DIREITO PREVIDENCIÁRIOProf. Fabrício Jonathas Silva Rodrigues

Direito Previdenciário

Noção introdutória à disciplina

Denominação Direito da Seguridade Social ?

CF/1988 Direito da Segurança Social ?

Língua pátria Direito Previdenciário?

Objetivo

Autonomia Direito do Trabalho Direito Administrativo Direito Previdenciário

Princípios Capítulo específico na CF/1988 Institutos próprios Legislação própria Objeto próprio

Fontes CF (arts. 193/204) Lei do Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) Leis da Previdência Privada (LC 108 e 109, de 2001) Tratados Internacionais ratificados pelo Congresso

Nacional Regulamento da Previdência Social (Decreto n.

3.048/99) Ordens de Serviços Circulares

Aplicação das normas previdenciárias Aspecto espacial

Competência privativa da União Seguridade Social (CF, art. 22, XXIII)

Competência concorrente Previdência Social e Saúde (CF, art. 24)

Aplicação das normas previdenciárias Hierarquia

1. CF2. Lei Complementar/Lei Ordinária 3. MP (CF, art. 62)4. Decretos (CF, art. 84-X)5. Ordens de Serviço6. Orientações Normativas7. Portarias8. Circulares

Aplicação das normas previdenciárias Interpretação pro misero

Benefícios acidentários STJ – Recurso Especial n. 299.412 – UF/SC

Princípio da irretroatividade das leis Leis mais benéfica (?) Lei vigente à época (?)

Seguridade Social Conceito

“... conjunto de normas, princípios e institutos que visam um sistema de proteção social aos indivíduos em face de contingências que o impeçam de prover suas necessidades básicas e de seus dependentes” (Omar Chamon)

“conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, visando garantir direitos à Previdência Social, Saúde e Assistência Social” (CF, art. 194)

Seguridade Social

Seguridade Social Característica principal

Visa garantir a todo ser humano a proteção contra as contingências danosas da vida.

Financiamento da Seguridade Social Poder Público Sociedade

Previdência Social Requisitos:

Regime geral Regime próprio Regime de previdência complementar

Servidores Públicos (CF, art. 40, $$ 14 a 16) Privada

Fechada Aberta

Caráter contributivo Assistência Social e Saúde

Respeito a critérios financeiros e atuariais que garantam a solvência do sistema

Previdência Social Contingências

Doença Invalidez Morte Idade avançada Maternidade Desemprego involuntário Prole Reclusão

Previdência Social Benefícios

Aposentadoria Por invalidez Por idade Por tempo de contribuição Especial

Salário Família Maternidade

Pensão por morte Auxílio

Doença Acidente Reclusão

Seguro desemprego (?)

Saúde Conceito

“direito de todos e dever do Estado, que a garantirá mediante ações de prevenção, projeção e recuperação” (Omar Chamon)

Características Universal Igualitário Não contributivo Regionalizado Descentralizado Gerido em sistema único

Possibilidade de atuação do setor privado Convênio Preços regulamentados

Assistência Social Conceito

“política social de proteção do hipossuficiente, quem dela necessitar, independente de contribuição, principalmente à proteção a família, maternidade, infância, adolescência, velhice e as pessoas portadoras de deficiências físicas” (Omar Chamon)

Integração da pessoa carente ao mercado de trabalho

Participação da comunidade Direito subjetivo público

“favor” dos governantes

Benefícios

LOAS LEI Nº 8.742/93 ART. 20 §3

BOLSA FAMÍLIA

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS TRANSITÓRIOS

(AUXÍLIO ALUGUEL, GÁS, CESTA BÁSICA )

Organização da Seguridade Representação quadripartite

Governo Trabalhadores Aposentados Empresários

Organização da Seguridade Órgãos de Gestão

Conselho Nacional de Seguridade Social MP 2.216-37/2001

Conselho Nacional de Previdência Social CNSS Principais funções

Análise da proposta orçamentária anual da Previdência Social

Elaboração de diretrizes e políticas públicas previdenciárias

Membros do CNPS Mandato: 2 anos Estabilidade de 1 ano após o término do mandato

Conselho Municipal de Previdência Social Objetivo: tornar democrática e transparente a política

e gestão da Seguridade Social

Organização da Seguridade (...) Órgãos de Gestão

Conselho de Recursos da Previdência Social Secretaria de Previdência Complementar Conselho de Gestão da Previdência

Complementar$

Instituto Nacional de Seguridade Social Autarquia federal

Previdência Social e Assistência Social Ministério da Previdência Social

Organização da Seguridade Dataprev

Empresa pública federal Processamento de dados

21 milhões

Princípios da Seguridade Social Conceito de Princípio

“normas genéricas que enunciam valores aceitos pela sociedade e de forma perene” (Omar Chamon)

Princípios da Seguridade Social Princípio da universalidade da cobertura

e do atendimento Todas pessoas residentes no país Saúde Assistência Social (?)

Miserabilidade Previdência Social (?)

Contribuição

Princípios da Seguridade Social Princípio da uniformidade e eqüivalência

dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais Isonomia Uniformidade

Contigências Equivalência

Aspecto pecuniário Serviços

Princípios da Seguridade Social Princípio da irredutibilidade do valor dos

benefícios (CF, art. 201, $ 4º) Perda efetiva nos últimos anos

Equilíbrio das contas do Governo CF delega para lei definir critérios STF

Reajuste em face de perdas Princípio da primazia da realidade

Equivalência com os reajustes do salário mínimo ADCT, art. 58 até a entrada em vigor da Lei de

Benefícios (em setembro/1991) Salário mínimo piso

Atualização INPC (IBGE) Inclusão de índices negativos

Princípios da Seguridade Social Princípio da Seletividade e Distributividade na

prestação dos benefícios e serviços Seletividade

Aqueles que preencherem requisitos Orçamento limitado Necessidades ilimitadas

Distributividade Meio mais eficaz de distribuir renda no país 21 milhões de benefícios

2,5 pessoas são diretamente beneficiadas 70 milhões de pessoas

Princípio da capacidade contributiva Reforma da Previdência

Diminuição de benefícios Aumento de gastos com Assistência Social e Saúde

Benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais Aumento de gastos Benefício à economia local

Princípios da Seguridade Social Princípio da equidade na participação do

custeio Isonomia Empregados

7,65%, 8,65%, 9% e 11% Empresas

28%

Princípios da Seguridade Social Princípio da necessidade de diversidade

na base de financiamento Contribuintes

Empregado Trabalhador autônomo Segurado Especial Empresário Empresas Concursos de prognósticos

Princípios da Seguridade Social Princípio da gestão quadripartite,

democrática e descentralizada Democrática

Participação e direito a voto nas deliberações de grupos sociais diretamente interessados na melhoria do sistema

Quadripartite Trabalhadores Empresários Governo Aposentados

Descentralizada Órgãos de Gestão

Princípios da Seguridade Social Princípio da contrapartida

Previsão de custeio para criação ou majoração de benefícios da Seguridade Social Seguro-desemprego para empregados

domésticos

Princípios da Seguridade Social

Relação com os demais ramos do Direito Direito do trabalho

Vários conceitos Empregado

Detentor de cargo eletivo (Lei 8.213/91, arts. 11, I, h e Lei 8.212/91, art. 12, I, h)

Indicação de verbas ganhas pelo empregado sujeitas à contribuição

Relação com os demais ramos do Direito Direito constitucional

Preceitos e Princípios Base normativa

Direito administrativo Corpo administrativo Processo administrativo

Concessão ou Denegação de um benefício previdenciário

Princípios da legalidade e da razoabilidade

Relação com os demais ramos do Direito Direito civil

Conceitos e substratos Pensão por morte

Esposa Companheira

Cuidado com a imediata transposição de conceitos Menoridade civil x

Dependência Previdenciária

Relação com os demais ramos do Direito Direito processual

Medidas judiciais Mandado de Segurança

Direito tributário Lançamento Certidão dívida ativa Decadência e prescrição Retenção Obrigações fiscais Compensação e restituição

Natureza jurídica Direito público

Direitos sociais Interesse público Conteúdo das normas

A Seguridade Social no Mundo Inglaterra

Primeiras normas Assistenciais

Poor Relief Act (Lei dos Pobres) 1601 Auxílios e Socorros aos necessitados

Plano Beveridge (1942) Participação universal

de todos os trabalhadores Contribuição compulsória

Saúde Assistência Social Previdência Social

A Seguridade Social no Mundo Alemanha

Primeiro ordenamento previdenciário Otto Von Bismarck 1883

Cobertura compulsória para acidentes de trabalho (1884)

Seguro invalidez e Seguro velhice (1889) Constituição de Weimar (1919)

A Seguridade Social no Mundo México

Constituição de 1917 Primeira a tratar do assunto previdenciário

A Seguridade Social no Mundo Políticas previdenciárias sem a

participação estatal Chile Colômbia Peru Uruguai

A Seguridade Social no Brasil 1553

Santa Casa de Santo presta serviços assistenciais 1891

Constituição estabelece aposentadoria por invalidez

1919 Seguro obrigatório de acidentes de trabalho

1923 Lei Eloy Chave, criando a Caixa de Aposentadoria

e Pensão das empresas ferroviárias

A Seguridade Social no Brasil Década de 20

Ampliação das CAPs para várias outras empresas Década de 30

Fusão das CAPs em Institutos de Aposentadoria e Pensão por categoria profissional

1934 Tríplice forma de custeio

1946 CF usa pela primeira vez a expressão “previdência

social” 1960

Aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social

A Seguridade Social no Brasil 1967

Criação do INPS com a unificação dos IAPs 1988

CF usa, pela primeira vez, a expressão “seguridade social”

1990 Criação do INSS, com a fusão do INPS com o Iapas

2004 Criação da Secretaria da Receita Previdenciária

2005 Criação da Receita Federal do Brasil

Considerações finais

“O tempo é como um rio. Você nunca poderá tocar a mesma água duas vezes, porque a água que passou nunca passará novamente.

Aproveite cada minuto da sua vida.”