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Diogo Esteves Franklyn Roger Alves Silva
Princípios Institucionais da Defensoria Pública De acordo com a EC 74/2013 (Defensoria Pública da União)
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SUMÁRIO
Introdução..... ... ....... ... .... ....... ...... .. .... ... . ..... .... ... ...... ................... .......... . ...... .. ...... .. XXXI
1-Histórico .................. ................ .......................... .... ................... ......... .. ..... .... ... 1
l.1 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no âmbito nacional.............. 1
l.2 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no Estado do Rio de]aneiro .... 11
1.2.1 Do modelo de Defensoria Pública implementado pelo Distrito Federal e posteriormente mantido pelo Estado da Guanabara........ 12
1.2.2 Do modelo de Assistência]udiciária criado pelo antigo Estado do Rio de]aneiro ..................... ............. .......................... .. ......... .......... 13
l.2.3 Da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de]aneiro e da unificação do modelo de Defensoria Pública a partir de 1975 ........ 14
2-A Constituição Federal e a Defensoria Pública.... ...................................... .. ... 19
2.1 A posição cons titucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo .. .. .............. .. .......................... .. ........................ 19
2.2 A Defensoria Pública como instrumento de democratização e universalização do acesso à justiça.................................................... ..... .. 23
2.3 Da Defensoria Pública como cláusula pétrea e norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais ................................................ 25
2.3.1 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador e do reconhecimento da Defensoria Pública como cláusula pétrea...... 27
2.3.2 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado decorrente e do reconhecimento da Defensoria Pública como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais .. ...... ...... ...... .. . 32
2.4 Da autonomia funcional , administrativa e financeira .... .............. .. .. ......... 35
2.4.1 Do reconhecimento constitucional da autonomia funcional , administrativa e financeira das Defensorias Públicas dos Estados (EC nO 45/2004), da Defensoria Pública do Distrito Federal (EC n° 69/2012) e da Defensoria Pública da União (EC nO 74/2013) ......... 36
2.4.2 Da delimitação conceitual da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública........................................ .. ........ 39
2.4.3 Do veto imposto ao art. 3°, parágrafo único, da LC n° 132/2009 .... 44
2.4.4 Da controvérsia acerca da autonomia legislativa da Defensoria Pública ............................ .... .... .... .... .. ... ......... ............. ....... .... ....... .. 46
XX Princípios Institucionais da Defensoria Pública
2.5 A Defensoria Pública e a repartição constitucional de competências legislativas ...... .. ... ....... .... ....... ...... ................... .......................................... 48
2.5.1 Da repartição constitucional de competências legislativas dentro do Estado Federal........................................................................... 48
2.5.2 Da competência constitucional para legislar sobre a Defensoria Pública .................................... .................................... ..... ...... ... .. ... 60
2.6 Da regulamentação normativa da Defensoria Pública .... .. ... ... .. .. ... .... .. .. .... 64
2.6.1 Constituição Federal.. .. .......... ... ......... ...... ...... ....... .. ......... ....... ... .... 64
2.6.2 lei Complementar nO 80/1994 ....... ........ .. ... .. .. .... ... ..... ..... .............. 66
2.6.3 Constituições Estaduais ... ........ .... .... ... ............. ........ .. .............. .. .... 68
2.6.4 leis Estaduais regulamentadoras das Defensorias Públicas dos Estados ...... ..... ...... .. .. ...... .. ... ....... ...... ........ ... ... ...... ... .......... .. ..... .. .... 69
2.6.5 lei n° 1.060/1950 ...................................................................... ... .. 71
2.6.6 Da controvérsia acerca da aplicabilidade da lei Federal n° 8 .906/ 1994 (EAOAB) em relação ã Defensoria Pública ............................ 74
2.7 Da impossibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais ..... ... .. 85
Questões.. ... .... .... .. ..... ..... ... .. ......... .... .......... ........ ... ......... ... ......... .................... 88
3 - Da Gratuidade de]ustiça e da Assistência]urídica Gratuita.... .. ......... ......... .. 93
3.1 Conceitos e distinções fundamentais .. .............. ........ ...... ................... ....... 93
3.1.1 Assistência judiciária e assistência jurídica. Diferenciação. ... ....... .. 96
3.1.2 Gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita. Separação ontológica dos institutos. .................... ........................................... 99
3.1.3 Dos modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos.. . 103
3.2 Da prerrogativa exclusiva do Defensor Público para aferir o direito à assistência jurídica gratuita nos atendimentos prestados pela Instituição.. .... 110
3.3 Da hipossuficiência econômica ........ .. .......... ..... ...... .... ......... ...... .............. 116
3.3.1 Conceituação e delimitação jurídica ................ ......... ..... ...... .......... 116
3.3.2 Sistema de presunção juris tantum de pobreza ........... .. ................... 121
3.3.3 Da diferenciação entre critério objetivo fixo e presunção objetiva de elegibilidade.. ..... .. .... ... .... ... ........ ......... .... ... .......... .... ... ... .. ...... .. . 133
3.4 Da inexigibilidade de comprovação da perspectiva de êxito da demanda como requisito para a concessão da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita........ ... .. .......... ... .... ...... ....... .... .... ... ............ ..... ... ...... .. ...... 141
3.5 Titularidade dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita .................. ......... ............ ... ........... . ...... ........ ............ .... ......... ...... .. 146
3.6 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor das pessoas jurídicas ................................. ..... .. 150
3.6.1 Corrente Inadmissionista......... ..... ..... ...... ...... .. ... .. .. ... .... ............ .. .. 152
3.6.2 Corrente Admissionista ... ......... ............. ......... .. ........ ....... .............. 154
3.6.3 Da hipossuficiência econômica das pessoas jurídicas e sua aferição .... 162
Sumário XXI
3.7 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor dos entes despersonalizados .. .. ... ...... .. ... ....... .. . 167
3.8 Dos serviços abrangidos pela assistência jurídica gratuita ........................ 171
3.9 Do momento adequado para a formulação do pedido de assistência jurídica gratuita estatal e do procedimento administrativo indicado para a análise e reconhecimento do direito.......... ........... .. .......... .. .......... .. 174
3.10 Das despesas abrangidas pela gratuidade de justiça ...... ........................ .. 178
3.10.1 Das despesas processuais em espécie ...... ........ ............ ................ 181
3.10.2 Da natureza jurídica da dispensa legal de pagamento constante do art. 3° da lei nO 1.060/1950 .................................................... 193
3.10.3 Da superada controvérsia acerca da dispensa do depósito prévio na ação rescisória quando reconhecido o direito à gratuidade de justiça. .. ... .. ...... ... .......... ........... ....................... ... ........... ............ .. 194
3.10.4 Do direito à elaboração gratuita da planta exigida para a propo-situra da ação de usucapião................................. .......... .. ............ 197
3.11 Da gratuidade de justiça parcial ........... .. .. ... .... .......... ........ ..... ... . .. ..... ... ... 199
3.12 Da mitigação da regra do recolhimento antecipado das despesas proces-suais e da possibilidade de pagamento parcelado ou postergado ... ...... .. .. 201
3.13 Do momento processual adequado para a formulação do pedido de gratuidade de justiça e do procedimento judicial adotado para a análise e reconhecimento do direito........ ......................... .......... .. .. ...... .... .. ........ .. . 206
3.14 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça ex officio ............. . 210
3.15 Do alcance temporal da decisão que reconhece o direito à gratuidade de justiça .... ............................................. ................ ........ ............ ............ .... 212
3.15.1 Correnteprospectiva..... .. ... .. ... .... ... ... .. ... ......... ... .... .. .... .. .... .... .. .. 213
3.15.2 Corrente retroativa ................................ ........... ............ .. ......... ... 216
3.16 Das formas de denegação do direito à gratuidade de justiça e dos efeitos temporais produzidos pelas respectivas decisões.......... ........................ .. 219
3.17 Da impugnação à gratuidade de justiça . ... .. ...... .......... .. .. .. ...... .............. ... 224
3.18 Da necessidade de fundamentação da decisão judicial que resolve a questão da gratuidade de justiça ...... .... ... ....... .... .......... ... ......... .. .. ........... 229
3.19 Do recurso cabível contra as decisões de indeferimento, cassação e revogação da gratuidade de justiça.......... ....................... ......................... 233
3.19.1 Dos efeitos do recurso interposto contra a decisão que resolve a questão da gratuidade de justiça ................................. ............ .... 240
3.19.2 Da inexigibilidade de preparo no recurso interposto contra a decisão de não reconhecimento , revogação ou cassação da gratuidadedejustiça.... ... .................................. ............ ............. . 241
3.20 Da gratuidade de justiça nas hipóteses de sucessão processual... ....... ..... 242
3.21 Da condenação sucumbencial do beneficiário da gratuidade de justiça.. ... 244
XXII Princípios Institucionais da Defensoria Pública
3.21.1 Da controvérsia acerca da não recepção do art. 12 da lei nO 1.060/1950 pela Constituição Federal. ..... .......... .... ........ ... .... ..... 245
3.21.2 Da abrangência do art. 12 da lei n° 1.060/1950. ... ...... .. ..... .. .... ... 247
3.21.3 Da suspensão da exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial em virtude do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça.. .. .. ..... .. ... ............. ........ ........ .... ... .. ....... ...... 251
3.21.4 Da aplicação automática do art. 12 da lei nO 1.060/1950............ 252
3.21.5 Da natureza jurídica do prazo quinquenal do art. 12 da l ei nO 1.060/1950 .. ............. .. .. ..... ...... ... .... .. .. ... .. .. .. ... .. ... ... .. .. ..... ... ..... .. . 253
3.21 .6 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça após o trânsito em julgado e da controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do art. 12 da lei n° 1.060/1950....... ... ... ... ........ .... .. ... ... 256
3.21. 7 Da perda da condição de hipossuficiente dentro do prazo quinquenal do art. 12 da lei nO 1.060/1950 e do instrumento processual adequado para a revogação do direito à gratuidade de justiça..... ................ ..... ...... ... ... ..................................... .......... 259
3.22 Gratuidade de justiça e atividades cartorárias extrajudiciais........ ... ... .... . 264
3.22.1 Dos critérios legais para a fixação dos emolumentos.. ....... .......... 267
3.22.2 Da dispensa objetiva do recolhimento dos emolumentos no registro civil de nascimento e no assento de óbito. ........ ... ... ..... .. . 268
3.22.3 Da dispensa subjetiva do recolhimento dos emolumentos nas hipóteses de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça ... . 269
3.22.4 Da medida judicial cabível contra a recusa indevida do reconhe-cimento do direito à gratuidade de justiça pelo cartório.. ........ .... 273
3.22.5 Da formulação de requerimentos e requisições aos cartórios extrajudiciais pela Defensoria Pública ................. .. ... ......... .. ...... . 279
Questões... .. .................................. .... .. ...... ... ....... .................. ........ .... ...... ... ..... 281
4 - Da Natureza]urídica da Defensoria Pública e dos Defensores Públicos ... .. ... 287
4.1 Da natureza jurídica da Defensoria Pública ..... .... ... ... ..... ... .. ...... ..... ..... ..... 287
4.2 Da natureza jurídica do Defensor Público. .. ..... ... .. .. ... ........ .. .. ............ .... ... 289
4.3 Da relaçâo jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública. .... .. . 293
4.3.1 Da dispensa objetiva de mandato para a prática dos atos ordi-nários do processo e da necessidade de autorização específica do assistido para a prática de atos que demandem poderes especiais..... 297
Questões... ... ..... .... .............. ....... ... ... ...... .. ...... .... ....... ........ ....... ..... .. ..... .. .. ... .... 299
5 - Princípios Institucionais. ... .. ..... .. .... .... .. .. .... .... ..... .. ............ .. ... .... ..... ... ... ......... 301
5.1 Definição .... ... .... ........... ... .. ..... ...... .... ... .... ..... ... .... ...... .... .. ....... .. ... ....... ... ... 301
5.2 Dos princípios institucionais em espécie ............ ........ .. ... ... ..... ..... .. ... ...... . 302
5.2.1 Da unidade............... .. ...... ..... ..... .... ........... ... ................. .. .. .... .... ..... 303
5.2.2 Da indivisibilidade ....... ... .. .. ........... ................ .. .... .. ...... .. ................ 304
Sumário i XXIII
5.2.3 Da independência funcional...... ..... ..... .. .. .. .. ........ ........................... 305
5.2.4 A previsão legal exemplificativa dos princípios institucionais e a extensão pan-principiologista preconizada pela doutrina... ... ........ 310
Questões ............................................................................................... .. ........ 311
6-0bjetivos ............................. ... .. ................ .......... ... .... ... ......... ........ .. ................ 315
6.1 Definição ....... ......... .. ........ ... ..... .. .. ........ .... ... ....... .. .. ...... .. ..... ......... .... ........ 315
6.2 Dos objetivos em espécie .................. .. ................ .... ...... .. .......................... 315
6.2.1 A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais ..................... .......... ........ ... ........ .. ...... .. .... ..... 315
6.2.2 A afirmação do Estado Democrático de Direito .. ...................... ...... 319
6.2.3 A prevalência e efetividade dos direitos humanos .......................... 320
6.2.4 A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório .................................................................................. 321
Questões......... ............................. .... .. ... ....... .. .......... .... ....................... ............ 322
7 - Funções Institucionais ......................................................... .. ................... .. .... 325
7.1 Definição... ..... ........ .. ....... ............... .. .... .. .... ..... ....... .. ................. .... ..... ... ... 325
7.2 Da tradicional classificação das funções institucionais em típicas e atípicas... 328
7.3 Da nova classificação das funções institucionais em tradicionais (ou tendencialmente individualistas) e não tradicionais (ou tendencialmente solidaristas) .... .. ...... ..... ...... .... ...... ..... .... ... ..... ...... .. ........ ................ .. ... ....... 330
7.4 Das funções institucionais em espécie ................ .... ...... .... ...... .. ................ 332
7.4.1 Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados.... ... 333
7.4.2 Busca da solução extrajudicial de conflitos mediante emprego de métodos alternativos.... .................................................................. 333
7.4.3 Difusão e conscientização sobre os direitos humanos, cidadania e das normas existentes no ordenamento jurídico ............ ...... .......... 340
7.4.4 Assistência interdisciplinar dos órgãos de apoio ........................ .... 342
7.4.5 Assistência jurídica perante todos os órgãos e em todas as instãncias, ordinárias ou extraordinárias .... .... ................ ........ .. .... ...... .... ......... 342
7.4.6 Representação nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos .... .......... .. ...... .......... .......... ........ ....... ....... .. ................ ...... 347
7.4.7 Legitimação para a propositura de ação civil pública e demais demandas coletivas sob diferentes vertentes .......... .... .... .. .. .. .. ...... .. 350
7.4.8 Impetração de ações constitucionais em defesa das funções e prer-rogativas institucionais. .. .. .... ......... .. ........ .. ........ .. ...... ............ .. ..... . 356
7.4.9 Promoção da defesa dos direitos fundamentais dos necessitados... 356
7.4.10 Defesa dos interesses da criança e do adolescente, do idoso , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis........ ..... ................................. .. ............................ ... ..... 356
XXIV Princípios Institucionais da Defensoria Pública
7.4.11 Acompanhamento de inquérito policiaL... .. ......... .. ..... ....... .... ... ... 358
7.4.12 Patrocínio da ação penal nos casos admitidos em lei .... ... ... ....... ... . 360
7.4.13 Exercer a curadoria especiaL... ....... ........... .................. ........ .. ....... 362
7.4.14 Atuar nos estabelecimentos policiais , penitenciários e de inter-nação de adolescentes ... .... .... .... .......... ... ... ... ...... .... ... .. .. ....... ... ...... 362
7.4.15 Atuar em favor de vítimas de tortura , abusos sexuais ou qualquer forma de discriminação, opressão ou violência ... ..... ..................... 367
7.4.16 Atuar nos juizados Especiais ... ....... .. .. .. .. .. ..... .... ....... .. .. .. ......... .. ... . 368
7.4 .17 Participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais ... .. ... .. ... .. .... ....... ... .. .. .... .. .. ... .. ... ... .. .... .... . 373
7.4.18 Execução das verbas de sucumbência - honorários advocatícios .... 374
7.4.19 Convocação de audiências públicas .... .. .... ..... .. ... .. ....... .. ....... .. .. .... 400
7.5 O tratamento das funções institucionais pela legislação do Estado do Rio de janeiro .. ................. ...................... ........... ....... ....... .... ... ........ .. .. .... .. 400
7.6 Da legitimidade do Defensor Público Geral para o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade.. ................... .. ........................... 404
7.7 Da legitimidade do Defensor Público Geral Federal para apresentar proposta de edição de Súmula Vinculante.... .. .... .... .. .. .. ...... .. .. .... ............. . 407
7.8 Teoria dos poderes implícitos e investigação criminal defensiva............... 407
7.9 A necessidade de reflexão acerca da repartição do ônus probatório e a fase da descoberta (discovery) .... ...... .. .. .......................... ...... ...... .. ...... ...... . 413
7.10 Atuação em caráter itinerante.................................................. .. .............. 416
7.11 Instituição de força-tarefa no âmbito da Defensoria Pública.. .................. 416
Questôes .............................. ........................................................................... 417
8 - Da Curadoria Especial ........................ ... ............................................... .. .. .. .... 425
8.1 Definição .... .. .. ....... ...... ..... ...... .. .. .... ... ... .. .... .... ... .... ... .... ...... ... .. ....... ....... ... 425
8.2 Hipóteses legais de atuação da curadoria especial. .. ......... .. .......... .... ...... ... 427
8.2.1 Incapaz sem representante legal (art. 9°, I , la parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 2a parte do ECA) ... .. ............. .. ..................... . 428
8.2.2 Incapaz quando os interesses deste colidirem com os do represen-tante legal (art. 9°, I, 2a parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 1" parte do ECA) .. .. .. .. .. ........ .... ........ .. ............................................ 431
8.2.3 Réu preso (art. 9°, lI, 1" parte do CPC) ........................................... 432
8 .2.4 Réu revel citado por edital ou com hora certa (art. 9°, lI, 2a parte do CPC) .. ........ ........ ....................................... .. .............. ... ... .. ... .. ... 437
8.2.5 Citando impossibilitado de receber citação (art. 218 do CPC) ...... . 440
8 .2.6 Ausente (art. 1.042, I, do CPC) ...................................................... 442
8.2.7 Incapaz quando concorrer na partilha com o seu representante legal (art . 1.042, lI, do CPC) .. ........................................................ 443
8.2.8 Idoso com comprovada incapacidade (art. 10, § 2°, da Lei n° 8 .842/1994) .......... ... ... ... ............... ... ......... .. ..... ..................... ..... 445
Sumário XXV
8.2.9 Interdição (art. 1.179 do CPC) ..... ... ................... .. ......... ............ ..... 446
8.2.10 Criança ou adolescente em situação de risco por conduta omissiva ou comissiva de seu representante legal... ...... .... ........ .... ........ ..... .. 451
8.2.11 Da controvérsia acerca da atuação da curadoria especial no ãmbito dos Juizados Especiais Cíveis ..... ........ .......... ...... ..... ... ... .. ...... .... ... . 467
8.3 Natureza jurídica da curadoria especial. ..... ... .. .... .. .. ..... .. .... .. .... ..... . ...... .... 468
8.4 Dos poderes e dos limites da curadoria especial.. ................ .. ... ...... ...... .. .. . 473
8.4.1 Da atuação do curador especial no polo passivo.. .... ..... ......... ...... .. . 474
8.4.2 Da atuação do curador especial no polo ativo.... ........... .. ....... ... ...... 499
8.5 Da condenação sucumbencial do curatelado .. ....................... .. ............ ..... 500
8.6 Dos honorários devidos à curadoria especial................ .. ... .. .. ............... .... 501
Questões... .... ....... ... .. ........... ..... .... ... ......... ... .. ... .. ... .. .. ....... ... ... .. ............. .... ..... 504
9 - Direitos dos Assistidos .. .. .. .. .......... .. ... ... .... ........... .. .. .. .. .. ............. .. .. ..... .... .. .... 507
9.1 Definição .. ... .................... ... ... .................... ............ ............. ... .............. .... . 507
9.2 Dos direitos dos assistidos em espécie .... ....................... .. ...................... .. . 507
9.2.1 Do direito à informação.. .. ........ .. ...... .... .............. ........ ..... .. .......... ... 508
9.2.2 Do direito à qualidade e à eficiência do atendimento .... .. .... ........ .. .. 510
9.2.3 Do direito de revisão da pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público...... .................. ................ .......................... .. 511
9.2.4 Do direito ao patrocínio dos direitos e interesses pelo Defensor Público natural.. ......... .. ................ ... ..... .. .. .. ....... .... .. ...... .. ....... ...... .. 512
9.2.5 Do direito à atuação de Defensores Públicos distintos no caso de colidência ou de antagonismo de interesses entre os destinatários de suas [unções ............................ .. .. .. ................ .... .. .... .. ............ .... 514
Questões ...... ... .. .... .... .......... ..... ... .... ............. ... ....... ... ............. .. .. ... .... ......... ..... 515
10 - Garantias ............ .. ............ ...... ... .... .. ... .. ... .. .. ..... .... ..... ..... ... .. ..... ... .... ..... ......... 517
10.1 Definição ... ...... .............. ... .. ............... ..... .... ..... .. ....... ... .. ... .. ..... .. ... ......... 517
10.2 Das garantias em espécie ................... .. ........ .. .... .. ....... .. .. ..... .... .. .... .... .... 518
10.2.1 Independência funcional........ .. .................... .. ...... .. .... .. ............. 518
10.2.2 Inamovibilidade .... .. ...... ....... ... ..... .. .. ... ........ .. ... ... .. ......... .... ... .... . 526
10.2.3 Irredutibilidade de vencimentos .... ..... .... .... ...... .. ... ........ .. .... ...... 531
10.2.4 Estabilidade ................................................. .. ... .. ..... ....... ..... .. ... . 536
10.3 Legitimidade para defesa judicial das garantias ........ .. .. ..... ............ .. ...... 542
Questões. .. ........... .......... .. .. ... ..... ... ... ... ..... ..... .... ........... .. ..... ..... .. ............. ....... 543
11 - Prerrogativas .. ..... ... ... ......... .. ....... ... ... .. ..... .. .. .... ... ..... ..... ... .. ..... ... .. ....... .. .. ...... 545
11.1 Definição... .................................. ........ ........ .. ........ .. ... ..... .... ........... .... .. . 545
11.2 Das prerrogativas em espécie ...... .... .. .... .... .. .. ...... ............. .. ........ .. ...... .. .. 546
11 .2.1 Intimação pessoal... ... ... .. ..... ...... ... .. ......... ...... ... ..... ... .. ....... .. ...... 548
11.2.2 Prazo em dobro.. .... .. .. .. .. ...... .......... .. .... .. .... .. .......... .... ....... .... ..... 570
XXVI Princípios Institucionais da Defensoria Pública
11.2.3 Restrições quanto à prisão dos Defensores Públicos.. .. .... ..... ...... 593
11.2.4 Recolhimento diferenciado à prisão ........ ... ... ......... .................... 594
11.2.5 Uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública ... 595
11.2.6 Vista dos processos judiciais ou dos procedimentos adminis-trativos. .. .. ..... ... .. ......... .... ............... ........ .. ............ .... .... ............. . 596
11.2.7 Comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais. ... . ............... ..... ...... .. ... . 600
11.2.8 Exame de autos de flagrante , inquérito e processos...... ... ......... .. 602
11.2.9 Manifestação por meio decota..... .. ............. ........ . ....... ... ..... ....... 603
11.2.10 Poder de requisição ......................... ..... ......................... ........... 604
11.2.11 Representação processual independentemente de mandato. .... 620
11.2.12 Prerrogativa de não ajuizamento de demanda ............. ............. 621
11.2.13 Tratamento isonômico .. .. ..................... ... ............ .. ........ .. .... .. ... 635
11 .2.14 Oitiva como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados. ...... .... ........ ... .. .... ........ ....... ....................................... 648
11.2.15 Investigação policial de infração penal praticada por membro da Defensoria Pública .... ....... .. ........ .. ... .. ............. ... ... .... .......... . 650
11.2.16 Acesso a banco de dados de caráter público e a locais que guardem pertinência com as atribuições da Defensoria Pública.... 651
11 .3 Foro privativo por prerrogativa de função estabelecido em favor dos membros da Defensoria Pública em Constituição Estadual........ . .... ...... 651
11.4 Prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual n° 06/1977 ..... 655
11.4.1 Porte dearmadefogo.... .... ............ .. .. ..... ... ... ..... ..... .... ......... ... .... 656
11.4.2 Utilização de meios de comunicação do Estado e dos municípios.... 657
11.4.3 Ingressar nos recintos das audiências e sessões de julgamento ..... 658
11 .4.4 Usar da palavra durante as audiências e sessões de julgamento.... .. 658
11.5 Legitimidade para defesa judicial das prerrogativas. ..... ........... .. ....... .... . 658
Questões ......... ....... ............. ..... ....... .. .. ................ ........................................... 660
12 - Deveres. ... ...... ........ ... .. .. ...... .... ...... .. .. ....... ....... .... ........ .... ..... ... ...... ... ... ..... .. ... . 667
12.1 Definição ..... .............. .... ....... ...... .......... .. .. .. ..... ......... ... .... ............ ......... . 667
12.2 Dos deveres em espécie.. ... ... ... ............ ............... ..... ... ... ... ....... ..... . ......... 668
12.2.1 Residência na localidade onde atua ...... ......... ... ...... ......... ..... ...... 669
12.2.2 Desempenho regular das [unções........ ....... ... ... .... ........ ..... ......... 672
12.2.3 Representação ao Defensor Público Geral sobre irregularidades. ... . 674
12.2.4 Fornecimento de informações à administração superior ........... 676
12.2.5 Presença no órgão de atuação e nos atos judiciais ........ .. ..... ....... 676
12.2.6 Arguição da suspeição e impedimento ............. ............. .. ..... .. .... 677
12.2. 7 Interpor os recursos cabíveis e promover revisão criminal.... ... .. 677
12.3 Deveres decorrentes do sistema processual ...... ..... ........... ....... .. ............ 678
12.4 Deveres impostos pela Lei Complementar Estadual nO 06/1977 '" .. ... .... 679
Sumário XXVII
12.5 Decálogo do Defensor Público do Estado do Rio de]aneiro.. .. ....... .... .. .. 680
Questões ...... .... .......... ... ... ........ ............ ...... .. ...... ... .. .. ....... .. ... ..... ... .... . ....... .. ... 681
13 - Proibições .. ... .......... ... .. .. .. .. ..... ..... ...... .... .. ...... .... .. .. ..... ..... ..... ..... .... ... ........ .. .. . 683
13.1 Definição. .... .... ........ ... ..... ... .. ..... .. ..... .. ........ ... .. ..... ... .... .. .. .... ..... .... ......... 683
13.2 Das proibições em espécie .... .. .... .. ........................... .. .... .... .... .... ....... .. .. . 683
13.2.1 Exercício da advocacia .. .. .............. ..... .. ............................. .. ....... 684
13.2.2 Atividades que conflitem com o cargo ou com princípios éticos..... 690
13.2.3 Recebimento de qualquer quantia ou vantagem em razão de suas atribuições................................... .... .... ... .. .... ....... .. .... .. ...... . 691
13.2.4 Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.. ........ 692
13.2.5 Exercício de atividade político-partidária e atuação na]ustiça Eleitoral .. .. .... ..... .... .... ... ...... .... .. ...... ....... ... ..... .......... .......... .... .. .. 692
13.3 Proibições impostas pela lei Complementar Estadual nO 06/1977 .. ...... 694
Questões................................................................................. .................. .... . 696
14 - Atribuição, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública... 699
14.1 Da atribuição... ... ............ .... .... ... ..... .... .... ........ ... .... .... ..... .. .... ..... .... .... .... 699
14.1.1 A natureza jurídica da atribuição .. ...... .. .. ........ ............ .... .. ......... 699
14.1 .2 A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública .... 703
14.1.3 A aferição da possibilidade de atuação em favor do assistido -Avaliação da condição de hipossuficiência econômica pela Defen-soria Pública como fase prévia da aferição de atribuição ............ 704
14.1. 4 O conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública..... 705
14.1 .5 O conflito de atribuições entre membros de Defensorias Públicas diversas.... .... .... ..... ...... .. ..... ... ...................... ............. ..... ............. 706
14.1.6 A Defensoria Pública tabelar - órgão com atribuição residual para substituição. ... .... ..... .. ..... .... ............. ...... ........................... .. 709
14.1.7 Das atribuições legais em espécie .. ...... .. ...... ............. .. ................ 711
14.2 Do impedimento .. .. ....... .... .... .... .... .... .... .... ... .. ... ............ ........ .... .......... .. 713
14.3 Da suspeição.. .. ...................... ............ ... ..... ... ..... .. .. ... ... .. .. .. .... .. .. . .. ... ... ... 716
14.3.1 O motivo de foro íntimo e o conflito com convicções de ordem pessoal....... ........ ........................................................................ 718
14.4 Do acolhimento do impedimento e da suspeição .............. ..... .. ...... .. .. .. .. 719
14.5 Da falibilidade de alguns critérios de substituição dos membros da Defensoria Pública. .... ..... ... ... ..... ..... .. ...... ........ ..... ........... ........... .. ...... .... 720
Questões ..... ..... ..... .. .... ........ .. ...... .... ...... ...... .. ..... .. .... ... ....... .. ...... ... ...... ... ........ 722
15 - Estrutura e Organização Administrativa da Defensoria Pública ...... .. .. .. ...... 725
15.1 Delimitação jurídica do tema .... .... ...... .. ..................... .... .. ...... .... .. .. ... ... .. 725
15.2 Composição nacional da Defensoria Pública .. ... .. .. ..... .. ..... .. ........ ... .... .. . 725
XXVIII Princípios Institucionais da Defensoria Pública
15.2.1 Da modificação estrutural realizada pela Emenda Constitucional n° 69/2012 no ãmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios .. .......... ...... ........ .. .. .. .......... ...... .......... .. .. .. ......... 726
15.2.2 Da atuação das Defensorias Públicas dos Estados e da Defensoria Pública do Distrito Federal perante as Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar """"''' '''''' '''''' ''''' '' '' ''''''''''''' '''' ''''''' 728
15.2.3 Da controvérsia acerca da exclusividade da Defensoria Pública da União para atuação nos Tribunais Superiores .. ...... ......... ....... 729
15.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública...................... .. .... ........ 737
15.3.1 O Defensor Público Geral ........ .. ................ .... .... .. .. ,...... ...... ....... 738
15.3.2 O Sub defensor Público Geral ..... .. .. .. .... .... .. , .. ,.. ............ .... .. .. .. .. .. 742
15.3.3 O Conselho Superior .. ....... .......... .. ............................................ 743
15.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública "" "",,,,,,,,, ,,,, ,,,, ,,,, 748
15.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública ........ .... .. .... ...... .. ..... 749
15.3.6 Os órgãos de execução da Defensoria Pública ""'''''''''' '' '''''''''''' 751
15.3.7 A Ouvidoria-Geral das Defensoria Públicas dos Estados .... ........ 751
15.3.8 Da pretendida criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública............................ ............... ................ .. ............ .. ............ 758
15.4 A carreira de Defensor Público .. .. .. .... .. .. ...... ............ ...... .. ... ........ ........... 765
15.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública da União.... 765
15.4.2 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios ............ ........ .......... ....... ..... ...... ............ 766
15.4.3 O escalonamento da carreira nas Defensorias Públicas dos Estados ....... ....... ......... ................ .. ... ........... ... .. .. ........ ..... ......... .. 766
15.4.4 O ingresso na carreira de Defensor Público .... ........ ..... .. .. .. ....... .. 766
15.4.5 A nomeação e posse na Defensoria Pública .. .. .. .. .. .... .. ..... .... .... .. . 777
15.4.6 A lotação dos membros da Defensoria Pública ........................... 777
15.4.7 As modalidade de remoção dos membros da Defensoria Pública..... 778
15.4.8 A promoção dos membros da Defensoria Pública .. .... .... .. .. .... .... 779
15.5 Os estagiários da Defensoria Pública ..... ........ ......... .. .. ,.............. .. .......... 783
Questões ... ... ... ........ .... ... .. ...... .. .. ... ... ...... ... .. .. .. ....... .. .. ... .......... ... .. .. ... ..... .. .. .. .. 783
16 - Organização Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro................. ........................... .................... .. ........... ............... .. .... ......... 791
16.1 Delimitação jurídica do tema .......... .. .. .. ........... ...... ......... ........ ... ...... .. .... 791
16.2 Dos eventuais conflitos existentes entre a Lei Complementar Federal nO 80/1994 e a Lei Complementar Estadual n° 06/1977 .......... ............... 792
16.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ....... ........ ... ........ .... .... .... .... ..... .... ... ... ...... ....... ............ ..... ........ 793
16.3.1 O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro .. ,.. .. ....... 793
16.3.2 Os Subdefensores Públicos Gerais do Estado do Rio deJaneiro.... 796
Sumário XXIX
16.3.3 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro .... ....... ..... ....... .... ........ ...... .. ........ ... .. ................... ........ 796
16.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ........ ............ .... .... ........ ..... ... ... .... .... .... ..... .... ...... .. .. ..... 798
16.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ... ... ..... .. ... ..... ..... ...... ....... .... ........ ..... ........................... 799
16.3.6 A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ...... .... ..................... .. ........ .... .......... ... ......................... 800
16.4 A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro ...... .... ... ..... 801
16.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.. ..... ........ .... .... ........... ..... ...... ......... .. ....... ... ...... 802
16.4.2 O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro ..... ...... ....... ..... ...... ...... ..... .. ... ...... .... .... ....... ... ....... ....... 802
16.4.3 A nomeação e posse na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ..... .... .... ......... ....... ...... .... .... ....... ..... ... ...... .. ........ ......... 803
16.4.4 A lotação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro . .. . ... . . ... . . .. . ... . . . .. . ... . . . .. . . . .. . . . .. . . . ... . . . .. .. . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . 804
16.4.5 A remoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro ..... .... ......... ... .... ..... .... ..... ..... .......... ... ...... ...... ........ 804
16.4.6 A promoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro .......... .. .. .... .... ..... ... ... ..... .... ... ..... ... ... ...... ........ ...... . 806
16.4.7 Modalidades de reingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro ... .. ............ .. ......... ... .. ..... ... ..... ...... ...... .... ........ ....... 810
17 - Férias e Afastamentos dos Membros da Defensoria Pública ......... ... ..... ..... .. 811
17.1 Das férias dos membros da Defensoria Pública ... ......... ... .. ... .. ..... ........... 811
17.2 Dos afastamentos dos membros da Defensoria Pública........ ..... ...... ..... .. 812
17.3 Do direito de greve no ãmbito da Defensoria Pública .. .... .. .... ... ... .. ..... ... . 814
Questões .... ........ ...... ........ ..... ...... .. .. .. ...... ...... ..... ... ......... ....... ...... .. ......... .... ... . 817
18 - Regime Disciplinar da Defensoria Pública ....... ... ....... . .. .. ... ... .... ...... . ... .... .... . 819
18.1 Delimitação jurídica do tema.. .. ............................................ ... ... ...... ..... 819
18.2 Correição no âmbito da Defensoria Pública ...... ......... .... .. .. ..... ..... ......... . 819
18.3 Infrações disciplinares.. .. .... ... .... ..... .... ... ......... .. ...... . ....... ...... . ...... .......... 820
18.4 O tratamento da matéria disciplinar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ...... ....... .. .......... ..... ....... ..... ..... ....... .... ... .. ... . 822
18.4.1 A sindicância. ..... ..... .. ..... .. .. ........ .. .. .. ..... . ..... ...... ....... ....... . ..... ..... 824
18.4.2 O processo disciplinar.. ........ .. ........... .. ...... .... .... ... ... .... ....... ... .... . 824
18.4.3 Revisão do processo disciplinar ....... .... ...... .... .. ........... .... ..... .... .. 826
18.4.4 O uso abusivo do poder disciplinar ............. .............. ... ....... ... .... 827
XXX Princípios Institucionais da Defensoria Pública
18.5 A não submissão dos membros da Defensoria Pública ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.. .... .. ..... ....... ..... .. ............ .... ... . 828
Questões....... .... .......... ..... ... .......... .... . ............. ........ ... ...... ....... ...... .. ... .. . ...... ... 828
Gabarito das Ques tões Objetivas ... ...... ... .. ... ...... .. .. ..... .. ...... ........... ... .. ... .... .. .... .. .. 831
Referências....... .. ............... .. ....... ....... .... ......... .... ................ .... .. .......... .. ... ... ..... ... ... 835