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA, a quem competirá o
controle da tempestividade, bem como o encaminhamento das razões
ao Núcleo Recursal, após substituir a identidade do(a) alunos(a) pelo
respectivo código secreto.
13.1.1. A interposição deverá ser feita unicamente pelo email
13.2. A petição será distribuída, pelo Secretário-Geral da COMISSÃO
ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA, a um membro do Núcleo Recursal
que ficará encarregado pela relatoria.
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13.2.1. Além do Relator, caberá ao(à) Secretário(a)-Geral da
COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA indicar o restante
da formação do colegiado que julgará cada recurso.
13.2.1.1. A composição dos colegiados de julgamentos
observará as regras de impedimento e suspeição.
13.3. Os recursos interpostos a partir da avaliação preliminar deverão ser
decididos, de forma fundamentada, oral ou expressamente, a critério
dos julgadores, dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data
de sua distribuição ao(à) respectivo(a) relator(a).
13.3.1. Compete ao(à) Secretário(a)-Geral da COMISSÃO ESPECIAL
IBCCRIM-COIMBRA dar conhecimento do teor da decisão
e as suas respectivas razões ao(à) aluno(a), de forma
expressa e por via eletrônica, no prazo de 7 (sete) dias
corridos, a partir da data em que a decisão for proferida.
13.3.1.1. A decisão proferida pelo Núcleo Recursal da
COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA é
irrecorrível e poderá ser:
a) pelo provimento, hipótese em que o trabalho será
submetido à avaliação de mérito, nos termos do
item 12 e seguintes deste Regulamento;
b) pelo improvimento, hipótese em que o(a) aluno(a)
será reprovado(a) e ficará impossibilitado(a) de
reapresentar seu trabalho em eventual edição
subsequente do curso.
13.4. Os recursos interpostos a partir da avaliação de mérito deverão ser
decididos, de forma fundamentada e expressa, dentro de 15 (quinze)
dias corridos, a contar da data de sua distribuição ao(à) respectivo(a)
relator(a).
13.4.1. Diferentemente do(a) relator(a), os demais componentes do
colegiado poderão emitir seus votos oralmente, caso assim o
queiram.
13.4.1.1. Compete ao(à) Secretário(a)-Geral da COMISSÃO
ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA dar conhecimento do
teor da decisão e as suas respectivas razões ao(à)
aluno(a), por via eletrônica, no prazo de 7 (sete) dias
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corridos, a partir da data em que a decisão for
proferida.
13.4.2. A decisão proferida pelo Núcleo Recursal
da COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-
COIMBRA é irrecorrível e poderá ser:
a) pelo provimento, hipótese em que o
aluno será considerado aprovado e
terá seu certificado expedido, nos
termos do item 12.3.1 deste
Regulamento;
b) pelo improvimento, hipótese em que
será mantida a reprovação, sem
prejuízo da faculdade de
reapresentação em eventual edição
subsequente.
14. DO CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO
14.1. O(A) aluno(a) que reunir frequência mínima de 75% (setenta e cinco
por cento), caso o solicite, poderá obter um Certificado de Frequência,
emitido pelo IBCCRIM, logo após o término das aulas.
14.1.1. Em referido documento constará informação acerca da atual
situação do(a) aluno(a), bem como menção ao fato de estar
pendente a correção do artigo científico, de modo a diferenciar
o Certificado de Frequência do Certificado de Conclusão da
Pós-graduação.
14.2. A aprovação do artigo científico, somada ao preenchimento do índice
de frequência mínima descrito no item 14.1 deste Regulamento,
conferirá ao(à) aluno(a) o Certificado do CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO PENAL – PARTE GERAL IBCCRIM-COIMBRA, o qual
mencionará a nota final obtida e a respectiva classificação quantitativa,
a carga horária do curso, bem como será assinado pelo(a) Presidente da
Direção do INSTITUTO DE DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU –
IDPEE da FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA,
bem como pelo(a) Presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS
CRIMINAIS – IBCCRIM.
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14.2.1. A carga total do curso é de 140 (cento e quarenta) horas,
incluindo o tempo da feitura do trabalho científico.
14.2.2. O título de Pós-graduação oferecido é reconhecido
internacionalmente, não o sendo, porém, pelo Ministério da
Educação – MEC (Brasil), em razão da carga horária.
15. DA REAPRESENTAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO
15.1. A Comissão Especial IBCCRIM-Coimbra, em caráter
excepcionalíssimo, receberá até o dia 30 de setembro de 2016,
artigos científicos dos ex-alunos reprovados nos cursos de Pós-
graduação IBCCRIM-Coimbra em Doutrina Geral da Infração
Criminal Revisitada e/ou em Teoria Geral do Crime que queiram ver
seus trabalhos recorrigidos, desde que a reprovação não tenha sido
no âmbito de avaliação preliminar, motivada na existência de trechos
sem a devida indicação de fonte.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos à COMISSÃO
ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA, por meio de requerimento endereçado
ao (à) seu(sua) Secretário(a)-Geral, pelo endereço
16.2. A COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA se reserva ao direito de:
a) cancelar o evento, mediante prévio aviso de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas, com devolução integral do valor já pago
pelo aluno;
b) remanejar e/ou cancelar aula(s):
I – mediante aviso de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, se por iniciativa própria;
II – a qualquer momento, em caso fortuito ou força maior.
c) alterar os termos deste Regulamento, mediante prévia notificação de,
no mínimo, 7 (sete) dias corridos, por via eletrônica.
16.3. Para o melhor funcionamento da transmissão do curso a distância, o
computador utilizado pelo(a) aluno(a) precisará ter, no mínimo, a
seguinte configuração:
a) Sistema operacional Windows XP ou superior.
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b) Windows Media Player versão 9 ou superior.
c) Browser Internet Explorer versão 7 (ou superior).
d) Resolução mínima do monitor 800x600.
e) Kit multimídia (placa de som e caixas acústicas).
f) Antipop-up desabilitado.
g) Conexão de banda larga.
I – Não recomendamos o uso de conexões com tecnologia 3G, Wi-
Fi, via rádio ou discada.
São Paulo, 1º de abril de 2016.
COMISSÃO ESPECIAL IBCCRIM-COIMBRA
Beatriz Dias Rizzo (Presidente)
Rafael de Souza Lira (Secretário-Geral)
Alberto Silva Franco
Alexis de Couto Brito (convidado)
Bruno Redondo
Larissa Palermo Frade
Leonardo Palazzi
Marco Aurélio Florêncio Filho (convidado)
Matias Illg
Rafael Serra Oliveira