rdrdireito e legislacao - resposta ava tema 1 ao 8

8/19/2019 RDRDireito e Legislacao - Resposta AVA Tema 1 Ao 8

1/38

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO_A4R_A5RTÓPICO: AULA-TEMA 01

QUESTIONÁRIOPERGUNTA:

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e quedeve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental doEstado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

RESPOSTAS: O povo. A população. O território. A soberania. O direito.

Feedback:

Resposta correta: a soberania.

Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu territórioe que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei

fundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, quetodo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

PERGUNTA:

Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.

Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dosdeveres do Estado perante os cidadãos.

III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação,saneamento básico e segurança pública.IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.

Estão corretas somente as afirmativas:

RESPOSTAS: II e III. I, II e III. I, II e IV. I e IV. II, III e IV.

Feedback:Resposta correta: I, II e III.

Comentário sobre a resposta correta: na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelosMinistros de Estado (CF, art. 76). Assim como nos Estados e Municípios, é exercido, respectivamente, por Governadores e Prefeitos,auxiliados por seus Secretários de Estado e Municipais. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a AdministraçãoPública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos. Seu principal órgão municipal é aPrefeitura Municipal; estadual, o Governo do Estado; e federal, a Presidência da República. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.Constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia.

PERGUNTA: A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimentocomercial constitui prerrogativa do Poder:

RESPOSTAS:


2/38

Executivo e um serviço público. Legislativo e um serviço público. Judiciário e um serviço público. Executivo e exercício regular do poder de polícia. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

Feedback:

Resposta correta: Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos depoder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafoúnico, segundo os quais: ?Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinandodireito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, àhigiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes deconcessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais oucoletivos.?.

PERGUNTA:

Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veiculaos direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

RESPOSTAS: À liberdade de expressão. À vida. Ao meio ambiente saudável. À igualdade entre os sexos. À saúde.

Feedback:

Resposta correta: à saúde.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringemaos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade.Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º); trabalho (art. 7º);seguridade social (art. 195); saúde (art. 196); educação (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); família (art. 226).

PERGUNTA:

Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federalnão é correto afirmar que:

RESPOSTAS: A liberdade de locomoção constitui uma garantia do direito à liberdade. A proibição da pena de morte constitui uma garantia do direito à vida. A igualdade entre os sexos constitui uma garantia do direito à igualdade. Não podem ser abolidos por meio de emendas à constituição. Excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

Feedback:

Resposta correta: excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos e garantias individuais encontram previsão, principalmente, no artigo 5º, mas estãoespalhados por todo o texto constitucional. Correspondem às chamadas Liberdades Públicas, tais como os direitos à vida, à liberdadee à igualdade e suas respectivas garantias, a exemplo das seguintes: vedação à pena de morte como garantia do direito à vida,liberdade de locomoção como garantia da liberdade, e igualdade entre os sexos como garantia da igualdade.

PERGUNTA:

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e noSenado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado àsanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará à


3/38

Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente daRepública, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia,se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados eSenadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar asseguintes etapas, exceto:

RESPOSTAS: Iniciativa. Discussão. Votação. Veto judicial. Sanção presidencial.

Feedback:

Resposta correta: veto judicial.

Comentário sobre a resposta correta: no processo legislativo, não existe participação do poder judicial. A sanção ou veto sãoprerrogativas do Poder Executivo.

TÓPICO: AULA-TEMA 01QUESTIONÁRIOPERGUNTA:

Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas aseguir, com seus respectivos conceitos:

I. Validade.II. Vigência.III. Eficácia.

A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo.B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence.C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica.

Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

RESPOSTAS: I-A, II-B, III-C. I-B, II-A, III-C. I-C, II-A, III-B. I-C, II-B, III-A. I-B, II-C, III-A.

Feedback:

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

Comentário sobre a resposta correta: vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo eespaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logoaconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistemade direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetivaprodução de efeitos pela norma jurídica.

PERGUNTA:

Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público:

RESPOSTAS:

Tutela de relações e interesses de caráter privado. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. Sujeitos de direito são particulares.


4/38

Feedback:

Resposta correta: supremacia do Estado nas relações jurídicas.

Comentário sobre a resposta correta: tutela de relações e interesses de carácter privado, admissão de tudo o que a lei não proíbe,aceitação de pactos de vontade entre particulares e sujeitos de direito particulares são características pertinentes ao Direito Privado. Asupremacia do Estado nas relações jurídicas sim é uma característica do Direito Público.

PERGUNTA:

Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso,pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de:

RESPOSTAS: Vigência. Validade. Eficácia. Competência. Eficiência.

Feedback:

Resposta correta: validade.

Comentário sobre a resposta correta: consiste na relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo emque foi introduzida. Uma lei deve estar de acordo com a Constituição para ser considerada válida. Se uma lei está em desacordo com aConstituição, essa lei será inconstitucional, ou seja, não será válida perante o sistema de direito positivo, por contrariar norma dehierarquia superior.

PERGUNTA:

Na relação jurídica entre um vendedor e um comprador, pela obrigação de pagar o preço em dinheiro em razão da aquisição dodomínio de um bem, o comprador ocupa a posição de:

RESPOSTAS: Credor. Sujeito passivo. Objeto da relação jurídica. Contribuinte. Responsável.

Feedback:

Resposta correta: sujeito passivo

Comentário sobre a resposta correta: na relação jurídica de uma compra e venda, de um lado, o vendedor é sujeito ativo (credor) e

o adquirente, sujeito passivo (devedor) da obrigação de pagar o preço em dinheiro. E, do outro lado, os papéis se invertem, sendo oadquirente sujeito ativo (credor) da obrigação que o vendedor possui (na condição de sujeito passivo) de transferir o domínio da coisa.

PERGUNTA:

Com o objetivo de propiciar o convívio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papel de reger os fatos sociais, por meio denormas estabelecidas segundo valores emanados da própria sociedade. Essa caracterização do fenômeno jurídico evidencia opensamento típico:

RESPOSTAS: Do juspositivismo de Norberto Bobbio.

Do juspositivismo de Miguel Reale. Do juspositivismo de Hans Kelsen. Da teoria tridimensional de Miguel Reale. Da teoria tridimensional de Hans Kelsen.

Feedback:


5/38

Resposta correta: da teoria tridimensional de Miguel Reale.

Comentário sobre a resposta correta: Com o objetivo de propiciar o convívio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papelde reger os fatos sociais, por meio denormas estabelecidas segundo valores emanados da própria sociedade. Esse tríplice aspectodo fenômeno jurídico foi muito bem apreendido pela chamadaTeoria Tridimensional do Direito , cujo desenvolvimento no Brasil sedeveu aos estudos do jurista Miguel Reale. Para Reale, diferente do que pensam os juspositivistas, com destaque para o alemãoHans Kelsen, o Direito não é só norma, mas é simfato , norma e valor .

PERGUNTA:

O estudo, sistematização e definição das normas e conceitos jurídicos, desenvolvido pelos juristas, denomina-se:

RESPOSTAS: Doutrina. Jurisprudência. Costume. Eficácia. Vigência.

Feedback:

Resposta correta: doutrina.Comentário sobre a resposta correta: denomina-se doutrina o estudo, sistematização e definição das normas e conceitos jurídicosdesenvolvido pelos juristas. Um livro de Direito Civil é um livro de doutrina.


Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e quedeve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental doEstado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

RESPOSTAS: O povo. A população. O território. A soberania. O direito.

Feedback:


Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu territórioe que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a leifundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, quetodo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

PERGUNTA:

Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.

Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dosdeveres do Estado perante os cidadãos.III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação,saneamento básico e segurança pública.IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.



6/38

RESPOSTAS: II e III. I, II e III.

I, II e IV. I e IV. II, III e IV.

Feedback:Resposta correta: I, II e III.


PERGUNTA:

A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimentocomercial constitui prerrogativa do Poder:

RESPOSTAS: Executivo e um serviço público. Legislativo e um serviço público. Judiciário e um serviço público. Executivo e exercício regular do poder de polícia. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

Feedback:



PERGUNTA:



Feedback:

Resposta correta: à saúde.Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringemaos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade.Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º); trabalho (art. 7º);seguridade social (art. 195); saúde (art. 196); educação (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); família (art. 226).


7/38

PERGUNTA:



Feedback:



PERGUNTA:

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e noSenado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado àsanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará àCasa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente daRepública, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia,se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados eSenadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar asseguintes etapas, exceto:

RESPOSTAS: Iniciativa. Discussão. Votação. Veto judicial. Sanção presidencial.

Feedback:




Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declaradainconstitucional, pois:

RESPOSTAS: As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. A conservação de estradas não é um serviço público. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.

Feedback:


8/38

Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida emque: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II),pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar asunidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários(CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade dedividir pelos usuários a quantidade de utilização.

PERGUNTA: Analise os itens a seguir:I. Prestação pecuniária compulsória.II. Constituição de sanção de ato ilícito.III.Cobrança facultativa pela autoridade competente.IV. Prevista em lei.São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:


Feedback:

Resposta correta: I e IV.

Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada(CTN, art. 3º).

PERGUNTA:

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, àaprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

RESPOSTAS: Da capacidade contributiva. Do não confisco. Da legalidade. Da irretroatividade. Da anterioridade.

Feedback:

Resposta correta: da legalidade.

Comentário sobre a resposta correta: pelo princípio da legalidade, é vedado às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal)criar ou aumentar tributos sem que uma lei o estabeleça (CF, art. 150, I).

PERGUNTA:

São impostos federais, isto é, de competência da União:

RESPOSTAS: IPTU, IPI e ITR. IPI, ITR e IR. IR, ITR e ITBI. IPTU, IPI e ITBI. IPTU, IPI e IR.


9/38

Feedback:

Resposta correta: IPI, ITR e IR.

Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, asaber: II ? imposto de importação; IE ? imposto de exportação; IR ? imposto de renda e proventos de qualquer natureza; IPI ? impostosobre produtos industrializados; IOF ? imposto sobre operações financeiras (crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários);ITR ? imposto territorial rural; IGF ? imposto sobre grandes fortunas (até hoje não instituído e dependente de lei complementar).

PERGUNTA:No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes detributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusospor parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreendealguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionaistributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar que:

RESPOSTAS: Os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação. Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica. Somente a lei pode instituir um tributo. É devido imposto de renda em relação a proventos de qualquer natureza. A lei tributária não pode retroagir para atingir fatos geradores passados.

Feedback:

Resposta correta: os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação.

Comentário sobre a resposta correta: são limitações ao poder de tributar as imunidades tributárias, cujas principais estão previstasno artigo 150, inciso VI, da Constituição, entre elas as que beneficiam os templos de qualquer culto, isto é, as entidades religiosas dequalquer crença (CF, art. 150, VI, ?b?).

PERGUNTA:

Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de:

RESPOSTAS: Impostos. Taxas. Contribuições sociais. Empréstimo compulsório. Tarifas.

Feedback:

Resposta correta: contribuições sociais.Comentário sobre a resposta correta: entre as contribuições sociais estão as contribuições destinadas ao custeio da seguridadesocial (CF, art. 195).


O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início:

RESPOSTAS: Da personalidade civil. Da pessoa jurídica. Da capacidade civil de fato. Da capacidade de exercício.


10/38

Do domicílio civil.Feedback:

Resposta correta: da personalidade civil.

Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Issosignifica que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa natural.

PERGUNTA: Analise os itens a seguir:I. Os menores de dezesseis anos.II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.IV. Os pródigos.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas elencadas nos itens:

RESPOSTAS: II e III. I, II e III.

I, II e IV. I e II. II, III e IV.

Feedback:

Resposta correta: I e II.

Comentário sobre a resposta correta: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menoresde dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dessesatos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

PERGUNTA:Em um anúncio publicitário uma empresa oferece suas produções de açúcar cristal e açúcar refinado. No caso, o bem anunciado podeser considerado:

RESPOSTAS: Privado e infungível. Privado e fungível. Público e infungível. Público e fungível. Singular e fungível.

Feedback:

Resposta correta: privado e fungível.

Comentário sobre a resposta correta: o açúcar cristal e o refinado produzidos pela empresa constituem bens privados, pois sãofabricados e comercializados por pessoas privadas, e fungíveis, uma vez que ambos os produtos podem ser substituídos por outrosda mesma espécie, sem alteração da respectiva essência.

PERGUNTA:

Uma pessoa assina documento de confissão de dívida sob ameaça de morte. Nesse caso, o ato jurídico será anulável em razão de ter havido o seguinte vício do negócio jurídico:

RESPOSTAS: Erro Dolo. Estado de perigo. Fraude.


11/38


12/38


13/38

RESPOSTAS: À metade de todos os bens. À metade da casa e do carro. À casa e ao carro e à metade da chácara. À casa e à metade do carro. Somente à metade do apartamento.

Feedback:

Resposta correta: à casa e à metade do carro.

Comentário sobre a resposta correta: no regime da comunhão parcial, os bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação são bens particulares e pertencem exclusivamente ao cônjuge que o adquiriu. Portanto, Aparecida terá direito àcasa que recebeu de herança do pai. No mesmo regime, os bens adquiridos por ato oneroso na constância do casamento devem ser partilhados. No caso, a aquisição do carro foi por ato oneroso (?compraram?) na constância do casamento, de modo que Aparecidatem direito à metade desse bem.

PERGUNTA:

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Portanto, atransmissão da herança dá-se com a abertura da sucessão que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor daherança (de cujus ). É o chamado princípio dasaisine . De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida:

RESPOSTAS: Ao espólio pelos herdeiros. Ao espólio pelo de cujus. Ao de cujus pelo espólio. Aos herdeiros pelo espólio. Aos herdeiros pelo de cujus.

Feedback:

Resposta correta: aos herdeiros pelo de cujus .

Comentário sobre a resposta correta: não confundir autor da herança, que é ode cujus ou falecido, com a figura doespólio , queconstitui uma ficção jurídica, sem personalidade, criada para representar universalidade de bens ou massa patrimonial deixada peloautor da herança. Portanto, a herança é transmitida aos herdeiros pelo de cujus ou falecido, e não pelo espólio.

PERGUNTA:

A separação do casal Marcos e Lídia foi homologada pelo juiz após petição apresentada em juízo pelo advogado do casal e aceita por ambos. Nesse caso, é possível afirmar que:

RESPOSTAS: Houve separação judicial litigiosa.

Houve separação judicial consensual. A homologação pelo juiz foi ato desnecessário. A homologação pelo juiz foi ato ilegal. Não houve separação amigável.

Feedback:

Resposta correta: houve separação judicial consensual.

Comentário sobre a resposta correta: a separação pode ser consensual (por acordo das partes após dois anos de casamento) oulitigiosa (também chamada de contenciosa, dá-se por requerimento de um dos cônjuges em face do outro). Portanto a separação deMarcos e Lídia foi de caráter consensual.


Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado:


14/38

RESPOSTAS: Pelo banco ao cliente. Pela seguradora ao segurado. Pelo médico ao paciente. Pela construtora ao cliente. Pelo empregado ao empregador.

Feedback:

Resposta correta: pelo empregado ao empregador.

Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações decaráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º).

PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestaçõesassumidas.II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade

nas contratações.III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.IV. A proteção contra a publicidade, ainda que não seja enganosa e abusiva.

São direitos básicos do consumidor os relacionados nos itens:

RESPOSTAS: II e III. I, II e III. I, II e IV. I e II.

II, III e IV.Feedback:

Resposta correta: II e III.

Comentário sobre a resposta correta: são direitos básicos do consumidor os estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa doConsumidor, entre eles: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade deescolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscosque apresentem.

PERGUNTA:

Constitui prática comercial abusiva:

RESPOSTAS: Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Enviar ao consumidor produto previamente solicitado. Colocar no mercado produtos que estejam de acordo com as normas da ABNT. Aplicar índice de reajuste legalmente estabelecido. Fornecer produto dentro dos padrões anunciados.

Feedback:

Resposta correta: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Comentário sobre a resposta correta: entre as práticas abusivas estabelecidas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor está a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (inciso V).


15/38

PERGUNTA:

A natureza jurídica da obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de fabricação:

RESPOSTAS: Vício do produto. Vício do serviço.

Responsabilidade civil por fato do produto. Responsabilidade civil por fato do serviço. Responsabilidade civil subjetiva do consumidor.

Feedback:

Resposta correta: responsabilidade civil por fato do produto.

Comentário sobre a resposta correta: Trata-se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe deculpa) e diz respeito à obrigação do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador, relativa à reparação dosdanos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização eriscos (CDC, art. 12).

PERGUNTA:

Em um contrato de prestação de serviços de assistência técnica, constam os seguintes dizeres: ?Em caso de qualquer aumento noscustos dos serviços, o prestador poderá aumentar o preço mensal da assistência técnica, a qualquer tempo e independentemente deanuência do contratante?. Esses dizeres constituem:

RESPOSTAS: Uma cláusula contratual lícita. Uma cláusula contratual abusiva. Publicidade enganosa.

Publicidade abusiva. Mero alerta ao consumidor.Feedback:

Resposta correta: uma cláusula contratual abusiva

Comentário sobre a resposta correta: entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no artigo 51 estão aquelas que permitam aofornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (inciso X).

PERGUNTA:

Embora seja regra a responsabilidade civil objetiva, isto é, aquela independente de culpa do fornecedor, o Código de Defesa do

Consumidor admite exceção em que a responsabilidade é subjetiva e deve ser demonstrada a culpa. Enquadra-se na exceção:

RESPOSTAS: Um médico. Um supermercado. Uma fábrica. Uma empresa de dedetização. Um distribuidor farmacêutico.

Feedback:

Resposta correta: um médico.

Comentário sobre a resposta correta: está na responsabilidade pelo fato do serviço a grande exceção à responsabilidade objetivaem matéria de consumidor (CDC, art. 14, § 4º). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante averificação de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva. O advogado, o médico, o arquiteto, dentre outros são esse tipo deprofissionais.


16/38


O tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capital social:

RESPOSTAS: Limitada. Ilimitada. Anônima. Simples. Civil.

Feedback:

Resposta correta: limitada.

Comentário sobre a resposta correta: denomina-se sociedade limitada o tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio érestrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

PERGUNTA:

Será sempre um tipo societário por ações, a sociedade:

RESPOSTAS: Limitada. Em comandita. Anônima. Simples. Em nome coletivo.

Feedback:

Resposta correta: anônima.

Comentário sobre a resposta correta: também chamada de companhia, a sociedade anônima corresponde ao tipo societário em queo capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ouadquirir (CCB, arts. 1.088/1.089). É regida por legislação específica, sobretudo a Lei nº 6.404/1976.

PERGUNTA:

A empresa XYZ foi totalmente absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode-se afirmar que houve:

RESPOSTAS: Cisão. Fusão. Incorporação. Join venture. Transformação.

Feedback:

Resposta correta: incorporação.

Comentário sobre a resposta correta: quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todosos direitos e obrigações, dá-se uma incorporação .

PERGUNTA:

No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz:


17/38

RESPOSTAS: Decretará a insolvência dos sócios. Decretará a falência da empresa.

Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação.

Feedback:

Resposta correta: decretará a falência da empresa.

Comentário sobre a resposta correta: a consequência jurídica será a decretação da falência pelo juiz. Mais precisamente, o artigo73 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência, isto é, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação

judicial nas seguintes circunstâncias: I ? por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42; II ? pela nãoapresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano derecuperação, nos termos do § 4o do art. 56; IV ? por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, naforma do § 1o do art. 61.

PERGUNTA:

A transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial consolidou-se com a vigência:

RESPOSTAS: Do Código Comercial de 1850. Do Código Civil de 1916. Da Lei das Sociedades Anônimas de 1976. Da Constituição Federal de 1988. Do Código Civil de 2002.

Feedback:

Resposta correta: do Código Civil de 2002.

Comentário sobre a resposta correta: a vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em DireitoEmpresarial. A transformação representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso.Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como pontoculminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

PERGUNTA:

A sociedade de investimento criada para, mediante participação acionária, controlar várias sociedades de um grupo de controladasdenomina-se:

RESPOSTAS:

Incorporadora. Subsidiária. Join venture. Holding. Fusionada.

Feedback:

Resposta correta: holding.

Comentário sobre a resposta correta: denomina-se holding a sociedade de investimento criada para, mediante participaçãoacionária, controlar várias sociedades de um grupo de controladas.



18/38

Juridicamente, a relação jurídica existente entre, de um lado, empregador ou patrão, que apresenta uma oferta de emprego e, do outro,o empregado, parte menos favorecida dessa relação, que aceita essa oferta, denomina-se:

RESPOSTAS: Mais valia. Prestação de serviço. Relação sindical. Vínculo empregatício.

Subordinação laboral.Feedback: PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Normas de direito individual do trabalho.II. Normas de direito coletivo do trabalho.III. Normas de direito constitucional do trabalho.IV. Normas de direito processual do trabalho.

Entre os itens relacionados, constituem normas trabalhistas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho aquelasmencionadas nos itens:

RESPOSTAS: II e III. I, II e III. I, II e IV. I e II. II, III e IV.

Feedback:

Resposta correta: I, II e IV.

Comentário sobre a resposta correta: são normas trabalhistas previstas na CLT as:Normas de direito individual do trabalho.Normas de direito coletivo do trabalho.Normas de direito administrativo do trabalho.Normas de direito processual do trabalho.

PERGUNTA:

A jornada semanal máxima de trabalho é estabelecida na Constituição Federal e na CLT em:

RESPOSTAS: 8 horas diárias e 44 horas semanais.

8 horas diárias e 40 horas semanais. 8 horas diárias e 48 horas semanais. 10 horas diárias e 48 horas semanais. 9 horas diárias e 44 horas semanais.

Feedback:

Resposta correta: 8 horas diárias e 44 horas semanais

Comentário sobre a resposta correta: a jornada semanal máxima de trabalho é estabelecida na Constituição Federal em 44 horas,enquanto a CLT prevê que a duração normal do trabalho não pode exceder 8 horas diárias. Daí se falar em jornada de trabalhomáxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

PERGUNTA:

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), conforme acordoescrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (CLT, art. 59). Seja por acordo individual ou coletivo,essas horas extras serão remuneradas com um adicional de, no mínimo:


19/38

RESPOSTAS: 50% sobre a remuneração da hora noturna de trabalho. 100% sobre a remuneração da hora noturna de trabalho. 100% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. 20% sobre a remuneração da hora normal de trabalho.

Feedback:

Resposta correta: 20% sobre a remuneração da hora normal de trabalho.

Comentário sobre a resposta correta: a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número nãoexcedente de 2 (duas), conforme acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (CLT, art.59). Seja por acordo individual ou coletivo, essas horas extras serão remuneradas com um adicional de, no mínimo, 20% sobre aremuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 59, § 1º).

PERGUNTA:

Não terá direito a férias o trabalhador que:

RESPOSTAS: Faltar mais do que 30 dias consecutivos. For readmitido após ter pedido demissão a qualquer tempo. Tiver tirado licença paternidade ou maternidade. Faltar menos que 10 dias consecutivos. Tiver recebido auxílio-doença do INSS por um mês ou mais.

Feedback:

Resposta correta: faltar mais do que 30 dias consecutivos.

Comentário sobre a resposta correta: dispõe o artigo 133 da CLT que não terá direito a férias o trabalhador que: faltar mais do que30 dias consecutivos; se no primeiro período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias após sua saída; seesteve em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias; se esteve recebendo do INSS auxílio-doença ou por acidente de trabalhopor mais de 6 meses, mesmo que por períodos descontinuados ao longo do período aquisitivo.

PERGUNTA:

Durante o período aquisitivo de suas férias, João teve 28 (vinte e oito) faltas não justificadas. Por essa razão, João terá direito a:

RESPOSTAS: 30 dias corridos de férias. 24 dias corridos de férias.

18 dias corridos de férias. 12 dias corridos de férias. 7 dias corridos de férias.

Feedback:

Resposta correta: 12 dias corridos de férias.

Comentário sobre a resposta correta: nos termos do artigo 130 da CLT, pode ocorrer que o período total de férias não seja de trintadias. Isso vai acontecer sempre que o trabalhador tiver faltas não justificadas acima do limite máximo de cinco. Dessa forma, oempregado terá direito a: i) 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; ii) 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; iii) 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; iv) 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO_A4R_A5RTÓPICO: AULA-TEMA 01


Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que


20/38

deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental doEstado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

RESPOSTAS: O povo. A população. O território. A soberania.

O direito.Feedback:


Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu territórioe que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a leifundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, quetodo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

PERGUNTA:

Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais.Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dosdeveres do Estado perante os cidadãos.III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação,saneamento básico e segurança pública.IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.


RESPOSTAS:

II e III. I, II e III. I, II e IV. I e IV. II, III e IV.

Feedback:

Resposta correta: I, II e III.


PERGUNTA:



Feedback:


21/38



PERGUNTA:


RESPOSTAS: À liberdade de expressão. À vida. Ao meio ambiente saudável. À igualdade entre os sexos.

À saúde.Feedback:



PERGUNTA:



Feedback:



PERGUNTA:

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e noSenado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado àsanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará àCasa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da

República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia,se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados eSenadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar asseguintes etapas, exceto:

RESPOSTAS:


22/38

Iniciativa. Discussão. Votação. Veto judicial. Sanção presidencial.

Feedback:




Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas aseguir, com seus respectivos conceitos:

I. Validade.II. Vigência.III. Eficácia.

A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo.B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence.C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica.

Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

RESPOSTAS: I-A, II-B, III-C. I-B, II-A, III-C. I-C, II-A, III-B.

I-C, II-B, III-A. I-B, II-C, III-A.

Feedback:

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

Comentário sobre a resposta correta: vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo eespaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logoaconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistemade direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetivaprodução de efeitos pela norma jurídica.

PERGUNTA:Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público:

RESPOSTAS: Tutela de relações e interesses de caráter privado. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. Sujeitos de direito são particulares.

Feedback:

Resposta correta: supremacia do Estado nas relações jurídicas.

Comentário sobre a resposta correta: tutela de relações e interesses de carácter privado, admissão de tudo o que a lei não proíbe,aceitação de pactos de vontade entre particulares e sujeitos de direito particulares são características pertinentes ao Direito Privado. Asupremacia do Estado nas relações jurídicas sim é uma característica do Direito Público.


23/38

PERGUNTA:

Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso,pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de:

RESPOSTAS: Vigência. Validade. Eficácia. Competência. Eficiência.

Feedback:

Resposta correta: validade.

Comentário sobre a resposta correta: consiste na relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo emque foi introduzida. Uma lei deve estar de acordo com a Constituição para ser considerada válida. Se uma lei está em desacordo com aConstituição, essa lei será inconstitucional, ou seja, não será válida perante o sistema de direito positivo, por contrariar norma dehierarquia superior.

PERGUNTA:

Na relação jurídica entre um vendedor e um comprador, pela obrigação de pagar o preço em dinheiro em razão da aquisição dodomínio de um bem, o comprador ocupa a posição de:

RESPOSTAS: Credor. Sujeito passivo. Objeto da relação jurídica. Contribuinte.

Responsável.Feedback:

Resposta correta: sujeito passivo

Comentário sobre a resposta correta: na relação jurídica de uma compra e venda, de um lado, o vendedor é sujeito ativo (credor) eo adquirente, sujeito passivo (devedor) da obrigação de pagar o preço em dinheiro. E, do outro lado, os papéis se invertem, sendo oadquirente sujeito ativo (credor) da obrigação que o vendedor possui (na condição de sujeito passivo) de transferir o domínio da coisa.

PERGUNTA:

Com o objetivo de propiciar o convívio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papel de reger os fatos sociais, por meio denormas estabelecidas segundo valores emanados da própria sociedade. Essa caracterização do fenômeno jurídico evidencia opensamento típico:

RESPOSTAS: Do juspositivismo de Norberto Bobbio. Do juspositivismo de Miguel Reale. Do juspositivismo de Hans Kelsen. Da teoria tridimensional de Miguel Reale. Da teoria tridimensional de Hans Kelsen.

Feedback:

Resposta correta: da teoria tridimensional de Miguel Reale.

Comentário sobre a resposta correta: Com o objetivo de propiciar o convívio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papelde reger os fatos sociais, por meio denormas estabelecidas segundo valores emanados da própria sociedade. Esse tríplice aspectodo fenômeno jurídico foi muito bem apreendido pela chamadaTeoria Tridimensional do Direito , cujo desenvolvimento no Brasil sedeveu aos estudos do jurista Miguel Reale. Para Reale, diferente do que pensam os juspositivistas, com destaque para o alemãoHans Kelsen, o Direito não é só norma, mas é simfato , norma e valor .


24/38


25/38

I e IV. II, III e IV.

Feedback:

Resposta correta: I, II e III.


PERGUNTA:



Feedback:


Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos depoder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafoúnico, segundo os quais: ?Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinandodireito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, àhigiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de

concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais oucoletivos.?.

PERGUNTA:



Feedback:



PERGUNTA:



26/38


Feedback:



PERGUNTA:

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e noSenado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado àsanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará àCasa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente daRepública, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia,se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados eSenadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar asseguintes etapas, exceto:

RESPOSTAS: Iniciativa. Discussão. Votação. Veto judicial.

Sanção presidencial.Feedback:




Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declaradainconstitucional, pois:

RESPOSTAS: As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. A conservação de estradas não é um serviço público. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas.

Feedback:

Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida emque: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II),pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar asunidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários(CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de


27/38

dividir pelos usuários a quantidade de utilização.

PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Prestação pecuniária compulsória.II. Constituição de sanção de ato ilícito.III.Cobrança facultativa pela autoridade competente.IV. Prevista em lei.São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:


Feedback:

Resposta correta: I e IV.

Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada(CTN, art. 3º).

PERGUNTA:

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, àaprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

RESPOSTAS:

Da capacidade contributiva. Do não confisco. Da legalidade. Da irretroatividade. Da anterioridade.

Feedback:

Resposta correta: da legalidade.

Comentário sobre a resposta correta: pelo princípio da legalidade, é vedado às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal)criar ou aumentar tributos sem que uma lei o estabeleça (CF, art. 150, I).

PERGUNTA:

São impostos federais, isto é, de competência da União:

RESPOSTAS: IPTU, IPI e ITR. IPI, ITR e IR. IR, ITR e ITBI. IPTU, IPI e ITBI. IPTU, IPI e IR.

Feedback:Resposta correta: IPI, ITR e IR.

Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, asaber: II ? imposto de importação; IE ? imposto de exportação; IR ? imposto de renda e proventos de qualquer natureza; IPI ? impostosobre produtos industrializados; IOF ? imposto sobre operações financeiras (crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários);


28/38

ITR ? imposto territorial rural; IGF ? imposto sobre grandes fortunas (até hoje não instituído e dependente de lei complementar).

PERGUNTA:

No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes detributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusospor parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreendealguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionaistributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar que:

RESPOSTAS: Os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação. Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica. Somente a lei pode instituir um tributo. É devido imposto de renda em relação a proventos de qualquer natureza. A lei tributária não pode retroagir para atingir fatos geradores passados.

Feedback:

Resposta correta: os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação.

Comentário sobre a resposta correta: são limitações ao poder de tributar as imunidades tributárias, cujas principais estão previstasno artigo 150, inciso VI, da Constituição, entre elas as que beneficiam os templos de qualquer culto, isto é, as entidades religiosas dequalquer crença (CF, art. 150, VI, ?b?).

PERGUNTA:

Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de:

RESPOSTAS: Impostos. Taxas. Contribuições sociais. Empréstimo compulsório. Tarifas.

Feedback:

Resposta correta: contribuições sociais.

Comentário sobre a resposta correta: entre as contribuições sociais estão as contribuições destinadas ao custeio da seguridadesocial (CF, art. 195).

TÓPICO: AULA-TEMA 04


O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início:

RESPOSTAS: Da personalidade civil. Da pessoa jurídica. Da capacidade civil de fato.

Da capacidade de exercício. Do domicílio civil.

Feedback:

Resposta correta: da personalidade civil.

Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso


29/38

significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa natural.

PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Os menores de dezesseis anos.II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.IV. Os pródigos.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas elencadas nos itens:


Feedback:

Resposta correta: I e II.

Comentário sobre a resposta correta: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menoresde dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dessesatos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

PERGUNTA:

Em um anúncio publicitário uma empresa oferece suas produções de açúcar cristal e açúcar refinado. No caso, o bem anunciado podeser considerado:

RESPOSTAS: Privado e infungível. Privado e fungível. Público e infungível. Público e fungível. Singular e fungível.

Feedback:

Resposta correta: privado e fungível.

Comentário sobre a resposta correta: o açúcar cristal e o refinado produzidos pela empresa constituem bens privados, pois sãofabricados e comercializados por pessoas privadas, e fungíveis, uma vez que ambos os produtos podem ser substituídos por outrosda mesma espécie, sem alteração da respectiva essência.

PERGUNTA:

Uma pessoa assina documento de confissão de dívida sob ameaça de morte. Nesse caso, o ato jurídico será anulável em razão de ter havido o seguinte vício do negócio jurídico:

RESPOSTAS: Erro Dolo. Estado de perigo.

Fraude. Coação.

Feedback:

Resposta correta: coação.

Comentário sobre a resposta correta: ocorre quando um indivíduo, sob pressão ou ameaça injusta e grave, se vê obrigado a


30/38

concordar com a prática de determinado ato, sob pena de sofrer prejuízo a própria pessoa, os bens ou pessoa da família.

PERGUNTA:

Os negócios jurídicos não podem violar o que é proibido por lei, por exemplo, constituírem crimes ou fraudes. Significa dizer queconstitui pressuposto de validade dos negócios jurídicos:

RESPOSTAS: O objeto lícito. O objeto ilícito. A forma prescrita em lei. O agente capaz. O agente incapaz

Feedback:

Resposta correta: o objeto lícito.

Comentário sobre a resposta correta: sobre os negócios jurídicos, dispõe o Código Civil sobre os seus pressupostos de validade,ou seja, as condições que devem estar presentes para que sejam válidos, quais sejam: Capacidade agente : as partes em um

negócio jurídico devem ser capazes ou estarem devidamente representadas no caso dos incapazes. Objeto lícito : os negócios jurídicos não podem violar o que é proibido por lei, por exemplo, constituírem crimes ou fraudes.Forma prescrita em lei : devemrespeitar as formalidades legalmente previstas. Por exemplo: a compra e venda de imóveis deve ser por escritura pública.

PERGUNTA:

Poderá constituir domicílio da pessoa jurídica:

RESPOSTAS: O local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Qualquer lugar se tiver várias residências. O lugar de residência do diretor. O lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. O lugar de residência do gerente.

Feedback:

Resposta correta: o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

Comentário sobre a resposta correta: o domicílio das pessoas jurídicas, de modo geral, será o lugar onde funcionarem asrespectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (Código Civil, art. 75,IV).


O testamento lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, napresença de duas testemunhas, denomina-se:

RESPOSTAS: Cerrado. Público. Privado. Particular. Militar.

Feedback:

Resposta correta: público.


31/38

Comentário sobre a resposta correta: o testamento público é lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas,de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.

PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso.III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges:


Feedback:

Resposta correta: II, III e IV.

Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão,nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só emnome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bensadquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; osfrutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo decessar a comunhão.

PERGUNTA:

Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária

prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que:

RESPOSTAS: Os netos do falecido possuem preferência à herança em relação aos avós do mesmo. Os pais do falecido possuem preferência à herança em relação aos netos do mesmo. O cônjuge terá direito à herança se não houver ascendentes, descendentes e colaterais. O cônjuge só terá direitos hereditários após constatada a ausência de pelo menos um primo do falecido. O cônjuge só terá direito à meação dos bens deixados pelo falecido.

Feedback:

Resposta correta: os netos do falecido possuem preferência à herança em relação aos avós do mesmo.

Comentário sobre a resposta correta: dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei,segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjugesobrevivente; 4º) colaterais.Descentes: filhos, netos, bisnetos, tataranetos e assim por diante. Ascendentes: pais, avós, bisavós,tataravós e assim por diante. Colaterais: irmãos, tios, sobrinhos, primos (apenas até os primos, que são colaterais em 4º grau, é queos colaterais possuem direitos hereditários).

PERGUNTA:

João e Aparecida são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. O patrimônio do casal é composto por uma chácara queJoão já possuía antes do casamento, uma casa que Aparecida recebeu de herança pelo falecimento do pai e um carro que amboscompraram na constância do casamento. Em caso de separação ou divórcio desse casal, Aparecida terá direito:

RESPOSTAS: À metade de todos os bens. À metade da casa e do carro. À casa e ao carro e à metade da chácara.


32/38

À casa e à metade do carro. Somente à metade do apartamento.

Feedback:

Resposta correta: à casa e à metade do carro.

Comentário sobre a resposta correta: no regime da comunhão parcial, os bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação são bens particulares e pertencem exclusivamente ao cônjuge que o adquiriu. Portanto, Aparecida terá direito àcasa que recebeu de herança do pai. No mesmo regime, os bens adquiridos por ato oneroso na constância do casamento devem ser partilhados. No caso, a aquisição do carro foi por ato oneroso (?compraram?) na constância do casamento, de modo que Aparecidatem direito à metade desse bem.

PERGUNTA:

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Portanto, atransmissão da herança dá-se com a abertura da sucessão que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor daherança (de cujus ). É o chamado princípio dasaisine . De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida:

RESPOSTAS: Ao espólio pelos herdeiros. Ao espólio pelo de cujus. Ao de cujus pelo espólio. Aos herdeiros pelo espólio. Aos herdeiros pelo de cujus.

Feedback:

Resposta correta: aos herdeiros pelo de cujus .

Comentário sobre a resposta correta: não confundir autor da herança, que é ode cujus ou falecido, com a figura doespólio , queconstitui uma ficção jurídica, sem personalidade, criada para representar universalidade de bens ou massa patrimonial deixada peloautor da herança. Portanto, a herança é transmitida aos herdeiros pelo de cujus ou falecido, e não pelo espólio.

PERGUNTA:

A separação do casal Marcos e Lídia foi homologada pelo juiz após petição apresentada em juízo pelo advogado do casal e aceita por ambos. Nesse caso, é possível afirmar que:

RESPOSTAS: Houve separação judicial litigiosa. Houve separação judicial consensual. A homologação pelo juiz foi ato desnecessário. A homologação pelo juiz foi ato ilegal. Não houve separação amigável.

Feedback:Resposta correta: houve separação judicial consensual.

Comentário sobre a resposta correta: a separação pode ser consensual (por acordo das partes após dois anos de casamento) oulitigiosa (também chamada de contenciosa, dá-se por requerimento de um dos cônjuges em face do outro). Portanto a separação deMarcos e Lídia foi de caráter consensual.


Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado:

RESPOSTAS: Pelo banco ao cliente.


33/38

Pela seguradora ao segurado. Pelo médico ao paciente. Pela construtora ao cliente. Pelo empregado ao empregador.

Feedback:

Resposta correta: pelo empregado ao empregador.

Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações decaráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º).

PERGUNTA:

Analise os itens a seguir:I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestaçõesassumidas.II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdadenas contratações.III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.IV. A proteção contra a publicidade, ainda que não seja enganosa e abusiva.

São direitos básicos do consumidor os relacionados nos itens:


Feedback:

Resposta correta: II e III.

Comentário sobre a resposta correta: são direitos básicos do consumidor os estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa doConsumidor, entre eles: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade deescolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscosque apresentem.

PERGUNTA:

Constitui prática comercial abusiva:

RESPOSTAS: Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Enviar ao consumidor produto previamente solicitado. Colocar no mercado produtos que estejam de acordo com as normas da ABNT. Aplicar índice de reajuste legalmente estabelecido. Fornecer produto dentro dos padrões anunciados.

Feedback:

Resposta correta: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Comentário sobre a resposta correta: entre as práticas abusivas estabelecidas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor está a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (inciso V).

PERGUNTA:

A natureza jurídica da obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de fabricação:


34/38

RESPOSTAS: Vício do produto. Vício do serviço. Responsabilidade civil por fato do produto. Responsabilidade civil por fato do serviço. Responsabilidade civil subjetiva do consumidor.

Feedback:

Resposta correta: responsabilidade civil por fato do produto.

Comentário sobre a resposta correta: Trata-se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe deculpa) e diz respeito à obrigação do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador, relativa à reparação dosdanos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização eriscos (CDC, art. 12).

PERGUNTA:

Em um contrato de prestação de serviços de assistência técnica, constam os seguintes dizeres: ?Em caso de qualquer aumento noscustos dos serviços, o prestador poderá aumentar o preço mensal da assistência técnica, a qualquer tempo e independentemente deanuência do contratante?. Esses dizeres constituem:

RESPOSTAS: Uma cláusula contratual lícita. Uma cláusula contratual abusiva. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva. Mero alerta ao consumidor.

Feedback:

Resposta correta: uma cláusula contratual abusiva

Comentário sobre a resposta correta: entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no artigo 51 estão aquelas que permitam aofornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (inciso X).

PERGUNTA:

Embora seja regra a responsabilidade civil objetiva, isto é, aquela independente de culpa do fornecedor, o Código de Defesa doConsumidor admite exceção em que a responsabil

rdrdireito e legislacao - resposta ava tema 1 ao 8

Documents