PROJE

TO T

RÂNSITO

SEGURO

O TRÂNSITO E SUAS LEIS:Considera-se trânsito a utilização das vias por

pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação pública, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Compõe-se a LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO de leis, Decretos, Resoluções, e Portarias, que se destinam a disciplinar, controlar e coordenar o trânsito de veículos e de pedestres nas vias abertas á circulação pública.

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ÓRGÃOS NORMATIVOS

CONTRAN : Conselho Nacional de trânsito- É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema, competindo-lhe estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com a criação das Câmaras Temáticas , que se destinarão como órgão técnicos , a efetuar estudos e oferecer sugestões sobre assuntos específicos a serem decididos pelo CONTRAN

CETR

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Conselho Estadual de Trânsito: Também figura como órgão,normativo,consultivo,todavia na esfera de cada Estado, cabendo-lhe ainda, agregar recursos julgados pelos JARIS e também, atender às consultas formuladas em relação à legislação de trânsito.

CONTRANDIFE

Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Tem os mesmos poderes

e competências dos CETRANs , limitada a sua jurisdição ao âmbito do Distrito Federal.

ORGÃOS EXECUTIVOS

Denatran : Departamento Nacional de Transito , Órgão máximo executivo de transito da união, ao qual compete coordenar , supervisionar, e fiscalizar a execução da Política e do Programa Nacional de Trânsito, Cabe ao DENATRAN, delegar aos órgãos e Estados e do Distrito Federal a expedição da PPD, CNH, Certificado de Registro e Licenciamento Anual. Atualmente o Denatran esta vinculado ao Ministério das Cidades

ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Detran: Departamento de Transito : Órgão executivo dos Estados e do distrito Federal, que cumpre e faz cumprir a legislação de transito nos limites de sua jurisdição. Comete-lhe ainda fiscalizar e controlar o processo de formação , aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, sob a delegação do Denatran, expedir permissão para Dirigir, e a Carteira Nacional de Habilitação, vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar, e licenciar veículos.

ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Ciretran: Circunscrição Regional de Transito, subordinadas ao Detran.

Prefeitura:O contran entende que cada município deve gerir o seu próprio transito dentro de seus limites territoriais . Para tanto, poderão ser criados órgãos municipais ou ainda celebrados convênios com outros órgãos. Entre as atribulações do município, cabe-lhes planejar, regulamentar, e operar o transito de veículos, ciclistas, pedestres e de animais.

ÓRGÃOS EXECUTIVOS

DNIT: Departamento Nacional de infraestrutura de Transporte Terrestre. Órgão executivo rodoviário da união com jurisdição sobre rodovias e estradas federais.

DER: Departamento de Estradas e Rodagens – Órgão executivos rodoviário do Estado e do Disrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e as estradas estaduais de sua sede.

ÓRGÃOS FISCALIZADORES

PRF: Policia Rodoviária Federal – A ela compete realizar o patrulhamento ostensivo e a fiscalização nas estradas e nas rodovias federais.

PMRV :Policia Militar Rodoviária Estadual: tem a mesma competência da PRF no âmbito das estradas estaduais.

PM: Policia Militar do Estado ou do Distrito Federal – Com competência para executar a fiscalização de transito , quando e conforme convenio firmado.

ÓRGÃOS RECURSAIS

JARI: Junta Administrativa de Recursos e Infrações – Colegiado Federal, Estadual, ou Municipal responsável pela apreciação e julgamento dos recursos int4erpostos pelos infratores que tenham sido autuados pelos órgãos executivos de transito.

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