prova objetiva 7 concurso
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VERSO 01
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
REGISTROS PBLICOS
01. Sobre a escritura de divrcio consensual, correto afirmar que
(A) qualquer disposio da escritura somente pode ser retificada com a presena das
duas partes, ou de seus representantes, e do advogado.
(B) a partilha dos bens comuns deve ser realizada quando da lavratura do ato.
(C) as partes podem ser representadas por procurao lavrada por notrio estrangeiro,
desde que utilizada no prazo de cento e vinte dias.
(D) admite-se, na partilha dessa escritura, a aplicao subsidiria das normas relativas
partilha em inventrio extrajudicial.
02. Com relao ao Registro Central de Testamentos (RCT-o), assinale a alternativa que
contm a afirmao correta.
(A) A comunicao obrigatria apenas se houver testamento lavrado e dever ser
realizada at o quinto dia til de cada ms subsequente prtica do ato.
(B) Qualquer pessoa, independentemente de demonstrar interesse, poder requerer
diretamente ao rgo gestor do RCT-o e dele obter informao sobre a existncia ou no
de testamento.
(C) A certido do testamento poder ser solicitada diretamente no tabelionato onde
lavrado o ato notarial.
(D) O ofcio de informao dever ser respondido no prazo mximo de cinco dias teis.
03. Em relao ao livro de notas, correto afirmar que
(A) a aquisio ser realizada por meio da corregedoria permanente de cada tabelionato.
(B) a atualizao, junto ao fabricante do livro, do nome dos responsveis pelas unidades
vagas ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justia.
(C) o Tabelio poder autorizar prepostos, mediante indicao expressa ao fabricante, a
receber, em seu nome, livro de notas.
(D) o fabricante do livro encaminhar semestralmente Corregedoria-Geral da Justia
inventrio completo das entregas realizadas a cada serventia.
04. Sobre a certido de ato notarial, pode-se concluir corretamente que
(A) a emisso de traslado de ato incompleto somente possvel mediante ordem da
Corregedoria Permanente.
(B) o papel de segurana de certido pode ser excepcionalmente repassado entre
unidades extrajudiciais, desde que haja autorizao da Corregedoria-Geral da Justia.
(C) a utilizao da pblica-forma permitida quando h expresso pedido do usurio,
devendo essa petio ser arquivada em classificador prprio.
(D) obrigatria a manuteno de classificador prprio para arquivamento dos
documentos referentes requisio e recebimento de papel de segurana.
05. Do ato de reconhecimento de firmas, correto concluir que
(A) obrigatrio o uso de etiqueta adesiva na lavratura de reconhecimento de firma por
autenticidade, devendo nela constar as assinaturas da parte e do escrevente autorizado.
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(B) o reconhecimento, por tabelio, de firma de Juiz de Direito, em documento
autenticado por Oficial de Justia, obrigatrio para gerar efeitos na comarca onde o
documento ser apresentado.
(C) possvel o reconhecimento de firma em documento redigido em lngua estrangeira
apenas se apresentada conjuntamente com ele a traduo realizada por tradutor
juramentado.
(D) possvel reconhecimento de firma de uma das partes em documento no qual falte
assinatura de todas as outras.
06. O Livro de Registro Dirio da Receita e da Despesa deve ser visado pelo Juiz
Corregedor Permanente:
(A) trimestralmente.
(B) quadrimestralmente.
(C) semestralmente.
(D) anualmente.
07. De acordo com a Lei Estadual n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os
Municpios so
(A) isentos do pagamento de emolumentos.
(B) isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado,
Carteira de Previdncia das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos
gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justia.
(C) sujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos.
(D) sujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.
08. O prazo para tirada do protesto , em princpio, de
(A) 3 (trs) dias teis, contados da protocolizao do ttulo ou do documento de dvida.
(B) 3 (trs) dias teis, contados da data em que a intimao for efetivada.
(C) 5 (cinco) dias teis, contados da protocolizao do ttulo ou do documento de
dvida.
(D) 5 (cinco) dias teis, contados da data em que a intimao for efetivada.
09. Para a lavratura do ato notarial, considera-se atualizada a certido do Registro de
Imveis expedida h
(A) 5 (cinco) dias.
(B) 10 (dez) dias.
(C) 30 (trinta) dias.
(D) 90 (noventa) dias.
10. Considera-se deficitria, para fins de complementao da renda mnima, a serventia
(A) de registro civil cuja receita lquida no atingir o equivalente a 10 (dez) salrios
mnimos mensais.
(B) cuja receita lquida no atingir o equivalente a 20 (vinte) salrios mnimos mensais.
(C) cuja receita bruta no atingir o equivalente a 10 (dez) salrios mnimos mensais.
(D) de registro civil cuja receita bruta no atingir o equivalente a 20 (vinte) salrios
mnimos mensais.
11. Considerando os parmetros para definio de valor da base de clculo, no caso de
usufruto, os emolumentos dos atos notariais sero calculados
(A) sobre o valor integral do imvel.
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(B) sobre a tera parte do valor do imvel.
(C) com reduo de 40% (quarenta por cento).
(D) sobre dois teros do valor do imvel.
12. No registro de nascimento, no se far qualquer referncia:
I. natureza da filiao;
II. ao lugar e cartrio do casamento dos pais;
III. ao estado civil dos pais.
Est correto o contido em
(A) I e II, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I, II e III.
13. No caso de a criana morrer na ocasio do parto, tendo, entretanto, respirado,
(A) o registro ser feito no livro C Auxiliar de registro de natimortos, com os elementos que couberem.
(B) ser dispensado o registro de bito, fazendo-se a averbao no registro de
nascimento.
(C) ser lavrado o registro de bito, no livro C, dispensando- se a lavratura do registro de nascimento.
(D) sero feitos dois assentos, o de nascimento e o de bito, com os elementos cabveis
e com remisses recprocas.
14. Em relao ao casamento, conforme previsto nas Normas de Servio da
Corregedoria Geral da Justia,
(A) qualquer dos nubentes, querendo, poder acrescer ao seu o sobrenome do outro,
sendo admitida a supresso total do sobrenome de solteiro.
(B) qualquer dos nubentes, querendo, poder acrescer ao seu o sobrenome do outro,
sendo vedada a supresso total do sobrenome de solteiro.
(C) apenas a mulher poder acrescer ao seu o sobrenome do homem, sendo admitida a
supresso total do sobrenome de solteira.
(D) apenas a mulher poder acrescer ao seu o sobrenome do homem, sendo vedada a
supresso total do sobrenome de solteira.
15. O ttulo ou documento de dvida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente
(A) poder ser pago pelo devedor ou retirado pelo apresentante, independentemente de
autorizao judicial.
(B) poder ser pago pelo devedor, independentemente de autorizao judicial.
(C) poder ser retirado pelo apresentante, independentemente de autorizao judicial.
(D) s poder ser pago ou retirado com autorizao judicial.
16. Efetuado o pagamento de um ttulo no Tabelionato de Protesto, o dinheiro ou os
cheques de liquidao sero postos disposio do credor ou do apresentante autorizado
a receber no
(A) primeiro dia til depois do pagamento.
(B) segundo dia til depois do pagamento.
(C) terceiro dia til depois do pagamento.
(D) quinto dia til depois do pagamento.
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17. Sobre prenotao no Registro de Imveis, analise as seguintes afirmaes.
I. Cessaro automaticamente os efeitos da prenotao se, decorridos 30 (trinta) dias do
seu lanamento no Protocolo, o ttulo no tiver sido registrado por omisso do
interessado em atender s exigncias legais.
II. Nos procedimentos de regularizao fundiria de interesse social, os efeitos da
prenotao cessaro se, decorridos 60 (sessenta) dias de seu lanamento no protocolo, o
ttulo no tiver sido registrado por omisso do interessado em atender s exigncias
legais.
III. Bloqueada a matrcula, o oficial no poder mais nela praticar qualquer ato, salvo
com autorizao judicial, permitindose, todavia, aos interessados a prenotao de seus
ttulos, que ficaro com o prazo prorrogado at a soluo do bloqueio.
IV. Transitada em julgado a deciso que julgou a dvida procedente, assim que tomar
cincia da deciso, o oficial a consignar no Protocolo e cancelar a prenotao.
Est correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
18. Para a averbao de penhora decorrente de execues fiscais, havendo exigncias a
cumprir, o Oficial do Registro de Imveis as comunicar ao Juzo competente no prazo
de
(A) trs dias.
(B) cinco dias.
(C) dez dias.
(D) quinze dias.
19. Acerca da cauo locatcia, analise as seguintes afirmaes.
I. Deve ser considerada como hipoteca e registrada na matrcula do imvel caucionado.
II. Deve ser registrada na matrcula do imvel caucionado e averbada na matrcula do
imvel locado.
III. Deve ser averbada na matrcula do imvel caucionado.
IV. Os emolumentos devidos pelo ato registral sero pagos quando da efetivao de seu
cancelamento, ou do registro da arrematao ou adjudicao do imvel caucionado,
pelos valores vigentes poca do pagamento.
Est correto o contido em
(A) III, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
20. Com relao s tabelas de custas e emolumentos, analise as seguintes afirmaes.
I. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas de custas e emolumentos,
estas no se aplicaro aos atos notariais e de registro j solicitados, tenha havido ou no
depsito total ou parcial dos emolumentos previstos.
II. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas de custas e emolumentos,
estas no se aplicaro aos atos notariais e de registro j solicitados, apenas quando tenha
havido o depsito total ou parcial dos emolumentos previstos.
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III. Para atendimento aos deficientes visuais, deve ser obrigatoriamente disponibilizada
pela serventia notarial ou registral tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou,
alternativamente, em arquivo sonoro (audioarquivo).
IV. Os oficiais de registros e os notrios devem ser sensveis aos portadores de
necessidades especiais e, de acordo com suas possibilidades, podem, facultativamente,
disponibilizar tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro
(audioarquivo), destinada aos deficientes visuais.
Est correto apenas o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
21. A gesto dos recursos destinados compensao dos atos gratuitos do registro civil
das pessoas naturais e complementao da receita mnima atualmente exercida
pelo(a)
(A) Sindicato dos Notrios e Registradores do Estado de So Paulo SINOREG/SP. (B) Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo CGJSP. (C) Associao dos Notrios e Registradores do Estado de So Paulo ANOREG/SP. (D) Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania do Estado de So Paulo.
22. O registro e a autenticao dos livros das associaes civis so feitos
(A) pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade da sede da
entidade.
(B) por Tabelio de Notas de livre escolha da entidade.
(C) pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurdicas onde os atos constitutivos da
entidade estiverem registrados.
(D) pela Junta Comercial do Estado.
23. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrcula, registro de
incorporao, parcelamento do solo, averbao de construo, instituio de
condomnio, averbao da carta de habite-se e demais atos referentes construo de empreendimentos no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) sero
reduzidos em:
I. 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
II. 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do
PMCMV;
III. 80% (oitenta por cento), quando os imveis residenciais forem destinados a
beneficirio com renda familiar mensal superior a seis e at dez salrios mnimos;
IV. 90% (noventa por cento), quando os imveis residenciais forem destinados a
beneficirio com renda familiar mensal superior a trs e igual ou inferior a seis salrios
mnimos.
Est correto o contido em
(A) I e II, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
24. Sobre o livro de Visitas e Correies, pode-se afirmar corretamente que
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(A) ser aberto e numerado pelo delegado do servio notarial ou registral, e o termo de
abertura ser subscrito pelo Juiz Corregedor Permanente, que tambm autenticar e
rubricar todas as suas folhas, podendo utilizar, para tal, processo mecnico de
autenticao.
(B) ser aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo delegado, podendo ser
utilizado, para rubrica em todas as suas folhas, processo mecnico de autenticao,
previamente aprovado pela autoridade judiciria competente.
(C) ser aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo Juiz Corregedor Permanente,
que poder utilizar processo mecnico de autenticao para apor sua rubrica em todas as
suas folhas.
(D) utilizado livro-padro encaminhado pela Corregedoria Geral da Justia do Estado,
para lavratura dos termos de visitas e correies realizadas pelo Juiz Corregedor
Permanente e pela Corregedoria Geral da Justia do Estado e das inspees realizadas
pela Corregedoria Nacional de Justia.
25. Todas as aquisies de imveis rurais por estrangeiros devero ser obrigatoriamente
comunicadas pelo Oficial de Registro de Imveis ao INCRA e Corregedoria Geral da
Justia do Estado de So Paulo, na seguinte periodicidade:
(A) mensalmente.
(B) bimestralmente.
(C) trimestralmente.
(D) semestralmente.
26. competente para autenticar microfilmes apresentados por particulares o
(A) tabelio de notas.
(B) oficial do registro de ttulos e documentos.
(C) oficial do registro civil das pessoas naturais em relao s empresas registradas na
Junta Comercial do Estado e localizadas no territrio de sua competncia registral.
(D) oficial do registro civil das pessoas jurdicas onde os atos constitutivos da entidade
estiverem registrados.
27. Com relao investidura de delegado do servio notarial e registral, analise as
seguintes afirmaes.
I. A investidura ser deferida ao delegado aps a verificao dos requisitos legais e
regulamentares, bem como da apresentao de declarao de bens.
II. No ato da investidura, devero ser apresentadas cpias das aplices dos seguros de
responsabilidade civil notarial/registral e de incndio das instalaes do imvel onde se
encontra instalado o respectivo servio.
III. competente, para investir o delegado na delegao escolhida em sesso pblica, o
Juiz Corregedor Permanente do servio respectivo, que dever apostilar o ttulo e
comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, Corregedoria Geral da Justia.
Est correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I, II e III.
28. Em relao ao registro do casamento religioso para efeitos civis, analise as seguintes
afirmaes.
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I. A habilitao matrimonial perante o oficial do registro civil das pessoas naturais
poder ser antes ou depois da celebrao pela autoridade ou ministro religioso.
II. O termo ou assento do casamento religioso ser assinado pelo celebrante do ato,
pelos nubentes e pelas testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o
reconhecimento da firma do celebrante.
III. O registro civil de casamento religioso dever ser promovido dentro de noventa dias
de sua realizao. Aps referido prazo, o registro depender de nova habilitao.
IV. O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil poder
ser registrado a qualquer tempo desde que se proceda prvia habilitao.
Est correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.
29. No caso de registro de bito de pessoa estrangeira, dever o oficial do registro civil
das pessoas naturais enviar cpia ou certido desse registro para a seguinte instituio:
(A) Embaixada ou Consulado no Brasil do pas de nacionalidade do morto.
(B) Ministrio das Relaes Exteriores.
(C) Ministrio da Justia.
(D) Receita Federal do Brasil.
30. Quanto ao livro de Visitas do Ministrio Pblico, um livro
(A) obrigatrio para as unidades de servios do registro civil das pessoas naturais.
(B) facultativo para as unidades de servios do registro civil das pessoas naturais.
(C) obrigatrio para todas as unidades de servios notariais e registrais.
(D) facultativo para todas as unidades de servios notariais e registrais.
31. As comunicaes entre as unidades de servios do registro civil das pessoas naturais
do Estado de So Paulo, para fins de anotaes de novos registros e averbaes nos
assentamentos primitivos, so feitas
(A) por meio eletrnico, no e-mail oficial da serventia que foi informado Corregedoria
Geral da Justia do Estado, desde que a remessa seja devidamente assinada com
Certificado Digital ICP-Brasil.
(B) por meio eletrnico, no e-mail oficial da serventia que foi informado Corregedoria
Geral da Justia do Estado.
(C) por meio eletrnico, via intranet. (D) mediante carta relacionada em protocolo, anotando-se margem ou sob o ato
comunicado o nmero do protocolo.
32. Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imvel, o interessado
(A) pode escolher livremente o tabelio de notas, qualquer que seja o domiclio das
partes ou o lugar de situao dos bens objetos do ato ou negcio.
(B) deve dirigir-se ao tabelio de notas existente na comarca do domiclio do vendedor.
(C) deve dirigir-se ao tabelio de notas da comarca da situao do imvel.
(D) deve dirigir-se ao tabelio de notas da comarca do domiclio do devedor, fixando-se
a competncia para eventual ao judicial.
DIREITO CONSTITUCIONAL
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Leia o texto a seguir para responder questo de nmero 33.
A base do habeas corpus, uma ao de natureza constitucional, assegurar a liberdade
do indivduo (direito de ir e vir), ameaada pelo chamado constrangimento ilegal.
Existem trs modalidades desta ao: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do
constrangimento, visa impedir a ocorrncia deste ltimo; b) o habeas corpus
suspensivo, a ser utilizado pelo indivduo quando j consumado o constrangimento
ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episdico, cabvel quando o constrangimento ilegal
praticado por particular.
33. De acordo com o texto, correto afirmar que
(A) o habeas corpus uma ao de natureza administrativa e no constitucional. A
presena do habeas corpus na Constituio vigente, de 1988, absolutamente acidental.
(B) o habeas corpus preventivo no existe mais. Trata-se de construo doutrinria
largamente aceita at a primeira metade do sculo XX.
(C) para impetrar o habeas corpus suspensivo preciso constituir advogado.
(D) no existe o habeas corpus episdico.
34. A Ao Civil Pblica se volta tutela dos direitos
(A) difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogneos.
(B) difusos, direitos comunitrios e interesses individuais homogneos.
(C) difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogneos.
(D) sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogneos.
35. Com relao ao quorum para a produo de normas pelo Poder Legislativo, assinale
a alternativa correta.
(A) Maioria simples toda aquela que exige metade mais um dos integrantes do
colegiado.
(B) Maioria absoluta toda aquela que exige metade mais um dos presentes.
(C) Maioria qualificada toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do colegiado.
(D) Maioria simples toda aquela que exige metade mais um dos presentes.
36. Quanto durao ou vigncia, correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
(A) 30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto
for necessrio.
(B) at 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual perodo.
(C) 90 dias, sem possibilidade de renovao de sua vigncia.
(D) 15 dias e, no gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Interveno.
37. Tomando por referncia o texto original da Constituio Federal em comparao
com as modificaes introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, de 2003, e 47,
de 2005, pode-se afirmar corretamente que
(A) vedado ao pensionista receber subsdios ou vencimentos.
(B) as hipteses de acumulao de cargos no foram modificadas pelas emendas.
(C) vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.
(D) o teto constitucional da remunerao dos servidores impede a acumulao de
cargos.
38. A legislao ordinria produzida sob a vigncia de uma dada constituio e que se
mostra compatvel ou harmnica em face de uma nova constituio considerada vlida
em decorrncia da
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(A) repristinao.
(B) constitucionalidade presumida dos atos lcitos.
(C) recepo.
(D) plena legalidade do poder constituinte reformador.
39. A Constituio Federal de 1988 trouxe em seu bojo aes constitucionais chamadas
de writs. Dentre estas aes, h uma que visa proteger o exerccio de um direito
constitucional pelo cidado, tornado invivel pela falta de norma regulamentadora.
Trata-se do(a)
(A) mandado de segurana coletivo.
(B) habeas data extensivo.
(C) ao de descumprimento de preceito fundamental.
(D) mandado de injuno.
40. A competncia legislativa disposta na Constituio Federal permite aos entes
polticos, em certas matrias e em dadas circunstncias, legislarem concomitantemente
sobre as mesmas matrias. a chamada competncia concorrente. Sobre esse aspecto,
pode-se afirmar corretamente que
(A) se o Estado-membro j tiver editado lei sobre dada matria, a supervenincia de lei
federal sobre o mesmo tema no interfere na aplicao da lei estadual.
(B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia
legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
(C) a nica matria em que uma lei municipal no ceder e nem deixar de ser aplicada
ante uma legislao federal a de meio ambiente.
(D) a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais exclui a competncia
suplementar dos estados-membros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
41. Sobre os contratos administrativos e seu regime jurdico, correto afirmar que
(A) ao ocasionar efeitos no contrato, a majorao de tributo realizada por ente de outra
esfera administrativa caracteriza fato do prncipe.
(B) no contrato de locao de bem imvel, aplica-se o regime jurdico de direito pblico
quando a Administrao for parte.
(C) o regime jurdico de direito pblico e o princpio constitucional da igualdade no
permitem Administrao o uso de clusulas exorbitantes.
(D) por razes de interesse pblico, a regra rebus sic stantibus no aplicada nos
contratos administrativos.
42. Sobre a responsabilidade civil do Estado, correto afirmar que
(A) a responsabilidade civil do Estado , em regra, objetiva no caso de conduta
omissiva.
(B) as concessionrias de servio pblico respondem objetivamente, mesmo que o
prejudicado no seja usurio.
(C) a teoria do risco integral a regra mais utilizada no Brasil para definir a
responsabilidade civil do Estado.
(D) em regra, o ato estatal e o dano que a vtima sofre so elementos necessrios e
suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
43. Sobre o controle dos atos da Administrao Pblica, incorreto afirmar que
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(A) ato administrativo invlido pode ser recusado pelo cidado, independentemente de
declarao administrativa ou judicial prvia.
(B) ato administrativo discricionrio pode ser anulado por anlise do seu mrito.
(C) o controle existente entre a administrao direta e a indireta no-hierrquico.
(D) o Judicirio, ao aplicar o princpio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada
pela Administrao em processo administrativo disciplinar.
44. Sobre desapropriao, correto afirmar que o(a)
(A) competncia para legislar sobre desapropriao concorrente.
(B) Municpio pode, por interesse social, desapropriar imvel rural para fins de reforma
agrria.
(C) Estado de So Paulo no pode desapropriar imvel, situado em regio
metropolitana, para fins de poltica urbana.
(D) competncia do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratria da desapropriao,
no exclusiva.
45. Sobre bens pblicos, correto concluir que
(A) pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem pblico a particular
no pertencente Administrao Pblica.
(B) bens necessrios prestao de servio pblico no podem ser penhorados, exceto
se pertencentes pessoa jurdica de direito privado.
(C) bens pblicos so insusceptveis de desapropriao.
(D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so bens pblicos de uso comum
do povo pertencentes Unio; portanto, so inalienveis.
46. Sobre poder de polcia, correto afirmar que
(A) a multa imposta pela Administrao no exerccio do poder de polcia pode ser
executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da
autoexecutoriedade.
(B) o poder de polcia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma
administrativa, desde que especfica e clara em seu objeto.
(C) lei municipal pode impedir a instalao de estabelecimento comercial do mesmo
ramo em determinada rea.
(D) a concesso de licena para construir um ato administrativo vinculado, derivado
do exerccio do poder de polcia.
47. Com relao exonerao do servidor pblico, correto afirmar que
(A) ocorre apenas a pedido do interessado, desde que no esteja sendo processado
judicial ou administrativamente.
(B) deve ser motivada nas seguintes hipteses: de servidor no estvel, durante o
estgio probatrio; e do servidor estvel, por insuficincia de desempenho.
(C) no se aplica ao servidor estvel.
(D) trata-se de desinvestidura do cargo, de ofcio.
48. O ato administrativo, ainda que discricionrio, quando tiver sua prtica motivada,
fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurdicos. Se tais motivos so
falsos ou inexistentes, o ato praticado nulo.
Assinale a alternativa correta.
(A) Trata-se da teoria dos motivos determinantes.
(B) O ato administrativo discricionrio no pode ser motivado.
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(C) Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.
(D) Trata-se do princpio da legalidade.
DIREITO TRIBUTRIO
49. Sobre a definio de tributo, correto afirmar que
(A) ato praticado por incapaz, sem assistncia ou representao, no gera obrigao de
pagar tributo.
(B) admissvel o pagamento de tributo mediante a prestao de trabalho ao ente
tributante.
(C) inadmissvel que ilcito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete
aumento no valor de tributo devido.
(D) o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, uma
modalidade de tributo.
50. Com relao ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), correto
concluir que
(A) o conceito de bem imvel rural obedece ao critrio da destinao.
(B) possvel o Municpio fiscalizar o tributo, podendo conceder iseno ou outro tipo
de reduo do imposto.
(C) o lanamento do imposto, via de regra, d-se de ofcio.
(D) possvel a adoo de alquotas de acordo com a utilizao do imvel.
51. Sobre obrigao tributria, correto afirmar que
(A) o sujeito ativo a pessoa que pode exigir o tributo; no necessariamente coincide
com aquela que deve institu-lo.
(B) a posterior concesso de anistia altera a natureza da obrigao tributria.
(C) fato gerador da obrigao tributria ocorre, em situao de fato, desde quando esteja
definitivamente constituda, nos termos do direito aplicvel.
(D) o sujeito passivo da obrigao tributria principal sempre o contribuinte, no
podendo ser opostos Fazenda Pblica acordos entre particulares para modific-lo.
52. Sobre a moratria, pode-se concluir que
(A) pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto s
contribuies para a seguridade social.
(B) a concesso de moratria em carter individual pela Prefeitura Municipal de
Ribeiro Preto gera direito adquirido.
(C) a norma paulistana concessiva de moratria deve ser impessoal; no pode
discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
(D) lei paulista pode fazer com que a moratria abranja crditos cujos lanamentos
ainda no tenham sido iniciados.
53. Considerado o art. 111 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), assinale a alternativa
correta.
(A) Deve ser interpretada literalmente a legislao tributria que disponha sobre
compensao e extino de tributos.
(B) Deve ser interpretada literalmente a legislao tributria que disponha sobre
suspenso ou excluso de crdito tributrio e outorga de iseno.
(C) Deve ser interpretada literalmente a legislao tributria que disponha sobre
consignao em pagamento e converso em renda.
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(D) Deve ser interpretada literalmente a legislao tributria que disponha sobre
prescrio e sobre decadncia.
54. Esto sujeitos incidncia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) os imveis
(A) situados no permetro urbano e na zona rural do Municpio.
(B) situados no permetro urbano e na zona rural do Municpio, desde que dentro da
circunscrio mxima de 10 quilmetros de raio.
(C) que, situados na zona rural do Municpio, sejam objeto de ateno do Municpio,
quanto a servios de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.
(D) situados na zona urbana do Municpio, definida em lei municipal e que possuam
pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitrios,
abastecimento de gua, meio-fio ou calamento, com canalizao de guas pluviais e
rede de iluminao pblica, com ou sem postes para distribuio, construdos e
mantidos pelo Poder Pblico.
DIREITO CIVIL
55. No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa
incorreta.
(A) O casamento religioso que atender s exigncias legais para a validade do
casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrio no livro de Registro
Civil das Pessoas Naturais.
(B) Os efeitos civis do casamento religioso sero alcanados aps o regular processo de
habilitao, que poder ser prvio ou posterior celebrao do casamento.
(C) A morte de um dos cnjuges no impedir o registro civil do casamento religioso
realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da
lei.
(D) Ser nulo o registro civil do casamento religioso quando j registrado anteriormente
o casamento civil de algum dos cnjuges.
56. Os alimentos cngruos so
(A) aqueles destinados manuteno da condio social do credor de alimentos.
(B) aqueles estritamente necessrios sobrevivncia do alimentando.
(C) aqueles que tm como causa a morte do alimentante e so fixados por meio de
legado de alimentos, em cdula testamentria.
(D) de natureza indenizatria, decorrentes de ato ilcito.
57. No que concerne ao protutor, correto afirmar que
(A) no est obrigado prestao de contas.
(B) ele nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.
(C) a ele incumbe o exerccio exclusivo da tutela, mediante aprovao judicial, se os
atos de gesto exigirem conhecimentos tcnicos, forem complexos ou realizados em
lugares distantes do domiclio do tutor.
(D) no faz jus ao percebimento de uma gratificao arbitrada pelo juiz.
58. Na sucesso legtima, a aceitao da herana pelo herdeiro
(A) pode ser submetida a termo ou condio.
(B) pode ser reputada por ineficaz se for verificada a incapacidade sucessria do
herdeiro.
-
(C) pode abranger apenas alguns bens ou direitos do acervo hereditrio.
(D) revogvel.
59. A excluso por indignidade
(A) feita por testamento, com declarao de causa.
(B) abrange todos os motivos da deserdao.
(C) est sempre fundada em fatos anteriores morte do autor da herana.
(D) alcana os herdeiros legtimos e testamentrios.
60. Na ordem de vocao hereditria, os colaterais
(A) so herdeiros facultativos, at o quarto grau.
(B) so herdeiros necessrios, at o terceiro grau.
(C) so herdeiros necessrios, at o sexto grau.
(D) no so herdeiros necessrios, nem, tampouco, facultativos, podendo ser
contemplados, to somente, por meio de testamento.
61. Acerca da vigncia da lei federal em todo o territrio nacional, caso no mencionado
expressamente nenhum prazo no ato de sua publicao, pode-se concluir que
(A) haver vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.
(B) sua vigncia ser imediata.
(C) haver vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigncia sincrnica.
(D) a vigncia ocorrer de forma sincrnica no dia til seguinte ao da publicao.
62. Nos negcios jurdicos, so vedadas as condies
(A) puramente potestativas.
(B) simplesmente potestativas.
(C) mistas.
(D) casuais.
63. Dois indivduos pretendem realizar determinado negcio prejudicial a terceiro ou
em fraude lei. Para escond-lo, ou dar-lhe aparncia diversa, realizam outro negcio.
H, portanto, dois negcios: um deles o aparente, destinado a enganar; o outro o
oculto, mas verdadeiramente desejado. Nesse caso, h
(A) dolo.
(B) simulao absoluta.
(C) simulao relativa.
(D) leso.
64. No mbito das obrigaes divisveis com pluralidade de sujeitos no polo passivo,
nada sendo expressamente disposto em lei, nem no contrato, acerca da natureza e
limites da obrigao de cada qual, no aspecto interno presume-se que a obrigao
(A) solidria.
(B) alternativa.
(C) conjunta.
(D) fracionria.
65. Nas obrigaes de no fazer, incorre-se em mora
(A) aps regular notificao acerca da prtica do ato cuja absteno era exigvel,
delineando-se a mora ex persona.
(B) somente aps regular distribuio de ao em conflito de interesses processual.
-
(C) a partir do momento em que se executa o ato de que deveria abster-se,
independentemente de qualquer notificao, caracterizando-se a mora ex re.
(D) somente aps citao vlida em sede de conflito de interesses processual.
66. A leso e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem-se ao
princpio do(a)
(A) autonomia privada.
(B) funo social do contrato.
(C) boa-f objetiva.
(D) equilbrio econmico.
67. No comodato precrio,
(A) a mora ex re, de modo que a qualquer tempo afigura-se vivel o pedido de
reintegrao de posse do bem.
(B) a mora ex persona, impondo-se como condio de procedibilidade reintegrao a
prvia notificao do comodatrio.
(C) o comodante poder retomar a coisa a qualquer tempo, com o uso moderado dos
meios necessrios, prescindindo de interveno judicial.
(D) o comodatrio poder opor a exceo de usucapio, com fundamento na
continuidade da posse legtima.
68. Na troca ou permuta de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem
consentimento dos outros descendentes
e do cnjuge do alienante, o ato
(A) ineficaz.
(B) inexistente.
(C) anulvel.
(D) nulo.
69. Na celebrao de contrato de seguro de um edifcio no montante de um milho de
reais, houve distribuio simultnea do risco para cinco seguradores. Trata-se de
(A) Cosseguro.
(B) Seguro Sucessivo.
(C) Resseguro Facultativo.
(D) Resseguro Automtico.
70. A Conveno Condominial tem natureza jurdica de
(A) ato jurdico em sentido estrito.
(B) negcio jurdico plurilateral.
(C) negcio jurdico unilateral.
(D) negcio jurdico bilateral.
71. Condomnio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto
meao de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:
(A) Condomnio in solidum.
(B) Condomnio voluntrio.
(C) Condomnio edilcio.
(D) Condomnio necessrio.
-
72. No que se refere s rvores limtrofes, correto afirmar que os frutos que
eventualmente se desprenderem de uma rvore situada em terreno vizinho e vierem a
cair em solo particular pertencero
(A) em condomnio necessrio, em igualdade, aos proprietrios confinantes.
(B) ao proprietrio do solo em que carem, se este for de propriedade particular.
(C) exclusivamente ao proprietrio onde situada a rvore.
(D) sempre ao Poder Pblico.
73. Os bens que podem ser objeto de hipoteca so
(A) todos os bens mveis.
(B) todos os bens imveis e seus acessrios, excludos quaisquer outros.
(C) os imveis, seus acessrios, o domnio direto, o domnio til, as estradas de ferro, os
recursos naturais referidos no art. 1230 do Cdigo Civil, independentemente do solo em
que se acham, os navios e as aeronaves.
(D) os imveis, seus acessrios, o domnio direto, o domnio til, as estradas de ferro,
os recursos naturais referidos no art. 1230 do Cdigo Civil, independentemente do solo
em que se acham. Os navios e aeronaves no podero ser objeto de hipoteca, porquanto
no caracterizam bens imveis.
74. Cotejando a usucapio extraordinria e ordinria, resulta que aquela dispensa os
seguintes requisitos em relao a esta:
(A) Justo Ttulo e Boa-f subjetiva.
(B) apenas o Justo Ttulo, sendo necessria a Boa-f subjetiva.
(C) apenas a Boa-f subjetiva, sendo necessrio o Justo Ttulo.
(D) apenas a Boa-f objetiva, sendo necessria a subjetiva.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
75. Joo pretende cobrar judicialmente Antnio por dbito por este contrado. Antes do
ajuizamento da demanda, Joo toma conhecimento de que Antnio faleceu, tendo sido
aberto inventrio com nomeao de inventariante dativo. Joo dever mover a demanda
em face
(A) do cnjuge de Antnio.
(B) do esplio de Antnio, representado pelo inventariante dativo.
(C) dos herdeiros e sucessores de Antnio.
(D) do esplio de Antnio, representado pelo cnjuge sobrevivente.
76. Documento feito por oficial pblico incompetente ou sem a observncia das
formalidades legais, subscrito pelas partes,
(A) no tem eficcia probatria, no servindo como meio de prova.
(B) prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.
(C) vlido como incio de prova a ser complementada por outras provas.
(D) tem a mesma eficcia probatria do documento particular.
77. A averbao no registro de imveis da certido comprobatria do ajuizamento da
execuo
(A) assegura ao exequente a preferncia no recebimento do dinheiro por ocasio da
venda do imvel em hasta pblica.
(B) faz presumir ter sido realizada em fraude de execuo a alienao posterior do bem
sobre o qual recaiu a averbao.
-
(C) autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora
do bem imvel sobre o qual recaiu a averbao.
(D) dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imvel sobre o qual
recaiu a averbao.
78. A impenhorabilidade do imvel residencial prprio do casal ou da entidade familiar,
considerado bem de famlia, oponvel em qualquer processo de execuo, salvo se
movido para
(A) cobrana de dbito decorrente do no pagamento de contrato de abertura de crdito
em conta corrente.
(B) cobrana de dbito decorrente de fiana concedida em contrato de locao.
(C) cobrana de dbito decorrente de contrato de alienao fiduciria.
(D) cobrana de dbito decorrente de relao de consumo.
79. Na ao de busca e apreenso de automvel alienado fiduciariamente em garantia, a
comprovao da mora do devedor deve se dar pela juntada com a petio inicial de
(A) notificao realizada por intermdio de Cartrio de Ttulos e Documentos ou de
termo de protesto do ttulo representativo da dvida, a critrio do credor.
(B) notificao realizada por intermdio de Cartrio de Ttulos e Documentos ou, se
comprovada a impossibilidade de apresentao desta, de termo de protesto do ttulo
representativo da dvida.
(C) termo de protesto do ttulo representativo da dvida ou, se comprovada a
impossibilidade de apresentao deste, de notificao realizada por intermdio de
Cartrio de Ttulos e Documentos.
(D) notificao realizada por intermdio de Cartrio de Ttulos e Documentos e de
termo de protesto do ttulo representativo da dvida, cumprindo ao credor apresentar
ambos os documentos.
80. Na ao de despejo por falta de pagamento, admite-se a concesso de medida
liminar para desocupao do imvel desde que
(A) o atraso no pagamento dos aluguis seja superior a trs meses e preste o autor
cauo idnea.
(B) o atraso no pagamento dos aluguis seja superior a seis meses, preste o autor cauo
no valor equivalente a trs meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiana.
(C) preste o autor cauo no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o
contrato garantido por seguro de fiana locatcia.
(D) preste o autor cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel e esteja o
contrato desprovido de garantia locatcia.
DIREITO PENAL
81. Em relao ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:
I. contrai algum, sendo casado, novo casamento;
II. contrai algum, sendo divorciado, por sentena ainda no transitada em julgado,
novo casamento;
III. contrai algum, sendo divorciado, por sentena transitada em julgado, mas no
averbada margem do assento de casamento, novo enlace.
So corretas as afirmativas
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
-
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
82. O ato de reconhecer, como verdadeira, no exerccio de funo pblica, firma ou letra
que no o seja crime
(A) de ao pblica condicionada representao da vtima.
(B) apenado com recluso se o documento pblico, e deteno ou multa, se o
documento particular.
(C) somente se a norma penal for complementada pelas Normas de Servio da
Corregedoria Geral de cada estado da Federao.
(D) apenado com recluso em qualquer hiptese.
83. Pode-se afirmar que o princpio da legalidade
(A) a depender do crime, pode ter ndole constitucional ou infraconstitucional e
sinnimo de reserva legal.
(B) tem ndole constitucional e tem por finalidade proteger o cidado contra o arbtrio
do poder punitivo estatal, j que deve haver perfeita correspondncia entre a conduta
praticada e a previso legal.
(C) torna possvel medida provisria e lei delegada definirem crimes, criando tipos e
impondo penas, desde que a exceo esteja prevista na Constituio Federal.
(D) torna possvel a reprovao do autor de um fato punvel porque, de acordo com as
circunstncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.
84. Analise as afirmaes a seguir.
I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as
relaes de consumo, previsto na Lei n.o 8.078/90.
II. Nas certides de registro civil, no se mencionar, em nenhuma hiptese, a
circunstncia de ser legtima ou no a filiao, por vedao legal expressa.
III. cabvel a ao mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das
informaes registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de
carter pblico, relativas ao prprio interessado requerente.
Est correto o que se afirma apenas em
(A) II.
(B) III.
(C) I e III.
(D) II e III.
85. Para fins penais, conceitua-se funcionrio pblico como sendo
(A) qualquer pessoa que exera cargo, emprego ou funo pblica, na Administrao
direta ou indireta do Estado, mas no os que prestam servios para empresas privadas,
ainda que contratadas ou conveniadas para a execuo de atividade tpica da
administrao.
(B) qualquer pessoa que exera, a qualquer ttulo, ainda que transitoriamente e sem
remunerao, funo pblica, na Administrao direta do Estado.
(C) qualquer pessoa que exera funo pblica, na Administrao direta ou indireta do
Estado, desde que no exera atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.
(D) quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou
funo pblica, tanto na Administrao direta quanto indireta do Estado.
-
86. No que se refere prova, no processo penal, pode-se afirmar que:
I. a prova da alegao incumbir a quem a fizer;
II. facultado ao juiz de ofcio ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a
produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes;
III. so inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim
entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais;
IV. so inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, ainda que no evidenciado o nexo
de causalidade entre umas e outras e as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte
independente das primeiras.
Est correto o que se afirma apenas em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
87. Cabe recurso em sentido estrito da deciso, despacho ou sentena
(A) do Tribunal do Jri, quando houver erro ou injustia no tocante aplicao da pena
ou medida de segurana.
(B) que decretar a prescrio ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
(C) que absolver sumariamente o acusado.
(D) que pronunciar ou impronunciar o acusado.
88. Pelo instituto da remio,
(A) computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de
priso provisria.
(B) o ofendido concede perdo ao querelado.
(C) o querelante deixa de formular pedido de condenao nas alegaes finais.
(D) o tempo de execuo da pena em regime fechado ou semiaberto reduzido pelo
trabalho do condenado.
DIREITO COMERCIAL
89. A simples assinatura de um terceiro constante do anverso de uma nota promissria,
abaixo da assinatura do subscritor, considerada como
(A) aceite.
(B) aval.
(C) endosso.
(D) fiana.
90. De acordo com a Lei das Sociedades por Aes, a escritura de emisso de
debntures, sem garantia real, deve ser inscrita no (A) registro civil de pessoa jurdica.
(B) registro de imveis.
(C) registro de ttulos e documentos.
(D) registro do comrcio.
91. Na compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no territrio brasileiro, o
ttulo de crdito que documenta o saque do vendedor pela importncia faturada ao
comprador
-
(A) a duplicata.
(B) o conhecimento de transporte.
(C) a letra de cmbio.
(D) a nota promissria.
92. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A cdula de crdito industrial promessa de pagamento em dinheiro, com garantia
real, cedularmente constituda.
(B) A cdula de crdito industrial somente vale contra terceiros desde a data da
inscrio; antes da inscrio, a cdula obriga apenas seus signatrios.
(C) O portador que no tira, em tempo til e forma regular, o instrumento do protesto da
cdula de crdito industrial, perde o direito de regresso contra endossadores e avalistas.
(D) Os bens vinculados cdula de crdito industrial no sero penhorados ou
sequestrados por outras dvidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real.
93. A concesso da recuperao judicial
(A) depende da apresentao de certides negativas dos cartrios de protesto.
(B) impede o protesto de ttulos ou documentos de dvida de responsabilidade do
devedor.
(C) anotada no Registro Pblico de Empresas.
(D) implica novao dos crditos anteriores ao pedido e afastamento do devedor ou seus
administradores da conduodas atividades empresariais.
94. Considere as afirmaes a seguir.
I. O contrato de alienao fiduciria em garantia pode ter por objeto bem que j
integrava o patrimnio do devedor.
II. A comprovao da mora imprescindvel busca e apreenso do bem alienado
fiduciariamente.
III. A notificao destinada a comprovar a mora nas dvidas garantidas por alienao
fiduciria dispensa a indicao do valor do dbito.
De acordo com as Smulas do Superior Tribunal de Justia, esto corretas
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.
95. Quando o microempresrio ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do
ttulo com cheque sem a devida proviso de fundos, os benefcios referentes ao protesto
de ttulos so automaticamente suspensos pelos cartrios de protesto pelo prazo de
(A) 1 (um) ms.
(B) 1 (um) ano.
(C) 3 (trs) anos.
(D) 5 (cinco) anos.
96. Assinale a alternativa correta.
(A) As quotas dos Fundos de Investimento Imobilirio constituem valores mobilirios,
admitida a emisso sob a forma escritural.
(B) Os Fundos de Investimento Imobilirio tm personalidade jurdica.
(C) Os bens integrantes do patrimnio do Fundo de Investimento integram o patrimnio
da instituio administradora.
-
(D) exigida a apresentao de Certido Negativa de Dbito, expedida pelo Instituto
Nacional da Seguridade Social, para a alienao de bem imvel integrante do
patrimnio do Fundo de Investimento Imobilirio.
CONHECIMENTOS GERAIS
97. O art. 68 do Ato das Disposies Transitrias da Constituio Federal dispe que
aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ttulos
respectivos. Com relao ao assunto, assinale a alternativa correta. (A) Os quilombos eram comunidades formadas por ndios que resistiram colonizao
europeia.
(B) Os quilombos eram comunidades onde viviam pessoas de origem africana,
independente da causa de sua formao.
(C) Os quilombos eram comunidades isoladas formadas por escravos fugidos do
cativeiro, sendo que os quilombos maiores, como Palmares, reproduziam a organizao
social africana, com reis e diversas classes sociais, incluindo escravos.
(D) Os quilombos eram comunidades formadas por pessoas que resistiram s diversas
formas de opresso, tais como a escravido, a ditadura e as perseguies polticas.
98. O Brasil passou por uma mudana poltica relevante em 1889.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa mudana.
(A) A libertao dos escravos, que desagradou os proprietrios de terra por um lado e
trouxe o apoio dos libertos ao governo por outro.
(B) A queda do governo, causada pelo dficit decorrente da Guerra do Paraguai alguns
anos antes.
(C) A aproximao com os governos da Argentina e do Uruguai, formando um bloco de
comrcio e defesa mtua que deu origem, nos dias de hoje, ao Mercosul.
(D) A proclamao da repblica.
99. Considere as afirmaes apresentadas a seguir com relao ao Programa de Controle
Mdico de Sade Ocupacional (PMCSO).
I. Elaborar e implementar o PCMSO obrigatrio para todo delegado do servio
notarial ou registral que tenha prepostos regidos pela CLT.
II. Elaborar e implementar o PCMSO obrigao do delegado do servio notarial e
registral que tenha prepostos regidos pela CLT para servios que, pela natureza ou
mtodo de trabalho, exponham os trabalhadores a atividades insalubres ou perigosas.
III. Elaborar e implementar o PCMSO obrigao do delegado do servio notarial ou
registral que tenham mais de 10 (dez) prepostos regidos pela CLT.
IV. O delegado dever anualmente mandar realizar exame peridico para todos os
prepostos da unidade de servio notarial ou registral, atividade que se faz indispensvel
para identificao de alteraes na sade do funcionrio quando comparadas a exames
anteriores.
Est correto o que se afirma apenas em
(A) I.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) II, III e IV.
100. A sigla e-PING significa:
-
(A) Padres de Interoperabilidade de Governo Eletrnico.
(B) Padres de Interoperabilidade Nacional de Governo Eletrnico.
(C) Padres de Infraestrutura de Governo Eletrnico.
(D) Padres de Infraestrutura Nacional de Governo Eletrnico.
VERSO 01 (GABARITO)
1 - D 2 - C 3 - C 4 - D 5 - D 6 - D 7 - B 8 - A 9 - C 10 - C
11 - B 12 - D 13 - D 14 - B 15 - D 16 - A 17 - D 18 - B 19 - A 20 - B
21 - A 22 - C 23 - A 24 - B 25 - C 26 - B 27 - A 28 - D 29 - C 30 - A
31 - C 32 - A 33 - D 34 - A 35 - D 36 - B 37 - B 38 - C 39 - D 40 - B
41 - A 42 - B 43 - A 44 - D 45 - A 46 - D 47 - B 48 - A 49 - C 50 - D
51 - A 52 - D 53 - B 54 - D 55 - A 56 - A 57 - B 58 - B 59 - D 60 - A
61 - C 62 - A 63 - C 64 - D 65 - C 66 - D 67 - B 68 - C 69 - A 70 - B
71 - D 72 - B 73 - C 74 - A 75 - C 76 - D 77 - B 78 - B 79 - A 80 - D
81 - A 82 - D 83 - B 84 - C 85 - D 86 - A 87 - B 88 - D 89 - B 90 - D
91 - A 92 - C 93 - C 94 - D 95 - B 96 - A 97 - C 98 - D 99 - B 100 A