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SOMENTE DIREITO ADMINISTRATIVO (IMPRESSÃO VERSÃO DEMO)

1. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Quanto àscaracterísticas da administração pública federalbrasileira e sua forma de organização, analise os itens aseguir e marque com V se a assertiva for verdadeira ecom F se for falsa. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.

( ) - Os órgãos são compartimentos internos da pessoapública que compõem sua criação bem como suaextinção são disciplinas reservadas à lei.( ) - A realização das atividades administrativas doEstado, de forma desconcentrada, caracteriza a criaçãode pessoas jurídicas distintas, componentes daadministração pública indireta.( ) - As entidades da administração pública indireta doPoder Executivo, apesar de não submetidashierarquicamente ao Ministério a que se vinculam,sujeitam-se à sua supervisão ministerial.( ) - O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituempessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, porisso, integram a administração pública indireta.

A) V, F, V, FB) V, F, F, VC) F, V, V, FD) F, V, F, VE) V, V, F, V


( ) - Os órgãos são compartimentos internos da pessoapública que compõem sua criação bem como suaextinção são disciplinas reservadas à lei.( ) - A realização das atividades administrativas doEstado, de forma desconcentrada, caracteriza a criaçãode pessoas jurídicas distintas, componentes daadministração pública indireta.( ) - As entidades da administração pública indireta doPoder Executivo, apesar de não submetidashierarquicamente ao Ministério a que se vinculam,sujeitam-se à sua supervisão ministerial.( ) - O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem

pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, porisso, integram a administração pública indireta.






( ) - Os órgãos são compartimentos internos da pessoapública que compõem sua criação bem como suaextinção são disciplinas reservadas à lei.

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( ) - A realização das atividades administrativas doEstado, de forma desconcentrada, caracteriza a criaçãode pessoas jurídicas distintas, componentes daadministração pública indireta.( ) - As entidades da administração pública indireta doPoder Executivo, apesar de não submetidashierarquicamente ao Ministério a que se vinculam,sujeitam-se à sua supervisão ministerial.( ) - O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituempessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, porisso, integram a administração pública indireta.





6. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Quanto àscaracterísticas da administração pública federalbrasileira e sua forma de organização, analise os itens a

seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira ecom F se for falsa. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.





A) V, F, V, FB) V, F, F, V




C) F, V, V, FD) F, V, F, VE) V, V, F, V

8. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Umservidor público federal estável foi demitido apósprocesso administrativo disciplinar. Inconformado com adecisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulaçãoda decisão administrativa. Ao final de seuprocessamento, o servidor obteve decisão transitada emjulgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que oservidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente,a decisão judicial deverá ter determinado sua

A) readaptação.B) reintegração.C) reversãão.D) recondução.E) disponibilidade.









13. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Umservidor público federal estável foi demitido apósprocesso administrativo disciplinar. Inconformado com adecisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulaçãoda decisão administrativa. Ao final de seuprocessamento, o servidor obteve decisão transitada emjulgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que oservidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente,




a decisão judicial deverá ter determinado sua




15. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Quanto aoregime jurídico a que se submetem os atosadministrativos no ordenamento brasileiro, assinale aopção incorreta.

A) Configura desvio de finalidade a prática deatoadministrativo visando a fim diverso daqueleprevisto,explícita ou implicitamente, na regra decompetência.B) Em virtude de sua presunção de legitimidade, atéprovaem contrário, presume-se que os atosadministrativosforam emitidos em conformidade com alei.C) A conveniência e a oportunidade da prática doatoconstituem o mérito administrativo e apenasestarãopassíveis de ponderação nos atosdiscricionários.D) De acordo com a teoria dos motivos determinantes,asituação fática que determinou e justificou a práticadeato administrativo passa a integrar a sua validade.E) Todos os atos administrativos nulos ou anuláveissãopassíveis de convalidação ou saneamento, desdequea prática do novo ato supra a falta anterior.





18. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Quanto ao




regime jurídico a que se submetem os atosadministrativos no ordenamento brasileiro, assinale aopção incorreta.




20. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Quanto aoregime jurídico a que se submetem os atos

administrativos no ordenamento brasileiro, assinale aopção incorreta.




22. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Relacioneas modalidades de intervenção do Estado napropriedade de terceiros a suas respectivas




características. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.

1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação

( ) - Tem por finalidade proteger o patrimônio culturalbrasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade;e, em regra, não gera direito à indenização.( ) - Promove-se a transferência da propriedade porrazões de utilidade pública ou interesse social; poderecair sobre bens móveis ou imóveis dotados devaloração patrimonial; em regra, enseja indenização.( ) - Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços,quando existente perigo público iminente; possuinatureza transitória; e a indenização, se houver, seráulterior.( ) - Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prolde uma utilidade pública; em regra, possui caráter dedefinitividade; caracteriza-se como uma espécie derestrição parcial da propriedade.

A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4

23. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Relacioneas modalidades de intervenção do Estado napropriedade de terceiros a suas respectivascaracterísticas. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.


( ) - Tem por finalidade proteger o patrimônio culturalbrasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade;e, em regra, não gera direito à indenização.( ) - Promove-se a transferência da propriedade porrazões de utilidade pública ou interesse social; poderecair sobre bens móveis ou imóveis dotados devaloração patrimonial; em regra, enseja indenização.( ) - Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços,

quando existente perigo público iminente; possuinatureza transitória; e a indenização, se houver, seráulterior.( ) - Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prolde uma utilidade pública; em regra, possui caráter dedefinitividade; caracteriza-se como uma espécie derestrição parcial da propriedade.

A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4




A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4

25. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Relacioneas modalidades de intervenção do Estado na




propriedade de terceiros a suas respectivascaracterísticas. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.



A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4



( ) - Tem por finalidade proteger o patrimônio culturalbrasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade;e, em regra, não gera direito à indenização.( ) - Promove-se a transferência da propriedade porrazões de utilidade pública ou interesse social; poderecair sobre bens móveis ou imóveis dotados devaloração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) - Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços,quando existente perigo público iminente; possuinatureza transitória; e a indenização, se houver, seráulterior.( ) - Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prolde uma utilidade pública; em regra, possui caráter dedefinitividade; caracteriza-se como uma espécie derestrição parcial da propriedade.

A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4




A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4

28. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) Relacione




as modalidades de intervenção do Estado napropriedade de terceiros a suas respectivascaracterísticas. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.



A) 3, 4, 2, 1B) 2, 4, 1, 3C) 4, 3, 1, 2D) 1, 3, 4, 2E) 3, 2, 1, 4

29. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) O Decreton. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular astransferências de recursos da União medianteconvênios, contratos de repasse e termos decooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale aopção incorreta.

A) O convênio tem como partícipes, de um lado,órgãoou entidade da administração públicafederal,direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidadedaadministração pública estadual, distrital oumunicipal,direta ou indireta, ou ainda, entidadesprivadas semfins lucrativos, em regime de mútuacooperação.B) O termo de cooperação caracteriza-se pelatransferênciade recursos entre quaisquer órgãos ouentidades daadministração pública federal direta e

indireta.C) Quando a transferência dos recursosfifinanceirosocorre por intermédio de uma instituição ouum agentefinanceiro público federal, enquantomandatário daUnião, o instrumento administrativoconstitui o contratode repasse.D) Qualquer órgão ou entidade da administraçãopúblicadireta e indireta, de qualquer esfera de governo,bemcomo as entidades privadas sem fins lucrativos,comos quais a administração federal pactua aexecuçãode programa, projeto, atividade ou eventomediante acelebração de convênio denomina-seconvenente.E) As alterações necessárias aos ajustes reguladospeloDecreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadaspormeio de termo aditivo, desde que não haja alteraçãodoobjeto aprovado.


A) O convênio tem como partícipes, de um lado,órgãoou entidade da administração públicafederal,direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidadedaadministração pública estadual, distrital oumunicipal,direta ou indireta, ou ainda, entidadesprivadas semfins lucrativos, em regime de mútuacooperação.B) O termo de cooperação caracteriza-se pelatransferênciade recursos entre quaisquer órgãos ouentidades daadministração pública federal direta eindireta.C) Quando a transferência dos recursosfifinanceirosocorre por intermédio de uma instituição ouum agentefinanceiro público federal, enquantomandatário daUnião, o instrumento administrativoconstitui o contratode repasse.D) Qualquer órgão ou entidade da administraçãopúblicadireta e indireta, de qualquer esfera de governo,bemcomo as entidades privadas sem fins lucrativos,comos quais a administração federal pactua aexecuçãode programa, projeto, atividade ou eventomediante acelebração de convênio denomina-seconvenente.E) As alterações necessárias aos ajustes regulados




peloDecreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadaspormeio de termo aditivo, desde que não haja alteraçãodoobjeto aprovado.


A) O convênio tem como partícipes, de um lado,órgãoou entidade da administração públicafederal,direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidadedaadministração pública estadual, distrital oumunicipal,direta ou indireta, ou ainda, entidadesprivadas semfins lucrativos, em regime de mútuacooperação.B) O termo de cooperação caracteriza-se pelatransferênciade recursos entre quaisquer órgãos ouentidades daadministração pública federal direta eindireta.C) Quando a transferência dos recursosfifinanceirosocorre por intermédio de uma instituição ouum agentefinanceiro público federal, enquantomandatário daUnião, o instrumento administrativoconstitui o contratode repasse.D) Qualquer órgão ou entidade da administraçãopúblicadireta e indireta, de qualquer esfera de governo,bemcomo as entidades privadas sem fins lucrativos,comos quais a administração federal pactua aexecuçãode programa, projeto, atividade ou eventomediante acelebração de convênio denomina-seconvenente.E) As alterações necessárias aos ajustes reguladospeloDecreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadaspormeio de termo aditivo, desde que não haja alteraçãodoobjeto aprovado.


A) O convênio tem como partícipes, de um lado,órgãoou entidade da administração públicafederal,direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade

daadministração pública estadual, distrital oumunicipal,direta ou indireta, ou ainda, entidadesprivadas semfins lucrativos, em regime de mútuacooperação.B) O termo de cooperação caracteriza-se pelatransferênciade recursos entre quaisquer órgãos ouentidades daadministração pública federal direta eindireta.C) Quando a transferência dos recursosfifinanceirosocorre por intermédio de uma instituição ouum agentefinanceiro público federal, enquantomandatário daUnião, o instrumento administrativoconstitui o contratode repasse.D) Qualquer órgão ou entidade da administraçãopúblicadireta e indireta, de qualquer esfera de governo,bemcomo as entidades privadas sem fins lucrativos,comos quais a administração federal pactua aexecuçãode programa, projeto, atividade ou eventomediante acelebração de convênio denomina-seconvenente.E) As alterações necessárias aos ajustes reguladospeloDecreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadaspormeio de termo aditivo, desde que não haja alteraçãodoobjeto aprovado.


A) O convênio tem como partícipes, de um lado,órgãoou entidade da administração públicafederal,direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidadedaadministração pública estadual, distrital oumunicipal,direta ou indireta, ou ainda, entidadesprivadas semfins lucrativos, em regime de mútuacooperação.B) O termo de cooperação caracteriza-se pelatransferênciade recursos entre quaisquer órgãos ouentidades daadministração pública federal direta eindireta.C) Quando a transferência dos recursosfifinanceirosocorre por intermédio de uma instituição ouum agentefinanceiro público federal, enquantomandatário daUnião, o instrumento administrativoconstitui o contratode repasse.D) Qualquer órgão ou entidade da administração




públicadireta e indireta, de qualquer esfera de governo,bemcomo as entidades privadas sem fins lucrativos,comos quais a administração federal pactua aexecuçãode programa, projeto, atividade ou eventomediante acelebração de convênio denomina-seconvenente.E) As alterações necessárias aos ajustes reguladospeloDecreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadaspormeio de termo aditivo, desde que não haja alteraçãodoobjeto aprovado.



35. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) O Decreton. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular astransferências de recursos da União mediante

convênios, contratos de repasse e termos decooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale aopção incorreta.


36. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) “No setorde atividades exclusivas de Estado, deverão serintroduzidas as Agências como novo modeloinstitucional, na forma de Agências Executivas eAgências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias efundações, resgatando a sua autonomia administrativa eassimilando novos instrumentos e mecanismos degestão voltados para a assimilação em profundidade daadministração gerencial, por meio da introdução daavaliação de desempenho, do controle por resultados,da focalização da satisfação do usuário e do controle decustos.” (In: BRASIL. Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado. Os avanços da reformana administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE,1998. 127 p. – Cadernos MARE da reforma do estado;Caderno 15, p. 18-19.) Quanto às características dasagências reguladoras federais no ordenamento jurídico




brasileiro, assinale a opção correta.

A) Como integrantes da administração públicafederaldireta, as agências reguladoras surgiram noBrasil coma finalidade primeira de regular e controlar osserviçospúblicos que passaram a ser prestados pelainiciativaprivada na década de 1990.B) Sem uma legislação que discipline ascaracterísticasgerais das agências reguladorasbrasileiras, as leisespeciais que instituíram cada umadelas acabarampor conferi-las as mais diversasnaturezas: empresaspúblicas, sociedades de economiamista, autarquias efundações.C) Entre as garantias asseguradas a fifim deconcederàs agências reguladoras maior autonomiaeindependência, estão, em regra, a formação dequadropróprio de servidores, receitas próprias edirigentesescolhidos pelo chefe do Poder Executivo,aprovadospelo Senado Federal e com mandato fixo.D) A independência decisória conferida àsagênciasreguladoras no Brasil trouxe o conceito dejurisdiçãoadministrativa ao ordenamento jurídicobrasileiro,de maneira que, em seu âmbito de atuação,essasinstituições possuem competência para dirimirconflitosde interesses que envolvam a administraçãopública,com força de coisa julgada.E) Enquanto entidades da administração públicafederalindireta, as relações de trabalho dasagênciasreguladoras são regidas pela Consolidação dasLeisde Trabalho – CLT, em regime de emprego público.

37. (ESAF/ANA/2009/Analista Administrativo) “No setorde atividades exclusivas de Estado, deverão serintroduzidas as Agências como novo modeloinstitucional, na forma de Agências Executivas eAgências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias efundações, resgatando a sua autonomia administrativa eassimilando novos instrumentos e mecanismos degestão voltados para a assimilação em profundidade daadministração gerencial, por meio da introdução daavaliação de desempenho, do controle por resultados,da focalização da satisfação do usuário e do controle decustos.” (In: BRASIL. Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado. Os avanços da reformana administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE,1998. 127 p. – Cadernos MARE da reforma do estado;Caderno 15, p. 18-19.) Quanto às características dasagências reguladoras federais no ordenamento jurídicobrasileiro, assinale a opção correta.








A) Como integrantes da administração pública

federaldireta, as agências reguladoras surgiram noBrasil coma finalidade primeira de regular e controlar osserviçospúblicos que passaram a ser prestados pelainiciativaprivada na década de 1990.B) Sem uma legislação que discipline ascaracterísticasgerais das agências reguladorasbrasileiras, as leisespeciais que instituíram cada umadelas acabarampor conferi-las as mais diversasnaturezas: empresaspúblicas, sociedades de economiamista, autarquias efundações.C) Entre as garantias asseguradas a fifim deconcederàs agências reguladoras maior autonomiaeindependência, estão, em regra, a formação dequadropróprio de servidores, receitas próprias edirigentesescolhidos pelo chefe do Poder Executivo,aprovadospelo Senado Federal e com mandato fixo.D) A independência decisória conferida àsagênciasreguladoras no Brasil trouxe o conceito dejurisdiçãoadministrativa ao ordenamento jurídicobrasileiro,de maneira que, em seu âmbito de atuação,essasinstituições possuem competência para dirimirconflitosde interesses que envolvam a administraçãopública,com força de coisa julgada.E) Enquanto entidades da administração públicafederalindireta, as relações de trabalho dasagênciasreguladoras são regidas pela Consolidação dasLeisde Trabalho – CLT, em regime de emprego público.


A) Como integrantes da administração públicafederaldireta, as agências reguladoras surgiram no




Brasil coma finalidade primeira de regular e controlar osserviçospúblicos que passaram a ser prestados pelainiciativaprivada na década de 1990.B) Sem uma legislação que discipline ascaracterísticasgerais das agências reguladorasbrasileiras, as leisespeciais que instituíram cada umadelas acabarampor conferi-las as mais diversasnaturezas: empresaspúblicas, sociedades de economiamista, autarquias efundações.C) Entre as garantias asseguradas a fifim deconcederàs agências reguladoras maior autonomiaeindependência, estão, em regra, a formação dequadropróprio de servidores, receitas próprias edirigentesescolhidos pelo chefe do Poder Executivo,aprovadospelo Senado Federal e com mandato fixo.D) A independência decisória conferida àsagênciasreguladoras no Brasil trouxe o conceito dejurisdiçãoadministrativa ao ordenamento jurídicobrasileiro,de maneira que, em seu âmbito de atuação,essasinstituições possuem competência para dirimirconflitosde interesses que envolvam a administraçãopública,com força de coisa julgada.E) Enquanto entidades da administração públicafederalindireta, as relações de trabalho dasagênciasreguladoras são regidas pela Consolidação dasLeisde Trabalho – CLT, em regime de emprego público.


A) Como integrantes da administração públicafederaldireta, as agências reguladoras surgiram noBrasil coma finalidade primeira de regular e controlar os

serviçospúblicos que passaram a ser prestados pelainiciativaprivada na década de 1990.B) Sem uma legislação que discipline ascaracterísticasgerais das agências reguladorasbrasileiras, as leisespeciais que instituíram cada umadelas acabarampor conferi-las as mais diversasnaturezas: empresaspúblicas, sociedades de economiamista, autarquias efundações.C) Entre as garantias asseguradas a fifim deconcederàs agências reguladoras maior autonomiaeindependência, estão, em regra, a formação dequadropróprio de servidores, receitas próprias edirigentesescolhidos pelo chefe do Poder Executivo,aprovadospelo Senado Federal e com mandato fixo.D) A independência decisória conferida àsagênciasreguladoras no Brasil trouxe o conceito dejurisdiçãoadministrativa ao ordenamento jurídicobrasileiro,de maneira que, em seu âmbito de atuação,essasinstituições possuem competência para dirimirconflitosde interesses que envolvam a administraçãopública,com força de coisa julgada.E) Enquanto entidades da administração públicafederalindireta, as relações de trabalho dasagênciasreguladoras são regidas pela Consolidação dasLeisde Trabalho – CLT, em regime de emprego público.


A) Como integrantes da administração públicafederaldireta, as agências reguladoras surgiram noBrasil coma finalidade primeira de regular e controlar osserviçospúblicos que passaram a ser prestados pela




iniciativaprivada na década de 1990.B) Sem uma legislação que discipline ascaracterísticasgerais das agências reguladorasbrasileiras, as leisespeciais que instituíram cada umadelas acabarampor conferi-las as mais diversasnaturezas: empresaspúblicas, sociedades de economiamista, autarquias efundações.C) Entre as garantias asseguradas a fifim deconcederàs agências reguladoras maior autonomiaeindependência, estão, em regra, a formação dequadropróprio de servidores, receitas próprias edirigentesescolhidos pelo chefe do Poder Executivo,aprovadospelo Senado Federal e com mandato fixo.D) A independência decisória conferida àsagênciasreguladoras no Brasil trouxe o conceito dejurisdiçãoadministrativa ao ordenamento jurídicobrasileiro,de maneira que, em seu âmbito de atuação,essasinstituições possuem competência para dirimirconflitosde interesses que envolvam a administraçãopública,com força de coisa julgada.E) Enquanto entidades da administração públicafederalindireta, as relações de trabalho dasagênciasreguladoras são regidas pela Consolidação dasLeisde Trabalho – CLT, em regime de emprego público.

43. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Acerca da organizaçãoadministrativa do Estado de São Paulo, assinale aopção correta.

A) A criação de uma empresa pública é feitadiretamentepor autorização do Secretário de Estado darespectivapasta à qual está vinculada, seguida daaprovação,pelo Governador do Estado.B) As sociedades de economia mista, por se trataremdepessoas jurídicas com personalidade jurídica dedireitoprivado, quando publicarem programas, obrasouserviços de suas atividades, não estão vinculadasàvedação de não inserirem nomes, símbolos eimagensque caracterizem promoção pessoal deautoridades.C) As empresas públicas e sociedades deeconomiamista não estão vinculadas aos princípiosdalegalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade,razoabilidade, fi nalidade, motivação,interesse públicoe efi ciência.D) A empresa pública pode criar subsidiáriadiretamentepor ordem de seu Presidente, com asubsequenteaquiescência do Governador do Estado.

E) É obrigatória a eleição pelos servidores eempregadospúblicos de um Diretor-Representante e deumConselho de Representantes nas autarquias,assimcomo nas sociedades de economia mista efundaçõesinstituídas ou mantidas pelo Poder Público.

44. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Quanto aos princípiosdirecionados à Administração Pública, assinale a opçãocorreta.

A) O princípio da legalidade significa que existeautonomiade vontade nas relações travadas pelaAdministraçãoPública, ou seja, é permitido fazer tudoaquilo que a leinão proíbe.B) O ato administrativo em consonância com a lei,masque ofende os bons costumes, as regras daboaadministração e os princípios de justiça, viola oprincípioda moralidade.C) É decorrência do princípio da publicidade aproibiçãode que conste nome, símbolos ou imagensquecaracterizem promoção pessoal de autoridadesouservidores públicos em divulgação de atos,programasou campanhas de órgãos públicos.D) A Administração Pública pode, por atoadministrativo,conceder direitos de qualquer espécie,criar obrigaçõesou impor vedações aos administrados.E) O modo de atuação do agente público, em queseespera melhor desempenho de suas funções,visandoalcançar os melhores resultados e com omenorcusto possível, decorre diretamente do princípiodarazoabilidade.

45. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Acerca dos servidorespúblicos e da Constituição Federal de 1988, assinale aopção correta.

A) As nomeações para cargo em comissão,declaradoem lei de livre nomeação e exoneração,dependem deseleção simplifi cada para admissão.B) É permitida a acumulação remunerada decargospúblicos, independentemente da compatibilidadedehorário, mas desde que sejam dois cargos de médico.C) É possível a vinculação ou equiparação dequaisquerespécies remuneratórias para o efeito deremuneraçãode pessoal do serviço público.D) É vedada a contratação por tempo determinadoparaatender à necessidade temporária de



excepcionalinteresse público.E) A administração fazendária e seus servidores fiscaisterão, dentro de suas áreas de competência ejurisdição,precedência sobre os demais setoresadministrativos.

46. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Considerando oEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado deSão Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opçãocorreta.

A) A reintegração é a transferência de um para outrocargode provimento efetivo.B) Remoção é uma forma de provimento emcargopúblico.C) As nomeações, em caráter vitalício, ocorremquandose tratarem de cargos efetivos.D) São exemplos de provimento dos cargospúblicos: nomeação, reversão e reintegração.E) O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressanoserviço público a pedido ou ex-offi cio.

47. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Acerca dos serviçospúblicos, assinale a opção correta.

A) Vários são os conceitos encontrados na doutrinaparaserviços públicos, podendo-se destacar comotodaatividade material que a lei atribui ao Estadopara que aexerça diretamente ou por meio de outraspessoas(delegados), com o objetivo de satisfazeràsnecessidades coletivas, respeitando-se, em todocaso,o regime jurídico inteiramente público.B) Pode-se dizer que toda atividade de interessepúblicoé serviço público.C) A legislação do serviço público temavançado,apresentando modelos mais modernos deprestação,em que se destaca, por exemplo, a parceriapúblicoprivada,com duas previsões legais: patrocinadaouadministrativa.D) São princípios relacionados ao serviço público:continuidadedo serviço público, imutabilidade doregimejurídico e o da igualdade dos usuários.E) Para que seja encarada a atividade do Estadocomoserviço público, deve-se respeitar a gratuidadequandode sua aquisição pelo usuário.

48. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,

Orçamento e Finanças Públicas) Acerca do Pregão,assinale o item correto.

A) Corresponde à modalidade de licitação paraaquisiçãode bens e serviços especiais e diferenciados.B) É vedada a exigência de garantia de proposta.C) A utilização do Pregão, preferencialmente, deveserfeita por meio de participação direta dosinteressados,com lances verbais.D) Tem como limite máximo estimado para realizaçãodacontratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).E) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

49. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Acerca do regimejurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e LegislaçõesEstaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o itemverdadeiro.

A) Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 osórgãosda administração direta e indireta,excetuando-se, emtodo caso, as empresas públicas esociedades deeconomia mista, pois possuempersonalidade jurídicade direito privado.B) São modalidades de licitação: a de menor preço, ademelhor técnica, a de técnica e preço e a de maiorlanceou oferta.C) Tomada de preços é a modalidade de licitaçãoentreinteressados devidamente cadastrados ouqueatenderem a todas as condições exigidasparacadastramento até o terceiro dia anterior à datadorecebimento das propostas, observada anecessáriaqualifi cação.D) O Estado de São Paulo concedetratamentodiferenciado e simplifi cado para asmicroempresase as empresas de pequeno porte, nostermos daLei n. 13.122/2008, promovendo adescentralizaçãoterritorial do processo licitatório, não seaplicando esseregime nas licitações feitas pelosPoderes Judiciário eLegislativo.E) Entende-se por dispensável a licitação quando nãoháa possibilidade de competição, porque só existeumobjeto ou uma pessoa que atenda às necessidadesdaAdministração, sendo inviável realizar a licitação.

50. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Acerca da teoria geraldo ato administrativo, assinale a opção correta.


A) Licença é o ato administrativo unilateral evinculadopelo qual a Administração faculta àquele quepreenchaos requisitos legais o exercício de umaatividade.B) O decreto não pode ser considerado comoatoadministrativo, pois representa, emverdade,manifestação legislativa por parte do PoderExecutivo.C) Ato administrativo discricionário é aquele em que aleinão deixou opções, estabelecendo que, diantededeterminados requisitos, a Administração deve agirdetal ou qual forma.D) Todo ato praticado no exercício da funçãoadministrativaé ato administrativo.E) O ato administrativo não está sujeito acontrolejurisdicional.

51. (ESAF/SEFAZ/SP/2009/Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas) Em relação aoprocedimento administrativo, no âmbito daAdministração Pública Estadual de São Paulo, reguladopela Lei n. 10.177/98, assinale o item correto.

A) Nos procedimentos administrativosobservar-se-ão,entre outros requisitos de validade, aigualdade entreos administrados e o devido processolegal, sendoprescindível a ouvida do administrado(interessado).B) Todos os sujeitos que forem afetados pordecisãoadministrativa podem recorrer em defesa deinteresseou direito, independentemente de teremparticipado doprocedimento administrativo.C) O órgão ou entidade da Administração estadualquenecessitar de informações de outro para instruçãodeprocedimento administrativo, deve requisitá-lasmedianteofício, com observância da vinculaçãohierárquica.D) Os procedimentos serão impulsionados einstruídosde ofício, ou seja, necessitam de manifestaçãodointeressado para sua tramitação, sendo primadopeloformalismo em seu curso.E) O Estado de São Paulo pode se recusar àexpediçãode certidão, em despacho imotivado, sobreatos,contratos, decisões ou pareceres constantesderegistros ou autos de procedimentos, quandoainformação solicitada colocar em comprovado riscoasegurança da sociedade ou do Estado.

52. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)É vedado(a) ao servidor público, exceto:

A) representar contra ilegalidade, omissão ou abusodepoder quando cometidos por sua autoridade superior.B) promover manifestação de apreço ou desapreçonorecinto da repartição.C) a acumulação remunerada de cargospúblicos,ressalvados os casos previstos naConstituiçãoFederal.D) ausentar-se do serviço durante o expediente,semprévia autorização do chefe imediato.E) manter sob sua chefia imediata, em cargo oufunçãode confiança, cônjuge, companheiro ou parenteaté osegundo grau civil.

53. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Acerca do provimento de cargos públicos federais,regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,assinale a opção incorreta.

A) São requisitos básicos para a investidura emcargopúblico, entre outros, a nacionalidade brasileira,ogozo dos direitos políticos e a idade mínima dedezoitoanos.B) A posse em cargo público é ato pessoal eintransferível,sendo proibida a sua realização medianteprocuração.C) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta)diascontados da publicação do ato de provimento,sobpena de ser o ato tornado sem efeito.D) Os concursos públicos podem ter validade de até2(dois) anos, possível uma única prorrogação, porigualperíodo.E) A contar da posse em cargo público, o servidor temoprazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

54. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Acerca dos atos administrativos, assinale a opçãocorreta.

A) A presunção de legitimidade dos atos administrativoséabsoluta.B) O administrado pode negar-se a cumprir qualqueratoadministrativo quando ainda não apreciadoeconvalidado pelo Poder Judiciário.C) Até prova em contrário, presume-se que osatosadministrativos foram emitidos com observância dalei.D) Cumpridas todas as exigências legais para a práticadeum ato administrativo, ainda que seja ele




discricionário,o administrado passa a ter direito subjetivoà suarealização.E) Considera-se mérito administrativo a conveniência eaoportunidade da realização do ato, semprepreviamentedefinido e determinado pela lei.

56. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Não se pode enumerar como poder da Administração:

A) poder normativo.B) poder de polícia.C) poder hierárquico.D) poder independente.E) poder disciplinar.

57. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir aobservância do princípio constitucional da isonomia e aselecionar a proposta mais vantajosa para aAdministração Pública. São princípios básicos a seremobservados no julgamento das licitações, exceto:

A) vinculação ao instrumento convocatório.B) confidencialidade do procedimento.C) julgamento objetivo.D) probidade administrativa.E) impessoalidade.

58. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite doprocesso administrativo da administração públicafederal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

A) em regra, cabe aos administrados o pagamentodasdespesas processuais, independente deprevisãoexpressa na lei.B) os atos praticados no processo administrativo são,emregra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses dedivulgaçãooficial previstas na Constituição.C) a impulsão do processo administrativo compete,primeiramente,aos interessados.D) nova interpretação dada à norma administrativadeveser aplicada a todos os casos sujeitos àquelaregulamentação,inclusive retroativamente.E) garantem-se aos administrados, nos processos dequepossam resultar sanções e nas situações de litígio,osdireitos à comunicação, à apresentação dealegaçõesfinais, à produção de provas e à interposiçãode recursos.

59. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Em relação aos atos praticados no âmbito dosprocedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n.9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens aseguir e marque com V se a assertiva for verdadeira ecom F se for falsa.Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) - Os atos do processo administrativo não dependemde forma determinada senão quando a leiexpressamente a exigir.( ) - A autenticação de documentos exigidos em cópiapoderá ser feita pelo órgão administrativo.( ) - Os atos do processo podem realizar-se emquaisquer dias da semana, sem restrições de horário.( ) - A intimação para ciência de decisão ou a efetivaçãode diligências quanto a interessados indeterminados,desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve serefetuada por meio de publicação oficial.

A) V, V, V, VB) F, V, F, VC) F, F, V, FD) V, V, F, VE) F, F, F, F

60. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)



Associe a modalidade de licitação a suas característicasrespectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência 2. Tomada de preços 3. Convite 4. Concurso 5. Leilão

( ) - Realiza-se entre interessados devidamentecadastrados, ou que atendam a todas as condiçõesexigidas para o cadastramento até o terceiro dia anteriorà data do recebimento das propostas, observada anecessária qualificação.( ) - Destina-se à escolha de trabalho técnico, científicoou artístico, mediante a instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores, conforme critériosconstantes de edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.( ) - Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveispara a administração ou de produtos legalmenteapreendidos ou penhorados, ou para a alienação debens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superiorao valor da avaliação.( ) - É a modalidade de licitação entre quaisquerinteressados que, na fase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seuobjeto.( ) - É a modalidade de licitação entre interessados doramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três)pela unidade administrativa, a qual afixará, em localapropriado, cópia do instrumento convocatório e oestenderá aos demais cadastrados na correspondenteespecialidade que manifestarem seu interesse comantecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.

A) 5, 1, 3, 2, 4B) 4, 5, 2, 3, 1C) 1, 3, 4, 5, 2D) 3, 2, 1, 4, 5E) 2, 4, 5, 1, 3

61. (ESAF/MF/2009/Assistente Técnico Administrativo)Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de

junho de 1994, são deveres fundamentais do servidorpúblico federal, exceto:

A) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativasfuncionaisque lhe sejam atribuídas.B) zelar, no exercício do direito de greve, pelasexigênciasespecíficas da defesa da vida e dasegurançacoletiva.C) exercer suas atribuições com rapidez, perfeiçãoerendimento.D) participar dos movimentos e estudos que serelacionemcom a melhoria do exercício de suasfunções.E) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviçosporquem de direito.

62. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Quanto à organização administrativa brasileira, analiseas assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I - A administração pública federal brasileira indireta écomposta por autarquias, fundações, sociedades deeconomia mista, empresas públicas e entidadesparaestatais.II - Diferentemente das pessoas jurídicas de direitoprivado, as entidades da administração pública indiretade personalidade jurídica de direito público são criadaspor lei específica.III - Em regra, a execução judicial contra o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA enquanto autarquia federal estásujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 daConstituição Federal, respeitadas as exceções.IV - A Caixa Econômica Federal enquanto empresapública é exemplo do que se passou a chamar, peladoutrina do direito administrativo, de desconcentraçãoda atividade estatal. V. O Instituto Nacional doSeguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada aoMinistério da Previdência Social está subordinada à suahierarquia e à sua supervisão.

A) Apenas os itens I e II estão corretos.B) Apenas os itens II e III estão corretos.C) Apenas os itens III e IV estão corretos.D) Apenas os itens IV e V estão corretos.E) Apenas os itens II e V estão corretos.

63. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)São elementos nucleares do poder discricionário da


administração pública, passíveis de valoração peloagente público:

A) a conveniência e a oportunidade.B) a forma e a competência.C) o sujeito e a finalidade.D) a competência e o mérito.E) a finalidade e a forma.

64. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Quanto à competência para a prática dos atosadministrativos, assinale a assertiva incorreta.

A) Não se presume a competência administrativa paraaprática de qualquer ato, necessária previsãonormativaexpressa.B) A definição da competência decorre de critériosemrazão da matéria, da hierarquia e do lugar,entreoutros.C) A competência é, em regra, inderrogável eimprorrogável.D) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e adelegaçãode competência administrativa pelaautoridadesuperior competente, nos limites definidos emlei.E) Com o ato de delegação, a competência para apráticado ato administrativo deixa de pertencer àautoridadedelegante em favor da autoridade delegada.

65. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamenteou sob regime de concessão ou permissão, sempreatravés de licitação, a prestação de serviços públicos”.Esta é a previsão do caput do art. 175 da ConstituiçãoFederal. Sobre os serviços públicos, no ordenamentojurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo eassinale a opção correspondente.

( ) - Sob o critério formal, serviço público é aqueledisciplinado por regime de direito público.( ) - Segundo o critério material, serviço público é aqueleque tem por objeto a satisfação de necessidadescoletivas.( ) - O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviçocomo público pela pessoa responsável por suaprestação, qual seja, o Estado.( ) - A concessão e a permissão transferem a titularidadede um serviço público a quem aceitar prestá-lo,mediante licitação.

( ) - Enquanto a permissão de serviço público, diante desua precariedade, ocorre necessariamente por prazodeterminado, a concessão pode ocorrer por prazoindeterminado.

A) V, F, V, F, FB) F, V, F, F, VC) F, F, V, V, FD) V, V, V, F, VE) V, V, V, F, F

66. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Relacione as formas de provimento de cargo público,previstas no art. 8o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembrode 1990, às suas respectivas características. Ao final,assinale a opção correspondente.1. nomeação 2. promoção 3. readaptação 4. reintegração 5. recondução

( ) - é caracterizada pelo retorno do servidor estável aocargo anteriormente ocupado quando inabilitado emestágio probatório relativo a outro cargo ou quando oanterior ocupante é reintegrado.( ) - é o ato administrativo que materializa o provimentooriginário. Pode-se dar em comissão ou em caráterefetivo, dependendo, neste último caso, de préviahabilitação em concurso público de provas ou de provase títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazode sua validade.( ) - é a investidura do servidor em cargo de atribuiçõese responsabilidades compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mentalverificada em inspeção médica.( ) - é caracterizada pelo retorno do servidor estável aseu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultantede sua transformação, após ter sido invalidada suademissão, com ressarcimento de todas as vantagens.( ) - é a forma de provimento pela qual o servidor sai deseu cargo e ingressa em outro situado em classe maiselevada.

A) 1, 2, 3, 4, 5B) 2, 3, 5, 1, 4C) 5, 1, 3, 4, 2D) 3, 4, 2, 1, 5




E) 4, 1, 5, 3, 2

67. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Não se inclui na competência do Tribunal de Contas daUnião, determinada pela Constituição Federal, enquantoórgão auxiliar do Congresso Nacional na realização docontrole externo da administração pública federal:

A) julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveispor dinheiros, bens e valores públicos daadministraçãodireta e indireta.B) julgar as contas daqueles que derem causa aperda,extravio ou outra irregularidade de que resulteprejuízoao erário público.C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursosrepassadospela União mediante convênio, acordo,ajuste ou outrosinstrumentos congêneres, a Estado, aoDistrito Federalou a Município.D) revogar os atos administrativos em que se constateilegalidadede que resulte prejuízo ao erário,comunicandoa decisão à Câmara dos Deputados e aoSenadoFederal.E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidadededespesa ou irregularidade de contas, as sançõesprevistasem lei, que estabelecerá, entre outrascominações,multa proporcional ao dano causado aoerário.

68. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Os “Crimes contra a Administração Pública” sãotratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seuCapítulo I, foram tipificados os “Crimes praticados porFuncionários Púbicos contra a Administração em geral ”.Não se inclui entre as condutas previstas nesteCapítulo:

A) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outrobemmóvel, público ou particular, de que tem a posseemrazão do cargo, ou desviá-lo, em proveito própriooualheio.B) extraviar livro oficial ou qualquer documento, dequetem a guarda em razão do cargo; sonegá-loouinutilizá-lo, total ou parcialmente.C) dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversadaestabelecida em lei.D) acumular, mediante remuneração, cargos,empregosou funções públicas, excetuadas as hipótesespermitidasconstitucionalmente.E) exigir, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente,ainda que fora da função, ou antes deassumi-la, masem razão dela, vantagem indevida.

69. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)Quanto à disciplina da Lei de ImprobidadeAdministrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, éincorreto afirmar:

A) considera-se agente público todo aquele queexerce,ainda que transitoriamente ou sem remuneração,poreleição, nomeação, designação, contratação ouqualqueroutra forma de investidura ou vínculo,mandato,cargo, emprego ou função nas entidadesmencionadasno art. 1o da Lei.B) aplicam-se também as disposições da LeideImprobidade Administrativa, no que couber,àqueleque, mesmo não sendo agente público, induzaouconcorra para a prática do ato de improbidade oudelese beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.C) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeiçãoà Leide Improbidade Administrativa os agentespolíticos queestejam sujeitos ao regime de crimederesponsabilidade.D) ocorrendo lesão ao patrimônio público por açãoouomissão, dolosa ou culposa, do agente ou deterceiro,dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, nocasode enriquecimento ilícito, perderá o agente públicoouterceiro beneficiário os bens ou valores acrescidosaoseu patrimônio.E) tratando-se de penalidades personalíssimas, emnenhumahipótese, poderá o sucessor ser alcançado porsançõesprevistas na Lei de Improbidade Administrativa.

70. (ESAF/SRF/2009/Auditor Fiscal da Receita Federal)João pretende fazer um requerimento, de seu interesse,junto à unidade da Secretaria da Receita Federal doBrasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lein. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opçãoque relata a correta conduta.

A) Tratando-se de uma situação urgente, Joãoprotocolouseu requerimento num domingo, pela manhã,juntoao segurança do prédio em que funciona aReceitaFederal do Brasil em sua cidade, conforme aexceçãolegal para as hipóteses de emergência.B) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-seareceber o requerimento de João alegando aausênciade reconhecimento de sua firma pelocartóriocompetente.




C) Tendo em mãos os documentos originais,Joãosolicitou ao servidor da Receita Federal do Brasilqueautenticasse as cópias que apresentava, tendosidoseu pedido deferido.D) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolodeseu pedido, João recebeu a intimação para o seuprópriocomparecimento à sede do órgão naquelemesmo dia,com um prazo de 3 (três) horas para aapresentação.E) Tendo comparecido na data, hora e localmarcados,João alegou a nulidade absoluta daintimação. A autoridadecompetente, assim, declarounulo o ato e determinouque a intimação fosse realizadanovamente.

71. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Quanto à aplicação de princípios constitucionais emprocessos administrativos, é entendimento pacificado noSupremo Tribunal Federal, constituindo súmulavinculante para toda a administração e tribunaisinferiores, que, nos processos perante o Tribunal deContas da União, asseguram-se o contraditório e aampla defesa

A) mesmo quando da decisão não resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.B) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, sem exceção.C) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, excetuada a apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.D) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive na apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.E) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,exceto reforma epensão.

72. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Quanto à aplicação de princípios constitucionais em

processos administrativos, é entendimento pacificado noSupremo Tribunal Federal, constituindo súmulavinculante para toda a administração e tribunaisinferiores, que, nos processos perante o Tribunal deContas da União, asseguram-se o contraditório e aampla defesa



A) mesmo quando da decisão não resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.B) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, sem exceção.C) quando da decisão puder resultar anulação




ourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, excetuada a apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.D) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive na apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.E) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,exceto reforma epensão.



75. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)

Quanto à aplicação de princípios constitucionais emprocessos administrativos, é entendimento pacificado noSupremo Tribunal Federal, constituindo súmulavinculante para toda a administração e tribunaisinferiores, que, nos processos perante o Tribunal deContas da União, asseguram-se o contraditório e aampla defesa



A) mesmo quando da decisão não resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.B) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, sem exceção.




C) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, excetuada a apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.D) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive na apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.E) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,exceto reforma epensão.






A) mesmo quando da decisão não resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.B) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficie




ointeressado, sem exceção.C) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, excetuada a apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.D) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive na apreciação da legalidadedoato de concessão inicial de aposentadoria,reforma epensão.E) quando da decisão puder resultar anulaçãoourevogação de ato administrativo que beneficieointeressado, inclusive a apreciação da legalidadedo atode concessão inicial de aposentadoria,exceto reforma epensão.

80. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Decorrente da presença do poder hierárquico naAdministração, afigura-se a questão da competênciaadministrativa e sua delegação. Sobre o tema é corretoafirmar, exceto:

A) a competência é irrenunciável e se exercepelosórgãos administrativos a que foi atribuídacomoprópria, salvo os casos de delegação eavocaçãolegalmente admitidos.B) um órgão administrativo e seu titular poderão,se nãohouver impedimento legal, delegar partede suacompetência a outros órgãos ou titulares,ainda queestes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados,quando for conveniente, em razãode circunstâncias deíndole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial.C) a edição de ato de caráter normativo não podeserobjeto de delegação.D) a decisão de recursos administrativos pode serobjetode delegação.E) o ato de delegação e sua revogação deverãoserpublicados no meio oficial.


A) a competência é irrenunciável e se exercepelosórgãos administrativos a que foi atribuídacomoprópria, salvo os casos de delegação e

avocaçãolegalmente admitidos.B) um órgão administrativo e seu titular poderão,se nãohouver impedimento legal, delegar partede suacompetência a outros órgãos ou titulares,ainda queestes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados,quando for conveniente, em razãode circunstâncias deíndole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial.C) a edição de ato de caráter normativo não podeserobjeto de delegação.D) a decisão de recursos administrativos pode serobjetode delegação.E) o ato de delegação e sua revogação deverãoserpublicados no meio oficial.




A) a competência é irrenunciável e se exercepelosórgãos administrativos a que foi atribuídacomoprópria, salvo os casos de delegação eavocaçãolegalmente admitidos.B) um órgão administrativo e seu titular poderão,se nãohouver impedimento legal, delegar partede sua




competência a outros órgãos ou titulares,ainda queestes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados,quando for conveniente, em razãode circunstâncias deíndole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial.C) a edição de ato de caráter normativo não podeserobjeto de delegação.D) a decisão de recursos administrativos pode serobjetode delegação.E) o ato de delegação e sua revogação deverãoserpublicados no meio oficial.




A) a competência é irrenunciável e se exercepelosórgãos administrativos a que foi atribuídacomoprópria, salvo os casos de delegação eavocaçãolegalmente admitidos.B) um órgão administrativo e seu titular poderão,se nãohouver impedimento legal, delegar partede suacompetência a outros órgãos ou titulares,ainda queestes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados,quando for conveniente, em razãode circunstâncias de

índole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial.C) a edição de ato de caráter normativo não podeserobjeto de delegação.D) a decisão de recursos administrativos pode serobjetode delegação.E) o ato de delegação e sua revogação deverãoserpublicados no meio oficial.




A) a competência é irrenunciável e se exercepelosórgãos administrativos a que foi atribuídacomoprópria, salvo os casos de delegação eavocaçãolegalmente admitidos.B) um órgão administrativo e seu titular poderão,se nãohouver impedimento legal, delegar partede suacompetência a outros órgãos ou titulares,ainda queestes não lhe sejam hierarquicamentesubordinados,quando for conveniente, em razãode circunstâncias deíndole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial.C) a edição de ato de caráter normativo não podeserobjeto de delegação.




D) a decisão de recursos administrativos pode serobjetode delegação.E) o ato de delegação e sua revogação deverãoserpublicados no meio oficial.



89. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Em uma licitação na modalidade pregão, na formaeletrônica, o pregoeiro um dia antes da aberturaconstatou um vício no edital. A alteração necessáriaimplicou alteração na formulação das propostas. Diantedas circunstâncias, a autoridade superiorrecomendou-lhe que republicasse a licitação da mesmaforma que a publicação original. A recomendação daautoridade superior se deu para que houvesse aobservância do princípio da:

A) vinculação ao instrumento convocatório.B) moralidade.C) imprevisão.D) economicidade.E) proporcionalidade.

90. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Em uma licitação na modalidade pregão, na formaeletrônica, o pregoeiro um dia antes da aberturaconstatou um vício no edital. A alteração necessária

implicou alteração na formulação das propostas. Diantedas circunstâncias, a autoridade superiorrecomendou-lhe que republicasse a licitação da mesmaforma que a publicação original. A recomendação daautoridade superior se deu para que houvesse aobservância do princípio da:






93. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Em uma licitação na modalidade pregão, na forma




eletrônica, o pregoeiro um dia antes da aberturaconstatou um vício no edital. A alteração necessáriaimplicou alteração na formulação das propostas. Diantedas circunstâncias, a autoridade superiorrecomendou-lhe que republicasse a licitação da mesmaforma que a publicação original. A recomendação daautoridade superior se deu para que houvesse aobservância do princípio da:










98. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Determinada repartição militar teve parte de suasunidades operacionais e parte do prédio daadministração destruídas em razão de uma explosão emseu centro de munição. Em decorrência da explosão,verificou-se que diversos equipamentos bélicos epólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco deperecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar acontratação por emergência para recuperação de todasas instalações da unidade. Cabe ressaltar que aassessoria jurídica do órgão alertou os servidoresenvolvidos para o fato de que a contratação emergencialsomente poderia ser utilizada para resguardar aintegridade e segurança de bens e pessoas. Diante dasituação exposta, assinale a opção correta.




A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestarcaracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque adispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer porlicitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministraçãotambém ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação doprazo máximo para a contrataçãopor emergência.


A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestarcaracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque a

dispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer porlicitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministraçãotambém ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação doprazo máximo para a contrataçãopor emergência.


A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestarcaracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque adispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer porlicitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministração




também ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação doprazo máximo para a contrataçãopor emergência.



102. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Determinada repartição militar teve parte de suas

unidades operacionais e parte do prédio daadministração destruídas em razão de uma explosão emseu centro de munição. Em decorrência da explosão,verificou-se que diversos equipamentos bélicos epólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco deperecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar acontratação por emergência para recuperação de todasas instalações da unidade. Cabe ressaltar que aassessoria jurídica do órgão alertou os servidoresenvolvidos para o fato de que a contratação emergencialsomente poderia ser utilizada para resguardar aintegridade e segurança de bens e pessoas. Diante dasituação exposta, assinale a opção correta.


103. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Determinada repartição militar teve parte de suasunidades operacionais e parte do prédio daadministração destruídas em razão de uma explosão emseu centro de munição. Em decorrência da explosão,verificou-se que diversos equipamentos bélicos epólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco deperecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar acontratação por emergência para recuperação de todasas instalações da unidade. Cabe ressaltar que aassessoria jurídica do órgão alertou os servidores




envolvidos para o fato de que a contratação emergencialsomente poderia ser utilizada para resguardar aintegridade e segurança de bens e pessoas. Diante dasituação exposta, assinale a opção correta.



A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestar

caracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque adispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer porlicitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministraçãotambém ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação doprazo máximo para a contrataçãopor emergência.


A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestarcaracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque adispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer por




licitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministraçãotambém ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação doprazo máximo para a contrataçãopor emergência.


A) A Administração agiu corretamente, porqueseriapossível realizar toda a tarefa no prazo de 190dias,portanto inferior a 240 dias.B) A Administração não agiu corretamente, por nãoestarcaracterizada a situação emergencial, e,porconseguinte, pela necessidade de realizarlicitação paratodas as unidades atingidas indiscriminadamente.C) A Administração não agiu corretamente,porque adispensa de licitação por emergênciasomente poderiaocorrer para a recuperação doscompartimentos em queestavam contidos osequipamentos bélicos e pólvoras,por correremrisco de perecimento, devendo arecuperaçãodo prédio da Administração ocorrer porlicitaçãopública.D) A Administração agiu corretamente em razãode osequipamentos bélicos e pólvoras estaremexpostos aotempo e a recuperação do prédio daadministraçãotambém ser importante, mesmosua recuperação totalestando prevista para serfeita no prazo de 190 dias.E) A Administração agiu corretamente porque, emquepese o prazo previsto para o término das obrasser de190 dias, a lei prevê a possibilidade deprorrogação do

prazo máximo para a contrataçãopor emergência.

107. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)A respeito das necessidades temporárias deexcepcional interesse público é correto afirmar, exceto:

A) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesespeciais nasorganizações das Forças Armadaspara atender à áreaindustrial ou encargostemporários de obras e serviçosde engenharia.B) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesfinalísticas do Hospitaldas Forças Armadas.C) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público a admissão deprofessor substituto eprofessor visitante.D) as contratações para substituir professorafastadopara capacitação ficam limitadas a 10% (dezporcento) do total de cargos de docentes dacarreiraconstante do quadro de lotação da instituição.E) não será admitida a contratação de professorepesquisador visitante estrangeiro.











A) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesespeciais nasorganizações das Forças Armadaspara atender à áreaindustrial ou encargostemporários de obras e serviços

de engenharia.B) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesfinalísticas do Hospitaldas Forças Armadas.C) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público a admissão deprofessor substituto eprofessor visitante.D) as contratações para substituir professorafastadopara capacitação ficam limitadas a 10% (dezporcento) do total de cargos de docentes dacarreiraconstante do quadro de lotação da instituição.E) não será admitida a contratação de professorepesquisador visitante estrangeiro.




A) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesespeciais nasorganizações das Forças Armadaspara atender à áreaindustrial ou encargostemporários de obras e serviçosde engenharia.B) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesfinalísticas do Hospitaldas Forças Armadas.C) considera-se necessidade temporária deexcepcional



interesse público a admissão deprofessor substituto eprofessor visitante.D) as contratações para substituir professorafastadopara capacitação ficam limitadas a 10% (dezporcento) do total de cargos de docentes dacarreiraconstante do quadro de lotação da instituição.E) não será admitida a contratação de professorepesquisador visitante estrangeiro.




A) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesespeciais nasorganizações das Forças Armadaspara atender à áreaindustrial ou encargostemporários de obras e serviçosde engenharia.B) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público as atividadesfinalísticas do Hospitaldas Forças Armadas.C) considera-se necessidade temporária deexcepcionalinteresse público a admissão deprofessor substituto eprofessor visitante.D) as contratações para substituir professorafastadopara capacitação ficam limitadas a 10% (dezporcento) do total de cargos de docentes da

carreiraconstante do quadro de lotação da instituição.E) não será admitida a contratação de professorepesquisador visitante estrangeiro.

116. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Considere as seguintes assertivas a respeito dosservidores da Administração Pública, nos termos daConstituição:

I - os vencimentos dos cargos do Poder Executivo eLegislativo não poderão ser superiores aos pagos peloPoder Judiciário. II - o prazo de validade do concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III - é garantido ao servidor público civil e militar o direitoà livre associação sindical. IV - a administração fazendária e seus servidores fiscaisterão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,precedência sobre os demais setores administrativos,na forma da lei. Assinale a opção correta.

A) II e IV são verdadeiras.B) II e III são falsas.C) I e III são verdadeiras.D) III e IV são falsas.E) I e II são verdadeiras.








120. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Considere as seguintes assertivas a respeito dos

servidores da Administração Pública, nos termos daConstituição:









I - os vencimentos dos cargos do Poder Executivo eLegislativo não poderão ser superiores aos pagos peloPoder Judiciário.

II - o prazo de validade do concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III - é garantido ao servidor público civil e militar o direitoà livre associação sindical. IV - a administração fazendária e seus servidores fiscaisterão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,precedência sobre os demais setores administrativos,na forma da lei. Assinale a opção correta.


125. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)São formas de provimento de cargo público, exceto:

A) aproveitamento.B) transferência.C) recondução.D) promoção.E) reversão.






A) aproveitamento.B) transferência.C) recondução.D) promoção.


E) reversão.











134. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Sobre o regime de concessão e permissão da prestação

de serviços públicos é correto afirmar:

A) nos contratos de financiamento, asconcessionáriasnão poderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão.B) para garantir contratos de mútuo de longoprazo,destinados a investimentos relacionados acontratosde concessão, em qualquer de suasmodalidades,não se admite que asconcessionáriascedam ao mutuante, em caráterfiduciário, parcelade seus créditos operacionais futuros.C) incumbe à concessionária a execução doserviçoconcedido, cabendo-lhe responder por todososprejuízos causados ao poder concedente,aosusuários ou a terceiros. A responsabilizaçãoseráatenuada em razão da existência dafiscalizaçãoexercida pelo órgão competente.D) o contrato de concessão poderá prever o empregodemecanismos privados para resolução dedisputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato,inclusive aarbitragem, nos termos da lei.E) a encampação e a caducidade não extinguemaconcessão, vez que sua extinção ocorrerá peloadventodo termo contratual, pela rescisão, oupela anulação.

135. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Sobre o regime de concessão e permissão da prestaçãode serviços públicos é correto afirmar:

A) nos contratos de financiamento, asconcessionáriasnão poderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão.B) para garantir contratos de mútuo de longoprazo,destinados a investimentos relacionados acontratosde concessão, em qualquer de suasmodalidades,não se admite que asconcessionáriascedam ao mutuante, em caráterfiduciário, parcelade seus créditos operacionais futuros.C) incumbe à concessionária a execução doserviçoconcedido, cabendo-lhe responder por todososprejuízos causados ao poder concedente,aosusuários ou a terceiros. A responsabilizaçãoseráatenuada em razão da existência dafiscalizaçãoexercida pelo órgão competente.D) o contrato de concessão poderá prever o empregodemecanismos privados para resolução dedisputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato,inclusive aarbitragem, nos termos da lei.E) a encampação e a caducidade não extinguem




aconcessão, vez que sua extinção ocorrerá peloadventodo termo contratual, pela rescisão, oupela anulação.




A) nos contratos de financiamento, asconcessionáriasnão poderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão.B) para garantir contratos de mútuo de longoprazo,destinados a investimentos relacionados acontratosde concessão, em qualquer de suasmodalidades,não se admite que asconcessionáriascedam ao mutuante, em caráterfiduciário, parcelade seus créditos operacionais futuros.C) incumbe à concessionária a execução doserviçoconcedido, cabendo-lhe responder por todososprejuízos causados ao poder concedente,aosusuários ou a terceiros. A responsabilizaçãoseráatenuada em razão da existência dafiscalizaçãoexercida pelo órgão competente.

D) o contrato de concessão poderá prever o empregodemecanismos privados para resolução dedisputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato,inclusive aarbitragem, nos termos da lei.E) a encampação e a caducidade não extinguemaconcessão, vez que sua extinção ocorrerá peloadventodo termo contratual, pela rescisão, oupela anulação.




A) nos contratos de financiamento, asconcessionáriasnão poderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão.B) para garantir contratos de mútuo de longoprazo,destinados a investimentos relacionados acontratosde concessão, em qualquer de suasmodalidades,não se admite que asconcessionáriascedam ao mutuante, em caráterfiduciário, parcelade seus créditos operacionais futuros.C) incumbe à concessionária a execução do




serviçoconcedido, cabendo-lhe responder por todososprejuízos causados ao poder concedente,aosusuários ou a terceiros. A responsabilizaçãoseráatenuada em razão da existência dafiscalizaçãoexercida pelo órgão competente.D) o contrato de concessão poderá prever o empregodemecanismos privados para resolução dedisputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato,inclusive aarbitragem, nos termos da lei.E) a encampação e a caducidade não extinguemaconcessão, vez que sua extinção ocorrerá peloadventodo termo contratual, pela rescisão, oupela anulação.




A) nos contratos de financiamento, asconcessionáriasnão poderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão.B) para garantir contratos de mútuo de longoprazo,destinados a investimentos relacionados a

contratosde concessão, em qualquer de suasmodalidades,não se admite que asconcessionáriascedam ao mutuante, em caráterfiduciário, parcelade seus créditos operacionais futuros.C) incumbe à concessionária a execução doserviçoconcedido, cabendo-lhe responder por todososprejuízos causados ao poder concedente,aosusuários ou a terceiros. A responsabilizaçãoseráatenuada em razão da existência dafiscalizaçãoexercida pelo órgão competente.D) o contrato de concessão poderá prever o empregodemecanismos privados para resolução dedisputasdecorrentes ou relacionadas ao contrato,inclusive aarbitragem, nos termos da lei.E) a encampação e a caducidade não extinguemaconcessão, vez que sua extinção ocorrerá peloadventodo termo contratual, pela rescisão, oupela anulação.



143. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Sobre as contratações de consórcios públicos é corretoafirmar que:




A) os objetivos dos consórcios públicos serãodeterminadospela lei.B) é admitida a cláusula do contrato de consórcioquepreveja determinadas contribuições financeirasoueconômicas de ente da Federação aoconsórciopúblico, salvo a doação, destinação ou cessãodouso de bens móveis ou imóveis e as transferênciasoucessões de direitos operadas por força degestãoassociada de serviços públicos.C) o contrato de consórcio público deve, comocondiçãode validade, ser celebrado por todosos entes daFederação que subscreveram oprotocolo de intenções.D) a execução das receitas e despesas doconsórciopúblico não deverá obedecer às normas dedireitofinanceiro aplicáveis às entidades públicas, porseconstituir como pessoa jurídica de direitoprivado.E) para o cumprimento de seus objetivos, oconsórciopúblico poderá ser contratado pelaadministraçãodireta ou indireta dos entes daFederaçãoconsorciados, dispensada a licitação.







147. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Sobre as contratações de consórcios públicos é correto




afirmar que:





Sobre as contratações de consórcios públicos é corretoafirmar que:









152. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Sobre as Organizações da Sociedade Civil de InteressePúblico - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I - a outorga da qualificação como OSCIP é atodiscricionário. II - as entidades de beneficio mútuo destinadas aproporcionar bens ou serviços a um círculo restrito deassociados ou sócios são passíveis de qualificaçãocomo OSCIP prevista na lei. III - a promoção da segurança alimentar e nutricional éuma das finalidades exigidas para a qualificação comoOSCIP, instituída pela lei. IV - as organizações sociais são passíveis dequalificação como OSCIP. V - as fundações, sociedades civis ou associações dedireito privado criadas por órgão público ou porfundações públicas não poderão ser qualificadas comoOSCIP.

A) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.B) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.C) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.D) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.

E) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.



A) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.B) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.C) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.D) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.E) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.



A) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.




B) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.C) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.D) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.E) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.





I - a outorga da qualificação como OSCIP é atodiscricionário. II - as entidades de beneficio mútuo destinadas aproporcionar bens ou serviços a um círculo restrito deassociados ou sócios são passíveis de qualificaçãocomo OSCIP prevista na lei. III - a promoção da segurança alimentar e nutricional éuma das finalidades exigidas para a qualificação comoOSCIP, instituída pela lei. IV - as organizações sociais são passíveis dequalificação como OSCIP. V - as fundações, sociedades civis ou associações dedireito privado criadas por órgão público ou porfundações públicas não poderão ser qualificadas como

OSCIP.






I - a outorga da qualificação como OSCIP é atodiscricionário. II - as entidades de beneficio mútuo destinadas aproporcionar bens ou serviços a um círculo restrito deassociados ou sócios são passíveis de qualificaçãocomo OSCIP prevista na lei. III - a promoção da segurança alimentar e nutricional éuma das finalidades exigidas para a qualificação comoOSCIP, instituída pela lei. IV - as organizações sociais são passíveis dequalificação como OSCIP.




V - as fundações, sociedades civis ou associações dedireito privado criadas por órgão público ou porfundações públicas não poderão ser qualificadas comoOSCIP.






I - a outorga da qualificação como OSCIP é atodiscricionário. II - as entidades de beneficio mútuo destinadas aproporcionar bens ou serviços a um círculo restrito deassociados ou sócios são passíveis de qualificaçãocomo OSCIP prevista na lei. III - a promoção da segurança alimentar e nutricional éuma das finalidades exigidas para a qualificação como

OSCIP, instituída pela lei. IV - as organizações sociais são passíveis dequalificação como OSCIP. V - as fundações, sociedades civis ou associações dedireito privado criadas por órgão público ou porfundações públicas não poderão ser qualificadas comoOSCIP.


161. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis daUnião poderão ser cedidos a critério do PoderExecutivo, gratuitamente ou em condições essenciais,sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n.9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, écorreto afirmar que a competência para autorizar acessão de que trata o dispositivo supra

A) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.B) poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo permitida a subdelegação.C) poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.D) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, porém é permitida a subdelegação.E) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, mas somente ao Ministro doPlanejamento,Orçamento e Gestão, sendovedada a subdelegação.


A) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.B) poderá ser delegada ao Ministro de Estado




daFazenda, sendo permitida a subdelegação.C) poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.D) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, porém é permitida a subdelegação.E) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, mas somente ao Ministro doPlanejamento,Orçamento e Gestão, sendovedada a subdelegação.




A) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.B) poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo permitida a subdelegação.C) poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, sendo vedada a subdelegação.D) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, porém é permitida a subdelegação.

E) não poderá ser delegada ao Ministro de EstadodaFazenda, mas somente ao Ministro doPlanejamento,Orçamento e Gestão, sendovedada a subdelegação.









A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis daUnião poderão ser cedidos a critério do PoderExecutivo, gratuitamente ou em condições essenciais,sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n.9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, écorreto afirmar que a competência para autorizar acessão de que trata o dispositivo supra




169. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis daUnião poderão ser cedidos a critério do PoderExecutivo, gratuitamente ou em condições essenciais,sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n.

9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, écorreto afirmar que a competência para autorizar acessão de que trata o dispositivo supra


170. (ESAF/CGU/2008/Analista de Finanças e Controle)Assinale a opção correta, no que tange aos processosadministrativos.

A) Devem ser objeto de intimação os atos doprocessoque resultem para o interessado emimposição dedeveres, ônus, sanções ou restriçãoao exercício dedireitos e atividades e os atos deoutra natureza, de seuinteresse.B) Os atos do processo devem realizar-se emdias úteis,no horário normal de funcionamentoda repartição naqual tramitar o processo, nãopodendo os atos serempraticados fora dessascondições.C) Os atos do processo devem realizar-senecessariamentena sede do órgão, cientificando-seointeressado.D) O desatendimento da intimação importaoreconhecimento da verdade dos fatos e a renúnciaadireitos pelo administrado.E) Os processos administrativos obrigatoriamentevãodepender de forma determinada.


A) Devem ser objeto de intimação os atos doprocessoque resultem para o interessado emimposição dedeveres, ônus, sanções ou restriçãoao exercício dedireitos e atividades e os atos deoutra natureza, de seuinteresse.B) Os atos do processo devem realizar-se emdias úteis,no horário normal de funcionamentoda repartição na




qual tramitar o processo, nãopodendo os atos serempraticados fora dessascondições.C) Os atos do processo devem realizar-senecessariamentena sede do órgão, cientificando-seointeressado.D) O desatendimento da intimação importaoreconhecimento da verdade dos fatos e a renúnciaadireitos pelo administrado.E) Os processos administrativos obrigatoriamentevãodepender de forma determinada.




A) Devem ser objeto de intimação os atos doprocessoque resultem para o interessado emimposição dedeveres, ônus, sanções ou restriçãoao exercício dedireitos e atividades e os atos deoutra natureza, de seuinteresse.B) Os atos do processo devem realizar-se emdias úteis,no horário normal de funcionamentoda repartição naqual tramitar o processo, nãopodendo os atos serempraticados fora dessascondições.C) Os atos do processo devem realizar-senecessariamentena sede do órgão, cientificando-seointeressado.

D) O desatendimento da intimação importaoreconhecimento da verdade dos fatos e a renúnciaadireitos pelo administrado.E) Os processos administrativos obrigatoriamentevãodepender de forma determinada.








183. (ESAF/MPOG/2008/Analista de Planejamento eOrçamento) A Agência executiva é a qualificação dada àautarquia ou fundação que celebre contrato de gestãocom o órgão da Administração Direta a que se achavinculada, introduzida no direito brasileiro emdecorrência do movimento da globalização.Destarte, assinale qual princípio da administraçãopública, especificamente, que as autarquias oufundações governamentais qualifi cadas como agênciasexecutivas visam observar nos termos do Decreto n.2.487/98:

A) eficiênciaB) moralidadeC) legalidadeD) razoabilidadeE) publicidade

184. (ESAF/MPOG/2008/Analista de Planejamento eOrçamento) A Agência executiva é a qualificação dada àautarquia ou fundação que celebre contrato de gestãocom o órgão da Administração Direta a que se achavinculada, introduzida no direito brasileiro em

decorrência do movimento da globalização.Destarte, assinale qual princípio da administraçãopública, especificamente, que as autarquias oufundações governamentais qualifi cadas como agênciasexecutivas visam observar nos termos do Decreto n.2.487/98:









187. (ESAF/MPOG/2008/Analista de Planejamento eOrçamento) Assinale a opção incorreta, nos termos daConstituição Federal de 1988, o que ocorre caso sejainvalidada, por sentença judicial, a demissão de servidorestável.

A) Será ele reintegrado, e o eventual ocupanteda vaga,se estável, reconduzido ao cargo deorigem.B) O servidor estável, quando posto emdisponibilidadeem virtude de extinção do cargo,após ser reintegrado,perceberá remuneração atéseu adequadoaproveitamento em outro cargo.C) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,oservidor estável ficará em disponibilidade.D) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzidoaocargo de origem, faz jus à indenização, vistoque nãoagiu de má-fé.E) A aquisição da estabilidade exige lapso temporaldeefetivo exercício e avaliação especial dedesempenho deforma obrigatória.




A) Será ele reintegrado, e o eventual ocupanteda vaga,

se estável, reconduzido ao cargo deorigem.B) O servidor estável, quando posto emdisponibilidadeem virtude de extinção do cargo,após ser reintegrado,perceberá remuneração atéseu adequadoaproveitamento em outro cargo.C) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,oservidor estável ficará em disponibilidade.D) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzidoaocargo de origem, faz jus à indenização, vistoque nãoagiu de má-fé.E) A aquisição da estabilidade exige lapso temporaldeefetivo exercício e avaliação especial dedesempenho deforma obrigatória.






195. (ESAF/MPOG/2008/Analista de Planejamento eOrçamento) Nos contratos de parceria público-privada, acontraprestação da Administração Pública poderá serfeita de acordo com as opções mencionadas na Lei n.11.079/2004. Assinale a opção que não consta no textolegal.

A) Ordem bancária.B) Outorga de direitos sobre bens particulares.C) Outorga de direitos em face daAdministraçãoPública.




D) Outorga de direitos sobre bens públicosdominicais.E) Cessão de créditos não tributários.


A) Ordem bancária.B) Outorga de direitos sobre bens particulares.C) Outorga de direitos em face daAdministraçãoPública.D) Outorga de direitos sobre bens públicosdominicais.E) Cessão de créditos não tributários.







211. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) “Correlação entremeios e fins” é expressão que costuma ser diretamenteassociada ao seguinte princípio:

A) proporcionalidade.B) modicidade.C) autotutela.D) eficiência.E) moralidade.

212. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Ao final de 2004,anunciada com grande destaque pela imprensa, foieditada a Lei Federal n. 11.079, conhecida como Lei dasParcerias Público-Privadas.As parcerias público-privadas a que se refere tal Lei têmnatureza jurídica

A) de termo de cooperação técnica.B) de contrato de gestão.C) de consórcio público-privado.D) de contrato administrativo de concessão.E) de convênio administrativo.

213. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) No que tange ao

poder disciplinar, relativamente aos servidoresaposentados e aos em disponibilidade,

A) tais servidores não poderão sofrerpenalidadeadministrativa, por não ocuparem cargopúblico.B) ambos os servidores, aposentados e emdisponibilidade,estão sujeitos ao poder disciplinardaAdministração.C) a depender da gravidade da conduta, o servidoremdisponibilidade sujeita-se à pena de demissão.D) apenas os servidores aposentados poderãosofrerpenalidade.E) tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeitoàpena de demissão, considerada sua condutaquandoainda permanecia em atividade naAdministração.

214. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Considere osseguintes encargos:

I - trabalhistas;II previdenciários;III - fiscais;IV - comerciais. Nos termos da Lei n.8.666/1993, há responsabilidade solidária entre aadministração contratante e a contratada apenas comrelação aos encargos referidos

A) no inciso I.B) nos incisos I, II e IV.C) nos incisos I e II.D) nos incisos I, II e III.E) no inciso II.

215. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Nos termos dalegislação de regência, o empenho de dotaçõesorçamentárias suplementares, até o limite do seu valorcontratual corrigido

A) não caracteriza alteração do contrato, podendoserregistrado por simples apostila, dispensandoacelebração de termo aditivo.B) é conduta vedada, na medida em quequalquercorreção em valores contratuais deveobservaro início de um novo exercício financeiro,possibilitandoa adequação da dotaçãoorçamentáriarespectiva à realidade existente.C) é conduta vedada, tendo em vista que a assunçãodequalquer obrigação contratual demandasempre a prévia

confirmação da dotação orçamentáriarespectiva, apta asuportar a referidadespesa.D) não demanda celebração de termo aditivo, adespeitode constituir alteração do contrato, namedida em queeste deve identificar o créditopelo qual correrá adespesa, com a indicaçãoda classificação funcionalprogramática e dacategoria econômica respectivas.E) demanda a celebração de termo aditivo, porconstituiralteração de informações contidas nocontrato.

216. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Conforme dispostono Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.8.666/1993), o contrato de prestação de serviços,celebrado com dispensa de licitação fundada emsituação emergencial (art. 24, inc. IV), observará osseguintes limites de vigência:

A) duração do contrato somente pelo períodonecessárioao afastamento da urgência, sem,contudo,limite temporal máximo, desde quecaracterizadaa permanência da situação emergencial.B) duração do contrato somente pelo períodonecessárioao afastamento da urgência, nãopodendoultrapassar 45 (quarenta e cinco) diasconsecutivos.C) duração do contrato somente pelo períodonecessárioao afastamento da urgência, por até45(quarenta e cinco) dias consecutivos,prorrogávelapenas uma vez, por igual período.D) duração do contrato somente pelo períodonecessárioao afastamento da urgência, nãopodendoultrapassar 120 (cento e vinte) diasconsecutivos,improrrogáveis.E) duração do contrato somente pelo períodonecessárioao afastamento da urgência, observadaavigência máxima do contrato de 180 (cento eoitenta)dias, improrrogável.

217. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Considere asprovidências a seguir:

I - comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3(três) dias, à autoridade superior;II - ratificação do ato de dispensa pela autoridadesuperior, como condição de eficácia do ato;III - publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial,no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente àsdispensas de certame levadas a efeito em razão dobaixo valor da contratação, e considerando o que dispõe

o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993),é correto afirmar ser necessária a observância dasseguintes providências, entre aquelas acimadestacadas:

A) as dos incisos I a III.B) somente a do inciso I.C) não é necessária a observância de nenhuma detaisprovidências.D) somente a do inciso III.E) somente as dos incisos I e II.

218. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Entre as previsõesvedadas por lei para o edital de Pregão, não se incluia(o)

A) previsão de obrigatoriedade de aquisição doeditalpelo interessado, para que possa participarda licitação.B) estabelecimento de prazo de validade daspropostasdiverso do prazo de 60 (sessenta) dias,previsto em lei.C) exigência de oferecimento de garantia deproposta.D) exigência de pagamento de taxas eemolumentos,para custos atinentes ao local ondeseráaberto o certame, na hipótese de Pregãopresencial.E) previsão da homologação do certame emmomentoprévio ao da adjudicação do objeto.

219. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Sobre a intervenção,pelo poder concedente, na concessão de serviçopúblico, assinale a opção correta.

A) A intervenção dá direito à indenização prévia.B) Não se admite declaração de intervenção sempréviaobservância do princípio da ampla defesa,em favor daconcessionária.C) O procedimento atinente à intervenção deveserconduzido em juízo, constituindo hipótesedejurisdição voluntária.D) A intervenção, da mesma forma da declaraçãodecaducidade, dá-se por decreto do poderconcedente.E) Por não se tratar de hipótese de extinçãodaconcessão, o término da intervenção conduziráaodireito da concessionária de retomada daconcessão.

220. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) O reingresso, noserviço público, sem ressarcimento de vencimento evantagens, atendido o interesse da administração, doex-ocupante de cargo de provimento efetivo, constitui


A) reintegração.B) aproveitamento.C) reversão.D) readmissão.E) readaptação.

221. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Nos termos da LeiEstadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício docargo público terá início dentro do prazo de

A) 30 dias, sendo o servidor exonerado, se nãoobservartal prazo.B) 30 dias, sob pena de responder o servidor aprocessoadministrativo disciplinar por abandonode cargo.C) 45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse,pordesatendimento a requisito essencial.D) 15 dias, sob pena de responder o servidor ainquéritoadministrativo, sujeito à pena de demissão.E) 15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito aposse,se não entrar em exercício nesse prazo.

222. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) À luz do Estatutodos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás,assinale a opção incorreta.

A) Independem de posse os casos depromoção,acesso, reintegração e readaptação.B) Mesmo que simplesmente pronunciado porcrimecomum, o servidor será afastado do exercícioatédecisão final passada em julgado.C) As indenizações incorporam-se aos vencimentosdosservidores.D) É vedada a concessão de aposentadoria voluntáriaaservidor que esteja respondendo aprocessoadministrativo disciplinar.E) A recondução não pode ser determinada deofíciopelo Poder Público.

223. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) A absolvição emprocesso administrativo disciplinar

A) impede a responsabilização civil do servidorabsolvido,mas apenas na hipótese dereconhecimento,naquele processo, de inocorrência dopretensofato irregular.B) impede a responsabilização penal doservidorabsolvido, mas apenas na hipótese dereconhecimento,naquele processo, de negativa de

autoria.C) não impede a condenação criminal do servidor.D) impede a responsabilização civil e penal doservidor,mas apenas nas hipóteses dereconhecimento,naquele processo, de inocorrência dofato, ounegativa de autoria.E) impede a responsabilização penal doservidorabsolvido, mas apenas nas hipóteses dereconhecimento,naquele processo, de inocorrênciadofato, ou negativa de autoria.

224. (ESAF/TCE/GO/2007/Auditor) Conformejurisprudência consolidada no âmbito do SuperiorTribunal de Justiça, a presença de advogado noProcesso Administrativo Disciplinar

A) é obrigatória, mas somente a partir do indiciamentodoservidor.B) é facultativa em todas as fases do processo.C) somente será obrigatória nos processosqueinvestiguem fatos que, em tese, possam levaràdemissão do servidor.D) é obrigatória em todas as fases do processo.E) é obrigatória, mas somente a partir do momentoemque o servidor seja chamado a defender-sepor escrito.

225. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Aprimordial fonte formal do Direito Administrativo noBrasil é

A) a lei.B) a doutrina.C) a jurisprudência.D) os costumes.E) o vade-mécum.

226. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal)Entre os requisitos ou elementos essenciais à validadedos atos administrativos, o que mais condiz, com oatendimento da observância do princípio fundamental daimpessoalidade, é o relativo à / ao

A) competência.B) forma.C) finalidade.D) motivação.E) objeto lícito.

227. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) A




entidade da Administração Indireta, que se conceituacomo sendo uma pessoa jurídica de direito público,criada por força de lei, com capacidade exclusivamenteadministrativa, tendo por substrato um patrimôniopersonalizado, gerido pelos seus próprios órgãos edestinado a uma finalidade específica, de interessepúblico, é a

A) autarquia.B) fundação pública.C) empresa pública.D) sociedade de economia mista.E) agência reguladora.

228. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Associedades de economia mista, constituídas comcapitais predominantes do Estado, são pessoasjurídicas de direito privado, integrantes da AdministraçãoPública Indireta, são regidas pelas normas comunsaplicáveis às empresas particulares, estando fora doâmbito de incidência do Direito Administrativo.

A) Correta esta assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoasjurídicasde direito público.C) Incorreta a assertiva, porque eles são de regimehíbrido,sujeitando-se ao direito privado e, em muitosaspectos,ao direito público.D) Incorreta a assertiva, porque seus capitaissãopredominantes privados.E) Incorreta a assertiva, porque elas são de regimepúblico,regidas exclusivamente pelo DireitoAdministrativo.

229. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Oato administrativo, – para cuja prática a Administraçãodesfruta de uma certa margem de liberdade, porqueexige do administrador, por força da maneira como a leiregulou a matéria, que sofresse as circunstânciasconcretas do caso, de tal modo a ser inevitável umaapreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira deproceder, para dar correto atendimento à finalidadelegal, – classifica-se como sendo

A) complexo.B) de império.C) de gestão.D) discricionário.E) vinculado.

230. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Oque existe em comum, sob o aspectojurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão eautorização de serviços públicos, é a circunstância de

A) constituírem outorga a título precário.B) formalizarem-se por meio de atoadministrativounilateral.C) formalizarem-se por meio de contrato administrativo.D) poderem ser modalidades de serviçospúblicosdelegados a particulares.E) serem atos administrativos discricionários.

231. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Àluz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regimejurídico dos servidores públicos civis da União, nãoconstitui forma de provimento nem de vacância decargo, a figura

A) do aproveitamento.B) da promoção.C) da readaptação.D) da recondução.E) da redistribuição.

232. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Àluz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regimejurídico dos servidores públicos civis da União, nãoconstitui benefício do Plano de Seguridade Social doServidor, e sim direito ou vantagem, a

A) garantia de condições individuais e ambientaisdetrabalho satisfatórios.B) licença à gestante.C) licença para tratamento de saúde.D) licença por acidente em serviço.E) licença por motivo de doença em pessoa da família.

233. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Aresponsabilidade civil objetiva, da AdministraçãoPública, compreende os danos causados aosparticulares, até mesmo

A) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato oufatodanoso.B) quando houver culpa do respectivo paciente.C) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano.D) quanto aos atos predatórios de terceiros e




fenômenosnaturais.E) quando seu agente não agiu nessa condição, aocausaro dano.

234. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Ocontrole externo, exercido pelo Tribunal de Contas daUnião, quanto aos atos praticados pela AdministraçãoPública Federal, relativos a concessões deaposentadorias, é característico do tipo

A) concomitante.B) declaratório.C) jurisdicional.D) posterior.E) prévio.

235. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Aentidade da Administração Indireta, que se conceituacomo sendo uma pessoa jurídica de direito público,criada por força de lei, com capacidade exclusivamenteadministrativa, tendo por substrato um patrimôniopersonalizado, gerido pelos seus próprios órgãos edestinado a uma finalidade específica, de interessepúblico, é a

A) autarquia.B) empresa pública.C) fundação pública.D) sociedade de economia mista.E) agência reguladora.

236. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Associedades de economia mista, constituídas comcapitais predominantes do Estado, são pessoasjurídicas de direito privado, integrantes da AdministraçãoPública Indireta, são regidas pelas normas comunsaplicáveis às empresas particulares, estando fora doâmbito de incidência do Direito Administrativo.

A) Correta esta assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoasjurídicasde direito público.C) Incorreta a assertiva, porque seus capitaissãopredominantes privados.D) Incorreta a assertiva, porque eles são de regimehíbrido,sujeitando-se ao direito privado e, em muitosaspectos,ao direito público.E) Incorreta a assertiva, porque elas são de regimepúblico,regidas exclusivamente pelo Direito

Administrativo.

237. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Oato administrativo, – para cuja prática a Administraçãodesfruta de uma certa margem de liberdade, porqueexige do administrador, por força da maneira como a leiregulou a matéria, que sofresse as circunstânciasconcretas do caso, de tal modo a ser inevitável umaapreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira deproceder, para dar correto atendimento à finalidadelegal, – classifica-se como sendo

A) complexo.B) de império.C) de gestão.D) vinculado.E) discricionário.

238. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Oque existe em comum, sob o aspectojurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão eautorização de serviços públicos, é a circunstância de

A) constituírem outorga a título precário.B) formalizarem-se por meio de atoadministrativounilateral.C) formalizarem-se por meio de contrato administrativo.D) serem atos administrativos discricionários.E) poderem ser modalidades de serviçospúblicosdelegados a particulares.

239. (ESAF/SRF/2006/Técnico da Receita Federal) Aresponsabilidade civil objetiva, da AdministraçãoPública, compreende os danos causados aosparticulares, até mesmo

A) quando houver culpa do respectivo paciente.B) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato oufatodanoso.C) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano.D) quanto aos atos predatórios de terceiros efenômenosnaturais.E) quando seu agente não agiu nessa condição, aocausaro dano.

240. (ESAF/SEFAZ-CE/2006/Auditor Fiscal) Assinale aopção que contemple o ponto de distinção entre aempresa pública e a sociedade de economia mista.




A) Natureza jurídica.B) Atuação na ordem econômica.C) Regime do pessoal.D) Natureza do patrimônio.E) Formação do capital social.

241. (ESAF/SEFAZ-CE/2006/Auditor Fiscal) A aplicaçãoda penalidade de advertência a servidor público infrator,por sua chefi a imediata, é ato administrativo queexpressa a manifestação do poder

A) hierárquico.B) regulamentar.C) de polícia.D) disciplinar.E) vinculado.

242. (ESAF/SEFAZ-CE/2006/Auditor Fiscal) Assinale aopção que contenha a correlação correta.

(1) Controle Interno da Administração (2) Controle Parlamentar (3) Controle Jurisdicional

( ) - Revogação ou anulação do ato administrativo –súmula 473 – STF ( ) - Processo administrativo disciplinar ( ) - Comissão Parlamentar de Inquérito ( ) - Mandado de segurança ( ) - Ação popular

A) 1 - 1 - 2 - 3 - 3B) 2 - 1 - 2 - 3 - 1C) 3 - 2 -1 - 2 - 1D) 1 - 1 - 3 - 2 - 1E) 2 - 3 - 1 - 2 - 2

243. (ESAF/SEFAZ-CE/2006/Auditor Fiscal) Sãoconseqüências da prática de ato de improbidade peloagente público infrator, exceto:

A) a perda da função pública, após sentençacondenatóriatransitada em julgado.B) a perda dos direitos políticos, apóssentençacondenatória transitada em julgado.C) ressarcimento integral do dano, se houver.D) pagamento de multa civil.E) proibição de contratar com o Poder Público.

244. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Tratando-se do regime jurídico-administrativo,assinale a afirmativa falsa.

A) Por decorrência do regime jurídico-administrativonãose tolera que o Poder Público celebre acordosjudiciais,ainda que benéficos, sem a expressaautorizaçãolegislativa.B) O regime jurídico-administrativo compreendeumconjunto de regras e princípios que baliza a atuaçãodoPoder Público, exclusivamente, no exercício desuasfunções de realização do interesse público primário.C) A aplicação do regime jurídico-administrativoautorizaque o Poder Público execute ações de coerçãosobreos administrados sem a necessidade deautorizaçãojudicial.D) As relações entre entidades públicas estatais,aindaque de mesmo nível hierárquico, vinculam-seaoregime jurídico-administrativo, a despeito desuahorizontalidade.E) O regime jurídico-administrativo deve pautaraelaboração de atos normativos administrativos,bemcomo a execução de atos administrativos e ainda asuarespectiva interpretação.

245. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Os princípios constitucionais da legalidade e damoralidade vinculam-se, originalmente, à noção deadministração

A) patrimonialista.B) descentralizada.C) gerencial.D) centralizada.E) burocrática.

246. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em seu sentido subjetivo, o estudo daAdministração Pública abrange

A) a atividade administrativa.B) o poder de polícia administrativa.C) as entidades e órgãos que exercem asfunçõesadministrativas.D) o serviço público.E) a intervenção do Estado nas atividades privadas

247. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da Receita




Federal) Em relação à organização administrativa daUnião Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

A) O contrato de gestão só pode ser celebrado entreaUnião Federal e as entidades descentralizadas.B) As fundações públicas de direito público estãoimpedidasde exercer poder de polícia administrativa.C) É possível, na esfera federal, uma empresa públicaserorganizada sob a forma de sociedade anônima,sendo aUnião Federal a sua única acionista.D) As agências reguladoras podem, no âmbitodaAdministração Indireta, assumir a forma deautarquias,fundações ou empresas públicas.E) As denominadas fundações de apoio àsinstituiçõesfederais de ensino superior integram o roldaAdministração Pública Indireta.

248. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Assinale entre o seguinte rol de entidades decooperação com o Poder Público, não-integrantes do rolde entidades descentralizadas, aquela que pode resultarde extinção de entidade integrante da AdministraçãoPública Indireta.

A) Organização social.B) Fundação previdenciária.C) Organização da sociedade civil de interesse público.D) Entidade de apoio às universidades federais.E) Serviço social autônomo.

249. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, àConstituição Federal, autorizou o presidente daRepública, mediante Decreto, a dispor sobre:

A) extinção de funções públicas, quando vagas.B) extinção de cargos e funções públicas, quandoocupadospor servidores não estáveis.C) funcionamento da administração federal, mesmoquandoimplicar em aumento de despesa.D) fixação de quantitativo de cargos dos quadros depessoalda Administração Direta.E) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

250. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Assinale, entre as seguintes definições, aquelaque pode ser considerada correta como a de órgãopúblico.

A) Unidade personalizada, composta de agentespúblicos,com competências específicas.B) Centro funcional, integrante da estrutura de umaentidade,com personalidade jurídica de direito público.C) Conjunto de agentes públicos hierarquicamenteorganizados.D) Centro de competências, com patrimônio,responsabilidadese agentes próprios, criado para umadeterminadaatividade.E) Unidade organizacional, composta de agentes ecompetências,sem personalidade jurídica.

251. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Considerando-se os poderes administrativos,relacione cada poder com o respectivo atoadministrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado 2- poder de polícia 3- poder hierárquico 4- poder regulamentar 5- poder disciplinar

( ) - decreto estadual sobre transporte intermunicipal ( ) - alvará para construção de imóvel comercial ( ) - aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) - avocação de competência por autoridade superior ( ) - apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A) 3/2/5/4/1B) 1/2/3/5/4C) 4/1/5/3/2D) 2/5/4/1/3E) 4/1/2/3/5

252. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarandoum imóvel urbano de utilidade pública, para fins dedesapropriação, para a construção de uma cadeiapública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando asduas colunas.

1- Governador do Estado 2- Interesse Público 3- Decreto




4- Necessidade de vagas no sistema prisional 5- Declaração de utilidade pública

( ) - finalidade ( ) - forma ( ) - motivo ( ) - objeto ( ) - competência

A) 4/3/5/2/1B) 4/3/2/5/1C) 2/3/4/5/1D) 5/3/2/4/1E) 2/3/5/4/1

253. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à invalidação dos atosadministrativos, é incorreto afirmar que

A) a anulação pode se dar mediante provocaçãodointeressado ao Poder Judiciário.B) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.C) tratando-se de motivo de conveniência ouoportunidade,a invalidação dar-se-á por revogação.D) anulação e revogação podem incidir sobre todosostipos de ato administrativo.E) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória paraaAdministração.

254. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação ao ato administrativo, assinale aopção falsa.

A) A convalidação do ato viciado pode ternaturezadiscricionária.B) Motivo e objeto formam o denominado mérito doatoadministrativo.C) Ato administrativo complexo é aquele formadopelamanifestação de dois órgãos, cujas vontades sejuntampara formar um só ato.D) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula aumasituação jurídica pré-estabelecida, sujeita aalteraçõesunilaterais.E) A classificação dos atos administrativos em atosdeimpério e atos de gestão ampara-se na teoriadepersonalidade dupla do Estado.

255. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da Receita

Federal) Na concessão de serviço público, considera-seencargo da concessionária

A) arcar com as indenizações de desapropriaçõespromovidaspelo Poder Público de bens necessários àexecuçãodo serviço concedido.B) permitir acesso da fiscalização do poder concedenteedos usuários aos seus registros contábeis.C) captar recursos financeiros, junto ao poderconcedente,necessários à prestação do serviço.D) dar publicidade periódica de seus resultadosfinanceirosaos usuários, nos termos contratuais.E) constituir servidões administrativas autorizadas pelopoderconcedente, conforme previsto no edital e nocontrato.

256. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O sistema de remuneração dos servidorespúblicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio,permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

A) gratificação por hora extra.B) verba de representação.C) diária por deslocamento de sua sede.D) gratificação de função.E) adicional de periculosidade.

257. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) No âmbito do Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagemque se caracteriza como indenização é

A) ajuda de custo.B) adicional de insalubridade.C) gratificação natalina.D) abono pecuniário.E) adicional noturno.

258. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterouuma regra relativa à exceção ao princípio denão-acumulação remunerada de cargos públicos. Essaalteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícitade

A) um cargo de juiz e um de professor.B) um cargo técnico e outro de provimento emcomissão.C) um cargo de professor e outro de provimento




emcomissão.D) um cargo de provimento em comissão, derecrutamentoamplo, e os proventos de servidoraposentado.E) dois cargos ou empregos privativos de profissionaisdesaúde, com profissões regulamentadas.

259. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Não inclui na finalidade do sistema de controleinterno federal, constitucionalmente previsto, a atividadede

A) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiênciaeefetividade, da gestão orçamentária, financeiraepatrimonial dos órgãos e entidades da Administração.B) exercer o controle das operações de crédito, avaisegarantias da União.C) comprovar a legalidade da aplicação de recursospúblicospor entidades de direito privado.D) apoiar o controle externo no exercício de suamissãoinstitucional.E) avaliar o cumprimento das metas previstas noplanoplurianual.

260. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Entre as situações concretas seguintes,assinale aquela em que não é cabível o controlejurisdicional por meio de mandado de segurança.

A) Para assegurar o acesso a processo administrativocominformações relativas à pessoa.B) Contra ato de que caiba recurso administrativo,comefeito devolutivo, independente de caução, tendosidoapresentado o recurso, ainda pendente de decisão.C) Para assegurar a liberdade de expressão.D) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado comvíciode competência ou de formalidade essencial.E) Contra lei de efeito concreto ou de naturezaauto-executória.

261. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Assinale, entre as entidades abaixo, aquelaque não se submete à responsabilidade objetiva pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade, causem aterceiros.

A) FUNASA – Fundação Nacional de SaúdeB) CAIXA ECONÔMICA FEDERALC) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

D) REDE GLOBO DE TELEVISÃOE) TELEMAR

262. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à ação popular, é verdadeiroafirmar que,

A) no caso de desistência do autor, o Ministério Públiconãopode dar prosseguimento à ação.B) a ação popular pode ser proposta somentecontraentidades públicas.C) para a propositura da ação popular é prescindívelque oautor da mesma seja eleitor.D) ainda que se trate de ação temerária, não haverásançãopara o seu autor.E) a ação popular pode ser proposta para a proteçãodeinteresses difusos da coletividade.

263. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Tratando-se do regime jurídico-administrativo,assinale a afirmativa falsa.

A) Por decorrência do regime jurídico-administrativonãose tolera que o Poder Público celebre acordosjudiciais,ainda que benéficos, sem a expressaautorizaçãolegislativa.B) O regime jurídico-administrativo compreendeumconjunto de regras e princípios que baliza a atuaçãodoPoder Público, exclusivamente, no exercício desuasfunções de realização do interesse público primário.C) A aplicação do regime jurídico-administrativoautorizaque o Poder Público execute ações de coerçãosobreos administrados sem a necessidade deautorizaçãojudicial.D) As relações entre entidades públicas estatais,aindaque de mesmo nível hierárquico, vinculam-seaoregime jurídico-administrativo, a despeito desuahorizontalidade.E) O regime jurídico-administrativo deve pautaraelaboração de atos normativos administrativos,bemcomo a execução de atos administrativos e ainda asuarespectiva interpretação.

264. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Os princípios constitucionais da legalidade e damoralidade vinculam-se, originalmente, à noção deadministração

A) patrimonialista.




B) descentralizada.C) gerencial.D) centralizada.E) burocrática.

265. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à organização administrativa daUnião Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

A) O contrato de gestão só pode ser celebrado entreaUnião Federal e as entidades descentralizadas.B) As fundações públicas de direito público estãoimpedidasde exercer poder de polícia administrativa.C) É possível, na esfera federal, uma empresa públicaserorganizada sob a forma de sociedade anônima,sendo aUnião Federal a sua única acionista.D) As agências reguladoras podem, no âmbitodaAdministração Indireta, assumir a forma deautarquias,fundações ou empresas públicas.E) As denominadas fundações de apoio àsinstituiçõesfederais de ensino superior integram o roldaAdministração Pública Indireta

266. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Assinale entre o seguinte rol de entidades decooperação com o Poder Público, não integrantes do rolde entidades descentralizadas, aquela que pode resultarde extinção de entidade integrante da AdministraçãoPública Indireta.

A) Organização social.B) Fundação previdenciária.C) Organização da sociedade civil de interesse público.D) Entidade de apoio às universidades federais.E) Serviço social autônomo.

267. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, àConstituição Federal, autorizou o Presidente daRepública, mediante Decreto, a dispor sobre:

A) extinção de funções públicas, quando vagas.B) extinção de cargos e funções públicas, quandoocupadospor servidores não estáveis.C) funcionamento da administração federal, mesmoquandoimplicar aumento de despesa.D) fixação de quantitativo de cargos dos quadros depessoalda Administração Direta.E) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

268. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Assinale, entre as seguintes definições, aquelaque pode ser considerada correta como a de órgãopúblico.

A) Unidade personalizada, composta de agentespúblicos,com competências específicas.B) Centro funcional, integrante da estrutura deumaentidade, com personalidade jurídica de direitopúblico.C) Conjunto de agentes públicoshierarquicamenteorganizados.D) Centro de competências, compatrimônio,responsabilidades e agentes próprios, criadopara umadeterminada atividade.E) Unidade organizacional, composta de agentesecompetências, sem personalidade jurídica.

269. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Considerando-se os poderes administrativos,relacione cada poder com o respectivo atoadministrativo e aponte a ordem correta.


( ) - decreto estadual sobre transporte intermunicipal ( ) - alvará para construção de imóvel comercial ( ) - aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) - avocação de competência por autoridade superior ( ) - apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A) 3/2/5/4/1B) 1/2/3/5/4C) 4/1/5/3/2D) 2/5/4/1/3E) 4/1/2/3/5

270. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do estado Y baixa Decreto declarandoum imóvel urbano de utilidade pública, para fins dedesapropriação, para a construção de uma cadeia




pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando asduas colunas:

1- Governador do Estado 2- Interesse Público 3- Decreto 4- Necessidade de vagas no sistema prisional 5- Declaração de utilidade pública

( ) - finalidade ( ) - forma ( ) - motivo ( ) - objeto ( ) - competência

A) 4/3/5/2/1B) 4/3/2/5/1C) 2/3/4/5/1D) 5/3/2/4/1E) 2/3/5/4/1

271. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à invalidação dos atosadministrativos, é incorreto afirmar:

A) a anulação pode se dar mediante provocaçãodointeressado ao Poder Judiciário.B) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.C) tratando-se de motivo de conveniência ouoportunidade,a invalidação dar-se-á por revogação.D) anulação e revogação podem incidir sobre todosostipos de ato administrativo.E) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória paraaAdministração.

272. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação ao ato administrativo, assinale aopção falsa.

A) A convalidação do ato viciado pode ternaturezadiscricionária.B) Motivo e objeto formam o denominado mérito doatoadministrativo.C) Ato administrativo complexo é aquele formadopelamanifestação de dois órgãos, cujas vontades sejuntampara formar um só ato.

D) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula aumasituação jurídica pré-estabelecida, sujeita aalteraçõesunilaterais.E) A classificação dos atos administrativos em atosdeimpério e atos de gestão ampara-se na teoriadepersonalidade dupla do Estado.

273. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Na concessão de serviço público, considera-seencargo da concessionária:

A) arcar com as indenizações dedesapropriaçõespromovidas pelo Poder Público de bensnecessários àexecução do serviço concedido.B) permitir acesso da fiscalização do poder concedenteedos usuários aos seus registros contábeis.C) captar recursos financeiros, junto ao poderconcedente,necessários à prestação do serviço.D) dar publicidade periódica de seus resultadosfinanceirosaos usuários, nos termos contratuais.E) constituir servidões administrativas autorizadaspelopoder concedente, conforme previsto no edital enocontrato.

274. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Não inclui na finalidade do sistema de controleinterno federal, constitucionalmente previsto, a atividadede:

A) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiênciaeefetividade, da gestão orçamentária, financeiraepatrimonial dos órgãos e entidades da Administração.B) exercer o controle das operações de crédito, avaisegarantias da União.C) comprovar a legalidade da aplicação de recursospúblicospor entidades de direito privado.D) apoiar o controle externo no exercício de suamissãoinstitucional.E) avaliar o cumprimento das metas previstas noplanoplurianual.

275. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Entre as situações concretas seguintes,assinale aquela em que não é cabível o controlejurisdicional por meio de mandado de segurança.

A) Para assegurar o acesso a processo administrativocominformações relativas à pessoa.B) Contra ato de que caiba recurso administrativo,




comefeito devolutivo, independente de caução, tendosidoapresentado o recurso, ainda pendente de decisão.C) Para assegurar a liberdade de expressão.D) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado comvíciode competência ou de formalidade essencial.E) Contra lei de efeito concreto ou de naturezaautoexecutória.

276. (ESAF/SRF/2005/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à ação popular, é verdadeiroafirmar:

A) no caso de desistência do autor, o Ministério Públiconãopode dar prosseguimento à ação.B) a ação popular pode ser proposta somentecontraentidades públicas.C) para a propositura da ação popular é prescindívelque oautor da mesma seja eleitor.D) ainda que se trate de ação temerária, não haverásançãopara o seu autor.E) a ação popular pode ser proposta para a proteçãodeinteresses difusos da coletividade.

277. (ESAF/SEFAZ/RN/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) A autoridade administrativa, que no exercícioda sua competência funcional, cassa a autorização dadaa um administrado, a qual era necessária, para legitimardeterminada atividade por ele desempenhada, praticaato compreendido, especificamente, nos seus poderesdiscricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

A) a cassação de autorização é atonecessariamentevinculado.B) a prática de ato dessa natureza nãocondiz,propriamente, com o exercício do poderhierárquico.C) a prática de ato dessa natureza não condiz,com oexercício do poder discrionário.D) a prática de ato dessa natureza não condiz,com oexercício do poder de polícia.E) a prática de ato dessa natureza não condiz,com oexercício dos poderes discricionários ede polícia.

278. (ESAF/SEFAZ/RN/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) O patrimônio personificado, destinado a umfim específico, que constitui uma entidade daAdministração Pública, com personalidade jurídica de

direito público, cuja criação depende de préviaautorização expressa por lei, se conceitua como sendo

A) um órgão autônomo.B) um serviço social autônomo.C) uma autarquia.D) uma empresa pública.E) uma fundação pública.

279. (ESAF/SEFAZ/RN/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) A licitação, conforme previsão expressa na Leinº 8.666/93, destina-se à observância do princípioconstitucional da isonomia e, em relação àAdministração Pública, a selecionar a proposta que lhe

A) ofereça melhores condições.B) seja mais conveniente.C) seja mais vantajosa.D) proporcione melhor preço.E) atenda nas suas necessidades.

280. (ESAF/SEFAZ/RN/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Ao servidor público estável do Estado do RioGrande do Norte, que seja investido em mandato eletivofederal, ficará afastado do seu cargo efetivo,

A) sem percepção de sua remuneração.B) sem perda da sua remuneração.C) podendo optar entre sua remuneração e o subsídiodomandato.D) percebendo cumulativamente a sua remuneraçãoe osubsídio do mandato.E) com a percepção de metade da sua remuneração.

281. (ESAF/SEFAZ/RN/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Conta-se apenas para efeito de aposentadoriae disponibilidade, conforme expressa previsão contidana LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídicodo servidor público civil do Estado (RN), o tempo delicença por motivo de

A) gestação.B) adoção ou guarda judicial.C) desempenho de mandato classista.D) atividade política.E) convocação para o serviço militar

282. (ESAF/SEFAZ/MG/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) No que tange aos princípios do Direito




Administrativo, assinale a opção correta.

A) O princípio da moralidade administrativa se vinculaauma noção de moral jurídica, que não se confundecoma moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensaàmoral comum não implica também ofensa aoprincípio damoralidade administrativa.B) O princípio da autotutela faculta aAdministraçãoPública que realize policiamento dos atosadministrativosque pratica.C) O princípio da impessoalidade relaciona-se aofimlegal previsto para o ato administrativo.D) A inobservância ao princípio daproporcionalidadepelo ato administrativo, por dizerrespeito ao méritodo ato, não autoriza o Poder Judiciárioa sobre ele semanifestar.E) O princípio da continuidade do serviço públicoimpediuque ocorresse um abrandamento com relaçãoàproibição de greve nos serviços públicos.

283. (ESAF/SEFAZ/MG/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Sobre conceitos atinentes à AdministraçãoPública, assinale a opção correta.

A) Não se pode considerar agente público aquelequeintegra a estrutura de uma pessoa jurídica dedireitoprivado instituída pelo Poder Público.B) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.C) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica,podendo,por isso, assumir em nome próprio obrigações.D) A descentralização tem, para o DireitoAdministrativo,significado de distribuição decompetências dentro deuma mesma pessoa jurídica.E) Tradicionalmente, não se considera acompetênciacomo elemento vinculado do atoadministrativo.

284. (ESAF/SEFAZ/MG/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Relativamente aos atributos dos atosadministrativos, assinale a opção correta.

A) Há atos administrativos para os quais a presunçãodelegitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja,porterem sido produzidos na órbita daAdministraçãoPública, não admitem a alegação, poreventuaisinteressados, quanto à ilegalidade de tais atos.B) A presunção de legitimidade não está presenteemtodos os atos administrativos, o que fundamentaapossibilidade de seu desfazimento pelo

PoderJudiciário.C) Não se pode dizer que a imperatividade sejaelementode distinção entre os atos administrativos e osatospraticados por particulares, eis que estesúltimostambém podem, em alguns casos, apresentartalatributo (por exemplo, quando defendem o direitodepropriedade).D) O ato administrativo nem sempre apresenta oatributoda imperatividade, ainda que o fim visado pelaAdministraçãodeva ser sempre o interesse público.E) O ato administrativo que tenhaauto-executoriedadenão pode ser objeto de exame peloPoder Judiciário,em momento posterior, pois já produziutodos osseus efeitos.

285. (ESAF/SEFAZ/MG/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Determinado particular ingressa com ação,pleiteando ao Poder Judiciário que modifique oconteúdo de um ato administrativo, alegandoexclusivamente sua inconveniência.Em vista do fundamento apresentado para o pedido, oPoder Judiciário:

A) poderá modificar o ato, diretamente, se entenderqueé, efetivamente, inconveniente.B) poderá obrigar a autoridade administrativa amodificálo.C) somente poderá modificar o ato se entender quefoieditado em momento inoportuno, sem adentrarnoexame quanto à sua conveniência.D) não poderá atender o pedido apresentado, por seraconveniência aspecto relacionado àdiscricionariedadedo administrador.E) não poderá atender o pedido, pois a intervençãodoPoder Judiciário somente se justificaria se, a umsótempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sidoeditadoem momento claramente inoportuno.

286. (ESAF/SEFAZ/MG/2005/Auditor Fiscal do TesouroEstadual) Relativamente às autarquias, aponte o itemcorreto.

A) Os bens de uma autarquia não podem ser objetodepenhora, não obstante tais entidades não integraremaAdministração direta.B) Há subordinação hierárquica entre a autarquia eaAdministração direta.C) Nosso sistema legislativo expressamente excluiapossibilidade de criação de autarquias municipais.




D) Não se pode dizer que as autarquias tenhamcapacidadede auto-administração, tendo em vista atutelaque sobre ela exerce a Administração direta.E) Os servidores das autarquias estão subordinadosaoregime jurídico único estatutário, não havendomaisamparo, em nosso sistema legislativo, para acontrataçãopelo regime da Consolidação das LeisdoTrabalho – CLT.

287. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O estudo do regime jurídico-administrativo temem Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principalautor e formulador. Para o citado jurista, o regimejurídico-administrativo é construído, fundamentalmente,sobre dois princípios básicos, dos quais os demaisdecorrem. Para ele, estes princípios são:

A) indisponibilidade do interesse públicopelaAdministração e supremacia do interessepúblicosobre o particular.B) legalidade e supremacia do interesse público.C) igualdade dos administrados em face daAdministraçãoe controle jurisdicional dosatosadministrativos.D) obrigatoriedade do desempenho da atividadepúblicae finalidade pública dos atos da Administração.E) legalidade e finalidade.

288. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O estudo do regime jurídico-administrativo temem Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principalautor e formulador. Para o citado jurista, o regimejurídico-administrativo é construído, fundamentalmente,sobre dois princípios básicos, dos quais os demaisdecorrem. Para ele, estes princípios são:


289. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O estudo do regime jurídico-administrativo tem

em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principalautor e formulador. Para o citado jurista, o regimejurídico-administrativo é construído, fundamentalmente,sobre dois princípios básicos, dos quais os demaisdecorrem. Para ele, estes princípios são:


290. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Não há previsão legal para a celebração decontrato de gestão entre a pessoa jurídica de direitopúblico política e a seguinte espécie:

A) órgão públicoB) organização socialC) agência executivaD) organização da sociedade civil de interessepúblicoE) sociedade de economia mista








293. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A Constituição Federal prevê a edição doestatuto jurídico da empresa pública e da sociedade deeconomia mista que explorem atividade econômica. Noconteúdo da referida norma jurídica, conforme o textoconstitucional, não está previsto dispor sobre:

A) licitação e contratação de obras, serviços,compras ealienações, observados os princípiosda administraçãopública.B) constituição e o funcionamento dos conselhosdeadministração e fiscal, com a participaçãodos acionistasminoritários.C) a sujeição ao regime jurídico próprio dasempresasprivadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigações civis,comerciais, trabalhistase tributários.D) sua função social e formas de fiscalizaçãopeloEstado e pela sociedade.E) forma de distribuição de seus resultados,inclusivepara os acionistas minoritários.





296. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se quepodem ocorrer excessos na sua execução material, pormeio de intensidade da medida maior que a necessáriapara a compulsão do obrigado ou pela extensão damedida ser maior que a necessária para a obtenção dosresultados licitamente desejados. Para limitar taisexcessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinteprincípio:

A) legalidadeB) finalidadeC) proporcionalidadeD) moralidadeE) contraditório

297. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se quepodem ocorrer excessos na sua execução material, pormeio de intensidade da medida maior que a necessáriapara a compulsão do obrigado ou pela extensão damedida ser maior que a necessária para a obtenção dosresultados licitamente desejados. Para limitar taisexcessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinteprincípio:


298. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que




podem ocorrer excessos na sua execução material, pormeio de intensidade da medida maior que a necessáriapara a compulsão do obrigado ou pela extensão damedida ser maior que a necessária para a obtenção dosresultados licitamente desejados. Para limitar taisexcessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinteprincípio:


299. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme a doutrina, o ato administrativo,quando concluído seu ciclo de formação e estandoadequado aos requisitos de legitimidade, ainda não seencontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos,por depender de um termo inicial ou de uma condiçãosuspensiva, ou autorização, aprovação ouhomologação, a serem manifestados por umaautoridade controladora, classifica-se como:

A) perfeito, válido e eficazB) perfeito, válido e ineficazC) perfeito, inválido e eficazD) perfeito, inválido e ineficazE) imperfeito, inválido e ineficaz

300. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme a doutrina, o ato administrativo,quando concluído seu ciclo de formação e estandoadequado aos requisitos de legitimidade, ainda não seencontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos,por depender de um termo inicial ou de uma condiçãosuspensiva, ou autorização, aprovação ouhomologação, a serem manifestados por umaautoridade controladora, classifica-se como:


301. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme a doutrina, o ato administrativo,quando concluído seu ciclo de formação e estando

adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não seencontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos,por depender de um termo inicial ou de uma condiçãosuspensiva, ou autorização, aprovação ouhomologação, a serem manifestados por umaautoridade controladora, classifica-se como:


302. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O denominado poder extroverso do Estadoampara o seguinte atributo do ato administrativo:

A) imperatividadeB) presunção de legitimidadeC) exigibilidadeD) tipicidadeE) executoriedade





305. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) No julgamento das propostas de licitação paraconcessão de serviço público, nos termos da LeiFederal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguintecritério:




A) menor valor da tarifa do serviço público aserprestado.B) melhor proposta técnica, com preço fixado noedital.C) maior oferta, nos casos de pagamento aopoderconcedente pela outorga da concessão.D) menor valor da tarifa do serviço público a serprestadoapós qualificação de propostas técnicas.E) melhor proposta, em razão da combinaçãodoscritérios de maior oferta pela outorga daconcessão como de melhor técnica.





308. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A declaração de desnecessidade de cargopúblico, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 daConstituição Federal, implica:

A) disponibilidade do servidor, estável ou não.B) demissão do servidor não estável.C) disponibilidade remunerada proporcionalmenteaotempo de contribuição.D) extinção do cargo público.E) eventual aproveitamento do servidor colocadoemdisponibilidade em outro cargo.





311. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em caso de responsabilidade civil do Estado, adivergência sobre a inserção do agente públicocausador do dano a terceiros, em caso de culpa, naação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimidapelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União,na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

A) ação regressiva ou litisconsórcioB) ação regressiva ou denunciação à lideC) somente ação regressivaD) litisconsórcio ou denunciação à lideE) somente denunciação à lide








314. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Entre os meios de controle da AdministraçãoPública, destaca-se o controle jurisdicional. O controleem tese de atos legislativos pode se dar mediante açãodireta de inconstitucionalidade. Não se legitima parapropor esta ação:

A) o Conselho Federal da Ordem dos AdvogadosdoBrasil.B) partido político regularmente constituído.C) confederação sindical ou entidade de classedeâmbito nacional.D) o Governador de Estado.E) a Mesa de Assembléia Legislativa.





317. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) No conceito de Direito Administrativo, pode-seentender ser ele um conjunto harmonioso de normas eprincípios, que regem relações entre órgãos públicos,seus servidores e administrados, no concernente àsatividades estatais, mas não compreendendo

A) a administração do patrimônio público.B) a regência de atividades contenciosas.C) nenhuma forma de intervenção napropriedadeprivada.D) o regime disciplinar dos servidores públicos.E) qualquer atividade de caráter normativo.

318. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Entre outras, integram a Administração PúblicaFederal Indireta, também, as seguintes entidades,dotadas de personalidade jurídica de direito privado:

A) as autarquias, organizações sociais e sociedadesdeeconomia mista.B) os serviços sociais autônomos (SENAI,SENAC etc) eas concessionárias de serviçospúblicos.C) os serviços sociais autônomos e asagênciasreguladoras.




D) as empresas públicas e sociedades deeconomiamista.E) as fundações e organizações não governamentais.

319. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O ato de autoridade administrativa que aplicauma penalidade de advertência a servidor seusubordinado, pela inobservância de um determinadodever funcional, estará contido no contexto,particularmente, do exercício regular de seu poder

A) discricionário e de polícia.B) discricionário e de império.C) disciplinar e hierárquico.D) regulamentar e de polícia.E) vinculado e de gestão.

320. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Entre os elementos sempre essenciais àvalidade dos atos administrativos, destaca-se um delesque se refere, propriamente, à observância do princípiofundamental da impessoalidade, pelo qual deve atenderao interesse público, sintetizado no termo

A) competênciaB) legalidadeC) formaD) motivaçãoE) finalidade

321. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) No âmbito da Administração Pública Federal, oato administrativo, quando eivado de vício insanável delegalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais,para terceiros de boa-fé,

A) só pode ser anulado, administrativamente, noprazodecadencial de cinco anos.B) pode ser anulado, a qualquer tempo, comeficácia exnunc (doravante), desde que respeitadosos direitosadquiridos.C) não pode ser anulado, sequer por decisãojudicial.D) só por decisão judicial é que pode vir a serreformado.E) torna-se irreversível, em razão da presunçãodelegalidade e da segurança jurídica.

322. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme previsão expressa na Lei nº8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de

competição, para a contratação de determinado serviçoespecífico, a licitação será considerada

A) dispensávelB) facultativaC) inexigívelD) obrigatóriaE) proibida

323. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) As normas gerais, relativas a contratosadministrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim comoas prerrogativas conferidas à Administração, em razãodo seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, definanciamento e de locação (em que o Poder Públicoseja locatário), no que couber.

A) Correta a assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque esses contratos,desdeque a Administração seja parte, sãotodos e por inteiroregidos pela Lei nº 8.666/93.C) Incorreta a assertiva, porque esses contratos,mesmotendo a Administração como parte,são todos regidos,exclusivamente, pelasnormas de direito privado.D) incorreta a assertiva, porque desses contratossó osde locação são regidos pelaLei nº 8.666/93, pois os deseguro e financiamentosubordinam-se, inteiramente,àsnormas de direito civil.E) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídicoda Leinº 8.666/93 só se aplica aos contratosem que aAdministração for parte contratante,e não nesses casosindicados.

324. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A forma de prover cargo público da União,prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que seconsidera inconstitucional, pela preterição de concursopúblico, é a

A) promoçãoB) reconduçãoC) reversãoD) reintegraçãoE) redistribuição

325. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) As pessoas jurídicas de direito públicorespondem pelos danos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros,




A) ainda que haja comprovada culpa exclusivadopaciente.B) assegurado o direito de regresso, quandocouber.C) contra os quais cabe ação regressiva,independentede haver culpa ou dolo deles (agentes).D) mas só nos casos de comprovada culpadeles(agentes).E) salvo nos casos de comprovada culpa pessoaldoagente, em que ele responde, diretamente,pelasconseqüências dos danos causados.

326. (ESAF/SRF/2003/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em tema de controle externo, no âmbito daAdministração Pública Federal, a competênciaconstitucional para julgar as contas dos administradorese demais responsáveis por bens, dinheiros ou valorespúblicos, é

A) do Tribunal de Contas local, recorrível aoTribunal deContas da União.B) do Tribunal de Contas da União, recorrívelaoSupremo Tribunal Federal.C) do Tribunal de Contas da União, recorrívelaoCongresso Nacional.D) própria e privativa do Tribunal de Contas daUnião.E) própria e privativa do Congresso Nacional.

327. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) Tratando-se doregime jurídico-administrativo, assinale a afirmativafalsa.

A) O regime jurídico-administrativo é entendidocomo umconjunto de regras e princípios queinforma a atuação doPoder Público no exercíciode suas funções derealização do interessepúblico.B) Por decorrência do regime jurídicoadministrativo,nãose tolera que o PoderPúblico celebre acordos judiciais,ainda quebenéficos, sem a expressa autorizaçãolegislativa.C) A aplicação do regime jurídico-administrativoautorizaque o Poder Público execute açõesde coerção sobre osadministrados sem anecessidade de autorizaçãojudicial.D) As relações entre entidades públicas estatais,demesmo nível hierárquico, não se vinculamao regimejurídico-administrativo, em virtudede suahorizontalidade.E) O regime jurídico-administrativo deve pautar

aelaboração de atos normativos administrativos,bemcomo a execução de atos administrativose ainda a suarespectiva interpretação.

328. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) A recente EmendaConstitucional nº 32, de 2001, à Constituição Federal,autorizou o Presidente da República, mediante Decreto,a dispor sobre:

A) criação ou extinção de órgãos públicos.B) extinção de cargos públicos, quando ocupadosporservidores não-estáveis.C) funcionamento da administração federal,mesmoquando implicar aumento de despesa.D) fixação de remuneração de quadros de pessoaldaAdministração Direta.E) extinção de funções públicas, quando vagas.

329. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) Assinale no rolabaixo a relação jurídica que não pode ser classificada,em sentido estrito, como ato administrativo.

A) Decreto que declara determinado imóvel deutilidadepública para fins de desapropriação.B) Portaria da autoridade municipal queinterditaestabelecimento comercial por motivo desaúdepública.C) Termo de permissão de serviço público detransportecoletivo urbano, decorrente deprocesso licitatório.D) Ato de investidura de servidor público emcargopúblico de provimento em comissão.E) Alvará de funcionamento deestabelecimentoesportivo, exarado por solicitação doparticular,após cumprir as exigências dalegislaçãorespectiva.

330. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) No âmbito damodalidade de licitação pregão, conforme a legislaçãofederal, assinale a afirmativa verdadeira.

A) A fase recursal, no pregão, é única e ocorreapós adeclaração do licitante vencedor, depoisdas fases dojulgamento e da habilitação.B) No pregão, não se admite a exigência degarantia deproposta e de execução contratual.C) O prazo ordinário de validade das propostasserá detrinta dias, se outro não for fixado noedital.D) Uma vez decididos os eventuais recursos, opregoeirofará a homologação do procedimentoe posterior




adjudicação do objeto aovencedor.E) No pregão, o prazo mínimo para apresentaçãodaspropostas, contado a partir da publicaçãodo aviso docertame, será de cincodias úteis.

331. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) Não se consideracomo hipótese de rescisão administrativa unilateral docontrato administrativo:

A) a alteração social da empresa contratada,queprejudique a execução contratual.B) a suspensão da execução contratual, porordemescrita da Administração, por prazosuperior a 120 dias.C) a ocorrência de caso fortuito ou forçamaior,regularmente comprovada e impeditivadaexecução do contrato.D) o atraso injustificado no início da obra, serviçooufornecimento.E) razões de interesse público, de alta relevânciaeamplo conhecimento, justificadas e determinadaspelamaior autoridade a que estásubordinado o contratante,exaradas no processoadministrativo a que se refere ocontrato.

332. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) Nos termos da Lei nº6.174/70, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estadodo Paraná, as reposições ou indenizações à fazendaestadual serão descontadas em parcelas mensais, nãoexcedentes do seguinte percentual do vencimento ouremuneração:

A) vinte por cento.B) dez por cento.C) cinco por cento.D) quinze por cento.E) vinte e cinco por cento.

333. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) No âmbito doEstatuto dos Funcionários Públicos do Estado doParaná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar:

A) poderá haver posse por procuração, compoderesexpressos, quando se tratar de funcionárioausente dopaís, em missão do governo.B) a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contadosdapublicação, no órgão oficial, do atode provimento.C) cabe ao chefe da unidade administrativa, paraa qualfor designado o funcionário, dar-lhe oexercício.D) o regime de tempo integral e dedicação

exclusivapode ser aplicado aos funcionáriosqueexerçam atividade de pesquisa, desdeque no interesseda Administração e ressalvadoo direito de opção.E) a substituição pelo funcionáriopreviamentedesignado, nos casos de impedimentolegalou afastamento do titular do cargo emcomissão,será automática e remunerada, desdequeexceda a quinze dias.

334. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) A Lei Federal nº9.074/95 expressamente dispensa a necessidade deprévia lei autorizativa para a concessão ou permissão,pelo Poder Público a particular, de serviço de:

A) fornecimento de energia elétrica.B) radiodifusão.C) transporte coletivo de passageiros intermunicipal.D) limpeza urbana.E) transporte aéreo de cargas.

335. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) Não se insere nafinalidade do sistema de controle interno federal,constitucionalmente previsto, a atividade de:

A) avaliar o cumprimento das metas previstas noplanoplurianual.B) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiênciaeefetividade, da gestão orçamentária,financeira epatrimonial dos órgãos e entidadesda Administração.C) exercer o controle das operações de crédito,avais egarantias da União.D) comprovar a legalidade da aplicação derecursospúblicos por entidades de direito privado.E) apoiar o controle externo no exercício de suamissãoinstitucional.

336. (ESAF/TCE/PR/2003/Auditor) No âmbito da LeiFederal nº 9.784/99, que cuida do processoadministrativo, tem-se que o recurso será conhecidoainda que interposto:

A) fora do prazo.B) por quem não seja legitimado.C) na pendência de manifestação judicial.D) após exaurida a esfera administrativa.E) perante órgão incompetente.

337. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) Com referência aos princípios constitucionais




da Administração Pública, é falso afirmar:

A) a moralidade tem relação com a noção decostumes.B) a eficiência vincula-se ao tipo de administraçãoditogerencial.C) a publicidade impõe que todos os atosadministrativossejam publicados em diário oficial.D) a observância da legalidade alcança osatoslegislativos materiais, ainda que não formais.E) a impessoalidade pode significar finalidadeouisonomia.

338. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) No sistema brasileiro, a noção de pessoapolítica engloba as seguintes entidades:

A) Estados-Federados, autarquias e fundaçõespúblicasB) União Federal e MunicípiosC) Distrito Federal e empresas públicasD) Municípios, Distrito Federal e autarquiasE) Autarquias e fundações públicas

339. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) Assinale, entre o seguinte rol de entidadesparaestatais, de cooperação com o Poder Público,aquela que pode se originar de uma transformação deentidade integrante da Administração Pública Indireta:

A) serviço social autônomo.B) fundação de apoio a instituição federal deensinosuperior.C) organização da sociedade civil de interessepúblico.D) fundação previdenciária de regime fechado.E) organização social.

340. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) A lei federal que trata da ação popular aludeaos elementos do ato administrativo, de forma a apontaros atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rolseguinte o vício que não está presente na citadalegislação:

A) ausência de motivaçãoB) incompetênciaC) desvio de finalidadeD) vício de formaE) ilegalidade do objeto

341. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do Tesouro

Municipal) Com referência ao ato administrativonormativo, assinale a afirmação falsa.

A) O ato normativo tem precedência hierárquicasobre oato individual.B) O ato normativo é sempre revogável.C) O ato normativo não pode ser impugnado naviaadministrativa, por meio dos recursosadministrativosordinários.D) O ato normativo tem natureza de ato vinculado,poisnão pode exorbitar da lei.E) O ato normativo não pode serimpugnado,judicialmente, diretamente pela pessoalesada,mas apenas pela via de argüição deinconstitucionalidade.

342. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) Considerando-se os poderes administrativos,relacione cada poder com o respectivo atoadministrativo e aponte a ordem correta:


( ) - decreto estadual sobre ICMS( ) - ato de autorização para funcionamento deestabelecimento comercial( ) - apreensão de mercadoria estragada em depósitoalimentício( ) - aplicação de penalidade administrativa a servidordesidioso( ) - delegação de competência a autoridade inferior

A) 3/2/5/4/1B) 4/1/2/5/3C) 1/2/3/5/4D) 2/5/4/1/3E) 3/1/2/4/5

343. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) No âmbito da legislação de licitação, existevedação para a contratação direta, com base eminexigibilidade por notória especialização, de serviçosde:




A) publicidade e divulgação.B) patrocínio ou defesa de causas judiciaisouadministrativas.C) auditorias financeiras ou tributárias.D) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.E) restauração de obras de arte.

344. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) Tratando-se de concessão de serviçospúblicos, assinale a afirmativa falsa.

A) É permitida a subconcessão desde que previstanocontrato, autorizada expressamentepelo poderconcedente e precedida de concorrência.B) A transferência de concessão ou do controleacionárioda concessionária sem prévia anuênciado poderconcedente implicará a caducidadeda concessão.C) Os contratos celebrados entre a concessionáriaeterceiros, para o desenvolvimento deatividadescomplementares ao serviço concedido,reger-se-ão pelasmesmas regras docontrato de concessão.D) Nos contratos de financiamento, asconcessionáriaspoderão oferecer em garantia osdireitosemergentes da concessão, até olimite que nãocomprometa a operacionalizaçãoe a continuidade doserviço.E) Incumbe à concessionária a execução doserviçoconcedido, cabendo-lhe responderpor todos osprejuízos causados ao poderconcedente, aos usuáriosou a terceiros, semque a fiscalização exercida peloórgão competenteexclua ou atenue estaresponsabilidade.

345. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) A mais recente Emenda Constitucional aoartigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001,alterou uma regra relativa à exceção ao princípio denão-acumulação remunerada de cargos públicos.Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinteacumulação lícita:

A) dois cargos de professor.B) um cargo técnico e outro de provimento emcomissão.C) um cargo de professor e outro técnico oucientífico.D) dois cargos ou empregos privativos deprofissionaisde saúde, com profissões regulamentadas.E) um cargo de provimento em comissão,derecrutamento amplo, e os proventos deservidoraposentado.

346. (ESAF/Pref. Recife/PE/2003/Auditor do TesouroMunicipal) O servidor público no exercício de mandatoeletivo de Vereador:

A) afasta-se, em qualquer situação, de seucargo,emprego ou função.B) havendo compatibilidade de horários, perceberáasvantagens de seu cargo, emprego oufunção, semprejuízo da remuneração docargo eletivo.C) será afastado de seu cargo, emprego oufunção,havendo compatibilidade ou não dehorários, sendo-lhefacultado optar pela suaremuneração.D) terá seu tempo de serviço contado para todososefeitos, em caso de afastamento.E) só terá seu tempo de serviço contado paratodos osefeitos, caso não se afaste do exercíciode seu cargo.

347. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Na Administração Pública Federal, a sociedadede economia mista é considerada como sendo um(a)

A) órgão estatal.B) entidade de direito público.C) pessoa jurídica de direito privado.D) entidade da Administração Direta.E) paraestatal fora da Administração.

348. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O princípio da motivação, a que aAdministração Pública Federal está obrigada aobedecer, de acordo com o que dispõem os artigos 2º e5º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, consiste em ter deindicar nos seus atos administrativos os respectivospressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso dispensável,porém, nos casos em que a autoridade decide

A) processo administrativo de concurso público.B) dispensa de procedimento licitatório.C) recurso administrativo.D) em decorrência de reexame de ofício.E) caso concreto aplicando jurisprudência sobreele jáfirmada.

349. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O instituto jurídico administrativo, pelo qual oEstado transfere a outra entidade a execução dedeterminado serviço público, com a particularidade deque para cuja remuneração ela pode cobrar tarifas de




seus usuários, classifica-se mais propriamente comosendo

A) autorização.B) desconcentração.C) delegação.D) concessão.E) permissão.

350. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O mérito é aspecto do ato administrativo que,particularmente, diz respeito à(ao)

A) conveniência de sua prática.B) sua forma legal.C) sua motivação fática.D) princípio da legalidade.E) poder vinculado.

351. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A avocação é um fenômeno, inerente ao poderhierárquico, aplicável ao processo administrativo, peloqual a autoridade pode em certos casos, como assimprevisto na Lei nº 9.784/99,

A) delegar competência a órgão inferior.B) rever decisão em instância recursal.C) exercer delegação de órgão superior.D) exercer competência atribuída a órgão inferior.E) rever suas próprias decisões.

352. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Toda conduta, ação ou omissão da autoridadeadministrativa ou do poder público, que tenha incidênciasobre contrato firmado com particular, de certa formaretardando ou impedindo sua execução, entende-secomo sendo

A) caso fortuito.B) fato da administração.C) fato do príncipe.D) força maior.E) teoria da imprevisão.

353. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Aos convênios celebrados por órgãos daAdministração Pública Federal Direta

A) não se aplicam as disposições da Lei nº8.666/93, que

estabelece normas gerais sobrelicitações e contratosadministrativos.B) aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/93.C) só se aplicam as disposições da Lei nº8.666/93,quanto às chamadas cláusulasderrogativas ouexcepcionais.D) só se aplicam as disposições da Lei nº8.666/93,quanto à exigência de licitação.E) aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/93,no quecouber.

354. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) De acordo com as atuais regras constitucionaisrelativas aos servidores públicos da União, regidos peloregime da Lei nº 8.112/90,

A) a estabilidade ocorre aos 2 anos.B) a estabilidade ocorre aos 5 anos.C) a remuneração do trabalho noturno deve sersuperiorà do diurno.D) é permitida a diferença, para o exercício decertoscargos ou funções e de critério paraadmissão, pormotivo de sexo ou estado civil.E) extinto o cargo ocupado por servidor estável eleficaem disponibilidade, com vencimentos integrais.

355. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Salvo disposição legal específica em sentidocontrário, o prazo normal para a interposição de recursoadministrativo, quanto aos processos autuados noâmbito da Administração Pública Federal Direta,conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de

A) cinco dias.B) dez dias.C) quinze dias.D) vinte dias.E) trinta dias.

356. (ESAF/SRF/2002.2/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Na área federal, o Tribunal de Contas da União(TCU) exerce o monopólio do controle contábil,financeiro e orçamentário, da Administração PúblicaFederal Direta e Indireta, quanto aos aspectos delegalidade, legitimidade e economicidade.

A) Correta essa assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque esse controle éexercidocom exclusividade pelo CongressoNacional (CN).




C) Incorreta a assertiva, porque tal função cabeaosistema de controle interno, com exclusividade.D) Incorreta a assertiva, porque tal fiscalizaçãoécompartilhada entre CN, TCU e sistema decontroleinterno.E) Incorreta a assertiva, porque esse controleexercidopelo TCU se restringe à AdministraçãoDireta.

357. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A finalidade, como elemento essencial àvalidade dos atos administrativos, é aquele reconhecidocomo o mais condizente com a observância pelaAdministração do princípio fundamental da

A) legalidadeB) impessoalidadeC) moralidadeD) eficiênciaE) economicidade

358. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A fiscalização dos órgãos da AdministraçãoPública Federal, quanto aos aspectos de legalidade,legitimidade e economicidade, será exercida peloCongresso Nacional, com o auxílio do Tribunal deContas da União – TCU, e pelo sistema de controleinterno de cada Poder, sendo que ao TCU competeapreciar as contas anuais do Presidente da República edas suas decisões, em geral, cabe recurso para oCongresso, salvo as de que resulte imputação dedébito, porque terão eficácia de título executivo.

A) Correta a assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque a apreciaçãodas contaspresidenciais é da competênciaexclusiva do CongressoNacional.C) Incorreta a assertiva, porque das decisões doTCUnão cabe recurso para o CongressoNacional.D) Incorreta a assertiva, porque as decisões doTCUimputando débito não têm eficácia detítulo executivo.E) Incorreta a assertiva, porque o controle internoserestringe a verificar a regularidadecontábil de contas.

359. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) As empresas públicas e sociedades deeconomia mista, no contexto da Administração PúblicaFederal, detêm alguns aspectos e pontos em comum,juridicamente, mas entre os que lhes são diferentesdestaca-se

A) a sua natureza jurídica.B) o regime jurídico dos seus servidores.C) o foro de controle jurisdicional.D) o tratamento fiscal privilegiado.E) a exigibilidade de licitação.

360. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Os poderes vinculados e discricionários seopõem entre si, quanto à liberdade da autoridade naprática de determinado ato, os hierárquico e disciplinarse equivalem, com relação ao público interno daAdministração a que se destinam, enquanto os depolícia e regulamentar podem se opor e/ou se equiparar,em cada caso, quer no tocante a seus destinatários(público interno e/ou externo) como no atinente àliberdade na sua formulação (em tese tais atos tantopodem conter aspectos vinculados e discricionários,como podem se dirigir a público interno e/ou externo daAdministração).

A) Correta a assertiva.B) Incorreta a assertiva, porque o poder de políciaésempre e necessariamente vinculado,só se dirigindo apúblico externo.C) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentarésempre e necessariamente discricionário,só se dirigindoa um público interno.D) Incorreta a assertiva, porque o poder de políciaésempre necessariamente discricionário,só se dirigindo aum público interno.E) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentarésempre e necessariamente vinculado,só se dirigindo aum público externo.

361. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A presunção de legitimidade é o atributopróprio dos atos administrativos

A) que não admite prova de vício formal e/ouideológico.B) que os torna irrevisíveis judicialmente.C) que impede sua anulação pela Administração.D) que autoriza sua imediata execução.E) que lhes dá condição de ser insusceptível decontrolequanto ao mérito.

362. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Os contratos administrativos, regidos pela Leinº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela




Administração contratante, com as devidas justificativas,quando

A) houver modificação do projeto ou dasespecificações,para melhor adequação técnica aosseusobjetivos.B) por ser conveniente a substituição da garantiade suaexecução.C) necessária a modificação do regime de execuçãodaobra ou do serviço, bem como domodo de fornecimento,em face de verificaçãotécnica da inaplicabilidade dostermos contratuaisoriginários.D) necessária a modificação da forma depagamento,por imposição de circunstânciassupervenientes.E) para restabelecer a relação que as partespactuaraminicialmente entre os encargos docontrato e a retribuiçãoda Administração,objetivando manter o equilíbrioeconômicofinanceiroinicial do contrato.

363. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme previsão expressa na Lei nº8.666/93, é inexigível a licitação, quando houverinviabilidade de competição, em especial e atendidasdeterminadas condições:

A) no caso de guerra.B) nos casos de emergência ou de calamidadepública.C) quando não acudirem interessados à licitaçãoanteriorpara o mesmo fim.D) quando a União tiver de intervir nodomínioeconômico, para regular preços ou normatizaroabastecimento.E) para a contratação de certos serviçostécnicosespecializados previstos na lei, inclusiveopatrocínio ou defesa de causas judiciais.

364. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Conforme previsão em norma constitucionalexpressa, aos servidores civis ocupantes de cargospúblicos aplicam-se entre outros direitos dostrabalhadores urbanos o de

A) fundo de garantia do tempo de serviço.B) seguro desemprego em caso dedesempregoinvoluntário.C) seguro contra acidente de trabalho.D) renumeração de trabalho noturno superior àdodiurno.

E) jornada de seis horas para o trabalho realizadoemturnos ininterruptos de revezamento.

365. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Na fase do inquérito administrativo do processodisciplinar, a indiciação do servidor será formulada

A) logo na instauração do processo.B) quando tipificada a infração disciplinar.C) após a apresentação da defesa.D) no relatório final.E) no julgamento, ao ser aplicada a penalidade.

366. (ESAF/SRF/2002.1/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) De acordo com previsão expressa na Lei nº9.784, de 29/01/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração PúblicaFederal, das decisões administrativas cabe recurso, emface de razões de legalidade e de mérito, no prazo dedez dias, salvo disposição legal específica em contrário.

A) Incorreta a assertiva, porque o prazo geralpararecurso é de trinta dias.B) Incorreta a assertiva, porque só cabe recursoem facede razões de legalidade.C) Incorreta a assertiva, porque só cabe recursoem facede razões de mérito.D) Incorreta a assertiva, porque o prazo geralpararecurso é de quinze dias.E) Correta a assertiva.

367. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Em relação à organização administrativabrasileira, é correto afirmar que

A) agências executivas e agências reguladorassãoexpressões com o mesmo significadojurídico.B) o contrato de gestão pode ser celebrado comórgãodespersonalizado da AdministraçãoDireta.C) as fundações governamentais compersonalidadejurídica de direito privado podemexercerpoder de polícia administrativa.D) a empresa pública tem por objeto, sempre,aexploração de atividade econômica.E) as organizações sociais podem assumir aforma deautarquias.

368. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Em relação à organização administrativa




brasileira, é correto afirmar que

A) agências executivas e agências reguladorassãoexpressões com o mesmo significadojurídico.B) o contrato de gestão pode ser celebrado comórgãodespersonalizado da AdministraçãoDireta.C) as fundações governamentais compersonalidadejurídica de direito privado podemexercerpoder de polícia administrativa.D) a empresa pública tem por objeto, sempre,aexploração de atividade econômica.E) as organizações sociais podem assumir aforma deautarquias.

369. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) A aplicação de uma penalidade de trânsito,por desrespeito à legislação desta matéria, decorre doseguinte poder:

A) disciplinarB) normativoC) de políciaD) regulamentarE) hierárquico

370. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) A aplicação de uma penalidade de trânsito,por desrespeito à legislação desta matéria, decorre doseguinte poder:

A) disciplinarB) normativoC) de políciaD) regulamentarE) hierárquico

371. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Analise o seguinte ato administrativo:

O Prefeito Municipal de São Tomé baixa Decretodeclarando um imóvel urbano de utilidade pública, parafins de desapropriação, para a construção de umaescola pública, por necessidade de vagas na redemunicipal de ensino.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando asduas colunas e assinale a opção correspondente.

1 - Prefeito Municipal

2 - Decreto 3 - Interesse Público 4 - Necessidade de vagas na rede pública 5 - Declaração de utilidade pública

( ) - finalidade ( ) - objeto ( ) - motivo ( ) - forma ( ) - competência

A) 3 / 5 / 4 / 2 / 1B) 4 / 1 / 3 / 2 / 5C) 4 / 3 / 5 / 1 / 2D) 5 / 4 / 3 / 2 / 1E) 3 / 4 / 5 / 2 / 1

372. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Analise o seguinte ato administrativo:

O Prefeito Municipal de São Tomé baixa Decretodeclarando um imóvel urbano de utilidade pública, parafins de desapropriação, para a construção de umaescola pública, por necessidade de vagas na redemunicipal de ensino.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando asduas colunas e assinale a opção correspondente.

1 - Prefeito Municipal 2 - Decreto 3 - Interesse Público 4 - Necessidade de vagas na rede pública 5 - Declaração de utilidade pública

( ) - finalidade ( ) - objeto ( ) - motivo ( ) - forma ( ) - competência

A) 3 / 5 / 4 / 2 / 1B) 4 / 1 / 3 / 2 / 5C) 4 / 3 / 5 / 1 / 2D) 5 / 4 / 3 / 2 / 1E) 3 / 4 / 5 / 2 / 1




373. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Não é caso de mandado de segurança:

A) ato de que caiba apenas recurso comefeitodevolutivo.B) ato disciplinar, praticado por autoridadeincompetente.C) despacho administrativo que possa sermodificadopor via de correição.D) lei com efeito concreto.E) ato que viole a liberdade de locomoção doindivíduo.

374. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) Não é caso de mandado de segurança:

A) ato de que caiba apenas recurso comefeitodevolutivo.B) ato disciplinar, praticado por autoridadeincompetente.C) despacho administrativo que possa sermodificadopor via de correição.D) lei com efeito concreto.E) ato que viole a liberdade de locomoção doindivíduo.

375. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) No âmbito do percentual máximo de 60%(sessenta por cento) para despesa de pessoal dosEstados, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, opercentual máximo autorizado para a despesa depessoal do Poder Judiciário é de:

A) 3%B) 4%C) 5%D) 6%E) 10%

376. (ESAF/SEFA/PA/2002/Fiscal de TributosEstaduais) No âmbito do percentual máximo de 60%(sessenta por cento) para despesa de pessoal dosEstados, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, opercentual máximo autorizado para a despesa depessoal do Poder Judiciário é de:

A) 3%B) 4%C) 5%D) 6%E) 10%

377. (ESAF/SEFAZ/PI/2002/Auditor) Considerando aAdministração Pública Indireta, assinale a afirmativafalsa.

A) Cabe à lei complementar definir as áreas deatuaçãodas fundações governamentais.B) A lei específica é necessária para a criaçãodeautarquia e de empresa pública.C) Depende de autorização legislativa a participaçãodesociedade de economia mista nocapital de empresaprivada.D) A regra de vedação de acumulação remuneradadecargos e empregos alcança inclusiveas entidades dedireito privado integrantes daAdministração Pública.E) A sociedade de economia mista pode serinstituída noâmbito municipal.

378. (ESAF/SEFAZ/PI/2002/Auditor) O atoadministrativo pelo qual o Município desapropria bem daUnião, o que é proibido por lei, padece de vício quanto:

A) à formaB) à finalidadeC) ao objetoD) ao motivoE) à competência

379. (ESAF/SEFAZ/PI/2002/Auditor) Conforme oEstatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado doPiauí, o reingresso, no serviço público, de servidoraposentado por invalidez, quando forem declarados, porjunta médica oficial, insubsistentes os motivos daaposentadoria, denomina-se:

A) reintegraçãoB) reversãoC) readaptaçãoD) reconduçãoE) aproveitamento

380. (ESAF/SEFAZ/PI/2002/Auditor) Em relação àlicitação é correto afirmar.

A) Configura-se como hipótese de dispensa delicitaçãoa celebração do contrato de gestãoentre o PoderPúblico e a entidade qualificadacomo OrganizaçãoSocial.B) As hipóteses de inexigibilidade de licitaçãoestão




exaustivamente arroladas no artigo 25da Lei nº8.666/93.C) A lei federal sobre licitação admite exclusivamenteosseguintes tipos de licitação: menorpreço, melhor técnicae técnica e preço.D) A fundação governamental qualificada comoagênciaexecutiva tem o valor limite paradispensa de licitaçãomajorado em 50% (cinqüentapor cento).E) O julgamento do concurso, modalidade delicitação,pode ser realizado por comissãocomposta sem aparticipação de servidorpúblico.

381. (ESAF/SEFAZ/PI/2002/Auditor) Considerando odomínio público, assinale a afirmativa falsa:

A) as terras devolutas consideradas indispensáveisàpreservação ambiental pertencem àUnião FederalB) os bens públicos dominicais não têm afetaçãoC) a concessão do direito real de uso não transfereapropriedade do bem públicoD) pertencem ao Estado federado os sítiosarqueológicose pré-históricosE) a discriminação de terras devolutas pode sedarmediante processo administrativo oujudicial

382. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à discricionariedade, não é corretoafirmar:

A) pode ser controlada mediante ato do PoderJudiciárioB) jamais se manifesta em relação ao sujeito doatoadministrativoC) tem por fundamento o binômio “conveniênciaeoportunidade”D) somente ocorre quando a lei expressamenteconfereà Administração o poder de exercê-laE) não está presente em todos os elementos doatoadministrativo

383. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O ato administrativo que resulta damanifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades seunem para formar um ato único, denomina-se

A) ato complexoB) ato procedimentalC) ato singularD) ato duploE) ato composto

384. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A atribuição do Congresso Nacional de sustarcontratos considerados irregulares, classifica-se comoum ato do controle

A) políticoB) administrativoC) financeiroD) judicialE) interno

385. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) O contrato administrativo que tem por objeto aobtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos,mediante pagamento por preço certo, com ou semfornecimento de material, denomina-se:

A) tarefaB) administração contratadaC) contrato de fornecimentoD) contrato de gestãoE) concessão de uso

386. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Não se considera como característica própriado contrato administrativo, não presente nas relações dodireito comum:

A) presença de cláusulas exorbitantesB) presença da Administração Pública comopoderpúblicoC) mutabilidadeD) finalidade públicaE) forma prescrita ou não vedada em lei

387. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação ao pregão, nova modalidade delicitação, não é correto afirmar:

A) poderá haver lances verbais e sucessivos nocurso dasessãoB) se o licitante vencedor desatender àsexigênciashabilitatórias, novo pregão deveráserrealizadoC) é vedada a exigência de garantia de propostaD) a fase de habilitação ocorre a posteriori, emrelaçãoao julgamento da propostaE) o prazo para a apresentação das propostasnão será




inferior a oito dias úteis, contados dapublicação do aviso

388. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Para se dar a revogação do procedimentolicitatório, deve haver

A) vício no editalB) ilegalidade em qualquer fase do procedimentoC) recurso provido de licitanteD) conveniência do Poder PúblicoE) fato superveniente e motivação

389. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à concessão de serviço público, écorreto afirmar:

A) é possível a alteração unilateral do objetodaconcessãoB) decadência é a retomada do serviço públicoao finaldo prazo da concessãoC) a responsabilidade do concessionário porprejuízoscausados a terceiros, por conseqüênciade seusserviços, tem natureza subjetivaD) a rescisão unilateral por motivo deinadimplênciacontratual denomina-se caducidadeE) a incorporação dos bens do concessionárioao poderconcedente dar-se-á mediante encampação

390. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação à aposentadoria do servidor não écorreto afirmar:

A) a aposentaria compulsória, por implementode idade,ocorre aos setenta anos, seja homemou mulher oservidorB) os proventos de aposentadoria, por ocasiãode suaconcessão, não poderão exceder aremuneração dorespectivo servidor, no cargoefetivo em que se deu aaposentadoriaC) para a aposentadoria voluntária é exigidaacomprovação de ter o servidor cumprido tempomínimode dez anos de efetivo exercíciono serviço público ecinco anos na carreiraem que se dará a aposentadoriaD) os requisitos de idade e de tempo decontribuiçãonecessários para a aposentadoriaserãoreduzidos para o professor quecomproveexclusivamente tempo de efetivo exercíciodasfunções de magistério no ensinofundamental e médioE) ao servidor ocupante, exclusivamente, decargo em

comissão declarado em lei de livrenomeação eexoneração, aplica-se o regimegeral de previdênciasocial

391. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Serão obrigatoriamente remunerados por meiode subsídio, fixado em parcela única, exceto:

A) o detentor de mandato eletivoB) o servidor público organizado em carreiraC) os Secretários Estaduais e MunicipaisD) os Ministros de EstadoE) o membro de Poder

392. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Em relação ao regime constitucional dosservidores públicos, é correto afirmar:

A) os cargos de provimento em comissão sãoprivativosdos servidores de carreiraB) é permitida a vinculação para o efeito deremuneraçãono serviço públicoC) é vedado o direito de greve aos servidorespúblicosD) a admissão de pessoas portadoras dedeficiência,para cargos efetivos, independe deconcursopúblicoE) os casos de contratação por tempo determinadosãodestinados, exclusivamente, aoatendimento denecessidade temporária deexcepcional interesse público

393. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) No âmbito do regime jurídico-administrativo,não é considerada prerrogativa da AdministraçãoPública:

A) instituir servidãoB) poder de expropriarC) alterar unilateralmente os contratos administrativosD) realizar concurso público para seleção depessoalE) impor medidas de polícia

394. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A vedação à Administração Pública de, pormeio de mero ato administrativo, conceder direitos, criarobrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípioda

A) eficiênciaB) moralidade




C) legalidadeD) hierarquiaE) impessoalidade

395. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) A participação do usuário na administraçãopública direta e indireta dar-se-á, entre outros, medianteos seguintes instrumentos, exceto:

A) acesso ilimitado dos usuários a registroadministrativoe informações sobre atos de governoB) garantia de manutenção de serviços deatendimentoao usuárioC) representação contra o exercício negligenteou abusode cargo, emprego ou função naadministração públicaD) avaliação periódica, externa e interna, daqualidadedos serviçosE) reclamação relativa à prestação dos serviçospúblicosem geral

396. (ESAF/SRF/2001/Auditor Fiscal da ReceitaFederal) Não caracteriza a empresa pública:

A) a adoção de qualquer forma jurídica admitidaemDireitoB) personalidade jurídica de direito públicoC) necessidade de lei autorizativa para sua criaçãoD) pessoal contratado sob o regime trabalhistaE) inclusão de seu pessoal nas regras de vedaçãodeacumulação remunerada de cargos

397. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Em relação à Organização Social, novacategoria de entidade surgida com a reforma do Estado,assinale a afirmativa falsa.

A) A Organização Social tem personalidadejurídica dedireito privado.B) Sua qualificação resulta de um ato administrativo.C) A lei de licitação, expressamente, incluicomohipótese de dispensa a celebração do contratodegestão com Organização Social.D) A Organização Social não integra aAdministraçãoPública Indireta, classificando-secomoentidade de colaboração com o Poder Público.E) Pode haver cessão de servidores da pessoapolíticapara a Organização Social, bem comode bens eequipamentos.

398. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Em relação à Organização Social, novacategoria de entidade surgida com a reforma do Estado,assinale a afirmativa falsa.

A) A Organização Social tem personalidadejurídica dedireito privado.B) Sua qualificação resulta de um ato administrativo.C) A lei de licitação, expressamente, incluicomohipótese de dispensa a celebração do contratodegestão com Organização Social.D) A Organização Social não integra aAdministraçãoPública Indireta, classificando-secomoentidade de colaboração com o Poder Público.E) Pode haver cessão de servidores da pessoapolíticapara a Organização Social, bem comode bens eequipamentos.

399. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) O ato de remoção de servidor público, deofício, como forma de punição do mesmo, confronta oseguinte princípio da Administração Pública:

A) legalidadeB) finalidadeC) publicidadeD) razoabilidadeE) ampla defesa

400. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) O ato de remoção de servidor público, deofício, como forma de punição do mesmo, confronta oseguinte princípio da Administração Pública:

A) legalidadeB) finalidadeC) publicidadeD) razoabilidadeE) ampla defesa

401. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Assinale, entre os atos abaixo, aqueledecorrente do poder vinculado da AdministraçãoPública.

A) Nomeação de servidor para o exercício decargo deprovimento em comissão.B) Decreto de desapropriação de imóvel urbanoparaconstrução de hospital público.




C) Autorização para o uso temporário de áreapública.D) Concessão do título de cidadão honoráriodoMunicípio.E) Aposentadoria compulsória pelo implementode idade.

402. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Assinale, entre os atos abaixo, aqueledecorrente do poder vinculado da AdministraçãoPública.

A) Nomeação de servidor para o exercício decargo deprovimento em comissão.B) Decreto de desapropriação de imóvel urbanoparaconstrução de hospital público.C) Autorização para o uso temporário de áreapública.D) Concessão do título de cidadão honoráriodoMunicípio.E) Aposentadoria compulsória pelo implementode idade.

403. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Assinale, entre as pessoas abaixo, aquelapassível de figurar no pólo passivo do mandado desegurança, como autoridade coatora.

A) Dirigente de universidade particular.B) Titular de paróquia da Igreja Católica.C) Síndico de condomínio de apartamentos.D) Dirigente de empresa pública queexplore,exclusivamente, atividade econômica.E) Dirigente de clube de futebol.

404. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Assinale, entre as pessoas abaixo, aquelapassível de figurar no pólo passivo do mandado desegurança, como autoridade coatora.

A) Dirigente de universidade particular.B) Titular de paróquia da Igreja Católica.C) Síndico de condomínio de apartamentos.D) Dirigente de empresa pública queexplore,exclusivamente, atividade econômica.E) Dirigente de clube de futebol.

405. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Em relação à invalidação dos atosadministrativos, é correto afirmar:

A) a revogação pode-se dar mediante provocaçãodointeressado ao Poder Judiciário.

B) a anulação tem os seus efeitos ex nunc.C) anulação e revogação podem incidir sobretodos ostipos de ato administrativo.D) tratando-se de motivo de conveniênciaouoportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.E) diante do ato viciado, a anulação é facultativapara aAdministração e obrigatória para oJudiciário.

406. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) Em relação à invalidação dos atosadministrativos, é correto afirmar:

A) a revogação pode-se dar mediante provocaçãodointeressado ao Poder Judiciário.B) a anulação tem os seus efeitos ex nunc.C) anulação e revogação podem incidir sobretodos ostipos de ato administrativo.D) tratando-se de motivo de conveniênciaouoportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.E) diante do ato viciado, a anulação é facultativapara aAdministração e obrigatória para oJudiciário.

407. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) A contratação direta de profissional denotória especialização pressupõe a ocorrênciasimultânea dos seguintes elementos:

A) prestação de serviços técnicosespecializados,singularidade do objeto e preçocompatívelcom o de mercado.B) notoriedade do contratado, prestação deserviçostécnicos especializados e singularidadedo objeto.C) singularidade do objeto, preço compatívelcom o demercado e notoriedade do contratado.D) notoriedade do contratado, preço compatívelcom ode mercado e prestação de serviçostécnicosespecializados.E) singularidade do objeto, prestação deserviçostécnicos especializados, notoriedadedocontratado e preço compatível com o de mercado.

408. (ESAF/Pref. Natal / RN/2001/Auditor do TesouroMunicipal) A contratação direta de profissional denotória especialização pressupõe a ocorrênciasimultânea dos seguintes elementos:

A) prestação de serviços técnicosespecializados,singularidade do objeto e preçocompatívelcom o de mercado.




B) notoriedade do contratado, prestação deserviçostécnicos especializados e singularidadedo objeto.C) singularidade do objeto, preço compatívelcom o demercado e notoriedade do contratado.D) notoriedade do contratado, preço compatívelcom ode mercado e prestação de serviçostécnicosespecializados.E) singularidade do objeto, prestação deserviçostécnicos especializados, notoriedadedocontratado e preço compatível com o de mercado.

409. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Afonte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o)

A) motivação que a fundamentaB) povoC) parlamentoD) Diário OficialE) lei

410. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal)Entre as entidades da Administração Pública FederalIndireta, são dotadas de personalidade jurídica de direitopúblico as(os)

A) autarquiasB) empresas públicasC) sociedades de economia mistaD) serviços sociais autônomosE) concessionárias de serviço público

411. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Aforma própria, pela qual um serviço público, afeto adeterminado órgão estatal, tem sua execuçãotransferida e delegada a particulares, para sua devidaexploração, por contrato administrativo, é a

A) autorizaçãoB) concessãoC) permissãoD) desafetaçãoE) expropriação

412. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Opoder administrativo, pelo qual se disciplinam erestringem determinadas liberdades individuais,exercitadas até por particulares, que em razão distopodem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na

modalidade de taxa, é o

A) disciplinarB) hierárquicoC) de políciaD) regulamentarE) discricionário

413. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Osatos administrativos têm como elementos essenciais desua validade, entre outros,

A) agente capaz, termo e modoB) motivação e finalidade de interesse públicoC) discricionariedade na escolha do objeto e doseudestinatárioD) presunção de legalidade e auto-executoriedadeE) prática por agente da Administração Públicadireta ouindireta em geral

414. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Omérito, como critério subjetivo, para a autoridade públicaescolher um determinado comportamento previsto emlei e praticar o ato administrativo correspondente, dizrespeito ao juízo de valor sobre

A) moralidade e legitimidadeB) legitimidade e legalidadeC) economicidade e eficiênciaD) conveniência e oportunidadeE) eficiência e eficácia

415. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Noscontratos administrativos em geral, de acordo com alegislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 comsuas modificações), não se faz necessária a inclusão decláusula específica, estabelecendo

A) o preço, as condições de pagamento e o créditopeloqual correrá a despesaB) as garantias oferecidas para assegurar suaplenaexecução, quando exigidasC) os casos de sua alteração unilateral ou poracordodas partesD) a legislação aplicável à sua execuçãoE) os casos de sua rescisão

416. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Paraa alienação por venda de bens imóveis da




Administração Pública, de acordo com as normaspertinentes estabelecidas na legislação que rege amatéria (Lei no 8666/93), a modalidade de licitaçãocabível é

A) concorrência ou tomada de preçosB) tomada de preços ou conviteC) tomada de preços em qualquer casoD) concorrência ou leilãoE) tomada de preços ou leilão

417. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Ateoria da responsabilidade objetiva do Estado consisteem que ele responde pelos danos causados por seusagentes a terceiros,

A) sendo restrita às pessoas jurídicas de direitopúblicoB) depende de prévia prova de dolo ou culpadaquelesservidoresC) não se admitindo prova de eventual culparecíprocaD) não se admitindo excludente, por culpa dopaciente(vítima)E) independente de prévia prova de dolo ouculpadesses servidores

418. (ESAF/SRF/2000/Técnico da Receita Federal) Noinquérito administrativo, que constitui uma fase doprocesso disciplinar, uma vez tipificada a infraçãodisciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será

A) a indiciação do servidor, com a especificaçãodosfatos a ele atribuídos e das provas respectivasB) a elaboração do relatório, mencionando asprovas emque se baseou a comissão, para asua convicçãoC) a remessa do processo à autoridadecompetente,para o devido julgamentoD) o interrogatório do acusadoE) a tomada do depoimento das testemunhas

419. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) A titulação genérica de Administração Pública,usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar daOrganização do Estado, para efeito de sujeição dosseus atos à obediência de determinados princípiosfundamentais e à observância de outras exigências,restrições ou limitações ali declinadas, abrange ealcança

A) os órgãos públicos, exceto os dos PoderesLegislativoe JudiciárioB) os órgãos públicos federais, estaduais emunicipais,exceto dos Poderes Legislativo eJudiciárioC) os órgãos dos Três Poderes, quer os daUnião, dosEstados, do Distrito Federal comoos dos MunicípiosD) os órgãos dos Três Poderes e asentidadesdescentralizadas, exceto dos EstadoseMunicípiosE) as autarquias, excetuando as empresaspúblicas esociedades de economia mista




A) os órgãos públicos, exceto os dos PoderesLegislativoe JudiciárioB) os órgãos públicos federais, estaduais emunicipais,exceto dos Poderes Legislativo eJudiciárioC) os órgãos dos Três Poderes, quer os daUnião, dosEstados, do Distrito Federal comoos dos MunicípiosD) os órgãos dos Três Poderes e as




entidadesdescentralizadas, exceto dos EstadoseMunicípiosE) as autarquias, excetuando as empresaspúblicas esociedades de economia mista



423. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) O regime jurídico administrativo, posto emrelação com o direito privado, acarreta a assertiva deque

A) os poderes administrativos são insusceptíveisdecontrole judicialB) o interesse particular sobrepõe-se aodaAdministração públicaC) o poder de polícia não interfere nos direitos enasliberdades individuaisD) só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeitoeacabadoE) o interesse público sobrepõe-se ao dosparticulares


A) os poderes administrativos são insusceptíveisdecontrole judicialB) o interesse particular sobrepõe-se ao

daAdministração públicaC) o poder de polícia não interfere nos direitos enasliberdades individuaisD) só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeitoeacabadoE) o interesse público sobrepõe-se ao dosparticulares





427. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) A natureza do regime jurídico único dosservidores públicos federais é de ordempredominantemente

A) privatistaB) contratualC) celetistaD) eletivaE) legal

428. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do Tesouro




Nacional) A natureza do regime jurídico único dosservidores públicos federais é de ordempredominantemente






431. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Na Administração Pública Federal, em termosde regime jurídico dos seus servidores,

A) todos são sujeitos ao celetistaB) todos são sujeitos ao estatutárioC) é optativo o celetista ou estatutárioD) o estatutário da Lei 8.112/90 está presentenasautarquias da UniãoE) o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivodasentidades integrantes da AdministraçãoFederal


A) todos são sujeitos ao celetista

B) todos são sujeitos ao estatutárioC) é optativo o celetista ou estatutárioD) o estatutário da Lei 8.112/90 está presentenasautarquias da UniãoE) o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivodasentidades integrantes da AdministraçãoFederal





435. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Os serviços notariais e de registro cartoráriosão exercidos em caráter

A) público, por órgão da AdministraçãoB) público, por entidade da AdministraçãoC) privado, por delegação do poder públicoD) privado, pelo regime de empresaconcessionáriaE) privado, de livre iniciativa e competitividadeparticular


A) público, por órgão da AdministraçãoB) público, por entidade da AdministraçãoC) privado, por delegação do poder públicoD) privado, pelo regime de empresaconcessionária




E) privado, de livre iniciativa e competitividadeparticular





439. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) As contratações de compras e obras noserviço público dependem de prévia licitação, exceto nocaso de

A) publicidadeB) inexigibilidadeC) informáticaD) alimentosE) importações







443. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) A declaração de nulidade do contratoadministrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindoos seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever deindenizar o contratado, pelo que ele houver até entãorealizado, a(o)

A) Administração não fica exonerada de pagarlheB) Administração fica exonerada de pagar-lheC) questão deve ser resolvida mediante acordoentre aspartesD) questão tem que ser resolvida em sede judicialE) pagamento depende da causa motivadoradaanulação



445. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) A declaração de nulidade do contrato




administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindoos seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever deindenizar o contratado, pelo que ele houver até entãorealizado, a(o)




447. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) O ato jurídico perfeito e acabado, para o qualconcorreram os elementos essenciais de validade,

A) pode ser anulado por interesse públicoB) pode ser revogado por conveniênciaadministrativaC) pode ser anulado por conveniênciaadministrativaD) não pode ser revogado por conveniênciaadministrativaE) não pode ser revogado por interesse público







451. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Entre os elementos sempre essenciais àvalidade dos atos administrativos não se inclui o da

A) forma própriaB) motivaçãoC) condição resolutivaD) finalidadeE) autoridade competente




A) forma própriaB) motivação




C) condição resolutivaD) finalidadeE) autoridade competente



455. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) O controle afeto ao Tribunal de Contas daUnião compreende, entre outros, o dos (das)

A) gastos municipais em geralB) admissões de pessoal na AdministraçãoPúblicaFederalC) partidos políticosD) admissões de pessoal no Serviço Público emgeralE) obras públicas em geral





458. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) O controle afeto ao Tribunal de Contas da

União compreende, entre outros, o dos (das)


459. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Sociedade de economia mista e empresapública diferem quanto ao seguinte elemento:

A) composição de seu capitalB) patrimônioC) natureza de sua atividadeD) regime jurídico de seu pessoalE) forma de sujeição ao controle estatal





462. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Não constitui característica das entidadesdescentralizadas a(o)

A) submissão de seus servidores ou empregadosàsregras de acumulação de cargos, empregose funçõespúblicasB) capacidade de auto-administraçãoC) personalidade jurídica própriaD) vínculo de subordinação à entidade políticaque a




instituiuE) patrimônio distinto daquele do ente instituidor


A) submissão de seus servidores ou empregadosàsregras de acumulação de cargos, empregose funçõespúblicasB) capacidade de auto-administraçãoC) personalidade jurídica própriaD) vínculo de subordinação à entidade políticaque ainstituiuE) patrimônio distinto daquele do ente instituidor


A) submissão de seus servidores ou empregadosàsregras de acumulação de cargos, empregose funçõespúblicasB) capacidade de auto-administraçãoC) personalidade jurídica própriaD) vínculo de subordinação à entidade políticaque ainstituiuE) patrimônio distinto daquele do ente instituidor

465. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Assinale o elemento consideradodiscricionário, no ato administrativo de exoneração deservidor ocupante de cargo comissionado.

A) formaB) finalidadeC) legalidadeD) sujeitoE) motivo


A) formaB) finalidadeC) legalidadeD) sujeito

E) motivo


A) formaB) finalidadeC) legalidadeD) sujeitoE) motivo

468. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) Dentre os direitos sociais dos trabalhadores,indique o que não é estendido aos servidores públicos.

A) Fundo de garantia por tempo de serviço.B) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo,para osque percebem remuneração variável.C) Décimo terceiro salário.D) Remuneração do serviço extraordinário superior,nomínimo, em 50% à do normal.E) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de1/3sobre o salário normal.


A) Fundo de garantia por tempo de serviço.B) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo,para osque percebem remuneração variável.C) Décimo terceiro salário.D) Remuneração do serviço extraordinário superior,nomínimo, em 50% à do normal.E) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de1/3sobre o salário normal.


A) Fundo de garantia por tempo de serviço.B) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo,para osque percebem remuneração variável.C) Décimo terceiro salário.D) Remuneração do serviço extraordinário superior,nomínimo, em 50% à do normal.




E) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de1/3sobre o salário normal.

471. (ESAF/SRF/1998/Auditor Fiscal do TesouroNacional) O princípio da continuidade do serviço públicoacarreta as seguintes conseqüências, exceto:

A) restrições ao direito de greveB) aplicabilidade da “exceção do contrato nãocumprido”contra a Administração, por atrasossuperiores a trintadiasC) possibilidade do instituto da delegaçãodecompetênciaD) previsão de prazos rígidos para oscontratantes com aAdministraçãoE) cláusulas de privilégio para a Administraçãonaexecução do contrato administrativo





474. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de Tributos

Municipais) Aplicam-se às fundações públicas, denatureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto

A) impenhorabilidade de seu patrimônioB) privilégios de natureza processual, típicos daFazendaPúblicaC) natureza administrativa de seus contratosD) regime jurídico estatutário de seus servidoresE) autonomia para legislar, inclusive medianteregrascom novidade jurídica

475. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) Em razão do exercício regular do poder depolícia, a Administração pode

A) desapropriar terras improdutivasB) exigir pagamento pela concessão de alvaráparafuncionamento de casa comercialC) cobrar emolumentos pela expedição de certidãoD) afastar servidor que possa influir na apuraçãodosfatos no processo administrativoE) ordenar a prisão de servidor em flagrante delitodedesacato

476. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) A permissão para uso de boxe no mercadomunicipal classifica-se como ato administrativo

A) ordinatórioB) negocial estávelC) negocial precárioD) negocial bilateralE) enunciativo

477. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) O ato administrativo pelo qual aAdministração extingue o ato válido, por motivos deconveniência e oportunidade, denomina-se

A) convalidaçãoB) invalidaçãoC) revogaçãoD) anulaçãoE) notificação

478. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) São consideradas cláusulas exorbitantesnos contratos administrativos, exceto:




A) possibilidade da retomada do objeto pelaAdministraçãoB) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoC) atividade permanente de fiscalização naexecuçãocontratualD) rescisão unilateral do contrato pela AdministraçãoE) plena aplicabilidade da cláusula exceptiononadimpleti contractus

479. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) Os prazos de prescrição para ilícitospraticados por servidor, que cause prejuízos ao erário,devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos)as(os)

A) ações de ressarcimentoB) ações penaisC) ações civis públicasD) ações popularesE) processos disciplinares

480. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) As decisões dos Tribunais de Contas, deque resulte a imputação de débito ou multa,

A) podem ser executadas coercitivamente pelopróprioTribunalB) para serem executadas judicialmente, precisamserinscritas em dívida ativaC) tornam automaticamente indisponíveis os bensdoresponsável, enquanto não pago o débitoD) não estão sujeitas a recurso perante o TribunalE) têm eficácia de título executivo

481. (ESAF/SM/FOR/1998/Auditor de TributosMunicipais) A respeito dos orçamentos, assinale aopção em que se descreve ação não vedada.

A) A vinculação de receita de impostos a órgãopúblico.B) A concessão de créditos ilimitados.C) A abertura de crédito suplementar sempréviaautorização legislativa.D) A vinculação de receita de impostos para aprestaçãode garantias às operações de créditopor antecipação dereceita.E) A instituição de fundos de qualquer natureza,semprévia autorização legislativa.

482. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de Tributos

Municipais) Aplicam-se às fundações públicas, denatureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto

A) impenhorabilidade de seu patrimônioB) privilégios de natureza processual, típicos daFazendaPúblicaC) natureza administrativa de seus contratosD) regime jurídico estatutário de seus servidoresE) autonomia para legislar, inclusive medianteregrascom novidade jurídica

483. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) Em razão do exercício regular do poder depolícia, a Administração pode

A) desapropriar terras improdutivasB) exigir pagamento pela concessão de alvaráparafuncionamento de casa comercialC) cobrar emolumentos pela expedição de certidãoD) afastar servidor que possa influir na apuraçãodosfatos no processo administrativoE) ordenar a prisão de servidor em flagrante delitodedesacato

484. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) A permissão para uso de boxe no mercadomunicipal classifica-se como ato administrativo

A) ordinatórioB) negocial estávelC) negocial precárioD) negocial bilateralE) enunciativo

485. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) O ato administrativo pelo qual aAdministração extingue o ato válido, por motivos deconveniência e oportunidade, denomina-se

A) convalidaçãoB) invalidaçãoC) revogaçãoD) anulaçãoE) notificação

486. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) São consideradas cláusulas exorbitantesnos contratos administrativos, exceto:




A) possibilidade da retomada do objeto pelaAdministraçãoB) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoC) atividade permanente de fiscalização naexecuçãocontratualD) rescisão unilateral do contrato pela AdministraçãoE) plena aplicabilidade da cláusula exceptiononadimpleti contractus

487. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) Os prazos de prescrição para ilícitospraticados por servidor, que cause prejuízos ao erário,devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos)as(os)

A) ações de ressarcimentoB) ações penaisC) ações civis públicasD) ações popularesE) processos disciplinares

488. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) As decisões dos Tribunais de Contas, deque resulte a imputação de débito ou multa,

A) podem ser executadas coercitivamente pelopróprioTribunalB) para serem executadas judicialmente, precisamserinscritas em dívida ativaC) tornam automaticamente indisponíveis os bensdoresponsável, enquanto não pago o débitoD) não estão sujeitas a recurso perante o TribunalE) têm eficácia de título executivo

489. (ESAF/Pref. Fortaleza/CE/1998/Auditor de TributosMunicipais) A respeito dos orçamentos, assinale aopção em que se descreve ação não vedada.

A) A vinculação de receita de impostos a órgãopúblico.B) A concessão de créditos ilimitados.C) A abertura de crédito suplementar sempréviaautorização legislativa.D) A vinculação de receita de impostos para aprestaçãode garantias às operações de créditopor antecipação dereceita.E) A instituição de fundos de qualquer natureza,semprévia autorização legislativa.

490. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)

Entre as proibições impostas aos servidores públicosfederais, sujeitos ao regime jurídico único da Lei nº8.112/90, inclui-se a de participar em

A) sociedade anônimaB) associação sindicalC) partido políticoD) sociedade mercantilE) administração de sociedade civil

491. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)Entre as proibições impostas aos servidores públicosfederais, sujeitos ao regime jurídico único da Lei nº8.112/90, inclui-se a de participar em


492. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)Entre as proibições impostas aos servidores públicosfederais, sujeitos ao regime jurídico único da Lei nº8.112/90, inclui-se a de participar em


493. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)Considera-se serviço público de competência da União,passível de ter a sua exploração transferida aparticulares, mediante delegação, concessão oupermissão, aquele cuja atividade fim seja relacionadaintimamente com

A) a previdênciaB) a saúdeC) as telecomunicaçõesD) o desportoE) o jornalismo

494. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)Considera-se serviço público de competência da União,passível de ter a sua exploração transferida aparticulares, mediante delegação, concessão ou




permissão, aquele cuja atividade fim seja relacionadaintimamente com


495. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional)Considera-se serviço público de competência da União,passível de ter a sua exploração transferida aparticulares, mediante delegação, concessão oupermissão, aquele cuja atividade fim seja relacionadaintimamente com


496. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional) Noexercício das funções constitucionais de fiscalizaçãofinanceira e orçamentária da Administração PúblicaFederal, compete

A) ao órgão específico do controle interno avaliar aexecução dos programas de governo e dosorçamentosda UniãoB) ao órgão próprio do controle interno julgar aregularidade das contas dos administradores edemaisresponsáveis por bens ou dinheiros públicosC) ao Congresso Nacional, julgar a regularidade dascontas dos administradores e demaisresponsáveis porbens ou valores públicosD) ao Senado Federal julgar as contas anuais doPresidente da RepúblicaE) à Câmara dos Deputados sustar a execução doscontratos do Poder Executivo que o Tribunal deContasconsiderar ilegais ou irregulares


A) ao órgão específico do controle interno avaliar aexecução dos programas de governo e dosorçamentos

da UniãoB) ao órgão próprio do controle interno julgar aregularidade das contas dos administradores edemaisresponsáveis por bens ou dinheiros públicosC) ao Congresso Nacional, julgar a regularidade dascontas dos administradores e demaisresponsáveis porbens ou valores públicosD) ao Senado Federal julgar as contas anuais doPresidente da RepúblicaE) à Câmara dos Deputados sustar a execução doscontratos do Poder Executivo que o Tribunal deContasconsiderar ilegais ou irregulares


A) ao órgão específico do controle interno avaliar aexecução dos programas de governo e dosorçamentosda UniãoB) ao órgão próprio do controle interno julgar aregularidade das contas dos administradores edemaisresponsáveis por bens ou dinheiros públicosC) ao Congresso Nacional, julgar a regularidade dascontas dos administradores e demaisresponsáveis porbens ou valores públicosD) ao Senado Federal julgar as contas anuais doPresidente da RepúblicaE) à Câmara dos Deputados sustar a execução doscontratos do Poder Executivo que o Tribunal deContasconsiderar ilegais ou irregulares

499. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional) Osatos da Administração Pública, de um modo geral, sãopassíveis de controle jurisdicional, mas são ressalvados,particularmente, pela sua natureza e peculiaridade, os

A) de caráter confidencialB) de caráter normativoC) aspectos do mérito administrativoD) aspectos da moralidade administrativaE) procedimentos administrativos disciplinares








502. (ESAF/SRF/1997/Técnico do Tesouro Nacional) Aspessoas jurídicas de direito público respondem pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros,

A) não cabendo ação regressivaB) inclusive se o paciente foi o culpadoC) só quando provada a culpa delesD) mesmo se eles não foram os culpadosE) só quando eles agirem dolosamente





GABARITO

1-A 2-A 3-A 4-A 5-A 6-A 7-A 8-B 9-B 10-B 11-B 12-B 13-B 14-B 15-E 16-E 17-E 18-E 19-E 20-E 21-E 22-A 23-A 24-A 25-A 26-A 27-A 28-A 29-B 30-B 31-B 32-B 33-B 34-B 35-B 36-C 37-C 38-C 39-C 40-C 41-C 42-C 43-E 44-B 45-E 46-D 47-C 48-B 49-C 50-A 51-B 52-A 53-B 54-C 55-C 56-D 57-B 58-E 59-D 60-E 61-A 62-B 63-A 64-E 65-E 66-C 67-D 68-D 69-E 70-C 71-C 72-C 73-C 74-C 75-C 76-C 77-C 78-C 79-C 80-D 81-D 82-D 83-D 84-D 85-D 86-D 87-D 88-D 89-A 90-A 91-A 92-A 93-A 94-A 95-A 96-A 97-A 98-C 99-C 100-C 101-C 102-C 103-C 104-C 105-C 106-C 107-E 108-E 109-E 110-E 111-E 112-E 113-E 114-E 115-E 116-A 117-A 118-A 119-A 120-A 121-A 122-A 123-A 124-A 125-B 126-B 127-B 128-B 129-B 130-B 131-B 132-B 133-B 134-D 135-D 136-D 137-D 138-D 139-D 140-D 141-D 142-D 143-E 144-E 145-E 146-E 147-E 148-E 149-E 150-E 151-E 152-E 153-E 154-E 155-E 156-E 157-E 158-E 159-E 160-E 161-B 162-B 163-B 164-B 165-B 166-B 167-B 168-B 169-B 170-A 171-A 172-A 173-A 174-A 175-A 176-A 177-A 178-A 179-E 180-E 181-E 182-E 183-A 184-A 185-A 186-A 187-D 188-D 189-D 190-D 191-A 192-A 193-A 194-A 195-B 196-B 197-B 198-B 199-E 200-E 201-E 202-E 203-C 204-C 205-C 206-C 207-D 208-D 209-D 210-D 211-A 212-D 213-B 214-E 215-A 216-E 217-C 218-B 219-D 220-D 221-A 222-C 223-C 224-D 225-A 226-C 227-B 228-C 229-D 230-D 231-E 232-E 233-A 234-D 235-C 236-D 237-E 238-E 239-B 240-E 241-D 242-A 243-B 244-B 245-E 246-C 247-C 248-A 249-A 250-E 251-C 252-C 253-D 254-D 255-E 256-C 257-A 258-E 259-A 260-D 261-B 262-E 263-B 264-E 265-C 266-A 267-A 268-E 269-C 270-C 271-D 272-D 273-E 274-A 275-D 276-E 277-B 278-E 279-C 280-A 281-D 282-C 283-B 284-D 285-D 286-A 287-A 288-A 289-A 290-D 291-D 292-D 293-E 294-E 295-E 296-C 297-C 298-C 299-B 300-B 301-B 302-A 303-A 304-A 305-D 306-D 307-D 308-E 309-E 310-E 311-C 312-C 313-C 314-B 315-B 316-B 317-B 318-D 319-C 320-E 321-A 322-C 323-A 324-E 325-B 326-D 327-D 328-E 329-C 330-A 331-B 332-A 333-E 334-D 335-B 336-C 337-C 338-B 339-E 340-A 341-D 342-B 343-A




344-C 345-D 346-B 347-C 348-E 349-D 350-A 351-D 352-B 353-E 354-C 355-B 356-D 357-B 358-C 359-C 360-A 361-D 362-A 363-E 364-D 365-B 366-E 367-B 368-B 369-C 370-C 371-A 372-A 373-E 374-E 375-D 376-D 377-B 378-C 379-B 380-E 381-D 382-D 383-A 384-C 385-A 386-E 387-B 388-E 389-D 390-C 391-B 392-E 393-D 394-C 395-A 396-B 397-C 398-C 399-B 400-B 401-E 402-E 403-A 404-A 405-D 406-D 407-B 408-B 409-E 410-A 411-B 412-C 413-B 414-D 415-C 416-D 417-E 418-A 419-C 420-C 421-C 422-C 423-E 424-E 425-E 426-E 427-E 428-E 429-E 430-E 431-D 432-D 433-D 434-D 435-C 436-C 437-C 438-C 439-B 440-B 441-B 442-B 443-A 444-A 445-A 446-A 447-B 448-B 449-B 450-B 451-C 452-C 453-C 454-C 455-B 456-B 457-B 458-B 459-A 460-A 461-A 462-D 463-D 464-D 465-E 466-E 467-E 468-A 469-A 470-A 471-B 472-B 473-B 474-E 475-B 476-C 477-C 478-E 479-A 480-E 481-D 482-E 483-B 484-C 485-C 486-E 487-A 488-E 489-D 490-E 491-E 492-E 493-C 494-C 495-C 496-A 497-A 498-A 499-C 500-C 501-C 502-D 503-D 504-D



questoes direito administrativo receita federal e icms esaf

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