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Direito Constitucional Esquematizado
Autor: Pedro Lenza
Editora: Saraiva
20ª edição, 2016, SP
Direito Constitucional Descomplicado
Autores: Marcelo
Alexandrino, Vicente
Paulo
Editora: Método
15ª edição, 2016
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Relação de compatibilidade vertical
ou
Hierarquia das fontes
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
(ADI 514/PI)***
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (E.C.)
Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
Princípios Positivados e Não
Positivados
STF
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*** Bloco de constitucionalidade
Consiste no conjunto de normas que funcionam como
parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.
No conceito de bloco de constitucionalidade inserem-se
normas que não estão necessariamente expressas no texto
constitucional. Trata-se de um conceito que permite ao intérprete
ampliar o conceito de normas constitucionais para além
daquelas previstas expressamente na Constituição, não se
restringindo mais àquelas prescritas no ordenamento
jurídico.
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ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
PREÂMBULO
CORPO CONSTITUCIONAL
ou
PARTE DOGMÁTICA
ADCT
A CONSTITUIÇÃO É DIVIDIDA EM TRÊS PARTES
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Preâmbulo
Síntese do pensamento do legislador constituinte
Situa-se no
domínio da política
Vetor interpretativo das normas
constitucionais
Não é parâmetro para o controle de constitucionalidade
Pórtico da Constituição
(caráter enunciativo e não dispositivo)
STF (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso,julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03),
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PREÂMBULO DA CF/88
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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O preâmbulo da CF é uma
norma de reprodução
obrigatória nas constituições
estaduais?
STF/ADI 2076 / AC
✓ Banca: CESPE Prova: Auditor Federal de ControleExterno (TCU)
✓ Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: ProcuradorFederal
✓ Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: AnalistaJudiciário
✓ Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Todos os Cargos
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É dividida em três partes:
1ª) Preâmbulo – não tem força normativa
cogente, é só uma carta de intenções.
2ª) Corpo constitucional / Parte Dogmática –
arts. 1º a 250
3ª) ADCT – Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – arts. 1º a 100✓ Integra a ordem jurídica antiga à nova;
✓ Garante a segurança jurídica
✓ Impede o colapso entre um ordenamento jurídico e
outro.
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Corpo Constitucional, art. 40 § 1º II - compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma de lei complementar; (EC nº 88, de 2015)
ADCT, art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de
que trata o inciso II do§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores
e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão,
compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas
condições do art. 52 da Constituição Federal.
(EC nº 88, de 2015)
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CF/88
Títulos
SeçõesCapítulos
1) Conteúdo;
2) Origem;
3) Finalidade
Estrutura Polifacética
Diversidade de:
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Elementos da Constituição
Elementos orgânicos
Elementos limitativos
Elementos socioideológi
cos
Elementos de estabilização constitucional
Elementos formais de
aplicabilidade
Agrupamento da normas conforme a finalidade
Classificação elaborada pelo
Professor
José Afonso da Silva
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Elementos Orgânicos Elementos limitativos
Normas que regulam a estrutura
do Estado e do Poder.
Exemplos: a) Título III (Da
Organização do Estado); b) Título
IV (Da Organização dos Poderes
e do Sistema de Governo); c)
Capítulos II e III do Título V
(Das Forças Armadas e Da
Segurança Pública); d) Título VI
(Da Tributação e
do Orçamento);
Normas que compõem o elenco
dos direitos e garantias
fundamentais, limitando a
atuação dos poderes estatais.
Exemplo: Título II (Dos Direitos
e Garantias Fundamentais),
excetuando o Capítulo II do
referido Título II (Dos Direitos
Sociais), estes
últimos definidos como
elementos socioideológicos;
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Elementos socioideológicosElementos de estabilização
constitucional
✓ Compromisso das Constituições
com o bem estar social;
✓ Estado social, intervencionista,
prestacionista.
Exemplos: a) Capítulo
II do Título II (Dos Direitos Sociais);
b) Título VII (Da Ordem Econômica e
Financeira); c) Título VIII (Da Ordem
Social);
Asseguram:
1) Solução de conflitos
constitucionais;
2) Defesa:
2.1) da Constituição;
2.2) do Estado e;
2.3) das instituições
democráticas
Exemplos:
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Exemplos dos Elementos de estabilização constitucional
a) art. 102, I, "a" (ação de inconstitucionalidade);
b) arts. 34 a 36 (Da intervenção nos Estados e Municípios);
c) arts. 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição);
d) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional);
e) Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,
especialmente o Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio,
já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam-se como elementos
orgânicos);
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Elementos formais de aplicabilidade
Preâmbulo ADCT Art. 5º, § 1º
Estabelecem regras de aplicação das
Constituições.
Direitos e garantias
fundamentais têm
aplicação imediata.
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2
2
1-(CESPE-PC/PB) O dispositivo constitucional que determina a
competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar
crimes cometidos por governador de estado insere-se no
chamado elemento formal de aplicabilidade.
2-(CESPE- TRF - 5ª REGIÃO) São denominados elementos
limitativos das Constituições aqueles que visam assegurar a
defesa da Constituição e do estado democrático de direito.
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ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
PROCESSO FORMALPROCESSO INFORMAL
(INTERPRETATIVO)
REFORMA CONSTITUCIONAL
(ART. 60)
REVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 3º , ADCT)
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
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Natureza jurídica: autorização constitucional
e temporária para a desfiliação do partido
pelo qual o político foi eleito.
EC
91/2016
Prevê que, no período que vai de
19/02/2016 até 19/03/2016, o político
detentor de mandato eletivo poderá sair do
partido pelo qual foi eleito sem perder o
mandato por infidelidade partidária.
Emenda
Constitucional de
eficácia exaurida
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PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO FORMALREFORMA
CONSTITUCIONALREVISÃO CONSTITUCIONAL
SESSÃO BICAMERAL
2 TURNOS
3/5 DOS MEMBROS
SESSÃO UNICAMERAL
1 TURNO
MAIORIA ABSOLUTA
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Banca: CESPE Cargo: Agente Administrativo/AGU
3) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas
emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o
processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas
duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de
acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer
tipo de emenda constitucional.
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Limitações Expressas
a) Formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III §2º, 3º e 5º)
b) Circunstanciais (art. 60, 1º)
c) Materiais (art. 60, 4º)
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ABOLIDAS
OU
REVOGADAS
MODIFICADAS PARA
AMPLIAÇÃO DA
PROTEÇÃO DE DIREITOS
MODIFICADAS
ATINGINDO O NÚCLEO
ESSENCIAL DA NORMA
NORMAS
CONSTITUCIONAIS
E. Constitucional
Nova “Lei Maior”
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Art. 60§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
4) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
2
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CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
25) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
25) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
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TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS
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2
LEI NACIONAL ALCANÇA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
ESTADOS
LEI FEDERAL
LEI ESTADUAL
DFLEI DISTRITAL
MUNICÍPIOSLEI MUNICIPAL
LEI FEDERAL
LEI ESTADUAL
UNIÃO
TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS
REGRA
*
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Banca: ESAF Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
6) Tratado internacional incorporado ao direito interno
brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção
tributária de imposto estadual porque violaria a
autonomia do estado-membro.
2
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NORMA SUPRALEGAL
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAISDE DIREITOS HUMANOS
EMENDA CONSTITUCIONAL
Artigo 5º, §3º, da CF/88. Artigo 5º, §2º, da CF/88.
Material e formalmente
constitucionaisMaterialmente constitucionais
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1
TRATADOS COM NÍVEL
HIERÁRQUICO FORMALMENTE CONSTITUCIONAL
Decreto 6.949/2009 Decreto 261/2015
Convenção
Internacional
sobre os Direitos
das Pessoas
com Deficiência
Protocolo Facultativo
da Convenção
Internacional sobre
os Direitos das
Pessoas com
Deficiência
Tratado de
Marraqueche
Facilita o acesso a
obras publicadas
para pessoas cegas
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D. H.
Antes de 2004Após 2004
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BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDA
DE (ADI 514/PI)
NORMAS
SUPRALEGAIS
Normas Legais ou Atos
normativos primários
NORMAS
INFRALEGAIS
Normas do art. 59 ao 69 da CF/88;
Leis (U,E,DF,M)
Tratados Internacionais;
Decretos autônomos;
Regimentos dos tribunais;
Resoluções do CNJ e CNMP;
Regimentos das Casas Legislativas
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etcRegulamentam ou dão executoriedade
`as normas legais
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (EC )
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
Princípios Positivados e Não Positivados
TIDH NÃO
aprovados
conforme art.
5º § 3º CF
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Regras do Processo
Legislativo (art. 59 CF/88)
I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII – resoluções;
Regras do Processo
Legislativo (art. 59 CF/88)
VIII - Regimentos dos tribunaisIX - Resoluções do CNJ e CNMP;X - Regimentos das Casas LegislativasXI - Decretos Autônomos
ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
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PRESIDENTE
DA REPÚBLICAPODER
LEGISLATIVO
CELEBRAR
NEGOCIAR
FIRMAR
Atividade
Exclusiva
INCORPORAÇÃO
APROVAÇÃO
Decreto Legislativo
DIÁRIO
OFICIAL DA
UNIÃO
PROMULGAÇÃO
Decreto
Presidencial
PUBLICAÇÃO
INTERNALIZAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
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121
Art. 84. Compete
privativamente ao Presidente
da República:
VIII - celebrar tratados,
convenções e atos
internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso
Nacional;
Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso
Nacional:
I - resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que
acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao
patrimônio nacional;
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6949/09)
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30
de março de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, daConstituição, e Considerando que o Congresso Nacional
aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008,
conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
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Bloco deConstitucionalidade
NORMAS SUPRALEGAIS
Normas legais
NORMAS INFRALEGAIS
Prisão do Dep.
Infiel
ANTIGO CPC
Estabelecia a
regulamentação
da Prisão do Dep.
Infiel.
Inaplicável *
Prisão do
Dep. InfielRegulamen
tação legal
do
CPC
Prisão do Dep. Infiel
(S. Vinculante 25)
(Pacto de San José da
Costa Rica)
Controle de
Convencionalidade
ou
Supralegalidade
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(Súmula Vinculante 25)
É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade do depósito
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* Segundo o professor e Ministro do STF, Gilmar Mendes, em suaobra Curso de Direito Constitucional, editora Saraiva 11ª Ed.2016, os tratados internacionais de direitos humanos nãoaprovados conforme o procedimento das EmendasConstitucionais possuem efeito revogador da legislação internaanterior que com eles seja incompatível, assim como um efeitoparalisador ou impeditivo da eficácia das leis contráriasposteriores.
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BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
NORMAS SUPRALEGAIS
NORMAS LEGAIS
NORMAS INFRALEGAIS
Ex: Código Penal, art. 331
(Desacato)
Ex: Pacto de San José da Costa
Rica, art. 13
Controle de Convencionalidade do crime de desacato
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Controle de Convencionalidade do crime de desacato
Segundo o STJ (5ª Turma. REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
julgado em 15/12/2016), o crime de desacato (CP, Art. 331 - Desacatar
funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção,
de seis meses a dois anos, ou multa.) foi fulminado do nosso ordenamento
jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa
Rica. Segundo o colendo tribunal, o referido delito está em oposição as
relações internacionais de direitos humanos, pois sublima a preponderância do
Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. Conservar o crime
de desacato no ordenamento jurídico seria fossilizar a desigualdade entre
funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de
Direito azeitado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
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2
O que significa PNDH e qual a suanatureza Jurídica?
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2
RESPOSTA
O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo
Brasil no Tratado de Viena durante a Conferência Mundial Sobre
Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual
elaborado por amplos setores da Sociedade Civil (movimentos
sociais e entidades de classe) e setores governamentais que
propõe diretrizes e metas a serem implementadas por políticas
públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos.
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2
O programa em si não é auto-executável, como a mídia faz
parecer. Para que cada uma das propostas entre em vigor é
necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. Os dois
primeiros Programas, o PNDH-1 (1996) e o PNDH-2 (2002) foram
elaborados no governo FHC e o PNDH-3 (2010), tem como
diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às
diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do
Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. Não é um
plano de governo, mas um programa de Estado.
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5
MENSAGEM DO PROFESSOR
“Seja você quem for, seja qual for a posição social que você
tenha na vida, a mais alta ou a mais baixa, tenha sempre como
meta muita força, muita determinação e sempre faça tudo com
muito amor e com muita fé em Deus, que um dia você chega lá.
De alguma maneira você chega lá.”
Ayrton Senna