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Prefeitura Municipal Estância Turística de ParanapanemaGabinete do Prefeito

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LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

"Dispõe sobre a criação de vagas e de cargos públicas efetivos daPrefeitura da Estância Turística de Paranapanema e dá outrasprovidências. "

ANTONIO HIROMITI NAKAGAWA, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes vagas dos cargos públicos efetivos da Prefeiturada Estância Turística de Paranapanema:

CARGO VAGAS VAGAS TOTAL CARGA REF. REQUISITOSEXISTE CRIAD DE HORÁRNTES AS VAGAS IA

DENTISTA DA 02 04 06 40h/s 14 Curso de odontologiaESTRATÉGIA DASAÚDE completo e registro do

DA FAMÍLIA respectivo conselhoProfissional

ENFERMEIRO DE SAUDE 02 03 05 40h/s 13 Curso Superior deCOMUNITÁRIA Enfermagem completo

e inscrição no CORENAGENTE COMUNITÁRIO 26 10 36 40h/s 9-A Ensino Médio

DE SAÚDE Completo econhecimentos

esoecíficos

AI-tigo 2º - Fica criado o cargo efetivo denominado AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, bemcomo a criaçao de 04 (quatro vagas) para tal cargo, nos quadros da Prefeitura da EstânciaTurística de Paranapanema:

CARGO VAGAS VAGAS TOTAL CARGA REF. REQUISITOSEXISTE CRIAD DE HORÁRNTES AS VAGAS IA

AUXILIAREM SAÚDE 00 04 04 40h/s 10 ,. Ensino MédioBUCAL Completo e

conhecimentosespecíficos comregistro no CRO

Artigo 3º • As atribuições dos Cargos Efetivos, já existentes e o criado no artigo anterior,da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, bem como as atribuições doAuxiliar em Saúde Bucal, serão as constantes do Anexo I desta Lei.

Rua: Capitão Pinto de Melo, 485 Bairro: Centro CEP: 18720-000PABX: ('i4) 3713 - 9200 - www.paranapanema.sp.gov.brE~mail: administraçã[email protected]

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http://www.paranapanema.sp.gov.br


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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por contadas dotações próprias consignadas no orçamento, de acordo com as normas legais vigentes,suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 21 de setembro de 2017.

ÁNTONIO:I~11T1 NAKAGAWA'---pRiFElTO MUNICIPAL

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turistica de Paranapanema/SP, nadata supra .

Rua: Capitão Pinto de Melo, 485 Bairro: Centro CEP: 18720-000PABX: (14) 3713 - 9200 - www.paranapanema.sp.gov.brE~mail:administraçã[email protected] ~~\~'t:

Desenvolvendo UM novo cempo



ANEXOI

ATRIBUIÇÕES DOSCARGOSEFETIVOS DAPREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURÍSTICA DE PARANAPANEMA

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DENOMINAÇÂODOCARGODENTISTADAESTRATÉGIADASAÚDEDAFAMÍLIA

AGENTECOMUNITÁRIODE

SAÚDE

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I -realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfilepidemiológico para o planejamento e a programaçãoem saúde bucal;

11-realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoçãoe proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,tratamento, acompanhamento, reabilitação emanutenção da saúde) individual e coletiva a todas asfamilias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordocom planejamento da equipe, com resolubilidade;

III - realizar os procedimentos c1inicos da AtençãoBásica em saúde bucal, incluindo atendimento dasurgências, pequenas cirurgias ambulatoriais eprocedimentos relacionados com a fase clínica dainstalação de próteses dentárias elementares;

IV - realizar atividades programadas e de atenção àdemanda espontânea;

V -coordenar e participar de ações coletivas voltadas àpromoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividadesreferentes à saúde bucal com os demais membros daequipe, buscando aproximar e integrar ações de saúdede forma multidisciplinar;

VII - realizar supervisão técnica do Técnico em SaúdeBucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); e

VIII -participar do gerenciamento dos insumosnecessários Dara o adequado funcionamento da UBS.Do Agente Comunitário de Saúde:

I - trabalhar com ac'scricão de familias em base

Rua: Capitão Pinto de Melo, 485 Bairro: Centro CEP: 18720-000PABX: (14) 3713 - 9200 - www.paranapanema.sp.gov.brE-mail: administraçã[email protected]

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geográfica definida, a microárea;

11 - cadastrar todas as pessoas de sua microárea emanter os cadastros atualizados;

III - orientar as famílias quanto à utilização dos serviçosde saúde disponiveis;

IV - realizar atividades programadas e de atenção àdemanda espontânea;

V - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas asfamílias e individuos sob sua responsabilidade. Asvisitas deverão ser programadas em conjunto com aequipe, considerando os critérios de risco evulnerabilidade de modo que famílias com maiornecessidade sejam visitadas mais vezes, mantendocomo referência a média de 1(uma) visita/família/mês;

VI -desenvolver ações que busquem a integração entre aequipe de saúde e a população adscrita à UBS,considerando as características e as finalidades dotrabalho de acompanhamento de indivíduos e grupossociais ou coletividade;

VII - desenvolver atividades de promoção da saúde, deprevenção das doenças e agravos e de vigilância àsaúde, por meio de visitas domiciliares e de açõeseducativas individuais e coletivas nos domicilios e nacomunidade, como por exemplo, combate à Dengue,malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipeinformada, principalmente a respeito das situações derisco; e

VIII - estar em contato permanente com as famílias,desenvolvendo ações educativas, visando à promoçãoda saúde, à prevenção das doenças, e aoacompanhamento das pessoas com problemas de saúde,bem como ao acompanhamento das condicionalidadesdo Programa Bolsa Familia ou de qualquer outroprograma similar de transferência de renda eenfrentamento de vulnerabilidades implantado peloGoverno Federal, estadual e municipal de acordo com oplanejamento da equipe.

IX - ocorrendo situação de surtos e eoidemias, executar




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ENFERMEIRO DESAÚDE

COMUNITÁRIA

AUXILIAR DESAÚDE BUCAL

em conjunto com o agente de endemias ações decontrole de doenças, utilizando as medidas de controleadequadas, manejo ambiental e outras ações de manejointegrado de vetores, de acordo com decisão da gestãomunicipal. (Redação dada pela PRTGM/MSn° 2.121 de18.12.2015)I -realizar atenção a saúde aos indivíduos e famíliascadastradas nas equipes e, quando indicado ounecessário, no domicilio e/ou nos demais espaçoscomunitários (escolas, associações etc), em todas asfases do desenvolvimento humano: infância,adolescência, idade adulta e terceira idade;

11 - realizar consulta de enfermagem, procedimentos,atividades em grupo e conforme protocolos ou outrasnormativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal,estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadasas disposições legais da profissão, solicitar examescomplementares, prescrever medicações e encaminhar,quando necessário, usuários a outros serviços;

III - realizar atividades programadas e de atenção àdemanda espontânea;

IV- planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidaspelos ACSem conjunto com os outros membros daequipe;

V - contribuir, participar, e realizar atividades deeducação permanente da equipe de enfermagem eoutros membros da equipe; e

VI -participar do gerenciamento dos insumosnecessários para o adeQuado funcionamento da UBS.I - realizar ações de promoção e prevenção em saúdebucal para as famílias, grupos e indivíduos, medianteplanejamento local e protocolos de atenção à saúde;

11 - realizar atividades programadas e de atenção àdemanda espontânea;

1II - executar limpeza, assepsia, desinfecção eesterilização do instrumental, equipamentosodontológicos e do ambiente de trabalho;


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IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nasintervenções clinicas;

V . realizar o acolhimento do paciente nos serviços desaúde bucal;

VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividadesreferentes à saúde bucal com os demais membros daequipe de saúde da família, buscando aproximar eintegrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

VII -aplicar medidas de biossegurança noarmazenamento, transporte, manuseio e descarte deprodutos e residuos odontológicos;

VIII- processar filme radiográfico;

IX. selecionar moldeiras;

X- preparar modelos em gesso;

XI- manipular materiais de uso odontológico; e

x - participar na realização de levantamentos e estudosepidemiológicos, exceto na categoria de examinador.

Esoecificidades da Estratégia de Saúde da Família.

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