práticas comerciais desleais
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Objectivos
➔ Definir Práticas Comerciais Desleais➔
➔ Distinguir entre:➔
➔ Acções Enganosas➔ Omissões Enganosas➔ Práticas Agressivas➔ ➔ Identificar Meios Jurídicos de Reacção Disponíveis em Contexto Real
A quem se destina?
CONSUMIDOR
Qualquer pessoa singular que actue comfins que não pertençam ao âmbito da suaactividade profissional
FORNECEDOR
Qualquer pessoa singular ou colectivaque actue no âmbito da suaactividade profissional
Práticas Comerciais Desleais
Proibição Geral
Contrária às exigências de diligência profissional;
Distorça ou seja susceptível de distorcer substancialmente o comportamento económico do consumidor médio ou do membro médio de grupo de consumidores especialmente vulnerável;
Acção Enganosa
Informações falsas ou pela apresentação induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor médio, conduzindo-o a tomar uma decisão que, de outra modo não tomaria.
Omissão Enganosa
Informação substancial, ilegível, ambígua ou que não revele a verdadeira intenção comercial levando o consumidor a tomar uma decisão que, de outro modo, não tomaria.
Práticas Agressivas
Prática Comercial que, devido a assédio, coacção ou influência indevida, limite ou seja susceptível de limitar a liberdade de escolha do consumidor, conduzindo-o a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo.
Exemplos
Lista Negra
“Parabéns ganhou um prémio superior a 100€”
“Grande Economia num Carro Pequeno”
“ Esquemas em Pirâmide”
“Trickium 24 faz emagrecer”
“ Sim pode-se ir embora depois de se trata das questões burocráticas”
A quem Recorrer?
● Se estiverem em causa instituições bancárias ou valores cotados em bolsa
Banco de Portugal e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, respectivamente.
●Nos sectores da água, luz, gás e das telecomunicações
Instituto Regulador de Águas e Resíduos, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ou Autoridade Nacional de Comunicações.
Uma Informação a Reter...
A lei prevê sanções até € 45 000 para os comerciantes que actuem de forma ilegal.
Regime da Prova
Ónus da prova incumbe a quem alegar o carácter desleal da prática comercial, atenuado pela possibilidade dada às entidades competentes para exigirem aos profissionais a prova dos factos alegados, atendendo às circunstâncias do caso em concreto.
Síntese
Práticas Comerciais Desleais
Acção EnganosaOmissão EnganosaPráticas Agressivas
Identificar Meios Jurídicos de Reacção Disponíveis em Contexto Real