regulamentação das águas no brasil agência nacional de ... · comercialização de Água...
TRANSCRIPT
![Page 1: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/1.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Elisabete Gonçalves Dutra
Gerencia Geral de Alimentos
Regulamentação das águas no Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA)
![Page 2: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/2.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e
serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência:
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas,
seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares,
limites de contaminantes orgânicos, resíduos de
agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
![Page 3: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/3.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Águas envasadas
Água mineral
Natural
Água Natural
Água adicionada de sais
Água para consumo humano: Secretaria de Vigiläncia em Saúde/SVS-MS
![Page 4: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/4.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 27, 6/08/2010, Alimentos e embalagens isentos da obrigatoriedade
de registro sanitário
ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL
E AGUA ADICIONADA DE SAIS
alimento dispensados da obrigatoriedade de
registro
Comunicar o início de fabricação aos órgãos de
vigilâncias sanitárias locais
![Page 5: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/5.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Comunicado do início de fabricação:
Água Mineral Natural e Água Natural
Documentos exigidos pela vigilância
sanitária local
Autorização da Lavra pelo DNPM
Laudo de análise emitido pelo LAMIM
Rótulo aprovado pelo DNPM com a
classificação química
![Page 6: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/6.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas
minerais destinadas ao consumo humano
Decreto nº 78.171, de 2 de Agosto de 1976
Art. 1º. O controle sanitário da qualidade das águas minerais destinadas ao
consumo humano bem como a fiscalização sanitária dos locais e equipamentos
relacionados com a industrialização e comercialização do produto são da
competência do Ministério da Saúde e das Secretárias de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º. Caberá ao órgão competente do Ministério da Saúde a análise prévia a
verificação de padrões de identidade e qualidade, e o estabelecimento de métodos
de análises e de técnicas para exercício da ação sanitária controladora e
fiscalizadora das águas minerais.
Art. 4º. Ao Ministério das Minas e Energia compete o exame e o processamento
das autorizações de pesquisa e das concessões de lavra de águas minerais, nos
termos da legislação específica bem como o controle dos sistemas de captação
dessas águas e as análises físico-químicas para determinação de sua qualidade.
![Page 7: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/7.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria Interministerial Nº 805, de 06/06/1978
. Estabelece instruções em relação ao controle
e fiscalização sanitária das águas minerais
destinadas ao consumo humano:
Ministério das Minas e Energia
Ministério da Saúde
a) elaborar os padrões de identidade e qualidade
para as águas minerais destinadas ao consumo
humano e de normas visando a sua fiscalização nos
fontanários, nos locais de engarrafamento e de
oferecimento ao consumo ou exposição à venda
Secretarias de Saúde
![Page 8: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/8.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM)
Código de Águas Minerais: Decreto-Lei 7841/1945:
Art. 23 - A fiscalização da exploração, em todos os seus
aspectos, de águas minerais, termais, gasosas e potáveis
de mesa, engarrafadas ou destinadas a fins balneários,
será exercida pelo Departamento Nacional de Produção
Mineral/DNPM, através do seu órgão especializado.
![Page 9: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/9.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 173, de 13 de setembro
de 2006
Regulamento Técnico de Boas Práticas para
Industrialização e Comercialização de Água Mineral
Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação
das Boas Práticas para Industrialização e
Comercialização de Água Mineral Natural e de Água
Natural
![Page 10: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/10.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 275 de 22 de setembro de
2005
Regulamento Técnico de
Características Microbiológicas para
Água Mineral Natural e Água Natural
![Page 11: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/11.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº 274, 22/09/05, Águas Envasadas
e Gelo
Definições:
Água Mineral Natural – é obtida diretamente de
fontes naturais ou por extração de águas
subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo
definido e constante de determinados sais
minerais, oligoelementos e outros constituintes
considerando as flutuações naturais.
![Page 12: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/12.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 274/2005
Água Natural - é obtida diretamente de fontes
naturais ou por extração de águas subterrâneas.
É caracterizada pelo conteúdo definido e
constante de determinados sais minerais,
oligoelementos e outros constituintes, em níveis
inferiores aos mínimos estabelecidos para água
mineral natural. O conteúdo dos constituintes
pode ter flutuações naturais.
![Page 13: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/13.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais - é a água para
consumo humano preparada e envasada,
contendo um ou mais dos seguintes sais
bicarbonatos e ou carbonatos e ou cloretos e ou
sulfatos de: cálcio; magnésio; potássio e sódio.
Não deve conter açúcares, adoçantes, aromas ou
outros ingredientes.
Gelo para consumo humano: é a água em estado
sólido
![Page 14: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/14.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
As águas minerais naturais, as naturais e as
adicionadas de sais podem ser adicionadas de
gás carbônico (dióxido de carbono)
Neste caso deve constar uma das seguintes
expressões:
“Com gás” ou “Gaseificada artificialmente”
Quando NÃO for adicionada de gás carbônico,
pode-se utilizar o termo “Sem gás”
![Page 15: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/15.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Mineral
Quando a água for naturalmente gasosa deve
constar “Naturalmente gasosa” ou “Gasosa
natural”
Deve constar advertências em destaque e em
negrito:
1- “Contém fluoreto”, quando contiver mais de 1
mg/L de fluoreto
![Page 16: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/16.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
2- “O produto não é adequado para lactentes e
crianças com até sete anos de idade”, quando
contiver mais de 2 mg/L de fluoreto
3- “O consumo diário do produto não é
recomendável: contém fluoreto acima de 2 mg/L”
quando contiver mais de 2 mg/L
4- “Contém sódio” quando contiver mais de 200
mg/L de sódio
![Page 17: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/17.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais
Os caracteres da designação devem no mínimo
ser a metade do tamanho dos caracteres da
marca do produto
Declarar na rotulagem a composição final em
ordem decrescente
![Page 18: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/18.jpg)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais
Declarar a forma de tratamento utilizada
Não podem constar dizeres ou representações
gráficas que gerem qualquer semelhança com os
dizeres correspondentes à identidade da Águas
Minerais
![Page 19: Regulamentação das águas no Brasil Agência Nacional de ... · Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural . Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022021721/5be65a9809d3f2580c8d6260/html5/thumbnails/19.jpg)
19 Agência Nacional
de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br