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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Proposta do Regulamento de Obrigações de Universalização
Consulta Pública n
10/2012
Audiência Pública
Superintendência de Universalização
13/03/2012
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Reportagem TV Globo Brasília– 27/02/12
Comunidade rural do Entorno do DF celebra
chegada do primeiro orelhão
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Unificação das Resoluções n.º 536/2009 e 539/2010
Resolução n.º 536/2009
Regulamento de Acompanhamento e
Controle das Obrigações de Universalização
Resolução n.º 539/2010
Regulamento do PGMU II
Proposta do Regulamento de Obrigações de Universalização
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Acessos Coletivos
Localidade e Local
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Atendimento de Localidade
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Aferição da População
População = número de
domicílios adjacentes
índice média de
moradores
por domicílio x
Exemplo
52 x 4,53 = 235 hab.
Tabela 3033
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Aferição da População
População = número de
domicílios adjacentes
índice média de
moradores
por domicílio x
Tabela 3033
critério
isonômico
dado oficial
(índice IBGE)
passível de apuração
Concessionária,
Fiscalização e
Sociedade
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Competências para o atendimento
com acesso coletivo
Localidade
ATB
Concessionária
Longa Distância
Concessionária
Local
30 km
Localidade com
mais de 100 hab.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Competências para o atendimento
com acesso coletivo
Localidade
ATB
Concessionária
Longa Distância
Concessionária
Local
30 km Localidade com
mais de 100 hab.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Atendimento de Locais
Definição dos Órgãos competentes
para solicitar atendimento
Permitir que cada Instituição estabeleça suas
prioridades de atendimento, mas ao mesmo tempo
permitir que todos sejam atendidos em alguma
proporção.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Escolas públicas
– Secretarias de Educação Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal; e
– Ministério da Educação.
Postos de saúde públicos
– Secretarias de Saúde Municipais e
Estaduais e do Distrito Federal; e
– Ministério da Saúde.
Órgãos competentes para solicitar atendimento
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Comunidades remanescentes de
quilombos ou quilombolas, devidamente
certificadas
»Fundação Cultural Palmares.
Populações tradicionais e extrativistas
fixadas nas Unidades de Conservação de
Uso Sustentável
»Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade – ICMBIO.
Órgãos competentes para solicitar atendimento
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Assentamentos de trabalhadores
rurais
»Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA
Aldeias indígenas
»Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Órgãos competentes para solicitar atendimento
Aeródromos públicos
»órgão responsável pela
administração do aeródromo.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
• Organizações militares das Forças
Armadas
»Comando da Aeronáutica e seus
órgãos subordinados;
»Comando do Exercito e seus órgãos
subordinados;
»Comando da Marinha e seus órgãos
subordinados.
Postos da Polícia Rodoviária Federal
»Polícia Rodoviária Federal.
Órgãos competentes para solicitar atendimento
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Atendimento a Locais
272
27
66.157
16.217
5.893
Concessionária de
Longa Distância 1.589
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Critérios de Atendimento
Até 30 km de uma localidade atendida com acesso
individual:
• Concessionária Local;
• Cobertura da faixa de 450 MHz.
Superior a 30 km de uma localidade atendida com
acesso individual:
• Concessionária Longa Distância;
• Existência de saldo (retirada de TUP).
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
LDN
SALDO
(retirada de
TUP)
LOCAL
COBERTURA
450 MHz
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Início da operação em 450 MHz
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Critérios que estão sendo propostos:
Escolas Públicas e Postos de Saúde Públicos –
300 metros de TUP
Aldeias, Assentamentos Rurais, Quilombos e
Unidades de Conservação – 1 km de TUP
Postos da PRF, Aeródromos e Organizações
Militares no local solicitado para a Instalação
Proposta da Minuta Critério de sobreposição
para os locais na área rural
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Regra de sobreposição
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
300m 300m
600m
Caso 1: Acessos coletivos – Escolas e Postos de Saúde
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
300m 300m
600m
Caso 2: Acessos coletivos – Escolas e Postos de Saúde
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Regra de sobreposição
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
300m
1000m
Caso 3: Acessos coletivos – Escolas e Áreas
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
300m
1800m
Caso 4 - Acessos coletivos – Escolas e Áreas
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Regra de sobreposição
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Ordem de atendimento de TUP em locais
Estabelecimento de uma fila para o atendimento
das solicitações dos locais, analisando cronologia
de pedido e de tipo de local solicitado.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Sistema de Gestão da Ocupação
dos Orelhões
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Definição de informações mínimas que deverão
constar do sistema, relativas a data de instalação
na atual coordenada geodésica e o histórico das
anteriores; relatório de chamadas e a
possibilidade de criação de relatórios da utilização
de cada telefone e o estado do TUP fornecido pelo
sistema de supervisão de Rede - SSR com data e
hora da última comunicação.
Sistema de gestão de TUP
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Sistema de gestão de TUP
A Concessionária deverá implementar o sistema
no prazo de até três meses, contado a partir da
publicação deste Regulamento.
A Agência poderá solicitar a inclusão de novos
parâmetros às especificações técnicas mínimas do
sistema.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Postos de Serviço
Multifacilidades
(PSM)
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
acesso de
voz
acesso a
internet
equipamento que permita
a digitalização, impressão e
envio de textos
PSM
Básico
PSM
Parceria
PSM básico e PSM parceria
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
As pessoas com deficiência podem, diretamente,
ou por meio de quem os represente, solicitar
adaptação dos TUP, de acordo com suas
necessidades, cujo atendimento deve ser
efetivado no prazo máximo de sete dias.
TUP adaptado
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Poderão também solicitar a instalação de TUP
adaptado o responsável legal de locais de grande
circulação pública tais como aeroportos,
rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.
TUP adaptado
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
TUP adaptado
A solicitação de instalação de TUP adaptado para
deficiência auditiva ou de fala realizada por
representante das pessoas com deficiência,
quando for o caso, deverá ser acompanhada da
anuência do responsável legal do local indicado
para a instalação.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Backhaul
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Backhaul
Atendimento às Prefeituras
de forma direta e de forma gratuita, prestem o
Serviço de Rede Privado, submodalidade do
Serviço Limitado Privado, de interesse restrito,
não aberto à correspondência pública
limitado o acesso aos serviços da Prefeitura;
ao território municipal e
aos seus munícipes
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Backhaul
A concessionária deve tornar disponível, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade
do backhaul estabelecida para outros Grupos na
prestação de serviço de interesse coletivo.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Atendimento de solicitação
de instalação de acesso
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
O prazo de atendimento
O dia de início do prazo não comporta qualquer
prorrogação; prazo contínuo, não se interrompe
nos feriados nacionais declarados por lei ou aos
domingos; prorroga-se o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em feriados
nacionais declarados por lei ou aos domingos.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Aplica-se a suspensão do prazo.
A Concessionária deve buscar meios de prova
capazes de demonstrar efetivamente a
responsabilidade do solicitante na pendência, tais
como, gravações telefônicas, ordens de serviço,
declarações de próprio punho, entre outros.
Casos de Pendência do Solicitante
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
A solicitação na qual se constate pendência
atribuída ao solicitante poderá ser cancelada,
quando da inexistência de comunicação da
solução:
30 dias corridos no caso de instalação de
acesso individual ou de instalação de
Telefone de Uso Público;
60 dias corridos no caso de instalação de
Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM);
Cancelamento
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Turno de atendimento da solicitação
O PGMU III prevê que o solicitante possa
acompanhar a sua solicitação inclusive na
internet.
No regulamento pretende-se garantir
o acompanhamento do histórico da
solicitação, ao menos na internet;
informação sobre a data e turno de
atendimento da solicitação;
assegurada a existência de ao menos 3
turnos.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Planejamento e Prospecção
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Prospecção
Prazo Trimestral (até o dia dez dos meses de
março, junho, setembro e dezembro)
Criar uma única lógica para a análise de
localidades e locais.
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Prazo Trimestral (até o dia dez dos meses de
março, junho, setembro e dezembro)
Criar uma única lógica para a análise de
localidades e locais.
Permitir uma maior acompanhamento dos
atendimentos e evitar procrastinação no
atendimento de localidades conhecidas devido à
uma solicitação para local.
Planejamento de Locais
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Garantir que a comunicação sobre o atendimento
de determinada localidade (art. 5º e 15 do PGMU)
assegura que a Concessionária não seja autuada
durante esse período.
Incentiva o planejamento por parte da
Concessionária.
Planejamento de Localidade
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
A Concessionária deve apresentar as
solicitações de atendimento previstas no art.
16 do PGMU na forma a ser definida pela
Anatel.
Planejamento de Locais
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Plano de Divulgação
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Apresentação anual de proposta de campanha de
divulgação das metas de universalização.
Aprovação: Anatel (SUN com apoio da APC e SRF)
Público-alvo: população brasileira adulta.
Abrangência: regiões de atendimento (PGO)
Mídias: emissoras de RÁDIO e TV; INTERNET
As Concessionárias deverão apresentar pesquisa
de recall sobre a campanha de divulgação
Plano de Divulgação
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Emissoras de Rádio
semestralmente
dias consecutivos
10 (dez) para a Concessionária Local
20 (vinte) para a Concessionária Longa
Distância
mínimo 6 (seis) veiculações diárias
entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas
Plano de Divulgação
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Emissoras de TV
semestralmente
dias consecutivos:
10 (dez) para a Concessionária Local
5 (cinco) para a Concessionária Longa Distância
no mínimo 4 (quatro) veiculações diárias
entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas
Plano de Divulgação
Campanha 2011
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Plano de Divulgação
Internet
link permanente na página das Concessionárias
claro, objetivo e de fácil visibilidade
relação atualizada de localidades, informando
se atendidas com: Tups, Acessos Individuais e
Backhaul
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
TUP em locais protegidos
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Possibilidade de instalação do único TUP da
localidade em lugar não acessível 24 horas, quando
comprovados:
I – a ocorrência de reiterados atos de
vandalismo que impeçam a fruição do serviço;
II – o manifesto interesse da maioria da
população da localidade; e
III – a adoção de mecanismos que assegurem
o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de
emergência.
TUP em locais protegidos
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
TUP em locais protegidos
Reportagem Afiliada Rede Globo - PR– 11/08/09
Orelhão ainda faz sucesso no interior do Paraná –
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização
Obrigado!
Consulta Pública nº 10/2012
SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca
70070-940 Brasília–DF
Fax: (061) 2312-2002
Telefone: 1331 / 1332
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Proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização