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PROTOCOLO DE COOPERACcedilAtildeO NO AcircMBITO DA SEGURANCcedilA CONTRA INCEcircNDIOS EM EDIFIacuteCIOS
A celebrar entre a
Autoridade Nacional de Protecccedilatildeo Civil
ea
Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos
c Considerando que
No acircmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes
alteraccedilotildees ao Regime Juriacutedico da Urbanizaccedilatildeo e Edificaccedilatildeo (RJUE)
operadas pela Lei no 602007 de 4 de Setembro foi consagrado o
Regime Juriacutedico de Seguranccedila Contra Incecircndio em Edifiacutecios (RJshy
SCIE) aprovado pelo Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de Novembro
em vigor desde 1 de Janeiro de 2009
Nos termos da aliacutenea d) do no 1 do artigo 20 do Decreto-Lei no
752007 de 29 de Marccedilo eacute atribuiccedilatildeo da ANPC proceder agrave
regulamentaccedilatildeo licenciamento e fiscalizaccedilatildeo no acircmbito da seguranccedila
contra incecircndios
o disposto no no 1 do artigo 50 do Decreto-Lei no 2202008 de 12
de Novembro determina que a ANPC eacute a entidade competente para
assegurar o cumprimento do Regime de Seguranccedila Contra Incecircndios
em Edifiacutecios
Para a prossecuccedilatildeo das suas atribuiccedilotildees a ANPC nos termos do ndeg 1 do artigo 4deg do Decreto-Lei no 752007 de 29 de Marccedilo pode
estabelecer parcerias com outras entidades do sector puacuteblico ou
privado
Nos termos do no 1 do artigo 170 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro todos os edifiacutecios e recintos respeitantes a
operaccedilotildees urbaniacutesticas satildeo instruiacutedos com um projecto de
especialidade de SCIE com excepccedilatildeo do disposto no no 2 do mesmo
artigo elaborado agrave responsabilidade do seu autor
Nos termos do nO 1 do artigo 160 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro a responsabilidade pela elaboraccedilatildeo dos projectos de
c SCIE referentes a edifiacutecios e recintos classificados na 3 a e 4 a
categoria de risco decorrentes da aplicaccedilatildeo do presente Decreto-Lei
e Portarias regulamentares tem de ser assumida exclusivamente por
um arquitecto reconhecido pela Ordem dos Arquitectos COA) ou por
um engenheiro reconhecido pela Ordem dos Engenheiros COE) ou
por um engenheiro teacutecnico reconhecido pela Associaccedilatildeo Nacional dos
Engenheiros Teacutecnicos CANET) com certificaccedilatildeo de especializaccedilatildeo
declarada para o efeito nos seguintes termos
a) O reconhecimento directo dos associados das OA OE e ANET
propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais desde que
comprovadamente possuam um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia
profissional em SCIE
b) O reconhecimento dos associados das OA OE e AIJET propostos
pelas respectivas associaccedilotildees profissionais que tenham concluiacutedo
com aproveitamento as necessaacuterias acccedilotildees de formaccedilatildeo na aacuterea
especiacutefica de SCIE cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria tenham sido objecto de protocolo entre a ANPC e cada uma
daquelas associaccedilotildees profissionais
Nos termos do n o 2 do artigo 160 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro a responsabilidade pela elaboraccedilatildeo dos planos de
seguranccedila internos referentes a edifiacutecios e recintos classificados na
3 a e 4 a categoria de risco constituiacutedos pelos planos de prevenccedilatildeo
pelos planos de emergecircncia internos e pelos registos de seguranccedila
tem de ser assumida exclusivamente por teacutecnicos associados das OA
OE e ANET propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais
Segundo o disposto no nO 3 do artigo 160 do Decreto-Lei no
2202008 de 12 de Novembro a ANPC deve proceder ao registo
actualizado dos autores de projecto e planos de SCIE referidos nos
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nuacutemeros anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no siacutetio da
ANPC
Entre
~iw-y AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECCcedilAtildeO CIVIL adiante
designada por ANPC pessoa colectiva de direito puacuteblico no 600 082
490 com sede na Av do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide
representada pelo seu Presidente Major-General Arnaldo Joseacute Ribeiro
da Cruz com poderes para o acto doravante designada por Primeira
Outorgante
E
ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TEacuteCNICOS
adiante designada por ANET pessoa colectiva nO 518923218 com
sede Praccedila D Joatildeo da Cacircmara 19 1200-147 Lisboa representado
pelo seu Presidente Engenheiro Teacutecnico Augusto Ferreira Guedes
Eacute celebrado o presente Protocolo o qual se rege pelas claacuteusulas
seguintes
Claacuteusula Primeira
(Objecto)
O presente Protocolo regula o reconhecimento dos teacutecnicos
responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo de projectos e planos de SCIE
(Seguranccedila Contra Risco de Incecircndio em Edifiacutecios) da 3a e 4a
categoria de risco pela AN PC sob proposta da AN ET de acordo com o
preceituado no artigo 160 do Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de
Novembro
Claacuteusula Segunda
(Acircmbito)
No quadro deste Protocolo
1 A ANET propotildee agrave ANPC o reconhecimento dos seus associados que reuacutenam as condiccedilotildees necessaacuterias para a elaboraccedilatildeo dos ~ bull
projectos e planos de SClE referentes a edifiacutecios e recintos
classificados na 3a e 4a categorias de risco
2 A ANPC reconhece os associados propostos pela AIlET que
reuacutenam as condiccedilotildees referidas na claacuteusula seguinte sem
prejuiacutezo das consequecircncias previstas na claacuteusula Deacutecima
Primeira
Claacuteusula Terceira
(Reconhecimento dos teacutecnicos)
1 O reconhecimento dos teacutecnicos referidos na Claacuteusula Primeira
pode ser directo ou apoacutes frequecircncia com aproveitamento de
acccedilatildeo de formaccedilatildeo especiacutefica na aacuterea da SClE
2 Para o reconhecimento directo os associados da AIIET tecircm de
possuir no miacutenimo 5 anos de experiecircncia profissional na aacuterea da
SClE descrita nos respectivos Curriculum Vitae (CV) conforme
Anexo r
3 Para o reconhecimento apoacutes formaccedilatildeo na aacuterea especiacutefica de
SClE os associados teratildeo de frequentar uma acccedilatildeo de
formaccedilatildeo cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria estejam em conformidade com o presente Protocolo
c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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No acircmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes
alteraccedilotildees ao Regime Juriacutedico da Urbanizaccedilatildeo e Edificaccedilatildeo (RJUE)
operadas pela Lei no 602007 de 4 de Setembro foi consagrado o
Regime Juriacutedico de Seguranccedila Contra Incecircndio em Edifiacutecios (RJshy
SCIE) aprovado pelo Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de Novembro
em vigor desde 1 de Janeiro de 2009
Nos termos da aliacutenea d) do no 1 do artigo 20 do Decreto-Lei no
752007 de 29 de Marccedilo eacute atribuiccedilatildeo da ANPC proceder agrave
regulamentaccedilatildeo licenciamento e fiscalizaccedilatildeo no acircmbito da seguranccedila
contra incecircndios
o disposto no no 1 do artigo 50 do Decreto-Lei no 2202008 de 12
de Novembro determina que a ANPC eacute a entidade competente para
assegurar o cumprimento do Regime de Seguranccedila Contra Incecircndios
em Edifiacutecios
Para a prossecuccedilatildeo das suas atribuiccedilotildees a ANPC nos termos do ndeg 1 do artigo 4deg do Decreto-Lei no 752007 de 29 de Marccedilo pode
estabelecer parcerias com outras entidades do sector puacuteblico ou
privado
Nos termos do no 1 do artigo 170 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro todos os edifiacutecios e recintos respeitantes a
operaccedilotildees urbaniacutesticas satildeo instruiacutedos com um projecto de
especialidade de SCIE com excepccedilatildeo do disposto no no 2 do mesmo
artigo elaborado agrave responsabilidade do seu autor
Nos termos do nO 1 do artigo 160 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro a responsabilidade pela elaboraccedilatildeo dos projectos de
c SCIE referentes a edifiacutecios e recintos classificados na 3 a e 4 a
categoria de risco decorrentes da aplicaccedilatildeo do presente Decreto-Lei
e Portarias regulamentares tem de ser assumida exclusivamente por
um arquitecto reconhecido pela Ordem dos Arquitectos COA) ou por
um engenheiro reconhecido pela Ordem dos Engenheiros COE) ou
por um engenheiro teacutecnico reconhecido pela Associaccedilatildeo Nacional dos
Engenheiros Teacutecnicos CANET) com certificaccedilatildeo de especializaccedilatildeo
declarada para o efeito nos seguintes termos
a) O reconhecimento directo dos associados das OA OE e ANET
propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais desde que
comprovadamente possuam um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia
profissional em SCIE
b) O reconhecimento dos associados das OA OE e AIJET propostos
pelas respectivas associaccedilotildees profissionais que tenham concluiacutedo
com aproveitamento as necessaacuterias acccedilotildees de formaccedilatildeo na aacuterea
especiacutefica de SCIE cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria tenham sido objecto de protocolo entre a ANPC e cada uma
daquelas associaccedilotildees profissionais
Nos termos do n o 2 do artigo 160 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro a responsabilidade pela elaboraccedilatildeo dos planos de
seguranccedila internos referentes a edifiacutecios e recintos classificados na
3 a e 4 a categoria de risco constituiacutedos pelos planos de prevenccedilatildeo
pelos planos de emergecircncia internos e pelos registos de seguranccedila
tem de ser assumida exclusivamente por teacutecnicos associados das OA
OE e ANET propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais
Segundo o disposto no nO 3 do artigo 160 do Decreto-Lei no
2202008 de 12 de Novembro a ANPC deve proceder ao registo
actualizado dos autores de projecto e planos de SCIE referidos nos
~
rM
nuacutemeros anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no siacutetio da
ANPC
Entre
~iw-y AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECCcedilAtildeO CIVIL adiante
designada por ANPC pessoa colectiva de direito puacuteblico no 600 082
490 com sede na Av do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide
representada pelo seu Presidente Major-General Arnaldo Joseacute Ribeiro
da Cruz com poderes para o acto doravante designada por Primeira
Outorgante
E
ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TEacuteCNICOS
adiante designada por ANET pessoa colectiva nO 518923218 com
sede Praccedila D Joatildeo da Cacircmara 19 1200-147 Lisboa representado
pelo seu Presidente Engenheiro Teacutecnico Augusto Ferreira Guedes
Eacute celebrado o presente Protocolo o qual se rege pelas claacuteusulas
seguintes
Claacuteusula Primeira
(Objecto)
O presente Protocolo regula o reconhecimento dos teacutecnicos
responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo de projectos e planos de SCIE
(Seguranccedila Contra Risco de Incecircndio em Edifiacutecios) da 3a e 4a
categoria de risco pela AN PC sob proposta da AN ET de acordo com o
preceituado no artigo 160 do Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de
Novembro
Claacuteusula Segunda
(Acircmbito)
No quadro deste Protocolo
1 A ANET propotildee agrave ANPC o reconhecimento dos seus associados que reuacutenam as condiccedilotildees necessaacuterias para a elaboraccedilatildeo dos ~ bull
projectos e planos de SClE referentes a edifiacutecios e recintos
classificados na 3a e 4a categorias de risco
2 A ANPC reconhece os associados propostos pela AIlET que
reuacutenam as condiccedilotildees referidas na claacuteusula seguinte sem
prejuiacutezo das consequecircncias previstas na claacuteusula Deacutecima
Primeira
Claacuteusula Terceira
(Reconhecimento dos teacutecnicos)
1 O reconhecimento dos teacutecnicos referidos na Claacuteusula Primeira
pode ser directo ou apoacutes frequecircncia com aproveitamento de
acccedilatildeo de formaccedilatildeo especiacutefica na aacuterea da SClE
2 Para o reconhecimento directo os associados da AIIET tecircm de
possuir no miacutenimo 5 anos de experiecircncia profissional na aacuterea da
SClE descrita nos respectivos Curriculum Vitae (CV) conforme
Anexo r
3 Para o reconhecimento apoacutes formaccedilatildeo na aacuterea especiacutefica de
SClE os associados teratildeo de frequentar uma acccedilatildeo de
formaccedilatildeo cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria estejam em conformidade com o presente Protocolo
c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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c SCIE referentes a edifiacutecios e recintos classificados na 3 a e 4 a
categoria de risco decorrentes da aplicaccedilatildeo do presente Decreto-Lei
e Portarias regulamentares tem de ser assumida exclusivamente por
um arquitecto reconhecido pela Ordem dos Arquitectos COA) ou por
um engenheiro reconhecido pela Ordem dos Engenheiros COE) ou
por um engenheiro teacutecnico reconhecido pela Associaccedilatildeo Nacional dos
Engenheiros Teacutecnicos CANET) com certificaccedilatildeo de especializaccedilatildeo
declarada para o efeito nos seguintes termos
a) O reconhecimento directo dos associados das OA OE e ANET
propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais desde que
comprovadamente possuam um miacutenimo de cinco anos de experiecircncia
profissional em SCIE
b) O reconhecimento dos associados das OA OE e AIJET propostos
pelas respectivas associaccedilotildees profissionais que tenham concluiacutedo
com aproveitamento as necessaacuterias acccedilotildees de formaccedilatildeo na aacuterea
especiacutefica de SCIE cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria tenham sido objecto de protocolo entre a ANPC e cada uma
daquelas associaccedilotildees profissionais
Nos termos do n o 2 do artigo 160 do Decreto-Lei no 2202008 de
12 de Novembro a responsabilidade pela elaboraccedilatildeo dos planos de
seguranccedila internos referentes a edifiacutecios e recintos classificados na
3 a e 4 a categoria de risco constituiacutedos pelos planos de prevenccedilatildeo
pelos planos de emergecircncia internos e pelos registos de seguranccedila
tem de ser assumida exclusivamente por teacutecnicos associados das OA
OE e ANET propostos pelas respectivas associaccedilotildees profissionais
Segundo o disposto no nO 3 do artigo 160 do Decreto-Lei no
2202008 de 12 de Novembro a ANPC deve proceder ao registo
actualizado dos autores de projecto e planos de SCIE referidos nos
~
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nuacutemeros anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no siacutetio da
ANPC
Entre
~iw-y AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECCcedilAtildeO CIVIL adiante
designada por ANPC pessoa colectiva de direito puacuteblico no 600 082
490 com sede na Av do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide
representada pelo seu Presidente Major-General Arnaldo Joseacute Ribeiro
da Cruz com poderes para o acto doravante designada por Primeira
Outorgante
E
ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TEacuteCNICOS
adiante designada por ANET pessoa colectiva nO 518923218 com
sede Praccedila D Joatildeo da Cacircmara 19 1200-147 Lisboa representado
pelo seu Presidente Engenheiro Teacutecnico Augusto Ferreira Guedes
Eacute celebrado o presente Protocolo o qual se rege pelas claacuteusulas
seguintes
Claacuteusula Primeira
(Objecto)
O presente Protocolo regula o reconhecimento dos teacutecnicos
responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo de projectos e planos de SCIE
(Seguranccedila Contra Risco de Incecircndio em Edifiacutecios) da 3a e 4a
categoria de risco pela AN PC sob proposta da AN ET de acordo com o
preceituado no artigo 160 do Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de
Novembro
Claacuteusula Segunda
(Acircmbito)
No quadro deste Protocolo
1 A ANET propotildee agrave ANPC o reconhecimento dos seus associados que reuacutenam as condiccedilotildees necessaacuterias para a elaboraccedilatildeo dos ~ bull
projectos e planos de SClE referentes a edifiacutecios e recintos
classificados na 3a e 4a categorias de risco
2 A ANPC reconhece os associados propostos pela AIlET que
reuacutenam as condiccedilotildees referidas na claacuteusula seguinte sem
prejuiacutezo das consequecircncias previstas na claacuteusula Deacutecima
Primeira
Claacuteusula Terceira
(Reconhecimento dos teacutecnicos)
1 O reconhecimento dos teacutecnicos referidos na Claacuteusula Primeira
pode ser directo ou apoacutes frequecircncia com aproveitamento de
acccedilatildeo de formaccedilatildeo especiacutefica na aacuterea da SClE
2 Para o reconhecimento directo os associados da AIIET tecircm de
possuir no miacutenimo 5 anos de experiecircncia profissional na aacuterea da
SClE descrita nos respectivos Curriculum Vitae (CV) conforme
Anexo r
3 Para o reconhecimento apoacutes formaccedilatildeo na aacuterea especiacutefica de
SClE os associados teratildeo de frequentar uma acccedilatildeo de
formaccedilatildeo cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria estejam em conformidade com o presente Protocolo
c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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nuacutemeros anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no siacutetio da
ANPC
Entre
~iw-y AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECCcedilAtildeO CIVIL adiante
designada por ANPC pessoa colectiva de direito puacuteblico no 600 082
490 com sede na Av do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide
representada pelo seu Presidente Major-General Arnaldo Joseacute Ribeiro
da Cruz com poderes para o acto doravante designada por Primeira
Outorgante
E
ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TEacuteCNICOS
adiante designada por ANET pessoa colectiva nO 518923218 com
sede Praccedila D Joatildeo da Cacircmara 19 1200-147 Lisboa representado
pelo seu Presidente Engenheiro Teacutecnico Augusto Ferreira Guedes
Eacute celebrado o presente Protocolo o qual se rege pelas claacuteusulas
seguintes
Claacuteusula Primeira
(Objecto)
O presente Protocolo regula o reconhecimento dos teacutecnicos
responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo de projectos e planos de SCIE
(Seguranccedila Contra Risco de Incecircndio em Edifiacutecios) da 3a e 4a
categoria de risco pela AN PC sob proposta da AN ET de acordo com o
preceituado no artigo 160 do Decreto-Lei n o 2202008 de 12 de
Novembro
Claacuteusula Segunda
(Acircmbito)
No quadro deste Protocolo
1 A ANET propotildee agrave ANPC o reconhecimento dos seus associados que reuacutenam as condiccedilotildees necessaacuterias para a elaboraccedilatildeo dos ~ bull
projectos e planos de SClE referentes a edifiacutecios e recintos
classificados na 3a e 4a categorias de risco
2 A ANPC reconhece os associados propostos pela AIlET que
reuacutenam as condiccedilotildees referidas na claacuteusula seguinte sem
prejuiacutezo das consequecircncias previstas na claacuteusula Deacutecima
Primeira
Claacuteusula Terceira
(Reconhecimento dos teacutecnicos)
1 O reconhecimento dos teacutecnicos referidos na Claacuteusula Primeira
pode ser directo ou apoacutes frequecircncia com aproveitamento de
acccedilatildeo de formaccedilatildeo especiacutefica na aacuterea da SClE
2 Para o reconhecimento directo os associados da AIIET tecircm de
possuir no miacutenimo 5 anos de experiecircncia profissional na aacuterea da
SClE descrita nos respectivos Curriculum Vitae (CV) conforme
Anexo r
3 Para o reconhecimento apoacutes formaccedilatildeo na aacuterea especiacutefica de
SClE os associados teratildeo de frequentar uma acccedilatildeo de
formaccedilatildeo cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria estejam em conformidade com o presente Protocolo
c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
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Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
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Claacuteusula Segunda
(Acircmbito)
No quadro deste Protocolo
1 A ANET propotildee agrave ANPC o reconhecimento dos seus associados que reuacutenam as condiccedilotildees necessaacuterias para a elaboraccedilatildeo dos ~ bull
projectos e planos de SClE referentes a edifiacutecios e recintos
classificados na 3a e 4a categorias de risco
2 A ANPC reconhece os associados propostos pela AIlET que
reuacutenam as condiccedilotildees referidas na claacuteusula seguinte sem
prejuiacutezo das consequecircncias previstas na claacuteusula Deacutecima
Primeira
Claacuteusula Terceira
(Reconhecimento dos teacutecnicos)
1 O reconhecimento dos teacutecnicos referidos na Claacuteusula Primeira
pode ser directo ou apoacutes frequecircncia com aproveitamento de
acccedilatildeo de formaccedilatildeo especiacutefica na aacuterea da SClE
2 Para o reconhecimento directo os associados da AIIET tecircm de
possuir no miacutenimo 5 anos de experiecircncia profissional na aacuterea da
SClE descrita nos respectivos Curriculum Vitae (CV) conforme
Anexo r
3 Para o reconhecimento apoacutes formaccedilatildeo na aacuterea especiacutefica de
SClE os associados teratildeo de frequentar uma acccedilatildeo de
formaccedilatildeo cujo conteuacutedo programaacutetico formadores e carga
horaacuteria estejam em conformidade com o presente Protocolo
c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
N I ) fi
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c Claacuteusula Quarta
(Acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 Para o reconhecimento da acccedilatildeo de formaccedilatildeo referida no no 3
da claacuteusula anterior por parte da ANPC teratildeo de verificar-se as
seguintes condiccedilotildees
a) Apresentaccedilatildeo preacutevia dos conteuacutedos e organizaccedilatildeo da
acccedilatildeo de formaccedilatildeo (coordenador formadores carga
horaacuteria conteuacutedos e criteacuterios de avaliaccedilatildeo)
b) Duraccedilatildeo miacutenima de 120 horas (no conjunto da
componente teoacuterica e praacutetica) sendo constituiacuteda pelas
sessotildees constantes do Anexo 11
c) Ter no maacuteximo 16 formandos
2 A ANPC reconhece as acccedilotildees de formaccedilatildeo propostas por
entidades puacuteblicas ou privadas desde que se coadunem com as
cargas horaacuterias conteuacutedos perfis de coordenadores e de
formadores acordados no presente Protocolo
3 O reconhecimento das acccedilotildees de formaccedilatildeo teraacute uma validade
maacutexima de trecircs anos findo o qual estas acccedilotildees deveratildeo ser
reavaliadas
4 As acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas satildeo publicitadas no siacutetio da
internet da ANPC
Claacuteusula quinta
(Avaliaccedilatildeo dos formandos)
1 A avaliaccedilatildeo dos formandos consiste na
a) Realizaccedilatildeo de um teste escrito com ponderaccedilatildeo miacutenima
para a nota final de 30
b) Elaboraccedilatildeo de um projecto de especialidade de SCIE
c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
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k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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S iiacute 2 C r r t riZilccedil1 do rIacuteixu dt illcbllJi da~ lI I i ln-I l la )
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c) Discussatildeo do projecto elaborado com a presenccedila miacutenima
de 2 formadores
2 A avaliaccedilatildeo final efectuada pela entidade promotora da acccedilatildeo
de formaccedilatildeo traduz-se em Aprovado ou Natildeo Aprovado
3 O aproveitamento na acccedilatildeo de formaccedilatildeo pressupotildee a
frequecircncia de 90 da carga horaacuteria e aproveitamento na
avaliaccedilatildeo final
Claacuteusula Sexta
(Coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 O perfil do coordenador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SClE com actividade formadora na aacuterea e preferencialmente
com experiecircncia na aacuterea de projecto
2 Os coordenadores das acccedilotildees de formaccedilatildeo reconhecidas
deveratildeo elaborar anualmente um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo das
actividades realizadas de modo a introduzir alteraccedilotildees
decorrentes da experiecircncia
Claacuteusula Seacutetima
( Formadores)
1 A qualificaccedilatildeo dos formadores eacute realizada por aacutereas especiacuteficas
a) Reacccedilatildeo ao fogo
b) Resistecircncia ao fogo
c) Comportamento ao fogo isolamento e protecccedilatildeo
d) Evacuaccedilatildeo de edifiacutecios
e) Instalaccedilotildees teacutecnicas
c f) Controlo de fumo
g) Equipamentos e Sistemas de Seguranccedila
h) Medidas de auto-protecccedilatildeo
2 Outras mateacuterias de interesse para a formaccedilatildeo natildeo definidas no
nuacutemero anterior podem ser ministradas por formadores
reconhecidos para as aacutereas especiacuteficas a ministrar
3 O perfil do formador da acccedilatildeo de formaccedilatildeo de SCIE deveraacute
assentar numa soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica nas diferentes mateacuterias
de SCIE aliada a pelo menos uma das seguintes valecircncias
a) Ter leccionado em cursos na aacuterea da seguranccedila contra
incecircndios ministrados por entidades puacuteblicas ou privadas ou
pela ANPC somando uma carga horaacuteria miacutenima de 100
horas
b)Ter efectuado projectos ou anaacutelise de projectos de SCIE
durante um periacuteodo miacutenimo de 5 anos envolvendo edifiacutecios
classificaacuteveis nas 3a e 4a categorias de risco
c) Ter publicado trabalhos teacutecnicos ou cientiacuteficos sobre
mateacuterias de SCIE
Claacuteusula Oitava
(Auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo)
1 A auditoria das acccedilotildees de formaccedilatildeo prestadas ao abrigo do
presente Protocolo seraacute efectuada pela ANPC ou por entidade
por ela designada para o efeito em estreita colaboraccedilatildeo com a
ANET
2 A auditoria referida no nuacutemero anterior poderaacute ser realizada de
forma aleatoacuteria e sem aviso preacutevio no decorrer das acccedilotildees de
formaccedilatildeo
3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
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membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
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2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
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3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
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Anexo I
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3 Os resultados dessa avaliaccedilatildeo satildeo publicitados no siacutetio
ANPC
Claacuteusula Nona
(Coordenadores do protocolo)
A ANPC e a AIlET designaratildeo cada uma um coordenador de
protocolo que seraacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo das actividades
previstas no presente Protocolo
Claacuteusula Deacutecima
(Divulgaccedilatildeo do conteuacutedo do protocolo)
As outorgantes deste protocolo comprometem-se a divulgar atraveacutes
dos meios que normalmente utilizam o conteuacutedo do mesmo de
molde a que os profissionais interessados possam obter no mais
curto espaccedilo de tempo as habilitaccedilotildees necessaacuterias para as
actividades em questatildeo
Claacuteusula Deacutecima Primeira
(Sanccedilotildees)
Nos termos do nO 70 do artigo 250 do Decreto-lei nO 2202008 de 12
de Novembro as decisotildees condenatoacuterias da ANPC aplicadas aos
membros da Associaccedilatildeo Nacional dos Engenheiros Teacutecnicos seratildeo
comunicadas a essa associaccedilatildeo profissional
Claacuteusula Deacutecima Segunda
(Vigecircncia e alteraccedilotildees)
1- O presente Protocolo entra em vigor logo apoacutes a sua assinatura
logo que estejam verificados todos os requisitos nele previstos
e seraacute vaacutelido por um periacuteodo de trecircs anos
2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
Outorgantes com a antecedecircncia miacutenima de noventa dias do
respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovaccedilotildees o presente Protocolo considera-se automaacutetica e
sucessivamente renovado por periacuteodos de um ano
3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
paacuteginas e dois anexos devidamente rubricadas pelos signataacuterios e
homologado por S Exa o Secretaacuterio de Estado da Protecccedilatildeo Civil
ficando um exemplar para cada uma das Outorgantes
Carnaxide 10 Fevereiro de 2010
f Presidente da
dos Engenh~iros Teacutecnic
O Pr idente da Associaccedilatildeo Nacional
ANPC s
--y~~ Major-General Arnaido~Cruz
Engenheiro Teacutecnico Augusto Guedes
k~~ Homologo
VtM1
O Secretaacuterio de Estad da Protecccedilatildeo Civil Dr Vasco Franco
Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
Novembro shy
o Pressuposto para o reconhecimento directo dos teacutecnicos assenta na demonstraccedilatildeo de cinco
anos de experiecircncia profissional relevante o domiacutenio das disposiccedilotildees teacutecnicas gerais e
especiacuteficas de SClE
Informaccedilatildeo a constar no Curriacuteculo Vitae dos requerentes
Identificaccedilatildeo Pessoal
Nuacutemero e data de inscriccedilatildeo nas respectivas Associaccedilotildees Profissionais
Habilitaccedilotildees Acadeacutemicas (curso instituiccedilatildeo data de conclusatildeo)
Eventual formaccedilatildeo complementar (formaccedilatildeo contiacutenua especializaccedilatildeo presenccedila em eventos
conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
nas seguintes vertentes projecto instalaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo manutenccedilatildeo e auditoria
Listagem dos trabalhos mais significativos realizados no domiacutenio da SClE indicando
individualmente trecircs projectos equivalentes agrave 3ordf eou 4ordf categoria
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2- Natildeo sendo denunciado por escrito por qualquer das
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respectivo termo inicial ou do termo de qualquer das suas
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3- O presente Protocolo pode ser alterado por acordo das partes
O presente Protocolo eacute elaborado em triplicado e constituiacutedo por nove
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conferecircncias etc) sobre temaacutetica pertinente em SCIE
Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
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Anexo I
Processo de Reconhecimento Directo de Teacutecnicos para Projecto e Plano de SClE de 3ordf e 4ordf
Categorias de Risco Conforme a Aliacutenea a) do Artigo 16Q do Decreto-Lei 2202008 de 12 de
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Percurso profissional ateacute ao presente focando o tipo de trabalho desenvolvido na aacuterea da SClE
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