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REFª: 12456534
REQUERIMENTO (INICIODE PROCESSO)
CARACTERIZAÇÃO
Lisboa - Juízos Cíveis (1º a 5º)
5.001,00 € (Cinco Mil e Um Euros)
0,00 € ()
0,00 € ()
Iniciar Novo Processo
Procedimento Cautelar de Procedimento cautelar comum
Outro ou n.e. (procedimentos cautelares) [Juízo Cível]
Procedimento Cautelar
Nome/Designação:
Associação Movimento Revolução Branca
Rua Padre Manuel Bernardes, 262
4435-000 RIO TINTO
510307868
REQUERENTE
Nome/Designação:
Paulo Jorge Alves de Melo Romeira
Rua do Campismo 286
3885-529 ESMORIZ
107203774
REQUERENTE
Nome/Designação:
Partido Social Democrata - Psd
Rua São Caetano, 9
1249-087 LISBOA
REQUERIDO
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Nome/Designação:
Csd Partido Popular - Cds-Pp
Largo Adelino Amaro da Costa, 5
1149-063 LISBOA
REQUERIDO
Nome/Designação:
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo SearaAutarca
C.M. Sintra, Largo Dr. Virgilio Horta
2714-501 SINTRA
REQUERIDO
MANDATÁRIO SUBSCRITOR
Nome: P. N. Pereira Pinto
R Brito Capelo, 598 - 3º. Sala 3
4450-067 Matosinhos
229375819 229387473 [email protected]
5185P
197101623
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Reg. O. A. nº 17/95 NIF: 503 758 256
José Nuno Pereira Pinto Pedro Nuno N. Pereira Pinto [email protected] [email protected] Advogado e Canonista Advogado
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
1. ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO REVOLUÇÃO BRANCA
2. PAULO JORGE ALVES DE MELO ROMEIRA
no EXERCICIO DO DIREITO DE ACÇÃO POPULAR, nos termos e para osefeitos do Art 52 nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 12º e segts.da Lei 83/95 de 31 de Agosto
Procedimento Cautelar Não Especificado nos termosdos Arts. 381º e segts. do C. P. Civil
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, P.S.D.
C.D.S. PARTIDO POPULAR, CDS PP
3. FERNANDO JORGE LOUREIRO DE ROBOREDO SEARA,
IDa Legitimidade e Titularidade do Direito
_____________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Brito Capelo nº 598, 3º Salas 3 e 4 – 4450 – 067 – Matosinhos Portugal * Telefones: (351) 22 9375819 / 22 9387473 Fax: (351) 22 9387473
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IIO Objecto da Acção Popular
IIIDos Factos
Do Periculum in mora
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IVO �Fumus Bonus Iuris�
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O presidente da câmara municipal”.
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de
�de�
de Câmara Municipal
de
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FERNANDO JORGE LOUREIRO DE ROBOREDO SEARA
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA/PSD E CDS PARTIDOPOPULAR/CDS PP
Termos em que e nos mais de direito
FERNANDO JORGE LOUREIRO DEROBOREDO SEARA
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA/PSD e o CDS PARTIDO POPULAR/CDS PP
Valor:
Nota:
O ADVOGADO:Pedro Nuno de Negreiro Pereira Pinto
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PROCURAÇÃO FORENSE
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO REVOLUÇÃO BRANCA, pessoa colectiva nº 510 307
868, com sede social na Rua Padre Manuel Bernardes, 262 – 4435 Rio Tinto, aqui
representada pelo seu Presidente da Direcção Dr. Paulo Jorge Alves de Melo Romeira,
constitui seus bastantes procuradores, com a faculdade de substabelecer, os Exmos. Srs.
Drs. JOSÉ NUNO PEREIRA PINTO e PEDRO NUNO DE NEGREIRO PEREIRA
PINTO, Advogados, com escritório na Rua Brito Capelo, 598 -3º S/ 3 e 4 - 4450-067
Matosinhos, aos quais concedem os poderes forenses em Direito permitidos.
Matosinhos, 11 de Fevereiro de 2013
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PROCURAÇÃO FORENSE
PAULO JORGE ALVES DE MELO ROMEIRA casado, portador do Bilhete de
Identidade nº 7429986, contribuinte fiscal nº 107 203 774, residente na Rua do Campismo,
286, 3885 – 529 Esmoriz, constitui seus bastantes procuradores, com a faculdade de
substabelecer, os Exmos. Srs. Drs. JOSÉ NUNO PEREIRA PINTO e PEDRO NUNO
DE NEGREIRO PEREIRA PINTO, Advogados, com escritório na Rua Brito Capelo,
598 -3º S/ 3 e 4 - 4450-067 Matosinhos, aos quais concedem os poderes forenses em
Direito permitidos.
Matosinhos, 11 de Fevereiro de 2013
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