regimento interno da cldf - cursos online para concursos...
TRANSCRIPT
![Page 1: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/2.jpg)
REGIMENTO INTERNO DA CLDF
ARISTOCRATES CARVALHO
![Page 3: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/3.jpg)
PREVISÃO LEGAL
Câmara Legislativa na Constituição Federal de 1988 -> Art. 32;103, IV e ADCT (Art. 16, §§1º e 2º);
LODF -> Art. 54 a 86 (...)
![Page 4: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/4.jpg)
DO FUNCIONAMENTO
TÍTULO I
![Page 5: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/5.jpg)
LOCAL DE FUNCIONAMENTO
BRASÍLIA-DF
(SEDE)
OU TEMPORARIAMENTE
EM QUALQUER LUGAR DO DISTRITO FEDERAL
....
.... DELIBERAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA
.... MOTIVO RELEVANTE E DE CONVENIÊNCIA
PÚBLICA
... OU ACONTECIMENTO QUE IMPOSSIBILITE O FUNCIONAMENTO NA
SEDE
![Page 6: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/6.jpg)
O Poder Legislativo do D.F é representado (Administrativa epoliticamente) por seu Presidente e, judicialmente, pelaProcuradoria-Geral da Câmara Legislativa.
![Page 7: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/7.jpg)
LEGISLATURA E SESSÕES LEGISLATIVAS
LEGISLATURA (Conceito): É um período de 04 (quatro) anosque corresponde a um mandato de um Deputado distrital. OsDeputados são eleitos para apenas uma Legislatura. Alegislatura terá início com a POSSE dos Deputados.
![Page 8: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/9.jpg)
SESSÕES LEGISLATIVAS (Conceito): São os períodos anuaisdestinados aos trabalhos legislativos. Cada sessão legislativapossui 02 (dois) períodos, como se fossem dois semestres detrabalho em cada sessão. Ainda, há sessões ordinárias eextraordinárias (que podem ocorrer durante o recesso).
![Page 10: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/10.jpg)
SESSÕES LEGISLATIVAS
ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
![Page 11: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/11.jpg)
Portanto, chegamos às seguintes conclusões:
Cada legislatura possui 04 (quatro) sessões legislativasordinárias.
Cada legislatura possui 08 (oito) períodos legislativos.
![Page 12: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/13.jpg)
SESSÕES LEGISLATIVAS E ORÇAMENTO PÚBLICO
Art. 4º (...)
§ 1º (...)
§ 2° A sessão legislativa não será interrompida sem aaprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nemencerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamentoanual.
![Page 14: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/14.jpg)
LDO
• NÃO INTERROMPE OPRIMEIRO PERÍODO DASESSÃO.
• Há prejuízo do recesso.
LOA
• NÃO ENCERRA A SESSÃO.
![Page 15: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/15.jpg)
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
![Page 16: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/16.jpg)
RESPONSÁVEL MOTIVO OBSERVAÇÕES
PRESIDENTE DA CLDF
a) decretação de estado de sítio ou
estado de defesa que atinja o
território do Distrito Federal;
b) intervenção no Distrito Federal;
c) recebimento dos autos de prisão
de Deputado Distrital, na hipótese de
flagrante de crime inafiançável;
d) posse do Governador e Vice-
Governador;
...
GOVERNADOR DO DF
em caso de urgência ou interesse
público relevante;...
PRESIDENTE DA CLDF
REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS
MEMBROS
MESA DIRETORA para apreciação de ato do
Governador do Distrito Federal que
importe crime de responsabilidade; ...REQUERIMENTO DE UM TERÇO DOS
DEPUTADOS
REQUERIMENTO DA COMISSÃO
REPRESENTATIVA... ...
![Page 17: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/17.jpg)
OBS: Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativasomente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sidoconvocada.
![Page 18: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/18.jpg)
SESSÕES PREPARATÓRIAS
R.I-CLDF: Art. 5° A Câmara Legislativa, em cada legislatura,reunir-se-á, em sessões preparatórias:
I – no dia 1° de janeiro da primeira sessão legislativa, para aposse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membrosda Mesa Diretora;
![Page 19: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/19.jpg)
![Page 20: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/20.jpg)
![Page 21: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/22.jpg)
POSSE DOS DEPUTADOS
Apresentação dos documentos à Mesa Diretora (Diploma;nome parlamentar; legenda partidária e declaração de bens)
Pessoalmente ou por partido;
Até 20 de dezembro do ano anterior à legislatura.
![Page 23: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/23.jpg)
Quem preside a sessão de posse?
R:
DIREÇÃO DOS TRABALHOS
ÚLTIMO PRESIDENTE
SE REELEITO
SE NÃO REELEITO
OUTRO MEMBRO DA MESA, SE REELEITO
OU O MEBRO MAIS IDOSO, ENTRE OS DE MAIOR Nº DE LEGISLATURAS
![Page 24: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/24.jpg)
Se não tomar posse na sessão preparatória de posse, terá 30dias, admitindo prorrogação, para fazê-lo (salvo força maiorou enfermidade):
A partir da 1º sessão preparatória;
Da diplomação, se eleito durante a legislatura;
Do registro do fato.
![Page 25: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/25.jpg)
QUESTÕES DE CONCURSOS
( ) 1. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmarapoderá, por deliberação do Presidente, ad referendum damaioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ouem ponto diverso no território nacional.
![Page 26: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/26.jpg)
2. (FGV/SF/Consultor de Orçamentos/2008/adaptada): ACâmara Legislativa reunir-se-á:
(A) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º deagosto a 20 de dezembro.
(B) quando houver convocação ordinária do CongressoNacional.
(C) ordinariamente, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 deagosto a 15 de dezembro.
(D) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º deagosto a 22 de dezembro.
(E) em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, eoutro de 2 de agosto a 20 de dezembro.
![Page 27: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/27.jpg)
( ) 3. As sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serãoprecedidas de sessões preparatórias.
( ) 4. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizesorçamentárias.
( ) 5. O candidato diplomado Deputado Distrital deveráapresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seuPartido, até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalaçãode cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral,juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar,legenda partidária e declaração de bens com a indicação dasfontes de renda.
![Page 28: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/28.jpg)
( ) 6. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamentecomprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze dias),prorrogável por até 30 (trinta dias) a requerimento dointeressado.
( ) 7. Para os Deputados eleitos nas eleições gerais o prazopara posse contar-se-á a partir da 1ª sessão preparatória parainstalação da 1ª sessão legislativa da legislatura.
( ) 8. Para os Deputados eleitos durante a legislatura, o prazopara posse será contado a partir da diplomação e será de 60dias, prorrogáveis por igual período.
![Page 29: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/29.jpg)
![Page 30: REGIMENTO INTERNO DA CLDF - Cursos Online para Concursos ...estudioaulas.com.br/pdf/Regimento_Interno_CLDF_AristocratesCarval... · LODF-> Art.54 a 86 (...) DO FUNCIONAMENTO ... QUESTÕES](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022042801/5b0e13a27f8b9af65e8e92c6/html5/thumbnails/30.jpg)