Profª. Me. Letícia Hesseling

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DANO - prejuízo de ordem material ou, pelo mínimo, moral

É um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente

da violação de um dever jurídico originário

Art. 188, II e § único (conciliar a licitude da ação e o dever de indenizar o dano)

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Art. 1385, §3º (indenização pelo alargamento necessário da servidão predial )

Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.§ 3o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

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Lex Aquilia De Damno Final do séc. III a.c. (fixou parâmetros da

responsabilidade civil extracontratual)

Conferia a vítima de um dano injusto o direito de obter o pagamento de uma

penalidade em dinheiro do causador, e não mais a retribuição do mal causado

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A inspiração da responsabilidade civil moderna vem do Código Civil Francês de

1804:

A responsabilidade civil se funda na culpa

O alicerce jurídico em que se sustenta a responsabilidade civil:

neminem laedere neminem laedere (não lesar ninguém)

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restitutio in integrumrestitutio in integrum

Reposição da vítima à situação anterior à lesão, seja por meio de uma

reconstituição natural, de uma situação material correspondente, ou de

indenização que represente do modo mais exato possível o valor do prejuízo

a) Resp. civil contratual (no âmbito das obrigações): tem seus fundamentos

principais nos arts. 389, 390 e 391, CC, mas são relativizados diante dos

princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos;

b) Resp. civil extracontratual: desrespeito ao direito alheio ao dir. contratual. arts. 186 e 927, caput.

Reparatória, ressarcitória ou indenizatória-busca proteger a esfera

jurídica de cada pessoa, através da reparação dos danos por outrem causados

Sancionatória - mesmo que com relevo secundário há uma finalidade de punição do

lesante Preventiva -visa dissuadir outras pessoas e ainda o próprio lesante da prática de atos prejudiciais a outrem, ou seja, serve para

coibir a prática de outros atos danosos

ilicitude (maioria dos casos) ação ou omissão

nexo de causalidade existente entre o ato praticado e o prejuízo dele decorrente

dano

culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) ou o risco **

O que diferencia a responsabilidade civil subjetiva da responsabilidade

civil objetiva?

é o elemento culpa.

Transforma o ato ilícito em fundamento para a reparação do dano

A noção fundamental é a obrigação de reparar o dano causado pela culpa do

agente

Art. 186 c/c 927, caput (cláusula geral/ conceito de ilicitude em sentido

estrito)

O elemento culpa é subjetivo

Art. 333, I CPC - regra de que o autor deve provar o fato constitutivo do

direito

Análise do art. 186

a. conduta culposa do agente: “aquele que por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imperícia”;

b. nexo causal: “causar”

c. dano: “violar direito ou causar dano a outrem” (princípio do neminem laedere)

a + b + c = ato ilícito » (consequência) dever de indenizar (art. 927)

A responsabilização independente da culpa

somente exigirá o elo de ligação entre a conduta e o dano

É imposta por dispositivo legal ou quando o agente assume o risco de sua atividade

Art. 927, § único (cláusula geral da responsabilidade objetiva/risco da

atividade)

Art. 187 (cláusula geral da responsabilidade por abuso de direito) - ato jurídico de objeto lícito, mas cujo

exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado

que se considera ilícito

Diferenças entre ato ilícito Diferenças entre ato ilícito e abuso de direitoe abuso de direito

Ato ilícito: ilícito no todo

Abuso de direito: lícito no conteúdo, mas ilícito pelas consequências

Responsabilidade objetivaResponsabilidade objetiva

Arts.: 931, 932, 933, 936, 937 e 938/ elementos dos artigos são objetivos

Súmula 492 do STF

Teorias do Risco

Risco-proveito

Considera-se como responsável aquele que tira vantagem econômica de atividade danosa, com base na idéia de que do lucro nasce o encargo. (quem tem o bônus tem o

ônus). ex: transporte/ Banco

Risco-criadoÉ a ampliação do risco-proveito. Basta o exercício de determinada atividade

por alguém para que este seja responsável pelos eventos danosos

A nova sistemática da atual lei civil (CC/02) traz, como regra geral, o risco-criado (art.

927, § Único). Ex. art. 931

Risco-administrativo É o risco por ser Estado/ por prestar

serviço público (art. 37, §6º CF).

Risco-profissional O dever de indenizar é oriundo da atividade

ou profissão desenvolvida/exercida pelo lesado/ empregado.

Art. 7º XXVIII, CF diz que a responsabilidade do empregador é subjetiva/ os Tribunais tem

objetivado a culpa. Logo, a responsabilidade do empregador na Constituição é subjetiva, mas a

culpa é objetivada).

Risco-excepcional

Dá-se em consequência de uma situação de risco, de caráter

excepcional, gravosa à coletividade, por exploração de atividade de alta

periculosidade (exploração de energia nuclear, material radioativo, etc)

Art. 21, XXIII, “d”, CF - (arca com o risco aquele que causa uma situação anormal

ou excepcional de perigo)

Risco-integral

Também chamada de objetiva agravada. É a espécie mais estremada

de risco (forma mais grave de responsabilização)

Independe de nexo causal/ não aceita excludentes de responsabilidade/haverá

dever de indenizar tão-só perante o dano

Ação/Omissão voluntária

Consciência daquilo que se está fazendo

Causas excludentes de voluntariedade: impulsos reflexos, estado de

inconsciência

Culpa extracontratual - cumprimento da lei ou regulamento (princípio de não

lesar ninguém - dever indeterminado)a) Dolob) Culpa stricto sensu

- imprudência: falta de cuidado + ação (art. 186)

- negligência: falta de cuidado + omissão (art. 186)

- imperícia: falta de qualificação

É o liame que une a conduta do agente ao dano/resultado – ligação de causa e efeito

Resp. subjetiva: o nexo causal é formado pela culpa genérica (lato sensu), que inclui

o dolo e a culpa estrita (art. 186)Resp. objetiva: o nexo causal é formado

pela conduta + previsão legal de resp. sem culpa ou pela atividade de risco (art. 927, §

único)

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

Somente se considera como causa do dano a condição por si só suficiente a produzir o

resultado danoso

Deve-se identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma

potencial, gerou o evento dano

Dano Patrimonial/Material

Dano emergente

Lucro Cessante

Perda da chanceFrustra-se a chance de obter vantagem

futura

Dano por ricocheteTrata-se da repercussão de um dano sofrido por outra pessoa (pode ser

material ou moral)

-Súmula 491, STF : É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado

Dano Extrapatrimonial / Moral

é uma lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC)

a reparação visa a atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial

Quanto à necessidade ou não de prova:

Dano moral provado ou subjetivo - regra geral - necessita ser provado pelo

autor da demanda

Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa) - não necessita de prova. ex.: abalo de crédito, morte de pessoa da família, perda de parte do corpo...

Quanto à pessoa atingida:

Dano moral direto - atinge a própria pessoa, a sua honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (repercussão social da honra)

Dano moral indireto - é o dano por ricochete - atinge a pessoa de forma reflexa

(lesados indiretos). ex.: art. 12, § único

Dano Moral contra pessoa jurídica-

Lesão à sua honra objetiva, ao seu nome, à imagem

Súmula 227, STJArt. 52, CC

Dano estéticoÉ dano presumido (in re ipsa)

STJ entende que pode ser cumulado com dano moral

Dano à Imagem

Art. 20, CCArt. 5, X e XXVIII, alínea a, CF

A imagem de uma pessoa só pode ser utilizada com a autorização do seu titular/

exceções: fotografia coletiva, personalidades notórias, as que são feitas para atender ao interesse público, com o fito de informar, ensinar, manter a ordem pública, para à administração da justiça

Direito Civil (art. 935 do CC)

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar

mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas

no juízo criminal

Direito Penal (art. 91, I, do CP)

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

Processo Penal (arts. 63 e 68 do CPP)

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no

juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste

Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

Art. 68 - Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (Art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (Art. 63) ou a ação civil (Art. 64) será

promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Processo Civil (art. 475 N – II)

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado

A) A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto ao dever de

indenizar (art. 91, I, do CP; 63 do CPP; 584, II, do CPC)

Não se discutirá o “an debeatur” (se deve), mas sim o “quantum debeatur”

(quanto é devido)

B) Quando, por ser relevante para o julgamento o deslinde de uma questão

cível, suspende-se o processo criminal à espera da solução da lide no cível

no caso das prejudiciais heterogêneas contempladas nos arts. 92 e 93 do CPP

C) A faculdade concedida ao juiz de suspender o andamento do processo

no cível, até a solução da lide penal

Art. 265, § 5°, do CPC – suspensão não superior a um ano;

Art. 64 CPP Art. 110 CPC

Se a ação civil, não suspensa, for julgada improcedente e a sentença

transitar em julgado, poderá ocorrer a hipótese de o réu vir a ser condenado,

posteriormente, na esfera criminal.

(como resolver?)

D) a utilização, no cível, da prova emprestada do processo-crime,

respeitados os princípios do contraditório e da economia processual

Art. 130 CPC – o juiz não pode requisitar, de ofício, uma prova emprestada para

comprovar fato não alegado pelas partes (princípio do dispositivo)

Prova indiciária: art. 239 CPP.

E) a possibilidade de servir de base para ação rescisória cível a prova da falsidade

de um documento realizada em processo-crime

por delito de falsidade material, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou de letra, uso de documento falso, falso

testemunho, falsa perícia

a) pela “execução” no cível da sentença penal condenatória (art. 63 CPP) - tem caráter

absoluto – “jure et de jure”;

Proceder-se-á à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A do CPC. Em regra, essa liquidação é feita por artigos, (art. 475-E do

CPC), mas pode ser feita por arbitramento (art. 475-C do CPC).

Julgada a liquidação, a parte promoverá o cumprimento da sentença, nos termos do

art. 475-I do CPC.

b) pela ação de indenização, que independe de sentença condenatória e pode ser proposta paralelamente com a

ação penal

Competência: Art. 100, V, “a” § único do CPC – local onde ocorre o ato ou fato.

Portanto, juízo civil do local onde o crime foi praticado

Ver art. 94 do CPC.

Toda vez que a sentença se basear em falta de prova, nenhum efeito produzirá no

juízo cível

Não produzirá efeitos a sentença que reconhecer não constituir crime o fato praticado (ilícito crime), porque pode

constituir ilícito civil (art. 67, III, do CPP)

Art. 65 do CPP – as excludentes de ilicitude fazem coisa julgada no cível. Ver, no entanto, o art. 188 do

CC/02 c/c arts. 929 e 930

No tocante à legítima defesa, há que se frisar que somente a real, e praticada contra o agressor,

impede a ação de ressarcimento de danos

Se o agente, por erro de pontaria (“aberratio ictus”), atingir um terceiro, ficará obrigado a

indenizar os danos a este causados. E terá ação regressiva contra o injusto ofensor

Também na legítima defesa putativa haverá o dever de indenizar (supondo por erro que está

sendo agredido)

A prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu

titular no prazo previsto em lei

Por pretensão, entenda-se o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico

art. 206, §3º, V, CC - 3 anos (antes era 20

anos - ver art. 2028, CC)

art. 27, CDC - 5 anos

art. 200, CC - não pode ocorrer a prescrição civil antes da condenação penal

Exclui-se o próprio nexo causal em relação ao aparente causador do dano

(agente) - por isso há a isenção de responsabilidade

Fato ou Culpa Exclusiva da Vítima

Fato ou Culpa Exclusiva de Terceiro

Caso Fortuito e Força Maior

Estado de necessidaderemover perigo iminente**

Legítima defesaperigo atual ou iminente de agressão

injusta dirigida ao praticante da legítima defesa ou a terceiro

Exercício regular de direitoo excesso é punível (abuso de direito)