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REGIUS – SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

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REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – CV 03

Legenda: Alteração; Inclusão; Exclusão

DE PARA JUSTIFICATIVA

Regulamento do Plano de Benefícios 03

CNPB Nº 20.000.025-11

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Manter

Art. 1º. Este Regulamento do Plano de Benefícios 03, na modalidade de Contribuição Variável, em vigor desde 01/03/2000 e a seguir denominado Regulamento 03, complementa os dispositivos do Estatuto da REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada, fixa as normas gerais do Plano de Benefícios 03 e estabelece os direitos e as obrigações da REGIUS, das Patrocinadoras e dos Participantes e seus Beneficiários.

Art. 1º. Este Regulamento do Plano de Benefícios CV - 03, na modalidade de Contribuição Variável, em vigor desde 01/03/2000 e a seguir denominado Regulamento, observa os dispositivos do Estatuto da REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada, fixa as normas gerais do Plano de Benefícios CV - 03 e estabelece os direitos e as obrigações da REGIUS, das Patrocinadoras e dos Participantes e seus Beneficiários.

Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Retirada do termo “03”. Ajustar redação, a fim de excluir a ideia de que o presente regulamento é complementar o Estatuto da Entidade.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para efeito deste Regulamento, entende-se por:

O dispositivo é correspondente ao artigo 71 que é excluído adiante.

AUTOPATROCÍNIO – faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares

AVALIAÇÃO ATUARIAL – o estudo técnico-atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV-03, envolvendo cálculos e análises das hipóteses que visam balizar os custos do plano de benefícios, visando à manutenção de seu equilíbrio


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financeiro-atuarial.

BENEFICIÁRIO – a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Participante, para sucedê-lo no recebimento dos benefícios previstos neste Regulamento, após sua morte.

BENEFÍCIO PROGRAMADO – a renda decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição, da aposentadoria por idade, da aposentadoria antecipada ou do beneficio proporcional diferido.

BENEFÍCIO PLENO – a renda decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição, da aposentadoria antecipada ou por idade.

BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO – o instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora, antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, benefício de renda programada, calculado de acordo com regras do plano.

BENEFÍCIO DE RISCO – a renda decorrente da aposentadoria por invalidez ou do pecúlio por morte.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – qualquer valor mensal recolhido acima da contribuição normal básica, livremente estipulado pelo Participante.

CONTRIBUIÇÃO NORMAL BÁSICA – o valor mensal recolhido ao plano, calculado sobre o salário-de-contribuição, para formação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios, tendo como limite os percentuais mínimo e máximo estabelecido neste Regulamento.


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CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL – o modelo de plano que se caracteriza por ser de contribuição definida na fase de acumulação e de benefício definido na fase de gozo dos benefícios.

DIREITO ACUMULADO – reservas constituídas pelas contribuições pessoais do Participante corrigidas conforme regras estabelecidas neste Regulamento

ELEGIBILIDADE – o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para requerer as rendas de aposentadoria.

FUNDO ADMINISTRATIVO – a conta contábil destinada à formação dos recursos necessários à cobertura das despesas administrativas para administração dos planos.

FUNDO INDIVIDUAL – é o nome dado a conta contábil onde são registrados os valores das contribuições pessoais dos Participantes.

FUNDO INDIVIDUAL PORTADO – é o nome dado a conta contábil onde são registrados os valores dos recursos oriundos de outro plano.

FUNDO PATROCINADO – é o nome dado a conta contábil onde são registrados os valores das contribuições patronais vertidas em nome dos Participantes.

JÓIA ATUARIAL – é o valor calculado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do plano, para ingresso extemporâneo de Participante, tomando-se por base o impacto previdencial em razão da idade, tempo de contribuição, de sobrevivência, de percepção do


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benefício, entre outras premissas/hipóteses atuariais.

PARECER ATUARIAL – opinião fundamentada emitida pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV-03, envolvendo aspectos técnicos sobre quaisquer eventos que possam trazer impactos sobre os compromissos previdenciais do plano.

PARTICIPANTE ATIVO – o empregado da Patrocinadora ou associado do Instituidor que aderirem ao Plano de Benefícios CV-03.

PARTICIPANTE ATIVO EM REGIME ESPECIAL – O Participante que, ao rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora, optar pelo benefício proporcional diferido e que ainda não reúne os requisitos para requerê-lo.

PARTICIPANTE ASSISTIDO – o Participante que se encontra em gozo do benefício de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, de aposentadoria por idade, de aposentadoria antecipada ou de aposentadoria por invalidez.

PARTICIPANTE ASSISTIDO EM REGIME ESPECIAL – o Participante que se encontra em gozo do benefício proporcional diferido.

PATROCINADORA – a pessoa jurídica que patrocina plano de previdência complementar para seus empregados.

PLANO DE CUSTEIO – o conjunto de regras e parâmetros definidos a partir de avaliação atuarial para determinar o custo geral do plano;


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base de definição do nível de contribuição das Patrocinadoras e Participantes para manutenção do equilíbrio técnico do plano.

PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – Plano que recebe as contribuições administrativas, destinada à gestão administrativa dos planos de benefícios previdenciais administrados pela entidade.

PORTABILIDADE – o instituto que faculta ao Participante transferir a RESERVA DE POUPANÇA acumulada no Plano de Benefícios CV-03 e correspondente adicional para outro operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios previdenciários.

RESERVA MATEMÁTICA – o cálculo hipotético do volume de recurso que necessita ser acumulado para fazer face ao pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria.

RESERVA DE POUPANÇA – os valores acumulados no FUNDO INDIVIDUAL pelas contribuições feitas pelo Participante no Plano de Benefícios CV – 03.

RESGATE – o instituto que faculta ao Participante o recebimento do valor de suas contribuições pessoais ao Plano de Benefícios CV-03, nos termos deste regulamento, devidamente corrigidas e deduzidas as parcelas destinadas às despesas administrativas e cobertura dos benefícios de risco.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – o ramo da previdência oficial, de caráter compulsório, destinado ao atendimento do trabalhador da iniciativa privada, cujo gerenciamento encontra-se a


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cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – as verbas salariais, não eventuais, que compõem a base de cálculo de incidência do percentual de contribuição para o plano.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO – a média aritmética simples dos salários-de-contribuição utilizados como base de cálculo do benefício da aposentadoria.

UNIDADE DE REFERÊNCIA – PB - 03– URPB03 – o valor de referência, atualizado mensalmente pela variação do IPCA, utilizado para fins de definição do valor da renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte.

CAPÍTULO II DOS MEMBROS

CAPÍTULO III DOS MEMBROS

Renumerar.

Art. 2º. São membros da REGIUS em relação a este Plano de Benefícios 03:

Art. 3º. São membros do Plano de Benefícios CV-03:

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03, para estabelecer que o vínculo se dá com o Plano.

I – Patrocinadoras; Manter

II – Participantes; Manter

III – Beneficiários Manter

SEÇÃO I DAS PATROCINADORAS

Manter

Art. 3º. São Patrocinadoras deste Plano de Benefícios 03 o BRB – Banco de Brasília S/A, denominado Patrocinadora-Fundadora, e as demais pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS, aderindo a este Plano de Benefícios 03.

Art. 4º. São Patrocinadoras do Plano de Benefícios CV - 03 o BRB – Banco de Brasília S/A, denominado Patrocinadora-Fundadora, a REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada, a Cartão BRB S/A, e a BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A. e as demais pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS, aderindo ao Plano de Benefícios CV - 03.

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03 e explicitar o nome das Patrocinadoras do referido plano.


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Parágrafo Único. Qualifica-se também como Patrocinadora deste Plano de Benefícios 03 a própria REGIUS – Sociedade Civil de Previdência Privada, em relação aos seus empregados.

Excluir Não há necessidade do dispositivo, uma vez que o caput alterado já dispõe neste sentido.

SEÇÃO II DOS PARTICIPANTES

Subseção de Caracterização

SEÇÃO II DOS PARTICIPANTES

Retirada da subseção, haja vista que não é necessário o desdobramento da seção.

Art. 4º. Compõem a classe dos Participantes da REGIUS, relativamente a este Plano de Benefício 03:

Art. 5º. Compõem a classe dos Participantes do Plano de Benefício CV-03:

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03 e para estabelecer que o vínculo se dá com o Plano..

I – Participantes Ativos; Manter

II – Participantes em Regime Especial;

Manter

III- Participantes Assistidos. Manter

Art. 5º. São Participantes Ativos deste Plano de Benefícios 03, as pessoas físicas enquadráveis nas categorias abaixo que venham a se inscrever, de acordo com as regras previstas nos artigos 8º e 9º deste Regulamento 03, desde que permaneçam a ele filiados e contribuam para seu custeio.

Art. 6º. São Participantes Ativos os empregados das pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS para patrocínio do Plano de Benefícios CV-03 e que venham a se inscrever nos termos deste Regulamento.

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03 e estabelecer a vinculação do Participante ativo como empregado das Patrocinadoras, mediante inscrição e contribuição.

Inciso único. Os empregados do BRB – Banco de Brasília S/A e os da própria REGIUS, bem como os empregados de outras pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS por meio deste Plano de Benefícios 03 e que não sejam Participantes do Plano de Benefícios 01 administrado pela REGIUS.

§1º. É vedada a inscrição de uma mesma pessoa física, simultaneamente, em mais de um Plano de Benefícios administrado pela REGIUS, quando vinculada a uma mesma Patrocinadora.

Renumerar. Regra ajustada no caput do artigo 6º. Manutenção, tão somente, da vedação de um mesmo participante se inscrever em mais de um Plano de Benefícios Administrado pela Entidade. Transformação em Parágrafo.

§ 1º Os Participantes Ativos que, ao perderem o vínculo empregatício com as respectivas Patrocinadoras, optem por permanecer vinculados a este Plano de Benefícios 03, contribuindo para o seu custeio

§ 2º Os Participantes Ativos que, ao perderem o vínculo empregatício com as respectivas Patrocinadoras, optem por permanecer vinculados ao Plano de Benefícios CV - 03, contribuindo para o seu custeio

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03 e remissão.


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nos termos do artigo 59 deste Regulamento 03, serão denominados Participantes Autopatrocinados;

nos termos do artigo 59 deste Regulamento, serão denominados Participantes Autopatrocinados.

§ 2º Permanecem como Participantes Ativos os empregados das Patrocinadoras que se encontrem com o contrato de trabalho suspenso, exceto se em decorrência de aposentadoria por invalidez, observados os critérios especiais de contribuição estipulados nos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 19 deste Regulamento 03, denominados Optantes.

§ 3º Permanecem como Participantes Ativos os empregados das Patrocinadoras que se encontrem com o contrato de trabalho suspenso, exceto se em decorrência de aposentadoria por invalidez, observados os critérios especiais de contribuição estipulados nos §§ 2º e 3º do artigo 19 deste Regulamento, também denominados Autopatrocinados.

Renumerar. Retirada do termo “03” e enquadrar o participante com contrato suspenso também como Autopatrocinado, com vistas a simplificar as regras. Ajustes nas remissões

Art. 6º. São Participantes Ativos em Regime Especial, relativamente a este Plano de Benefícios 03, aqueles que, ao perderem o vínculo empregatício com a Patrocinadora, optem pela hipótese prevista no artigo 60 deste Regulamento 03.

Art. 7º. São Participantes Ativos em Regime Especial aqueles que, ao perderem o vínculo empregatício com a Patrocinadora, optem pela hipótese prevista no artigo 60 deste Regulamento.

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, serão denominados Participantes Assistidos em Regime Especial, para os efeitos deste Regulamento 03, os que estiverem percebendo o benefício proporcional diferido, nos termos do artigo 48 deste Regulamento 03.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, serão denominados Participantes Assistidos em Regime Especial, aqueles que estiverem percebendo o benefício proporcional diferido, nos termos do artigo 48 deste Regulamento.

Ajuste de redação, sem alteração do conteúdo. Ajustes na remissão.

Art. 7º. São Participantes Assistidos deste Plano de Benefícios 03 aqueles que vierem a receber qualquer dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03.

Art. 8º. São Participantes Assistidos, aqueles que vierem a receber qualquer dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso I do artigo 30 deste Regulamento.

Renumerar. Ajuste de redação. Ajustes na remissão.


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Subseção II Da Inscrição e da Perda da Condição de

Participante

Subseção I Da Inscrição e da Perda da Condição de Participante

Adequação do número da subseção.

Art. 8º. A inscrição como Participante deste Plano de Benefícios 03 é condição essencial à obtenção de qualquer benefício previsto neste Regulamento 03 e far-se-á por meio de requerimento, de acordo com as seguintes regras:

Art. 9º. A inscrição como Participante do Plano de Benefícios CV - 03 é condição essencial à obtenção de qualquer benefício previsto neste Regulamento e far-se-á por meio de requerimento, de acordo com as seguintes regras:

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Retirada do termo “03”.

I – os empregados da Patrocinadora-Fundadora e os da própria REGIUS poderão requerer inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de admissão como empregado na respectiva Patrocinadora.

I – os empregados das Patrocinadoras poderão requerer inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de admissão como empregado na respectiva Patrocinadora.

Ajuste na redação.

II – os empregados das demais Patrocinadoras que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS, relativamente a este Plano de Benefícios 03, poderão requerer inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estipulada no respectivo Convênio de Adesão ou data de sua admissão na Patrocinadora, a que ocorrer por último.

II – os empregados das demais Patrocinadoras que firmarem Convênio de Adesão com a REGIUS, relativamente ao Plano de Benefícios CV-03, poderão requerer inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estipulada no respectivo Convênio de Adesão ou data de sua admissão na Patrocinadora, a que ocorrer por último.

Ajuste na redação e na nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03..

III – os empregados da Patrocinadora-Fundadora e os da própria REGIUS admitidos antes de 01/03/2000, e aqueles que perderem o prazo fixado nos incisos I e II precedentes, poderão requerer inscrição na forma do disposto no § 4º deste artigo.

III – os empregados da Patrocinadora-Fundadora admitidos antes de 01/03/2000, e aqueles que perderem o prazo fixado nos incisos I e II precedentes, poderão requerer inscrição no Plano de Benefícios CV-03 mediante recolhimento de jóia atuarialmente definida, inclusive com previsão de cobertura de risco de doença pré-existente.

Adequação de redação com a incorporação do §§ 2º e 4º neste artigo.

§ 1º Poderão se inscrever, também, como Participantes deste Plano de Benefícios 03 os gerentes, diretores e conselheiros de Patrocinadoras, ocupantes ou

§ 1º Poderão se inscrever, também, como Participantes do Plano de Benefícios CV-03 os gerentes, diretores e conselheiros de Patrocinadoras, ocupantes ou não de cargo eletivo.

Ajuste na nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03


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não de cargo eletivo.

§ 2º Os empregados de Patrocinadoras não inscritos como Participantes deste Plano de Benefícios 03, na forma prevista nos incisos I e II deste artigo, poderão solicitar inscrição posterior mediante o recolhimento de jóia atuarialmente definida.

Excluir Regra já contemplada na alteração feita no inciso III do artigo 9º.

§ 3º Os Participantes do Plano de Benefícios 03 que perderem esta condição na forma dos incisos II e III do artigo 10 deste Regulamento 03, desde que constem como empregados das Patrocinadoras por ocasião da nova inscrição, poderão solicitar seu reingresso mediante recolhimento de jóia atuarialmente definida, inclusive com previsão de cobertura de risco de doença pré-existente.

§ 2º Os Participantes que perderem esta condição na forma dos incisos II e III do artigo 11 deste Regulamento, desde que constem como empregados das Patrocinadoras, poderão solicitar seu reingresso mediante recolhimento de jóia atuarialmente definida, inclusive com previsão de cobertura de risco de doença pré-existente.

Renumerado. Ajuste na redação. Ajustes na remissão.

§ 4º Aos empregados das Patrocinadoras referidos no inciso III deste artigo será permitida a inscrição mediante o recolhimento da jóia atuarialmente definida, inclusive com previsão de cobertura de risco de doença pré-existente.

Excluir Regra já contemplada no inciso III do artigo 9º.

Art. 9º. Considera-se inscrito o empregado de Patrocinadora que tiver homologado o requerimento de inclusão neste Plano de Benefícios 03, observado o disposto no artigo 5º deste Regulamento 03.

Art. 10. Considera-se inscrito o empregado de Patrocinadora que tiver homologado o requerimento de inclusão no Plano de Benefícios CV-03, observado o disposto no artigo 6º deste Regulamento.

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.

§ 1º A inscrição como Participante deste Plano de Benefícios 03 implica autorização para que sejam consignados em folha de pagamento de salários, de benefícios ou débito em conta corrente bancária, os valores das contribuições estabelecidos no Plano de Custeio deste Plano de Benefícios 03, bem como de jóia ou encargos relativos a

Parágrafo Único. A inscrição como Participante implica em autorização para que sejam consignados em folha de pagamento de salários, de benefícios ou debitados em conta corrente bancária, os valores das contribuições estabelecidos no Plano de Custeio, bem como de jóia ou encargos relativos a contribuições em atraso.

Renumerado. Retirada de termo redundante.


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contribuições em atraso.

§ 2º A homologação de que trata o caput deste artigo, para o empregado de Patrocinadora que requerer inscrição neste Plano de Benefícios 03, está condicionada ao recolhimento da jóia atuarialmente definida, quando for o caso, observado o disposto no § 4º do artigo 8º deste Regulamento 03.

Excluir Regra tratada no inciso III do artigo 8º

Art. 10. Perderá a condição de Participante aquele que:

Art. 11. Perderá a condição de Participante aquele que:

Renumerado.

I – vier a morrer; Manter

II – requerer seu desligamento do Plano de Benefícios 03;

II – requerer seu desligamento do Plano de Benefícios CV–03;

Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03.

III – deixar de recolher as contribuições e encargos devidos por 3 (três) meses, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 60 deste Regulamento 03;

III – deixar de recolher as contribuições e encargos devidos por 3 (três) meses, consecutivos ou não, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 60 deste Regulamento;

Melhoria da redação para esclarecer que a inadimplência pode se dar por meses consecutivos ou não. Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.

IV – vier a receber o benefício de renda em forma de pagamento único, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 30 deste Regulamento 03.

IV – vier a receber o benefício de renda em forma de pagamento único, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 31 deste Regulamento.

Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.

§ 1º O Participante Ativo que tiver cancelada sua inscrição perderá o direito aos benefícios previstos neste Plano de Benefícios 03 e não terá direito a qualquer indenização, sendo-lhe assegurada apenas a restituição de suas contribuições pessoais, conforme regras previstas no artigo 58 deste Regulamento 03.

§ 1º O Participante Ativo que tiver cancelada sua inscrição perderá o direito aos benefícios previstos no Plano de Benefícios CV-03 e não terá direito a qualquer indenização, sendo-lhe assegurada apenas a restituição de suas contribuições pessoais, conforme regras previstas no artigo 58 deste Regulamento.

Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.

§ 2º No caso de Participante Ativo que cancele a inscrição no Plano de Benefícios 03 e venha a morrer, sem que tenha efetuado o resgate das cotas existentes em seu nome, aos seus Beneficiários não será devida qualquer

§ 2º No caso de Participante Ativo que cancele a inscrição no Plano de Benefícios CV - 03 e venha a morrer, sem que tenha efetuado o resgate das cotas existentes em seu nome, aos seus Beneficiários não será devida qualquer

Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03 Retirada do termo “03”. Ajustes na remissão.


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indenização, sendo-lhes assegurado apenas o resgate de cotas, conforme regras previstas no artigo 58 deste Regulamento 03.

indenização, sendo-lhes assegurado apenas o resgate de cotas, conforme regras previstas no artigo 58 deste Regulamento.

§ 3º O cancelamento da inscrição de Participante Ativo, na forma prevista no inciso III deste artigo, deverá ser precedido de notificação, que estabelecerá o prazo de 30 (trinta) dias para liquidação do débito pelo Participante.

Manter

SEÇÃO III DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 11. São considerados Beneficiários, para os efeitos deste Plano de Benefícios 03, os seguintes dependentes do Participante:

Art. 12. São considerados Beneficiários, para os efeitos deste Plano de Benefícios CV - 03, os seguintes dependentes do Participante:

Renumerado. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03

I – o cônjuge;

II – a companheira do Participante ou o companheiro da Participante;

II – a (o) companheira (o) do (a) Participante;

Ajuste redacional, sem alteração do conteúdo

III – os filhos e os enteados, menores de vinte e um anos ou inválidos.

Manter

Alínea única. Entende-se por enteado, para fins deste Regulamento 03, o filho do cônjuge.

Excluir Exclusão para fazer constar no § 5º deste artigo.

IV – o pai e a mãe; Manter

V – os irmãos menores de vinte e um anos ou inválidos.

Manter

§ 1º A inscrição de Beneficiário, essencial e obrigatória à obtenção do benefício de pecúlio por morte previsto neste Regulamento 03, será formalizada com a comprovação de dependência econômica, exceto para os mencionados nos incisos I a III e ressalvado o disposto no § 5º,

§1º A prévia inscrição de Beneficiário é condição essencial à obtenção do benefício de pecúlio por morte e será feita mediante manifestação expressa pelo Participante e formalizada com a comprovação de dependência pelos documentos especificados no artigo 13 deste Regulamento.

Alteração redacional considerando que a relação dos documentos comprobatórios estão descritos no artigo 13 (alterado).


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todos deste artigo.

§ 2º A qualificação de companheira ou companheiro do Participante ou da Participante, respectivamente, decorre da comprovação da existência de união estável, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º A qualificação de companheiro (a) de Participante decorre da prévia comprovação da existência de união estável, nos termos da legislação pertinente.

Alteração redacional sem modificação do conteúdo.

§ 3º Os dependentes a que se referem os incisos IV e V, quando do requerimento do benefício de pecúlio por morte, deverão comprovar a inexistência de dependentes preferenciais previstos nos incisos I a III, todos deste artigo, mediante apresentação de sentença proferida nos autos de inventário.

§ 3º A existência dos dependentes preferenciais constantes dos incisos I a III deste artigo, desde que devidamente inscritos, excluirá os constantes do inciso IV e V deste artigo para recebimento do benefício do pecúlio por morte.

Definir a condição de dependentes preferenciais e a exigência da inscrição.

§ 4º A existência dos dependentes preferenciais referidos nos incisos I a III deste artigo excluirá os dependentes das classes seguintes do direito ao benefício de pecúlio por morte previsto neste Regulamento 03.

§ 4º Em caso de inexistência dos beneficiários mencionados neste artigo, poderá o Participante inscrever seus herdeiros na ordem de preferência legal e na ausência destes, qualquer outra pessoa, independentemente de vinculação de dependência.

Retirada do termo “03”.

§ 5º O Participante poderá designar qualquer pessoa, independentemente de vinculação de dependência, para efeito exclusivo de recebimento de pecúlio por morte, em caso de inexistência de Beneficiários mencionados neste artigo, bem como de herdeiros na ordem de preferência legal (descendentes, ascendentes e colaterais até o 3º grau).

Excluir Regra prevista no parágrafo precedente.

§5º. Entende-se por enteado, para fins do inciso III do caput, o filho do cônjuge ou do (a) companheiro (a).

Transformação da alínea única do inciso III acima em parágrafo, por ser mais adequada (Resolução CGPC n.º 8/2004, artigo 7º).

§6º. O pagamento do benefício de pecúlio por morte é devido aos Beneficiários devidamente inscritos pelo Participante Ativo ou Assistido, sendo que a REGIUS não se responsabilizará por reclamação desse benefício

Adequação de redação equivalente ao Parágrafo Único do artigo 13 (excluído).


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feita por demais herdeiros não inscritos no Plano de Benefícios CV-03.

Art. 12. A comprovação de dependência do Beneficiário se processará com base nos seguintes documentos:

Art. 13. A comprovação de dependência do Beneficiário se processará com base nos seguintes documentos:

Renumerado.

I – Cônjuge: Certidão de Casamento;

Manter

II – Companheiro (a): apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre:

Manter

a) Certidão de Nascimento de filho em comum;

Manter

b) Comprovação de Dependência junto ao INSS;

Manter

c) Comprovação de mesmo domicílio;

Manter

d) Declaração de Imposto de Renda do (a) Participante onde conste o nome da (o) companheira (o) como dependente.

Manter

e) Comprovação de existência de conta bancária conjunta;

Manter

f) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Manter

g) Declaração feita perante tabelião;

Manter

h) Disposições testamentais; Manter

i) Certidão de Casamento religioso;

Manter

j) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

Manter

k) Anotação constante de ficha ou Manter


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livro de registro de empregados.

l) Apólice de seguro da qual conste o (a) Participante como instituidor (a) do Seguro e o (a) companheiro (a) como Beneficiário (a);

Manter

m) Escritura de compra de imóvel pelo (a) Participante em nome do (a) companheiro (a).

Manter

III – Filho menor de 21 anos: Certidão de Nascimento;

Manter

IV – Filho inválido: Certidão de Nascimento e laudo médico;

IV – Filho inválido: Certidão de Nascimento e laudo médico comprobatório da invalidez;

Adequação redacional sem alteração de conteúdo.

V – Enteado menor de 21 anos: Certidão de Nascimento do enteado e Certidão de Casamento do Participante;

V – Enteado menor de 21 anos: Certidão de Nascimento do enteado e Certidão de Casamento do Participante ou comprovação de união estável, nos termos deste Regulamento;

Incluir a possibilidade de enteado em caso de união estável.

VI – Irmão inválido: Certidão de Nascimento, comprovação de dependência econômica e laudo médico;

VI – Irmão inválido: Certidão de Nascimento, comprovação de dependência econômica e laudo médico comprobatório da invalidez;

Adequação redacional sem alteração de conteúdo.

VII – Pai e mãe: Certidão de Nascimento, documento de identidade e comprovação de dependência econômica.

Manter

Art. 13. Ocorrendo a morte do Participante sem que tenha sido feita a inscrição de seus dependentes como Beneficiários, a estes será lícito promovê-la para fins de recebimento do benefício de pecúlio por morte referido no artigo 50 deste Regulamento 03.

Excluir Este artigo está em confronto aos §§ 1º e 6º do artigo 12, pelo que deve ser excluído.

Parágrafo único. Uma vez efetuado o pagamento do benefício de pecúlio por morte aos Beneficiários habilitados, a REGIUS não se responsabilizará por reclamação deste benefício feita por Beneficiários que

Excluir Excluído e transportado em redação equivalente para o § 6º do artigo 11.


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comprovem tal situação em data posterior ao pagamento do benefício em referência.

Art. 14. Ressalvado o caso de morte, o cancelamento da inscrição de Participante importa cancelamento automático da inscrição de seus Beneficiários.

Manter

Art. 15. O cancelamento da inscrição de Beneficiário dar-se-á, ainda, pela perda desta condição perante a REGIUS, nos seguintes casos:

Art. 15. O cancelamento da inscrição de Beneficiário dar-se-á, ainda, pela perda desta condição, pelo cancelamento da inscrição pelo Participante e conforme regras de comprovação de dependência prevista no artigo 13 deste Regulamento.

Considerando a exigência da indicação pelo participante e a relação de documentos comprobatórios torna-se desnecessária a existência dos incisos deste artigo.

I – para o cônjuge: pela separação judicial, pelo divórcio ou pela anulação do casamento, quando a sentença não lhe tenha assegurada a percepção de alimentos;

Excluir

II – para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável, quando não lhe seja assegurada a percepção de alimentos;

Excluir

III – para os filhos e enteados: ao completarem vinte e um anos, conforme disposto no inciso III do artigo 11 deste Regulamento 03, salvo se inválidos;

Excluir

IV – para os irmãos: ao completarem vinte e um anos, salvo se inválidos;

Excluir

V – para pessoa designada para fins de pecúlio por morte: ao ser revogada a designação pelo Participante;

Excluir

VI – para os Beneficiários inválidos: pela cessação da invalidez;

Excluir

VII – para os Beneficiários em geral: pelo casamento, pela morte

Excluir


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ou ao ser revogada a designação pelo Participante.

Art. 16. A inscrição de Beneficiário não tem caráter definitivo, podendo a REGIUS, a qualquer tempo, exigir a comprovação das condições de qualificação do Beneficiário.

Art. 16. A inscrição de Beneficiário não tem caráter definitivo, podendo a REGIUS, a qualquer tempo, exigir a comprovação da condição de Beneficiário.

Ajuste na redação com vista a tornar a regra mais clara e objetiva.

CAPÍTULO III DO CUSTEIO

SEÇÃO I DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO

CAPÍTULO IV DO CUSTEIO

SEÇÃO I

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Renumerado. Nomenclatura

Art. 17. Entende-se por Salário-de-Participação o valor sobre o qual incidem os percentuais de contribuição para este Plano de Benefícios 03, assim discriminado:

Art. 17. Entende-se por Salário-de-Contribuição o valor sobre o qual incidem os percentuais de contribuição para o Plano de Benefícios CV-03, assim discriminado:

Ajustar nomenclatura do Salário de Contribuição e Plano de Benefícios CV-03.

I – Para o Participante Ativo: o valor correspondente à soma das parcelas de sua remuneração, conforme definidas nas alíneas deste inciso, excluindo-se as parcelas não decorrentes da manutenção do emprego e as que tenham qualquer característica de eventualidade, tais como: substituição ou interinidade de função ou atividade gratificada, abonos, bônus, participação nos lucros, horas extras, adicional noturno, dentre outras.

Excluir Tratar da regra prevista neste inciso e na alínea “a” transformados no inciso I

a) para o Participante que esteja em serviço regular e efetivo na Patrocinadora, a soma das parcelas de sua remuneração mensal básica (vencimento padrão, anuênios, função e atividade gratificada, horas extras habituais dentre outras), constante do Plano de Cargos e Salários em vigor praticado pela Patrocinadora a qual o Participante esteja vinculado;

I - para o Participante Ativo que esteja em serviço regular e efetivo na Patrocinadora, o valor correspondente à soma das parcelas normais de sua remuneração (vencimento padrão, anuênios, função ou atividade gratificada, horas extras habituais, dentre outras), constantes do Plano de Cargos e Salários praticado pela Patrocinadora a qual o Participante Ativo esteja vinculado, excluindo-se daquela remuneração as parcelas não decorrentes da manutenção do

Ajuste redacional para melhor especificar que se trata de verbas regulares e não eventuais.


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emprego e as que tenham qualquer característica de eventualidade, tais como, substituição ou interinidade de função ou atividade gratificada, abonos, bônus, participação nos lucros, horas extras, adicional noturno, dentre outras;

b) para o Participante em gozo de auxílio doença previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, a soma das parcelas da remuneração mensal recebida no mês imediatamente anterior ao do afastamento, atualizadas de acordo com o artigo 18 deste Regulamento 03;

II) para o Participante em gozo de auxílio doença previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, a soma das parcelas da remuneração mensal recebida no mês imediatamente anterior ao do afastamento, atualizadas de acordo com o artigo 18 deste Regulamento;

Renumeração para inciso II Retirada do termo “03”.

c) para o Participante em gozo de auxílio doença acidentário pelo Regime Geral de Previdência Social, a soma das parcelas que seriam devidas pela Patrocinadora, como se em exercício estivesse;

III) para o Participante em gozo de auxílio doença acidentário pelo Regime Geral de Previdência Social, a soma das parcelas que seriam devidas pela Patrocinadora, como se em exercício estivesse;

Renumeração para inciso III

d) para o Participante que tenha terminado o vínculo empregatício com a Patrocinadora e tenha optado pela manutenção da condição de Participante, nos termos do artigo 59 deste Regulamento 03, o Salário-de-Participação mensal computado no mês imediatamente anterior ao da rescisão, devidamente atualizado na forma do disposto no artigo 18 deste Regulamento 03;

IV) para o Participante que tenha terminado o vínculo empregatício com a Patrocinadora e tenha optado pela manutenção da condição de Participante Ativo, nos termos do artigo 59 deste Regulamento, o Salário-de-Contribuição mensal computado no mês imediatamente anterior ao da rescisão, devidamente atualizado na forma do disposto no artigo 18 deste Regulamento;

Renumeração para inciso IV Retirada do termo “03”. Adequação da nomenclatura para salário de contribuição. Ajustes na remissão.

e) para o Participante que não esteja recebendo remuneração da Patrocinadora, em decorrência de suspensão do contrato de trabalho ou cessão sem ônus, exceto nos casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “g” deste artigo, o Salário-de-Participação mensal computado no mês imediatamente anterior ao do afastamento, devidamente atualizado de acordo com o disposto no artigo 18 deste Regulamento 03;

V) para o Participante que se enquadre na condição de Autopatrocinado , em decorrência de suspensão do contrato de trabalho ou cessão sem ônus, exceto nos casos previstos nos incisos II, III e VI deste artigo, o Salário-de-Contribuição mensal computado no mês imediatamente anterior ao do afastamento, devidamente atualizado de acordo com o disposto no artigo 18 deste Regulamento;

Renumeração para inciso V Adequação da nomenclatura para salário de contribuição. Retirada do termo “03”.


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f) para o Participante que não esteja recebendo remuneração da Patrocinadora, em decorrência de convocação para a prestação de serviço militar obrigatório, a soma das parcelas da remuneração mensal que seriam devidas pela Patrocinadora, como se em exercício estivesse;

Excluir A situação de serviço militar obrigatório gera a suspensão do contrato de trabalho, pelo que a situação deste inciso já tem previsão no inciso V, pelo que se justifica a exclusão.

g) para o Participante que tenha sido designado ou eleito Diretor de qualquer das Patrocinadoras ou de empresa integrante do conglomerado da Patrocinadora-Fundadora, a soma das parcelas de sua remuneração mensal, com base no cargo que exercia ao se afastar para ocupar o cargo de dirigente, acrescida dos anuênios, promoções e reenquadramentos adquiridos por força do Plano de Cargos e Salários da Patrocinadora a que esteja vinculado, ocorridas durante o exercício do cargo para o qual tenha sido designado ou eleito, atualizado na forma do disposto no artigo 18 deste Regulamento 03.

VI) para o Participante que tenha sido designado ou eleito Diretor de qualquer das Patrocinadoras, corresponderá ao valor do honorário percebido enquanto ocupante do cargo, excluídas as verbas de natureza eventual, limitado ao teto estabelecido na legislação de regência.

Renumeração para inciso VI Prever regra para o salário de contribuição do participante dirigente de patrocinadora, sem vínculo empregatício, conforme permissão prevista no artigo 16, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 109.

II – para o Participante Assistido, em gozo de renda de aposentadoria: o valor do benefício que estiver percebendo deste Plano de Benefícios 03.

VII – para o Participante Assistido, em gozo de renda de aposentadoria: o valor do benefício que estiver percebendo do Plano de Benefícios CV – 03;

Mudança para inciso VIII Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03.

III – para o Participante Assistido em Regime Especial, em gozo do benefício proporcional diferido: o valor da renda que estiver percebendo deste Plano de Benefícios 03

VIII – para o Participante Assistido em Regime Especial, em gozo do benefício proporcional diferido o valor da renda que estiver percebendo do Plano de Benefícios CV – 03.

Mudança para inciso IX Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03.

Art. 18. Os Salários-de-Participação dos Participantes que não estejam percebendo remuneração das Patrocinadoras, tais como os indicados nas alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 17 deste Regulamento 03, serão atualizados pelos mesmos índices e nas mesmas épocas em que houver elevação das tabelas de

Art. 18. Os Salários-de-Contribuição dos Participantes que não estejam percebendo remuneração das Patrocinadoras, tais como os indicados nos incisos II a V do artigo anterior, serão atualizados pelos mesmos índices e nas mesmas épocas em que houver elevação das tabelas de remuneração das Patrocinadoras a

Adequação da nomenclatura para salário de contribuição. Retirada do termo “03”.


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remuneração das Patrocinadoras a que estão ou estiveram anteriormente vinculados.

que estão ou estiveram anteriormente vinculados.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, não serão consideradas eventuais reduções em tabela de remuneração das Patrocinadoras.

Excluir O caput já supre a disposição deste parágrafo.

SEÇÃO II DAS CONTRIBUIÇÕES DOS

PARTICIPANTES

Manter

Art. 19. Compete ao Conselho Deliberativo da REGIUS a aprovação do Plano Anual de Custeio para este Plano de Benefícios 03, por recomendação da Diretoria Executiva da REGIUS e embasada em parecer técnico emitido pelo Atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, nas seguintes modalidades:

Art. 19. Compete ao Conselho Deliberativo da REGIUS a aprovação do Plano Anual de Custeio para do Plano de Benefícios CV - 03, por recomendação da Diretoria Executiva da REGIUS e embasada em parecer técnico emitido pelo Atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV - 03, nas seguintes modalidades:


I – Contribuição Normal Básica – valor mensal correspondente à aplicação do percentual definido pelo Participante, não inferior a 6% (seis por cento) incidente sobre o Salário-de-Participação do Participante Ativo;

I – Contribuição Normal – valor mensal correspondente à aplicação do percentual definido pelo Participante, não inferior a 6% (seis por cento) incidente sobre o Salário-de-Contribuição do Participante Ativo;

Adequação da nomenclatura para salário de contribuição.

II – Contribuição Adicional – valor definido livremente pelo Participante Ativo, podendo ser vertida a qualquer tempo, mediante prévia comunicação à REGIUS;

Manter

III – Contribuição para Despesas Administrativas – valor devido mensalmente pelos Participantes Ativos, Assistidos e Assistidos em Regime Especial, destinado a complementar a cobertura das despesas administrativas da REGIUS relativas a este Plano de Benefícios 03, resultante da aplicação de um percentual atuarialmente calculado sobre o valor do Salário-de-Participação ou

III – Contribuição para Despesas Administrativas – valor devido para cobertura das despesas administrativas da REGIUS relativas ao Plano de Benefícios CV – 03, creditado no Fundo Administrativo, cujas fontes e percentuais de contribuição serão definidos pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, no âmbito de Plano de Gestão

Adequação redacional, em decorrência da Resolução CGPC 29/2009, uma vez que a redação anterior restringia às fontes estabelecidas na legislação erga omnes..


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do benefício integral devido por este Plano de Benefícios 03, a ser creditada no Fundo Administrativo.

Administrativa - PGA.

Alínea única. O Participante Ativo em Regime Especial contribuirá mensalmente para as despesas administrativas, mediante desconto no Fundo Individual, conforme percentual definido atuarialmente e autorização feita em documento próprio.

Excluir Ante a alteração do inciso III supra, torna desnecessária a disposição, uma vez que a contribuição administrativa do Participante Ativo em Regime Especial será definida no âmbito do PGA.

§ 1º O Plano de Custeio previsto no caput deste artigo deverá obrigatoriamente constar da Avaliação Atuarial Anual.

Manter

§ 2º Os Participantes Optantes e os Autopatrocinados a que se referem as alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 17 deste Regulamento 03 responderão, no mínimo, com as contribuições estabelecidas atuarialmente para a cobertura dos benefícios de risco e das despesas administrativas, que serão alocadas no Fundo Coletivo de Risco e no Fundo Administrativo, respectivamente.

§ 2º Os Participantes Autopatrocinados a que se referem os incisos IV e V do artigo 17 deste Regulamento responderão, no mínimo, com a contribuição normal prevista no inciso I deste artigo, sendo descontado desse valor a contribuição para cobertura das despesas administrativas e cobertura de benefícios de risco, conforme definido pelo Conselho Deliberativo da REGIUS.

Simplificar a regra e permitir a formação de uma reserva mínima para o participante autopatrocinados. Adequar a remissão.

§ 3º Os Participantes mencionados no parágrafo precedente poderão manter suas contribuições normais básicas para o Plano de Benefícios 03, desde que respeitado o percentual mínimo estabelecido no inciso I deste artigo, devendo, nesse caso, assumir também o pagamento do valor correspondente às contribuições para cobertura dos benefícios de risco e das despesas administrativas, que serão alocados nos respectivos Fundos.

Excluir Excluído por força da regra alterada no parágrafo 2º precedente.

§ 4º Os Participantes Ativos vinculados a este Plano de Benefícios 03 contribuirão, em dezembro de cada ano, conforme percentual da contribuição normal básica por eles definidos, também

§ 3º Os Participantes Ativos, bem como Autopatrocinados previstos nos incisos IV e V do artigo 17, vinculados ao Plano de Benefícios CV – 03, contribuirão, em dezembro de cada ano, conforme

Renumerar. Alteração de redação, sem alteração de conteúdo Adequar a remissão..


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sobre o 13º salário. percentual da contribuição normal básica por eles definidos, também sobre o 13º salário.

§ 5º Os Participantes Optantes e os Autopatrocinados previstos nas alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 17 deste Regulamento 03, observada a opção prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, contribuirão também, em dezembro de cada ano, a título de 13º salário, cujo valor será igual ao da contribuição devida naquele mês.

Excluir Regra incorporada ao texto do parágrafo 3º precedente.

§ 6º Em caso de insuficiência de recursos para a cobertura das reservas matemáticas deste Plano de Benefícios 03, o Conselho Deliberativo da REGIUS estabelecerá contribuições extraordinárias a serem vertidas pelos Participantes, inclusive Assistidos, e pelas Patrocinadoras, na proporção existente entre suas contribuições desde que fundamentado em parecer emitido pelo Atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, que definirá os percentuais e a destinação dessas contribuições.

Excluir Previsão constante do §2º do art. 29.

Art. 20. As contribuições dos Participantes Ativos previstas no inciso I do artigo 19 deste Regulamento 03 serão efetuadas 13 (treze) vezes por ano, por meio de descontos regulares em folha de salários, exceto as dos Participantes mencionados nas alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 17 deste Regulamento 03, que serão debitadas mensalmente em conta-corrente mantida em nome do Participante ou recolhidas à REGIUS.

Art. 20. As contribuições dos Participantes Ativos previstas no inciso I do artigo 19 serão efetuadas 13 (treze) vezes por ano, por meio de descontos regulares em folha de salários, exceto as dos Participantes mencionados nos incisos IV e V do artigo 17 deste Regulamento, que serão debitadas mensalmente em conta-corrente mantida em nome do Participante ou recolhidas à REGIUS.

Retirada do termo “03”. Adequar a remissão.


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Art. 21. O Participante Ativo, para alterar o percentual da contribuição descrita no inciso I do artigo 19 deste Regulamento 03, deverá formalizar até o dia quinze do mês de novembro de cada ano, por meio de formulário próprio fornecido pela REGIUS, sua opção para a alteração do percentual da contribuição normal básica.

Art. 21. O Participante Ativo, bem como o Autopatrocinado para alterar o percentual da contribuição descrita no inciso I do artigo 19 deste Regulamento, deverá formalizar pedido por meio de formulário próprio fornecido pela REGIUS.

Revisão redacional, permitindo a solicitação de alteração de percentual de contribuição a qualquer tempo.

§ 1º O percentual estabelecido pelo Participante Ativo, conforme o caput deste artigo, será aplicado a partir de janeiro do ano subseqüente.

Parágrafo Único – O novo percentual estabelecido pelo Participante Ativo, conforme o caput, será aplicado a partir do mês subseqüente ao deferimento de seu pedido.

Alteração de conteúdo para possibilitar a alteração do percentual de contribuição a qualquer tempo. Renumerado

§ 2º Caso o Participante Ativo não altere o percentual escolhido para sua contribuição normal básica até a data prevista no caput deste artigo, será mantido para o ano seguinte o último percentual aplicado.

Excluir A partir da possibilidade de mudança a qualquer momento não há necessidade de prever a regra constante deste parágrafo.

Art. 22. Os Participantes Ativos que não estiverem incluídos em folha de pagamento das Patrocinadoras deverão recolher suas contribuições, bem como valores de jóia e de encargos relativos às contribuições em atraso, diretamente à REGIUS, até o último dia útil de cada mês.

Art. 22. Os Participantes Ativos que não estiverem incluídos em folha de pagamento das Patrocinadoras deverão recolher suas contribuições, bem como valores de jóia diretamente à REGIUS, até o último dia útil de cada mês.

Ajustar redação para esclarecer que o recolhimento das contribuições deve ocorrer até o último dia útil de cada mês, de modo a não acarretar a cobrança de juros e multa.

Parágrafo único. Caso não ocorra o recolhimento das contribuições no prazo previsto no caput deste artigo, fica o Participante Ativo sujeito ao pagamento do valor atualizado com base na variação da cota patrimonial verificada no período do atraso e pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento), incidente sobre a obrigação principal atualizada.

Parágrafo único. O não recolhimento das contribuições no prazo previsto no caput deste artigo, fica o Participante Ativo sujeito ao pagamento da obrigação principal: I. até 30 (trinta) dias de atraso, acrescida de multa de 2% (dois por cento); II. a partir de 30 (trinta) dias, correção com base no IPCA/IBGE e taxa de juros de 0,5% a. m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), acrescido de multa de 2% (dois por cento).

Ajustar forma de correção para o recolhimento de contribuições em atraso.


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SEÇÃO III DAS CONTRIBUIÇÕES DAS

PATROCINADORAS

Manter

Art. 23. As Patrocinadoras recolherão à REGIUS, relativamente aos Participantes Ativos inscritos neste Plano de Benefícios 03, excetuado os mencionados no § 1º deste artigo, contribuições estabelecidas de acordo com o Plano Anual de Custeio, elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03 e aprovado pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, nas seguintes modalidades:

Art. 23. As Patrocinadoras recolherão à REGIUS, relativamente aos Participantes Ativos inscritos no Plano de Benefícios CV - 03, contribuições estabelecidas de acordo com o Plano Anual de Custeio, elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV - 03 e aprovado pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, nas seguintes modalidades:

Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03. Excluir a exceção.

I – Contribuição Normal Básica – valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) da contribuição normal básica do Participante Ativo e limitado a 8% (oito por cento) do correspondente Salário-de-Participação;

I – Contribuição Normal – valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) da contribuição normal do Participante Ativo e limitado a 8% (oito por cento) do correspondente Salário-de-Contribuição;

Adequação da nomenclatura para salário de contribuição.

II – Contribuição para Cobertura dos Benefícios de Risco – valor mensal resultante da aplicação do percentual fixado no Plano Anual de Custeio pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, incidente sobre o Salário-de-Participação, que será deduzido da contribuição normal básica prevista no inciso I deste artigo e destinado à cobertura dos benefícios de risco deste Plano de Benefícios 03;

II – Contribuição para Cobertura dos Benefícios de Risco – valor mensal resultante da aplicação do percentual fixado no Plano Anual de Custeio pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios CV-03, deduzido da contribuição normal prevista no inciso precedente e destinado à cobertura dos benefícios de risco deste Plano de Benefícios CV-03;

Adequação das nomenclaturas para salário de contribuição e do Plano.

III – Contribuição para Despesas Administrativas – valor mensal resultante da aplicação do percentual fixado no Plano Anual de Custeio pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, incidente sobre o Salário-de-Participação, que será deduzido da contribuição normal

III – Contribuição para Despesas Administrativas – valor devido para cobertura das despesas administrativas da REGIUS relativas ao Plano de Benefícios CV – 03, creditado no Fundo Administrativo, cujas fontes e percentuais de contribuição, observada a paridade contributiva, serão definidas no âmbito de

Adequação redacional, em decorrência da Resolução CGPC 29/2009, uma vez que a redação anterior restringia às fontes estabelecidas na legislação erga omnes.


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básica prevista no inciso I deste artigo e destinado à cobertura das despesas administrativas.

Plano de Gestão Administrativa- PGA.

Parágrafo único. Em caso de insuficiência de recursos para a cobertura das reservas matemáticas deste Plano de Benefícios 03, o Conselho Deliberativo da REGIUS estabelecerá contribuições extraordinárias, a serem vertidas pelas Patrocinadoras e pelos Participantes, inclusive Assistidos, na proporção existente entre suas contribuições, desde que fundamentado em parecer emitido pelo Atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, que definirá os percentuais e a destinação dessas contribuições.

Excluir Previsão constante do art. 29, §2º.

Art. 24. As contribuições e outros encargos devidos pelas Patrocinadoras, bem como os valores descontados dos salários de seus empregados, correspondentes às contribuições e outras consignações devidas por estes, referentes ao Plano de Custeio definido para este Plano de Benefícios 03, serão recolhidos pelas Patrocinadoras à REGIUS, devendo ser creditados em conta corrente bancária desta, até o último dia útil do mês do crédito da folha de pagamento de seus empregados.

Art. 24. As contribuições e outros encargos devidos pelas Patrocinadoras, bem como os valores descontados dos salários de seus empregados, correspondentes às contribuições e outras consignações devidas por estes, conforme Plano de Custeio definido para o Plano de Benefícios CV - 03, serão recolhidos pelas Patrocinadoras à REGIUS, por meio de crédito em conta corrente bancária, até o último dia útil do mês do crédito da folha de pagamento de seus empregados.

Simplificar redação, tornando a regra mais clara.

§ 1º O não recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo no prazo estipulado sujeita as Patrocinadoras ao pagamento de tais valores atualizados com base na variação da cota patrimonial verificada no período do atraso, além de multa equivalente a 2% (dois por cento), incidente sobre a obrigação principal atualizada, sem prejuízo de cominações legais.

§ 1º. O não recolhimento das contribuições no prazo previsto no caput deste artigo, a Patrocinadora correspondente sujeitar-se-á ao pagamento da obrigação principal: I. até 30 (trinta) dias de atraso, acrescida de multa de 2% (dois por cento); II. a partir de 30 (trinta) dias, correção com base no IPCA/IBGE e taxa de juros de 0,5% a. m. (zero vírgula cinco por cento ao mês), acrescido de multa de 2% (dois

Ajustar forma de correção para o recolhimento de contribuições em atraso.


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por cento), incidente sobre a obrigação principal.

§ 2º Na hipótese da Patrocinadora vir a recolher à REGIUS importância descontada a menor do Participante, ficará ela obrigada a repassar o valor da diferença atualizado com base na variação da cota patrimonial verificada no período do atraso.

§ 2º Na hipótese da Patrocinadora vir a recolher à REGIUS importância descontada a menor do Participante, que resulte em percentual inferior à Contribuição Normal, ficará ela obrigada a repassar o valor da diferença com os encargos constantes do parágrafo precedente.

Ajuste redacional em decorrência da alteração dos encargos decorrentes dos recolhimentos de contribuições em atraso.

CAPÍTULO IV DOS FUNDOS DE COTAS

SEÇÃO I DO FUNDO INDIVIDUAL, DO

FUNDO PATROCINADO E DO FUNDO INDIVIDUAL PORTADO

CAPÍTULO V DOS FUNDOS DE COTAS

SEÇÃO I DO FUNDO INDIVIDUAL, DO FUNDO PATROCINADO E DO FUNDO INDIVIDUAL PORTADO

Renumerado.

Art. 25. As contribuições mensais a que se referem os incisos I e II do artigo 19 e o inciso I do artigo 23 deste Regulamento 03, destinadas ao custeio deste Plano de Benefícios 03, serão transformadas em cotas, que comporão fundos específicos, na seguinte forma:

Art. 25. As contribuições mensais a que se referem os incisos I e II do artigo 19 e o inciso I do artigo 23 , destinadas ao custeio do Plano de Benefícios CV - 03, serão convertidas em cotas, que comporão fundos específicos, na seguinte forma:

Retirada do termo “03”. Ajustar nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03.

I – Fundo Individual – destinado a mensurar o saldo de cotas acumuladas na conta individual de cada Participante Ativo e constitui-se pelas contribuições pessoais mencionadas nos incisos I e II do artigo 19 deste Regulamento 03, vertidas pelos Participantes Ativos, descontadas as contribuições para cobertura das despesas administrativas, definidas atuarialmente;

I – Fundo Individual – destinado a registrar o saldo de cotas acumuladas na conta individual de cada Participante Ativo e constitui-se pelas contribuições pessoais mencionadas nos incisos I e II do artigo 19, vertidas pelos Participantes Ativos, descontadas as contribuições para cobertura das despesas administrativas, definidas atuarialmente;

Revisão redacional sem alteração do conteúdo.

II – Fundo Patrocinado – destinado a mensurar o saldo de cotas acumuladas na conta coletiva dos Participantes Ativos, constitui-se pelas contribuições patronais mencionadas no inciso I do artigo 23 deste Regulamento 03, vertidas pelas Patrocinadoras, descontadas as contribuições para cobertura dos benefícios de risco e para as despesas administrativas,

II – Fundo Patrocinado – destinado a registrar o saldo de cotas acumuladas na conta coletiva dos Participantes Ativos, constitui-se pelas contribuições patronais mencionadas no inciso I do artigo 23, vertidas pelas Patrocinadoras, descontadas as contribuições para cobertura das despesas administrativas e dos benefícios de risco, definida atuarialmente.

Revisão redacional sem alteração do conteúdo..


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definidas atuarialmente.

III – Fundo Individual Portado – destinado a receber os recursos portados de outros planos.

Manter

Parágrafo único. Cada Participante Ativo, inclusive aqueles na condição de Optante, Autopatrocinado ou em Regime Especial, será titular de uma conta individual constituída pela totalidade das cotas existentes em seu nome no Fundo Individual referido no inciso I deste artigo, acrescidas do saldo do Fundo de Transferência e Fundo Individual Portado, se houver, mencionados neste Regulamento 03.

Parágrafo único. Cada Participante Ativo, inclusive aqueles na condição de Autopatrocinado ou em Regime Especial, será titular de uma conta individual constituída pela totalidade das cotas existentes em seu nome no Fundo Individual referido no inciso I deste artigo, acrescidas do saldo do Fundo de Transferência e Fundo Individual Portado, se houver, mencionados neste Regulamento.

Ajuste na redação excluindo o termo Optante. Retirada do termo “03”.

SEÇÃO II DO FUNDO DE

TRANSFERÊNCIA

Manter

Art. 26. O Fundo de Transferência tem por objetivo registrar, no âmbito deste Plano de Benefícios 03, os recursos oriundos do Plano de Benefícios 01 relativos aos Participantes egressos do Plano de Demissão Voluntário oferecido em 1999 pela Patrocinadora- Fundadora e aqueles cuja adesão se deu no início de vigência deste Plano de Benefício 03, conforme regras do regulamento vigente à época.

Art. 26. O Fundo de Transferência tem por objetivo registrar, no âmbito do Plano de Benefícios CV - 03, os recursos oriundos do Plano de Benefícios BD-01 relativos aos Participantes egressos do Plano de Demissão Voluntário oferecido em 1999 pela Patrocinadora- Fundadora e aqueles cuja adesão se deu no início de vigência deste Plano de Benefício CV - 03, conforme regras do regulamento vigente à época.


§ 1º No caso dos Participantes previstos no caput deste artigo, o Fundo de Transferência foi constituído por:

Parágrafo Único. No caso dos Participantes previstos no caput deste artigo, o Fundo de Transferência foi constituído pelo montante apurado de acordo com as regras previstas no inciso I e nos §§ 5º, 6º e 9º do artigo 11 do Regulamento do Plano de Benefícios BD-01, vigente na data de início deste Plano de Benefícios CV - 03.

Renumerado, com absorção das disposições dos incisos e §2º.

I – parcela resgatável: valor Excluir Regra incorporada ao parágrafo


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corresponde ao montante apurado de acordo com as regras previstas no inciso I e nos §§ 5º, 6º e 9º do artigo 11 do Regulamento do Plano de Benefícios 01, vigente na data de início deste Plano de Benefícios 03.

Único precedente.

II – parcela não resgatável: diferença se houver, entre a reserva matemática individual e o valor da restituição das contribuições pessoais do Participante, ambas relativas ao Plano de Benefícios 01.

Excluir Excluir regra considerando que o único participante incluído nesta situação optou pelo resgate de suas contribuições.

§ 2º Para os Participantes enquadrados no caput deste artigo, a parcela resgatável do Fundo de Transferência será aquela correspondente ao valor da restituição de contribuições pessoais relativas ao Plano de Benefícios 01 de acordo com as regras vigentes por ocasião da transferência.

Excluir Regra incorporada ao parágrafo único precedente.

SEÇÃO III DO FUNDO COLETIVO DE

RISCO E DO FUNDO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO III DO FUNDO ADMINISTRATIVO

Extinção do Fundo Coletivo de Risco, conforme orientação atuarial.

Art. 27. As contribuições mensais a que se referem o inciso III do artigo 19 e os incisos II e III do artigo 23 deste Regulamento 03 serão alocadas em fundos específicos, de natureza coletiva, na seguinte forma:

Art. 27. O Fundo Administrativo é destinado a constituir os recursos necessários à cobertura das despesas administrativas decorrentes da gestão do Plano de Benefícios CV-03 , constituído conforme regras estabelecidas nos regulamentos deste Plano de Benefícios e do Plano de Gestão Administrativa – PGA.

Adequação de remissão. Alteração de conteúdo, em decorrência da extinção do Fundo Coletivo de Risco.

I – Fundo Coletivo de Risco – destinado a constituir os recursos necessários ao pagamento dos benefícios de renda de aposentadoria por invalidez e pecúlio por morte, sendo formado pelas contribuições mensais a que se refere o inciso II do artigo 23 deste Regulamento 03, de responsabilidade das

Excluir Por força da extinção do Fundo Coletivo de Risco, cujas regras de transição serão estabelecidas nas disposições transitórias deste Regulamento 03.


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Patrocinadoras.

II – Fundo Administrativo – destinado a constituir os recursos necessários à cobertura das despesas administrativas decorrentes da gestão deste Plano de Benefícios 03, sendo composto pelas contribuições mensais a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 23, ambos deste Regulamento 03.

Excluir

Renumerado. Revisão redacional sem alteração do conteúdo, com incorporação de parte do dispositivo no caput.

§ 1º Por ocasião da concessão dos benefícios de renda de aposentadoria por invalidez ou de pecúlio por morte de Participante Ativo, os saldos de cotas acumulados em seu nome no Fundo Individual, no Fundo Patrocinado e, se houver, no Fundo de Transferência e no Fundo Individual Portado, serão deslocados para o Fundo Coletivo de Risco de que trata o inciso I deste artigo.

Excluir Não há necessidade de constar em regulamento a forma de movimentação dos recursos.

§ 2º Os Fundos tratados neste artigo serão constituídos, ainda, pelas contribuições vertidas pelos Participantes Ativos mantidos nas condições de Optantes ou Autopatrocinados, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 19 deste Regulamento 03.

Excluir Regra já prevista no caput do artigo 27

§ 3º Os recursos destinados ao pagamento dos benefícios de pecúlio por morte aos Beneficiários de Participante Assistido e Assistido em Regime Especial, conforme dispõe o § 2º do artigo 33 deste Regulamento 03, serão alocados em subconta específica no Fundo Coletivo de Risco.

Excluir Em função da exclusão do Fundo Coletivo de Risco.


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SEÇÃO IV DO FUNDO COLETIVO OU

RESERVA MATEMÁTICA PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS

PROGRAMADOS. DO FUNDO COLETIVO OU

RESERVA MATEMÁTICA PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS

DE RISCO. DO FUNDO GARANTIDOR DE

RISCOS PREVIDENCIAIS.

SEÇÃO IV RESERVA MATEMÁTICA PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS

PROGRAMADOS. RESERVA MATEMÁTICA PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS

DE RISCO. DO FUNDO GARANTIDOR DE

RISCOS PREVIDENCIAIS.

Art. 28. Por ocasião do desligamento de Participante deste Plano de Benefícios 03 ou da concessão dos benefícios previstos no inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, serão efetuados deslocamentos de recursos para os Fundos Coletivos descritos nos incisos deste artigo, provenientes dos demais Fundos previstos neste Regulamento 03, apropriados da seguinte forma:

Art. 28. Para fins de apuração dos recursos necessários para garantia dos benefícios previstos no artigo 30 deste Regulamento, serão efetuados cálculos atuariais, obedecendo os seguintes critérios:

Ajuste na redação para tornar mais clara a regra. Ajustes na remissão.

I – Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios Programados: destina-se a assegurar o pagamento dos benefícios programados, assim considerados os benefícios de rendas previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, e do benefício proporcional diferido, sendo formado, na data da concessão de qualquer dessas rendas, pela soma dos saldos existentes em nome do Participante no Fundo Individual, no Fundo Patrocinado e, se houver, no Fundo de Transferência e no Fundo Individual Portado;

I – A Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios Programados destina-se a apurar o montante necessário para assegurar o pagamento dos benefícios programados, assim considerados os benefícios de rendas previstos nas alíneas “a” a “c” e o benefício proporcional diferido previsto na alínea “e”, ambas do inciso I do artigo 30, sendo formado pela soma dos saldos existentes em nome do Participante no Fundo Individual, no Fundo Patrocinado e, se houver, no Fundo de Transferência e no Fundo Individual Portado;

Ajuste na redação para tornar mais clara a regra.

II – Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios de Risco – destina-se a assegurar o pagamento do benefício de renda de aposentadoria por invalidez a que

II – A Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios de Risco – calculada atuarialmente e destinada a definir o montante necessário para fazer frente aos compromissos decorrentes do

Ajuste na reação para tornar mais clara a regra, conforme parecer do Atuário do Plano. Ajustes na remissão.


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se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, sendo formado, na data da concessão dessa renda, pela diferença positiva, se houver, entre o montante da reserva matemática calculada atuarial e individualmente para o benefício de invalidez e o total dos saldos existentes em nome do Participante nos fundos referidos nas Seções I e II deste Capítulo.

benefício de renda de aposentadoria por invalidez a que se refere a alínea “d” do inciso I e do Pecúlio por Morte a que se refere a alínea única do inciso II, ambos do artigo 30 deste Regulamento.

III – Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais – destina-se a assegurar a manutenção dos benefícios referidos no inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, em caso de surgimento de insuficiências atuariais ou de eventuais despesas adicionais de natureza não administrativa do Plano de Benefícios 03, sendo formado pelos recursos transferidos dos fundos respectivos por ocasião do desligamento de Participante na forma dos artigos 58 e 61 deste Regulamento 03, sendo:

Excluir Excluído e transformado em artigo 29.

a) parcela do Fundo Patrocinado correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora para garantia dos benefícios do Participante enquadrado na condição prevista neste inciso;

Excluir Questão tratada no caput do artigo 29.

b) parcela do Fundo de Transferência a que se refere o inciso II do § 1º do artigo 26 deste Regulamento 03.

Excluir Por não existir nenhum participante enquadrado nesta situação.

§ 1º Os pagamentos mensais dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “c” e “e” do inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, serão debitados do Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios Programados.

Excluir Em função da nova metodologia de cálculo dos benefícios.


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§ 2º Os pagamentos mensais do benefício de renda de aposentadoria por invalidez, previsto na alínea “d” do inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, serão debitados do Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios de Risco.

Excluir Em função da nova metodologia de cálculo dos benefícios.

§ 3º As movimentações nos fundos serão feitas sempre em cotas e o valor a ser creditado ou debitado em cada uma delas terá como base a cota patrimonial do Plano de Benefícios 03, observadas as regras do artigo 63 deste Regulamento 03.

Excluir Em função da nova metodologia de cálculo dos benefícios

§ 4º Inexistindo saldo no Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura dos Benefícios Programados ou no Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura dos Benefícios de Risco tratados neste Capítulo, o pagamento dos benefícios respectivos serão suportados com recursos provenientes do Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais, desde que recomendado pelo Atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03 e aprovado pelo Conselho Deliberativo da REGIUS.

Excluir Regra tratada no artigo 29 – parágrafo 2º

§ 5º Não havendo saldo no Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais para arcar com a insuficiência de que trata o parágrafo anterior, serão estabelecidas contribuições extraordinárias a serem vertidas em proporções iguais pelos Participantes e Patrocinadoras, observadas as regras previstas no § 6º do artigo 19 e no parágrafo único do artigo 23, ambos deste Regulamento 03.

Excluir Regra tratada no artigo 29 – parágrafo 2º

Art. 29. O Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais destina-se a assegurar o equilíbrio e solvência do Plano de Benefícios CV-03, em

Artigo e parágrafos específicos para tratar do Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais, em razão da exclusão das disposições do inciso


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caso de insuficiências de natureza financeiro-atuarial, insuficiência de saldo, por eventual cumprimento de demanda judicial ou ainda para outras finalidades como de eventuais despesas adicionais de natureza não administrativa, desde que fundamentada em parecer do atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV-03, com a correspondente aprovação do Conselho Deliberativo.

III e §§1º ao 5º do artigo 28 supra. Ajustes redacionais para aclaramento da matéria. Ajustes na remissão.

§1º. O Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais é constituído por:

Prever os recursos que constituirão do Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais.

I - recursos transferidos do Fundo Patrocinado, em decorrência de contribuições de natureza patronal não resgatadas ou portadas por ex-Participantes na forma dos artigos 58 e 61 deste Regulamento;

II – recursos recebidos a título de jóia atuarial, na forma do artigo 9º, inciso III e § 2º deste Regulamento;

Os recursos pagos a título de jóia visam cobrir riscos, portanto, deverão ser alocados no Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais.

III – recursos recebidos a título de juros e multa, por atraso no pagamento de contribuições patronais ou pessoais.

§ 2º Em caso de insuficiência de recursos para a cobertura das reservas matemáticas do Plano de Benefícios CV - 03, o Conselho Deliberativo da REGIUS estabelecerá contribuições extraordinárias, a serem vertidas pelas Patrocinadoras e pelos Participantes, inclusive Assistidos, na proporção existente entre suas contribuições, desde que fundamentado em parecer emitido pelo Atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV - 03, que definirá os percentuais e a destinação dessas contribuições.

Redação correspondente aos §§ 4º e 5º do artigo 28, excluídos supra.


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CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I DO ELENCO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I DO ELENCO DE BENEFÍCIOS

Renumerado

Art. 29. Aos Participantes e aos Beneficiários deste Plano de Benefícios 03, desde que devidamente inscritos e habilitados, é assegurado o seguinte elenco de benefícios na respectiva classe.

Art. 30. Aos Participantes e aos Beneficiários do Plano de Benefícios CV - 03, desde que devidamente inscritos e habilitados, é assegurado o seguinte elenco de benefícios na respectiva classe:

Renumerar. Padronizar o nome do Plano de Benefícios CV -03.

I – aos Participantes: Manter

a) renda de aposentadoria por tempo de contribuição;

Manter

b) renda de aposentadoria antecipada;

Manter

c) renda de aposentadoria por idade;

Manter

d) renda de aposentadoria por invalidez;

Manter

e) benefício proporcional diferido.

Manter

II – aos Beneficiários:

Manter

Alínea única. Pecúlio por morte.

Manter

SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS GERAIS DE

CONCESSÃO E DE MANUTENÇÃO DOS

BENEFÍCIOS

Manter

Art. 30. Os benefícios previstos no inciso I do artigo 29 deste

Art. 31. Os benefícios previstos no inciso I do artigo precedente serão

Renumerar. Adequar remissão.


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Regulamento 03 serão devidos na forma de rendas mensais, consecutivas e ininterruptas, com pagamento até o último dia útil de cada mês, enquanto permanecer o direito ao benefício, e o pecúlio por morte será devido na forma de pagamento único, observados os dispositivos deste Regulamento 03.

devidos na forma de rendas mensais, consecutivas e ininterruptas, com pagamento até o último dia útil de cada mês, enquanto permanecer o direito ao benefício, e o pecúlio por morte será devido na forma de pagamento único, observados os dispositivos deste Regulamento.

Retirada do termo “03”.

§ 1º Os valores dos benefícios de renda de aposentadoria previstos neste Plano de Benefícios 03, não poderão ser inferiores, na data de início do benefício, ao valor da renda vitalícia atuarialmente calculada, resultante da transformação do saldo dos Fundos Individual do Participante, bem como do Fundo Individual Portado e de Transferência, se for o caso.

§ 1º Os valores dos benefícios de renda de aposentadoria previstos no Plano de Benefícios CV -03, não poderão ser inferiores, na data de início do benefício, ao valor da renda vitalícia atuarialmente calculada, resultante da transformação do saldo dos Fundos Individual do Participante, bem como do Fundo Individual Portado e de Transferência, se for o caso.

Padronizar o nome do Plano de Benefícios CV -03.

§ 2º O Participante cujo benefício à época da concessão tenha valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor vigente na mesma data para a Unidade de Referência REGIUS – URR, referida no artigo 41 deste Regulamento 03, fará jus ao recebimento, em parcela única, da totalidade de cotas apurada conforme o caput do artigo 31 deste Regulamento 03, situação em que será configurado o desligamento do Participante.

§ 2º O Participante cujo benefício à época da concessão tenha valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor vigente na mesma data para a Unidade de Referência – URPB 03, referida no artigo 40 deste Regulamento, fará jus ao recebimento, em parcela única, da totalidade de cotas apurada conforme o caput do artigo 32 deste Regulamento, situação em que será configurado o desligamento do Participante.

Ajuste na remissão. Retirada do termo “03”.

Art. 31. O cálculo dos benefícios mencionados nas alíneas “a” a “c” do inciso I do artigo 29, bem como do benefício proporcional diferido previsto no artigo 48, ambos deste Regulamento 03, será feito com base na transformação em renda mensal do montante de cotas que resultar, na data da concessão da renda, da soma dos saldos do Fundo Individual e do Fundo de Individual Portado e de Transferência, se houver, existentes em nome do Participante, acrescido da parcela

Art. 32. Os benefícios mencionados nas alíneas “a” a “c” do inciso I do artigo 30, bem como do benefício proporcional diferido previsto no artigo 48 será calculado atuarialmente com base na apuração do montante de cotas que resultar, na data da concessão da renda, pela soma dos saldos do Fundo Individual e do Fundo de Individual Portado e de Transferência, se houver, existentes em nome do Participante, acrescido da parcela do Fundo Patrocinado

Ajuste na remissão. Retirada do termo “03”. Alteração redacional sem modificação de conteúdo.


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do Fundo Patrocinado correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora por conta desse Participante, cujo montante será transferido para o Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios Programados.

correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora por conta desse Participante, cujo montante constituirá a Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios Programados.

§ 1º A transformação de que trata o caput deste artigo será realizada após a conversão do total de cotas apurado para moeda legal e corrente do País, observando-se o disposto no artigo 63 deste Regulamento 03.

§ 1º A apuração das cotas previstas no caput deste artigo será realizada nos termos do artigo 63 deste Regulamento.

Ajustar a redação, estabelecendo critério de conversão das cotas. Adequar a remissão.

§ 2º As disposições contidas no caput deste artigo poderão ser aplicadas ao cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez, caso prevaleça a regra estabelecida no inciso II do artigo 46 deste Regulamento 03.

§ 2º As disposições contidas no caput deste artigo poderão ser aplicadas ao cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez, caso prevaleça a regra estabelecida no inciso II do artigo 45 deste Regulamento.

Ajuste na remissão. Retirada do termo “03”

Art. 32. O cálculo dos benefícios da renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte poderá ser feito com base no Salário Real de Benefício, conforme definido no artigo 40 deste Regulamento 03.

Art. 33. O cálculo dos benefícios de renda de aposentadoria por invalidez será feito com base no Salário de Benefício, conforme definido no artigo 39 deste Regulamento.

Renumerar. Ajuste na remissão. Retirada do termo “03” Ajuste redacional, sem alteração de conteúdo

Art. 33. Por ocasião do requerimento de qualquer dos benefícios de renda previstos no inciso I do artigo 29 e do benefício proporcional diferido previsto no artigo 48, ambos deste Regulamento 03, o Participante deverá formalizar à REGIUS sua opção quanto ao pagamento futuro do benefício de pecúlio por morte aos seus Beneficiários.

Art. 34. Por ocasião do requerimento de qualquer dos benefícios de renda previstos no inciso I do artigo 30 e do benefício proporcional diferido previsto no artigo 48, ambos deste Regulamento, o Participante deverá formalizar à REGIUS sua opção quanto ao pagamento futuro do benefício de pecúlio por morte aos seus Beneficiários, sendo esta opção irreversível e irretratável após o início do pagamento do benefício.

Renumerar e ajuste na remissão. Retirada do termo “03” Ajuste redacional, para melhor aclaramento do dispositivo.

§ 1º Caso o Participante opte pelo não pagamento do benefício de pecúlio por morte, conforme o caput deste artigo, extingue-se de imediato quaisquer direitos de

§ 1º Caso o Participante opte pelo não pagamento do benefício de pecúlio por morte, conforme o caput deste artigo, extingue-se de imediato quaisquer direitos de

Ajuste nomenclatura do Plano de Benefícios CV-03


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seus Beneficiários perante a REGIUS, não lhes sendo devido, a partir de então, qualquer benefício por parte deste Plano de Benefícios 03.

seus Beneficiários perante a REGIUS, não lhes sendo devido, a partir de então, qualquer benefício por parte deste Plano de Benefícios CV - 03.

§ 2º Caso o Participante opte pelo pagamento do pecúlio por morte, o custo desse benefício será calculado atuarial e individualmente, cujo montante será deduzido do total de cotas apurado para o Participante na forma do caput do artigo 31 deste Regulamento 03, sendo alocado em conta específica no Fundo Coletivo de Risco, a ser utilizado para o pagamento futuro do pecúlio por morte aos respectivos Beneficiários.

§ 2º Caso o Participante opte pelo pagamento do pecúlio por morte, o custo desse benefício será previsto no cálculo atuarial, com base no total de cotas apurado para o Participante na forma do caput do artigo 32 deste Regulamento, no ato da concessão benefícios, com consequente reflexo no valor mensal do benefício.

Estabelecer que o cálculo atuarial do pecúlio e o consequente reflexo no valor do benefício.

Art. 34. Os benefícios previstos no artigo 29 deste Regulamento 03 serão concedidos aos Participantes ou aos Beneficiários que, cumulativamente, os requererem e atenderem às determinações deste Regulamento 03.

Art. 35. Os benefícios previstos no artigo 30 deste Regulamento serão concedidos aos Participantes ou aos Beneficiários que, cumulativamente, os requererem e atenderem às determinações deste Regulamento.

Renumerar e ajustar remissão. Retirada do termo “03”

§ 1º Não será concedido a um mesmo Participante, simultaneamente, mais de um benefício de renda de aposentadoria de responsabilidade deste Plano de Benefícios 03.

§ 1º Não será concedido a um mesmo Participante mais de um benefício de renda de aposentadoria no âmbito do Plano de Benefícios CV - 03.

Ajustar redação, visto que o termo “simultaneamente” pode trazer dúvida na regra.

§ 2º Os benefícios de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria antecipada, bem como o benefício proporcional diferido constituem os denominados Benefícios Programados.

Manter

§ 3º Os benefícios de renda de aposentadoria por invalidez e de pecúlio por morte são denominados Benefícios de Risco.

Manter

Art. 35. Caso haja a constatação de catástrofe, o Conselho

Art. 36. Caso haja a constatação de catástrofe, o Conselho

Renumerado.


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Deliberativo da REGIUS, desde que embasado em parecer atuarial, poderá baixar normas especiais para o cálculo dos benefícios de risco que deverão ser submetidas à aprovação da autoridade pública competente.

Deliberativo da REGIUS, desde que embasado em parecer atuarial, poderá baixar normas especiais para o cálculo dos benefícios de risco que deverão ser submetidas à aprovação da autoridade pública competente.

Parágrafo único. Considera-se catástrofe o evento que, atingindo os Participantes deste Plano de Benefícios 03, venha alterar significativamente o comportamento das ocorrências de invalidez e de morte atuarialmente previstas em função das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial e definidas em nota técnica atuarial.

Parágrafo único. Considera-se catástrofe o evento que, atingindo os Participantes vinculados ao Plano de Benefícios CV - 03, venha alterar significativamente o comportamento das ocorrências de invalidez e de morte atuarialmente previstas em função das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial e definidas em nota técnica atuarial.

Ajustar nomenclatura do Plano e redacional, sem alteração de conteúdo..

Art. 36. Os valores não prescritos, correspondentes a benefícios não recebidos em vida pelo Participante, serão pagos aos seus Beneficiários ou, na falta destes, aos seus herdeiros legais, descontados eventuais valores devidos à REGIUS, a título de benefícios pagos indevidamente ou a maior e contribuições previstas em Plano de Custeio.

Excluir O pagamento de valores eventualmente devidos ao assistido falecido, se dá nos termos das disposições legais afetas ao inventário, ou seja, ao espólio (art. 982 e seguintes, do CPC).

Art. 37. O direito aos benefícios assegurados por este Plano de Benefícios 03 não prescreve, mas apenas as prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas.

Excluir Esta disposição é desnecessária, uma vez que o instituto da prescrição é decorrente de disposição legal (art. 75, da Lei complementar 109/2001.

Parágrafo único. Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.

Excluir

Art. 38. A REGIUS poderá, a qualquer tempo, exigir do Participante em gozo de renda de aposentadoria por invalidez, documento comprobatório da manutenção da condição de aposentado junto ao Regime Geral da Previdência Social, sob pena

Art. 37. A REGIUS poderá, a qualquer tempo, exigir do Participante em gozo de renda de aposentadoria por invalidez, documento comprobatório da manutenção da condição de aposentado junto ao Regime Geral da Previdência Social, sob pena

Renumerado.


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de suspensão de pagamento do referido benefício.

de suspensão de pagamento do referido benefício.

Art. 39. Verificado erro no cálculo ou no pagamento de benefício, a REGIUS fará a revisão e a correção do valor respectivo, pagando ou reavendo o que lhe couber, atualizado com base na variação da cota patrimonial verificada no período de apuração, podendo, em último caso, reter parcelas de prestações mensais subseqüentes, observando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício devido até a completa compensação.

Art. 38. Verificado erro no cálculo ou no pagamento de benefício, a REGIUS fará a revisão e a correção do valor respectivo, pagando ou reavendo o que lhe couber, atualizado mensalmente pela variação do IPCA/IBGE, podendo, em último caso, reter parcelas de prestações mensais subseqüentes, observando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício devido até a completa compensação.

Renumerado. Ajuste redacional para estabelecer a correção monetária pelo índice vinculado ao plano de benefícios.

SEÇÃO III DAS DEFINIÇÕES

Subseção I Do Salário Real de Benefício

SEÇÃO III DAS DEFINIÇÕES

Subseção I Do Salário de Benefício

Ajuste no termo: Salário Real de Benefício para Salário de Benefício

Art. 40. Entende-se por Salário Real de Benefício, para efeito de cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte, a média aritmética simples de todos os Salários-de-Participação do Participante, apurados nos últimos 36 meses imediatamente anteriores ao da concessão desses benefícios, atualizados pelos índices de reajuste das remunerações aplicados pela Patrocinadora a que estiveram vinculados, de forma a identificar o valor atualizado.

Art. 39. Entende-se por Salário de Benefício, para efeito de cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez a média aritmética simples de todos os Salários-de-Contribuição do Participante, apurados nos últimos 36 meses imediatamente anteriores ao da concessão deste benefício, atualizados pelos índices de reajustes das remunerações aplicados pela Patrocinadora a que estiveram vinculados, nos Acordos Coletivos de Trabalho correspondentes, de forma a identificar o valor atualizado.

Renumerar. Ajustar termo: Salários-de-Contribuição. Ajuste redacional sem alteração de conteúdo.

§ 1º Caso haja mais de um índice de reajuste das remunerações, a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada com base no índice correspondente a cada verba que compôs o salário-de-participação.

1º Caso haja mais de um índice de reajuste das remunerações, a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada com base no índice correspondente a cada verba que compôs o Salário-de-Contribuição.

Ajustar termo: Salários-de-Contribuição

§ 2º No caso de o Participante não § 2º No caso de o Participante não Ajuste na nomenclatura do Plano e


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ter pago 38 (trinta e oito) ou mais contribuições mensais para este Plano de Benefícios 03, o Salário Real de Benefício será calculado pela média aritmética simples de todos os Salários-de-Participação imediatamente anteriores ao do evento gerador do benefício, excluído o relativo ao mês de ingresso neste Plano de Benefícios 03, atualizados segundo regras estabelecidas no caput deste artigo.

ter pago 38 (trinta e oito) ou mais contribuições mensais para o Plano de Benefícios CV 03, o Salário de Benefício será calculado pela média aritmética simples de todos os Salários-de-Contribuição imediatamente anteriores ao do evento gerador do benefício, excluído o relativo ao mês de ingresso no Plano de Benefícios CV - 03, atualizados segundo regras estabelecidas no caput deste artigo.

no termo Salários-de-Contribuição.

§ 3º Observadas as carências estabelecidas neste Regulamento 03, ocorrendo morte ou invalidez acidentária do Participante no mês de inscrição ou no subseqüente, o Salário Real de Benefício será igual ao valor estabelecido para o Salário-de-Participação do Participante.

§ 3º Observadas as carências estabelecidas neste Regulamento, ocorrendo morte ou invalidez acidentária do Participante no mês de inscrição ou no subseqüente, o Salário de Benefício será igual ao valor estabelecido para o Salário-de-Contribuição do Participante no mês.

Ajuste redacional, sem alteração de conteúdo.

§ 4º O 13º (décimo terceiro) salário não será considerado no cálculo da média a que se referem o caput e os §§ 2º e 3º deste artigo.

Manter

Subseção II Da Unidade de Referência Regius –

URR

Subseção II Da Unidade de Referência – PB CV-03

– URPB03

Ajuste na nomenclatura URPB 03, de modo a melhor identificar o parâmetro.

Art. 41. Entende-se por Unidade de Referência REGIUS – URR, para efeito de cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte, o parâmetro cujo valor é fixado em R$ 125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos) na data de início deste Plano de Benefícios 03, sendo atualizado mensalmente com base na variação do IPCA/IBGE.

Art. 40. Entende-se por Unidade de Referência – PB CV-03 – URPB03, para efeito de cálculo do benefício de renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte, o parâmetro cujo valor é fixado em R$ 125,53 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos) na data de início deste Plano de Benefícios CV-03, sendo atualizado mensalmente com base na variação do IPCA/IBGE.

Renumerar. Ajuste na nomenclatura URPB 03, de modo a melhor identificar o parâmetro. Ajuste na nomenclatura do Plano

Parágrafo único. Poderá o Conselho Deliberativo da REGIUS aprovar alteração do critério de

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da REGIUS poderá aprovar alteração do critério de

Ajuste na nomenclatura URPB 03, de modo a melhor identificar o parâmetro


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apuração da Unidade de Referência REGIUS – URR, desde que fundamentado em estudo técnico-atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03.

apuração da URPB03, desde que fundamentado em estudo técnico-atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios CV - 03.

Ajuste na nomenclatura do Plano

SEÇÃO IV DA CONCESSÃO DOS

BENEFÍCIOS Subseção I

Da Renda de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Manter

Art. 42. Ao Participante Ativo que esteja contribuindo normalmente para este Plano de Benefícios 03 será assegurado, mediante requerimento, o benefício mensal e vitalício de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenha preenchido os seguintes requisitos:

Art. 41. Ao Participante Ativo que esteja contribuindo normalmente para o Plano de Benefícios CV - 03 será assegurado, mediante requerimento, o benefício mensal e vitalício de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenha preenchido os seguintes requisitos:

Renumerar. Ajustar nomenclatura do Plano e renumeração do artigo.

I – idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos;

Manter

II – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios 03;

II – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios CV - 03;

Ajustar nomenclatura do Plano.

III – 15 (quinze) anos de vínculo empregatício com a respectiva Patrocinadora;

Manter

IV – tenha rescindido o vínculo empregatício com a Patrocinadora.

Manter

§ 1º A renda de aposentadoria por tempo de contribuição consiste no pagamento de renda mensal e vitalícia com valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas que resultar da aplicação da regra prevista no artigo 31, observado o disposto no artigo 33, ambos deste

§1º A renda de aposentadoria por tempo de contribuição consiste no pagamento de renda mensal e vitalícia com valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas que resultar da aplicação da regra prevista no artigo 32, observado o disposto no artigo 34.

Ajuste nas remissões Retirada do termo “03”


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Regulamento 03.

§ 2º No caso dos Participantes Autopatrocinados, nos termos do artigo 59 deste Regulamento 03, as exigências previstas o caput deste artigo serão mantidas, salvo no que se refere ao vínculo empregatício, que em substituição considerar-se-á o tempo de vínculo empregatício somado ao tempo de participação nessa condição de Participante Autopatrocinado que, no mínimo, deverá perfazer o total de 15 (quinze) anos.

§2º No caso dos Participantes Autopatrocinados, nos termos do artigo 59 deste Regulamento, as exigências previstas no caput deste artigo serão mantidas, salvo no que se refere ao vínculo empregatício, que em substituição considerar-se-á o tempo de vínculo empregatício somado ao tempo de participação na condição de Participante Autopatrocinado..

Retirada do termo “03”

Subseção II Da Renda de Aposentadoria Antecipada

Manter

Art. 43. Ao Participante Ativo que estiver em regime de contribuição para este Plano de Benefícios 03 será assegurado, mediante requerimento, benefício mensal e vitalício de renda de aposentadoria antecipada, desde que tenha completado os seguintes requisitos:

Art. 42. Ao Participante Ativo que estiver em regime de contribuição para o Plano de Benefícios CV - 03 será assegurado, mediante requerimento, benefício mensal e vitalício de renda de aposentadoria antecipada, desde que tenha completado os seguintes requisitos:

Renumerar. Ajuste na nomenclatura do plano.

I – Idade mínima de 50 (cinqüenta) anos;

Manter

II – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios 03;

II – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios CV - 03;

Ajuste na nomenclatura

III – 15 (quinze) anos de vínculo empregatício com a respectiva Patrocinadora;

Manter

IV – tenha rescindido o vínculo empregatício com a Patrocinadora.

Manter

Parágrafo único. O valor da renda de aposentadoria antecipada será calculado conforme as regras estabelecidas no § 1º do artigo 42 e observado o disposto no § 2º desse mesmo artigo.

Parágrafo único. O valor da renda de aposentadoria antecipada será calculado conforme as regras estabelecidas nos §§1º e 2º do artigo 41.

Ajuste na remissão e redacional, sem alteração do conteúdo.


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Subseção III Da Renda de Aposentadoria por Idade

Manter

Art. 44. Ao Participante Ativo que estiver contribuindo normalmente para este Plano de Benefícios 03 será assegurado, mediante requerimento, o benefício mensal e vitalício de aposentadoria por idade, desde que tenha preenchido os seguintes requisitos:

Art. 43. Ao Participante Ativo que estiver contribuindo normalmente para o Plano de Benefícios CV - 03 será assegurado, mediante requerimento, o benefício mensal e vitalício de aposentadoria por idade, desde que tenha preenchido os seguintes requisitos:

Renumerar e ajustar nomenclatura do plano.

I – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios 03;

I – mínimo de 60 meses de contribuições mensais ao Plano de Benefícios CV - 03;

Ajustar nomenclatura do plano.

II – 15 (quinze) anos de vínculo empregatício com a respectiva Patrocinadora;

Manter

III – tenha rescindido o vínculo empregatício com a respectiva Patrocinadora;

Manter

IV – idade mínima de 60 (sessenta) anos.

Manter

Parágrafo único. O valor do benefício de renda de aposentadoria por idade será calculado conforme as regras estabelecidas no § 1º do artigo 42 e observado o disposto no § 2º desse mesmo artigo.

Parágrafo único. O valor da renda de aposentadoria antecipada será calculado conforme as regras estabelecidas nos §§1º e 2º do artigo 41.

Ajuste na remissão e redacional, sem alteração do conteúdo.

Subseção IV Da Renda de Aposentadoria por

Invalidez

Manter

Art. 45. Ao Participante Ativo que se aposentar por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social, esteja contribuindo normalmente para este Plano de Benefícios 03 e, ressalvados os casos isentos de carência por aquele Regime, tiver completado 12 meses de contribuição para este Plano de Benefícios 03, será

Art. 44. Ao Participante Ativo que se aposentar por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social, esteja contribuindo normalmente para o Plano de Benefícios CV - 03 e, ressalvados os casos isentos de carência por aquele Regime, tiver completado 12 meses de contribuição para o Plano de Benefícios CV - 03, será

Ajuste na nomenclatura do plano. Renumerar artigo.


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assegurado, mediante requerimento, benefício mensal de renda de aposentadoria por invalidez, durante o período em que lhe for garantida a aposentadoria por aquele Regime.

assegurado, mediante requerimento, benefício mensal de renda de aposentadoria por invalidez, durante o período em que lhe for garantida a aposentadoria por aquele Regime.

Art. 46. O benefício de renda de aposentadoria por invalidez consistirá em uma renda mensal correspondente ao valor que resultar maior da aplicação das regras previstas nos incisos seguintes:

Art. 45. O benefício de renda de aposentadoria por invalidez consistirá em uma renda mensal correspondente ao maior valor que resultar da aplicação das regras previstas nos incisos seguintes:

Renumeração.

I – 70% (setenta por cento) da diferença entre o Salário Real de Benefício, referido no artigo 40 e o montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor da URR em vigor no mês do cálculo do benefício, observado o disposto no artigo 33, ambos deste Regulamento 03;

I – 70% (setenta por cento) da diferença entre o Salário de Benefício, referido no artigo 39 e o montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor da URPB03 em vigor no mês do cálculo do benefício, observado o disposto no artigo 34, ambos deste Regulamento;

Ajuste na remissão e na unidade de referência. Retirada do termo “03”.

II – renda mensal correspondente ao valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas apurada na forma do artigo 31 e observado o disposto no artigo 33, ambos deste Regulamento 03.

II – renda mensal correspondente ao valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas apurada na forma do artigo 32 e observado o disposto no artigo 34, ambos deste Regulamento.


§ 1º A quantidade de cotas apurada para o Participante que vier a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, será transferida para o Fundo Coletivo ou Reserva Matemática para Cobertura de Benefícios de Risco, referido no inciso II do artigo 28, observado o § 2º do artigo 33, ambos deste Regulamento 03.

Excluir Desnecessário o dispositivo, posto que a previsão está contemplada no artigo 28, II, deste Regulamento.

§ 2º O Participante que optar pelo benefício proporcional diferido e vier a se invalidar não fará jus a renda de aposentadoria por invalidez, mas tão-somente à antecipação do recebimento do referido benefício.

Parágrafo Único. O Participante que optar pelo benefício proporcional diferido e vier a se invalidar não fará jus a renda de aposentadoria por invalidez, mas tão-somente à antecipação do recebimento do referido benefício, calculado conforme regras estabelecidas no artigo 32.

Renumerado. Ajuste redacional para aclarar dispositivo, fazendo remissão á forma de cálculo

Art. 47. O Participante com Art. 46. O Participante com Renumerado.


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percepção de renda de aposentadoria por invalidez poderá ser reavaliado, a critério da REGIUS, por médico perito indicado por esta.

percepção de renda de aposentadoria por invalidez poderá ser reavaliado, a critério da REGIUS, por médico perito indicado por esta.

§ 1º A recusa do Participante em se submeter à reavaliação prevista neste artigo, quando convocado pela REGIUS, implicará suspensão do pagamento do benefício até que a reavaliação seja realizada e confirmada a incapacidade, hipótese em que o benefício continuará a ser pago.

Parágrafo Único. A recusa do Participante em se submeter à reavaliação prevista neste artigo, quando convocado pela REGIUS, implicará suspensão do pagamento do benefício até que a reavaliação seja realizada e confirmada a incapacidade, hipótese em que o benefício continuará a ser pago.

Renumerado.

§ 2º Caso o Participante tenha o benefício de aposentadoria por invalidez cancelado pelo Regime Geral de Previdência Social, o pagamento da renda mensal de que trata o artigo 45 deste Regulamento 03 deverá ser imediatamente suspenso, devendo-se recompor os correspondentes saldos do Fundo Individual, do Fundo Patrocinado e, se houver, do Fundo Individual Portado e do Fundo de Transferência, observando-se as despesas havidas com o pagamento de benefícios, com base em estudo atuarial a ser processado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios 03.

Art. 47. Caso o Participante tenha o benefício de aposentadoria por invalidez cancelado pelo Regime Geral de Previdência Social, o pagamento da renda mensal de que trata o artigo 44 deste Regulamento deverá ser imediatamente cessado, devendo-se recompor os correspondentes saldos do Fundo Individual e do Fundo Patrocinado, observando-se as despesas havidas com o pagamento de benefícios, com base em estudo atuarial a ser processado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV - 03.

Transformado em artigo. Ajuste na redação com vistas a simplificar o processo, considerando que na situação de cancelado do benefício pelo INSS, o participante voltará à condição de ativo. Ajuste na remissão na nomenclatura do Plano. Retirada do termo “03”.

Subseção V Do Benefício Proporcional Diferido

Manter

Art. 48. Será garantido o benefício proporcional diferido, a contar da data do deferimento do requerimento ao Participante que fizer a opção quando da rescisão de seu contrato de trabalho com a Patrocinadora, nos moldes do artigo 60 e que requerê-lo, desde que seja elegível ao benefício pleno previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 29, ressalvado o

Art. 48. Será garantido o benefício proporcional diferido, a contar da data do deferimento do requerimento ao Participante que fizer a opção quando da rescisão de seu contrato de trabalho com a Patrocinadora, nos moldes do artigo 60 e que requerê-lo, desde que seja elegível ao benefício pleno previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 30, ressalvado o

Ajustar remissões. Retirada do termo “03”.


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disposto no artigo 69 e seu parágrafo único, todos deste Regulamento 03.

disposto no artigo 68 e seu parágrafo único, todos deste Regulamento.

§ 1º O benefício proporcional diferido consiste no pagamento de renda mensal com valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas existentes em nome do Participante, resultante da aplicação da regra prevista no artigo 31 deste Regulamento 03, observadas as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1º O benefício proporcional diferido consiste no pagamento de renda mensal com valor determinado atuarialmente em função da quantidade de cotas existentes em nome do Participante, resultante da aplicação da regra prevista no artigo 32 deste Regulamento, observadas as disposições dos parágrafos seguintes.


§ 2º Por ocasião do requerimento do benefício proporcional diferido e utilizando-se de formulário próprio fornecido pela REGIUS, o Participante deverá formalizar a sua opção em relação:

Manter

I – ao tempo para recebimento da renda, que poderá ser vitalício ou temporário por 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos; e

Manter

II – ao pagamento, ou não, do pecúlio por morte aos seus Beneficiários, caso venha a morrer no período em que estiver em gozo do benefício proporcional diferido.

Manter

§ 3º Uma vez iniciado o pagamento do benefício proporcional diferido, torna-se irreversível a decisão do Participante quanto ao tempo escolhido para recebimento do benefício, findo o qual, exceto na situação do benefício vitalício, configura-se o desligamento do Participante e dos respectivos Beneficiários, extinguindo-se, por conseguinte, os direitos a quaisquer benefícios previstos neste Regulamento 03.

§ 3º Uma vez iniciado o pagamento do benefício proporcional diferido, torna-se irreversível e irretratável a decisão do Participante quanto ao tempo escolhido para recebimento do benefício, findo o qual, exceto na situação do benefício vitalício, configura-se o desligamento do Participante e dos respectivos Beneficiários, extinguindo-se, por conseguinte, os direitos a quaisquer benefícios previstos neste Regulamento.

Retirar o termo “03”. Ajuste redacional sem alteração de conteúdo.


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Subseção VI Do Abono de Natal

Manter

Art. 49. Ao Participante em gozo de benefício de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, antecipada, por idade ou por invalidez, ou do benefício proporcional diferido, será assegurada em dezembro de cada ano, a título de abono de Natal, quantia equivalente à quantidade de cotas do benefício mensal devido no referido mês.

Manter

§ 1º No ano da concessão dos benefícios de renda de aposentadoria ou do benefício proporcional diferido, o abono de Natal de que trata este artigo será pago proporcionalmente ao número de meses completos decorridos da vigência do benefício.

Manter

§ 2º Nos casos de cessação de benefício de renda de aposentadoria ou do benefício proporcional diferido, o abono de Natal será pago proporcionalmente ao número de meses completos de pagamento do benefício durante o ano.

§ 2º. Nos casos de cessação de benefício de renda de aposentadoria ou do benefício proporcional diferido, o abono de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês completo de percepção do benefício no curso do ano.

Ajuste redacional, sem alteração de conteúdo.

§ 3º O pagamento do abono de Natal poderá ser realizado em duas parcelas, em datas a serem definidas pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, com base em parecer elaborado pelo Atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03.

§ 3º. A REGIUS poderá, em abril de cada ano, adiantar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do Abono de Natal, para os Participantes Assistidos descritos no caput deste artigo.

Ajuste na redação com vistas a tornar a regra de execução quando ao adiantamento de parcela do abono de natal.

Subseção VII Do Pecúlio por Morte

Manter

Art. 50. Ao conjunto de Beneficiários do Participante que vier a falecer, habilitados, conforme disposto no artigo 11

Art. 50. Ao conjunto de Beneficiários do Participante que vier a falecer, habilitados, conforme disposto no artigo 12

Ajustar remissão. Retirada do termo “03”.


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deste Regulamento 03, será assegurado, mediante requerimento e observado o disposto no artigo 33 deste Regulamento 03, o benefício de pecúlio por morte, na forma de prestação única e rateado em partes iguais, de acordo com as seguintes regras:

deste Regulamento, será assegurado, mediante requerimento e observado o disposto no artigo 34 deste Regulamento, o benefício de pecúlio por morte, na forma de prestação única e rateado em partes iguais, de acordo com as seguintes regras:

I – para os Beneficiários de Participante Assistido, desde que tenha feito opção pelo benefício de pecúlio por morte nos termos do artigo 33 deste Regulamento 03, esse benefício corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor da renda de aposentadoria a que o Participante teria direito na data da morte;

I – para os Beneficiários de Participante Assistido, desde que tenha feito opção pelo benefício de pecúlio por morte nos termos do artigo 34 deste Regulamento, esse benefício corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor da renda de aposentadoria a que o Participante teria direito na data da morte.


II – para os Beneficiários de Participante Assistido em Regime Especial, que tenha feito opção pelo benefício de pecúlio por morte, nos termos do artigo 33 deste Regulamento 03, o referido benefício corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor do benefício proporcional diferido a que o Participante teria direito na data da morte;

II – para os Beneficiários de Participante Assistido em Regime Especial, que tenha feito opção pelo benefício de pecúlio por morte, nos termos do artigo 34 deste Regulamento, o referido benefício corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor do benefício proporcional diferido a que o Participante teria direito na data da morte;


III – para os Beneficiários de Participante Ativo, o pecúlio por morte corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor da renda de aposentadoria por invalidez a que o Participante faria jus caso viesse a se invalidar na data da morte.

III – para os Beneficiários de Participante Ativo, o pecúlio por morte corresponderá ao maior valor que resultar da aplicação das regras previstas nas alíneas seguintes: a) 40 (quarenta) vezes o valor da renda de aposentadoria por invalidez a que o Participante faria jus caso viesse a se invalidar na data da morte ; b) a 200 (duzentas) vezes o valor da URPB03; c) o saldo do Fundo Individual acrescido da parcela do Fundo

Ajuste redacional para contemplar nas alíneas o correspondente ao § 1º.


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Patrocinado correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora por conta do Participante e, ainda, se houver, do Fundo Individual Portado e do Fundo de Transferência, verificados na data do óbito.

IV – para os Beneficiários de Participante Ativo em Regime Especial, o pecúlio por morte corresponderá ao saldo do Fundo Individual acrescido da parcela do Fundo Patrocinado correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora por conta do Participante e, ainda, se houver, do Fundo Individual Portado e do Fundo de Transferência, verificados na data do óbito.

Manter

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, o benefício de pecúlio por morte, no caso de falecimento de participante ativo, não poderá ser inferior a 200 (duzentas) vezes o valor da URR ou ao saldo do Fundo Individual acrescido da parcela do Fundo Patrocinado correspondente às contribuições vertidas pela Patrocinadora por conta do Participante e, ainda, se houver, do Fundo Individual Portado e do Fundo de Transferência, verificados na data do óbito, sendo devido aquele que resultar em maior valor.

Excluir Contemplado nas alíneas do inciso II.

§ 2º Em caso de morte de Participante sem que haja Beneficiários habilitados ao recebimento do benefício de pecúlio por morte, conforme o disposto no artigo 11 deste Regulamento 03, o valor deste benefício será apurado e revertido para o espólio.

Parágrafo Único. Em caso de morte de Participante sem que haja Beneficiários habilitados ao recebimento do benefício de pecúlio por morte, conforme o disposto no artigo 12 deste Regulamento, o valor deste benefício será apurado e revertido para o espólio.



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SEÇÃO V DA DATA DO CÁLCULO E DO

PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Manter

Art. 51. Os benefícios de rendas de aposentadoria, de pecúlio por morte, bem como o benefício proporcional diferido, previstos neste Regulamento 03, serão devidos a contar da data de entrada do requerimento do benefício e pagos pela REGIUS a contar da data do seu deferimento, sendo creditados em conta-corrente bancária mantida em nome do Participante ou do Beneficiário no BRB – Banco de Brasília S/A ou em outro Banco, caso não haja agência do BRB na localidade do pagamento.

Art. 51. Os benefícios de rendas de aposentadoria, de pecúlio por morte, bem como o benefício proporcional diferido, previstos neste Regulamento, serão devidos a contar da data de entrada do requerimento do benefício e pagos pela REGIUS a contar da data do seu deferimento, sendo creditados em conta bancária mantida em nome do Participante ou do Beneficiário, no BRB Banco de Brasília S.A.

Retirada do termo “03”. Ajuste na redação sem alteração do conteúdo.

Parágrafo único. Os benefícios de pecúlio por morte, de rendas de aposentadorias e o benefício proporcional diferido, devidos e não pagos, serão atualizados com base na variação do valor da cota patrimonial deste Plano de Benefícios 03, ocorrida no período, preservando, no mínimo, o valor devido na data do vencimento da obrigação.

Parágrafo único. Os benefícios de pecúlio por morte, de rendas de aposentadorias e o benefício proporcional diferido, devidos e não pagos, serão atualizados, a contar da data do deferimento do pedido, com base na variação mensal do IPCA/IBGE ocorrida no período.

Ajuste na nomenclatura do Plano e vinculação do índice de correção monetária.

Art. 52. O pagamento dos benefícios mensais previstos neste Regulamento 03 será efetuado até o último dia útil de cada mês.

Art. 52. O pagamento dos benefícios mensais previstos neste Regulamento será efetuado até o último dia útil de cada mês.

Renumerar. Retirada do termo “03”.

SEÇÃO VI DO REAJUSTAMENTO DOS

BENEFÍCIOS

Manter

Art. 53. Os valores dos benefícios de rendas de aposentadoria e do benefício proporcional diferido serão reajustados uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação da cota patrimonial deste Plano de Benefícios 03 verificada

Art. 53. Os valores dos benefícios de rendas de aposentadoria e do benefício proporcional diferido serão reajustados uma vez por ano, em janeiro, de acordo com a variação do IPCA/IBGE verificada nos 12 (doze) meses

Ajuste na nomenclatura do Plano CV-03. Ajuste redacional para alterar a forma de reajustamento do benefício, vinculando apenas à variação do IPCA/IBGE, com o objetivo de mitigar risco judicial de


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nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da aplicação do reajuste, limitado à variação do IPCA/IBGE apurada no mesmo período.

imediatamente anteriores ao mês da aplicação do reajuste.

questionamento judicial da disposição.

§ 1º No primeiro reajuste de qualquer das rendas previstas no caput deste artigo será aplicada uma proporcionalidade correspondente à variação do índice a ser adotado, verificada entre a data da concessão do benefício e a do período de apuração do índice de reajuste.

Parágrafo Único. No primeiro reajuste de qualquer das rendas previstas no caput deste artigo será aplicada uma proporcionalidade correspondente à variação do índice a ser adotado, verificada entre a data da concessão do benefício e a do período de apuração do índice de reajuste.

Renumerado.

§ 2º Caso o percentual de variação da cota patrimonial do Plano de Benefícios 03 de que trata o caput deste artigo resulte negativo, os benefícios de renda de aposentadoria e o benefício proporcional diferido não serão reajustados, preservando-se os valores praticados no mês imediatamente anterior ao estabelecido para a aplicação do reajuste.

Excluir Ante a alteração do caput, desnecessária a disposição ante a desvinculação do reajustamento dos benefícios à variação da cota patrimonial do plano de benefícios..

CAPÍTULO VI DOS INSTITUTOS

SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS GERAIS

CAPÍTULO VII DOS INSTITUTOS

SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS GERAIS

Renumerar.

Art. 54. No caso de perda do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora, observados os critérios específicos de elegibilidade, ser-lhe-á facultada uma das seguintes opções:

Manter

I – Resgate; Manter

II – Autopatrocínio;

Manter

III – Benefício Proporcional Manter


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Diferido;

IV – Portabilidade.

Manter

Art. 55. Ao Participante que cessar o vínculo empregatício com a Patrocinadora, a REGIUS fornecerá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, extrato de sua vinculação ao Plano de Benefícios 03 contendo as informações necessárias para subsidiar a formalização de sua opção por um dos institutos, previstos no artigo 54 precedente.

Art. 55. Ao Participante que cessar o vínculo empregatício com a Patrocinadora, a REGIUS fornecerá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício ou da data do requerimento protocolado pelo participante perante a Regius, extrato de sua vinculação ao Plano de Benefícios CV – 03, contendo as informações necessárias para subsidiar a formalização de sua opção por um dos institutos, previstos no artigo precedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ajustar a nomenclatura do plano e remissão.

§ 1º Na hipótese de questionamento, pelo Participante, das informações constantes do extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser suspenso até que sejam prestados pela REGIUS os pertinentes esclarecimentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

§1º Na hipótese de questionamento, pelo Participante, das informações constantes do extrato, o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para sua opção deverá ser suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos pela REGIUS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Ajuste na redação considerando o prazo de opção.

§ 2º Na falta de manifestação escrita do Participante, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento do extrato a que se refere o caput deste artigo, aplica-se automaticamente a hipótese prevista no inciso III do artigo 54 deste Regulamento 03.

§2º Na falta de manifestação escrita do Participante, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento do extrato a que se refere o caput deste artigo, será presumida sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido, observadas as condições de elegibilidade deste instituto.

Ajustar remissão e acrescentar observações com relação à necessidade de atendimento às condições de elegibilidade do instituto.

Art. 56. Ao Participante que tenha optado pelo Autopatrocínio, desde que não seja Participante Assistido, será assegurada opção posterior pelo resgate, benefício proporcional diferido ou portabilidade.

Manter


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Art. 57. Ao Participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido, desde que não seja Participante Assistido em Regime Especial, será assegurada opção posterior pelo resgate ou portabilidade.

Manter

SEÇÃO II DO RESGATE

Manter

Art. 58. O resgate é a faculdade assegurada ao Participante, que em se desligando da Patrocinadora e não estando em gozo de quaisquer benefícios previstos no inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03, de sacar, em cota única ou em até 12 (doze) parcelas, à sua escolha, o valor correspondente à totalidade de cotas depositadas em seu nome no Fundo Individual.

Art. 58. O resgate é a faculdade assegurada ao Participante, que em se desligando da Patrocinadora e não estando em gozo de quaisquer benefícios previstos no inciso I do artigo 30 deste Regulamento, de sacar, em cota única ou em até 12 (doze) parcelas, à sua escolha, o valor correspondente à totalidade de cotas depositadas em seu nome no Fundo Individual, descontadas as despesas administrativas.

Ajustar remissão e redação, sem alteração de conteúdo.

§ 1º Por ocasião da opção pelo resgate, será também facultado ao participante realizar o resgate do saldo existente no Fundo Individual Portado, constituído em plano de previdência complementar aberta, administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora.

Manter

§ 2º É vedado, neste plano de benefícios, o resgate de montantes portados, constituídos em planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

§ 2º É vedado, no Plano de Benefícios CV -03, o resgate de montantes portados, constituídos em planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Ajuste na nomenclatura do Plano CV – 03.

§ 3º A opção pelo resgate implica no cancelamento da inscrição do Participante e na conseqüente cessação dos compromissos do Plano de Benefícios 03 em relação ao Participante e seus Beneficiários, exceto quanto às parcelas vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado

§ 3º A opção pelo resgate implica no cancelamento da inscrição do Participante e na conseqüente cessação dos compromissos do Plano de Benefícios CV - 03 em relação ao Participante e seus Beneficiários, exceto quanto às parcelas vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado

Ajuste na nomenclatura do Plano CV – 03.


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do resgate. do resgate.

§ 4º As parcelas vincendas, decorrentes da opção pelo resgate parcelado, serão atualizadas pela variação da cota patrimonial apurada entre as datas de pagamento de cada parcela.

Manter

§ 5º Na hipótese do cancelamento da inscrição do Participante, na forma dos incisos II e III do artigo 10 deste Regulamento 03, será assegurado o resgate, após rescisão de seu contrato de trabalho com a Patrocinadora ou desligamento da REGIUS, se este ocorrer por último, observadas as regras de resgate previstas no Regulamento 03 em vigor quando de seu desligamento.

§ 5º Na hipótese do cancelamento da inscrição do Participante, na forma dos incisos II e III do artigo 11 deste Regulamento, será assegurado o resgate, após rescisão de seu contrato de trabalho com a Patrocinadora ou desligamento da REGIUS, se este ocorrer por último, observadas as regras de resgate previstas neste Regulamento em vigor quando de seu desligamento.


§ 6º Os Participantes enquadrados na situação prevista no caput do artigo 26 deste Regulamento 03, terão direito à restituição, também, da parcela resgatável existente em seu nome no Fundo de Transferência, conforme previsto no referido artigo.

Excluir

Por não existir mais nenhum participante egresso do PDVI – 1999 foram excluídos os incisos I e II do artigo 26 e consequentemente este parágrafo torna-se desnecessário.

SEÇÃO III DO AUTOPATROCÍNIO

Art. 59. Autopatrocínio é a faculdade do Participante manter o valor de sua contribuição no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outras definidas neste Regulamento 03, desde que formalize esta opção no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da confirmação da perda ou na da rescisão do contrato de trabalho com a respectiva Patrocinadora.

Art. 59. Autopatrocínio é a faculdade do Participante manter, no mínimo, o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outras definidas neste Regulamento, desde que formalize esta opção no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da confirmação da perda total ou parcial da remuneração recebida da respectiva Patrocinadora.

Ajustar redação sem alteração de conteúdo.


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SEÇÃO IV DO BENEFÍCIO

PROPORCIONAL DIFERIDO

Manter

Art. 60. O benefício proporcional diferido é a faculdade assegurada ao Participante de optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção, em razão da cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora antes da aquisição do direito ao benefício pleno.

Manter

§ 1º O benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido será devido a contar da data do requerimento do benefício, desde que o Participante tenha se tornado elegível ao benefício pleno, computando, inclusive, o tempo do diferimento, na forma deste Regulamento, e será pago a partir da data do seu deferimento.

Manter

§ 2º O Participante que optar pelo benefício proporcional diferido ou que tiver presumida a sua opção por este benefício terá suspenso o pagamento de contribuições para o Plano de Benefícios 03 no período compreendido entre a data da opção e o início da percepção da renda, salvo àquelas destinadas ao pagamento das despesas administrativas, estabelecidas no Plano de Custeio.

§ 2º O Participante que optar pelo benefício proporcional diferido ou que tiver presumida a sua opção por este benefício terá suspenso o pagamento de contribuições para o Plano de Benefícios CV - 03 no período compreendido entre a data da opção e o início da percepção da renda, salvo o desconto destinado ao pagamento das despesas administrativas, estabelecidas no Plano de Custeio.


SEÇÃO V DA PORTABILIDADE

Manter

Art. 61. A portabilidade é a opção assegurada ao Participante de transferir os direitos acumulados neste Plano de Benefícios 03, para outro Plano de Benefícios Previdenciário de entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar referido plano.

Art. 61. A portabilidade é a opção assegurada ao Participante de transferir os direitos acumulados no Plano de Benefícios CV - 03, para outro Plano de Benefícios Previdenciário de entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar referido plano.

Ajustar nomenclatura do Plano.

§ 1º Entende-se por direito acumulado do Participante, o valor correspondente ao saldo de cotas

Manter


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depositadas em seu nome no Fundo Individual e, se houver, Fundo Individual Portado e no Fundo de Transferência.

§ 2º A portabilidade, de caráter irrevogável e irretratável, é direito inalienável do Participante e será exercida por meio do preenchimento do “Termo de Portabilidade”, a ser fornecido pela REGIUS, desde que o Participante não esteja em gozo de quaisquer benefícios previstos no inciso I do artigo 29 deste Regulamento 03 e tenha cessado seu vínculo empregatício com a Patrocinadora.

§2º A portabilidade, de caráter irrevogável e irretratável, é direito inalienável do Participante Ativo e será exercida por meio do preenchimento do “Termo de Portabilidade”, a ser fornecido pela REGIUS, desde que o Participante não esteja em gozo de quaisquer benefícios previstos no inciso I do artigo 30 deste Regulamento e tenha cessado seu vínculo empregatício com a Patrocinadora.


§ 3º A carência para opção pela portabilidade é de 3 (três) anos de vinculação do Participante a este Plano de Benefícios 03.

§ 3º A carência para opção pela portabilidade é de 3 (três) anos de vinculação do Participante ao Plano de Benefícios CV -03.


§ 4º. A título de adicional, será aplicado o percentual de 2% (dois por cento) por ano completo de vinculação a este Plano de Benefícios CV – 03, limitado a 20% (vinte por cento), sobre o saldo existente no Fundo Patrocinado, em nome do Participante correspondente, descontadas as contribuições para cobertura das despesas administrativas e dos benefícios de risco, definida atuarialmente.

Instituir adicional de portabilidade, com respaldo em parecer técnico-atuarial.

§ 4º Quando da apuração do valor a ser portado para outro plano de benefícios, serão descontadas eventuais insuficiências de cobertura deste Plano de Benefícios 03, de acordo com parecer emitido pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano 03.

§ 5º Quando da apuração do valor a ser portado para outro plano de benefícios, serão descontadas eventuais insuficiências de cobertura do Plano de Benefícios CV-03, de acordo com manifestação do atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios CV - 03.

Renumerado. Ajustar redação de forma a simplificar a regra. Ajuste na nomenclatura do Plano CV-03

§ 5º A portabilidade do direito acumulado pelo Participante implica a cessação dos compromissos deste Plano de Benefícios 03 em relação ao Participante e seus Beneficiários.

§ 6º A portabilidade do direito acumulado pelo Participante implica a cessação dos compromissos do Plano de Benefícios CV - 03 em relação ao Participante e seus Beneficiários.

Renumerado Ajuste na nomenclatura do Plano CV-03.


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Art. 62. Os recursos oriundos de portabilidade de outros planos de benefícios para este Plano de Benefícios 03 serão mantidos no Fundo Individual Portado do Participante, em conta específica e desvinculados dos direitos acumulados neste Plano, sendo transformado pelo valor da cota patrimonial vigente na data do seu ingresso, observado o disposto no § 2º do artigo 63 deste Regulamento 03.

Art. 62. Os recursos oriundos de portabilidade de outros planos de benefícios para o Plano de Benefícios CV - 03 serão mantidos no Fundo Individual Portado do Participante, em conta específica e desvinculados dos direitos acumulados neste Plano, sendo transformado pelo valor da cota patrimonial vigente no mês do seu ingresso.

Ajustar nomenclatura do plano e remissões. Retirada do termo “03”.

Parágrafo único. Os recursos portados de outro plano para este Plano de Benefícios 03 têm como destinação a melhoria de benefícios, atendidos os mesmos requisitos de elegibilidade de acordo com as regras previstas neste Regulamento 03, permitindo-se, no entanto, serem novamente portados para outro plano de benefícios previdenciários, hipótese em que não se aplicará a carência prevista no § 3º do artigo 61 deste Regulamento 03.

Parágrafo único. Os recursos portados de outro plano para o Plano de Benefícios CV - 03 tem como destinação a melhoria de benefícios, atendidos os mesmos requisitos de elegibilidade de acordo com as regras previstas neste Regulamento, permitindo-se, no entanto, serem novamente portados para outro plano de benefícios previdenciários, hipótese em que não se aplicará a carência prevista no § 3º do artigo 61 deste Regulamento.

Ajustar a nomenclatura do Plano CV-03. Retirada do termo “03”. Ajustar remissão.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E

TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E

TRANSITÓRIAS

Renumerar.

Art. 63. O valor inicial da cota patrimonial, na data de implantação deste Plano de Benefícios 03, foi de R$ 1,00 (um Real).

Art. 63. O valor inicial da cota patrimonial, na data de implantação do Plano de Benefícios CV - 03, foi de R$ 1,00 (um Real).

Ajustar a nomenclatura do Plano CV-03.

§ 1º O valor da cota patrimonial sofrerá alteração diária em função da valorização do patrimônio deste Plano de Benefícios 03.

Parágrafo Único O valor da cota patrimonial sofrerá alteração mensal em função da valorização do patrimônio do Plano de Benefícios CV – 03 e os compromissos atuariais, conforme critério previamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Ajuste redacional para estabelecer reajustamento para estabelecimento de apuração e variação mensal

§ 2º Para os desembolsos previstos neste Plano de Benefícios 03, tendo a cota patrimonial como referência,

Excluir Exclusão da disposição em razão da alteração da forma de reajustamento da cota com periodicidade mensal.


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poderá ser aplicada defasagem de até 10 dias úteis.

Art. 64. Para fins de composição da carteira de investimentos, poderão ser combinados os recursos deste Plano de Benefícios 03 com os de outros planos administrados pela REGIUS, desde que as receitas e as despesas financeiras oriundas da aplicação sejam contabilizadas separadamente, na proporção dos recursos aplicados.

Art. 64. Para fins de composição da carteira de investimentos, poderão ser combinados os recursos do Plano de Benefícios CV- 03 com os de outros planos administrados pela REGIUS, desde que as receitas e as despesas financeiras oriundas da aplicação sejam contabilizadas separadamente, na proporção dos recursos aplicados.

Ajustar nomenclatura do plano

Art. 65. O custeio administrativo do Plano de Benefícios 03 não poderá exceder ao valor correspondente à aplicação do percentual máximo estabelecido nas normas legais vigentes sobre os valores das receitas de contribuições dos Participantes e das Patrocinadoras a este Plano de Benefícios 03, ou outro critério que venha a ser definido pelo órgão público competente.

Art. 65. O custeio administrativo do Plano de Benefícios CV - 03 não poderá exceder aos limites estabelecidos pela legislação de regência e dar-se-á conforme critérios do Regulamento do PGA.

Ajustar redação considerando os novos critérios de custeio administrativo.

Art. 66. As contribuições e outros encargos devidos ao Plano de Benefícios 03 pelas Patrocinadoras, bem como pelos Participantes Ativos, Participantes Assistidos e Participantes Ativos em Regime Especial e Participantes Assistidos em Regime Especial, decorrentes de demanda judicial deverão ser recolhidas à REGIUS de forma retroativa, atualizadas pela variação da cota patrimonial deste Plano de Benefícios 03.

Excluir Exclusão do dispositivo em razão do disposto no artigo 22 – parágrafo único e artigo 24 - parágrafo 1º, quanto ao reajustamento das contribuições não quitadas.

Art. 67. Nos casos de alteração de valor de quaisquer dos benefícios previstos no artigo 29 deste Regulamento 03, decorrente de decisão judicial, em que resulte em aumento no valor do benefício a ser pago pela REGIUS, deverá ser apurado e cobrado da parte vencida, o valor correspondente ao aumento verificado na reserva

Excluir Excluído para fins de cumprimento de exigência da PREVIC, conforme

exposto no Ofício n.º 970/2015/CGDC/DICOL/PREVIC – datada de 16.04.2015.


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matemática calculada atuarial e individualmente para o Participante, em função da revisão do benefício.

Art. 68. Os benefícios previstos neste Regulamento 03 poderão ser cancelados ou modificados a qualquer tempo, observada a legislação pertinente, sujeito à aprovação do órgão público competente.

Art. 66. As disposições deste Regulamento poderão ser objeto de modificação a qualquer tempo, observada a legislação pertinente e a aprovação do órgão público competente.

Renumerar. Ajustar redação de modo a tornar o texto mais claro.

Parágrafo único. Em qualquer caso, serão preservados os benefícios concedidos aos Participantes Assistidos e Participantes Assistidos em Regime Especial, bem como os direitos dos Participantes Ativos em condições de receber benefícios por ocasião das modificações ou cancelamento das regras.

Parágrafo único. Em qualquer caso, serão preservados os benefícios concedidos, bem como os direitos dos Participantes Ativos que tenham preenchido os requisitos de elegibilidade para percepção dos benefícios previstos neste Regulamento, por ocasião das modificações ou cancelamento das regras.

Ajustar redação de modo a tornar o texto mais claro.

Art. 69. Aos Participantes que tiverem optado pelo benefício proporcional diferido até a data de adaptação deste Regulamento, serão aplicadas as disposições regulamentares vigentes à época da opção, ou seja o benefício proporcional diferido será devido ao Participante a partir da data de deferimento do seu requerimento perante a REGIUS, desde que já esteja aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social ou tenha completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, calculado na forma do artigo 31 deste Regulamento 03.

Art. 67. Aos Participantes que tiverem optado pelo benefício proporcional diferido até a data das respectivas modificações deste Regulamento, serão aplicadas as disposições regulamentares vigentes à época da opção.

Renumerar Ajuste na regra a fim de torná-la mais clara.

Parágrafo único. Os Participantes inscritos neste Plano de Benefícios 03 até a data de adaptação deste Regulamento, poderão optar pelo benefício proporcional diferido conforme regras estabelecidas no caput deste artigo ou, a seu critério, poderá, solicitar o recebimento do benefício a contar da data em que preencher os

Manter


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requisitos ao benefício pleno.

Art. 70. Para fins de resguardar o equilíbrio do Plano de Benefícios 03, até que o Fundo Coletivo de Risco acumule recursos suficientes que assegure os benefícios de invalidez e morte previstos neste Regulamento 03, a REGIUS firmará apólice de seguros sujeita às condições estabelecidas para a concessão dos referidos benefícios.

Excluir Justifica-se em função do encerramento do contrato de resseguro, conforme aprovação do Conselho Deliberativo, fundamentado em parecer atuarial.

Art. 71. Para efeito deste Regulamento 03, entende-se por:

Excluir Dispositivo transferido, com ajustes, para o início do regulamento (art.2º - renumerado)

AUTOPATROCÍNIO – faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

AUTOPATROCÍNIO – faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

Excluir

AVALIAÇÃO ATUARIAL – o estudo técnico-atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo acompanhamento deste Plano de Benefícios 03, envolvendo cálculos e análises das hipóteses que visam balizar os custos do plano de benefícios, visando à manutenção de seu equilíbrio financeiro-atuarial.

Excluir

BENEFICIÁRIO – a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Participante, para sucedê-lo no recebimento dos

Excluir


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benefícios previstos neste Regulamento 03, após sua morte.

BENEFÍCIO PROGRAMADO – a renda decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição, da aposentadoria por idade, da aposentadoria antecipada ou do beneficio proporcional diferido

Excluir

BENEFÍCIO PLENO – a renda decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Excluir

BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO – o instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora, antes da aquisição a benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, benefício vitalício de renda programada, calculado de acordo com regras do plano.

Excluir

BENEFÍCIO DE RISCO – a renda decorrente da aposentadoria por invalidez ou do pecúlio por morte.

Excluir

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – qualquer valor mensal recolhido acima da contribuição normal básica, livremente estipulado pelo Participante.

Excluir

CONTRIBUIÇÃO NORMAL BÁSICA – o valor mensal recolhido ao plano, calculado sobre o salário-de-participação, para formação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios, tendo como limite os percentuais mínimo e máximo estabelecido neste Regulamento 03.

Excluir

CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL – – o modelo de plano que se

Excluir


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caracteriza por ser de contribuição definida na fase de acumulação e de benefício definido na fase de gozo dos benefícios.

DIREITO ACUMULADO – reservas constituídas pelas contribuições pessoais do Participante corrigidas conforme regras estabelecidas neste Regulamento

Excluir

ELEGIBILIDADE – o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para requerer as rendas de aposentadoria.

Excluir

FUNDO ADMINISTRATIVO – a conta contábil destinada à formação dos recursos necessários à cobertura das despesas administrativas para administração dos planos.

Excluir

FUNDO COLETIVO DE RISCO – a conta contábil destinada à formação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios de renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte.

FUNDO INDIVIDUAL – é o nome dado a conta contábil onde são registrados os valores das contribuições pessoais dos Participantes.

Excluir

FUNDO INDIVIDUAL PORTADO – é o nome dado a conta contábil onde são registrados os valores dos recursos oriundos de outro plano.

Excluir

FUNDO PATROCINADO – é o nome dado a conta contábil onde

Excluir


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são registrados os valores das contribuições patronais vertidas em nome dos Participantes.

JÓIA ATUARIAL – é o valor calculado pelo atuário responsável pelo acompanhamento do plano, para ingresso extemporâneo de Participante ou dependente, tomando-se por base o impacto previdencial em razão da idade, tempo de contribuição, de sobrevivência, de percepção do benefício, entre outras premissas/hipóteses atuariais

Excluir

PARECER ATUARIAL – opinião fundamentada, emitida pelo atuário responsável pelo seu acompanhamento do Plano de Benefícios 03, envolvendo aspectos técnicos sobre quaisquer eventos que possam trazer impactos sobre os compromissos previdenciais do plano.

Excluir

. PARTICIPANTE – pessoa física, com identidade de grupo (vinculo empregatício ou associativo) que adere facultativamente a plano de benefícios visando assegurar-lhe padrão de vida compatível com o experimentado durante a plenitude de sua capacidade laborativa

Excluir

PARTICIPANTE ATIVO – o empregado da Patrocinadora ou associado do Instituidor que aderirem a este Plano de Benefícios 03.

Excluir

PARTICIPANTE ATIVO OPTANTE – o Participante que se encontra com o contrato de trabalho suspenso junto à Patrocinadora, sem perder o vínculo empregatício, e permanece vinculado ao Plano, contribuindo para o seu custeio.

Excluir


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PARTICIPANTE ATIVO EM REGIME ESPECIAL – O Participante que ao rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora optar pelo benefício proporcional diferido e que ainda não reúne os requisitos para requerê-lo.

Excluir

PARTICIPANTE ASSISTIDO – o Participante que se encontra em gozo do benefício de renda de aposentadoria por tempo de contribuição, de aposentadoria por idade, de aposentadoria antecipada ou de aposentadoria por invalidez.

Excluir

PARTICIPANTE ASSISTIDO EM REGIME ESPECIAL – o Participante que se encontra em gozo do benefício proporcional diferido.

Excluir

PATROCINADORA – a pessoa jurídica que patrocina plano de previdência complementar para seus empregados.

Excluir

PLANO DE CUSTEIO – o conjunto de regras e parâmetros, definido a partir de avaliação atuarial, para determinar ao custo geral do plano, base de definição do nível de contribuição das Patrocinadoras e Participantes para manutenção do equilíbrio técnico do plano.

Excluir

PORTABILIDADE – o instituto que faculta ao Participante transferir a reserva de poupança acumulada neste Plano de Benefícios 03 para outro operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios previdenciários.

Excluir


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RESERVA MATEMÁTICA – o cálculo hipotético do volume de recurso que necessita ser acumulado para fazer face ao pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria.

Excluir

RESERVA DE POUPANÇA – o valor acumulado das contribuições feitas pelo Participante.

Excluir

RESGATE – o instituto que faculta ao Participante o recebimento de valor de suas contribuições pessoais a este Plano de Benefícios 03, devidamente corrigidas e deduzidas as parcelas destinadas a despesas administrativas e cobertura dos benefícios de risco.

Excluir

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – o ramo da previdência oficial, de caráter compulsório, destinado ao atendimento do trabalhador da iniciativa privada, cujo gerenciamento encontra-se a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO – as verbas salariais, não eventuais, que compõem a base de cálculo de incidência do percentual de contribuição para o plano.

Excluir

SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO – a média aritmética simples dos salários-de-participação utilizados como base de cálculo do benefício da aposentadoria.

Excluir

UNIDADE DE REFERÊNCIA REGIUS – URR – o valor de referência, atualizado mensalmente pela variação do IPCA, utilizado para fins de definição do valor da renda de aposentadoria por invalidez e do pecúlio por morte.

Excluir


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Art. 68. Os recursos apurados no Fundo Coletivo de Risco, na data de aprovação deste Regulamento, serão revertidos para o Fundo Garantidor de Riscos Previdenciais,.

Estabelecer regra de reversão dos recursos do Fundo Coletivo de Risco, conforme manifestação formal do atuário responsável pelo acompanhamento do Plano CV-03, exarada em 18 de outubro de 2013.

Art. 72. Os casos omissos neste Regulamento 03 serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, observadas as disposições legais em vigor e os princípios gerais de direito e a eqüidade de tratamento.

Art. 69. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, observadas as disposições legais em vigor e os princípios gerais de direito e a equidade de tratamento.

Renumerado. Retirada do termo “03”

Art. 73. O presente Regulamento 03 poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, estando às alterações sujeitas à aprovação pelas Patrocinadoras e pelo órgão público competente, observadas as disposições do Estatuto da REGIUS.

Art. 70. O presente Regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo da REGIUS, estando as alterações sujeitas à aprovação pelas Patrocinadoras e pelo órgão público competente, observadas as disposições do Estatuto da REGIUS.

Renumerado. Adequação de redação. Retirada do termo “03”

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