primeira jornada nacional abruc:lei 12.191/09 impacto da lei 12.102 de 27/11/2009 na Área da saÚde
DESCRIPTION
PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE Dr. Alvaro Luis Lopes Quintas Diretor Geral da Aliança Saúde. ALIANÇA SAÚDE CENÁRIO DA REDE FILANTRÓPICA NA SAÚDE - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
![Page 1: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/1.jpg)
PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09
IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE
Dr. Alvaro Luis Lopes Quintas
Diretor Geral da Aliança Saúde
![Page 2: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/2.jpg)
ALIANÇA SAÚDE
CENÁRIO DA REDE FILANTRÓPICA NA SAÚDE
IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE
AMEAÇAS E OPORTUNIDADES
POSSÍVEIS FOCOS DE ATUAÇÃO DAS COMUNITÁRIAS NO QUE TANGE A ÁREA DA SAÚDE
![Page 3: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/3.jpg)
TOTAL
32.944
Percentual de atendimentos pelo SUS 80%
24.336
159
1.251.287
3.066
893
Resumo dos Principais Indicadores da Aliança Saúde- 2008
Consultas ambulatoriais / atendimentos 367.453
INDICADORES
Partos
Leitos
Transplantes
Exames complementares
Cirurgias
151.374
Internamentos
Pronto socorro/ pronto atendimento/ emergências / convênio SUS
![Page 4: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/4.jpg)
HOSPITAIS (BRASIL)
HospitaisPúblicos
Federal 402.745Estadual 605
Municipal 2.100
HOSPITAIS PRIVADOS
SEM FINS LUCRATIVOS
2.0004.943
Lucrativos 2.943
Hospitais Universitários e de Ensino
127 127
Total 7.815
Fonte: Ministério da Saúde
![Page 5: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/5.jpg)
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS (BRASIL)
Região Norte:Total: 34Porcentagem: 1,66%
Região Nordeste:Total: 410Porcentagem: 20,4%
Região Centro-Oeste:Total: 115Porcentagem: 5,62%
Sudeste:Total: 986Porcentagem: 48,21%
Região Sul:Total: 455Porcentagem: 24,45%
Brasil:
Total: 2.000
34
115
410
986
455
Fonte: Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB
![Page 6: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/6.jpg)
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONTEXTO
• Empregos diretos 450 mil
• Campo de trabalho 140 mil médicos autônomos
• Leitos 163 mil
• Municípios 56% - único hospital do SUS
Fonte: Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB
![Page 7: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/7.jpg)
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E A RELAÇÃO COM O SUS
Gráfico 2 - Evolução das Internações Hospitalares por Valor Médio segundo a Natureza do Prestador - Brasil - 1996-2006
-
100,00
200,00
300,00
400,00
500,00
600,00
700,00
800,00
900,00
1.000,00
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
Ano
R$
Federal Estadual Municipal Privado Filantrópico Universitário
Fonte: SIH/SUS. Obs.: A partir de agosto/2003, as unidades universitárias foram reclassificadas em públicas e privadas.
Fonte: SIH/SUS
![Page 8: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/8.jpg)
O FINANCIAMENTO
RECEITA % DA SAÚDE POR ESFERA DE GOVERNOBrasil – 1980 – 2006 / SIOPS + MS
Ano % União % Estados % Municípios1980 75,00 17,80 7,201995 63,80 18,80 17,402000 59,74 18,53 21,732001 56,17 20,67 23,162002 53,11 21,64 25,252003 50,69 22,80 25,242004 51,14 23,62 25,242005 50,64 24,48 24,982006 46,70 26,12 27,18
FONTE: SIOPS – MS - ESTUDOS GC
![Page 9: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/9.jpg)
O FINANCIAMENTO
94,41
44,3
24,33 25,75
0
20
40
60
80
100
Total União Estados Municípios
GASTO PÚBLICO EM SAÚDE - 2007
Valores em R$ bi Fonte: Prof. Gilson Carvalho
![Page 10: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/10.jpg)
O FINANCIAMENTO
GASTO PÚBLICO X GASTO PRIVADO EM SAÚDE - 2007
SETOR PÚBLICO140 milhões de
brasileiros
SETOR PRIVADO40 milhões de
brasileiros
R$ 94,41 Bilhões R$ 98,38 Bilhões
Fonte: Professor Gilson Carvalho
![Page 11: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/11.jpg)
O FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB
BRASIL 3,2%
ARGENTINA5,1%
CUBA 6,2%
ALEMANHA 8,1%
Fonte: Centro Paulista de Economia da Saúde
![Page 12: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/12.jpg)
ORÇAMENTO DA UNIÃO 2008
• Total R$ 1,4 trilhão• Saúde R$ 48,6 bilhões• Média e Alta Complexidade R$ 22,2 bilhões
Fonte: Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul
O FINANCIAMENTO
![Page 13: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/14.jpg)
ESTRUTURA ASSISTENCIAL
Fonte: Ministério da Saúde
ATENDIMENTO SUS/ANO 300 milhões de consultas
médicas 11,5 milhões de internações 360 milhões de exames
laboratoriais 2 milhões de partos 150 milhões de vacinas.
![Page 15: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/15.jpg)
ESTRUTURA ASSISTENCIAL
% DE INTERNAÇÕES – BRASIL-2007
44,26%HospitaisPúblicos
40,29%Hospitais
sem fins lucrativos
15,45%Hospitais Privados
44,26%Rede Pública
55,74%REDE COMPLEMENTAR
FONTE: DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE
![Page 16: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/16.jpg)
SUB-FINANCIAMENTO
Defasagem Acumulada SUS, a Partir do Plano Real, Comparada Com Alguns Indicadores Econômicos.
Variação Até Março/2008
Tabela SUS 55,00%
IGP-M (FGV) 509,90%
Inflação dos Hospitais 460,40%
Gasolina ¹ 483,52%
Energia Elétrica ¹ 538,40%
Comunicações ¹ 628,46%
Água ¹ 613,23%
Gás de cozinha ¹ 698,31%
Transporte urbano ¹ 725,11%
Remédios ¹ 294,61%¹ Fonte: UFRGS - Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE.
Fonte: UFRGS – Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE
![Page 17: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/17.jpg)
SUB-FINANCIAMENTO
Para cada R$ 100,00 de custos que os
hospitais têm para assistir um paciente
do SUS, o Sistema remunera, em média,
R$ 65,00.
Fonte: Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul
![Page 18: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/18.jpg)
Estrutura do Sistema
1. Pagamentos orçamentados melhoram o fluxo,
porém, déficit persiste.
2. Atenção Básica e primeiro acesso ainda falhos
3. Urgências e emergências insuficientes
4. Ausência de PPI hospitalar definitiva
![Page 19: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/19.jpg)
IMPACTOS DA LEI 12.102 DE 27/11/2009.
ÁREA DE SAÚDE
1- Dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social;
2- Regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.
![Page 20: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/20.jpg)
IMPACTOS DA LEI 12.102 DE 27/11/2009.
DA SAÚDE: Art. 4º
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá cumprir os seguintes requisitos:
I- Comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado com o gestor local do SUS.
II - Ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínino de 60%.
III – Comprovar, anualmente, a prestação de serviços com base no somatório das internações e dos atendimentos ambulatoriais prestados.
![Page 21: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/21.jpg)
IMPACTOS DA LEI 12.102 DE 27/11/2009.
DA SAÚDE:
Art. 8º Impossibilidade do cumprimento do percentual
mínimo . A entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:.
I – 20% atendimento ao SUS menor que 30%
II – 10% atendimento ao SUS entre 30% e 50%
III – 5% atendimento ao SUS superior a 50%
![Page 22: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/22.jpg)
IMPACTOS DA LEI 12.102 DE 27/11/2009.
DA SAÚDE:Art. 11 A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá,
alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4o, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:
I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;II - capacitação de recursos humanos;III - pesquisas de interesse público em saúde; ouIV- desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços
de saúde.Parágrafo 5 A participação das entidades de saúde ou de
educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS
![Page 23: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/23.jpg)
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA CMB
1. Contratualização – Atingir 70% das metas
pactuadas com o gestor.
2. Internações em UTI – Diária de UTI equivalente a 2 pacientes/dia.
3. Assistência Ambulatorial prestada ao SUS será considerada de forma complementar - 2 atendimentos - 1 paciente/dia
![Page 24: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/24.jpg)
Possíveis focos de atuação das Comunitárias
Revisão do processo de contratualização, com reajustes de valores, busca de equilíbrio econômico financeiro dos contratos
Decreto nº 7.082 de 27/11/2010- REHUF Portaria Interministerial nº 40 de 08/01/2010- Comissão interinstitucional –
avaliar e diagnosticar a atual situação dos HUE reorientar ou formular política para o setor.
PL 4924/2009 – Fixa pisos salariais para o Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de enfermagem
PL 2295/2000- fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros em 30 horas semanais e limita 6 horas por dia
PL 3.734/2008 – fixa o salário dos médicos em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Emenda Constitucional 29 MEC – reconhecer a integralidade dos Hospitais de Ensino- política
única. Novos modelos de parcerias com o poder público CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
![Page 25: PRIMEIRA JORNADA NACIONAL ABRUC:LEI 12.191/09 IMPACTO DA LEI 12.102 DE 27/11/2009 NA ÁREA DA SAÚDE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062816/56815677550346895dc4294a/html5/thumbnails/25.jpg)
CONSELHO DO GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA – EXECUTIVACOMUNICADO Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010
A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED, com fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, expede o presente Comunicado:
1 - Com o intuito de cumprir a decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela, nos autos do Procedimento Ordinário nº. 2009.34.00.040618-0, ficam suspensos os efeitos do Art. 3º da Resolução CMED n° 3, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário.
Oficial da União em 6 de novembro de 2009.