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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Pós Graduação em Direito PrevidenciárioLEGALE
PROFESSORA TONIA [email protected]
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ART. 202 DA CF/88: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR 108/01: cuida das relações decomplementação quando o regime básico é o RGPS –regime complementar de empregados públicos daAdministração Pública.
LEI COMPLEMENTAR 109/01: cuida da previdênciacomplementar no âmbito privado (regime aberto oufechado)
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E AGORA?
A PREVIDÊNCIA PRIVADA
PODE SER PENHORADA?
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PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?
9ª Turma do TRT-2 decidiu que os saldos da previdência sãoimpenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor ede sua família, ainda que no futuro.
"Isso porque referidos valores de previdência privada podem vir aser a única fonte de recursos do devedor em idade avançada —justamente quando mais for necessário — restando claro o caráteralimentício dos valores", explicou o relator, desembargador SergioJunqueira Machado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. Processo n.0023300-18.2003.5.02.0062.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?
STJ: saldo de previdência complementar pode ser objeto de penhora -entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ: REsp nº 1121719 - ajuizadopelo ex-presidente do Banco Santos, com a finalidade de impedir a efetivaçãoda penhora em relação ao saldo acumulado em fundo de previdência privada -PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre.
Os valores depositados em planos de previdência privada não têm naturezaalimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimentorazão pela qual podem ser penhorados. O saldo de depósito em PGBL nãoostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longoprazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível depenhora, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso.
Restando afastada a regra do art. 649 do CPC, segundo a qual: ”Sãoabsolutamente impenhoráveis: Vll - as pensões, ..., ou de institutos deprevidência...”
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PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?
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ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
EFPC
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RESUMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ACESSO APENAS AOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS OU ASSOCIADOS
DISSOLUÇÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO PODE CONCORDATA OU FALÊNCIA
NATUREZA CONTRATUAL DESVINCULADA DO CONTRATO DE TRABALHO –BENEFÍCIOS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO
PATROCINADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ARCA PARCIALMENTE COM O PLANO
PROVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ARCA INTEIRAMENTE COM O PLANO
BENEFICIÁRIO DEPENDENTES DO PARTICIPANTE
PLANOS DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDOPORTABILIDADERESGATE
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RESUMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
FINANCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADORCONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTEAPLICAÇÕES FINANCEIRAS
PLANO DE CUSTEIO PERIODICIDADE MÍNIMA ANUAL – EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
REGIME FINANCEIRO CAPITALIZAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES NORMAISEXTRAORDINÁRIAS
ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO
ESTABELECIDAS PELO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PENSÃO
CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE
DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO
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ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
FUNDOS DE PENSÃO
NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ENTIDADES FECHAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SEM FINS LUCRATIVOS
REGIME FINANCEIRO: CAPITALIZACÃO
OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS POR ELAS
ADMINISTRADOS ESTÃO VINCULADOS AOS
PLANOS DE BENEFÍCIOS – CUJOS TITULARES
SÃO DETERMINADOS
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ENTIDADES FECHAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PATROCINADOS PODE SER ESTATAL
ENTIDADE FECHADA SÓ PODE SER PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS
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QUEM FIGURARÁ NO POLO PASSIVO?
SE O CIDADÃO PARTICIPANTE
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRECISA
DISCUTIR ALGO RELATIVO
AO SEU PLANO DE
PREVIDÊNCIA, CONTRA
QUEM ELE PROPORÁ A
AÇÃO?
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QUEM FIGURARÁ NO POLO PASSIVO?
SE O CIDADÃO PARTICIPANTE DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRECISA
DISCUTIR ALGO RELATIVO AO SEU
PLANO DE PREVIDÊNCIA, CONTRA
QUEM ELE PROPORÁ A AÇÃO?
NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO ENTRE O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A
INSTITUIÇÃO PATROCINADORA,
TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DE
PATRIMÔNIO E A PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA DO ENTE
PREVIDENCIÁRIO.
Jurisprudência STJ (julgados até 2016)
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REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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REGULAÇÃO E SUPERVISÃO – EFPCMINISTÉRIO DA FAZENDA
FISCALIZAÇÃO:
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (fixa diretrizes das aplicações financeiras dos
recursos previdenciários privados)
REGULAÇÃO:
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CNPC
RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CRPC (contra decisões da
PREVIC aplicando multas e sanções à planos de previdência Privada Fechada)
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ENTIDADE DE CLASSE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
ABRAPP
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DIFERENCIANDO
ENTIDADE FECHADA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PJ)
PLANO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
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ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
FINALIDADE EXCLUSIVA: ADMINISTRAR E EXECUTAR PLANOSDE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO
REGRAS de FUNCIONAMENTO DA EFPC - ESTABELECIDASEM SEUS ESTATUTOS (feitos de conformidade com a LC109/01
REGRAS de FUNCIONAMENTO DOS PLANOS DEPREVIDÊNCIA - ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO OUCONTRATO PREVIDENCIÁRIO
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DIFERENCIANDO
ENTIDADE FECHADA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PJ)
PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
ENTIDADE FECHADA
REGRAS de FUNCIONAMENTO
ESTATUTO
PLANO DE PREVIDÊNCIA
REGRAS DOS PLANOSREGULAMENTO
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CONTRATO PREVIDENCIÁRIO OU REGULAMENTO
CONSTA:
ROL DE BENEFÍCIOS
FONTES DE CUSTEIO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
CARÊNCIAS
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA
CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS
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QUESTÃO
UMA MESMA ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, PODE
ADMINISTRAR MAIS DE UM
PLANO DE PREVIDÊNCIA?
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RESPOSTA
UMA MESMA ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, PODE
ADMINISTRAR MAIS DE UM
PLANO DE PREVIDÊNCIA?
ARTIGO 34 DA LC 109/01
Art. 34. As entidades fechadas podem ser
qualificadas da seguinte forma, além de
outras que possam ser definidas pelo
órgão regulador e fiscalizador:
...
b) com multiplano, quando administram
plano ou conjunto de planos de benefícios
para diversos grupos de participantes,
com independência patrimonial.
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PLANO DE PREVIDÊNCIA DA EFPC
CADA PLANO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR TEM UM NÚMERO
PRÓPRIO
INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL
DE PLANOS DE BENEFÍCIOS – CNPB
GERADO PELA PREVIC
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ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
QUE A LEI COMPLEMENTAR
109/01 ADMITE
EXPRESSAMENTE A
TRANSFERÊNCIA DE PLANOS
ENTRE ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
COM AUTORIZAÇÃO DA PREVIC
ART. 33, IV da LC 109/01
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QUESTÃO
A TRANSFERÊNCIA DO
PLANO IMPLICA NA
RETIRADA DO
PATROCINADOR?
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QUESTÃO
A TRANSFERÊNCIA
DO PLANO IMPLICA
NA RETIRADA DO
PATROCINADOR?
Não implica pois a entidade
fechada é diferente dos planos
e diferente do patrocinador.
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E se o patrocinador sair? O que acontece?
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E se o patrocinador sair? O que acontece?
RESOLUÇÃO Nº 11/2013 - CONSELHO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
É facultado aos participantes do plano o levantamento
ou transferência das reservas.
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ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
QUANDO O PATROCINADOR FOR UM ENTE PÚBLICO,
COMO O BANCO DO BRASIL, POR EXEMPLO, A ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TERÁ
NATUREZA PÚBLICA?
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ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
QUANDO O PATROCINADOR FOR UM ENTE PÚBLICO,
COMO O BANCO DO BRASIL, POR EXEMPLO, A ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TERÁ
NATUREZA PÚBLICA?
A PRÓPRIA LC DÁ NATUREZA PRIVADA AS ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO
PERFIL DOS PATROCINADORES, JÁ QUE SÃO AUTÔNOMAS.
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GOVERNANÇA ESPERADA NAS EFPC
ORIENTAÇÕES GERAIS
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ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC
ORIENTAÇÕES DO CNPC
(CONSELHO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO
CMN (CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL) ÀS
ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
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ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC
CLARA DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
NÍVEIS DE ALÇADA DE CADA MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA
FORMA DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS
DEFINIÇÃO DE DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO MANDATO DOS
INTEGRANTES DE TAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS
EXIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA EM TODOS OS NÍVEIS
INDEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS DIRIGENTES
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ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC
ADOÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS CONFLITOS DE
INTERESSES
SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
RITUALIZAÇÃO, MEMORIZAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO) E REGISTRO DE TOMADA DE
DECISÕES
GARANTIA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS VÁRIOS NÍVEIS DE GESTÃO
COMUNICAÇÃO COM OS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS EM LINGUAGEM
ACESSÍVEL, POR MEIO DO VEÍCULO ADEQUADO
DEFINIÇÃO DAS FORMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE A ENTIDADE E OS
PATROCINADORES OU INSTITUIDORES DE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS.
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GOVERNANÇA DAS EFPC
PARA APROFUNDAMENTO DO TEMA: ler guia PREVIC – melhores práticas de governança para entidades fechadas de previdência complementar.
GESTÃO BASEADA EM RISCOS
SUPERVISÃO OFICIAL BASEADA EM RISCOS PELA PREVIC
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PLANOS DE BENEFÍCIOS
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PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS
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PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS
ART. 2 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:
“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER
PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS
AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS PROGRAMADOS TÊM SEU VALOR
OU NÍVEL PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SENDO O CUSTEIO
DETERMINADO ATUARIALMENTE, DE FORMA A ASSEGURAR SUA
CONCESSÃO E MANUTENÇÃO.”
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PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS
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PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA
O BENEFÍCIO É INDEFINIDO
PORÉM,
A CONTRIBUIÇÃO É DEFINIDA
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PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA
ART. 3 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:
“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO NA
MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS
PROGRAMADOS TÊM SEU VALOR PERMANENTEMENTE AJUSTADO AO
SALDO DA CONTA MANTIDO EM FAVOR DO PARTICIPANTE, INCLUSIVE NA
FASE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS, CONSIDERANDO O RESULTADO
LÍQUIDO DE SUA APLICAÇÃO, OS VALORES APORTADOS E OS BENEFÍCIOS
PAGOS”
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PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA
NO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA NÃO
HÁ GARANTIA DE VITALICIEDADE DE
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
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PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL
NEM O BENEFÍCIO É DEFINIDO
NEM A CONTRIBUIÇÃO É DEFINIDA
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PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL
ART. 4 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:
“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER
PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
VARIÁVEL AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS PROGRAMADOS
APRESENTEM A CONJUGAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DAS
MODALIDADES DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E BENEFÍCIO
DEFINIDO.”
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OS PATROCINADORESOU INSTITUIDORES
DAS ENTIDADES FECHADAS
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PATROCINADORES DAS EFPC
EMPREGADOR (FINANCIA OU CO-FINANCIA)
E
ENTIDADE FECHADA
EM RELAÇÃO À CASA PLANO DE BENEFÍCIOS (CONVÊNIO DE ADESÃO)
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CONVÊNIO DE ADESÃO
REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR (PREVIC –RES CGPC 08 DE 2004)
- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E REPRESENTANTES LEGAIS;
- INDICAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE A ADESÃO;
- CLÁUSULAS REFERENTES AOS DIREITOS E ÀS OBRIGAÇÕES DO
PATROCINADOR OU INSTITUIDOR E DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR;
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CONVÊNIO DE ADESÃO - PATROCINADORES
- CLÁUSULA COM INDICAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE ADESÃO;
- CLÁUSULA COM INDICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ POR TEMPO
INDETERMINADO;
- CONDIÇÃO DE RETIRADA DE PATROCINADOR OU INSTITUIDOR;
- PREVISÃO DE SOLIDARIEDADE OU NÃO, ENTRE PATROCINADORES OU ENTRE
INSTITUIDORES, COM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS PLANOS;
- FORO PARA DIRIMIR TODO E QUALQUER QUESTIONAMENTO ORIUNDO DO
CONVÊNIO DE ADESÃO.
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INSTITUIDORES – PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA
INSTITUIDORES SÃO AQUELAS PESSOAS JURÍDICAS DE CARÁTER
PROFISSIONAL, CLASSISTA OU SETORIAL, GENERICAMENTE
DENOMINADAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE, EM RAZÃO DO
VÍNCULO ASSOCIATIVO ( E NÃO EMPREGATÍCIO COMO OS
PATROCINADORES), INSTITUEM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PARA
SEUS ASSOCIADOS OU MEMBROS.
EXEMPLO: SINDICATO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
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INSTITUIDORES – QUEM PODE SE BENEFICIAR DO PLANO?
RES CGPC 18/2015, CONSIDERA MEMBROS ELEGÍVEIS:
- OS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AOS INSTITUIDORES POR LINHA
DIRETA OU INDIRETA, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E DEPENDENTES ECONÔMICOS;
- OS EMPREGADOS DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AOS INSTITUIDORES POR
LINHA DIRETA OU INDIRETA, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E DEPENDENTES
ECONÔMICOS;
- OS EMPREGADOS VINCULADOS AO INSTITUIDOR, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E
DEPENDENTES ECONÔMICOS;
- OS CÔNJUGES E DEPENDENTES ECONÔMICOS DOS MEMBROS COM VÍNCULO
DIRETO.
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INSTITUIDORES – QUEM PODE SE BENEFICIAR DO PLANO?
UMA VEZ QUE PODE PARTICIPAR OUTRAS PESSOAL ALÉM DOS ASSOCIADOS
PODEM SER CRIADOS PLANOS SETORIAIS OU FUNDOS SETORIAIS
TÍPICO DA PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA (somente com CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA)
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ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
EAPC
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RESUMO ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ACESSO QUALQUER CIDADÃO
FINALIDADE COM FINS LUCRATIVOSSEM FINS LUCRATIVOS
REGIME FINANCEIRO CAPITALIZAÇÃO
BENEFÍCIOS PRESTAÇÃO CONTINUADA PARCELA ÚNICA
SEGURADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
SEGURADO PESSOA FÍSICA – PARTICIPANTE
BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DO SEGURADO
PLANOS DE BENEFÍCIOS INDIVIDUAISCOLETIVOS
PORTABILIDADE PERMITIDA
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ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA
ABERTO A QUALQUER CIDADÃO
PLANO GERADOR DE BENEFÍCO LIVRE
PGBL
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REGULAÇÃO E SUPERVISÃO – EAPC
FISCALIZAÇÃO:
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (fixa diretrizes das aplicações financeiras dos
recursos previdenciários privados)
REGULAÇÃO:
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP
RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNP (contra decisões da SUSEP
aplicando multas e sanções à planos de previdência Privada Fechada)
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ENTIDADE DE CLASSE
FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA E VIDA
FENAPREVI
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
LEI 12.618/12
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AGUARDO VOCÊS PARA NOSSA PRÓXIMA AULA.
TEMA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARTE 3
Professora Tonia Galleti