pÓs graduaÇÃo legale · jogo e aposta-conceito ... de se observar que no silêncio do contrato...
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CONTRATOS
۩ COMISSÃO, AGÊNCIA E CORRETAGEM
- Conceitos
- Características
- ۩ TRANSPORTE
- Conceito- Espécies- Responsabilidade do transportador
CONTRATOS
- ۩ JOGO E APOSTA
- Conceito- Consequências- Espécies
- ۩ CONSTITUIÇÃO DE RENDA
- Conceito- Natureza jurídica- Disposições importantes
Direito civil
CONTRATOS SOCIETÁRIOS
Área do direito contratual voltada a disciplinar os instrumentos constitutivos, regulatórios, modificativos ou extintivos das sociedades empresárias.Recomenda-se que o contrato social seja elaborado formalmente, observadas as determinações especificas de cada sociedade empresária.Nada impede seja o contrato verbal, todavia enfrentará dificuldades para o ato registral.Segundo Waldo Fazzio Junior são quatro os elementos específicos do contrato social: pluralidade de sócios, constituição de capital, affectio societatis e participação nos lucros e perdas. Manual de Direito Comercial. Editora Atlas, 2003.
Direito civil
ATAS ASSEMBLEARES
Documento de importância histórico/legal cujo objetivo é consignar as decisões tomadas pelos sócios em reuniões ou assembléias. Deve retratar com fidelidade as deliberações, as moções e contraditórios verificados.Normalmente são futuramente utilizadas para alterações contratuais ou consolidações do contrato social.O preâmbulo do documento deve conter alguns detalhes importantes da reunião ou assembléia, como numeração, data, hora, local, participantes, ordem do dia etc.
Direito civil
ATAS ASSEMBLEARES
Documento de importância histórico/legal cujo objetivo é consignar as decisões tomadas pelos sócios em reuniões ou assembléias. Deve retratar com fidelidade as deliberações, as moções e contraditórios verificados.Normalmente são futuramente utilizadas para alterações contratuais ou consolidações do contrato social.O preâmbulo do documento deve conter alguns detalhes importantes da reunião ou assembléia, como numeração, data, hora, local, participantes, ordem do dia etc.
Direito civil
REGISTRO DOS CONTRATOS SOCIAIS
Trata-se de providência vital, porquanto a existência da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente. Demais disso, o início da personalidade civil das sociedades também depende dessa iniciativa do empresário.Por força de lei também os atos modificativos ou extintivos devem ser levados a registro, para que o terceiro ou interessado possam ter fácil acesso aos estágios de vida societária.Observar também os termos da Lei 8934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
Direito civil
ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (TRESPASSE)
Artigo 1.143 e seguintes
O estabelecimento empresarial pode ser objeto de alienação, todavia,
sob o aspecto civil, a negociação somente produzirá efeitos perante
terceiros, quando procedida à alteração no registro empresarial
(1.144).
Pode ocorrer de a negociação caracterizar perante terceiros sinal de
insolvência. Dois pontos a discutir: 1) passivo – pode gerar fraude
contra credores (recomenda-se a autorização dos credores); 2)
ativo – dispensa-se o consentimento dos credores.
De se observar que no silêncio do contrato resta imposto ao
empresário vendedor a obrigatoriedade de não se estabelecer nos
cinco anos seguintes, no mesmo ramo de negócio (1.147), para
evitar desvio de freguesia.