XXIX CONCURSO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVA DISCURSIVA I 1) Cite cinco diferenas entre direitos de vizinhana e servides. 2) Cite cinco circunstncias fticas em que o Cdigo Civil Brasileiro autoriza o juiz a julgar mediante juzo equitativo. 3) Maria e Hlio se conheceram em 2006 e, em seguida, iniciaram relacionamento amoroso, sendo que ambos eram solteiros. Hlio, com 25 anos de idade, havia conseguido seu primeiro emprego como consultor em uma multinacional. J Maria, aos 22 anos de idade, no possua nenhuma fonte de renda, estava desempregada e atravessava inmeras dificuldades financeiras, tanto que havia abandonado o curso superior que frequentava e morava de favor na casa de parentes. Alguns meses depois, o casal passou a viver em unio estvel e Hlio adquiriu um imvel comercial em nome de Maria, cuja quitao efetuou mediante pagamento de 20 prestaes mensais e consecutivas. Ao longo dos anos, Maria concluiu a faculdade e curso de ps -graduao, com o auxlio exclusivo do companheiro, o nico a trabalhar para prover o custeio das despesas do lar. Ainda durante o convvio, Hlio tambm conseguiu comprar em seu prprio nome dois automveis e uma chcara de lazer. Em 20 de janeiro de 2010, Maria foi contemplada em um sorteio da mega-sena, vindo a receber a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Em seguida, diante da perspectiva de mudar de vida, rompeu o relacionamento com Hlio, pondo fim unio. Hlio concordou com a separao, mas os conviventes no chegaram a um consenso em relao diviso do patrimnio. Diante da situao ftica acima narrada e considerando a inexistncia de contrato escrito entre as partes, pergunta-se: a) Algum dos bens adquiridos est sujeito partilha? b) Em caso positivo, qual deles? E qual seria a proporo da diviso? Fundamente. 4)Tendo em vista as posies jurdicas que as partes assumem no processo, diferencie, em relao a elas, nus processual, de dever processual, e aponte as consequncias processuais para o descumprimento de um e de outro. 5)Na hiptese de o autor, no curso do processo, alienar a terceiro a coisa litigiosa, qual o fenmeno processual ocorre se o ru recusar o ingresso do terceiro no processo, substituindo o alienante? 6) Diferenciar sentena nula, inexistente e ineficaz. A sentena nula pode ser

eficaz? Explique. 7) O reconhecimento do pedido, a transao e a renncia do pedido so atos de: ( ) direito material com eficcia processual. ( ) direito formal com eficcia processual, ou ( ) direito substancial-declaratrio, com eficcia compositiva. Justifique a opo assinalada. O juiz pode recusar a homologao da conciliao, feita livre e conscientemente pelas partes, nos juizados especiais cveis? Fundamente. 9) Alm dos casos previstos em lei (CPC e outras leis) mencione 5 (cinco) hipteses de extino do processo sem resoluo do mrito, no juizado especial cvel. 10) Em que se fundamenta o princpio da bagatela imprpria. Explique e exemplifique. 11) O art. 17. da Lei 10.826/2003 estabelece como infrao penal o ato de desmontar arma de fogo sem autorizao legal, com o seguinte enunciado: Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depsito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena Recluso de 4(quatro) a 8 (oito) anos. Classifique esse delito e fundamente a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa previso do tipo, tendo por base os princpios constitucionais penais. 12)Um ru denunciado pelo Ministrio Pblico pelo crime de abandono material, por ter deixado de fornecer o devido sustento a filho menor de 18 (dezoito) anos incapaz de manter-se por conta prpria. Durante a instruo do processo fica cabalmente demonstrado que o acusado encontrava-se desempregado, e sem qualquer condio financeira de cumprir com sua obrigao alimentar. Utilizando dos critrios da teoria da imputao objetiva alicerada no funcionalismo moderado, qual a soluo que voc daria ao caso. Fundamente a resposta. 13) possvel a absolvio de um acusado que j morreu? Fundamente a resposta. 14) Aps ter sido condenado a uma pena de 9 (nove) anos de recluso em regime inicial fechado, com deciso fundamentada decretando sua priso e obrigatoriedade de recolher-se ao crcere para poder apelar, o sentenciado fugiu para lugar ignorado. Seu

advogado apelou da sentena no prazo legal. O Ministrio Pblico, alegando ausncia de condies de procedibilidade, manifestou -se contrrio ao recebimento do recurso e pediu a decretao da priso preventiva do ru em razo da fuga. Na posio de Juiz que substituiu o magistrado sentenciante na poca do apelo, fundamente sua atitude quanto ao recebimento ou rejeio do recurso e o pedido de priso preventiva. 15)Duas pessoas constituindo relao homoafetiva podem adotar criana abrigada h mais de dois anos? Responda fundamentadamente. 16)Desenvolva o conceito jurdico de desapropriao indireta. 17)Segundo o entendimento jurdico predominante, o controle judicial do ato administrativo (ainda que praticado em nome de alguma discricionariedade) permite o exame dos motivos? Justifique. 18)Seguindo a sistematizao apresentada por Jos Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais), cite dois efeitos jurdicos prticos que podem ser extrados das normas constitucionais de eficcia limitada. 19) correto dizer, quanto ao tema do controle de constitucionalidade, que a regra geral da nulidade absoluta da lei declarada inconstitucional vem sendo, casuisticamente, afastada pela jurisprudncia e repensada pela doutrina? 20)Quanto composio dos Tribunais Regionais Eleitorais, indique pelo menos dois dos pressupostos ou exigncias constitucionais para que um advogado se torne temporariamente um juiz eleitoral.

Quais so as formas de exercicio dos direitos potestativos: 1 - meditante simples declarao de vontade - basta a emisso da declarao de uma das partes para se exercitar o direito potestativo... ex> aceitao herana... 2 - mediante declarao recepticia de vontate - declarao + aceitao pela outra parte. ex> extino pelos condminos do condominio... 3 - mediante ao - no bastando a simples declarao ainda que aceita, necessitando o exerccio da ao, ex> negatoria de paternidade...