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Prefeitura Municipal de Paul ínia

Paço Municipal Av. José Lozano Araújo, 1551 – Pq. Brasil 500 – 13141-901 – Paulínia/SP

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DECRETO Nº 7731 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 7435 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 E REGULAMENTA O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO, TECNOLÓGOS E TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES DE ENSINO MÉDIO.

EDNILSON CAZELLATO, Prefeito do Município de Paulínia,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 04 de novembro de 1998, e

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 37 da Constituição

Federal, principalmente, os princípios da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 45 incisos II, IV, e

parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica regulamentada, através do presente

DECRETO, a gratuidade do transporte para estudantes de Pós-Graduação,

Graduação, Tecnólogos, Técnicos Profissionalizantes de Nível Médio e Pré-Vestibular

cujas instituições de ensino não sejam no Município de Paulínia.

Art. 2º - Para fazer jus ao transporte gratuito os estudantes

deverão fazer seu cadastro ou a respectiva atualização, inclusive, descrevendo os



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membros familiares, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, além de

preencherem os seguintes requisitos:

I - Apresentarem todos os documentos relacionados nos

Anexos I e III do presente DECRETO.

II - Ter no mínimo 2 (dois) anos de residência comprovada

no município de Paulínia;

III – Ter assinado o Termo de Responsabilidade relacionado

no Anexo III do presente DECRETO;

IV - Comprovar, os dias/aula semanais através de

declaração expedida pela instituição de ensino.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Transportes, após o

cadastro perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela

análise dos documentos apresentados pelos estudantes.

Art. 4º - Serão beneficiados os estudantes que cumprirem os

requisitos dispostos no artigo 2º.

Parágrafo Único - Serão beneficiados os estudantes

matriculados em instituições de Pós-Graduação, Graduação, Tecnólogos, Técnico

profissionalizante de ensino nível médio, e Pré-Vestibular, conforme constante no

anexo II – Instituições atendidas pelo município.

Art. 5º - Serão mantidos os beneficiários atuais até o final

dos cursos que participaram no exercício de 2019, de forma a não prejudicar a

continuação no estudo dos que já utilizavam do benefício.



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Art. 6º - Na ocorrência de um número maior de inscritos do

que de vagas disponíveis, a Comissão do Transporte Universitário decidirá, por critério

de desempate, pelos estudantes que:

I - possuírem menor renda;

II - residirem a mais tempo no Município de Paulínia;

III - tiverem maior número de dependentes.

Art. 7º - É exigência para o recebimento do benefício,

frequência às aulas e no transporte de no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento),

comprovadas a cada semestre.

§ 1º - O benefício será concedido apenas no prazo

estipulado pela instituição conforme curso matriculado, não estendendo para casos de

dependências de matérias, cursos extracurriculares e estágios.

§ 2º - O benefício será disponibilizado somente para o

horário preenchido pelo requerente no ato da inscrição, conforme período do curso

matriculado. Fica vedada a utilização do transporte em outros horários e itinerários

diferentes ao que a Secretaria Municipal de Transportes disponibilizar ao aluno.

§ 3º - O aluno não poderá acumular benefícios simultâneos

quando matriculado em mais de um curso, devendo optar, obrigatoriamente, por

somente um curso.

§ 4º - No caso de mudança de curso, o aluno terá direito

apenas ao prazo remanescente e especificado na primeira requisição do benefício.

Art. 8º - As inscrições realizadas serão submetidas aos

procedimentos estabelecidos neste decreto e serão concedidas mediante a



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disponibilidade de vagas conforme Itinerário, instituição e o desligamento de outros

estudantes durante o ano.

§ 1º - O período de inscrição será entre o dia 28 de Janeiro

de 2020 ao dia 15 de fevereiro de 2020 para alunos novos e veteranos que cursarão

o primeiro semestre e no mês julho para os alunos que cursarão o segundo semestre

do presente ano, somente através do site

http://www.paulinia.sp.gov.br/transporte2020.

§ 2º - O aluno só poderá dar andamento na inscrição

mediante a concordância deste DECRETO, sendo assim, é obrigatório que o mesmo

tenha o conhecimento total e pleno de seu regimento e diretrizes.

§ 3º - Todos documentos solicitados nos Anexo I (incluindo

o formulário socioeconômico) e Anexo III, só poderão ser encaminhados via sistema

através do site http://www.paulinia.sp.gov.br/transporte2020.

§ 4º - A conclusão do cadastro se fará mediante a

apresentação de todos documentos solicitado. No término da inscrição o requerente

receberá um e-mail confirmando seu cadastro.

§ 5º - Os documentos solicitados serão conferidos pela

Secretaria de Transporte, através da Comissão do Transporte Universitário, e o

deferimento do benefício observará, fielmente, as disposições do presente DECRETO.

§ 6º - O Aluno que for contemplado com o benefício,

receberá por e-mail uma identificação contendo seus dados pessoais, itinerário,

instituição e ativo para utilizar o transporte no ano letivo.

§ 7º - Após conferência, se a documentação estiver

incompleta, o aluno será comunicado por e-mail e terá o prazo máximo até o dia 20 de

fevereiro de 2020 para encaminhar novamente os documentos pendentes pelo site



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http://www.paulinia.sp.gov.br/transporte2020 (a não regularização da pendência

dentro do prazo, automaticamente cancela sua inscrição para o transporte).

§ 8º - É obrigação do estudante manter a Comissão Especial

do Transporte Universitário informada quanto a possíveis atualizações de seu endereço

de residência, correspondência, e-mail, números de telefone e mudanças de

curso/instituição de ensino.

§ 9º - Será de responsabilidade da Comissão Especial do

Transporte Universitário analisar as condicionantes socioeconômicas para critério de

desempate com base nas informações prestadas pelo estudante e dos documentos

apresentados conforme Anexo I.

§ 10 - As inscrições somente serão aceitas mediante

apresentação de todos os documentos que trata o presente DECRETO.

§ 11 - Os estudantes que não observarem os prazos

estabelecidos neste DECRETO perderão o direito de requerer o benefício.

Art. 9º - Havendo vagas disponíveis, a Comissão Especial

do Transporte Universitário abrirá semestralmente as inscrições para o transporte

gratuito, mediante a publicação de edital.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Transportes fornecerá

aos estudantes beneficiados uma identificação, a qual deverá ser apresentada,

diariamente, ao condutor de cada veículo, sem a mesma não será permitida a entrada

e permanência no transporte.

Parágrafo Único - No caso de perda, deverá o estudante

providenciar nova identificação junto à Secretaria Municipal de Transportes, sem

qualquer custo.



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Art. 11 - A análise dos documentos será efetuada pela

Comissão Especial do Transporte Universitário em estrita observância ao presente

DECRETO, após análise, a Secretaria Municipal de Transportes divulgará a lista dos

alunos contemplados pelo Semanário Oficial do Município de Paulínia.

Art. 12 - Se durante, ou após, a análise/concessão do

pedido for constatada informações inverídicas, o TRANSPORTE GRATUITO não será

concedido ou, se concedido, ele será imediatamente suspenso.

§ 1º - A suspensão do TRANSPORTE GRATUITO somente

ocorrerá após o devido processo legal com ampla defesa ao estudante.

§ 2º - Confirmadas as informações inverídicas, e suspenso o

TRANSPORTE GRATUITO, a Secretaria Municipal de Transportes efetuará memória

de cálculo dos valores devidos a razão do valor pago, mensalmente, pelo veículo,

dividido pelo número de alunos que se utilizam do transporte, multiplicado pelos meses

de utilização do TRANSPORTE GRATUITO do estudante suspenso.

§ 3º - O pagamento deverá ocorrer, no máximo, em 30

(trinta) dias.

§ 4º - O não pagamento acarretará a inscrição do valor em

dívida ativa.

Art. 13 - Será nomeada Comissão Especial do Transporte

Universitário para análise das disposições deste DECRETO.

§ 1º - A Comissão Especial do Transporte Universitário será

composta por 5 (cinco) servidores, sem qualquer benefício adicional na remuneração

mensal, sob a presidência do Secretário Municipal de Transportes.



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§ 2º - As atribuições da Comissão Especial do Transporte

Universitário são as do presente DECRETO.

§ 3º - Caberá ao Presidente da Comissão Especial do

Transporte Universitário a decisão final acerca de recursos deferindo, indeferindo ou

suspendendo o TRANSPORTE GRATUITO.

Art. 14 - Serão atendidos apenas os itinerários a uma

distância de até 100 (cem) quilômetros ao redor de Paulínia para o exercício de 2020,

conforme Anexo II - Instituições atendidas pelo município.

Parágrafo Único - Os itinerários que apresentarem

ocupação inferior a um terço dos veículos serão eliminados e os estudantes, se

possível, transferidos para itinerário similar.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020, revogadas as

disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7435/2019 na sua integralidade.

Paulínia-SP, 10 de janeiro de 2020.

EDNILSON CAZELLATO

Prefeito do Município de Paulínia

Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE

Secretário Municipal de Chefia de Gabinete

GUILHERME MELLO GRAÇA

Secretário dos Negócios Jurídicos Interino



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ANEXO I - DECRETO Nº 7731 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – RENOVAÇÃO/VETERANOS DOCUMENTOS RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

DOCUMENTO PESSOAL

RG

CPF ou Carteira de Motorista (CNH)

Foto do aluno (recente e individual com fundo branco)

DOCUMENTOS ACADÊMICOS:

Comprovante de matricula ou contrato da instituição de ensino ANO 2020.

Declaração da instituição de ensino, informando nome do aluno, curso, data de início e término do curso, período em que frequenta e dias da semana em que ocorre o curso.

COMPROVAÇÃO DE MORADIA OBRIGATÓRIA:

Comprovante de residência do mês atual ou dezembro 2019 - Conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária ou outra correspondência que conste nome, endereço e data.

Os comprovantes de residência somente serão aceitos em nome do aluno, dos pais ou cônjuge.



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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – ALUNOS NOVOS

DOCUMENTOS PARA BENEFÍCIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – ALUNOS NOVOS

CANDIDATO DOCUMENTO PESSOAL

RG

CPF ou Carteira de Motorista (CNH)

Foto do aluno (recente e individual com fundo branco)

CANDIDATO DOCUMENTOS ACADÊMICOS

Comprovante de matricula ou contrato da instituição de ensino ANO 2020.

Declaração da instituição de ensino, informando nome do aluno, curso, data de início e término do curso, período em que frequenta e dias da semana em que ocorre o curso.

. CANDIDATO COMPROVAÇÃO DE MORADIA OBRIGATÓRIA:

Comprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos em nome do candidato, dos pais ou cônjuge. Um para cada ano, será aceito conta de energia, água, telefônica, carnê de loja, correspondência bancária ou outra correspondência que conste nome, endereço e data.

Comprovante de residência do mês atual ou Dezembro 2019.

Os comprovantes de residência somente serão aceitos em nome do aluno, dos pais ou cônjuge. OBSERVAÇÃO: No caso de desempate conforme Art. 6º do DECRETO, o requerente será informado e será obrigatório apresentar junto à Secretaria Municipal de Transportes os documentos de TODOS OS MEMBROS FAMILIARES e FORMULÁRIO SOCIOECONOMICO.



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SEGUE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS EM CASO DE DESEMPATE:

DOCUMENTOS PESSOAIS:

Cópia do RG

Cópia do CPF ou Carteira de Motorista (CNH) REGISTRO EMPREGATÍCIO

Cópia da Carteira Profissional (páginas: foto, qualificação civil, do último registro, e página em branco seguinte a este)

Cópia dos holerites de pagamento dos últimos três meses. SE APOSENTADO, PENSIONISTA OU AUXÍLIO DOENÇA

Cópia do Benefício ou extrato pago pelo INSS e/ou Previdência Privada, em caso de aposentado, pensionista ou auxílio doença, do último mês.

SEM REGISTRO EM CARTEIRA/TRABALHO INFORMAL/PRESTADOR DE SERVIÇOS

Declaração com o valor recebido mensalmente, com firma reconhecida em cartório, contendo, pelo menos, 01 testemunhas que ateste que é verdadeira a informação prestada.

Reconhecer firma do declarante e da testemunha SE SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA

Cópia do Contrato Social

Cópia de pró-labore dos últimos 3 meses.

Se inativa, trazer documentos oficiais que comprovem a inatividade. SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I.)

Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI Relatório Mensal das Receitas Brutas dos últimos 3 meses;

Cópia da Declaração de Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI (Declaração Anual de Rendimentos);

Se inativa, trazer documentos que comprovem a inatividade. *SE MORAR SOZINHO

Documentos em seu nome referente ao período mínimo de 06 meses (conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária entre outros), sendo 01 para cada mês no endereço atual.



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FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO (APRESENTAR APENAS QUANDO SOLICITADO)

Preencher tabela abaixo e entregar junto aos documentos do ANEXO I.

Composição Familiar: (Todas as pessoas que residirem na mesma casa independente do grau de parentesco e inclusive os membros que não possuem renda. Incluir Todos)

Nº Nome Parentesco Idade Salário

01 Candidato

02

03

04

05

06

07

08

Data: ____/____/ 2020. ______________________________ ________________________ Ass. Requerente Nome do Atendente OBS.: VOCÊ É RESPONSÁVEL LEGAL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS



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ANEXO II - DECRETO Nº 7731 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO

INSTITUIÇÕES ATENDIDAS CIDADE HORÁRIOS ATENDIDOS

Manhã Integral Tarde Noite

ETEC POLIVALENTE AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

FAM AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

FATEC AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

METROPOLITAN AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

UNISAL DOM BOSCO AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

UNISAL Mª AXILIADORA AMERICANA SIM NÃO NÃO SIM

UAB ARARAS NÃO SIM NÃO SIM

UFSCAR ARARAS NÃO SIM NÃO SIM

UNAR ARARAS NÃO SIM NÃO SIM

UNIARAS ARARAS NÃO SIM NÃO SIM

INSTITUTO FEDERAL DE BRAGANÇA BRAGANÇA

NÃO NÃO NÃO SIM

USF - UNIVERSIDADE BRAGANÇA BRAGANÇA

NÃO NÃO NÃO SIM

GLOBAL CAMPINAS SIM NÃO SIM SIM

ARQUIMEDES CAMPINAS SIM NÃO SIM SIM

BENTÃO - OROZ. MAIA CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

COC CAMPINAS SIM NÃO NÃO NÃO

COTUCA CAMPINAS SIM SIM SIM SIM



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CURSINHO DCE CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

CURSINHO EXATO DA UNICAMP CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

CURSINHO MORADIA UNICAMP CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

ELITE CAMPINAS SIM SIM NÃO NÃO

ESAMC S. C. JESUS CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

ESAMC CENTRO CAMPINAS SIM NÃO SIM SIM

ETEC BENTO QUIRINO CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

ETEC POLIBENTINHO CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

ETEC SÃO JOSE (UNISAL) CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

ETECAP CAMPINAS SIM SIM SIM SIM

ETEP (Escola Prótese Dentária) CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

EXTENSÃO ETECAP STA GENEBRA CAMPINAS

SIM SIM NÃO NÃO

FAC I CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

FAC III CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

FAC IV CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

FACAMP CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

FACULDADE NAZARENA CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

FATEC - AMARAIS CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

GLOBAL CAMPINAS SIM NÃO SIM SIM

IESCAMP CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

INST. FEDERAL SP CAMPINAS SIM SIM SIM SIM

IPEP - BENTO QUIRINO CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

ISI CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

MACKENZIE CAMPINAS SIM SIM SIM SIM



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METROCAMP CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

OBJETIVO CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

OFICINA DO ESTUDANTE CAMPINAS SIM SIM SIM SIM

POLICAMP CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

POLIEDRO CAMPINAS SIM SIM NÃO NÃO

PUCC I CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

PUCC II CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

SÃO LEOPOLDO MANDIC CAMPINAS SIM SIM NÃO NÃO

SENAC CAMPINAS SIM SIM SIM SIM

SENAI AMOREIRAS CAMPINAS SIM NÃO SIM SIM

SENAI SAUDADE CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

UNICAMP CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

UNIP CAMBUÍ CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

UNIP PQ. ITÁLIA CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

UNIP SWIFT CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

UNISAL - SÃO JOSÉ CAMPINAS SIM NÃO NÃO SIM

UNISAL - LICEU CAMPINAS NÃO NÃO NÃO SIM

USF - CAMBUÍ CAMPINAS SIM SIM NÃO SIM

USF SWIFT - UNIVERS. SÃO FRANCISCO CAMPINAS

SIM SIM NÃO SIM

UNASP ENGº COELHO NÃO NÃO NÃO SIM

ETEC HOTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM

ETEP – ENFERMAGEM HOTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM



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IASP - UNASP HORTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM

INST. FEDERAL SP HORTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM

LIDERANÇA HORTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM

UNIESP - FACH HORTOLÂNDIA NÃO NÃO NÃO SIM

USF - UNIVERSIDADE ITATIBA ITATIBA NÃO NÃO NÃO SIM

FAJ I - FACULDADE DE JAGUARIÚNA JAGUARIÚNA

SIM NÃO NÃO SIM

FAJ II - FACULDADE DE JAGUARIÚNA JAGUARIÚNA

SIM NÃO NÃO SIM

CESET LIMEIRA NÃO SIM NÃO SIM

COTIL LIMEIRA NÃO SIM NÃO SIM

EINSTEIN LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

FAAL LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

FAC - LIMEIRA LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

UNICAMP - FCA LIMEIRA NÃO SIM NÃO SIM

PRÓ - COTIL LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

SENAC LIMEIRA NÃO SIM NÃO SIM

SENAI LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

UNIP - LIMEIRA LIMEIRA NÃO NÃO NÃO SIM

ESALQ PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

FAC. ENGª PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

FAC. ODONTO PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM



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FATEC PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

INST. FEDERAL SP PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

SENAC PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

SENAI PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

UNICAMP PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

UNIMEP CENTRO PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

UNIMEP TAQUARAL PIRACICABA SIM NÃO NÃO SIM

UNESP RIO CLARO NÃO NÃO NÃO SIM

FAC. ANHANGUERA STA BARBARA SIM NÃO NÃO SIM

UNIMEP STA BARBARA SIM NÃO NÃO SIM



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Anexo III - DECRETO Nº 7731 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,______________________________________________________, portador do

RG ____________________ e do CPF _______________________ residente e

domiciliado à (Rua/Avenida)_______________________, nº__________, bairro

_______________ ,CEP______________ declaro para os devidos fins do Decreto nº

7731/2020, que todos os documentos apresentados por mim neste ato, correspondem

integralmente com os originais, me responsabilizando cível, administrativo e

criminalmente pela autenticidade deles, bem como pela veracidade das informações

por mim prestadas.

Paulínia-SP, _______ de ________________ 2020.

_________________________ ASSINATURA

prefeitura municipal de paulínia · § 6º - o aluno que for contemplado com o benefício,...

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