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Distribuição gratuitaDistribuição gratuitaDistribuição gratuitaDistribuição gratuitaDistribuição gratuita Quarta-feira, 18 de junho de 2.003Quarta-feira, 18 de junho de 2.003Quarta-feira, 18 de junho de 2.003Quarta-feira, 18 de junho de 2.003Quarta-feira, 18 de junho de 2.003 Nº 8.208 - Ano XXXIVNº 8.208 - Ano XXXIVNº 8.208 - Ano XXXIVNº 8.208 - Ano XXXIVNº 8.208 - Ano XXXIVTiragem: 3 mil exemplares

www.campinas.sp.gov.br Rádio Educativa FM - 101,9

Consultórios odontológicos sãocadastrados para prevenir doenças

Cadastramento dos consultórios terá início na Região Leste, que inclui bairros como Taquaral e São Quirino

Feriado temFeriado temFeriado temFeriado temFeriado temregime deregime deregime deregime deregime deplantãoplantãoplantãoplantãoplantão

Veja na última páginaos serviços públicosque abrem e os quefecham amanhã

OP viabiliza pavimentaçãoOP viabiliza pavimentaçãoOP viabiliza pavimentaçãoOP viabiliza pavimentaçãoOP viabiliza pavimentaçãono Campina Grandeno Campina Grandeno Campina Grandeno Campina Grandeno Campina Grande

A Secretaria de Saúde deCampinas inicia ainda nestemês o cadastramento dosconsultórios odontológicosinstalados na cidade. O tra-balho começa pela regiãoLeste, que inclui bairros comoTaquaral, São Quirino, e oCentro da cidade, entre ou-tros.

O objetivo dessa coletade dados é, entre outras coi-sas, regulamentar e fiscalizaro funcionamento dos consul-tór ios odontológicos emCampinas. A iniciativa preten-de, ainda, desenvolver umtrabalho de conscientização,por meio de açõeseducativas, junto a profissio-nais e usuários.

Entre as metas da Secre-taria de Saúde está a reduçãodos riscos de contaminaçãopor doenças como herpes,hepatite B e hepatite C e pelovírus HIV.

Serão desenvolvidas pa-lestr as e cur sos decapacitação. A campanhapretende abordar o profissi-onal de odontologia no mo-mento da concessão do pe-dido de alvará. De acordocom a Visa Leste (Vigilânciaem Saúde do Distrito Leste),somente na abrangência daregião Leste, existem 377consultórios cadastrados eoutros 290 para serem re-gularizados.

Além disso, de acordocom o dentista Mauro JoséSilva Aranha, da Vigilância Sa-nitária do Distrito Leste, a ex-

pectativa é que existam cercade quatrocentos equipamen-tos odontológicos que nãoestão cadastrados nem em si-tuação de regulamentação.

�Com o cadastramento,queremos também identificarestes locais e convocar osproprietários a regularizar asituação�, disse Mauro.

O dentista explica que nomomento da esterilização doequipamento odontológico épreciso obedecer normas deprocedimento. Também serãoobservadas condições dascadeiras e dos protetoresdos instrumentos, que devemser envolvidos com papel alu-mínio ou filme de PVC.

Começa hoje a pavimen-tação do itinerário de ônibusdo Jardim Campina Grande,uma obra viabilizada atravésdo Orçamento Participativo.Durante as assembléias, osrepresentantes da região ele-geram a obra comoprioritária porque beneficia-rá todo o bairro, facilitandoo acesso do transporte co-letivo, de viaturas policiais ouambulâncias.

Para permitir a pavimen-tação, a Prefeitura assumiuo pagamento da par te dos

trabalhos que caberia aoloteador, como a construçãode galerias de águas pluvi-ais, além da instalação deguias e sarjetas, acionandoa empresa loteadora paraobter o ressarcimento des-tes recursos.

O custo total da obraserá de R$ 948,5 mil, dosquais R$ 862,1 serão ban-cados pela Prefeitura. O res-tante será pago parcelada-mente, pelos proprietáriosdos lotes, conforme ametragem de seus imóveis.

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 11571 DE 17 DE JUNHO DE 2003

DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, ASUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA

ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todosos munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas quecontribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadasisoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.

Parágrafo único -- Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores,independentemente do número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneasou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo.

Art. 2º - Dos Laudos Técnicos, constantes desta Lei e que servirão de embasamentopara tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão constar :a - Identificação de espécime avaliado;b - Endereço onde encontra-se o espécime;c - Estado fitossanitário;d - Justificativa da necessidade de intervenção;e - Documentação fotográfica elucidativa;f - Responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Art. 3º - Fica oficializado e adotado em todo o município de Campinas o Guiade Arborização Urbana de Campinas (GAUC), que servirá de referência para oplanejamento, implantação e manejo de arborização urbana.

Parágrafo único -- A Prefeitura Municipal de Campinas promoverá, no prazode 36 (trinta e seis meses), o inventário quali-quantitativo por amostragem daarborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos, o qual deveráser informatizado, ampliado e mantido atualizado.

CAPITULO II

Da Arborização UrbanaArt. 4º - Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadascom espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro decalçada, desde que tecnicamente recomendado.

Art. 5º - As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar público ou ao bomfuncionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas a podas degalhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade daplanta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes.

Parágrafo único -- As árvores existentes nas áreas públicas poderão sergradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas pordoenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, quando atestado por LaudoTécnico.

Art. 6º - É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ousuportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locaispúblicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas quecomprometam o desenvolvimento das plantas.

Parágrafo único -- As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias,restritas ao período de 15 de novembro até 15 de janeiro do ano seguinte, e que nãocausem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades daLei, sendo que a permanência da decoração após o período estabelecido caracterizainjúria física ao espécime, conforme inciso IV do Art. 15.

CAPITULO III

Do Plantio, Poda, Replantio, Supressão e Substituição deÁrvores na Área Urbana

Art. 7º - O munícipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, oplantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, medianteautorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborizaçãourbana, observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana deCampinas (GAUC) .

Parágrafo único -- O plantio realizado de forma inadequada, sem aobservância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécieplantada, podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços.

Art. 8º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nasseguintes condições :I -- para condução, visando sua formação;II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dossistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços ;III - para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,quebrados ou com pragas e/ou doenças;IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais emedificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas ;V - para a recuperação de arquitetura da copa.

Parágrafo único -- As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidasno GAUC e serem acompanhadas por profissionais legalmente habilitados.

Art. 9º - A supressão e o transplante de árvores ou intervenção em raízes emlogradouros públicos só serão autorizadas mediante Laudo Técnico, emitidopor profissional legalmente habilitado, nas seguintes circunstâncias:I - quando o estado fitossanitário justificar a prática;II - quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda ;III - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danospermanentes ao patrimônio público ou privado ;IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espéciesimpossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas ;V - quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais paraa arborização urbana.

Art. 10 -- O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, emáreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serão realizadosmediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pelaarborização urbana e será permitida somente a:I -- funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana,II -- funcionário de empresas concessionárias ou permissionárias de serviçospúblicos,III -- soldados do corpo de bombeiros e funcionários da Defesa Civil noscasos emergenciais com comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) diasao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo osmotivos e os serviços executados,IV -- empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente cadastradose credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.

Parágrafo único -- Os critérios de cadastramento e credenciamento, previstosno inciso IV serão estabelecidos por decreto.

Art. 11 -- Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos dearborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o GAUC,ficando a emissão do ‘‘habite-se’’ condicionada à execução destes projetos .

Parágrafo único -- Tais projetos deverão ser analisados e aprovados pelo órgãoresponsável pela arborização urbana.

Art. 12 -- O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizaro rebaixamento das guias das calçadas, onde houver árvore plantada, quando osórgãos responsáveis pela arborização urbana emitirem, através de umresponsável técnico, autorização para sua supressão, na impossibilidade físicade usar outro espaço para o projeto da garagem .

Parágrafo único -- Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore namesma calçada em substituição à árvore extraída, de acordo com o GAUC . Asdespesas decorrentes serão custeadas pelo solicitante .

Art. 13 -- Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminaçãopública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos,executados em áreas de domínio público deverão ser compatibilizados com aarborização, de modo a evitar podas, danos e supressões, de acordo com o GAUC.

CAPITULO IV

Da Declaração de Imunidade ao CorteArt..14 -- Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada

INDICEGABINETE DA PREFEITA......................................................................................................................2LICITAÇÕES E CONTRATOS................................................................................................................3SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................................................6SECRETARIA DE CULTURA .................................................................................................................7SECRETARIA DE EDUCAÇÃO..............................................................................................................7SECRETARIA DE FINANÇAS ................................................................................................................8SECRETARIA DE OBRAS....................................................................................................................11SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ........................................................................................12SECRETARIA DE SAÚDE....................................................................................................................12SECRETARIA DE TRANSPORTES .....................................................................................................13CEASA...................................................................................................................................................16HOSPITAL MÁRIO GATTI ....................................................................................................................16SANASA ................................................................................................................................................18SETEC...................................................................................................................................................18CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS ................................................................................................18DIVERSOS ............................................................................................................................................19

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei no 2819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal deCampinas.Edição, diagramação, impressão e distribuição: Im@ (Informática de Municípios Associados S/A)Avenida Anchieta, 200, 2o andar, Paço Municipal.Jornalista responsável pelo conteúdo editorial: Rosana Ramos (MTB 19.131).Fotos: Luiz Granzotto e Valéria Abras.Os textos das várias seções são providos pelos respectivos órgãos.Recebimento de matérias para publicação na edição do dia seguinte até 12 horas.Assinaturas: informações através do telefone (19) 3232-9611 ou no endereço acima.INFORMAÇÃO: DIREITO DA CIDADANIA.Tiragem: 3.000 exemplares.

2 Quarta-feira, 18 de junho de 2003

imune ao corte, conforme o art. 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65),por motivo de sua localização, raridade, beleza, antigüidade, tradição histórica,interesse científico e paisagístico ou condição de porta sementes, através deofício ao Prefeito Municipal, incluindo sua localização precisa, característicasgerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.

§ 1º - Compete ao órgão municipal responsável pela arborização urbana :I - analisar e emitir parecer, mediante avaliação da Comissão TécnicaConsultiva da Arborização de Campinas, previstas no art. 21 desta lei.II - no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao Prefeito Municipalparecer conclusivo para substanciar o projeto de lei a ser encaminhado àCâmara Municipal;III - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverá conter a justificativada imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte;IV - dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunesao corte.§ 2º - O órgão responsável pela arborização urbana deverá elaborar e manteratualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte.§ 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte nãopoderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o órgãoresponsável pela arborização urbana notificar o proprietário ou o responsável .

CAPITULO VDos Danos, das Infrações, Sanções e do Recurso

Art. 15 -- Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual,sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicasque infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sançõesadministrativas:I - multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFICs, ou outra unidade quevenha substituí-la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP)inferior a 0,10m (dez centímetros) ;II - multa no valor de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFICs, ou outra unidadeque venha substituí-la, por árvore abatida com DAP de 0,10 a 0,30m (de dez atrinta centímetros);III - multa no valor de 900 (novecentas) UFICs, ou outra unidade que venhasubstituí-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,30 (trinta centímetros);IV - multa no valor de 150 a 900 (cento e cinqüenta a novecentas) UFICs, ououtra unidade que venha substituí-la, por injúrias físicas que comprometam asárvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), deacordo com sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente daPrefeitura Municipal de Campinas.

Parágrafo único -- As multas serão aplicadas em dobro nos casos de :a - reincidência da infração ;b - a árvore ser declarada imune ao corte;c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semanaou feriados.

Art. 16 -- A autuação e o Auto de Infração, com as informações dasirregularidades constatadas, serão lavrados pelos agentes fiscais do órgãomunicipal responsável pela arborização urbana, ou por outros agentesdevidamente credenciados por este órgão.

§ 1º -- Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, ofiscal lavrará o mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença deduas testemunhas. § 2º - O Auto de Infração e Multa deverá ser publicado posteriormente noDiário Oficial do Município e cópia do mesmo deverá ser enviado ao infratorpelo Correio, através de Aviso de Recebimento ( A.R.) .

Art. 17 -- Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos emáreas verdes públicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenizaçãono valor correspondente ao dano provocado.

§ 1º - A avaliação do referido dano elaborada pelo órgão municipal responsável pelaarborização urbana constará por escrito no processo administrativo correspondente .§ 2º -- O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valorda indenização, para apresentar recurso .

Art. 18 -- Respondem, solidariamente, pelas infrações :a - o mandante;b - seu autor material;c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.

§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição derecurso, a partir da ciência do infrator.§ 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa oagente fiscal deverá agir conforme determina o art. 16, § 1º.§ 3º - Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando oaviso de Recebimento (A.R.) for assinado.§ 4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.) , o prazo pararecurso deverá ser contado a partir da publicação do Diário Oficial do Município.

Art. 19 -- O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superior aoagente fiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazode 30 (trinta) dias para o seu deferimento ou indeferimento.

Art. 20 -- O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conformeestabelecido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas,mediante a emissão do DARF (Documento de Arrecadação Financeira), junto ao setoradministrativo do órgão municipal responsável pela arborização urbana em Campinas.

§ 1º - O valor devido será recolhido pelo contribuinte, através do DARF à contaprópria do Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais, conforme leimunicipal nº 8.166/94 .§ 2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, odébito deverá ser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-oposteriormente através de via judicial.

CAPITULO VI

Das Disposições FinaisArt. 21 -- Fica autorizada a criação da Comissão Técnica Consultiva deArborização de Campinas, com a função de assessorar o órgão responsável pelaarborização urbana, que será composta por um representante e dois suplentes:I - do órgão municipal responsável pela arborização urbana da PrefeituraMunicipal de Campinas;II - da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas (AEAC);III -- da Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura (AREA);IV -- da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);V -- da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);VI -- do Instituto Agronômico de Campinas (IAC);VII -- do Instituto Biológico (IB);VIII -- da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);IX - das Organizações Não Governamentais (ONGs) ambientalistas.

§ 1º - Essa Comissão terá um coordenador escolhido pelos seus membros e sereunirá por decisão deste coordenador ou por solicitação de qualquer um deseus membros.§ 2º - Os membros da Comissão deverão ser nomeados pelo poder públicomunicipal no prazo de 30 dias úteis após a promulgação desta lei e terãomandato de 03 (três) anos.§ 3º - A Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Campinas terá o prazode 60 (sessenta) dias, após sua nomeação, para aprovar seu Regimento Interno.

Art. 22 -- Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data depublicação da presente Lei, para a elaboração e impressão do Guia de ArborizaçãoUrbana de Campinas (GAUC), a ser preparado pela Comissão citada no art. 20.

Art. 23 -- Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Divulgação daPolítica de Arborização Urbana, que será desenvolvido pelo órgão competenteda Prefeitura Municipal de Campinas, com o objetivo de informar a população,por meio das seguintes ações:I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação;II -- distribuição de cartilhas e folhetos;III- impressão e distribuição do GAUC ;IV -- distribuição destes materiais para as escolas.

Parágrafo único -- O referido programa terá caráter permanente e será intensificadodurante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore .

Art. 24 -- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 25 -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial as Leis 4807/78, 6853/91, 7072/92,9184/96, 10.001/99 e os Decretos Municipais 10574/91 e 13.245/99.

Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 17 de junho de 2003

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Prot. 03/08/1748

autoria: Vereador Carlos Francisco Signorelli

DECRETO Nº 14334 DE 17 DE JUNHO DE 2003

Regulamenta a Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 --que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação

pública - CIP --, com o atendimento ao que dispõe a legislação federalde regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembrode 2002, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminaçãopública -- CIP --, inserida no art. 149-A da Constituição da República pelaEmenda Constitucional 39/02; eCONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobreassuntos relativos a ‘‘energia’’ (art. 22, IV, CF), o que implica a necessidade dea municipalidade respeitar os padrões legais federais na definição doconsumidor que integra a ‘‘Subclasse Residencial Baixa Renda’’ (art. 1º, §1º,Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002); eCONSIDERANDO a necessidade de explicitar em nível municipal omecanismo contábil pelo qual o consumidor da ‘‘Subclasse Residencial BaixaRenda’’ ficará exonerado do pagamento da CIP, como conseqüência da fixaçãoda ‘‘cota social’’ prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº11.453, de 27 de dezembro de 2002, que facultou ao Poder Executivo assumir ocusteio dos serviços de iluminação pública que seriam encargo correlato destesconsumidores de baixa renda;DECRETA:

Art. 1º - A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública -- CIP--, instituída pela Lei nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, fica regulamentadanos termos do presente Decreto, para que os custos com os serviços deiluminação da municipalidade sejam suportados por seus destinatários diretos.

Art. 2º - A contribuição tem como base de cálculo o custo global mensal comiluminação pública do Município, a ser consolidado pela prestadora de serviçosde energia elétrica, e devidamente rateado entre as ‘‘economias’’ de consumoexistentes no território municipal que não estejam exoneradas por estaremenquadradas na ‘‘cota social’’ definida no artigo seguinte.

Quarta-feira, 18 de junho de 2003 3

Parágrafo único -- Para os fins do presente Decreto, o termo ‘‘economia’’ serefere a cada unidade consumidora individual, tendo pessoa física, jurídica ouuniversalidade legalmente reconhecida, responsável pelo pagamento da faturade energia elétrica, nos termos da práxis adotada pelos agentes especialistas emserviços de eletrificação.

Art. 3º - São considerados consumidores da ‘‘Subclasse Residencial BaixaRenda’’ aqueles que sejam atendidos ‘‘por circuito monofásico’’ e tenham‘‘consumo mensal inferior a 80 kWh/mês’’, nos termos do que determina o art. 1º,§1º, Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o quais terão direito aorecebimento da ‘‘cota social’’ prevista no art. 3º, parágrafo único, da LeiMunicipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, razão por que o PoderExecutivo assumirá o custeio dos serviços de iluminação pública a eles relativos.

Art. 4º - O cálculo da contribuição individual a ser suportada pelosconsumidores, será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula:

CIP(i) = CM(t) / EC (t)

ONDE:CIP(i) - Contribuição individual;CM(t) - Custo Mensal total do serviço de iluminação pública;EC(t) - total de ‘‘Economias de Consumo’’ existentes no território municipal;

§ 1º - O Poder Executivo Municipal firmará termo de cooperação com aconcessionária de prestação de serviços públicos de eletrificação, com vistas afacilitar a cobrança da CIP, por meio da arrecadação dos valores diretamente‘‘na fatura de consumo de energia elétrica’’, nos termos do que faculta oparágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal.

§ 2º - Ficam exonerados do pagamento da CIP os consumidores de baixa rendadefinidos no art. 3º deste Decreto, cujo valor das respectivas ‘‘cotas sociais’’será suportado à conta das dotações já consignadas em orçamento para opagamento dos serviços de iluminação.

§ 3º - A concessionária responsável pela emissão da fatura de energia debitaráem todas as faturas dos consumidores finais o valor da CIP, utilizando comoperíodo de apuração o custo total do serviço no mês anterior à cobrança.

§ 4º - Será creditado na mesma fatura valor idêntico ao debitado, para aqueles

consumidores que não atingirem 80 kWh de consumo no mês da cobrança,assinalando-se em seguida a ‘‘exoneração da CIP’’.

§ 5º - O valor integral consolidado dos débitos previstos no parágrafo precedenteserão cobrados diretamente da Municipalidade, nos termos do que dispõe doparágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 e§2º deste artigo.

§ 6º - Consideram-se computadas no custo do serviço de iluminação pública,além dos custos com fornecimento da energia elétrica necessária, a manutençãoda rede, a substituição de lâmpadas, as despesas operacionais correspondentes àadministração e cobrança da CIP, dentre outros.

Art. 5º - Fica delegado ao Secretário Municipal de Finanças e à SecretáriaMunicipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania a atribuição de firmarconvênio de cooperação com a concessionária de serviço público de energiaelétrica, para a implementação do disposto no art. 149-A da Constituição edemais encargos decorrentes do regramento municipal de regência da matéria.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas todas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de junho de 2003.

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

LAURO CAMARA MARCONDES

Secretário Municipal de Gabinete e Governo

MARÍLIA CRISTINA BORGES

Secretária Municipal de Assuntos jurídicos e da Cidadania

SERGIO VITAL E SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Elaborado com base nos elementos constantes do protocolado nº 03 /10 / 19.159 PG.

LICITAÇÕES E CONTRATOSCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

ADENDO AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 035/2003

Protocolado: Nº 13/22.378/2003 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura,Esportes e Turismo - Tomada de Preços: 035/2003 - Objeto: Contratação deempresa para execução das obras de paisagismo, urbanização, recomposição demata ciliar em área pública municipal com 34.232,63 metros quadrados,denominada Jardim Tamoio.A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PMC, por intermédio daComissão Permanente de Licitações, através de solicitação do órgãointeressado, COMUNICA que houve mudanças na planilha orçamentária. Asalterações/inserções no Edital da Tomada de Preços supramencionada poderáser retirada a partir do dia 23/06/2003 até o dia 07/07/2003, no mesmo localonde foi retirado o Edital. A data para entrega e abertura dos envelopes ficaadiada para o dia 14 de julho de 2003, às 9:30 horas. A visita técnica ficaagendada para o dia 08 de julho de 2003, com saída às 10:00 horas na EstaçãoCultura, situada na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, na cidade deCampinas - S.P., com Arquiteto Luiz Antonio Martins Aquino, por engenheiroou arquiteto devidamente credenciado pela empresa proponente.Ficam mantidas todas as demais condições do Edital da Tomada de Preçosepigrafada, no que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 16 de junho de 2003CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

SAULO PAULINO LONELMARCELO GONÇALVES DE SOUZA

MARILDA LARA PIZAVILMA AP. PEREIRA DA SILVA

ROGÉRIO ALVES BARBOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

ADENDO AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº036/2003

Protocolado: Nº 13/22.377/2003 - Interessado: Secretaria Municipal deCultura, Esportes e Turismo - Tomada de Preços: 036/2003 - Objeto:Contratação de empresa para execução das obras de paisagismo, urbanização,recomposição de mata ciliar em área pública municipal com 29.153,59 metrosquadrados, denominada Parque Recanto das Águas.A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PMC, por intermédio daComissão Permanente de Licitações, através de solicitação do órgãointeressado, COMUNICA que houve mudanças na planilha orçamentária. Asalterações/inserções no Edital da Tomada de Preços supramencionada poderáser retirada a partir do dia 2306/2003 até o dia 07/07/2003, no mesmo localonde foi retirado o Edital. A data para entrega e abertura dos envelopes ficaadiada para o dia 11 de julho de 2003, às 14:30 horas. A visita técnica ficaagendada para o dia 08 de julho de 2003, com saída às 10:00 horas na Estação

Cultura, situada na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, na cidade deCampinas - S.P., com Arquiteto Luiz Antonio Martins Aquino, por engenheiroou arquiteto devidamente credenciado pela empresa proponente.Ficam mantidas todas as demais condições do Edital da Tomada de Preçosepigrafada, no que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 16 de junho de 2003CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

SAULO PAULINO LONELMARCELO GONÇALVES DE SOUZA

MARILDA LARA PIZAVILMA AP. PEREIRA DA SILVA

ROGÉRIO ALVES BARBOSA

AVISO DE LICITAÇÕES

Acham-se abertas na Prefeitura Municipal de Campinas asseguintes licitações:

- Concorrência nº 012/2003 - Prot.: 10/18.111/2003 - Int.: S.M.A.S. - Objeto:Registro de Preços de gêneros alimentícios não perecíveis. Encerramento (entregados envelopes) e sessão de abertura: 24/07/2003 às 14:30 horas. O Edital poderáser consultado e retirado a partir do dia 24/06/2003, na Secretaria deAdministração, localizada na Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), nohorário das 8:30 às 16:30 horas, ou através do site www.campinas.sp.gov.br.- Concorrência nº 013/2003 - Prot.: 10/23.634/2003 - Int.: S.M.S.P.C.A.R. -Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de transporte, através de ônibusde passageiros, com motoristas e veículos devidamente habilitados. Encerramento(entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 25/07/2003 às 09:30 horas. O Editalpoderá ser consultado e retirado a partir do dia 24/06/2003, na Secretaria deAdministração, localizada na Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), nohorário das 8:30 às 16:30 horas, ou através do site www.campinas.sp.gov.br.- Tomada de Preços nº 037/2003 - Prot.: 10/4.429/2002 - Int.: S.M.O.P. -Objeto: Contratação de empresa para a execução das obras de reforma do CentroProfissionalizante Dr. João Coelho. Encerramento (entrega dos envelopes) e sessãode abertura: 16/07/2003 às 14:30 horas. O Edital, avaliado em R$ 20,00 (vintereais), poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 25/06/2003 até o dia10/07/2003, na Secretaria de Administração, localizada na Av. Anchieta nº 200, 6ºandar, Campinas (SP), no horário das 8:30 às 16:30 horas.A visita técnica para conhecimento das condições locais da obra ocorrerá no dia14/07/2003 com saída às 09h00 no 17° andar do Paço Municipal - EngenheiroSr. Ralf de Aquino de Guatura - Secretaria Municipal de Obras e Projetos, porengenheiro ou arquiteto devidamente credenciado pela empresa proponente.O valor da obra orçado pela PMC é de R$ 238.458,11.





COMUNICADO

A Comissão Permanente de Licitações, COMUNICA aos interessados que emvirtude da paralisação dos servidores municipais e a impossibilidade de acessoao Paço Municipal, suspendeu a contagem dos prazos de publicidade dosinstrumentos convocatórios das licitações. Assim fica designada nova data paraa sessão pública de abertura das licitações abaixo relacionadas, no mesmo localestabelecido no preâmbulo do edital:- Tomada de Preços nº 023/2003 - Prot.: nº 13/40.826/2002 - Int.: S.M.E. -Objeto: Aquisição de impressoras. Encerramento e sessão de Abertura:15/07/2003 às 14:30 horas.- Tomada de Preços nº 029/2003 - Prot.: nº 13/4.731/2003 - Int.:S.M.S.P.C.A.R. - Objeto: Aquisição de 03 (três) caminhões de fabricaçãonacional. Encerramento e sessão de Abertura: 25/06/2003 às 14:30 horas.- Tomada de Preços nº 031/2003 - Prot.: nº 10/22.990/2003 - Int.: Gabinete daPrefeita - D.C.S. - Objeto: Contratação de empresa especializada em filmagens ereproduções para acompanhamento dos eventos da Prefeitura Municipal deCampinas. Encerramento e sessão de Abertura: 01/07/2003 às 14:30 horas.- Tomada de Preços nº 032/2003 - Prot.: nº 10/4.732/2003 - Int.:S.M.S.P.C.A.R. - Objeto: Aquisição de 03 (três) trituradores móveis de galhos eresíduos florestais. Encerramento e sessão de Abertura: 08/07/2003 às 14:30 horas.- Tomada de Preços nº 033/2003 - Prot.: nº 13/4.733/2003 - Int.:S.M.S.P.C.A.R. - Objeto: Aquisição de usina recicladora de entulho.Encerramento e sessão de Abertura: 10/07/2003 às 14:30 horas.- Tomada de Preços nº 034/2003 - Prot.: nº 13/4.734/2003 - Int.:S.M.S.P.C.A.R. - Objeto: Aquisição de 03 (três) caçambas basculantes de 6m3. Encerramento e sessão de Abertura: 11/07/2003 às 09:30 horas.- Concorrência nº 009/2003 - Prot.: nº 10/5.468/2003 - Int.: S.M.A. - DETI -Objeto: Registro de Preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetorespara troca em veículos da frota oficial. Encerramento e sessão de Abertura:14/07/2003 às 14:30 horas.


A COMISSÃO


RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

Protocolado: Nº 13/230/2002 - Interessado: S.M.O.P - ASSUNTO: Tomadade Preços nº 028/2003 - Objeto: Contratação de empresa para execução deobras de pavimentação das Avenidas marginais ao córrego Piçarrão, no trechoentre a Av. Washington Luiz e Av. Ângelo Simões.Após análise técnica das propostas efetuada pela Engenheira Enide MizueTakeda Penteado da Secretaria Municipal de Obras e Projetos, fls. 684 a 702,esta Comissão decide por:1 ) CLASSIFICAR EM PRIMEIRO LUGAR a proposta da empresa VIALENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, para o objeto consignado, pelovalor global de R$ 900.457,82 (novecentos mil quatrocentos e cinqüenta e setereais e oitenta e dois centavos).2 ) DESCLASSIFICAR as propostas das empresas CONSTRUTORAESTRUTURAL LTDA e TRANSMAZON TRANSPORTES E COMÉRCIOLTDA por não apresentarem o quantitativo de serviço de acordo com oestabelecido no subitem 7.5 do Edital.O cálculo do preço global ofertado pelas empresas: Serplex Engenharia Ltda,Construtora Simoso Ltda e Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia eComércio, foram refeitos pela Engenheira Enide Mizue Takeda Penteado daSecretaria Municipal de Obras e Projetos, para fins de julgamento, conformeplanilhas constantes no presente protocolado.A classificação das propostas das demais empresas encontra-se em planilha de fl. 703.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na ComissãoPermanente de Licitações da Secretaria de Administração, localizada à AvenidaAnchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 13 de maio de 2003CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

MARILDA LARA PIZASIMONI APARECIDA CONTANT

ROGÉRIO ALVES BARBOSASAULO PAULINO LONEL

VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA


RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

Protocolado nº 10/20.222/2002 - Interessado: Secretaria Municipal deEducação - Assunto:Tomada de Preços nº 026/2003 - Objeto: Contratação deempresa(s) para prestação de serviços de manutenção predial das UnidadesEducacionais da Rede Municipal, com fornecimento de material.Após análise técnica das propostas efetuada pela Engenheira Enide Mizue TakedaPenteado da Secretaria Municipal de Obras e Projetos, fls. 213 a 218, estaComissão decide por CLASSIFICAR EM PRIMEIRO LUGAR a proposta daempresa IBASA Engenharia Ltda., para todos os lotes, com o percentual dedesconto de 22% (sobre o Sistema de Orçamento Volare) para cada lote.

A classificação das propostas das demais empresas encontra-se em planilha de fl. 220.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na ComissãoPermanente de Licitações da Secretaria de Administração, localizada na AvenidaAnchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 13 de maio de 2003CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL

MARILDA LARA PIZASIMONI APARECIDA CONTANT

ROGÉRIO ALVES BARBOSASAULO PAULINO LONEL

VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

A Comissão Permanente de Licitações para assuntos da Secretaria Municipal deSaúde COMUNICA aos interessados que, em virtude da paralisação dosservidores públicos municipais e a impossibilidade de acesso ao PaçoMunicipal, suspendeu a contagem dos prazos de publicidade dos instrumentosconvocatórios das licitações. Assim, ficam designadas novas datas para sessãopública de abertura das licitações abaixo relacionadas, cabendo aos licitantesobservar a validade dos documentos e propostas e providenciar a substituiçãodos envelopes eventualmente entregues:- Concorrência nº 008/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/10.873 -Int.: SMS - Objeto: Aquisição de equipamentos médicos para uso dasUnidades de Saúde. Encerramento (entrega dos envelopes) e sessão de abertura:15/07/2003 às 09h00.- Concorrência nº 010/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/02.956 -Int.: SMS - Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços dedesinsetização de imóveis do município de Campinas para eliminação deformas aladas do mosquito AEDES AEGYPTI (dengue). Encerramento(entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 23/07/2003 às 09h00.- Concorrência nº 046/2002 - Protocolo nº 10/14.293/02 - Int.: SMS -Objeto: Registro de Preços de medicamentos analgésicos, antibióticos,antiinflamatórios e outros, para abastecer as Unidades de Saúde. Encerramento(entrega dos envelopes) e sessão de abertura de novas propostas para os itens006, 013, 020, 033, 043 e 048: 27/06/2003 às 09h00.- Tomada de Preços nº 030/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/09.489- Int.: SMS - Objeto: Aquisição de instrumental de odontologia. Encerramento(entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 30/06/2003 às 09h00.

AVISOS DE LICITAÇÔES

Acham-se abertas na Prefeitura Municipal de Campinas asseguintes licitações:

- Concorrência nº 011/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/09.490 - Int.:SMS - Objeto: Registro de Preços de materiais de consumo odontológico.Encerramento (entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 24/07/2003 às 09h00.O Edital poderá ser consultado e retirado a partir do dia 23/06/2003, na Secretariade Administração, localizada a Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), nohorário das 08h30min às 16h30min, ou através do site www.campinas.sp.gov.br.- Tomada de Preços nº 038/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/12.928 -Int.: SMS - Objeto: Contratação de 01 (uma) empresa para prestação de serviçosde manutenção predial das Unidades de Saúde, com fornecimento de material.Encerramento (entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 10/07/2003 às 09h00.O Edital poderá ser consultado e retirado a partir do dia 23/06/2003, na Secretariade Administração, localizada a Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), nohorário das 08h30min às 16h30min, ou através do site www.campinas.sp.gov.br.- Tomada de Preços nº 039/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/07.616- Int.: SMS - Objeto: Aquisição de 04 (quatro) veículos tipo ambulância paratransporte básico. Encerramento (entrega dos envelopes) e sessão de abertura:14/07/2003 às 09h00. O Edital poderá ser consultado e retirado a partir do dia24/06/2003, na Secretaria de Administração, localizada a Av. Anchieta nº 200,6º andar, Campinas (SP), no horário das 08h30min às 16h30min, ou através dosite www.campinas.sp.gov.br.- Tomada de Preços nº 040/2003 - Processo Administrativo nº 03/10/14.222 -Int.: SMS - Objeto: Contratação de empresa seguradora para a realização deseguro de 45 (quarenta e cinco) veículos de diversas marcas. Encerramento(entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 11/07/2003 às 09h00. O Editalpoderá ser consultado e retirado a partir do dia 23/06/2003, na Secretaria deAdministração, localizada a Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), nohorário das 08h30min às 16h30min, ou através do site www.campinas.sp.gov.br.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

Processo administrativo nº 03/10/24691.Interessado: Secretaria Municipal deGabinete e Governo (SMGG) -- Departamento de Informatização (DEINFO).Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de conectividade IP-- Internet Protocol à rede mundial de computadores -- Internet


O pregoeiro comunica aos interessados que em virtude da paralisação dosservidores municipais e a impossibilidade de acesso ao Paço Municipal,suspendeu a contagem dos prazos de publicidade do instrumento convocatóriodo pregão em epígrafe. Assim fica designada para o dia 30/06/2003 às 14h00 anova data para a sessão pública de abertura da licitação, no mesmo localconstante do preâmbulo do edital.


OSMAR LOPES JUNIOR

Pregoeiro

COMUNICADO

Processo administrativo nº 03/10/24691.Interessado: Secretaria Municipal deGabinete e Governo (SMGG) -- Departamento de Informatização (DEINFO).Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de conectividade IP-- Internet Protocol à rede mundial de computadores -- Internet.O pregoeiro comunica aos interessados que as impugnações apresentada pelasempresas DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -- EMBRATEL foramjulgadas improcedentes, conforme parecer ratificado pela Sra. Secretária deAdministração, e constantes do processo administrativo em epígrafe, sendo mantidona íntegra o item 9.8.1.3 do edital do pregão 003/03.


OSMAR LOPES JUNIOR

Pregoeiro

ESCLARECIMENTOS AO EDITAL DO PREGÃO Nº 003/03

Processo administrativo nº 03/10/24691.Interessado: Secretaria Municipal deGabinete e Governo (SMGG) -- Departamento de Informatização (DEINFO).Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de conectividade IP-- Internet Protocol à rede mundial de computadores - Internet.O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio de seu Pregoeiro, apresentaesclarecimentos aos quesitos formulados pela EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, conforme segue:Quesito 1) Com relação ao item 16.1 do edital relativo ao Pregão em referência,entendemos que a expressão ‘‘impugnar o ato convocatório’’, contida no mesmoitem, é distinta da impugnação prevista no artigo 41, parágrafo 2º da Lei8666/93, aplicável subsidiariamente à modalidade de Pregão, regida pela Lei10.520/02, esta apresentável até o segundo dia útil anterior à abertura dosenvelopes. Está correto o nosso entendimento?Resposta: Em verdade se trata do mesmo instituto jurídico colocado à disposiçãodos interessados que não concordarem com os elementos constantes do edital. Noentanto, no nível municipal, o prazo para apresentação do mesmo foi regulado peloDecreto Municipal 14.218/03, em especial, pelo art. 8º, com a seguinte redação:‘‘Art. 8º Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar oato convocatório do Pregão.’’O momento para apresentação também é diferente. De acordo com o parágrafo 2º, doart. 41, a impugnação deverá ser apresentada até 5 (cinco) dias úteis antes da datafixada para a abertura dos envelopes de habilitação. No caso específico da modalidadepregão, a regulamentação municipal determina o prazo de três dias úteis antes da datafixada para recebimento das propostas, conforme supra transcrito.

2) Caso haja eventual atraso no pagamento pela Contratante, quais os índicesque incidirão a título de correção monetária e percentuais de multa e juros?Resposta: Quanto aos juros e correção monetária não existe previsão no edital,eis que não há razão de ser. No caso de inadimplemento por parte dacontratante, e observado o princípio do contraditório, será aplicada uma ou maissanções previstas na minuta do contrato que acompanha o edital e na Lei8666/93. No caso específico da sanção multa, esta já vem determinada nos itens12.1.2 e 12.1.3 da minuta do contrato.

Campinas, 16 de Junho de 2.003

OSMAR LOPES JUNIOR

Procurador Municipal - OAB 94.396. SP - Pregoeiro

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRASECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Em 06 de junho de 2003Protocolado nº 15.790/2000Interessado: SMA-DAObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de conservação eassistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento depeças, dos elevadores instalados no Paço Municipal.Em face do solicitado pelo Departamento de Administração às fls. 464 e 465 emanifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fls. 468/472, AUTORIZO aprorrogação do contrato celebrado com a empresa ELEVADORES ATLASSCHINDLER S.A. pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2003, oaditamento contratual de prestação de serviços no percentual de 3,74% do valor

do contrato, bem como a despesa no valor total de R$ 80.200,00 (oitenta mil eduzentos reais), devendo o valor de R$ 46.358,00 (quarenta e seis mil, trezentose cinqüenta e oito reais) onerar dotação orçamentária do presente exercício e orestante do exercício de 2004.À Secretaria de Finanças para emissão das notas de empenho, após à Secretariade Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Aditamento eem seguida retornar à esta Secretaria para as demais providências.

MARIA TEREZA DOMINGUES

Secretária de Administração

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - CMDCA / CAMPINAS

CONVOCAÇÃO

O Presidente do CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, no usa de suas atribuições legais, CONVOCA os senhoresconselheiros para a reunião extraordinária a ser realizada:DATA: 18.06.2003HORÁRIO: início às 8h:30minLOCAL: Rua Ferreira Penteado, 1331 -- Centro -- Campinas/SP

PADRE ERLY GUILLEN MOSCOSO

Presidente

(14, 17 e 18/06)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - CMDCA / CAMPINAS

PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE/CMDCA -- CAMPINAS, A SER REALIZADA NODIA 18.06.2003 A PARTIR DAS 8h30 NA SEDE DO CMDCA

1-ORDEM DO DIA1.1.-- Aprovação das atas.1.2.-- Aprovação do orçamento do Seminário de Abrigos a ser realizado em 25de junho de 2003.1.3.-- SMAS/ Ofício 372/03 -- Ref: ao gasto de R$ 400.000,00 do O.P. paraimplantação dos Conselhos Tutelares.1.4.-- Registro do Projeto ‘‘Convivência e Cidadania’’ da SMAS.1.5.-- Aprovação dos Balancetes de janeiro e fevereiro/2003.1.6.-- Proposta de formação da Comissão para avaliação dos ConselhosTutelares.1.7.-- Conselho Tutelar / Ofício 713/03 -- Ref: divulgação do Estatuto daCriança e do Adolescente/ECA no município de Campinas.1.8- Indicação/votação de nomes que possam receber a Ortoga da Ordem doMérito FEAC1.9.-- V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujotema é ‘‘ Pacto pela Paz, uma construção possível’’, a ser realizada nos dias 24 e25 de julho de 2003, no Colégio Imaculada.1.10.-- Cartilha sobre a Violência Domestica.

2 - INFORMES2.1.- S. O.S. Adolescente -- adendo ao relatório de atividades.2.2.- CSAC -- informando o atraso na entrega dos pareceres.2.3.- Associação Promocional Oração e Trabalho -- desativa o atendimento feitona Comunidade Terapêutica Feminina Casa de Guadalupe.

PE. ERLY AVELINO GUILLEN MOSCOSO

Presidente - CMDCA

(14, 17 e 18/06)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- CMAS

ATOS DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Assistência Social -- CMAS, no uso de suas atribuições,que lhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 -- LOAS (Lei Orgânica de AssistênciaSocial) e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre a sua criação,alterada pela Lei nº 11.130 de 15/01/2002 e através de sua Presidente no uso desuas atribuições legais, CONVOCA seus Conselheiros Titulares/Suplentes einteressados em geral, para a Reunião Ordinária a realizar-se dia 24/06/2003, às8:30 em sua sede, situada à Rua Ferreira Penteado, 1331 -- Centro.

Campinas, 17 de Junho de 2003

MARIA ANGELA FIGUEIREDO QUEIROZ

Presidente do CMAS / Campinas

(18, 19 e 21/06)


SECRETARIA DE CULTURASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

COMUNICADO 33/2003Retificação do Comunicado nº30/2003 -- publicado em 11, 12 e 13/06/2003

Tendo em vista o Decreto nº 14202/03, que dispõe sobre a alteração doRegulamento do Carnaval Oficial de 2003, publicado no Diário Oficial doMunicípio no dia 10 de janeiro de 2003:‘‘Artigo 52 - As Escolas de Samba deverão prestar contas à SecretariaMunicipal de Cultura, Esportes e Turismo, no prazo máximo de 30 (trinta) diascorridos após o encerramento do Desfile Oficial, com exceção das Escolas deSamba premiadas, cuja prestação de contas deverá ocorrer no prazo máximo de15 dias corridos após o enceramento do Desfile’’.‘‘Parágrafo 1º - A Escola de Samba que não prestar contas no prazo previstono ‘‘caput’’ deste artigo perderá o direito à inscrição no ano seguinte, ficandosujeita às punições previstas neste regulamento’’;Tendo em vista, que o prazo legal para a prestação de contas foi o dia 02 deabril de 2003 e que O Grêmio Recreativo Escola de Samba ‘‘Acadêmicos doViradouro’’ (CNPJ-004.646.187/0001-56), apresentou sua prestação de contasno dia 29 de abril de 2003, ou seja fora do prazo legal, a referida Escola deSamba perde o direito de inscrição para o Carnaval Oficial de 2004.

Campinas, 05 de junho de 2003VALTER VENTURA DA ROCHA POMARSecretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

(14, 17 e 18/06)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIODE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Em 17 de junho de 2003Protocolado: 03/10/27269Interessado: Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e TurismoObjeto: Contratação de instituição para fornecimento de refeições preparadastipo "marmitex" aos reeducandos do presídio Professor Ataliba Nogueira.Em face dos elementos que instruem o presente protocolado, AUTORIZO, com acompetência estabelecida pelo artigo 8º, inc. II do Decreto Municipal 14.217/03, comsupedâneo no artigo 24, inciso XX da Lei Federal 8.666/93, a contratação daAssociação "Cornélia Maria Elizabeth Van Hylckama Vlieg" para fornecimento de15.300 (quinze mil e trezentas) refeições tipo "marmitex", durante o período de 3 (três)meses, destinadas aos reeducandos do presídio "Professor Ataliba Nogueira" e aosfuncionários que trabalharem em eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Esportese Turismo, fora do horário habitual de trabalho, bem como a despesa no valor total deR$ 81.855,00 (oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), que irá onerardotação orçamentária do presente exercício. PUBLIQUE-SE na forma da lei. ÀSecretaria Municipal de Finanças para a emissão da nota de empenho. A seguir, àSecretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo deContrato. A seguir, retornem os autos a esta Secretaria para as demais providências.

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA FUMEC

COMUNICADOCONSIDERANDO a política educacional da SME/FUMEC, que dentre outrasações, tem como motivação a formação docente, vem oferecer vagas parainscrição/seleção de professores e coordenadores para participarem doCongresso Internacional sobre Avaliação na Educação no período de 14 à 16 dejulho em Curitiba -- Paraná.CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO:- 10 vagas para professores e coordenadores da EJA (Educação de Jovens e Adultos).- Enviar um projeto sobre avaliação em sala de aula- Dispor-se a socializar os conteúdos do Congresso nos GTs ou TPs.PROCESSO DE SELEÇÃO:- Seleção de dois projetos por NAEDs- Entrega de trabalhos até 23/06 na sala de Projetos Culturais FUMEC ou Dr.Quirino 1562 2° andar sala da FUMEC com NoêmiaOs educadores que tiverem seus trabalhos selecionados, terão suas inscriçõescusteadas pela SME/FUMEC (valor da inscrição R$200,00).As despesas com passagens e hotéis serão de responsabilidade de cada interessado.A seleção será feita por uma comissão (Odair Marques da Silva, Inês OlindaBotelho de Araujo, Denise K.P.Furgeri e Célia M. Marques de Nóbrega).O resultado da seleção será publicado no DOM, no dia 26/06 na CPJA.(14, 17 e 18/06)

COMUNICADO -- Nº14/03Como o princípio do Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal deEducação considera a escola como o centro do processo educacional, oDepartamento Pedagógico COMUNICA que preliminarmente estão aprovadasas horas de projetos previstas pelas escolas para 2003.


ANTONIETA MARIA RABELO LEITE

Diretora do Departamento Pedagógico

(14, 17 e 18/06)

COMUNICADO FUMEC Nº 04/2003

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fumec, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA que a próxima sessão de atribuição de aulaspara os professores substitutos, em caráter temporário, de Educação de Jovens eAdultos, de 1a à 4a série, do Ensino Fundamental, no ano de 2003, serádesignada para o dia 18/06 às 15:00 horas, à Avenida Anchieta, s/n, EE CarlosGomes, Centro, Campinas.Ficam CONVOCADOS professores classificados no concurso públicorealizado nos moldes do Edital 001/2000, do número 286 ao 315, conformeResolução FUMEC nº 01/2003.No ato da atribuição os professores deverão apresentar a seguinte documentaçãocomprobatória:- Documento de identidade- Comprovante de filhos dependentes (para sempre)- Diploma ou Certificado de Conclusão e Histórico escolar.A escolha também poderá ser efetuada mediante instrumento de procuração,com a apresentação de carteira de identidade do procurador.Será considerado desistente o professor que não comparecer na sessão deatribuição ou não se interessar pelas aulas/classes oferecidas, tendo sidoconvocado a sua numeração de classificação, salvo se houver retorno ao inícioda lista classificatória.As vagas para substituição serão apresentadas no ato da atribuição.

Campinas, 13 de Junho de 2003

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fumec

(14, 17 e 18/06)

EDITAL DE CHAMADA

A Secretária Municipal de Educação, Corinta Maria Grisolia Geraldi, faz sabera servidora JANETE DE FÁTIMA FIM CABREIRA, matrícula 109119-0Professora Efetiva lotada no C.C. E 0141V, EMEF ‘‘Dulce Bento doNascimento’’, e tendo sido verificado o seu não comparecimento, sem causajustificada por mais de 30(trinta) dias consecutivos, fica pelo presente Edital,convidado a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de forçamaior ou coação ilegal, sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DOCARGO, nos termos dos artigos 195 e 198-II, Parágrafo 1º da Lei 1.399/55(Estatuto dos Funcionários Públicos). E para que não alegue ignorância, éexpedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Municípiopor (03) três dias consecutivos.



Secretária Municipal de Educação

(17, 18 e 19/06)

COMUNICADO 43/03

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, publicanovamente o COMUNICADO SME 09/03 em cumprimento à decisão liminarproferida no processo nº 691/03.Ficam CONVOCADOS, portanto, para o dia 25/06/03, às 14 horas, noCEFORMA, os candidatos concursados e classificados conforme Edital nº001/2000 de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental de nº 421 ao nº 520.Esclarecemos que, prioritariamente, poderão escolher aulas/classes os referidoscandidatos e, em seguida, os candidatos previstos no COMUNICADO SME nº 42/03.

Campinas, 18 de junho de 2003CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI


COMUNICADO 09/03(publicado novamente)

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que a próxima a sessão de atribuição para substituição de aulas eclasses, em caráter temporário, de Educação Infantil, 1a a 4a séries e 5a a 8a

séries do Ensino Fundamental Regular e EJA, para o ano de 2003 será realizadano dia 26/02/2003, quarta-feira, no CEFORMA (Rua Dr. Betim, 520 -- VilaMarieta), em horários abaixo indicados.Ficam convocados os professores efetivos, função-pública, função-atividade ereintegrados judicialmente(anteriormente denominados estabilidade provisória econtrato indeterminado) que queiram suplementar aulas ou aumentar a cargahorária, conforme Resolução SME 25/02.Também ficam convocados os professores concursados e classificados (Editais001/2000 e 005/2002) que ainda não se efetivaram para a escolha de classe e/ouaulas em substituição de caráter temporário conforme Resolução SME nº 01/2003.Na sessão de atribuição de classes será observada a seguinte ordem de chamada:efetivos, função-pública, função-atividade, reintegrados e os professoresconcursados, classificados que não se efetivaram (Editais 001/2000 e 005/2002).No ato da atribuição os professores deverão apresentar a seguinte documentaçãocomprobatória:- Documento de Identidade- Comprovante de filhos dependentes (para desempate)


- Anexo 2002 (para os efetivos, função-pública, função-atividade, reintegradosque já escolheram aulas)- Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar (para osprofessores concursados e classificados)ATENÇÃO: Não haverá atribuição de aulas na quarta-feira próxima, dia05/03/03ENSINO FUNDAMENTAL -- 5ª a 8ª séries8 horas:Geografia -- Todos os classificadosHistória - do número 171º ao 200ºEducação Artística - do número 74º ao 80ºEducação Física -- do número 84º ao 90ºENSINO FUNDAMENTAL -- 5ª a 8ª séries10 horas:Português - do número 221º ao 270ºInglês - Todos os classificadosCiências - do número 161º ao 190ºMatemática - do número 182ºao 230ºEDUCAÇÃO INFANTIL14 horas:Classificados do nº 601º ao 710ºEnsino Fundamental -- 1ª a 4ª série14 horas: do número 421º ao 520º

Campinas, 24 de fevereiro de 2003



(18, 19 e 21/06)

COMUNICADO N º 44/03

A Secretária Municipal de Educação CONVOCA os candidatos aprovados eclassificados conforme Edital 006/2002 para substituição em caráter temporáriodo cargo de Vice-Diretor, seguindo as determinações da Resolução 04/2003. Aescolha será realizada no dia 24/06/2003 na sala da CLAE às 15:00 horas, no 9ºandar, do Paço Municipal, em substituição à vice-diretora da EMEF Elza MariaPellegrini de Aguiar.que responde pela Direção da Unidade Educacional devidoà aposentadoria da titular do cargo.1. No ato da escolha o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:I- Documento de identidadeII- Certidão de Nascimento de filhos (no caso de empate)III- Titulação, conforme exigência do Edital 006/2002IV- Tempo de Serviço até 31/01/2003, conforme exigência do Edital 006/2002,e Resolução SME 04/2003.V- Declaração de acumulação remunerada.2. Para esta sessão estão convocados os seguintes candidatos:124º - Olga Novais Eugênio125º - Rita de Cássia Baltieri127º Maristela Rodrigues Freitas Martins3. O não comparecimento dos candidatos será caracterizado como desistência.

Campinas, 18 de junho de 2003.

CORINTA MARIA GERALDI GERALDI

Secretaria Municipal de Educação

(18, 19 e 21/06)

SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DEARRECADAÇÃO - DCCA

Expediente despachado pela Srª. DiretoraProt. 00/69509 - Maria Lúcia LaraProt. 03/10/4052 - Waldemar LombelloINDEFIRO o pedido de cancelamento das multas e juros, por contrariar o Art.27 da Lei 11.111/01.Prot. 02/15446 - Laudelino V. de CarvalhoO parcelamento dos débitos poderá ser efetuado no guichê 03, térreo, nostermos do Art. 9º, da Lei 11.438/02.Prot. 02/18812 - Pedro Mario F. de CamargoProt. 02/18932 - Maria I. AlvesProt. 02/19172 - Eurico Duarte Jr.Prot. 02/19250 - Sergio Alves da SilvaProt. 02/19313 - Lar dos Velhinhos de CampinasProt. 02/19889 - Antonio BatistaProt. 02/20084 - Wulfrano N. SánchezProt. 02/20184 - Maria Aparecida C. SantosProt. 02/20321 - Fátima Ferreira BonfáProt. 03/10/27597 - Naile Fernandes O. JesusA repactuação dos débitos poderá ser efetuada no guichê 03, térreo, nos termosdo Art. 9º, da Lei 11.438/02.Prot. 03/10/24892 - Sérgio Alexandre P. VitaNos termos da Ordem de Serviço 609 de 29/08/2001, DEFIRO o pedido deextração de cópias, por atender as exigências legais.Prot. 97/11226 - Maria Araujo da Costa

Prot. 01/2739 - Elza Teixeira PalaganoProt. 03/10/3342 - Ivete das Chagas LeiteProt. 03/10/4647 - Camila Muller ChagasProt. 03/10/22468 - Helena Cardoso da SilvaFace ao não comparecimento do(a) interessado(a) no prazo determinado,conforme publicação anterior, ARQUIVE-SE.Prot. 02/28747 - Vera A. OliviProt. 02/37265 - Dirce L. GarciaProt. 02/10/1249 - Isabel C. F. dos SantosProt. 02/10/9913 - Vilma F. de LimaProt. 02/10/10230 - Sergio R. RamosProt. 02/204/103 - Vilma Ap. F. de SouzaProt. 02/207/98 - Luiz A. PapaléoProt. 03/10/3547 - Osvaldo A. ConceiçãoProt. 03/10/3735 - Amelia V. N. de SousaProt. 03/10/4528 - Midia G. de LimaProt. 03/10/5559 - Alex de T. CearaProt. 03/10/5698 - José U. da SilvaProt. 03/10/5846 - Julio C. da Silva NetoProt. 03/10/6222 - Antonia V. TessariProt. 03/10/7002 - Zilda M. RitaProt. 03/10/10439 - Carlos R. AlvarengaProt. 03/10/11217 - Clóvis D. CostaProt. 03/10/11356 - Dirce da S. LindoProt. 03/10/11696 - Amadeu Nucci FºProt. 03/10/11710 - José Ap. de JesusProt. 03/10/13149 - Alcides BaqueiroProt. 03/10/13233 - Elcio CorrêaProt. 03/10/13705 - Fernando de AlcantaraProt. 03/10/16230 - Antonio AlvesProt. 03/10/16519 - Wilson R. BatbutaProt. 03/10/16629 - Marcos E. G. BazzanoProt. 03/10/16903 - Luís W. T. FariasProt. 03/10/17869 - Benedita M. CamargoProt. 03/10/18546 - Rosivaldo T. BarbosaProt. 03/10/18609 - Maria C. F. LeiteProt. 03/10/22376 - Sandra S. MunhozDiante da análise e manifestação do Setor competente, INDEFIRO o pedido derepactuação, nos termos do Art. 9º, § 2º da Lei nº 11.438/02.Prot. 02/10/7040 - Eduardo O. NeryProt. 02/10/13940 - Digyfor Coml. Ltda.Prot. 02/10/14225 - Cirumex Ind. Com. Ltda.Prot. 02/10/21679 - Antonio CuttiProt. 02/20/342 - Lucia H. Ap. RodriguesProt. 02/20/343 - Lucia H. Ap. RodriguesProt. 03/10/1731 - Tele Company Eq. Sist. Tel. Ltda. EPPProt. 03/10/2208 - Macrotecnica Inst. Com. Ltda.Prot. 03/10/6022 - Geraldo M. BuenoProt. 03/10/10858 - Sebastião R. FratassiProt. 03/10/11527 - Copymaster Coml. Ltda.Prot. 03/10/11920 - Claudio A. AbdallaProt. 03/10/12645 - Keico M. L. Araujo MEProt. 03/10/13180 - Boa Esperança Coml. Adm. Ltda.Prot. 03/10/13188 - Viviane P. S. AngeloProt. 03/10/13370 - Estac. Blue Park Ltda. MEProt. 03/10/13440 - Mãos de Fada Serv. Conf. S/C Ltda.Prot. 03/10/13737 - Clínica LG Penteado S/C Ltda.Prot. 03/10/13985 - Eduardo B. Ferreira MEProt. 03/10/14680 - Sérgio A. MonteiroProt. 03/10/16404 - Cristiano V. MonteiroProt. 03/10/16490 - Claudio S. DedeccaProt. 03/10/16662 - Luiz O. MeiraProt. 03/10/17498 - Ecotec Tecn. Ecol. S/C Ltda.Prot. 03/10/17506 - Deirdre J. D. GraldoProt. 03/10/17585 - Francisco M. FigueiredoFace ao tempo decorrido e ao não comparecimento do(a) interessado(a) noprazo determinado para a retirada do documento solicitado, ARQUIVE-SE.Prot. 03/10/26254 - Hermenegildo Luiz CostaINDEFIRO, nos termos do Art. 70, III da Lei nº 11.109/01, o pedido deparcelamento, por não ter sido instruído com a documentação que comprove arepresentatividade.Prot. 03/10/29055 - Vacuette do Brasil Ltda.INDEFIRO o pedido de certidão nos termos do Art. 70 da Lei nº 11.109/01,tendo em vista que não foi instruído com a documentação que comprove arepresentatividade.Prot. 03/40/1314 - Auto Viação Penha Ltda.INDEFIRO o pedido de certidão nos termos do Art. 12 da Lei nº 11.109/01,tendo em vista que não foi instruído com toda a documentação hábil quecomprove o alegado (Cópia do Cartão CNPJ, DIC ou DECA, Contrato Social).

EDMÉA ROSANI FOGA

Diretora/DCCA

Expediente despachado pela Coordenadoria Setorial deAtendimento, Controle e Programação Tributária

Protocolar, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação, o(s)seguinte(s) documento(s):Prot. 03/10/29979 - Ricardo Parada PazinattoCópias dos recolhimentos feitos para as parcelas 11/24 e 19 a 24/24 do acordoefetuado em 15/03/01, ISSQN, cód. 555.819/11, solicitando que sejam juntadasao protocolo 03/10/29979.O não cumprimento desta publicação implicará no arquivamento deste.


DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo nº: 0019/1999Interessado: Fermino FurlanC.C.: 026.613.000/02Determino:Seja retificado o lançamento do IPTU para o imóvel codificado sobnº 026.613.000/02, a partir do exercício de 1998, alterando-se otipo/padrão/subpadrão para C-2.1, conforme parecer fiscal às folhas 07, 22, 23 edocumentos anexos, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos nopresente exercício fiscal; consubstanciados nos termos da Lei 8.240/94 e9.927/98( e suas respectivas alterações), artigos 145 e 149 combinados com oartigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN, artigos 20 e 23 da Lei 11.111/01 eartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01.Protocolo nº: 03830/2000Interessado: Rubens LombardiC.C.: 042.159.825/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2000,alterando-se o tipo/padrão/ subpadrão para D-2.6, conforme vistoria realizada em22/10/2000, folha 04. Determino a partir de 2003, a retificação do lançamentoalterando-se o tipo/padrão/subpadrão para D-2.9, constatado em vistoria de04/09/2002, folha 10, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 4366/2000 anexos 81-00165/2001Interessado: Teodoro Marques de AlmeidaC.C.: 028.673.000/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2000,alterando-se a área construída para 39,10m2, e a frente do terreno para 1,50m,lote 02 da subdivisão do lote 11, face a demolição parcial, documento anexo àfolha 06 e informações às folhas 12/13. Determino a partir de 2002, a alteraçãoda área construída para 31,50m2, tipo/padrão/subpadrão para A-2.7, conformevistoria de 13/08/2001 e parecer fiscal às folhas 15/16, mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se oslançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presenteexercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 06081/2000Interessado: David Manduca LeandroC.C.: 044.271.200/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU e taxa de Coleta e Remoçãode Lixo/2000, visto que o valores e demais dados de cálculos encontram-secorretos, nos termos da Lei 9927/98, e alterações, tendo sido os mesmosverificados e confirmados pelos setores competentes. Porém determino aretificação do lançamento a partir de 2001, transformando-se de Territorial parapredial com área construída de 146,72m2, tipo/padrão/ subpadrão A-3.0 e ano basede depreciação 2000, conforme vistoria em 22/05/2001, mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se oslançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presenteexercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 78001/2000 anexo 12728/2002Interessado: Maura IglésiasC.C.: 033.462.000/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido revisão do lançamentodo IPTU/2000, mantendo-o como lançado, visto que não há provas daconclusão da obra para o exercício requerido. Porém defiro a retificação dolançamento a partir do exercício de 2002, transformando-se de Territorial parapredial com área construída de 229,00m2, tipo/padrão/ subpadrão F-2.0 e anobase de depreciação 2001, conforme vistoria realizada em 25/09/2001,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se osdébitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 7564/2001Interessado: Denilson de MatosC.C.: 055.053.441/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01 e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2001,alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-3.3, conforme vistoria realizadaem 28/11/2001, posto que os dados anteriores foram lançados utilizando-se ométodo de enquadramento indireto, através do protocolo 53694/97,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se osdébitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº

9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 9340/2001Interessado: Aldo CarusoC.C.: 042.015.006/02Assunto: Revisão de Lançamento do IPTUCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),e artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aos artigos 57 a59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido de revisão do lançamento doIPTU a partir de 2001, aplicando-se o fator limitador nos termos do art. 4º Inciso I,da Lei 9927/99, tendo em vista que o imóvel em questão não sofreu alteraçãocadastral, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e TaxasImobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 11515/2001 anexo 11436/2002Interessado: João Aparecido SamazzaC.C.: 055.025.181/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU/2001,mantendo-o como lançado, visto que não há provas da conclusão da obra para oexercício requerido. Porém defiro a retificação do lançamento a partir doexercício de 2002, transformando-se de Territorial para predial com áreaconstruída de 60,00m2, tipo/padrão/subpadrão A-2.0 e ano base de depreciação2001, conforme vistoria realizada em 19/04/2001, mantendo-se os demais dadosde áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se oslançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presenteexercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 12453/2001Interessado: Enio Falheiros ChagasC.C.: 055.075.669/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU e taxa deColeta e Remoção de Lixo/2001, visto que o valores e demais dados decálculos encontram-se corretos, nos termos da Lei 9927/98 e alterações, eLei 6355/90 e alterações, tendo sido os mesmos verificados e confirmadospelos setores competentes. Porém determino a retificação do lançamento apartir de 2002, alterando-se a área construída para 567,03m2,tipo/padrão/subpadrão para A-4.8, conforme vistoria em 28/08/2001,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se osdébitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 12754/2001Interessado: José Nunes LopesC.C.: 042.072.282/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001,visto que o valores e demais dados de cálculos encontram-se corretos, nostermos da Lei 9927/98 e alterações, com fato gerador e lançamentoindependente para cada exercício, nos termos do art. 18 e 28 da Lei nº5.626/85(CTM), sendo obrigatório a constituição do crédito tributário porforça do art. 142 parágrafo único da Lei 5.172/66 (CTN). Porém determinoa retificação do lançamento a partir de 2003, alterando-se otipo/padrão/subpadrão para D-3.0 e concelando-se o fator esquina, conformevistoria em 01/11/2002, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU eTaxas Imobiliárias), no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipalnº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 76.014/2001Interessado: Silvio César ProvasiC.C.: 043.052.500/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, defiro parcialmente o pedido revisão do lançamento doIPTU/2001, com cobrança atrasada ao exercício de 1999, mantendo-se a áreaconstruída como lançada, visto que não há provas de demolição de área noexercício requerido. Porém retificando-se o lançamento, retroativo ao exercíciode 2000, para fins de dedução do valor pago em dezembro/99, comoantecipação do lançamento do exercício de 2000; e Determino a partir doexercício de 2003 a alteração de área construída para 198,90m2, conformevistoria em 11/09/2002, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU eTaxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos daLei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 76522/2001Interessado: Olavo PerchesC.C.: 042.009.464/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal


nº 11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2001,alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-3.2, conforme vistoria realizadaem 05/09/2002, posto que anteriormente não havia previsão legal parasubpadrão. Determino a partir de 2003, a retificação do lançamentoalterando-se a área construída para 206,58m2, constatado na mesma vistoria,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se osdébitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 5736/2002 anexo 10-2683/2003Interessado: Flimiana Amaro de ArrudaC.C.: 042.106.816/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, alterando-se a área construída para100,98m2, posto que ficou confirmado a demolição parcial de área em vistoria de17/02/2003. Determino a partir de 2004 a alteração do tipo/padrão/ subpadrão paraC-2.6, conforme a mesma vistoria, apurado atraves de Planilha de InformaçõesCadastrais, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 11398/2002Interessado: Cleuza Rosa dos Santos da SilvaC.C.: 048.072.200/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002,mantendo-o como lançado, visto que não há provas da conclusão da obra para oexercício requerido. Porém determino a retificação do lançamento a partir doexercício de 2004, transformando-se de Territorial para predial com áreaconstruída de 147,38m2, tipo/padrão/subpadrão A-2.9 e ano base dedepreciação 2003, conforme vistoria realizada em 04/02/2003, mantendo-se osdemais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 11432/2002Interessado: Sergio Croda StandkeC.C.: 055.001.667/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),e artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aos artigos 57a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de revisão de lançamento daTaxa de Coleta e Remoção de Lixo/2002, visto que o lançamento encontra-secorreto nos termos da Lei 6355/90 e alterações, sendo o local atendido comfrequência diária, ou seja 301 dias/ano. Devendo o lançamento ser mantido noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6355/90 e alterações.Protocolo nº: 11.433/2002Interessado: Sergio Croda StandkeC.C.: 055.027.969/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),e artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aos artigos 57a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de revisão de lançamento daTaxa de Coleta e Remoção de Lixo/2002, visto que o lançamento encontra-secorreto nos termos da Lei 6355/90 e alterações, sendo o local atendido comfrequência diária, ou seja 301 dias/ano. Devendo o lançamento ser mantido noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6355/90 e alterações.Protocolo nº: 13362/2002Interessado: Evandro de AlessandriC.C.: 042.014.980/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11.111/01 e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2002,alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-2.9, conforme vistoria realizada em07/01/2003, posto que os dados anteriores foram lançados utilizando-se o métodode enquadramento indireto, através do protocolo 13755/78. Determino a partir de2004, a alteração da área construída para 219,19m2 e ano base de depreciação para1981, conforme vistoria de 07/01/2003, mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos daLei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 16049/2002Interessado: Mauro Donizeti de MoraisC.C.: 055.040.506/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiroo pedido revisão do lançamento do IPTU/2002, transformando-se de Territorialpara predial com área construída de 116,30m2, tipo/padrão/ subpadrão A-1.8 e anobase de depreciação 2001, conforme vistoria e documentos anexos, mantendo-seos demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitos ereemitindo-se os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada,no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 017209/2002Interessado: Felicio Tadeu BraganteC.C.: 055.056.878/03Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e artigos 20 a 24da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11.109/01, defiro parcialmente presente pedido, mantendo-seo lançamento do IPTU/2002, visto que valor do m2 do terreno econsequentemente o seu valor venal, encontram-se corretos, nos moldes da Lei9927/98 alterada pelas Leis 10400/99 e 10736/00, que fixou a pauta de valoresdo metro quadrado do terreno, correspondentes à faces de quadras dos imóveislocalizados no município de Campinas; tendo sido os mesmos verificados econfirmados pelos órgãos competentes, porém cancelando-se o lançamento edébitos da Taxa de coleta e Remoção de lixo, a partir do exercício de 2002,posto que o local não é atendido com a prestação do serviço, reemitindo-se oslançamentos (IPTU ), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nostermos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000e 11.111/01). Quanto aos princípios constitucionais alegados, relativamente àlegislação tributária do IPTU, os mesmos não são apreciados em instânciaadministrativa, conforme dispõe o art. 73 da Lei Municipal nº 11.109/01. Emrelação a área ‘‘non aedificandi’’ em decorrência da localização do imóvel àsmargens da Rodovia Anhanguera, não há previsão legal para redução, isençãoou não incidencia do imposto pleiteado pelo requerente.Protocolo nº: 45895/2002 anexo 10-19925/2002Interessado: Terezinha Milan BirocchiC.C.: 046.714.330/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU/2002, mantendo-o comolançado, visto que não há provas da conclusão da obra para o exercíciorequerido. Porém determino a retificação do lançamento a partir do exercíciode 2003, transformando-se de Territorial para predial com área construída de216,44m2, tipo/padrão/subpadrão A-3.1 e ano base de depreciação 2002,conforme vistoria e documentos anexos, mantendo-se os demais dados de árease fatores inalterados,cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-0351/2002Interessado: Gilmar ConconC.C.: 011.923.550/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01, e e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU/2002, vistoque o valor venal e demais dados de cálculos encontram-se corretos, nostermos da Lei 9927/98 e alterações, tendo sido os mesmos verificados econfirmados pelos setores competentes. Porém determino a retificação dolançamento a partir de 2004, alterando-se o tipo/padrão/subpadrão paraA-3.4, conforme vistoria em 13/02/2003, mantendo-se os demais dados deáreas e fatores inalterados; nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-0592/2002Interessado: Makoto NishimotoC.C.: 041.643.250/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149, combinadoscom o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 28 e 33da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01 eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido revisãodo lançamento do IPTU a partir de 2002, alterando-se o tipo/padrão/subpadrão paraA-3.0, nos termos da legislação em vigor e vistoria realizada em 10/02/2003,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitose reemitindo-se os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada,no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelasleis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-0623/2002Interessado: Maria Lúcia de BritoC.C.: 055.040.323/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU/2002, transformando-se deTerritorial para predial com área construída de 80,00m2, tipo/padrão/subpadrãoA-2.8 e ano base de depreciação 2001, conforme vistoria e documentos anexos,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se osdébitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-0646/2002Interessado: Iraci Macedo BaiochiC.C.: 042.079.188/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01 e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro parcialmente o pedido revisão do lançamento do IPTU apartir de 2002, alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-2.8, conformevistoria realizada em 10/02/2003, posto que os dados anteriores foram lançadosutilizando-se o método de enquadramento indireto, através do protocolo27942/78, porém mantendo-se a área construída e os demais dados de áreas efatores inalterados, estando os mesmos corretamente lançados; cancelando-seos débitos e reemitindo-se os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), emcobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-1217/2002


Interessado: Paulo NisiharaC.C.: 055.025.438/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149, combinadoscom o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 28 e 33da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01 eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido revisãodo lançamento do IPTU a partir de 2002, alterando-se a área construída para 338,60m2,conforme folha 06, e o tipo/padrão/subpadrão para A-3.1, conforme vistoria realizadaem 10/02/2003, posto que os dados anteriores foram lançados utilizando-se o métodode enquadramento indireto, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias),em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-0409/2002Interessado: Zilda Alves FerreiraC.C.: 042.026.036/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11.111/01 e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2002,alterando-se a área construída para 142,13m2, e o ano base de depreciação para1983, conforme vistoria realizada em 17/02/2003, por se tratar de área lançadaatravés de aerofoto, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 201-1491/2002Interessado: Josefine StiviC.C.: 042.025.943/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11.111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2002,alterando-se o tipo/padrão/ subpadrão para B-2.2, conforme vistoria de 30/01/03,posto que os dados anteriores foram lançados utilizando-se o método deenquadramento indireto, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados;cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 208-0150/2002Interessado: Jefferson CorreiaC.C.: 055.041.481/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 daLei Municipal nº 11.111/01 e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, defiro o pedido revisão do lançamento do IPTU a partir de 2002,alterando-se a área construída para 100,70m2, por se tratar de erro de aerofoto,e determino a retificação do tipo/padrão para A-2.9, a partir deste mesmoexercício, conforme vistoria realizada em 06/02/2003, mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se oslançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presenteexercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 208-0151/2002Interessado: Armando DestéfanoC.C.: 042.088.545/02Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN),artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11.111/01, e e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, indefiro o pedido revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que aárea construída e demais dados de cálculos encontram-se corretos, nos termos daLei 9927/98 e alterações, tendo sido os mesmos verificados e confirmados pelossetores competentes. Porém determino a retificação do lançamento a partir de2004, alterando-se a área construída para 49,44m2, tipo/padrão/subpadrão paraA-2.5 e ano base de depreciação para 1990, conforme vistoria em 06/02/2003,mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados; nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 209-0022/2002Interessado: Sérgio Mazzotti NetoC.C.: 055.042.110/03Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base nos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173, da Lei Federal(Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido revisãodo lançamento do IPTU/2002, transformando-se de Territorial para predial com áreaconstruída de 157,60m2, tipo/padrão/ subpadrão A-3.0 e ano base de depreciação2001, conforme vistoria e documentos anexos, mantendo-se os demais dados de árease fatores inalterados; cancelando-se os débitos e reemitindo-se os lançamentos (IPTUe Taxas Imobiliárias), em cobrança atrasada, no presente exercício fiscal, nos termosda Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo nº: 10-08105/2003Interessado: Maria Madalena de Araujo MadeiraCom base na manifestação do setor competente e atendendo aos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de juntada de procuração ao protocolo11419/02, visto que o mesmo já fora decidido, com publicação no D.O.M em 30/11/02,tornando-se definitiva a decisão nos termos do art. 77 e 78 da Lei 11109/01.

WILSON FULAN

Diretor /DRI

SECRETARIA DE OBRASSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

INDEFIRO POIS NÃO ATENDE A LEI 6031/88

Prot. 60.849/00 Igreja Batista Agape

INDEFIRO POIS NÃO ATENDE A LEI 6031/88

Prot. 03/010/22217 Gildan Comércio e Manutenção Eletrica

INDEFIRO O PEDIDO

Prot. 03/010/26313 Rubens A de Moraes

INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL

Prot. 03/010/27328 Ildefonso Ferreira da Silva

COMPAREÇA P/ CORREÇÕES

Prot. 38110/00 Reunião Construtora Ltda

COMPAREÇA PARA CORREÇÕES

Prot. 51.316/02 Carlos M Filho & Irmãos


Prot. 03/010/4511 Cesar A J Perales


Prot. 03/010/11656 Paulo Sergio G Nascimento

COMPAREÇA PARA ADEQUAÇÕES

Prot. 03/010/17047 Vicente Hernandes Jr

COMPAREÇA O R.T. P/ ANEXAR A CORREÇÕES

Prot. 03/010/17666 Karina M Magalhães

COMPAREÇA P/ APRESENTAR FOLHAS RETIRADAS

Prot. 03/010/18901 Teresa M Amoroso Lima R D‘Avila

COMPAREÇA P/ ATENDER COTA DE 11/02

Prot. 03/010/20496 Judith Halasz

COMPAREÇA P/ ANEXAR VIAS DE PLANTA RETIRADAS

Prot. 03/010/20782 Rosemary Floriano

COMPAREÇA COM COPIA DO ALVARÁ DE USO

Prot. 03/010/21101 Riyad Comercial Ltda

COMPAREÇA P/ CIENCIA

Prot. 03/010/21165 Planurb Planejamento & Topografia S/C Ltda


Prot. 03/010/22724 Luciana M Fukugauti

COMPAREÇA PARA ESCLARECIMENTOS

Prot. 03/010/23047 Vera Lucas

COMPAREÇA P/ APRESENTAR FOLHAS RETIRADAS E F.I.

Prot. 03/010/23349 Eduardo Correa

COMPAREÇA PARA ATENDER COTA DE 16/02

Prot. 03/010/23433 Almir C de Medeiros

COMPAREÇA P/ APRESENTAR NOVO LEVANTAM.PLANIALTIMETRICO

Prot. 03/010/23507 Ferrucio F Duro

COMPAREÇA P/ APRESENTAR NOVO LEVANTAM.PLANIALTIMETRICO

Prot. 03/010/23508 Ferrucio F Duro

COMPAREÇA R.T.PARA ATENDER COTA

Prot. 03/010/23522 Tiago M de Magalhães

COMPAREÇA PARA ANEXAR CORREÇÕES

Prot. 03/010/23733 Celso H Sims Baccalini

COMPAREÇA PARA APRESENTAR FOLHAS RETIRADAS

Prot. 03/010/23694 Raquel Volpi Gruson

COMPAREÇA PARA APRESENTAR FOLHAS RETIRADAS

Prot. 03/010/24441 Roberto C Campidelli

COMPAREÇA P/ CORREÇÕES

Prot. 03/010/25988 Claudio M de Assis


Prot. 03/010/26264 Jair Lourenço de Oliveira


COMPAREÇA P/ CORREÇÕESProt. 03/010/26077 Eduardo Pagotto

COMPAREÇA PARA APRESENTAR ART E 1ª VIA DE PLANTA

Prot. 03/010/26670 Pedro P C de Oliveira

COMPAREÇA P/ APRESENTAR DOCUMENTACÃO CONFORMERESOLUÇÃO 01/2000

Prot. 03/010/26680 Patricia D Tsukada

COMPAREÇA PARA CIENCIA

Prot. 03/10/Luciano A Sierra Righi


Prot. 03/010/27528 Marcio J de O Figueiredo

COMPAREÇA PARA ANEXAR MAIS UMA VIA DE PLANTA

Prot. 03/010/27616 Osvaldo Sonego Jr

COMPAREÇAS PARA PAGAMENTO DE TAXA

Prot. 03/010/27788 Dickerson Pereira

APRESENTAR UMA VIA DE PLANTA E ART

Prot. 03/010/27860 Paulo Roberto Rosa

COMPAREÇA PARA CIENCIA

Prot. 03/010/28433 Genesio Cazarine

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

Prot. 03/010/20871 Jose Carlos Marques -- Prot. 03/010/22788 Renata MAscioni Macedo -- Prot. 03/010/23463 Gracinda Satti Pinto

CANCELE-SE O ALVARÁ DE EXECUÇÃO 1527/00

Prot. 47883/00 Augusto Siqueira Bueno Neto

ARQTª. SILVIA FARIA

Diretora Deptº. de Uso e Ocupação do Solo

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELA SRA. PREFEITA

Nº61986 - designar a servidora Roberta Soares Nascimento -- matrícula103.802-8, para com prejuízo dos vencimentos, prestar serviços junto aPrefeitura do Recife, no período de 12/05/03 à 31/12/04.

SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSESLeilão

O Centro de Controle de Zoonoses INFORMA que se encontram em suasdependências os seguintes animais:CAVALO CASTANHO CHAPA 40/ACAVALO ALAZÃO CHAPA 11/FPOTRA PRETA CHAPA 12/FÉGUA CASTANHA CHAPA 13/FEstando vencido o prazo para o resgate dos animais, informamos que os mesmos serãoleiloados no dia 23 de junho de 2003, segunda-feira, às 10:00 hs, nas dependências doCentro de Controle de Zoonoses, sito à Rua das Sapucaias, s/nº, Vila Boa Vista.

DOUGLAS PRESOTTO

Médico Veterinário

(18, 19 e 21/06)

O Coordenador da Vigilância em Saúde Leste do Município deCampinas COMUNICA:

PROTOCOLO: 03/40/0306-PLINTERESSADO:SUPERMERCADO VEN-KÁ LTDAASSUNTO: RECURSO AUTO Nº 07763/07764DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0961-PLINTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÕMINODO ED. QUEBEC -ACEQASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12478DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1191-PLINTERESSADO: RICK LIP COMERCIO DE CARNES LTDAASSUNTO: RECURSO PRORROGAÇÃO PRAZODEFERIDO 60 DIAS

PROTOCOLO: 03/40/1138-PLINTERESSADO: DONA XICA REFEIÇÕES CASEIRAS LTDA-MEASSUNTO: RECURSO AUTO 7895DEFERIDO 40 DIAS

PROTOCOLO: 03/40/1056-PLINTERESSADO:ROSTICERIA PÂES E DOCES SACRAMENTO LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. 12457INDEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1083-PLINTERESSADO:C.F.C PISSOLATO MEASSUNTO: RECURSO AUTO 04023DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/40/0339-PLINTERESSADO:ORGANIZAÇÃO IRMÃOS SILVA DE PROD.FARMACEUTICO LTDAASSUNTO: RENOVAÇAO LICENÇA FUNCIONAMENTO/02DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0358-PLINTERESSADO:ORGANIZAÇÃO IRMÃOS SILVA DE PROD.FARMACEUTICO LTDAASSUNTO: RENOVAÇAO LICENÇA FUNCIONAMENTO/03DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1004-PLINTERESSADO: DROGARIA DO PEDRO DE CAMPINAS LTDA-EPPASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉCNICA DE PATRICIA MARIA ARANTES CRF: 24617DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/40/1415-PLINTERESSADO: ODONTOLOGIA INTEGRADA SIGNORELLI SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 RX DENTARIO SIEMENSHELIODENT Nº 3022/0985 56KVP X 7MADEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1018-PLINTERESSADO: DROGARIA SANTA GENEBRA LTDAASSUNTO:ASS.RESP.TÉCNICA DE MELISSA MOREIRA NAVARRO CRF: 32464DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1024-PLINTERESSADO: LAB BRAZIL LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA-MEASSUNTO: ASS.RESP.TECNICA DE MARIA CRISTINA VELARDI CREDIDIO AMORIN CRF:9586DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0278-PLINTERESSADO: DROGARIA VINTE E QUATRO HORAS DE MOGI MIRIM LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0203-PLINTERESSADO: DROGARIA HACKMANN & ASSAD LTDAASSUNTO: LICENÇA FUNC.INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA DE MARCELO MAZZALICRF:128404-1DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0872-PLINTERESSADO: MATERIAIS CIRURGICOS E IMPLANTES COM.IMP.EXPORT. LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 02/40/3159-PLINTERESSADO: DROGA CAMP LTDA-MEASSUNTO: RENOVAÇAO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0696-PLINTERESSADO: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E RESTAURANTES DA USINA LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA DE SANDRATORRES CRN: 10310DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0827-PLINTERESSADO: DROGARIA DOM PEDRO LTDA-EPPASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1110-PLINTERESSADO: LEANDRO RAFAEL DA SILVA-MEASSUNTO: ASS.RESP.TÉCNICA DE CARLOS ALEXANDRE LEPOSSE PALMEIRA CRF:29217DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1096-PLINTERESSADO: CLÍNICA DE OLHOS MALAVAZZI SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1084-PLINTERESSADO: ORTO-X ORTOPEDIA E RADIOLOGIA SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/00/01/02/03 (CLINICA) E RX CGRATAK Nº 16610 130KVP X 100MADEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/0902-PLINTERESSADO: FISIO CLINICA SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1062-PLINTERESSADO: DANIELA CRISTINA OLIVA ALBANO MINASASSUNTO: ASS.CO-RESP.TÉCNICA CRO: 66913DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1091-PLINTERESSADO: CENTRO CORSINIASSUNTO: SOLICITAÇÃO INFORMATIZAÇÃO LIVRO MEDICAMENTOS CONTROLADOSPORTARIA 344/98DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1085-PLINTERESSADO: PRODOME QUIMICA E FARMACEUTICA LTDAASSUNTO: BAIXA ASSUNÇÃO RESP.TÉCNICA DE LUIZ FERNANDO BARRELLA CRF:5040DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1050-PLINTERESSADO: CAMILLE DROGAS LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESP.TECNICA DE MARIA REGINA MOURA DE TULLIO CRF:12295DEFERIDO

PROTOCOLO: 01/40/2322-PLINTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO LTDAASSUNTO: LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/1149-PLINTERESSADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE CAMPINAS SC LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/03 E ASSUNÇÃO RESP.TÉCNICA


PEDRO PAULO LANA POSSASI CRM:68551DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1147-PLINTERESSADO: LÍGIA MARTINELLIASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA PELOCONSULTORIO CRP: 06/36513-9DEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/1101-PLINTERESSADO: ENZIFARMA BIOTECHNOLOGY LTDA-EPPASSUNTO: BAIXA DE RESP. TÉC. DE DANIELA LAMÃO QUINALHA DE ABREU CRF: 27101DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/0913-PLINTERESSADO: CENTRO DE CIRURGIA DE OBESIDADE DE CAMPINAS LTDAASSUNTO:LICENÇA DE FUNC.INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA JOSE CARLOS PAREJACRM:12820DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1186-PLINTERESSADO: DERMOCLINICA -DERMATOLOGIA E ESTÉTICA SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/1168-PLINTERESSADO:QUAGLIATO & QUAGLIATO SC LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA DE REYNALDOQUAGLIATO JUNIOR CRM: 15377DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1218-PLINTERESSADO: CLINICA DR LUIZ ALBERTO MORTARI SC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1302-PLINTERESSADO: CLINICA INTEGRADA ODONTOLOGICA CAMPINENSE LTDAASSUNTO: ASS.RESP.TÉCNICA JOSE ROBERTO DOMENI MARTINS CRO:14173DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1298-PLINTERESSADO: CLINICA DE PSICOLOGIA LILIAN PEDROSO E SOARES SC LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA DE LILIANCHRISTINA DE CAMARGO S.PEDROSO SOARES CRP:06/31428-7DEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/1282-PLINTERESSADO: RAQUEL BERNARDES LEITE CESARASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIOMANENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA PELOCONSULT. CRF5489DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/0357-PLINTERESSADO: ANA CRISTINA FIOCCO RONDINOASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (CONS.) E RX PROCION ION X10Nº 1090991 60KVP X 10MADEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/0858-PLINTERESSADO: EDUARDO JOSE MICHELONIASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL (CONS) RX DENTARIO DABIATLANTE SPECTRO 70X Nº1061 50KVP X 8MA E ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA CRO:55281DEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/0206-PLINTERESSADO:RICARDO ANDRADEASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO:03/ 40/1286-PLINTERESSADO: WERTHER CRUZ DE CARVALHOASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13476DEFERIDO SOMENTE ITEM 5, ONDE SOLICITA REMOÇÃO DO LACRE PARAEFETUAR O LAUDO RADIOMÉTRICO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO

PROTOCOLO:03/ 40/1071-PLINTERESSADO: MARIA DOLORES MOREIRA LEMOSASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASS.RESP.TÉCNICA PELOCONSULTORIO CRM:71.963DEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/0795-PLINTERESSADO:ADRIANA YUMI ZELAYA MORIASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL (CONS) RX DABI ATLANTE SPECTRO70X Nº A204000245 70KVP X 8MA E ASS.RESP.TÉCNICA CRO:71929INDEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/1108-PLINTERESSADO: KATIA LEIKO IZUMI HIGAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (CONS) E RX DABI ATLANTESPECTRO 70X Nº 0378 70KVP X 8MADEFERIDO

JANETE PRADO ALVES NAVARRO

Coordenadora VISA-LESTE

SECRETARIA DE TRANSPORTESSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO 199/2003

O Secretário Municipal de Transportes no uso das atribuições que lhe sãoconferidas, e visando melhor atendimento ao usuário do sistema de transportecoletivo do Município,RESOLVE:1 - Expedir Ordem de Serviço, para alteração das linhas:

Nº NOME VERSÃO VIGÊNCIA4.51 Jd. N. Maracanã/Jd. Lisa 13D 19/05/035.34 Jd. S. Domingos 38D 19/05/036.28 V. Ipê/Pq. Jambeiro 28D 19/05/03

4.55 Pq. Floresta 13D 19/05/031.06 Sousas/Shop. Iguatemi/Rodov. 20D 19/05/035.06 TVU/RODOV. 29D 26/05/035.93 TBG/TOV (VIA UNICAMP) 19D 26/05/035.84 TOV/SHOP. D. PEDRO 04D 26/05/035.95 TVN/RODOV. 06D 26/05/033.09 CDHU/Amarais 15D 26/05/033.51 Carrefour Jd. Ipaussurama 08D 26/05/035.29 Jd. S, José /Jd. S. Marcos 34D 26/05/035.30 Reforma Agrária 27T 26/05/035.33 Saltinho 24T 26/05/033.71 Unicamp/Hosp. Clínicas 43D 02/06/033.84 Extra/TVU/TBG 09D 02/06/035.40 DIC II/III/V Via Jd. Paraiso 31D 08/06/035.42 DIC IV 34D 08/06/035.51 Vida Nova I 25D 09/06/035.52 Vida Nova II 12D 09/06/035.77 T. OV./Av. Moraes Sales 05D 09/06/035.63 Ademar de Barros 19D 09/06/03S3.43 Jd. C. Lourenço/JD. Santana 03D 19/05/03S3.92 Jd. Eulina/ Circ. Centro 10D 19/05/03S5.92 Jd. S. marcos/Circ. Rodov. 05D 19/05/03S4.52 Jd. Sta Rosa/Circ. Centro 06D 19/05/03S3.09 CDHU/Amarais Circ. Centro 01D 26/05/03S3.06 San Martin/Circ. Rótula 03d 26/05/03S3.01 Jd. Sta Mônica/Jd. S. Fernando 07D 26/05/03S3.49 Shop. Iguatemi/Circ. Rodov 05D 01/06/03S5.45 COHAB/Circ. Centro 05D 01/06/03S3.21 PUC I / Rodov. 07D 01/06/03S3.51 Jd. Ipaussurama/Carrefour D.Pedro 08D 01/06/03S1.07 Gramado/ Circ. Centro 04D 02/06/03S3.46 Jd. Itaiaia 07D 05/06/03S6.06 Nova Europa/Circ. Rodov. 04D 11/06/03

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário de Transportes

RESOLUÇÃO N.º 212/2003

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em10/06/2003 a 10/06/2003 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINASAIIPS PROCESSADOS NOPERIODO 10/06/2003 A 10/06/2003ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DESEGURANCAPROCESSADAS EM 10/06/2003AAB5997 E1-193506-55 BFI8464 E1-194618-65 BGT9393 E1-193776-05BIU9644 E1-194937-65 BMT3331 E1-195390-85 BMV5539 E1-194167-65BNY0508 E1-193941-05 BNY4136 E1-193325-05 BOM9927 E1-193769-45BPC6736 E1-194940-95 BQZ8090 E1-196076-15 BSQ6259 E1-195483-25BSQ7642 E1-194163-25 BSQ8102 E1-194637-35 BSQ8102 E1-194461-35BTG4797 E1-195071-85 BTI3944 E1-194628-55 BTJ0103 E1-194624-15BUI2180 E1-194298-55 BUV3433 E1-194659-35 BUW4993 E1-194500-95BXI1343 E1-194156-65 BZE7878 E1-193940-05 CAA7665 E1-195801-15CAG8580 E1-194703-35 CCB2412 E1-190289-05 CCW3185 E1-192659-55CDB8092 E1-181921-35 CDD0976 E1-194455-85 CEY0902 E1-194499-85CGP0142 E1-195154-35 CHN8220 E1-191759-75 CHU3951 E1-196044-25CJD7092 E1-195802-25 CJD8469 E1-194803-45 CJD8558 E1-194547-15CJQ1491 E1-195161-05 CJY1198 E1-194498-75 CJY7330 E1-194610-95CJY8220 E1-187447-75 CKG9911 E1-192475-85 CKX1590 E1-195804-45CLM7664 E1-193774-95 CNQ2385 E1-192696-95 COZ8036 E1-193949-85CPU6409 E1-192697-05 CQH6897 E1-193781-55 CQZ7315 E1-195026-75CTP4435 E1-194496-55 CTP8429 E1-195059-75 CVH8814 E1-195806-65CWG1854 E1-194039-05 CWG2223 E1-193944-35 CXD3571 E1-196255-45CXD5227 E1-195805-55 CXD6183 E1-191070-05 CXT3069 E1-195803-35CYZ5880 E1-192156-85 DBJ7512 E1-194164-35 DBJ8867 E1-194939-85DDJ8170 E1-195807-75 DDV0485 E1-195486-55 DDV1298 E1-194497-65DDV6837 E1-195384-25 DDV7173 E1-194938-75 DDV7330 E1-193968-55DDV8034 E1-195069-65 DDV8698 E1-194236-95 DGW8040 E1-195908-95DHR5253 E1-195402-95 DHR8034 E1-195070-75 DHR9236 E1-195027-85DHY1459 E1-194626-35 DHY9023 E1-193775-05 GPQ0812 E1-193947-65GRI3827 E1-195909-05

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 10/06/2003CDU0435 E1-194460-25 DHY3647 E1-194217-15

ENQUADRAMENTO 521.50-DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRE OU VEIC EM VIA PUBLICAPROCESSADAS EM 10/06/2003BQI8493 E1-187587-45

ENQUADRAMENTO 537.10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 10/06/2003CQH6349 E1-190347-35

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA


TRANSVERSALPROCESSADAS EM 10/06/2003CHO8637 E1-191394-55 CRI7301 E1-193703-45

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 10/06/2003BTU8584 E1-194694-55 CAQ0638 E1-194194-05 CJD2928 E1-193505-45CJD7625 E1-193467-05 CNQ3610 E1-189837-05 COZ4445 E1-189411-25CVK5521 E1-189069-15 CWG7786 E1-194766-05 CXD3092 E1-187567-65CYZ2551 E1-194231-45 DDJ0222 E1-193772-75 DDJ8532 E1-190646-55DDV1855 E1-195181-85 DDV2529 E1-195173-05 DFE5906 E1-189420-05DFP8100 E1-192159-05 DFU0569 E1-195067-45 DHY2347 E1-194446-05GKJ8806 E1-163416-05

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 10/06/2003BSQ5589 E1-192025-95

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 10/06/2003BQR5118 E1-197252-05 BTG7072 E1-194947-55 BVX6608 E1-195334-75CCW5943 E1-195329-25 CKX6649 E1-194548-25 CPU8690 E1-189418-95DCN3880 E1-187445-55 DGW5954 E1-192910-35

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 10/06/2003BZJ8873 E1-195084-05

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 10/06/2003BHI1307 E1-189410-15 CSN0525 E1-194244-65 DBJ9145 E1-189419-05DFE6674 E1-194616-45

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 10/06/2003AJX2439 E1-195371-05 BGO2440 E1-194843-05 BGU9262 E1-196080-55BIM9838 E1-195356-75 BJE8326 E1-191744-35 BLX6540 E1-194943-15BNY3819 E1-195388-65 BPC6316 E1-195373-25 BQB1531 E1-194656-05BQG4648 E1-193705-65 BQH3560 E1-195385-35 BQR2762 E1-195765-95BRA0823 E1-194756-15 BTE3968 E1-194764-95 BTG4797 E1-195158-75BUI8139 E1-194728-65 BUR2131 E1-194776-05 BUW5779 E1-195452-45BVN1087 E1-191396-75 BXW9479 E1-194736-35 BZJ7965 E1-195358-95CBK7374 E1-194731-95 CCO7845 E1-195152-15 CCW3544 E1-194845-25CCW7187 E1-193745-25 CDB7247 E1-195170-85 CDU3706 E1-196176-25CEY5380 E1-194729-75 CFX0440 E1-195389-75 CGU5275 E1-191749-85CGZ1633 E1-195581-15 CHN3487 E1-194841-95 CHN7800 E1-194763-85CIQ2155 E1-194760-55 CJD3019 E1-195357-85 CKN3420 E1-191750-95CKX4649 E1-193706-75 CNQ0849 E1-194777-05 CNQ2977 E1-195369-95CNQ3106 E1-194754-05 CNQ3206 E1-175491-85 CPK6287 E1-194752-85CPQ9383 E1-194762-75 CPU5338 E1-190824-75 CPU6258 E1-195159-85CQH2608 E1-193747-45 CSM0064 E1-192776-15 CSM4307 E1-195365-55CTI7604 E1-194840-85 CTN6139 E1-194735-25 CTP1708 E1-194883-75CTP1731 E1-191395-65 CWG2683 E1-191393-45 CXD2387 E1-193749-65CXD5211 E1-195171-95 CXD6518 E1-195372-15 CXD8653 E1-194615-35CXP0199 E1-195354-55 CYV7004 E1-196078-35 CYZ3520 E1-195374-35CYZ3800 E1-195361-15 CYZ4476 E1-194222-65 CYZ5477 E1-194733-05CZE4136 E1-194758-35 DBJ5395 E1-191399-05 DBJ5439 E1-195370-05DBY3507 E1-194842-05 DBY8393 E1-194879-35 DCK4113 E1-195386-45DDJ5964 E1-193950-95 DDV0004 E1-195391-95 DDV4422 E1-194759-45DDV8121 E1-193371-25 DFU9593 E1-195153-25 DGP5332 E1-151780-25DHR6901 E1-194900-25 GKU2329 E1-195763-75 GQI4591 E1-195168-65GUY7010 E1-194761-65 JMM0702 E1-194727-55 KBD2699 E1-194878-25LHB1753 E1-190823-65

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO -R6APROCESSADAS EM 10/06/2003ABK9522 E1-194613-15 BIS9068 E1-194099-45 BOB3039 E1-195062-05BQH7073 E1-190644-35 BTG4202 E1-195083-95 BTP9160 E1-194899-15BUI0617 E1-191745-45 BUW8462 E1-197426-95 BZE3434 E1-194753-95BZJ5243 E1-167700-55 CAK8841 E1-193876-15 CDU0853 E1-188295-85CEY2411 E1-195552-55 CHI8163 E1-191072-25 CIQ7291 E1-195502-05CJD0665 E1-195075-15 CJD1640 E1-195184-05 CJD7289 E1-195182-95CKH1273 E1-195301-75 CLT9662 E1-186998-95 COZ6900 E1-195355-65CPE1000 E1-193773-85 CPQ9850 E1-190745-55 CPU2180 E1-196028-85CWG8721 E1-195172-05 CWN4058 E1-192155-75 CXD2004 E1-193850-85DBJ9191 E1-195364-45 DCM5017 E1-190349-55 DCN4052 E1-187446-65DCN4518 E1-195065-25 DDV5342 E1-196029-95 DFE3777 E1-194881-55DFE8175 E1-194550-45 DFE9690 E1-194880-45 DFU1920 E1-196026-65DFU3760 E1-195080-65 DFU6018 E1-190348-45 GOX4353 E1-195530-55GTP7114 E1-195532-75 HUA1603 E1-186997-85 KDG1144 E1-192425-25

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 10/06/2003CQH3523 E1-193801-35 DDJ0161 E1-194946-45 EGI5555 E1-194945-35

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 10/06/2003BUW9765 E1-194234-75 CGM4368 E1-194619-75 CTN4448 E1-195081-75

ENQUADRAMENTO 562.23-PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DECANALIZACAOPROCESSADAS EM 10/06/2003DHR7672 E1-195501-95

ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 10/06/2003BGM3513 C1-391498-81 BIG4297 C1-391415-21 BKW4609 C1-391393-21BLC7650 C1-391438-31 BOS1133 C1-391416-31 BPC4937 C1-391446-01BPC9700 C1-391565-91 BQH2114 C1-391444-91 BQR2668 C1-391595-61BQR7508 C1-391508-71 BRI8812 C1-391554-91 BSQ3987 C1-391496-61BTG4645 C1-391541-71 BUI4833 C1-391560-41 BUW9329 C1-391449-31BVN1746 C1-391537-31 CCF7238 C1-391394-31 CDW7985 C1-391423-01CEV0199 C1-391579-11 CEV5773 C1-391442-71 CFO6012 C1-391545-01CHN3226 C1-391600-01 CHN5686 C1-391520-81 CJY8058 C1-391430-61CNE5536 C1-391411-91 CNQ1159 C1-391452-61 CNQ1273 C1-391516-41CNQ3722 C1-391494-41 COZ3247 C1-391422-91 CPH4248 C1-391569-21CWG6299 C1-391568-11 CWG7396 C1-391536-21 CWP4440 C1-391499-91CYZ1425 C1-391555-01 DBJ6855 C1-391538-41 DBY3758 C1-391559-31DBY6662 C1-391562-61 DBY8872 C1-391574-71 DFE3158 C1-391445-01DFU4811 C1-391539-51 DFU8954 C1-391549-41 DGW3438 C1-391619-81DGW5035 C1-391540-61 GPB2407 C1-391521-91 GYZ7720 C1-391418-51

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 10/06/2003BUI6320 E1-194772-65 BZI1262 E1-195433-75 CDU5638 E1-194769-35CEY2781 E1-194770-45 CTN4956 E1-195405-15 CXD4823 E1-194771-55CXT6424 E1-194198-45 CYZ3537 E1-194614-25 FER0875 E1-194191-85GUQ8956 E1-194774-85 LBT8157 E1-195551-45

ENQUADRAMENTO 572.00-TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIA DE DUPLO SENTIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003BTG5857 E1-195188-45 BZJ8698 E1-195189-55

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003BQG3186 E1-194035-65 BQN2614 E1-196290-65 BSQ6848 E1-194178-65CJA6809 E1-194170-95 CJO3198 E1-195174-15 CMR2915 E1-193386-65GMQ8525 E1-195488-75 GRW5508 E1-195183-05

ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 10/06/2003CKY9216 E1-195904-55 CTN7306 E1-195903-45

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003CJH7274 E1-192698-05 CXT4717 E1-193848-65 CYZ8629 E1-194607-65

DDV6685 E1-193845-35

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003BUI6368 E1-191921-45 CDU6619 E1-194258-95 CJU9123 E1-188924-05CKK5047 E1-195208-25 CKX5056 E1-191914-85 CKX5490 E1-191924-75CLE3032 E1-188921-75 CNQ9926 E1-195204-95 CPU8777 E1-195320-45CTP0195 E1-190293-45 CTP6206 E1-195209-35 CXD9102 E1-195206-05DBY3035 E1-194256-75 DDJ2606 E1-191925-85 DDJ3109 E1-190345-15DDP2982 E1-194070-85 DFE4833 E1-195205-05 DGW3594 E1-194257-85DHR9419 E1-188923-95 FJE0003 E1-194552-65 JUC7029 E1-195203-85

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 10/06/2003BFI7171 C1-391596-71 BKF3730 C1-391548-31 BMU6956 C1-391622-01BPC9374 C1-391435-01 BQG3991 C1-391400-91 BQH8389 C1-391582-41BQL4617 C1-391594-51 BSH0396 C1-391395-41 CAQ1053 C1-391451-51CAQ9834 C1-391597-81 CCW5498 C1-391404-21 CEV5433 C1-391577-01CEY0900 C1-391563-71 CEY3710 C1-391550-51 CFH1427 C1-391491-11CJD6809 C1-391572-51 CJD7522 C1-391576-91 CKB8320 C1-391398-71CKX4588 C1-391588-01 CKX8072 C1-391590-11 CMJ0174 C1-391587-91CNQ6325 C1-391620-91 COH8403 C1-391592-31 CPS7755 C1-391583-51CPS9602 C1-391593-41 CPY7827 C1-391551-61 CWG7961 C1-391553-81CXD1214 C1-391489-01 CXD5591 C1-391434-01 CXT8081 C1-391566-01CXT9324 C1-391500-01 CYW7555 C1-391589-01 CYZ0881 C1-391591-21CYZ2205 C1-391586-81 CYZ5485 C1-391567-01 CYZ8429 C1-391533-01DBJ5718 C1-391436-11 DBY3339 C1-391578-01 DDJ9713 C1-391490-01DDV9955 C1-391580-21 DFE5210 C1-391584-61 DGW6522 C1-391556-01DHY4336 C1-391450-41 DHY6479 C1-391475-71 HVT3444 C1-391492-21

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 10/06/2003BGF6089 E1-195126-85 BIX7258 E1-194221-55 BMU1322 E1-191922-55BNO9905 E1-192422-05 BPC0312 E1-194158-85 BPT9857 E1-195436-05BQR9750 E1-194235-85 BSQ3001 E1-181922-45 BTG0491 E1-194046-65BTG7756 E1-194464-65 BTP8009 E1-194160-05 BVN3744 E1-190292-35BVP4377 E1-192423-05 BWC1769 E1-187563-25 BXI1828 E1-195376-55BZJ8639 E1-193117-15 CAQ9322 E1-195810-05 CDW5094 E1-193465-85CEZ7261 E1-191847-75 CGD9569 E1-194632-95 CIT9573 E1-130722-95CMU9201 E1-195333-65 CQH4076 E1-194154-45 CQH4416 E1-195527-25CQH6500 E1-195186-25 CRU7715 E1-194159-95 CTN9286 E1-194903-55CTP0358 E1-194042-25 CTP0402 E1-194658-25 CWG7478 E1-194941-05CXT0859 E1-193125-95 CXT2723 E1-194153-35 CXT8000 E1-190291-25DBB2627 E1-194162-15 DCN6287 E1-192657-35 DCN9350 E1-194168-75DCN9568 E1-193782-65 DCN9871 E1-196601-95 DDV1520 E1-189833-65DHY4028 E1-192658-45 DHY5454 E1-194657-15 GTW7551 E1-191849-95GUD4451 E1-193945-45 GUJ5972 E1-195190-65 KOE5836 E1-192424-15

ENQUADRAMENTO 613.01-NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRES QUE NAO CONCLUIUTRAVESSIAPROCESSADAS EM 10/06/2003CAQ3837 E1-194190-75

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003AGZ7397 D1-656516-38 AGZ7397 D1-656685-78 BFL1787 D1-656490-08BFL4426 D1-656634-08 BFL4644 D1-656766-08 BFL5825 D1-656914-58BFL9002 D1-656665-98 BGV8400 D1-657120-28 BHC8777 D1-656524-08BHC8777 D1-656804-58 BHI0815 D1-656752-88 BHI3021 D1-656763-88BHI6434 D1-656771-58 BHJ9199 D1-656756-18 BHK6783 D1-656635-18BIB9899 D1-656612-08 BIE0030 D1-656683-58 BIP5041 D1-656680-28BJS1961 D1-656886-08 BJT0923 D1-656601-08 BKM8086 D1-656562-58BKO3086 D1-656938-78 BLS5277 D1-657031-18 BMU1571 D1-656550-48BMU1571 D1-656798-08 BNG1195 D1-656981-68 BNT1802 D1-656811-18BNX7019 D1-656698-98 BOC4547 D1-656678-08 BOK4793 D1-656480-08BOQ1537 D1-656475-68 BOR7535 D1-656576-88 BOS8694 D1-656823-28BPC1147 D1-656864-08 BPC5978 D1-656491-08 BPC6478 D1-656962-98BPZ2244 D1-657015-78 BPZ7568 D1-656888-18 BQG2815 D1-656661-58BQG3281 D1-656802-38 BQG3322 D1-657153-28 BQG5267 D1-656693-48BQG8878 D1-656648-38 BQG9502 D1-656747-38 BQH2985 D1-657139-08BQH3206 D1-656553-78 BQH3206 D1-656603-28 BQH3206 D1-656686-88BQH6738 D1-657132-38 BQH6738 D1-657137-88 BQI7752 D1-657035-58BQR2766 D1-656626-38 BQR7160 D1-656857-38 BRC4548 D1-656986-08BSG5938 D1-657061-98 BSQ5109 D1-656547-18 BTA9448 D1-657069-68BTG0115 D1-656781-48 BTG0956 D1-656866-18 BTG8325 D1-656690-18BTK1568 D1-656701-18 BTU5787 D1-657131-28 BUI0727 D1-656883-78BUI1833 D1-656953-08 BUI2703 D1-657152-18 BUI3938 D1-656558-18BUI4525 D1-656865-08 BUI6781 D1-656884-88 BUW2002 D1-657133-48BUW5209 D1-656657-18 BUW9990 D1-656909-08 BVN0309 D1-656944-28BVN5124 D1-656617-58 BYN8801 D1-656965-18 BZI2838 D1-656472-38BZJ5825 D1-656812-28 BZT8869 D1-657147-78 BZU6504 D1-656672-58CAQ0867 D1-656700-08 CAQ2883 D1-656560-38 CAQ3288 D1-657025-68CAS2552 D1-656586-78 CAU4912 D1-657090-58 CBH6082 D1-656885-98CBQ9931 D1-656585-68 CBS3100 D1-656848-58 CBY0015 D1-656557-08CCC6060 D1-657024-58 CCW1901 D1-656614-28 CCW3564 D1-656799-08CCW6372 D1-656801-28 CCY9935 D1-657130-18 CDH0393 D1-656810-08CDK9391 D1-656755-08 CDW5748 D1-656934-38 CDW6818 D1-656713-28CDW7157 D1-657077-38 CEV4078 D1-656946-48 CEY1108 D1-656654-98CEY3137 D1-656631-88 CEY4677 D1-656890-38 CEY4805 D1-656805-68CEY8515 D1-656590-08 CHJ0757 D1-656775-98 CHN1760 D1-656808-98CHN1760 D1-656923-38 CHN1760 D1-657008-08 CHN7302 D1-656933-28CHU4404 D1-656474-58 CIN4868 D1-656699-08 CJD1716 D1-656975-08CJD3020 D1-656625-28 CJD3319 D1-656643-98 CJD3944 D1-656465-78CJD6415 D1-656803-48 CJD7236 D1-656731-98 CJD7890 D1-656623-08CJI0603 D1-657038-88 CJO4814 D1-656920-08 CJS9208 D1-657001-48CJY5847 D1-656974-08 CKH7361 D1-657097-18 CKJ1622 D1-656596-68CKT6248 D1-656689-08 CKX3203 D1-656587-88 CKX3223 D1-657142-28CKX8056 D1-656633-08 CKX8920 D1-656870-58 CKX9313 D1-656542-78CKX9718 D1-656907-98 CMV1053 D1-656674-78 CNM3617 D1-656998-18CNQ6822 D1-656613-18 COZ2277 D1-656476-78 COZ2743 D1-657151-08COZ4499 D1-656673-68 COZ4500 D1-657110-38 COZ6052 D1-657105-98CPS1476 D1-657070-78 CPS6260 D1-656859-58 CPS9426 D1-656991-58CPU0397 D1-657030-08 CPU6209 D1-656875-08 CQB9020 D1-656667-08CQH3750 D1-657155-48 CQM3980 D1-656922-28 CSM0319 D1-656591-18CTN5079 D1-656511-98 CTO6779 D1-657051-08 CTP1572 D1-656471-28CTP3554 D1-657034-48 CTP5354 D1-656773-78 CTP9551 D1-657117-08CVK1944 D1-656649-48 CVK2216 D1-657026-78 CWD7007 D1-656972-88CWG0444 D1-657037-78 CWG0677 D1-656594-48 CWG0728 D1-656745-18CWG0737 D1-657048-78 CWG0858 D1-657149-98 CWG3929 D1-657036-68CWG6299 D1-656679-18 CWG7700 D1-656588-98 CWG7737 D1-656627-48CWG8496 D1-656819-98 CXD0265 D1-657111-48 CXD4576 D1-656669-28CXD5579 D1-656554-88 CXD8475 D1-656695-68 CXF1953 D1-656493-28CXT0872 D1-657095-08 CXT2269 D1-657064-18 CXT2471 D1-656774-88CYH0563 D1-657103-78 CYZ0468 D1-656753-98 CYZ0511 D1-656539-48CYZ7872 D1-656814-48 CYZ8048 D1-656970-68 CYZ9437 D1-656761-68CZK4992 D1-656593-38 CZR4807 D1-657058-68 DAM2119 D1-657062-08DAQ1282 D1-656618-68 DAX4422 D1-656578-08 DBB2420 D1-656676-98DBJ0255 D1-656789-18 DBJ2296 D1-656941-08 DBJ2792 D1-656528-48DBJ4553 D1-656671-48 DBJ4661 D1-656997-08 DBJ9105 D1-657157-68DBY6437 D1-656708-88 DBY6848 D1-656573-58 DBY6848 D1-656979-48DBY9994 D1-657029-08 DCN3084 D1-656610-98 DCN8711 D1-657033-38DCN8893 D1-656877-18 DDJ0440 D1-656688-08 DDJ3889 D1-656765-08DDJ3959 D1-657050-98 DDJ4477 D1-656904-68 DDJ5284 D1-656929-98DDJ5284 D1-657011-38 DDJ7072 D1-656978-38 DDJ8124 D1-656821-08DDJ8335 D1-656973-98 DDV3564 D1-657060-88 DDV3964 D1-656571-38DDV5818 D1-656758-38 DDV7231 D1-657156-58 DDV7642 D1-656469-08DDV8514 D1-656822-18 DDV9844 D1-656668-18 DFE0804 D1-656921-18DFE1492 D1-656616-48 DFE2039 D1-656925-58 DFE2733 D1-656964-08DFE2818 D1-656535-08 DFE2890 D1-656737-48 DFE5906 D1-656993-78DFP2271 D1-657109-28 DFU0230 D1-657016-88 DFU0312 D1-656641-78DFU1188 D1-656508-68 DFU1734 D1-656664-88 DFU3142 D1-656961-88DFU3737 D1-656651-68 DFU7762 D1-656544-98 DFU9991 D1-656710-08DGW0066 D1-656538-38 DGW0150 D1-657119-18 DGW0556 D1-657078-48DGW1310 D1-656980-58 DGW3442 D1-656595-58 DGW3657 D1-656705-58DGW4512 D1-656564-78 DGW8579 D1-656692-38 DGW9372 D1-656784-78DHR5822 D1-656619-78 DHR7280 D1-656577-98 DHR8280 D1-656847-48DHY4462 D1-656611-08 DHY5665 D1-656853-08 DHY7116 D1-656691-28


DHY7479 D1-656589-08 DHY9530 D1-656762-78 DIH6863 D1-656778-18DKD1525 D1-656995-98 DUD0312 D1-656955-28 FHD9999 D1-656694-58GBB9009 D1-657091-68 GKT3825 D1-656675-88 GMN0012 D1-657049-88GSO0532 D1-656892-58 GUC3781 D1-656704-48 GUD3202 D1-657127-98GUI6122 D1-656913-48 GVG0037 D1-656783-68 GZN2842 D1-656696-78JEO3708 D1-656854-08 JEO3708 D1-656910-18 JEP0373 D1-656891-48JKU6889 D1-656751-78 JMM1892 D1-657073-08 KBK3897 D1-656483-38KPB3635 D1-657006-98 LXD4100 D1-657012-48 MTH3807 D1-656813-38

ENQUADRAMENTO 621.11-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003BFL2742 C1-391472-41 BKJ5514 C1-391457-01 BPC3382 C1-391479-01BQR0267 C1-391512-01 BTG3753 C1-391466-91 BUG7213 C1-391513-11BUI3993 C1-391460-31 BUT1453 C1-391477-91 BUW9616 C1-391509-81BVP3517 C1-391468-01 CAQ2858 C1-391459-21 CCZ6652 C1-391408-61CDU6891 C1-391507-61 CEO9836 C1-391518-61 CEV9586 C1-391524-11CEY3882 C1-391528-51 CHN6333 C1-391463-61 CHN7317 C1-391470-21CKG7698 C1-391480-11 CKT3674 C1-391523-01 CNQ6928 C1-391510-91COZ2583 C1-391465-81 CTP9840 C1-391407-51 CWG7191 C1-391515-31CXT0803 C1-391467-01 CZJ6557 C1-391471-31 DBJ3780 C1-391497-71DBY3972 C1-391613-21 DBY4535 C1-391604-41 DBY8346 C1-391474-61DCN2248 C1-391426-21 DCN5220 C1-391473-51 DDJ6169 C1-391614-31DDV2910 C1-391603-31 DDV9997 C1-391482-31 DER1444 C1-391481-21DFU0003 C1-391406-41 DFU2622 C1-391462-51 DFU3324 C1-391478-01DFU8685 C1-391486-71 DGD4361 C1-391488-91 DHY0377 C1-391464-71DHY3275 C1-391621-01 FQD0007 C1-391456-01 JEK5165 C1-391617-61

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003BHI3021 D1-656915-68 BIM4703 D1-657154-38 BMU3624 D1-656464-68BPF6150 D1-656575-78 BRM9270 D1-656816-68 BTK1513 D1-656788-08BUX5752 D1-656924-48 CHN1760 D1-656956-38 CHN3460 D1-657099-38CJD3319 D1-656629-68 CTP7421 D1-656806-78 CWG6299 D1-656615-38CYZ9046 D1-656899-18 CZE6811 D1-656968-48 DGW2596 D1-656552-68

ENQUADRAMENTO 622.01-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003CCW6666 C1-391610-01 CTP7731 C1-391506-51

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DECARGAPROCESSADAS EM 10/06/2003CCT6614 E1-193122-65 CDF0801 E1-189413-45

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOSSEGURANCAPROCESSADAS EM 10/06/2003CTN7212 E1-195435-95 DCN6871 E1-184350-15 DCN9545 E1-189415-65

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USARCAPACETEPROCESSADAS EM 10/06/2003CNF8007 E1-189416-75 DCN6505 E1-195814-35 DCN7288 E1-194212-75

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 10/06/2003BMU3938 E1-194888-15 BNS1698 E1-193324-05 BQG6050 E1-194229-25BQH6256 E1-194627-45 BQZ3189 E1-194767-15 BUG5135 E1-194213-85BUI0092 E1-195175-25 BUW4446 E1-195451-35 BUY0997 E1-195074-05BVX8933 E1-195808-85 CAQ5256 E1-195406-25 CBZ3838 E1-194209-45CDU9741 E1-195073-05 CEV0746 E1-194225-95 CEV1329 E1-195437-05CEW3108 E1-194169-85 CHN5111 E1-194193-05 CHN8039 E1-195167-55CIP7169 E1-194040-05 CKX3840 E1-191400-05 CKX8765 E1-194621-95CMO0145 E1-195321-55 CNQ5100 E1-193843-15 COZ5275 E1-194755-05CQH5720 E1-194041-15 CQH6509 E1-194220-45 CTP7820 E1-193434-05CWG1878 E1-194215-05 CWG4521 E1-190742-25 CXD1904 E1-196293-95CXD5274 E1-191069-05 CXT2785 E1-195103-75 CXT9792 E1-194210-55DBJ1379 E1-195101-55 DBJ1415 E1-194239-15 DBJ8001 E1-194989-35DBY0243 E1-193948-75 DBY7275 E1-194219-35 DCZ3929 E1-193963-05DDJ0408 E1-191748-75 DDJ7139 E1-191200-95 DDJ8485 E1-194242-45DDJ8550 E1-194243-55 DDV6167 E1-193844-25 DDV6228 E1-194688-05DDV6438 E1-194612-05 DDV7069 E1-193741-95 DDV8254 E1-187449-95DDV9424 E1-195009-15 DDY5140 E1-195102-65 DFE0852 E1-194942-05DFE1883 E1-190290-15 DFE4050 E1-194936-55 DFE4638 E1-195337-05DFE5527 E1-196082-75 DFE7960 E1-194224-85 DFU0114 E1-187570-95DFU0662 E1-193962-05 DFU0792 E1-194218-25 DFU1272 E1-195377-65DFU2042 E1-194635-15 DFU4032 E1-195910-05 DFU8332 E1-194240-25DGW3542 E1-191717-95 DGW4172 E1-195324-85 DHH0018 E1-194177-55DHR6170 E1-194850-75 DHR6647 E1-194611-05 DHR6822 E1-195191-75DHR7340 E1-194689-05 DHY2252 E1-194197-35 DHY5232 E1-189417-85ELO0017 E1-195335-85 ESW1818 E1-195336-95 FUN6006 E1-191850-05HUU1502 E1-187575-35 JED2090 E1-194636-25



RESOLUÇÃO N.º 213/2003

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em10/06/2003 a 10/06/2003 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOSAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 10/06/2003 A 10/06/2003ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DESEGURANCAPROCESSADAS EM 10/06/2003AVG0017 E1-191331-85 BPV7010 E1-195484-35 BYM4595 E1-195529-45CDU8003 E1-194161-05 CEP4844 E1-193123-75 CIM9317 E1-195526-15CJT7133 E1-196108-05 CJY1640 E1-195482-15 CKT3800 E1-193118-25COK6170 E1-195322-65 COQ0044 E1-195906-75 CPU3188 E1-195072-95CPZ8599 E1-195696-65 CSV5676 E1-194704-45 CXI6161 E1-194462-45CXI8288 E1-194109-35 CYW8006 E1-188291-45 DAZ5688 E1-196286-25

DDJ1587 E1-192812-45 DDO6067 E1-195401-85 DEW4694 E1-195487-65GMY0073 E1-195809-95 KTW5080 E1-194108-25 MMP9122 E1-194445-95

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 10/06/2003CMM7057 E1-187874-55

ENQUADRAMENTO 520.70-DIRIGIR SEM ATENCAO OU CUIDADOS A SEGURANCAPROCESSADAS EM 10/06/2003CVC0692 E1-192922-45

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 10/06/2003BUA1419 E1-192154-65 CAD5193 E1-193466-95 CAE7899 E1-195085-05CVP3640 E1-192918-05 CXT2679 E1-192473-65 CYC3738 E1-195341-35CYM2660 E1-190645-45 DAV5915 E1-196283-05 DDK6567 E1-192161-25DDZ6791 E1-194990-45 DHQ0032 E1-194690-15

ENQUADRAMENTO 545.25-ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICOPROCESSADAS EM 10/06/2003DHF3080 E1-196353-35

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 10/06/2003BOE2474 E1-195105-95 CJY1619 E1-194617-55

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 10/06/2003BIF2054 E1-194848-55 BKH5401 E1-196083-85 BOS5622 E1-194877-15BOS7262 E1-195160-95 BPU2168 E1-195585-55 BPU7209 E1-195630-65BUG6033 E1-191746-55 BUS1362 E1-196077-25 BUZ0404 E1-193704-55BVA5886 E1-195689-05 CCM5312 E1-195758-25 CFK5400 E1-195360-05CFX4666 E1-195754-95 CHY4083 E1-194793-55 CIO8219 E1-194876-05CIX8806 E1-196110-25 CJO7243 E1-194792-45 CJT7962 E1-195368-85CKV0313 E1-196100-35 CMD7744 E1-194795-75 CNB0921 E1-195169-75CNG3040 E1-193702-35 CSM3138 E1-195363-35 CVC0510 E1-194892-55CVZ9577 E1-195753-85 CWG1465 E1-194784-75 CXT7227 E1-194800-15CYJ4245 E1-194897-05 CZJ6109 E1-195367-75 DAY6475 E1-195688-95DBH5045 E1-195589-95 DCK3904 E1-194847-45 DDC7814 E1-195353-45DDY5341 E1-195606-45 DEX6829 E1-194884-85 DFH1924 E1-195359-05DFM9433 E1-195139-05 DFR0347 E1-195352-35 DHS8907 E1-194882-65DHW3125 E1-193370-15 DIC6804 E1-194844-15 DIN1158 E1-194898-05GPB1033 E1-191747-65 JTS4818 E1-195164-25 KAT1580 E1-195764-85

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO -R6APROCESSADAS EM 10/06/2003BPU4104 E1-190746-65 BPY3763 E1-196027-75 BRZ7132 E1-194820-05BTQ5599 E1-196378-65 BVP9978 E1-192153-55 CBK0010 E1-196103-65CBL0118 E1-193223-85 CCG1680 E1-194314-05 CCN3194 E1-195066-35CCQ0288 E1-196358-85 CJH2188 E1-197529-25 CMO3224 E1-195528-35COP7879 E1-195496-45 CQW4095 E1-195444-75 CSJ7754 E1-195132-35CTK4528 E1-187585-25 CTQ0797 E1-194825-45 CZE4390 E1-196355-55CZF2179 E1-195531-65 DBX2349 E1-196032-15 DDC6276 E1-193116-05DDY4232 E1-193971-85 DHS9314 E1-196376-45

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 10/06/2003BTA8800 E1-195325-95

ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 10/06/2003BMU0519 C1-391505-41 BRP2504 C1-391544-01 BTG9449 C1-391558-21BWY1794 C1-391503-21 CKD4307 C1-391429-51 CKJ4916 C1-391424-01CKX9003 C1-391557-11 CPE9329 C1-391427-31 CRM5787 C1-391409-71CTP4077 C1-391425-11 DFU2787 C1-391502-11 DHF3234 C1-391493-31DHF3560 C1-391420-71 DIA3056 C1-391428-41 HOU3307 C1-391410-81KDV1111 C1-391570-31 LJA1034 C1-391495-51

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 10/06/2003BQZ0848 E1-194773-75 BZT9172 E1-196084-95 CBK6901 E1-195578-95DDF2066 E1-195580-05 DGO2716 E1-194775-95

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003BKN7175 E1-194045-55 BXV6740 E1-192157-95 CJA1772 E1-194275-45CJY6859 E1-194037-85 CRM0996 E1-196351-15 DCO0034 E1-196214-75DIZ0998 E1-195408-45

ENQUADRAMENTO 582.70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRASPROCESSADAS EM 10/06/2003CTP5838 E1-195166-45

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 10/06/2003CKD4243 E1-196656-95 CTL6773 E1-196654-75 DDY4177 E1-194269-95DGO6550 E1-195966-15

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 10/06/2003BTQ1538 E1-194554-85 BUR0300 E1-191923-65 CIO6901 E1-192183-25CKD2800 E1-194983-85 CXI6446 E1-194564-75 DAP7922 E1-195137-85DEK2193 E1-194560-35

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 10/06/2003BHL6960 C1-391440-51 BIX4588 C1-391441-61 BLC7213 C1-391618-71BTP3907 C1-391601-11 BUX4431 C1-391598-91 BVQ7121 C1-391531-81CBY8467 C1-391421-81 CCT7052 C1-391585-71 CHJ5242 C1-391546-11CKY0046 C1-391552-71 CLW7079 C1-391575-81 CNN0404 C1-391571-41CPK9577 C1-391403-11 CVS4005 C1-391547-21 CXG6755 C1-391542-81CYJ1127 C1-391433-91 DFH4278 C1-391448-21 DFS6419 C1-391573-61DGZ1065 C1-391437-21 DHR7109 C1-391564-81 DHV4111 C1-391561-51EMI5500 C1-391599-01 EMI5500 C1-391602-21

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 10/06/2003BMT9660 E1-194651-65 BVQ8275 E1-194447-05 CNS2572 E1-189414-55CYJ1167 E1-195692-25 CYZ7466 E1-187564-35 DGC9627 E1-195440-35

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003BFH0004 D1-656764-98 BFW6566 D1-656597-78 BGB5987 D1-656842-08BGO0892 D1-656662-68 BGZ8062 D1-657098-28 BHL8845 D1-656605-48BHL8845 D1-656712-18 BHN3863 D1-657144-48 BHS1770 D1-656768-28BIN1870 D1-656572-48 BIO0760 D1-656996-08 BIW2492 D1-656792-48BKC8855 D1-656760-58 BMF6995 D1-656820-08 BMU2696 D1-656744-08BNI0052 D1-656670-38 BNI1041 D1-656728-68 BNZ0276 D1-656963-08BOC9540 D1-657129-08 BOF2998 D1-656506-48 BOF2998 D1-656793-58BOF2998 D1-657075-18 BOQ8607 D1-656637-38 BOU6285 D1-656902-48BPP5592 D1-656494-38 BPU3894 D1-657122-48 BPY7209 D1-657108-18BQD2427 D1-656622-08 BQD7980 D1-656481-18 BQG7365 D1-656463-58BQV2080 D1-657084-08 BRD2770 D1-656777-08 BSV6606 D1-656873-88BSV6606 D1-656967-38 BSV6606 D1-657087-28 BTG7715 D1-656628-58BTQ0635 D1-657076-28 BUC6667 D1-656655-08 BUG8825 D1-657067-48BUH2734 D1-657086-18 BUL7277 D1-656732-08 BUR0466 D1-656787-08BUU3699 D1-656800-18 BVA8686 D1-656850-78 BVN2049 D1-656862-88BVZ5194 D1-657056-48 BYN3306 D1-656549-38 CAD8874 D1-656748-48CAD8874 D1-656750-68 CAQ5936 D1-656906-88 CBK3041 D1-656703-38CBP6675 D1-656570-28 CBZ3657 D1-656725-38 CDH0781 D1-656684-68CDJ3254 D1-657101-58 CDU3928 D1-657000-38 CDV4640 D1-657083-98CDV4640 D1-657112-58 CDW4106 D1-657007-08 CDW7313 D1-656636-28CEO2753 D1-656815-58 CEO7430 D1-657052-08 CEV6324 D1-656876-08CGE8118 D1-656779-28 CGE9496 D1-656509-78 CGU3773 D1-657088-38CHB8528 D1-657013-58 CHC2451 D1-656742-98 CHN4141 D1-656606-58CHQ2426 D1-656556-08 CII3926 D1-656796-88 CJE1253 D1-656932-18


CJF5581 D1-656599-98 CJJ1414 D1-656706-68 CJJ3795 D1-656825-48CKD3165 D1-656987-18 CKE4770 D1-656548-28 CKM5335 D1-656769-38CKX7968 D1-656845-28 CKY1108 D1-656741-88 CLI6304 D1-657135-68CLY3090 D1-656497-68 CMJ1978 D1-656868-38 CMV6536 D1-656484-48CNE2159 D1-656772-68 CNM6710 D1-656660-48 CNS2958 D1-656851-88COH7314 D1-656492-18 COK6320 D1-656510-88 COL8454 D1-656950-88CPB3806 D1-657123-58 CPD5353 D1-656532-88 CPJ2791 D1-657141-18CPL1660 D1-657055-38 CPZ3322 D1-656620-88 CQL4841 D1-657004-78CRE2439 D1-656500-98 CRE9986 D1-656724-28 CRF5598 D1-656533-98CRP0315 D1-656988-28 CRZ5484 D1-656782-58 CSE1048 D1-656989-38CSL3848 D1-656566-98 CTB1334 D1-657118-08 CTC3962 D1-656849-68CTR9265 D1-656887-08 CVA9409 D1-656517-48 CVA9488 D1-656555-98CVK4487 D1-657003-68 CVM6067 D1-656485-58 CVM8800 D1-657046-58CWD2170 D1-657136-78 CWH7744 D1-656526-28 CWX9319 D1-656531-78CXP5764 D1-657054-28 CXP8726 D1-656939-88 CYC7274 D1-657150-08CYI2569 D1-656841-98 CYJ9713 D1-656507-58 CZE8326 D1-656658-28CZI4736 D1-656785-88 CZJ5544 D1-656530-68 DAB0927 D1-656592-28DAD9497 D1-656844-18 DAN9370 D1-656707-78 DAX8558 D1-656721-08DBP0696 D1-657121-38 DBT6091 D1-656479-08 DBU4484 D1-657081-78DBW7146 D1-656843-08 DBW9181 D1-656666-08 DCB9536 D1-656832-08DCG6141 D1-656537-28 DCK0391 D1-656786-98 DCO6441 D1-656727-58DDB4658 D1-656487-78 DDI2380 D1-656656-08 DDJ1087 D1-657114-78DDQ2231 D1-656984-98 DDS9923 D1-656830-98 DDV1107 D1-656889-28DDW1001 D1-656994-88 DEJ2117 D1-656565-88 DEW5660 D1-656952-08DEY3462 D1-656900-28 DFJ3486 D1-656702-28 DFK5400 D1-656478-98DFN7377 D1-656498-78 DFO4543 D1-656720-98 DFO7579 D1-656541-68DFS2204 D1-656949-78 DGA3855 D1-656563-68 DGA3855 D1-656818-88DGA4456 D1-656739-68 DGV3601 D1-656770-48 DGZ7209 D1-656999-28DHT1345 D1-656609-88 DHX7904 D1-656878-28 DIC7914 D1-656583-48DIO3389 D1-656473-48 DIP0211 D1-656833-18 DJQ4320 D1-656926-68DLR3480 D1-656723-18 DLR4909 D1-657079-58 DLU7163 D1-656791-38DME3000 D1-657063-08 DYF0001 D1-656630-78 FJR0014 D1-656977-28GAM4488 D1-657100-48 GEE2006 D1-656495-48 GIS0005 D1-656776-08GOL9955 D1-656809-08 GOO5859 D1-656513-08 GXW3619 D1-657041-08HVM8955 D1-656834-28 IBB4155 D1-656976-18 KFH2338 D1-656945-38LIH7888 D1-657134-58 MXV2199 D1-657085-08

ENQUADRAMENTO 621.11-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003BAT1164 C1-391413-01 BQM5513 C1-391517-51 BUR0542 C1-391530-71CHN0465 C1-391432-81 CJT7962 C1-391612-11 CKD5053 C1-391485-61CNR0980 C1-391414-11 CPF1713 C1-391605-51 CPP4475 C1-391522-01CSZ6141 C1-391608-81 CVR7427 C1-391607-71 CZE7627 C1-391487-81

DHH0080 C1-391615-41 GTO5751 C1-391616-51 JMM0384 C1-391514-21ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003AKC9200 D1-657053-18 BKD9991 D1-656895-88 BSV4615 D1-656826-58BUC4383 D1-657023-48 CBZ1500 D1-657116-98 CDV4853 D1-656837-58CDV9260 D1-656835-38 CDV9367 D1-657080-68 CDV9446 D1-656846-38CEV6324 D1-656879-38 CEV6324 D1-656954-18 CMZ7600 D1-656711-08CTO7201 D1-656912-38 CYJ3563 D1-656719-88 DBT4969 D1-656985-08DEW3571 D1-657138-98 DFS0218 D1-657082-88

ENQUADRAMENTO 622.01-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 10/06/2003DCG2149 C1-391609-91 DCZ4635 C1-391501-01

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOSSEGURANCAPROCESSADAS EM 10/06/2003DAA9442 E1-193980-65

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USARCAPACETEPROCESSADAS EM 10/06/2003BVK6854 E1-194570-25 CJN9727 E1-194977-25 DEG5098 E1-195811-05DEP6923 E1-189066-95 DHL6626 E1-193964-15

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 10/06/2003BGW2215 E1-196033-25 BMI5936 E1-195594-35 BQX0110 E1-193967-45BSU4950 E1-195104-85 BWS7007 E1-194232-55 CDG1632 E1-194687-95CIT4255 E1-194448-15 CKJ5056 E1-195323-75 CKP7311 E1-195403-05CPA0995 E1-194227-05 CPQ6567 E1-194260-05 CPZ7586 E1-193808-05CRA4356 E1-195886-95 CRI2581 E1-193965-25 CTM8757 E1-194208-35CWN3152 E1-189836-95 CXG4785 E1-194935-45 DAX2826 E1-192464-85DAY1469 E1-193806-85 DBN1682 E1-196652-55 DCK3670 E1-195068-55DCK6226 E1-194048-85 DCX0993 E1-196114-65 DDV5426 E1-193849-75DEB3827 E1-195157-65 DEF5816 E1-194463-55 DEN5798 E1-195605-35DEW3222 E1-194233-65 DEY5173 E1-194634-05 DFG7262 E1-196057-45DHF2567 E1-195192-85 DHT0012 E1-194195-15 DHT0134 E1-196092-65DIA8306 E1-194165-45



SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CEASACENTRAIS DE ABASTECIMENTO S/A

AVISO DE JULGAMENTO

Concorrência nº 010/2003, Protocolo nº C 012.04.2003, para Registro de Preçospara (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ) PÃO TIPO HOT DOG,BISNAGUINHA DE LEITE, BOLO INDIVIDUAL RECHEADO COM 40GRAMAS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Após aanálise de toda a documentação pela Comissão de Licitação I, e pareceres da áreatécnica e financeira, a Comissão decide pela INABILITAÇÃO das empresas:PRODUTOS ALIMENTÍCIOS JOVEM PÃO LTDA, por desatender aos itens: 01-- pão de hot dog 50 gramas - itens 6.2.3.3, 6.2.3.4, 6.2.3.5, 6.2.3.6 e 6.2.3.8 -- item02 -- bisnaguinha de leite 20 gramas -- itens 6.2.3.4, 6.2.3.5, e 6.2.3.6 -- item 03 --bolo individual recheado 40 gramas -- itens 6.2.3.3, 6.2.3.4, 6.2.3.5 e 6.2.3.6 -- item04 -- bolo individual 40 gramas -- itens 6.2.3.3, 6.2.3.4, 6.2.3.5 e 6.2.3.8 do edital, e

a empresa FRESKITO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, por desatenderao item 6.2.3.7 do edital. Nos termos do art. 48, § 3º da Lei de Licitações, ficaconcedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as empresas inabilitadasapresentem novo documento para que seja dada seqüência ao processo.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Registro de Preços nº 008/2003 -- Protocolo C 009.03.2003 -- Objeto:Registro de Preços de G.L.P -- gás liquefeito de petróleo para o Programa deAlimentação Escolar. O Sr , Diretor Presidente da CEASA Campinas, no usodas atribuições que lhe confere o Estatuto Social., RESOLVE.: A vista dahomologação da decisão da Comissão Permanente de Licitação, no processoretro referido, resolve adjudicar a empresa TRAZGAZ COMÉRCIO DE GÁSLTDA, para GLP de 13 kgs no valor de R$ 29,20 (vinte e nove reais e vintecentavos) -- GLP de 45 kgs no valor de R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais enoventa centavos) e GLP 90 kgs no valor de R$ 275,80 (duzentos e setenta ecinco reais e oitenta centavos) para pagamento mensal.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

HOSPITAL MÁRIO GATTIHOSPITAL MUNICIPAL ‘‘DR. MÁRIO GATTI’’

DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ÁREA DE CONTABILIDADE

BALANCETE FINANCEIRO RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2003

RECEITA SALDO DO ARRECADAÇÃO TOTAL DESPESA SALDO DO DESPESAS EMPE- TOTALMÊS ANTERIOR NO MÊS MÊS ANTERIOR NHADAS NO MÊS

ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIARECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

PRÓPRIARECEITA CORRENTEReceitas Patrimoniais 140.867,73 44.455,88 185.323,61Receitas de Serviços 4.428.623,79 1.102.192,87 5.530.816,66 13 - Saúde e Saneamento 6.631.168,15 1.398.718,25 8.029.886,40Outras Receitas Correntes 97.816,34 22.566,90 120.383,24 ( - ) Menos Emp. à Pagar 3.410.213,50 (173.459,77) 3.236.753,73RECEITAS DE CAPITALTransferências do Município 0,00 0,00 0,00

SOMA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 4.667.307,86 1.169.215,65 5.836.523,51 SOMA DESPESA REALIZADA 3.220.954,65 1.572.178,02 4.793.132,67

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIADepósito em Cauções 0,00 25.970,03 25.970,03 Depósito em Cauções 7.000,00 0,00 7.000,00Imposto de Renda - Honorár. 28.633,30 6.794,17 35.427,47 Imposto de Renda - Honorár. 29.608,17 6.718,76 36.326,93I.S.S.Q.N. 39,40 0,00 39,40 Restos à Pagar 1.076.523,99 1.675,46 1.078.199,45Seguridade Social 2.008,78 135,30 2.144,08 I.S.S.Q.N. 39,40 0,00 39,40

Seguridade Social 1.333,93 674,85 2.008,78SOMA RECEITA EXTRAORÇAM. 30.681,48 32.899,50 63.580,98 SOMA DESPESA EXTRAORÇAM. 1.114.505,49 9.069,07 1.123.574,56TOTAL DA RECEITA 4.697.989,34 1.202.115,15 5.900.104,49 TOTAL DA DESPESA 4.335.460,14 1.581.247,09 5.916.707,23

SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO MÊS SEGUINTEDISPONÍVEL: Em Tesouraria 7.095,50 0,00 7.095,50 DISPONÍVEL: Em Tesouraria 0,00 177,09 177,09Em Bcos. e Corresp. 1.719.136,74 0,00 1.719.136,74 Em Bcos. e Corresp. 0,00 1.709.452,41 1.709.452,41

TOTAL DISPONIBILIDADES 1.726.232,24 0,00 1.726.232,24 TOTAL DISPONIBILIDADES 0,00 1.709.629,50 1.709.629,50TOTAL GERAL 6.424.221,58 1.202.115,15 7.626.336,73 TOTAL GERAL 4.335.460,14 3.290.876,59 7.626.336,73

ARMANDO DOMINGOS BARTONE IVAN AZEVEDO PESSOA DR. ADAIL DE ALMEIDA ROLLOChefe da Área de Contab./CRC-SP 200956/O-4/CPF: 029.858.118-30 Diretor Administrativo HMMG Presidente HMMG



Aviso de Julgamento de HabilitaçãoPROTOCOLO Nº 668/2003CONCORRÊNCIA Nº 06/03 - Aquisição de materiais hidráulicos, elétricos,pintura, obras e ferragens em geral para uso durante o período estimado de 12 meses.A Comissão Permanente de Licitações, após apreciação dos documentosapresentados na licitação epigrafada, DECIDE:INABILITAR a empresa abaixo para o item que apresenta:Eletronew Comércio de Materiais Elétricos Ltda., por não atender ao item7.3.1 do edital.Flashlux Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., por não atender ao item7.5.3 do edital.Pires Materiais de Construção Ltda., por não atender ao item 7.3 do edital.Tinta Elite Sumaré Ltda., por não atender ao item 7.3 do edital.HABILITAR para a fase posterior do certame as empresas abaixo discriminadas:Comercial Lune Ltda.Martine Comércio e Importação Ltda.Max-Fer Comercial Ltda.RDN Serviços Transportes e Comércio Ltda.Em não havendo recurso, a abertura dos envelopes propostas se dará às 09h00 do dia27/06/2003. Os autos estão com vista franqueada aos interessados na Área deLicitações deste Hospital, nos horários das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.


A COMISSÃO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOPublicação realizada nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.666/93

PROTOCOLO Nº 1172/02CONCORRÊNCIA Nº 18/02OBJETO: Aquisição de material de órteses e próteses, mediante sistema deRegistro de Preços.Detentora da Ata: Cirúrgica Rio Pardo Imp. Ltda.Preços Registrados: item nº 30 valor unit. R$20,50; item 37 valor unit.R$2,03; item 38 valor unit. R$2,47; item 39 valor unit. R$3,15; item 40 valorunit. R$3,78; item 254 valor unit. R$606,39; item 255 valor unit. R$647,74;item 256 valor unit. R$1008,70; item 257 valor unit. R$863,46; item 258 valorunit. R$863,46; item 259 valor unit. R$1067,72; item 260 valor unit. R$689,09;item 261 valor unit. R$689,09; item 262 valor unit. R$689,09.Detentora da Ata: Farmapique Distribuidora Ltda.Preços Registrados: item nº 195 valor unit. R$13,00; item 196 valor unit.R$9,00; item 197 valor unit. R$13,00; item 199 valor unit. R$9,00; item 200valor unit. R$9,00; item 201 valor unit. R$9,00; item 202 valor unit. R$9,00;item 203 valor unit. R$13,00; item 204 valor unit. R$13,00; item 205 valor unit.R$13,00; item 206 valor unit. R$13,00.Detentora da Ata: GM dos Reis Jr.Preços Registrados: item nº 125 valor unit. R$495,00; item 126 valor unit.R$495,00; item 127 valor unit. R$495,00; item 128 valor unit. R$495,00; item 129valor unit. R$70,00; item 130 valor unit. R$70,00; item 168 valor unit. R$50,00;item 173 valor unit. R$33,98; item 174 valor unit. R$33,98; item 175 valor unit.R$33,98; item 182 valor unit. R$255,42; item 183 valor unit. R$306,50; item 184valor unit. R$306,50; item 194 valor unit. R$255,42; item 211 valor unit. R$180,00;item 282 valor unit. R$499,70; item 283 valor unit. R$498,30; item 284 valor unit.R$499,70; item 285 valor unit. R$498,50; item 286 valor unit. R$499,70; item 287valor unit. R$799,30; item 288 valor unit. R$499,30; item 289 valor unit. R$799,30;item 290 valor unit. R$497,40; item 299 valor unit. R$32,50.Detentora da Ata: Handle Equipamentos Urológicos Ltda.Preços Registrados: item nº 01 valor unit. R$54,87; item 02 valor unit.R$65,87; item 03 valor unit. R$65,87; item 04 valor unit. R$65,87; item 05valor unit. R$65,87; item 06 valor unit. R$; item 65,87; item 07 valor unit.R$65,87; item 08 valor unit. R$65,87; item 09 valor unit. R$814,42; item 10valor unit. R$982,41; item 13 valor unit. R$735,00; item 17 valor unit.R$888,70; item 18 valor unit. R$888,70; item 20 valor unit. R$363,99; item 21valor unit. R$363,99; item 24 valor unit. R$73,65; item 25 valor unit. R$73,65;item 28 valor unit. R$218,11; item 32 valor unit. R$887,00; item 33 valor unit.R$511,00; item 34 valor unit. R$571,00.Detentora da Ata: Impol Instrumental e Implantes Ltda.Preços Registrados: item nº 112 valor unit. R$52,82; item 113 valor unit.R$49,59; item 114 valor unit. R$889,00; item 115 valor unit. R$889,00; item116 valor unit. R$889,00; item 117 valor unit. R$889,00; item 118 valor unit.R$889,00; item 132 valor unit. R$57,00; item 142 valor unit. R$250,00; item143 valor unit. R$720,00; item 166 valor unit. R$200,00; item 167 valor unit.R$200,00; item 169 valor unit. R$300,00; item 178 valor unit. R$433,56;186valor unit. R$510,83; item 192 valor unit. R$750,00; item 193 valor unit.R$750,00; item 212 valor unit. R$107,34; item 213 valor unit. R$107,34; item214 valor unit. R$107,34; item 215 valor unit. R$107,34; item 216 valor unit.R$107,34; item 217 valor unit. R$107,34; item 218 valor unit. R$107,34; item219 valor unit. R$107,34; item 220 valor unit. R$107,34; item 221 valor unit.R$107,34; item 222 valor unit. R$107,34; item 223 valor unit. R$107,34; item224 valor unit. R$107,34; item 225 valor unit. R$107,34; item 226 valor unit.R$18,79; item 227 valor unit. R$60,24; item 228 valor unit. R$76,47; item 229valor unit. R$60,24; item 230 valor unit. R$76,47; item 231 valor unit.R$76,47; item 263 valor unit. R$204,67; item 264 valor unit. R$187,86; item265 valor unit. R$204,67; item 266 valor unit. R$71,25; item 267 valor unit.R$354,21; item 268 valor unit. R$20,00; item 275 valor unit. R$200,00; item291 valor unit. R$50,70; item 292 valor unit. R$705,27; item 293 valor unit.R$705,27; item 294 valor unit. R$169,78; item 295 valor unit. R$997,82; item296 valor unit. R$997,82; item 297 valor unit. R$150,46.Detentora da Ata: J.R. Pengo Ind. E Com. De Prods. Hosp. Ltda. MEPreços Registrados: item nº 133 valor unit. R$85,11; item 134 valor unit.R$85,11; item 135 valor unit. R$85,11; item 136 valor unit. R$85,11; item 137valor unit. R$85,11; item 138 valor unit. R$85,11; item 144 valor unit. R$2,49;item 148 valor unit. R$10,10; item 149 valor unit. R$10,10; item 150 valor unit.R$10,10; item 152 valor unit. R$3,38; item 153 valor unit. R$3,38; item 154valor unit. R$3,38; item 155 valor unit. R$3,38; item 156 valor unit. R$3,38;

item 157 valor unit. R$3,38; item 158 valor unit. R$3,38; item 159 valor unit.R$3,38; item 160 valor unit. R$10,10; item 161 valor unit. R$10,10; item 162valor unit. R$10,10; item 164 valor unit. R$9,89; item 165 valor unit. R$9,89;item 170 valor unit. R$15,96; item 171 valor unit. R$15,96; item 172 valor unit.R$15,96; item 177 valor unit. R$350,87; item 180 valor unit. R$401,00; item181 valor unit. R$300,75; item 188 valor unit. R$401,00; item 198 valor unit.R$3,89; item 207 valor unit. R$7,10; item 208 valor unit. R$7,10; item 209valor unit. R$9,42; item 210 valor unit. R$6,66; item 232 valor unit. R$60,63;item 233 valor unit. R$60,63; item 234 valor unit. R$60,63; item 235 valor unit.R$60,63; item 236 valor unit. R$60,63; item 237 valor unit. R$29,64; item 238valor unit. R$45,05; item 239 valor unit. R$60,63; item 245 valor unit.R$15,54; item 246 valor unit. R$85,11; item 247 valor unit. R$157,65; item 248valor unit. R$157,65; item 249 valor unit. R$157,65; item 250 valor unit.R$85,11; item 269 valor unit. R$22,00; item 270 valor unit. R$15,00; item 271valor unit. R$13,80; item 278 valor unit. R$19,80.Detentora da Ata: M.C.I. Materiais Cir. Imp. Com. Imp. E Exp. Ltda.Preços Registrados: item nº 139 valor unit. R$93,20; item 140 valor unit.R$93,20; item 141 valor unit. R$93,20; item 179 valor unit. R$255,42; item 185valor unit. R$408,66; item 187 valor unit. R$191,56; item 251 valor unit.R$980,00; item 272 valor unit. R$280,00; item 273 valor unit. R$280,00; item274 valor unit. R$280,00; item 276 valor unit. R$280,00; item 277 valor unit.R$20,00; item 298 valor unit. R$524,87;Detentora da Ata: Promedon do Brasil Prods. Méd. Hosp. Ltda.Preços Registrados: item nº 22 valor unit. R$655,20; item 23 valor unit.R$516,00; item 59 valor unit. R$618,00.Detentora da Ata: Zammi Instrumental Ltda.Preços Registrados: item nº 75 valor unit. R$6,50; item 145 valor unit.R$9,90; item 146 valor unit. R$9,90; item 147 valor unit. R$9,90; item 279valor unit. R$5,40; item 280 valor unit. R$2,10.

Campinas, 09 de junho de 2003ADAIL DE ALMEIDA ROLLO

Presidente do H.M.M.G.


PROTOCOLO Nº 1372/02CONCORRÊNCIA Nº 19/02OBJETO: Aquisição de medicamentos, mediante sistema de Registro de Preços.Detentora da Ata: Aventis Pharma Ltda.Preços Registrados: item 11 valor unit. R$3,90; item 12 valor unit. R$14,10.Detentora da Ata: BH Farma Comércio Ltda.Preços Registrados: item 37 valor unit. R$22,89 ; item 38 valor unit. R$6,25; item50 valor unit. R$7,14 ; item 56 valor unit. R$34,00; item 57 valor unit. R$64,80; item79 valor unit. R$0,62; item 92 valor unit. R$,20; item 97 valor unit. R$10,84.Detentora da Ata: Bristol - Myers Squibb Brasil S/APreços Registrados: item 98 valor unit. R$1,06; item 99 valor unit. R$0,80;Detentora da Ata: Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.Preços Registrados: item 45 valor unit. R$2,18; item 71 valor unit. R$3,58.Detentora da Ata: EMS Indústria Farmacêutica Ltda.Preços Registrados: item 90 valor unit. R$0,20;Detentora da Ata: Eurofarma Laboratórios Ltda.Preços Registrados: item 35 valor unit. R$38,00; item 36 valor unit. R$9,50;item 41 valor unit. R$6,00; item 42 valor unit. R$17,50; item 43 valor unit.R$6,22; item 51 valor unit. R$84,00; item 54 valor unit. R$60,00; item 63 valorunit. R$0,16; item 69 valor unit. R$65,00; item 72 valor unit. R$1,30.Detentora da Ata: Laboratório Químico Farm. Bérgamo Ltda.Preços Registrados: item 53 valor unit. R$209,12.;Detentora da Ata: Laboratório Sanobiol Ltda.Preços Registrados: item 28 valor unit. R$0,73; item 29 valor unit. R$0,47.Detentora da Ata: Libra Produtos Laboratoriais Ltda.Preços Registrados: item 48 valor unit. R$118,00 ; item 62 valor unit. R$2,24.Detentora da Ata: Opem Repres. Import. E Export. E Distribuidora Ltda.Preços Registrados: item 34 valor unit. R$10,90; item 39 valor unit. R$5,20;item 40 valor unit. R$2,30; item 84 valor unit. R$3,40.Detentora da Ata: P Castro Produtos Médico-Hospitalares Ltda.Preços Registrados: item 52 valor unit. R$194,87; item 55 valor unit. R$76,05.Detentora da Ata: Prodiet Farmacêutica Ltda.Preços Registrados: item 01 valor unit. R$0,2890; item 16 valor unit. R$0,41;item 20 valor unit. R$0,03; item 24 valor unit. R$0,041; item 30 valor unit.R$1,72; item 32 valor unit. R$0,133; item 44 valor unit. R$456,21 ; item 75valor unit. R$5,05; item 82 valor unit. R$0,23; item 87 valor unit. R$8,21 ; item88 valor unit. R$8,21 ; item 91 valor unit. R$0,09.Detentora da Ata: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.Preços Registrados: item 46 valor unit. R$22,00; item 58 valor unit. R$35,99;item 64 valor unit. R$2,92; item 65 valor unit. R$9,31;Detentora da Ata: Sanofi Synthelabo Ltda.Preços Registrados: item 18 valor unit. R$6,36; item 19 valor unit. R$11,75;item 81 valor unit. R$5,40; item 93 valor unit. R$0,14.Detentora da Ata: Sanval Com. E Ind. Ltda.Preços Registrados: item 80 valor unit. R$0,619; item 89 valor unit. R$0,123.




PROTOCOLO Nº 3028/02CONCORRÊNCIA Nº 31/02OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar (Dispositivos e conexões),mediante sistema de Registro de Preços.Detentora da Ata: Hosp Med Cirúrgica Ltda.Preços Registrados: item nº 01 valor unit. R$ 0,18; item nº 02 valor unit. R$11,80; item nº 03 valor unit. R$ 11,80; item nº 04 valor unit. R$ 11,80; item nº


05 valor unit. R$ 11,80; item nº 06 valor unit. R$ 11,80; item nº 07 valor unit.R$ 11,80; item nº 08 valor unit. R$ 11,80; item nº 09 valor unit. R$ 3,10; itemnº 19 valor unit. R$ 25,00; item nº 20 valor unit. R$ 25,00; item nº 21 valorunit. R$ 25,00; item nº 22 valor unit. R$25,00.Detentora da Ata: Becton Dickinson Ind. Cirúrgicas Ltda.Preços Registrados: item nº 10 valor unit. R$ 0,045; item nº 11 valor unit. R$0,036; item nº 12 valor unit. R$ 0,036; item nº 13 valor unit. R$ 0,043; item nº14 valor unit. R$ 0,054; item nº 15 valor unit. R$11,90; item nº 16 valor unit.R$ 5,19; item nº 17 valor unit. R$ 5,29; item nº 18 valor unit. R$ 6,20; item nº36 valor unit. R$ 259,51; item nº 53 valor unit. R$ 0,24; item nº 55 valor unit.R$ 0,24; item nº 56 valor unit. R$ 0,24; item nº 59 valor unit. R$ 363,55; itemnº 60 valor unit. R$ 21,00; item nº 61 valor unit. R$ 23,00; item nº 62 valorunit. R$ 42,00; item nº 63 valor unit. R$ 0,124; item nº 64 valor unit. R$ 0,18;item nº 65 valor unit. R$ 0,068; item nº 66 valor unit. R$ 2,59; item nº 67 valorunit. R$ 2,59; item nº 68 valor unit. R$ 0,108.Detentora da Ata: HTS -- Tecnologia de Saúde Ltda.Preços Registrados: item nº 23 valor unit. R$ 75,50; item nº 34 valor unit. R$116,34; item nº 73 valor unit. R$ 75,50; item nº 74 valor unit. R$75,50; item nº76 valor unit. R$554,00.Detentora da Ata: Embramed Indústria e Comércio Ltda.Preços Registrados: item nº 26 valor unit. R$ 1,19; item nº 27 valor unit. R$1,18; item nº 28 valor unit. R$ 1,18; item nº 29 valor unit. R$ 1,18; item nº 30valor unit. R$ 1,18; item nº 31 valor unit. R$ 1,18; item nº 37 valor unit. R$0,16; item nº 38 valor unit. R$ 0,16; item nº 39 valor unit. R$ 0,16; item nº 40valor unit. R$ 0,16; item nº 42 valor unit. R$ 0,57; item nº 45 valor unit. R$1,88; item nº 46 valor unit. R$ 35,84; item nº 49 valor unit. R$ 0,48; item nº 50valor unit. R$ 0,998; item nº 51 valor unit. R$ 0,416; item nº 69 valor unit. R$0,344; item nº 70 valor unit. R$ 0,69.Detentora da Ata: Granmed Indústria e Comércio Ltda.Preços Registrados: item nº 32 valor unit. R$ 133,00; item nº 33 valor unit. R$148,50; item nº 35 valor unit. R$ 162,00; item nº 75 valor unit. R$1012,50.Detentora da Ata: Hospycenter Com. de Mat. Cirurg. Ltda.Preços Registrados: item nº 41 valor unit. R$ 0,17; item nº 47 valor unit. R$0,39; item nº 54 valor unit. R$ 0,2588.Detentora da Ata: Hartman Ind. e Com. de Produtos Méd. Hospitalares Ltda.Preços Registrados: item nº 52 valor unit. R$ 1,98; item nº 78 valor unit. R$6,05.



DIRETORIA ADMINISTRATIVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESAviso de Interposição de Recurso

PROTOCOLO Nº 1270/03CONCORRÊNCIA Nº 07/03OBJETO: Aquisição de material hospitalar, mediante sistema de registro de preço.A Comissão Permanente de Licitações, para os efeitos legais, comunica aosinteressados que a abertura dos envelopes propostas está adiada ‘‘SINE DIE’’,devido a empresa Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos eHospitalares Ltda. ter apresentado tempestivamente recurso administrativo dadecisão de julgamento de propostas. A decisão sobre o recurso, bem como adata para abertura dos envelopes propostas serão publicados no diário Oficial doMunicípio de Campinas, em conformidade com a Lei 8666/93 .

Campinas, 17 de junho de 2003A COMISSÃO

SANASASOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

HABILITAÇÃOConvite: 2003/72 - Válvulas Diversas (borrachas e metálicas). Habilitadas:AVK Brasil Ltda., Bermad Brasil Importação e Exportação Ltda., RestorComércio e Manutenção de Equipamentos Eletromecânica Ltda. e Saint-Gobain Canalização S/A.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOTomada de Preços n. 13/2003 - Objeto: Aquisição de conjuntos de acessórios econexões em ferro fundido dúctil (adaptador, cap, curva, flange cego e avulso,luva, redução concêntrica, redução e tê). COMUNICAMOS a homologação eadjudicação pelo ‘‘menor preço total por item’’ às empresas abaixo pelo períodode 120 (cento e vinte) dias. Comercial Dias Tubos e Conexões Ltda. para os itens:item 21 - R$ 630,00; item 22 - R$ 498,75; item 30 - R$ 144,90; item 33 - R$300,30; item 34 - R$ 493,50; item 35 - R$ 273,00; item 50 - R$ 56,70; item 55 -

R$ 283,50; item 58 - R$ 189,00; item 65 - R$ 756,00; item 75 - R$ 231,00;item 76 - R$ 362,25; item 86 - R$ 1.302,00 e item 87 - R$ 1.323,00. DifasoComercial Ltda. para os itens: item 12 - R$ 65,40; item 15 - R$ 330,00; item 16- R$ 650,00; item 17 - R$ 840,00; item 19 - R$ 475,00; item 20 - R$ 769,00;item 27 - R$ 430,00; item 29 - R$ 648,00; item 39 - R$ 680,00; item 42 - R$117,00; item 43 - R$ 320,00; item 44 - R$ 136,00; item 45 - R$ 172,00; item 46- R$ 495,00; item 47 - R$ 180,00; item 48 - R$ 570,00; item 51- R$ 60,00; item52 - R$ 52,00; item 53 - R$ 180,00; item 54- R$ 400,00; item 56 - R$ 350,00;item 57 - R$ 325,00; item 62- R$ 1.140,00; item 63 - R$ 600,00; item 66 - R$104,00; item 67 - R$ 960,00; item 68 - R$ 535,00; item 69 - R$ 912,00; item 71- R$ 760,00; item 72 - R$ 390,00; item 73 - R$ 500,00; item 74 - R$ 715,00;item 79 - R$ 146,00; item 80 - R$ 333,00; item 83 - R$ 185,00; item 84 - R$260,00; item 85 - R$ 696,00 e item 89 - R$ 220,35. Fortsam Comercial Ltda.para os itens: item 01 - R$ 469,00; item 03 - R$ 973,20; item 04 - R$ 796,20;item 13 - R$ 217,80 item 18 - R$ 419,20; item 24 - R$ 691,20; item 25 - R$537,03; item 49 - R$ 607,30; item 59 - R$ 974,40; item 60 - R$ 507,60; item 61- R$ 634,50; item 64 - R$ 648,08 e item 88 - R$ 1.549,95. Prohisa SaneamentoHidráulica Ltda. para os itens: item 23 - R$ 1.040,00; item 26 - R$ 880,00; item28 - R$ 363,00; item 36 - R$ 860,00; item 37 - R$ 820,00; item 38 - R$ 390,00e item 70 - R$ 805,00. Saint-Gobain Canalização S/A para os itens: item 06 -R$ 848,30; item 31 - R$ 195,93; item 32 - R$ 130,36; item 78 - R$ 2.197,44;item 81 - R$ 228,71 e item 82 - R$ 321,59. Saneita Ltda. para os itens: item 02- R$ 1.058,40; item 14 - R$ 199,14 e item 77 - R$ 555,66. T.L. da S. Wolffpara os itens: item 05 - R$ 1.799,10; item 07 - R$ 1.153,68; item 08 - R$1.713,35; item 09 - R$ 2.888,90; item 10 - R$ 2.113,14; item 11 - R$ 2.674,78;item 40 - R$ 1.846,39 e item 41 - R$ 2.690,78.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOSConvite: 2003/64 - Serviço de Adaptação de Veículos. Classificadas 1ºlugar: J. Capacle & Cia Ltda. - itens 01 e 03, valor total R$ 7.560,00; G&PComércio, Manutenção de Guindastes Equipamentos Ltda. - itens 02, 04 e 05valor total R$ 19.600,00.Convite: 2003/67 - Tanque Rodoviário Lubrificante Tipo Comboio. Classificada1º lugar: J. Capacle & Cia Ltda. valor total R$ 48.740,00 Os julgamentoscompletos encontram-se na Internet no endereço www.sanasa.com.br e disponívelvia fax, a qualquer interessado, mediante solicitação.Tomada de Preços n. 16/2003 - Objeto: Aquisição de óleo, graxa e querosene.Classificadas pelo critério de menor preço total por item: a empresa EngemaqComponentes para Tratores Ltda. para os itens: item 01 - R$ 3.432,00 e item 09- R$ 4.182,00, a empresa Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga para ositens: item 02 - R$ 7.008,00 e item 10 - R$ 462,00, a empresa Distribuidora deFiltro e Óleo Bauru Ltda. para os itens: item 03 - R$ 2.048,00, item 04 -- R$8.280,00, item 05 -- R$ 3.528,00, item 06 -- R$ 6.144,00, item 07 -- R$ 1.710,00,item 08 -- R$ 2.900,00, item 11 -- R$ 10.584,00, item 13 -- R$ 1.740,00, item 14-- R$ 7.776,00 e item 16 - R$ 7.056,00 e a empresa Pefil Comercial Ltda. para oitem 12 -- R$ 1.758,00. Não houve propostas classificadas para o item 15. Ojulgamento completo encontra-se na Internet no endereço h/www.sanasa.com.bre disponível via fax a qualquer interessado mediante solicitação.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLIPresidente da Comissão de Julgamento

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOSConvite: 2003/73 -- Execução das obras civis de dois espelhos d’água (fontes)no edifício sede da SANASA. Classificada 1º lugar: DBO Engenharia Ltda.,valor total R$ 107.033,67. Contrato de 90 dias. O julgamento completoencontra-se na Internet no endereço http//www.sanasa.com.br e disponível viafax, a qualquer interessado, mediante solicitação.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLI

Presidente da Comissão de Julgamento

SETECSERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

RESUMO DO CONTRATO N.º 01/2003Processo N.º: 1655/2003; Objeto: fornecimento de gasolina comum comimpostos e frete inclusos; CONTRATANTE: SETEC -- SERVIÇOS TÉCNICOSGERAIS; Contratado: LM PETROLEO LTDA; Valor por Litro: R$1,951 (umreal e novecentos e cinqüenta e um milésimos); Licitação: CONCORRÊNCIA01/2003; Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 22/05/2003.

PAULO DANIEL SILVAPresidente da SETEC

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

9ª AUDIÊNCIA PÚBLICAA Câmara Municipal de Campinas, nos termos do disposto no art. 78 doRegimento Interno, torna público que realizará, no dia 26 de junho de 2003 ,quinta-feira , às 9h30, no Plenário do Legislativo, Audiência Pública para debateros seguintes ítens:

I - Projeto de Lei nº 232/2003, Processo nº 137506, de autoria da PrefeituraMunicipal , que altera a redação do parágrafo 6o do artigo 8o da Lei nº 10410,de 17 de janeiro de 2000, que ‘‘Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionaisde Interesse Social e estabelece outras normas sobre habitação popular".

II -- Projeto de Lei nº 291/2003, Processo nº 137965, de autoria do vereadorSérgio Benassi, que dá nova redação ao parágrafo 4o do artigo 19 e aoparágrafo único do artigo 23 da Lei 10.410 de 17 de janeiro de 2000, que‘‘Dispõe sobre Empreendimentos Habitações de Interesse Social e estabeleceoutras normas sobre a Habitação Popular’’.

III -- Projeto de Lei nº 289/2003, Processo nº 137963, de autoria do vereadorSérgio Benassi, que ‘‘Dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibuscom motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Coletivo noMunicípio de Campinas e dá outras providências.

IV -- Projeto de Lei nº 38/1999 (com substitutivo total), Processo nº 106264, deautoria do vereador Carlos Signorelli, que ‘‘Institui o Programa de Apoio aoEsporte para a Cidadania de Campinas, modifica a composição e atribuiçõesdo Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências’’.


V -- Projeto de Lei nº 522/2002, Processo nº 134902, de autoria do vereadorPaulo Búfalo, que ‘‘Dispõe sobre regulamentação para operação de máquinasde diversão eletrônica e eletromecânica para adultos, de concurso deprognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos no município deCampinas e dá outras providências’’.

VI- Projeto de Lei nº 236/2003, Processo nº 137533, de autoria do vereadorCarlos Signorelli, que ‘‘Altera a destinação de área pública do Jardim Okida.

(construção da sede da Administração Regional 09)Ficam encarregadas da Audiência Pública as Comissões de Constituição,Legalidade e Redação, Política Urbana e Meio Ambiente e Finanças eOrçamento .


CARLOS FRANCISCO SIGNORELLIPresidente

DIVERSOS3º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CAMPINAS

Av Brasil, 275/281EDITAL

EXISTEM NESTE CARTORIO, SITO A AV BRASIL, 275/281, PARA SEREM PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO, OS TITULOS ABAIXORELACIONADOS, CUJOS SACADOS/DEVEDORES PROCURADOS NAO FORAM ENCONTRADOS. POR NAO TER SIDO POSSIVELENCONTRAR OS REFERIDOS RESPONSAVEIS, PELO PRESENTE OS INTIMO PARA OS FINS DE DIREITO E AO MESMO TEMPO, NO CASODE NAO SER ATENDIDA A PRESENTE INTIMACAO NOTIFICO-OS DO COMPETENTE PROTESTO. CONFORME NORMAS DE SERVICO DAE.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, O PAGAMENTO DEVERA SER EFETUADO ATRAVES DE CHEQUE ADMINISTRATIVO OU VISADO ECRUZADO NOMINAL AO APRESENTANTE DO TITULO.CERTIFICO QUE ESSA RELACAO SE ACHA EM LUGAR DE ACESSO AO PUBLICO NADATA DESTA PUBLICACAO E QUE O PRAZO DE PAGAMENTO DOS TITULOS E ATE 23/06/2003 NOTA : VALORES INFERIORES A R$ 172,35PODERAO SER PAGOS EM DINHEIRO.

4753-13/06/2003 ADELIA MARA MASSULO CPF 09652996866R. NAZARE PAULISTA, 446 CAMPINAS SPAP.:BANCO BRADESCO S/A DMI No.: 4 103102R$ 198.00 Em.: 09/04/2003 Venc.: 09/05/2003

4948-13/06/2003 ADOLFO BEZERRA RAMOS DE MIRANDA CPF 04371689809 RG 154140831 SSPSPR PROF RENE DE O BARRETO 915 APTO 12 CAMPINAS SPAP.:POSTO AVENIDA SHOPPING LTDA CH No.: 000019R$ 371.00 Em.: 10/12/2002 Venc.: A Vista

5036-13/06/2003 ADONIAS DE SOUZA ARAUJO NETTO CPF 22264433809 RG 357403757 SSPSPR MADRE EDUARDA SCHAFERS 141 JD N C ELISEOS CAMPINAS SPAP.:NAVALL COMERCIO DE TINTAS LTDA CH No.: 945127R$ 450.00 Em.: 20/05/2002 Venc.: A Vista

4980-13/06/2003 ADRIANO RICARDO ANGELO CPF 29672167806 RG 34692795X SSPSPR JOAO ANTONIO DA SILVA 112 CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 59.00

4862-13/06/2003 AGUINALDO RODRIGUES CPF 01704459842R.ERMENIO DE O. PENTEADO,440 CAMPINAS SPAP.:BANCO NOSSA CAIXA SA DMI No.: 240R$ 550.00 Em.: 17/02/2003 Venc.: 04/06/2003

5004-13/06/2003 ANDERSON LUIS RAMOS CPF 22632625807R FLORIPE RODRIGUES DA SILVA 94 MARIA ANTONIA SUMARE SPAP.:RR MONTEDORI COM MAT ELETR HIDR LTDA ME CH No.: 000169R$ 60.80 Em.: 03/03/2003 Venc.: A Vista

4756-13/06/2003 AUTO MECANICA RACING LTDA CGC 01375797000174AV DAS TORRES 2173 S JOSE DOS PINHAIS PR CAMPINAS SPAP.:BANCO BRADESCO S/A DMI No.: 00014094R$ 220.00 Em.: 08/05/2003 Venc.: 05/06/2003

4759-13/06/2003 C & C ARTE MOVEIS E DECORACOES CGC 04046500000115AV. RUY RODRIGUES, 96 CAMPINAS SPAP.:BANCO BRADESCO S/A DMI No.: 18362/1R$ 240.52 Em.: 08/05/2003 Venc.: 05/06/2003

4952-13/06/2003 CLAUDIA APARECIDA DOS OUROS BARBOSA CPF 07841722850 RG 236477638 SSPSPR CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 66 CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 005 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 271.01

4912-13/06/2003 CLECIA CANO CARDOSO DOS SANTOS CPF 22079770802 RG 16739741 SSPSPRUA RIBEIRO ROSA 115 JD STA CANDIDA HORTOLANDIA SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 1,370.40

5138-16/06/2003 COPIADORA PROCOP LTDA ME CGC 55926927000149R. INDEPENDENCIA, 2692 SAO JOSE DO RIOAP.:BANCO DO BRASIL S/A DMI No.: 123614/AR$ 132.87 Em.: 29/04/2003 Venc.: 09/06/2003

4582-13/06/2003 D D S MECANICA E COMERCIO DE P CGC 04575184000179AV DR RICARDO BASSOL CEZARE 2470 JD DAS BANDE CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A DMI No.: 1 052616AR$ 114.95 Em.: 30/04/2003 Venc.: 05/06/2003

4950-13/06/2003 DECIO ANTONIO TOLEDO SOARES CPF 15001671850 RG 19312854 SSPSPR SECUNDINO DE LIMA MONTEIRO 196 JD BOA ESPERANCA CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 011 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 1,125.38

4865-13/06/2003 DENIZE GONCALVES DE PAULA ME CGC 00069114000198R. NESTOR MENDES DA ROCHA,55 JD PLANALTO CAMPINAS SPAP.:BANCO NOSSA CAIXA SA DMI No.: 5915AR$ 2,591.60 Em.: 25/04/2003 Venc.: 04/06/2003

5007-13/06/2003 DORA MARIA BONFA CPF 09673683832 RG 50035745SSPSPRUA PRESIDENTE WENCESLAU 1443 WENCESLAU CAMPINAS SPAP.:CONCORDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA CH No.: 850071R$ 130.00 Em.: 30/01/2003 Venc.: A Vista

5057-13/06/2003 EDUARDO JORGE SANTOS ALVES CPF 56165137415ENGENHEIRO AUGUSTO FIGUEIREDO 1840 CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 4,589.20

4779-13/06/2003 ELETRON MATS ELETRICOS HIDRAUL CGC 04831155000120AV ANDRADE NEVES,88 CAMPINAS SPAP.:BANCO BRADESCO S/A DMI No.: 00766067-2R$ 471.29 Em.: 17/04/2003 Venc.: 01/06/2003

4737-13/06/2003 ELETROSET COM MONT MATS ELETR ELETRON CGC 57967358000105JOSE PANCETTI,764 CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 004 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 556.22

4979-13/06/2003 FRANCISCA AMADO COELHO CPF 26828876865 RG 8723930 SSPSPAV PAPA JOAO PAULO II 625 CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 100.00

5029-13/06/2003 IARA VANIA COSTA CPF 25394289832 RG 196279288 SSPMGR CULTO A CIENCIA 309 AP 43 BOTAFOGO CAMPINAS SPAP.:ARIOVALDO GONCALVES CH No.: 600059R$ 55.60 Em.: 11/04/2003 Venc.: A Vista

5010-13/06/2003 ISABEL CRISTINA SOARES CPF 09389977851R ALICE DIAS DA SILVA 50 DIC 6 CAMPINAS SPAP.:COMERCIAL AUTOMOTIVA LLTDA DM No.: 17503251803R$ 85.65 Em.: 17/01/2003 Venc.: 17/04/2003

5345-16/06/2003 JAIR NASCIMENTO SANTOS CPF 11292217847R CALINA 165 PQUE ST ROSA IAP.:CAMPASSI E ALVES INFORMATICA DM No.: 0192NR$ 179.97 Em.: 26/04/2002 Venc.: 20/02/2003

5019-13/06/2003 JOAO MOREIRA SILVA JUNIOR CPF 33619849803 RG 379450046 SSPSPR D NEUZA GOULART BRIZOLA 250 BL C AP 3 VL UNIAO CAMPINAS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 008 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 444.69

5020-13/06/2003 JOAO VOLPATO CPF 07000812834RUA CAROLINA FLORENCE 1722 GUANABARA CAMPINAS SPAP.:AUTO POSTO NOVA ERA UNIVERSAL LTDA CH No.: 410283R$ 192.60 Em.: 05/06/2003 Venc.: A Vista

5013-13/06/2003 JOSE V A DA S VALINHOS ME CGC 05299593000152RUA VITORIO BARON 15 NOVA PALMARES VALINHOS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 290.00

4914-13/06/2003 KATIA REGINA SILVA CPF 24581288827RUA SEBASTIAO LAZARO DA SILVA 260 HORTOLANDIA SPAP.:WALTER C SOUZA CH No.: ED954271R$ 80.00 Em.: 12/04/1997 Venc.: A Vista

4845-13/06/2003 LOJA DO POSTO LTDA-ME CGC 05556941000120BENEDITO L SEZARINO 104 PAULINIA SPAP.:BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A DMI No.: 968-01R$ 160.41 Em.: 05/05/2003 Venc.: 26/05/2003

5037-13/06/2003 MARCELO DA SILVA SOUZA CPF 15586124831 RG 263566146 SSPSP

AV RUY RODRIGUES 623 JD N C ELISEOS CAMPINAS SPAP.:NAVALL COMERCIO DE TINTAS LTDA CH No.: UG316775R$ 105.00 Em.: 18/02/2002 Venc.: A Vista

5018-13/06/2003 MARIA APARECIDA DE CASSIA CPF 51697777600 RG 17113309 SSPSPR OSCAR SEIXAS DE QUEIROZ 135 JD CALEGARI PAULINIA SPAP.:FRANCISCA SOLENE SOUZA MAGRO CH No.: 000494R$ 1,065.00 Em.: 15/01/2002 Venc.: A Vista

4868-13/06/2003 MARIA DE JESUS DA SILVA CAMPINA ME CGC 03673125000170AV DAS AMOREIRAS 1589 CAMPINAS SPAP.:BANCO CREDIBEL S/A DMI No.: 0033581R$ 61.69 Em.: 16/04/2003 Venc.: 30/04/2003

4939-13/06/2003 MARIA LUIZA LAROZI MARTINS CPF 15668015831 RG 227516023 SSPSPR SAO CARLOS 437 CAMPINAS SPAP.:FAN ASSESSORIA PROFISSIONAL CH No.: 850034R$ 220.00 Em.: 17/03/2003 Venc.: A Vista

4591-13/06/2003 MENDONCA MARSAIOLI S/C LTDA ME CGC 03034581000170RUA JOAO ALVES DOS SANTOS, 332 JD PAINEIRAS CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A DMI No.: 1980/1981BR$ 186.05 Em.: 04/04/2003 Venc.: 03/06/2003

4921-13/06/2003 MONICA MARIA BINKOSK CPF 24874909850 RG 266441622 SSPRUA SANTO BUGATO 133 VILA PADRE CAMPINAS SPAP.:INFOC INFORMACOES E FOMENTO COMERCIAL LTDA CH No.: 000026R$ 48.00 Em.: 24/04/2003 Venc.: A Vista

4887-13/06/2003 NET PIRACICABA LTDA CGC 64592116000140R.ARNALDO DE CARVALHO,793 CAMPINAS SPAP.:HSBC BANK BRASIL S A -BANCO MULTIPLO DMI No.: 002559R$ 2,285.18 Em.: 10/04/2003 Venc.: 06/06/2003

4920-13/06/2003 NEUSA GOMES DA SILVA CPF 10432918817 RG 21981665 SSPSPR TEREZA CRISTINA FERREIRA 39 PQ JEQUITIBA I CAMPINAS SPAP.:INFOC INFORMACOES E FOMENTO COMERCIAL LTDA CH No.: 165015R$ 56.00 Em.: 13/02/2003 Venc.: A Vista

4834-13/06/2003 NOBRE COM. DE PECAS P/ VEICULOS LTDA CGC 03759124000143AV. TEOTONIO SEGURADO, CJ01-LT01-QD.202 PAULINIA SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 1,146.91

4592-13/06/2003 PAULO ZAPAROLI CPF 15033934880AV SINIMBU, 1146 JD VISTA ALE CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A DMI No.: 000038838BR$ 194.77 Em.: 10/05/2003 Venc.: 07/06/2003

5034-13/06/2003 QUANTUN CORRETORA DE SEGUROS E REPRES COMERCIAL LT CGC 68064393000130R FELIPE DOS SANTOS 23 JD GUANABARA CAMPINAS SPAP.:ILIEOB SA CH No.: 100116R$ 26.00 Em.: 15/04/2002 Venc.: A Vista

5049-13/06/2003 RAFHAEL MARQUES ALVES CPF 01184127603 RG 102092038SSPRJR ANTONIO F DE ANDRADE 203 JD PROENCA CAMPINAS SPAP.:ANTONIO CARLOS NASCIMENTO CH No.: 850039R$ 26.40 Em.: 26/04/2003 Venc.: A Vista

5353-16/06/2003 SEICO SERVICO INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA CGC 61498481000100RUA CAPITAO JOAO CESARIO 135 PENHA SAO PAULOAP.:AGUIA AUTO CENTER LTDA EPP DM No.: 0352R$ 40.00 Em.: 28/03/2003 Venc.: 27/04/2003

5450-16/06/2003 SERGIO CARLOS B ESTEVES CPF 09936405838R PROF GE BADARO 21 OSASCOAP.:AUTO POSTO MR LTDA CH No.: 010033R$ 61.40 Em.: 12/11/1995 Venc.: A Vista

4636-13/06/2003 SPECTRA MIDIA PRODUCOES E COM. LTDA CGC 03380530000109R. JOAO PREVITALLE, 1510 VALINHOS SPCONSTAM NESTE TABELIONATO, 002 TITULOS EM EDITAL NESTA DATA DO DEVEDOR/SACADO SUPRA CITADO,CORRESPONDENDO UM VALOR TOTAL DE TITULOS DE R$ 845.00

4886-13/06/2003 TV CABO E COMUNICACOES DE JUNDIAI S/A CGC 62059084000196R.ARNALDO DE CARVALHO ,793 CAMPINAS SPAP.:HSBC BANK BRASIL S A -BANCO MULTIPLO DMI No.: 002568R$ 2,285.18 Em.: 10/04/2003 Venc.: 06/06/2003

4731-13/06/2003 WILSON ROBERTO PEREIRA CPF 20517270820R ALZIRA DE AGUIAR ARANHA NR. 362 CAMPINAS SPAP.:BANCO BRADESCO S/A DMI No.: 1936654-1R$ 40.00 Em.: 20/05/2003 Venc.: 03/06/2003

4575-13/06/2003 ALESSANDRO RICARDO RODRIGUES CPF 21572868880R HAMILTON ALVES DE SOUZA, 85, JD N S DE LU CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0546738568R$ 79.70 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4600-13/06/2003 ANDERSON ANTONIO DA SILVA CPF 26053280828AV HERBERT DE SOUZA, 01, BL D AP 23 JD BANDEIRAS CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0546478751R$ 249.03 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4608-13/06/2003 DANIEL CIRIACO DE SOUZA CPF 67857175668RUA PRESIDENTE BERNARDES, 1336 , JD FLAMBOYAN CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 2934001476R$ 325.50 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4574-13/06/2003 FELIZIONOR B DOS SANTOS CPF 31748183893RUA ANATURI, 9, VISTA ALEGRE CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 1620129096R$ 73.03 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4597-13/06/2003 HILDA AP CUNHA SAMPAIO CPF 00567326861RUA PARAIBUNA, 425, JD FLAMBOYAN CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 1652104629R$ 234.90 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4593-13/06/2003 JOSE BATISTA NASCIMENTO FILHO CPF 86693972853RUA ARLINDO GOMES, 36, NOVO C. ELIS CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 1370244608R$ 200.81 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4602-13/06/2003 LEANDRO ALQUATI DE MELO CPF 27152676810RUA DOUTOR SOUZA BRITO, 47 A , JD NOVA EURO CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0716601836R$ 261.84 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4587-13/06/2003 MARCIA MEDEIROS DE AGUIAR CPF 02331169900RUA WALDEMAR JOSE STRAZZACAPPA, 390, JD INDIANOPO CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0546723792R$ 143.15 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4615-13/06/2003 SEBASTIAO LUIZ PASSOS CPF 13739974869R ANTONIO DE CAMPO/ ANT R J, S/N, QD 6 L JD SAO LU VALINHOS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0028205680R$ 466.20 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

4603-13/06/2003 VALCI DE SOUZA COSTA CPF 72097426891RUA JOAO CARLOS DO AMARAL, 361, JD CHAPADAO CAMPINAS SPAP.:BANCO ITAU S/A LC No.: 0009263120R$ 270.98 Em.: 10/06/2003 Venc.: 1 dia Da Vista

Campinas, 17 de junho de 2003Certifico e dou fé que o presente edital foi afixado no salão público destaserventia em 18 de junho de 2003

Campinas, 18 de junho de 2003ÉLCIO RIBEIRO DA COSTA

Escrevente


Quarta-feira, 18 de junho de 2003

RRRRRepareparepareparepartições públicas ftições públicas ftições públicas ftições públicas ftições públicas fecham noecham noecham noecham noecham noffffferiado e reteriado e reteriado e reteriado e reteriado e retornam na seornam na seornam na seornam na seornam na sextxtxtxtxta-fa-fa-fa-fa-feireireireireiraaaaa

O expediente nas reparti-ções públicas municipais serásuspenso amanhã, feriado deCorpus Christi, e retomado às 8horas da sexta-feira, dia 20.

Os setores que prestam ser-viços essenciais manterão aten-dimento em sistema de plantãono feriado para atendimento doscasos emergenciais.

A Defesa Civil manterá o aten-dimento por 24 horas, com cha-madas pelo telefone 199. O Dis-que Trânsito também funcionará24 horas, recebendo pedidospelo telefone 194.

A Sanasa colocará o telefo-ne 0800-772-1195 à disposi-ção da população para recebersolicitações de reparos em re-des de água e esgotos.

O Mercado Municipal ficaráaberto no feriado das 7 às 12horas; as feiras-livres serão rea-lizadas normalmente nos locaise horários programados para asquintas-feiras.

O Sistema de Atendimento156 permanecerá fechado noferiado.

Quanto à Limpeza Urbana,no feriado, serão realizadas ape-nas as coletas de lixo diária nocentro da cidade e alternada nosbairros, enquanto que a varriçãoocorrerá em sistema de plantãona área central, da rodoviária ena Lagoa do Taquaral. Os serviços essenciais terão esquema de plantão; Paço não terá expediente

As coletas de lixoambulatorial, hospitalar e seleti-va serão suspensas na quinta,voltando a funcionar normalmentena sexta-feira.

A área administrativa daCeasa permanecerá fechada noferiado, enquanto que os merca-dos hortifrutigranjeiros e de flo-res e plantas ornamentais funci-onarão normalmente.

Na área da Saúde, perma-necerão de plantão 24 horas asunidades de Pronto Atendimentodo Ouro Verde, Jardim São Josée da Vila Padre Anchieta. Os Cen-tros de Saúde não prestarão aten-dimento amanhã. O Hospital Má-rio Gatti terá funcionamento nor-mal durante o feriado para aten-dimento dos casos de emergên-cia.

O Serviço de AtendimentoMédico de Urgência (SAMU) man-terá o atendimento pré-hospita-lar de urgência 24 horas, compedido de ambulância pelo tele-fone 192.

A guarnição da Guarda Mu-nicipal manterá a rotina de traba-lhos com funcionamento 24 ho-ras. O serviço poderá ser acio-nado através do Disque GuardaMunicipal �1532�. A Lagoa doTaquaral e o Bosque dosJequitibás abrirão normalmenteno feriado, respectivamente, das6 às 22 horas e das 6 às 18

AAAAAberberberberbertttttas inscrições paras inscrições paras inscrições paras inscrições paras inscrições para pra pra pra pra profofofofofessor no Museu Dinâmicoessor no Museu Dinâmicoessor no Museu Dinâmicoessor no Museu Dinâmicoessor no Museu DinâmicoEstão aber tas as inscri-

ções para o processo sele-tivo de professores efetivosda Rede Municipal e daFUMEC, interessados empar ticipar da equipe de tra-balho do Museu Dinâmico deCiências de Campinas. Aotodo estão sendo oferecidasseis vagas para professo-res efetivos, de função pú-blica ou função atividade,que continuarão com suasaulas normais. A proposta éque exerçam no Museu Di-

nâmico, além do seu horáriode trabalho, 16 horas/aula se-manais (12 h/a de projeto e04 h/a de grupo de trabalho).O candidato deverá ter jorna-da máxima de 24/32 h/a.

Não pode par ticipar doprocesso seletivo o candidatoque acumule aulas da Rede eda Fumec. Os professores in-teressados poderão se inscre-ver nos dias 16,17 e 18 dejunho, no Espaço Ciência Es-cola, do Museu Dinâmico deCiências de Campinas, no

Taquaral (ao lado da GuardaMunicipal), no horário das 9às 12 horas e das 14 às 17horas.

O processo terá duas fa-ses: Análise de currículo e tex-to e Entrevista com os sele-cionados. Estão aptos a par-ticipar do processo profes-sores efetivos, função públi-ca ou função atividade daREDE e/ou FUMEC, que apre-sentem Curriculum Vitae �especificando todos os Cur-sos de graduação, pós gra-

duação e outros, bem comoa experiência profissional (nomínimo dois anos dedocência no Ensino Funda-mental, Regular, EJA ou Edu-cação Infant i l ) ; laudaexplicitando os motivos dointeresse em trabalhar no Mu-seu e disponibilidade de ho-rário de trabalho. Para ela-boração do texto, consultarwww.campinas.sp.gov.br/smenet; e o material disponí-vel no Espaço Ciência Escola/ MDCC.

Para garantir a seguran-ça dos usuários do ParquePortugal/Lagoa do Taquaral,no feriado de Corpus Christi,a EMDEC interditará amanhãa pista interna da AvenidaHeitor Penteado, das 6 às13 horas.

Agentes de trânsito es-tarão no local orientando osmotoristas.

Entorno daEntorno daEntorno daEntorno daEntorno daLagoa éLagoa éLagoa éLagoa éLagoa éinterditadointerditadointerditadointerditadointerditado

prefeitura municipal de campinas - tiragem: 3 mil ...parágrafo único -- deverá ser realizado o...

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