proteÇÃo de dados pessoais e marco civil da internet
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E MARCO CIVIL DA INTERNET
DANILO DONEDA
ANATEL ABRIL 2016
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O QUE É PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS?
POR QUE PROTEGÊ-LAS?
COM O QUE PROTEGÊ-LAS? LEI E LEGISLAÇÃO
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O QUE É PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS?
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DIREITO SUBJETIVO DEPENDE DE TEMPO, CLASSE, CONDIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA ETC
PRIVACIDADE
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ASSIMETRIA INFORMACIONAL
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A TRANSPARÊNCIA DEVE SER DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO PODER
A PRIVACIDADE DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO PODER
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PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DO SEGREDO AO CONTROLE
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109 PAÍSES TÊM LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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POR QUE PROTEGER A PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS?
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COLETA DE DADOS
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EFEITOS:
PREVISÃO
AVALIAÇÃO
ESTRATIFICAÇÃO
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EFEITOS:
PREVISÃO
AVALIAÇÃO
ESTRATIFICAÇÃO
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EFEITOS:
PREVISÃO
AVALIAÇÃO
ESTRATIFICAÇÃO
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EFEITOS:
PREVISÃO
AVALIAÇÃO
ESTRATIFICAÇÃO
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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Ferramenta de segmentação de mercado
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PRIVACIDADE
IGUALDADE
GARANTIA CONTRA DISCRIMINAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE
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COM O QUE PROTEGER PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS?
LEI / LEGISLAÇÃO
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O que é informação pessoal?
Lei 12.527/2011, Art. 3º
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
HABEAS DATA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI DO CADASTRO POSITIVO
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
MARCO CIVIL DA INTERNET
MARCO NORMATIVO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
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Constituição Federal, art. 5º
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
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CDC, art. 43Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
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CDC, art. 43
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
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O MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO GARANTE A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS DE FORMA ABRANGENTE, COMPLETA E ESTRUTURADA.
NEM TODAS AS DISPOSIÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS SÃO DE NATUREZA PROTETIVA
O MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO É UMA NORMATIVA GERAL SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965/2014
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ART. 3º A DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL TEM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
…
II - PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE;
III - PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, NA FORMA DA LEI;
MARCO CIVIL DA INTERNET
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ART. 7º O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E AO USUÁRIO SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS:
I - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, SUA PROTEÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO;
II - INVIOLABILIDADE E SIGILO DO FLUXO DE SUAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET, SALVO POR ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DA LEI;
III - INVIOLABILIDADE E SIGILO DE SUAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS, SALVO POR ORDEM JUDICIAL;
MARCO CIVIL DA INTERNET
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VII - NÃO FORNECIMENTO A TERCEIROS DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE REGISTROS DE CONEXÃO, E DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, SALVO MEDIANTE CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO OU NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;…IX - CONSENTIMENTO EXPRESSO SOBRE COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DESTACADA DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS;
MARCO CIVIL DA INTERNET
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VIII - INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS SOBRE COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS, QUE SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINALIDADES QUE:A) JUSTIFIQUEM SUA COLETA;B) NÃO SEJAM VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO; EC) ESTEJAM ESPECIFICADAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EM TERMOS DE USO DE APLICAÇÕES DE INTERNET;
MARCO CIVIL DA INTERNET
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X - EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS PESSOAIS QUE TIVER FORNECIDO A DETERMINADA APLICAÇÃO DE INTERNET, A SEU REQUERIMENTO, AO TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE GUARDA OBRIGATÓRIA DE REGISTROS PREVISTAS NESTA LEI;
MARCO CIVIL DA INTERNET
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ART. 13. NA PROVISÃO DE CONEXÃO À INTERNET, CABE AO ADMINISTRADOR DE SISTEMA AUTÔNOMO RESPECTIVO O DEVER DE MANTER OS REGISTROS DE CONEXÃO, SOB SIGILO, EM AMBIENTE CONTROLADO E DE SEGURANÇA, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
MARCO CIVIL DA INTERNET
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ART. 15. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET CONSTITUÍDO NA FORMA DE PESSOA JURÍDICA E QUE EXERÇA ESSA ATIVIDADE DE FORMA ORGANIZADA, PROFISSIONALMENTE E COM FINS ECONÔMICOS DEVERÁ MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, SOB SIGILO, EM AMBIENTE CONTROLADO E DE SEGURANÇA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
MARCO CIVIL DA INTERNET
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(Fonte: Arbeitskreits Vorratsdatenspeicherung/ SET 2010 – Grupo de Trabalho em Retenção de Dados da Alemanha).
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(Fonte: Arbeitskreits Vorratsdatenspeicherung/ SET 2010 – Grupo de Trabalho em Retenção de Dados da Alemanha).
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ANTEPROJETO DE LEI PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
POSIÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL A RESPEITO DA DEFESA DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL – RESOLUÇÃO “PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL”; RELATOR ESPECIAL PARA PRIVACIDADE
MATURAÇÃO DE ENTENDIMENTOS SOBRE O TEMA EM TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS
MAIOR ADERÊNCIA DO TEXTO AO SISTEMA JURÍDICO E INSTITUCIONAL DO PAÍS
ESPAÇO PARA RECEPÇÃO DE NOVAS TENDÊNCIAS ACERCA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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ESCOPO
SETOR PÚBLICO E PRIVADO
QUALQUER TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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PRINCÍPIOS
LIVRE ACESSO
FINALIDADE
TRANSPARÊNCIA
NECESSIDADE
QUALIDADE
SEGURANÇA
NÃO DISCRIMINAÇÃO
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DIREITOS
ACESSO
RETIFICAÇÃO
CANCELAMENTO
OPOSIÇÃO
BLOQUEIO
DISSOCIAÇÃO
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AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS
É NECESSÁRIA?
ÓRGÃO ESPECIALIZADO?
FORMATO?
PERFIL INSTITUCIONAL?
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Segundodebatepúblico-dejaneiroajulhode2015
•1127contribuiçõesenviadasaosite
•67documentoscomcontribuiçõesenviadosaoMinistériodaJustiça
•todasascontribuiçõesestãodisponíveisem:dadospessoais.mj.gov.br
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RealizadopelaSenacon,emparceriacom:• Ceweb,doComitêGestordaInternetnoBrasil-CGI.br
• InWeb,daUniversidadeFederaldeMinasGerais
Análisedodebatepúblico
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NOVOS DESAFIOS
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NOVOS DESAFIOS