QUESTÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL 01 - VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. c) a prevalência dos direitos humanos. d) a defesa da soberania.

02 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Jurídica Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade

pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

a) necessidade. b) adequação. c) eficácia. d) proporcionalidade em sentido estrito. e) vedação do retrocesso.

03 – FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Relações Públicas A respeito dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, sob os quais se organiza o

Estado Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Todo o poder emana

do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. II. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão o de construir uma

sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e socializar a propriedade dos meios de produção.

III. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

IV. São alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos, o exercício da hegemonia política na América Latina e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Assinale: a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem

corretas. c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se apenas a afirmativa I estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

04 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia Julgue a acertiva em C (Correta) e E (Errada): O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa

humana.

05 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista – Controle As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

mencionados no art. 1º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a. a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de disposições de norma

infraconstitucional. e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

06 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil: a) independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração

econômica e cultural. b) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do

Estado. c) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre

iniciativa, pluralismo político. d) liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e

das comunicações telegráficas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

07 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em

virtude de perseguição política por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

a) as causas motivadoras da perseguição, em regra, são por dissidência política, livre manifestação de pensa- mento ou crimes relacionados com a segurança do Estado.

b) o indivíduo não esteja envolvido em casos que configurem delitos praticados no âmbito do direito penal comum.

c) o asilo político se constitui como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

d) a concessão de asilo político não é obrigatória para qualquer Estado, devendo as contingências políticas determinarem, caso a caso, as decisões do governo.

08 - TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) – Juiz No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA

à luz da doutrina constitucional contemporânea: a) Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa,

de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.

b) De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

c) A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto- executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).

d) A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.

e) A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.

09 - TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) – Juiz Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa

corresponde, em ordem sequencial, ao CORRETO resultado de tal análise: (I) O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a existência do fenômeno da transcendência dos

motivos determinantes que embasaram a decisão proferida por aquela Corte em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria ratiodecidendi, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento, in abstracto, de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade daquela norma.

(ll) Aplicando a norma segundo a qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Supremo Tribunal Federal recentemente vem decidindo que não pode ele ser utilizado como base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, de modo que, ainda de acordo com aquela Corte, não poderá o Judiciário determinar o cálculo de vantagem remuneratória sobre o salário mínimo quando a lei assim o preveja, devendo o juiz, ainda de acordo com aquela Corte, valer-se da analogia, equidade ou dos princípios gerais do direito para substituir a base de cálculo prevista na lei inconstitucional por outra.

(III) Dentre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais, a eficácia vedativa do retrocesso (ou vedação do retrocesso) consiste na possiblidade de se reconhecer a invalidade da revogação de normas que concedam ou ampliem direitos fundamentais quando a revogação em questão não seja acompanhada de uma política substitutiva e deixe um vazio normativo em seu lugar.

a) item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira. b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa. c) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira. d) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira. e) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa.

10 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal – 1 Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF): a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político. b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa. c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial. d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político. e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa.

11 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal – 1 O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art.

60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas

delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo. b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política

pública. c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública. d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da

União. e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

12 - FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina É objetivo da República Federativa do Brasil: a) preservar a dignidade da pessoa humana. b) incentivar o pluralismo político. c) construir uma sociedade livre, justa e solidária. d) a independência nacional. e) a solução pacífica de conflitos.

13 - CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de

emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e

o Executivo.

V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.

14 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Examine os tópicos seguintes: I. o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,

a igualdade e a justiça; II. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa; o pluralismo político; III. construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a

pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

IV. independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

No regime constitucional brasileiro, os itens elencados são, respectivamente, a) objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; objetivos fundamentais da

república; fundamentos da República Federativa do Brasil; princípios das relações internacionais. b) fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da república; agenda político-

partidária estranha à Constituição; princípios das relações internacionais. c) objetivos fundamentais da república; princípios das relações internacionais; objetivos do Estado

Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; fundamentos da República Federativa do Brasil. d) objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; fundamentos da República

Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da república; princípios das relações internacionais. e) agenda político-partidária estranha à Constituição; princípios das relações internacionais; objetivos

fundamentais da república; fundamentos da República Federativa do Brasil.

15 – TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil: I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa e o pluralismo político. II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da

humanidade. III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em

Estado Democrático de Direito. Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que: a) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas. b) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas. c) Apenas as alternativas I e III estão corretas. d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas. e) Todas as alternativas estão corretas.

GABARITO 01 – A 02 – A 03 – B 04 – C

05 – D 06 – C 07 – C 08 – B 09 – ANULADA 10 – E 11 – A 12 – C 13 – A 14 – D 15 – ANULAD