prefeitura municipal de pinhais estado do paranÁ o papel da procuradoria municipal no auxÍlio das...
TRANSCRIPT
![Page 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/1.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Theo Botelho Marés de Souza Procurador do Município de Pinhais e professor universitário. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR, Especialista em Direito Socioambiental pela PUCPR.
![Page 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/2.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
A PROGE – Procuradoria Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria, é órgão permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável
pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como
pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
![Page 3: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/3.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
União: Advocacia Geral da União: 1. Procuradoria-Geral da União– Causas judiciais não fiscais2. Consultoria-Geral da União – Assessoramento Jurídico do Presidente3. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Causas judiciais fiscais4. Procuradoria-Geral Federal – Adm. e contencioso das autarquias e fundações5. Procuradoria-Geral do Banco Central– Adm. e contencioso do BACEN
Estados: Procuradoria Geral do EstadoMunicípios: Procuradoria Geral do Município
Representação Processual da Fazenda Pública
![Page 4: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/4.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO DA PROGE/PINHAIS
![Page 5: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/5.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO DA PROGE/PINHAIS
![Page 6: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/6.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA
![Page 7: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/7.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA
![Page 8: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/8.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO DA PROGE JUNTO A VISA
![Page 9: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/9.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
TEMAS CONTROVERSOS
![Page 10: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/10.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
TEMAS CONTROVERSOS
![Page 11: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ O PAPEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO AUXÍLIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Theo Botelho Marés de Souza](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062522/5706385c1a28abb8238fda3b/html5/thumbnails/11.jpg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
TEMAS CONTROVERSOS