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LEGALE
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CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
(continuação)
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CRIMES RELACIONADOS A
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
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Crimes contra o Patrimônio – Apropriação Indébita
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza
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Crimes contra o Patrimônio – Apropriação Indébita
Apropriação de tesouro
Achar tesouro em prédio alheio e se apropriar, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio
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Crimes contra o Patrimônio – Apropriação Indébita
Apropriação de coisa achada
Achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias
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ESTELIONATO
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Estelionato
Vejamos os videos do YouTube acerca dos golpes (estelionatos):
https://www.youtube.com/watch?v=eTo1zZeP-Lg
(5min)
https://www.youtube.com/watch?v=1GlcjPHRC-M
(3min)
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Estelionato
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Variações de Estelionato (todos com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa)
Disposição de coisa alheia como própria
- vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- vender, permutar, dar em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Defraudação de penhor
- defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Fraude na entrega de coisa
- defraudar substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
- destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
Fraude no pagamento por meio de cheque
- emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento
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Crimes contra o Patrimônio – Estelionato e outras fraudes
OBS:
1) Para a primeira modalidade de estelionato cabe o privilégio do furto
2) Para todas as fraudes, a pena será aumenta de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência
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RECEPTAÇÃO
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
Receptação
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
Receptação Qualificada
Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
OBS: Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
Receptação Culposa
Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
OBS:
1) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
OBS:
2) Na receptação culposa, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias conceder o perdão judicial. Na receptação dolosa poderá ser aplicada a regra do furto privilegiado
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Crimes contra o Patrimônio – Receptação
OBS:
3) Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput (1 a 4) aplica-se em dobro
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IMUNIDADES
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Imunidade Absoluta (escusa absolutória):
É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Imunidade Relativa:
Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, de irmão, legítimo ou ilegítimo e de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Exceções:
Não se aplicam as imunidades:
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Exceções:
Não se aplicam as imunidades:
- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Exceções:
Não se aplicam as imunidades:
- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
- ao estranho que participa do crime.
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Crimes contra o Patrimônio – Imunidades
Exceções:
Não se aplicam as imunidades:
- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
- ao estranho que participa do crime.
- se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos