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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
GERÊNCIA COMERCIAL COORDENAÇÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS
CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DESTINADAS PARA PROMOÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS DE PRODUTOS E
SERVIÇOS, COM OU SEM VENDA, NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA, EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
DANIELLE DE P. SCHLEMMER STEVANIN
CTCM – Matrícula 99.549-49
RESPONSÁVEL PELA VALIDAÇÃO
EDSON ANTUNE NOGUEIRA
CTCM – MAT.94.999-43
RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO
ANTONIO PALLU
SBCT – MAT. 94.137-97
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DA FINALIDADE
1.1 Destina-se este Termo de Referência a descrição de requisitos mínimos para a
concessão de uso de área, objeto da licitação em pauta, não cabendo ao licitante alegar
desconhecimento sobre este documento sob nenhuma hipótese.
1.2 Este Termo de Referência é anexo e parte inseparável do respectivo edital de licitação,
independentemente de transcrição total ou parcial de seu conteúdo.
2. DO OBJETO
2.1 A presente licitação tem como Objeto a Concessão do uso de áreas destinadas para
promoção própria e/ou de terceiros de produtos e serviços, com ou sem venda, no
Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos
Pinhais – PR;
2.2 A comercialização/venda dos produtos e serviços relacionados abaixo está
expressamente proibida em todas as áreas:
2.2.1 Amêndoas, macadâmias, nozes pecan, castanhas de caju e amendoins
glaceados;
2.2.2 Aromatizadores de ambiente;
2.2.3 Artesanato diretamente alusivo ao turismo (entende-se como aqueles que
possuam menção direta a pontos turísticos locais e a imprimam a marca
Curitiba);
2.2.4 Bichos de pelúcia;
2.2.5 Bijuterias;
2.2.6 Biojóias (bijuterias ou jóias que se utilizam de elementos extrativistas e/ou
orgânicos – ossos, plumas etc. - para sua confecção);
2.2.7 Brinquedos convencionais e eletrônicos (bonecas, ferroramas, autoramas e
similares que necessitam de pilhas; excluindo-se das proibições os brinquedos
educativos);
2.2.8 Câmbio de moedas estrangeiras;
2.2.9 Camisetas com estampas, serigrafias e bordados turísticos;
2.2.10 Colônias, deo-colônias, perfumes, desodorantes;
2.2.11 Jóias (anéis, alianças, colares, tiaras, brincos, broches, abotoaduras, medalhas,
pingentes e piercings feitos de metais preciosos - prata, ouro e platina e gemas
minerais – em especial diamante, rubi, esmeralda, safira, ametista, ágata, água-
marinha, lápis-lazúli, malaquita, opala, topázio, pirita, turquesa e turmalina – e
gemas orgânicas como o âmbar, marfim, azeviche, pérola e madrepérola);
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CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DESTINADAS PARA PROMOÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS DE PRODUTOS E
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2.2.12 Locação e quaisquer agenciamentos e representações de locadoras de veículos,
agências de turismo, atendimento a despacho de passageiros e cargas;
2.2.13 Lotérica;
2.2.14 Malas, carteiras, bolsas, mochilas, pastas, capangas, valises, calçados,
sandálias, nécessaires, portas-terno e similares em couro;
2.2.15 Medicamentos e drogas de quaisquer tipos, incluindo medicamentos não-
controlados para emagrecimento, ervas medicinais, absorventes higiênicos e
similares;
2.2.16 Miniaturas/maquetes de aviões e carros;
2.2.17 Objetos de adorno para cabeça (grampos, tiaras, elásticos, toucas e similares);
2.2.18 Produtos e acessórios relacionados ao erotismo e de uso sexual (preservativos
masculinos e femininos, lubrificantes e similares);
2.2.19 Produtos cosméticos de maquiagem e higiene corporal (sabonetes, sais de
banhos, cremes hidratantes, óleos, esfoliantes, creme de rejuvenescimento);
2.2.20 Produtos de alimentação;
2.2.20.1 O CONCESSIONÁRIO não poderá produzir ou comercializar
quaisquer tipos de alimentos para consumo imediato. As ações de
degustação na área apenas poderão ser realizadas após prévia
autorização da INFRAERO que analisará se o produto a ser oferecido
está em porções reduzidas e em pequenas quantidades, que
caracteriza amostra, não podendo a área contar com mesas, banquetas
ou quaisquer estruturas que fixem o usuário para consumir a
degustação;
2.2.21 Produtos de bomboniére (chocolates, balas, gomas de mascar, pirulitos,
salgados empacotados, biscoitos diversos, barras de cereais e similares);
2.2.22 Sapataria e serviços de engraxataria;
2.2.23 Serviços bancários e postais;
2.2.24 Serviços privativos de transportes (vans, ônibus, táxis, etc.) e de
estacionamentos;
2.2.25 Venda de livros, jornais e revistas;
2.2.26 Vestuário e acessórios masculinos ou femininos em couro;
2.2.27 Vestuário masculino, feminino e infantil (incluindo camisetas, calções, calças,
blusas, vestidos, saias, camisas, roupas intimas, roupas de banho, roupas de
dormir, blusões, coletes, blazers, cachecol, luvas, pantufas, toucas, ternos e
similares);
2.2.28 Serviços de sistema de proteção e segurança, através do acondicionamento de
equipamentos de viagens (malas, bolsas e similares) em embalagens próprias.
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2.3 A comercialização/venda dos produtos e serviços relacionados abaixo está
expressamente proibida somente no andar do embarque (áreas E1 e E2):
2.3.1 Acessórios para viagem (viseiras para black-out, travesseiros infláveis, mantas
e similares);
2.3.2 Artigos de papelaria (canetas, lapiseiras, papéis comuns e especiais, envelopes,
borrachas, apontadores, corretivos, portas-caneta, etc.);
2.3.3 Artigos esportivos na linha de equipamentos (bolas, raquetes, tacos, redes de
vôlei e similares);
2.3.4 Vestuário e acessórios (tênis, sapatilhas, bonés, relógios técnicos ou alusivos,
bússolas, facas, canivetes e similares);
2.4 Nas áreas identificadas nos croquis como E1 e E2 não será permitida a instalação de
quiosque/stand de assinatura de revistas.
3. DA METRAGEM, LOCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA ÁREA
3.1 Para realização da atividade, Objeto desta licitação, estão sendo disponibilizadas as
áreas D2, E1, E2, E3 e T1, distribuídas conforme abaixo:
Lote Área Localização Metragem (m²)
Lote 01
D2 Primeiro piso, nível do Desembarque, do Terminal de
Passageiros (TPS) 20m² (4m x 5m)
Lote 02
Lote 03
Lote 04
Lote 05
Lote 06
Lote 07
E1 Segundo piso, nível do Embarque, do Terminal de
Passageiros (TPS) 21m² (7m x 3m)
Lote 08
Lote 09
Lote 10
Lote 11
Lote 12
Lote 13
E2 Segundo piso, nível do Embarque, do Terminal de
Passageiros (TPS) 21m² (7m x 3m)
Lote 14
Lote 15
Lote 16
Lote 17
Lote 18
Lote 19
E3 Segundo piso, nível do Embarque, do Terminal de
Passageiros (TPS) 7,5m² (3m x
2,5m)
Lote 20
Lote 21
Lote 22
Lote 23
Lote 24
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Lote 25
T1 Terceiro piso, nível do Terraço, do Terminal de
Passageiros (TPS) 6m² (3m x 2m)
Lote 26
Lote 27
Lote 28
Lote 29
Lote 30
3.2 As áreas serão entregues às licitantes vencedoras nas condições em que se encontram.
As adequações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades ocorrerão a
expensas do CONCESSIONÁRIO, devendo ser submetidas à aprovação da
INFRAERO;
3.3 Caberá ao CONCESSIONÁRIO executar, às suas expensas, todos e quaisquer serviços
de adequações e complementares, como instalações diversas, necessárias à implantação
e funcionamento global da empresa;
3.4 A INFRAERO vedará, a seu critério, a prestação de serviços, venda ou exposição de
produtos considerados inadequados ou não condizentes com o objeto da licitação;
3.4.1 A INFRAERO vedará, inclusive, a utilização de diversas marcas no mesmo
espaço.
3.5 As adequações a serem realizadas na área dada em concessão, serão consideradas de
interesse único e exclusivo do CONCESSIONÁRIO, razão pela qual não caberá
amortização;
3.6 A critério exclusivo da INFRAERO poderá o CONCESSIONÁRIO ser remanejado da
área ocupada para outro local por ela estabelecido, por questões de readequação das
áreas comerciais do Aeroporto, devendo a mudança das instalações ser feita as
expensas do CONCESSIONÁRIO;
3.7 A guarda e segurança da área sob concessão são de responsabilidade do
CONCESSIONÁRIO, não cabendo à INFRAERO, qualquer ressarcimento por furtos
ou danos;
3.8 As áreas a serem licitadas serão entregues ao(s) CONCESSIONÁRIO(S) nas condições
em que se encontram;
3.9 O CONCESSIONÁRIO deverá prever na elaboração da proposta de preço os valores
adicionais referentes a qualquer infraestrutura da área dada em concessão, inclusive a
instalação de medidores de energia.
4. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 O horário de funcionamento deverá corresponder ao horário de funcionamento do
aeroporto.
4.2 Se vier a ser realizada comercialização de produtos/serviços na área em concessão, o
CONCESSIONÁRIO deverá providenciar formas de facilitação de pagamentos como
cartões de crédito, cartões de débito e cheques, indicando explicitamente para os
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usuários quais as formas aceitas e não aceitas, devendo também, providenciar
facilitação para trocos.
4.3 Se vier a ser realizada comercialização de produtos/serviços na área em concessão, o
CONCESSIONÁRIO deverá manter uma tabela de preços, expressos em Real (R$) e
visível ao público, identificando os valores dos produtos/serviços.
4.4 Observar com rigor as disposições do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-
se à orientação dos órgãos competentes, devendo, inclusive, manter disponível 01 (um)
exemplar deste Código no estabelecimento, conforme Lei 12.291 de 20 de julho de
2010, para consulta dos clientes.
4.5 Ao CONCESSIONÁRIO cabe manter, durante a vigência do contrato, as mesmas
condições que propiciaram as sua habilitação no processo de contratação,
apresentando, sempre que solicitado pela INFRAERO, os documentos comprobatórios
de regularidade fiscal;
4.6 Ao CONCESSIONÁRIO cabe manter toda a equipe de atendentes uniformizadas.
4.7 Havendo necessidade de autorização em algum órgão, o CONCESSIONÁRIO deverá
providenciar sua legalização antes do início de suas atividades.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1 Obrigações do CONCESSIONÁRIO
5.1.1 Higiene Ambiental:
a) Responsabilizar-se pela conservação e limpeza da área em concessão;
b) Realizar a segregação de resíduos gerados na área de concessão, utilizando
sacos de lixo coloridos. As cores dos sacos de lixo deverão ser:
VERMELHA para plásticos; - AZUL para papel; – AMARELA para
metal; – VERDE para vidros; – LARANJA para resíduos perigosos –
MARROM para resíduos orgânicos - CINZA para os demais;
c) Caso seja necessária a realização de obras civis, o interessado deverá
providenciar o transporte e a correta destinação dos resíduos de construção
civil gerados no local. Não será permitido o depósito destes resíduos
dentro da área patrimonial do Aeroporto.
5.1.2 Projetos e obras de adequação:
5.1.2.1 Havendo necessidade de adequação da área, deverão ser previamente
apresentados, para análise e aprovação da INFRAERO, projeto e
ART/RRT pertinentes.
5.1.2.1.1 Somente será considerado recebido o Projeto quando forem
entregues todos os documentos necessários, em três vias, com
as respectivas ART/RRT e assinaturas do Responsável Técnico
e do Representante Legal do CONCESSIONÁRIO.
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5.1.2.2 Antes do encaminhamento dos projetos sugere-se a realização de
reunião entre a equipe técnica da INFRAERO e os profissionais técnicos
do CONCESSIONÁRIO para evitar retrabalhos.
5.1.2.3 O concessionário deverá apresentar os projetos de instalações
(arquitetônico, elétrico, telemática, contra-incêndio), de acordo com as
normas vigentes; Todos os custos envolvidos deverão ser arcados pelo
interessado;
5.1.2.4 Prever o uso de no-break para manter a operação dos sistemas críticos e
iluminação de emergência, se for o caso;
5.1.2.5 É imprescindível o atendimento da Lei n. 6.496/1977 sobre a
apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e da
Resolução 218 do CONFEA para início dos serviços neste Aeroporto.
Ressalta-se que a ART de execução dos serviços deverá ser
necessariamente do CREA/PR;
5.1.2.6 A utilização de área para exposição de artigo/produto com peso
concentrado acima de 300 Kg/m² deverá passar por prévia avaliação
da INFRAERO, devendo estar contemplado no projeto;
5.1.2.7 A instalação de stand/quiosque deverá ser aprovada previamente pela
INFRAERO, dentre outros critérios, deverá observar na elaboração dos
projetos, que a área concedida não precisa necessariamente estar
ocupada em sua totalidade; os mobiliários não deverão exceder a 1,20m
de altura e o CONCESSIONÁRIO deverá utilizar-se, preferencialmente,
de elementos que produzam efeitos de transparência e integração com os
elementos arquitetônicos do Terminal de Passageiros.
5.1.2.8 Havendo estrutura de fechamento envoltória da área ou painéis e
mostruários suspensos, deverão ser devidamente fixados/apoiados ou
equilibrados em estrutura própria, não podendo encostar-se ao guarda-
corpo, janela e/ou peitoril. Nos casos em que a instalação do quiosque
seja junto ao guarda-corpo, deverá ser respeitada à distância mínima de
1,00m entre ambos.
5.1.2.9 O quiosque deverá garantir a acessibilidade universal de pessoas
portadoras de deficiências, e seus projetos arquitetônicos devem levar
em consideração as orientações atualizadas constantes da Norma
Técnica Brasileira relativa à “Acessibilidade a Edificações, Mobiliário,
Espaços e Equipamentos Urbanos” (NBR 9050);
5.1.2.10 O CONCESSIONÁRIO assume perante a INFRAERO plena e total
responsabilidade legal, administrativa e técnica pela perfeita execução
do projeto e ou serviços comprometendo-se a não promover
modificações nas especificações sem a prévia e expressa aprovação da
INFRAERO.
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5.1.2.11 O CONCESSIONÁRIO poderá contratar empresa especializada para a
confecção do projeto e execução da obra, porém permanecendo perante
a INFRAERO como único responsável pelas ações de seus prepostos.
5.1.3 O CONCESSIONÁRIO deverá solicitar a vistoria ao Corpo de Bombeiros;
5.1.4 A utilização de sonorização e iluminação no stand está sujeita à aprovação prévia
da INFRAERO, que avaliará, além da disponibilidade técnica de atendimento, o
impacto quanto a aspectos operacionais do Terminal de Passageiros, devendo
estar contemplado no projeto.
5.1.5 O CONCESSIONÁRIO deverá desocupar suas instalações impreterivelmente até
o último dia da vigência do Termo de Contrato, restituindo a área em perfeitas
condições de conservação e utilização não sendo concedida nenhuma
prorrogação para retirada de material.
5.1.6 Para descarte de resíduos volumosos, deverão ser adotados procedimentos
estabelecidos pela Administração do Aeroporto ou encaminhados até a área
apropriada, no pátio do estacionamento de veículos (lavanderia).
5.1.7 O CONCESSIONÁRIO NÃO poderá utilizar a área para realização de duas ou
mais promoções simultâneas.
5.1.8 Além dos encargos de ordem legal, dos constantes em documentos integrantes do
Edital e seus Anexos e dos demais nas Condições Gerais deste Contrato, obriga-
se ainda o CONCESSIONÁRIO:
5.1.8.1 Dispor de todos os instrumentos de autorização obrigatórios para o
exercício de suas atividades, expedidos pela Autoridade Pública
Competente, mantendo-os atualizados durante a vigência contratual.
5.1.8.2 Manter, durante a vigência do contrato, as mesmas condições que
propiciaram a sua habilitação no processo de contratação, apresentando,
sempre que solicitado pela INFRAERO, os documentos comprobatórios
de regularidade fiscal/jurídica.
5.1.8.3 Obedecer à legislação vigente sobre prevenção de acidentes, segurança e
higiene do trabalho, mantendo todos os seus empregados devidamente
treinados.
5.1.9 A fim de atender a padrões eficientes de atendimento, o CONCESSIONÁRIO
durante o período de vigência do contrato deverá:
5.1.9.1 Expor em local visível ao público o horário de funcionamento e
número(s) de telefone(s) para reclamações e/ou sugestões, no mínimo
em Português, Inglês e Espanhol;
5.1.9.2 Manter efetiva presença na área em concessão, durante todo período de
funcionamento, de no mínimo um funcionário com nível de decisão
gerencial, o qual deverá estar formalmente credenciado perante a
INFRAERO;
5.1.9.3 Manter quadro funcional em número e qualificação adequados ao
eficiente desempenho de suas atividades;
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5.1.9.4 Exercer permanente fiscalização sobre seus empregados e/ou prepostos,
tanto no que diz respeito a sua atuação junto ao público usuário do
Aeroporto;
5.1.9.5 Executar os serviços com esmero e alto padrão de qualidade, sujeitando-
se, inclusive, ao(s) programa(s) de treinamento interno(s)
estabelecido(s) pela INFRAERO, com vistas à busca da melhoria
contínua durante a execução do contrato e o comprometimento com a
Política da Qualidade adotada pela INFRAERO.
5.1.10 O CONCESSIONÁRIO é responsável exclusivo sobre quaisquer eventuais
danos pessoais e/ou material causados a terceiros, não cabendo à INFRAERO
responder sobre estas ocorrências, nem a título regressivo.
5.2 É vedado ao CONCESSIONÁRIO:
a) Utilizar as dependências da INFRAERO para fins diversos do objeto
contratado;
b) Deixar de cumprir o horário de funcionamento, determinado pela
INFRAERO.
5.3 Obrigações da INFRAERO:
a) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo CONCESSIONÁRIO;
b) Fiscalizar os serviços;
6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE
6.1 Comprovação que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitação, no caso
de promoção de terceiros. Essa exigência deverá ser atendida através da apresentação
do Contrato Social da licitante. O Contrato Social deverá, obrigatoriamente, apresentar
data de expedição anterior a publicação do presente Processo Licitatório no diário
Oficial da União (DOU);
6.1.1 Caso a licitante seja franqueada de outra empresa, ou ainda, apresente Acordo
Operacional emitido pela franqueadora, declarando que, caso a licitante vença a
licitação firmará contrato de franquia com a mesma, poderá valer-se da
experiência da mesma (Franqueadora), apresentando, nesse caso, a
comprovação exigida na alínea “d” do subitem 8.3 deste Edital, em nome desta
última. Deverá, ainda, apresentar o seu Contrato Social (licitante) para
comprovação que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitação.
6.1.2 Caso a licitante opte por realizar somente promoção própria, deverá apresentar
declaração informando o seu ramo de negócio e, ainda, que se encontra ciente
da impossibilidade de realizar promoção de terceiros.
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7. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DO VALOR MENSAL
7.1 O julgamento se dará pelo critério de MAIOR OFERTA pela área.
7.2 O Preço Mínimo Mensal será o valor ofertado na proposta e não poderá ser inferior a:
Nº do Lote Nº da Área Metragem da área Preço Mínimo
Lote 01 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 02 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 03 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 04 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 05 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 06 D2 20m2 (4m x 5m) R$ 5.000,00
Lote 07 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 08 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 09 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 10 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 11 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 12 E1 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 13 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 14 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 15 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 16 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 17 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 18 E2 21m2 (7m x 3m de largura) R$ 12.000,00
Lote 19 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 20 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 21 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 22 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 23 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 24 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) R$ 28.500,00
Lote 25 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
Lote 26 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
Lote 27 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
Lote 28 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
Lote 29 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
Lote 30 T1 6m2 (3m x 2m de largura) R$ 4.000,00
7.3 Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas
relacionadas com a prestação dos serviços, tais como: custos com aquisição de matéria
prima e pagamento de mão de obra, incluídos os encargos sociais e trabalhistas,
depreciação dos equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessárias ao
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GERÊNCIA COMERCIAL COORDENAÇÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS
CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DESTINADAS PARA PROMOÇÃO PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS DE PRODUTOS E
SERVIÇOS, COM OU SEM VENDA, NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA, EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
DANIELLE DE P. SCHLEMMER STEVANIN
CTCM – Matrícula 99.549-49
RESPONSÁVEL PELA VALIDAÇÃO
EDSON ANTUNE NOGUEIRA
CTCM – MAT.94.999-43
RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO
ANTONIO PALLU
SBCT – MAT. 94.137-97
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desenvolvimento dos trabalhos, impostos, taxas, despesas com licenças, transporte,
fretes, seguros e quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços.
8. DOS PRAZOS
8.1 O prazo de vigência contratual, contados a partir da data do início da vigência do
contrato, será de:
Nº do Lote Nº da Área Metragem da área Vigência
Lote 01 D2 20m2 (4m x 5m) 01/01/2013 a 31/01/2013
Lote 02 D2 20m2 (4m x 5m) 01/02/2013 a 28/02/2013
Lote 03 D2 20m2 (4m x 5m) 01/03/2013 a 31/03/2013
Lote 04 D2 20m2 (4m x 5m) 01/04/2013 a 30/04/2013
Lote 05 D2 20m2 (4m x 5m) 01/05/2013 a 31/05/2013
Lote 06 D2 20m2 (4m x 5m) 01/06/2013 a 30/06/2013
Lote 07 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/01/2013 a 31/01/2013
Lote 08 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/02/2013 a 28/02/2013
Lote 09 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/03/2013 a 31/03/2013
Lote 10 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/04/2013 a 30/04/2013
Lote 11 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/05/2013 a 31/05/2013
Lote 12 E1 21m2 (7m x 3m de largura) 01/06/2013 a 30/06/2013
Lote 13 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/01/2013 a 31/01/2013
Lote 14 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/02/2013 a 28/02/2013
Lote 15 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/03/2013 a 31/03/2013
Lote 16 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/04/2013 a 30/04/2013
Lote 17 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/05/2013 a 31/05/2013
Lote 18 E2 21m2 (7m x 3m de largura) 01/06/2013 a 30/06/2013
Lote 19 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/01/2013 a 31/01/2013
Lote 20 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/02/2013 a 28/02/2013
Lote 21 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/03/2013 a 31/03/2013
Lote 22 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/04/2013 a 30/04/2013
Lote 23 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/05/2013 a 31/05/2013
Lote 24 E3 7m² (3m x 2,5m de largura) 01/06/2013 a 30/06/2013
Lote 25 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/01/2013 a 31/01/2013
Lote 26 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/02/2013 a 28/02/2013
Lote 27 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/03/2013 a 31/03/2013
Lote 28 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/04/2013 a 30/04/2013
Lote 29 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/05/2013 a 31/05/2013
Lote 30 T1 6m2 (3m x 2m de largura) 01/06/2013 a 30/06/2013
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8.2 Para adequação da área, se esta for realizada, deverão ser obedecidos os seguintes
prazos:
8.2.1 O CONCESSIONÁRIO deverá apresentar, para aprovação da INFRAERO, no
prazo de até 05 (cinco) dias corridos, os projetos de adequação da área,
elaborados em conformidade com as diretrizes do Manual Básico para
Implantação de Quiosques e Área para Exposição e Promoção de Produtos e
Serviços nos Terminais e Passageiros (TPS) da INFRAERO.
8.2.2 A partir da data de recebimento do projeto, a INFRAERO terá um prazo de 05
(cinco) dias corridos para sua análise, cabendo ao CONCESSIONÁRIO a
execução das obras de adequação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar
da notificação da aprovação dos projetos.
8.3 O CONCESSIONÁRIO deverá dar início ao exercício das atividades na área, no prazo
máximo de 10 (dez) dias contados da data de conclusão da obra de adequação, e
mantê-la sem interrupção, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito
reconhecido pela INFRAERO, ou quando autorizado por esta.
8.4 Os prazos e condições do Edital, bem como a proposta do CONCESSIONÁRIO
integram as condições do Contrato independentemente de transcrição.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O alvará de funcionamento requerido pelo CONCESSIONÁRIO às autoridades
públicas deverá conter somente as atividades constantes do objeto do instrumento
contratual, mesmo quando os objetivos previstos no respectivo contrato social (ou
estatuto) sejam mais amplos.
9.2 Ao CONCESSIONÁRIO cabe manter a área dada em concessão de uso
permanentemente dotada de aparelhagem adequada à prevenção e extinção de incêndio
e sinistros, mantendo igualmente o seu pessoal instruído quanto ao emprego eficaz
daquela aparelhagem.
9.3 A licitante deverá providenciar Atestado de Visita emitido pela Infraero, em nome da
licitante, de que esta, através de seu representante, tomou conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio;
9.3.1 Para o recebimento do Atestado de Visita ao local, a licitante deverá procurar a
Gerência Comercial do Aeroporto Internacional Afonso Pena – Curitiba,
Avenida Rocha Pombo s/nº, São José dos Pinhais – PR, piso de embarque, pelo
telefone (41) 3381-1404, das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas,
de 2ª a 6ª feira, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data da abertura
da licitação;
9.4 O não atendimento aos itens deste Termo de Referência, resguardado de ampla defesa,
poderá dar causa a rescisão contratual;
9.5 A abertura da licitação deverá ser realizada no Auditório de Licitações, localizado nas
dependências do Aeroporto Internacional Salgado Filho, na Av. dos Estados, nº 747,
Bairro São João, em Porto Alegre/RS.
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9.6 Em substituição à Portaria 774/GM-2, de 13.11.1997, altera-se o subitem III, do Art.
2º, Cláusula II do Manual de Utilização e Funcionamento de Áreas Comerciais nos
Aeroportos, considerando-se a partir de 22.09.2009 a publicação da Resolução nº 113,
expedida pela ANAC.
10. DOS ANEXOS
10.1 Croqui de localização;
Considerando-se o citado no subitem 15.4 da NI 6.01/E(LCT) de 01/09/2011 aprovo o Termo de
Referência que tem como objeto: “Concessão do uso de áreas destinadas para promoção própria
e/ou de terceiros de produtos e serviços, com ou sem venda”, conforme especificações detalhadas
pela Infraero.