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Prefeitura de Jundiaí
PROJETO DE LEI LDO -2015Lei de Diretrizes Orçamentárias - Audiência Pública
Imagem: Catedral da Matriz
Legislação e
ConceitosBase Legal, definições
e conceitos gerais
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metase as prioridades para o próximo exercício fiscal bemcomo a política de aplicação dos recursos.
Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com o PlanoPlurianual.
Após sua elaboração, é encaminhada para aprovaçãoda Câmara Municipal de Vereadores.
Base Legal
Constituição Federal;
Constituição do Estado de São Paulo;
Lei Orgânica do Município de Jundiaí;
Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF.
Definições
Orçamento PúblicoÉ utilizado para organizar o dinheiro que o governo arrecada edefinir como será gasto.
Origem dos RecursosOs recursos vêm dos tributos que são os impostos, taxas econtribuições incluídos nos produtos e serviços que consumimos.
ElaboraçãoNo município o orçamento é feito pelas Secretarias e Órgãos eorganizado pela SMF que reúnem todas as informações naproposta orçamentária. Existe um conjunto de leis e instruçõesque orientam esta elaboração.
Definições
Peças OrçamentáriasI. PPA - Programas, indicadores e metasII. LDO - Diretrizes (Metas e Prioridades)III. LOA - Projetos, Atividades e Operações Especiais
Receita PúblicaÉ o conjunto de recursos que entram nos cofres do governo.
Receita CorrenteÉ todo recurso que o Município arrecada regularmente paragastar com suas atividades básicas. Geralmente vem daarrecadação de impostos pagos pelos cidadãos.
Definições
Receita Corrente Líquida - LRF É o somatório dos componentes da receita corrente deduzidosalguns itens previstos em dispositivos legais, como, porexemplo, contribuições previdenciárias e receitas intra-orçamentárias.
Receita de CapitalSão recursos adquiridos por meio da venda de bens e direitos, de doações e convênios com outras entidades e de empréstimos recebidos.
Receita para Cálculo dos Recurso da Saúde/Educação Base calculada a partir de receitas vindas dos impostos próprios etransferidos da União e do Estado.
Histórico de
ResultadosDemonstrativos do
cumprimento das metas fiscais.
Em milhões R$
Exercício Inicial (LDO) Revisão (LOA) Realizado
2014 1.481,15 1.539,49 1.539,49
2013 1.353,42 1.517,72 1.258,22
2012 1.281,36 1.301,36 1.299,30
2011 1.110,74 1.258,28 1.123,00
2010 927,20 979,17 1.049,49
2009 791,04 883,01 890,52
2008 672,83 753,37 800,79 Previsão
RCL – Receita Corrente Líquida
Em milhões R$
Exercício Dívida % RCL
2014 353,70 22,98%
2013 344,61 27,39%
2012 355,80 27,61%
2011 341,93 30,73%
2010 322,41 30,72%
2009 310,88 34,91%
2008 322,24 40,20%Previsão
Metas Fiscais – Dívida
120% RCL
LIMITE
Metas Fiscais – Pessoal
54% RCL
51,3% RCL
LIMITEEm milhões R$
Exercício Pessoal % RCL
2014 651,66 42,33%
2013 510,59 40,58%
2012 461,05 37,78%
2011 372,06 33,43%
2010 348,19 33,18%
2009 319,21 35,85%
2008 284,77 35,56%Previsão
Diretrizes
para 2015Exigências, dispositivos obrigatórios,
compatibilidade, indicadores de equilíbrio fiscal e planejamento.
Receitas
Receitas por Categoria EconômicaEm milhões R$
Descrição Valor
Correntes 1.664,49
Capital 48,67
Intra-orçamentária 107,20
Total 1.820,36
Em milhões R$
Descrição Valor
Tributária 528,65
ISS 243,99
IPTU 121,50
ITBI 55,49
Outras 107,68
Contribuições 38,92
Patrimonial 78,41
Serviços 27,84
Total 673,83
Receitas por Fonte
Receitas Correntes – Competência Municipal
Receitas Correntes – Competência Municipal
78%
6%
12%4%
Tributária Contribuições
Patrimonial Serviços
46%
23%
11%
20%
ISS IPTU ITBI Outras
Municipais Tributárias
Receitas Correntes – Transferências
Em milhões R$
Descrição Valor
União 281,96
FUNDEB 124,20
FPM 52,03
Outras 105,74
Estado 636,53
ICMS 530,87
IPVA 99,32
Outras 06,34
Total 918,49
Demais Receitas Correntes 72,17
Receitas por Fonte
Receitas Correntes – Transferências
44%
18%
38%
FUNDEB FPM Outras
83%
16%
1%
ICMS IPVA Outras
União Estado
Em milhões R$
Descrição Valor
Operações de Crédito 26,50
Alienação de Ativos 0,23
Transferências de Capital 02,08
Outras Receitas de Capital 19,87
Total 48,67
Receitas por Fonte
Receitas de Capital
Despesas
Em milhões R$
Descrição Valor
Despesa Corrente 1.604,64
Pessoal e Encargos 859,86
Juros e Encargos da Dívida 30,94
Outras Despesas Correntes 713,84
Despesa de Capital 96,46
Investimentos 80,56
Amortização da Dívida 15,90
Reserva de Contingência 119,26
Total 1.820,36
Categoria Econômica/Fonte
Despesas
Composição Corrente
88%
5%
7%
Despesa Corrente Despesa de Capital
Reserva de Contingência
54%
2%
44%
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
84%
16%
Investimentos
Amortização da Dívida
Capital
Em milhões R$
672,83 791,04
927,20
1.110,74
1.281,36 1.353,42
1.481,15 1.570,27
-
200,00
400,00
600,00
800,00
1.000,00
1.200,00
1.400,00
1.600,00
1.800,00
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Inicial (LDO) Revisão (LOA) Realizado
Indicadores Fiscais – RCL
Evolução RCL
R$ 1.570,27
Indicadores Fiscais – Pessoal
Em milhões R$
Receita Corrente Líquida
Despesas Totais com Pessoal 705,74 44,94%
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 805,55 51,30%
Limite Legal (art. 20 LRF) 847,95 54,00%
Despesa Líq. Inativos e Pensionistas
Total da Despesa Líquida 37,75 2,40%
Limite Legal (§1º,art.2ºLei Federal 9.717/98) 188,43 12,00%
1.570,28
54% RCL
51,3% RCL
LIMITE
Indicadores Fiscais – Dívida
Em milhões R$
Receita Corrente Líquida 1.570,28
Dívida Consolidada 361,37
Comprometimento 23,01%
Limite 1.884,33
120% RCL
LIMITE
Indicadores Fiscais – Resumo
Pessoal - 44,94%
RCL – 1,57 Bi Dívida – 23,01%
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Imagem: Jardim Botânico