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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOSREGIME JURÍDICO

Mário Augusto Grilo - Eng.º Civil

COIMBRA, 13 de Outubro de 2010

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Decreto - Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro

Regime Jurídico (RJ)Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Harmoniza com a Lei n.º 60/2007 que introduziu a 6ª alteração ao DL n.º555/99 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Republicado em anexoao DL n.º 26/2010, de 30 de Março (entrada em vigor: 90 dias após a suapublicação) - (Diploma próprio - n.º7 do artigo 13º)

Termo de responsabilidade:- Portaria nº 232/2008 de 11 de Março

LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE

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LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE

Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro- Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Despacho nº 2074/2009, de 15 de Janeiro do Presidente da AutoridadeNacional de Protecção Civil

- Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de IncêndioModificada

Portaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro- Regime de Credenciação de Entidades para a Emissão de

Pareceres, Realização de Vistorias e Inspecções

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LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE

Portaria nº 610/2009, de 8 de Junho

- Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto nonº 2 do artigo nº 32º do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro

Portaria nº 773/2009, de 21 de Julho- Procedimento de Registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, dasEntidades que exerçam a actividade de Comercialização, Instalação e ouManutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndioem Edifícios (Teve Início em 4 de Outubro)

Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro- Fixa o Valor das Taxas pelos serviços prestados pela AutoridadeNacional de Protecção Civil

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OBJECTIVO

• Substituir quadro legal heterogéneo

• Regulamentar novas áreas específicas de aplicação

– Harmoniza com o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias

• nºs 2000/147/CE e 2003/632/CE – reacção ao fogo

• nºs 2000/367/CE e 2003/629/CE – resistência ao fogo

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ÂMBITO DE APLICAÇÃO

* Os edifícios, ou suas fracções autónomas, qualquer que seja autilização e respectiva envolvente

* Reconstruções e Ampliações de edifícios e recintos já existentes oude suas partes

* Mudanças de uso permanente de edifícios e recintos já existentes oudas suas partes

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COMPETÊNCIA

ANPC - entidade competente para implementar o regime SCIE

ANPC - credenciação de entidades para:

* emissão de pareceres

* realização de vistorias

* inspecções das condições de SCIE

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RESPONSABILIDADE em SCIE

Responsáveis no âmbito de SCIE, com Termo de Responsabilidade:

Os autores de projectos e os coordenadores de projecto

A empresa responsável pela execução da obra

O director de obra e o director de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projecto aprovado

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RESPONSABILIDADE em SCIE

Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos, das várias

utilizações-tipo, a responsabilidade pela

- manutenção das condições de SCIE

- execução das Medidas de Autoprotecção

- proprietário

- detiver a exploração

- entidades gestoras (espaços comuns)

- condições exteriores - disponibilidade de água

- acessibilidade meios de socorro

(em domínio privado)

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PRINCÍPIOS GERAIS

PATRIMÓNIO CULTURAL

AMBIENTE

VIDA HUMANA

SCIE

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Utilizações-Tipo

Categorias de RiscoLocais de Risco

RESPOSTAS com base na Definição

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I – Habitacional

II – Estacionamentos

III – Administrativos

IV – Escolares

V – Hospitalares e Lares de Idosos

VI – Espectáculos e Reuniões Públicas

VII – Hoteleiros e Restauração

VIII – Comerciais e Gares de Transportes

IX – Desportivos e de Lazer

X – Museus e Galerias de Arte

XI – Bibliotecas e Arquivos

XII – Industriais, Oficinas e Armazéns

UTILIZAÇÕES – TIPO

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LOCAIS DE RISCO

Risco A ≤ 100 trabalhadores ≤ 50 público

Risco B > 100 trabalhadores > 50 público

Risco C local que apresenta riscos agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndiodevido, quer às actividades nele desenvolvidas, quer às características dosprodutos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga deincêndio

Risco D pessoas acamadas c/ limitações crianças c/ idade inferior a 6 anos

Risco E locais de dormida s/ limitações

Risco F centros nevrálgicos / actividades sociais relevantes

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LOCAL DE RISCO C

a) Oficinas de manutenção e reparação destinadas a carpintaria ouonde sejam utilizadas chamas nuas, aparelhos envolvendoprojecção de faíscas ou elementos incandescentes em contacto como ar associados à presença de materiais facilmente inflamáveis

b) Farmácias, laboratórios, oficinas e outros locais onde sejamproduzidos, depositados, armazenados ou manipulados líquidosinflamáveis em quantidade superior a 10 litros

c) Cozinhas com potência total útil instalada superior a 20kW ou que utilizem combustíveis sólidos;

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LOCAL DE RISCO C

d) Lavandarias e rouparias com área superior a 50m² com potência total útil instalada superior a 20 kW;

e) Instalações de frio com potência total útil instalada superior a 70 kW;

f) Arquivos, depósitos, armazéns e arrecadações de produtos ou material diverso com volume superior a 100m³

g) Locais de recolha de contentores ou de compactadores de lixocom capacidade total superior a 10 m³;

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LOCAL DE RISCO C

h) Locais afectos a serviços técnicos em que sejam instalados equipamentos eléctricos, electromecânicos ou térmicos com potência total superior a 70 kW, ou armazenados combustíveis;

i) Locais de pintura e aplicação de vernizes;

j) Centrais de incineração

l) Locais cobertos de estacionamento de veículos com áreacompreendida entre 50 m² e 200 m²;

m) Outros locais que possuam uma densidade de carga de incêndiomodificada superior a 1000MJ/m² de área útil, associada à presençade materiais facilmente inflamáveis e, ainda, os que comportemriscos de explosão;

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LOCAL DE RISCO A B C D E F

Efectivo – Total ≤ 100 >100 - - - -

Efectivo – Público ≤ 50 > 50 - - - -

Efectivo

– Acamados, limitados namobilidade ou nas capacidadesde percepção e reacção a umalarme

– crianças ≤ 6 anos

≤10% ≤10% - Sim - -

Efectivo – Local de dormida - - - Sim Sim -

Risco agravado de incêndio - - Sim - - -

Actividades Sociais Relevantes - - - - - Sim

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1ª Categoria de Risco risco reduzido

2ª Categoria de Risco risco moderado

3ª Categoria de Risco risco elevado

4ª Categoria de Risco risco muito elevado

CATEGORIAS DE RISCO

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CATEGORIAS DE RISCO / FACTORES DE RISCO

- A cada uma das quatro categorias risco correspondem:

• Distintos factores de risco– Altura– Efectivo total– Pisos abaixo do Plano Referência– Efectivo em locais de risco D e E– Carga de incêndio modificada– Ao ar Livre

• Distintas exigências de segurança

• Distintas entidades de fiscalização

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UTILIZAÇÃO – TIPO

FACTORES DE RISCO

I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII

Hab Est Adm Escol Hosp Espec Hotel Com Desp Mus Bibl Indu

Altura X X X X X X X X X X X

Área bruta X

Saída directa ao exteriorlocais de risco D ou E

X X X

Coberto / ar livre X X X X

Efectivo da UT X X X X X X X X X

Efectivo em locais D ou E X X X

N.º pisos ocupados pela UT abaixo plano de referência

X X X X X X X

Carga de incêndio modificada da UT

X X

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Apreciação pela ANPC

– UTipo IV – Escolares (escolas, creches, jardins de infância, centros deformação, centros de ocupação de tempos livres e centros de juventude)

– UTipo V – Hospitalares e Lares de Idosos (hospitais, clínicas, consultórios,policlínicas, dispensários médicos, centros de saúde, de diagnóstico, deenfermagem, de hemodiálise ou de fisioterapia, laboratórios de análisesclínicas, bem como lares, albergues, residências, centros de abrigo e centrosde dia para a 3ª idade)

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PERIGOSIDADE ATÍPICA

Grandes dimensões em altimetria e planimetria ou às suas

características de funcionamento e exploração, ficam sujeitos asoluções de SCIE que, cumulativamente:

– fundamentadas pelo autor do projecto

– tecnologias inovadoras

– explicitamente referidas como não conformes no Termo deResponsabilidade

– Sejam aprovadas pela ANPC

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CONDIÇÕES TÉCNICAS DE SCIE

CONDIÇÕES TÉCNICAS (gerais e específicas) de SCIE

- Condições exteriores comuns

- Condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção

- Condições de evacuação

- Condições das instalações técnicas

- Condições dos equipamentos e sistemas de segurança

- Condições de autoprotecção

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PROJECTOS E PLANOS DE SCIE

- Projectos e planos de SCIE da 3.ª e 4.ªcategorias de risco,

- Arquitecto (OA)

- Engenheiro (OE)

- Engenheiro Técnico (ANET)

* cinco anos de experiência profissional em SCIE

* formação específica em SCIE (protocolo)

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OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

- Projecto de especialidade de SCIE

- memória descritiva

- peças desenhadas

(Anexo IV)

- UT I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco

- Subscrevem uma Ficha de Segurança (sítio da ANPC)

(Anexo V)

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26

UTILIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS

Pedidos de autorização de utilização de edifícios e recintos

- termo de responsabilidade subscrito pelos

- autor de projecto de obra

- director de fiscalização de obra

declarar cumpridas as condições de SCIE

As vistorias referentes às 3ª e 4ª categorias de risco, integram umrepresentante da ANPC ou uma entidade por ela credenciada

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INSPECÇÕES

Inspecções Regulares a realizar pela ANPC

- verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas- execução das medidas de autoprotecção

Excepção para as utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da1.ª categoria de risco

* 1ª categoria de risco (UT IV e V) – 3 em 3 anos

* 2ª categoria de risco – 2 em 2 anos

* 3ª e 4ª categorias de risco – anualmente

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DELEGADO DE SEGURANÇA

– O responsável pela segurança contra incêndio (RS) perante a entidadecompetente é a pessoa individual ou colectiva

– O RS designa um Delegado de Segurança para executar as medidas deautoprotecção

– Durante a intervenção dos bombeiros, o respectivo comandante dasoperações de socorro é responsável pelas operações, devendo o RSprestar toda a colaboração solicitada

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MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO

Dossier das Medidas de autoprotecção

- Medidas preventivas

- procedimentos de prevenção ou planos de prevenção

- Medidas de intervenção em caso de incêndio

- procedimentos de emergência ou planos de emergência interno

- Registos de segurança

- Formação em SCIE

- Simulacros

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IMPLEMENTAÇÃO DAS MED. AUTOPROTECÇÃO

- As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos os edifícios e

recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do Decreto-

Lei 220/2008 (1 de Janeiro de 2009)

- Não se aplicam às utilizações-tipo I as medidas de formação esimulacros, em SCIE (salvo em caso de risco significativo devidamentefundamentado)

- Consultas prévias à ANPC

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FISCALIZAÇÃO

- Fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:

a) A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)

b) Os Municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria derisco

c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)- mercado dos equipamentos de SCIE

- Colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor ocumprimento de normas e determinações que por razões de segurançadevam ter execução imediata no âmbito de actos de gestão pública

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NORMA TRANSITÓRIA

Os projectos de edifícios e recintos, são apreciados e decididos deacordo com a legislação vigente à data da sua apresentação

Para efeitos de apreciação das Medidas de Autoprotecção, o processo éenviado à ANPC pelas entidades referidas no artigo 6º, por viaelectrónica, nos seguintes prazos:

- Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras deconstrução nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso

- No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do Decreto-Lei 220/2008, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data

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33

Entidades competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:

- A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC);

- Os Municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;

- A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no querespeita à colocação no mercado dos equipamentos

FISCALIZAÇÃO

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35

Ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro:

CONDIÇÕES TÉCNICAS (gerais e específicas) de SCIE

- exteriores comuns

- comportamento ao fogo, isolamento e protecção

- evacuação

- instalações técnicas

- equipamentos e sistemas de segurança

- autoprotecção

Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro

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Despacho nº 2074/2009, de 15 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 12º do DL nº 220/2008, de 12 de Novembro:

Cálculo determinístico da carga de incêndio modificada

- baseado no prévio conhecimento da quantidade e da qualidade de materiais existentes no compartimento em causa

Cálculo probabilístico da carga de incêndio modificada

- baseado em resultados estatísticos do tipo de actividade exercida no compartimento em causa

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Categoria

de

risco

Integrada em edifício Ao ar livre

Carga de incêndio modificada

Nº de pisos ocupados abaixo do plano de

referência

Carga de incêndio modificada

1ª ≤ 500 Mj /m² ≤ 0 ≤ 1000 Mj /m²

2ª ≤ 5 000 Mj /m² ≤ 1 ≤ 10 000 Mj /m²

3ª ≤ 15 000 Mj /m² ≤ 1 ≤ 30 000 Mj /m²

Utilização-Tipo XII – Industriais, oficinas e armazéns

4ª > 15 000 Mj /m² > 1 > 30 000 Mj /m²

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UTILIZAÇÃO – TIPO XII

• Nas utilizações-tipo XII, destinadas exclusivamente a armazéns, os limitesmáximos da carga de incêndio modificada devem ser 10 vezes superioresaos indicados no quadro X do anexo III do DL 220/2008, de 12 deNovembro

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Portaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 30º do DL nº 220/2008, de 12 de Novembro:

Credenciar entidades para a emissão de pareceres, realizar vistorias e inspecções

- pessoas singulares reconhecidas pela ANPC

- pessoas singulares reconhecidas pela OA, OE e ANET

- técnicos municipais afectos aos gabinetes técnicos

- elementos dos corpos de bombeiros voluntários

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Portaria nº 610/2009, de 8 de Junho

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 32º do DL nº 220/2008, de 12 de Novembro:

Regulamentação do funcionamento do sistema informático

- assegurar a interoperabilidade com o sistema informático previsto no artigo8º. -A do Decreto – Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei nº60/2007 , de 4 de Setembro

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Portaria nº 773/2009, de 21 de Julho

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 23º do DL nº 220/2008, de 12 de Novembro:

Procedimento de registo, na ANPC, das entidades que exercem a actividade decomercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos deSCIE:

- Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios

- Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndios

- Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de detecção de incêndio e gases

- sistemas e dispositivos de controlo de fumos

- Extintores

- Sistemas de extinção por água

- sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada

- Sinalização de segurança

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Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 29º do DL nº 220/2008, de 12 de Novembro:

Valor das taxas pelos serviços prestados pela ANPC

- Emissão de pareceres

- Realização de vistorias

- Realização de inspecções

- Inspecções extraordinárias

- Consultas prévias

Reapreciações de projectos ou planos de SCIE ou repetição de consultas préviassobre medidas de autoprotecção dos edifícios e recintos, de vistorias e deinspecções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dosserviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50% do valor das taxasfixadas nos termos da Portaria

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OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO