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LEGALE
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Sanção Penal
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Sanção Penal
É a resposta dada pelo Estado pela prática de uma infração penal
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Sanção Penal
No Brasil, o atual sistema de sanções é o SISTEMA VICARIANTE
Por esse sistema, ou o agente tem uma pena ou uma medida de segurança (as duas não podem ser aplicadas ao mesmo tempo)
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Sanção Penal
O sistema antigo era o SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO em que a pena e a medida de segurança poderíam ser aplicadas ao mesmo tempo
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Sanção Penal
Pena é dada a quem é condenado e tem por característica principal ser determinada, certa.
Pena é baseada na culpabilidade do agente
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Sanção Penal
Medida de segurança é aplicada na absolvição imprópria e tem por característica ser indeterminada
Medida de Segurança é baseada nna periculosidade do agente
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Sanção Penal
São pressupostos para a aplicação da medida de segurança:
* Prática de fato típico punível
* Periculosidade do agente (estado duradouro de antisocialidade)
* Ausência de imputabilidade plena
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Sanção PenalMedida de Segurança
A Medida de segurança é aplicada por um prazo mínimo (quem fixa é o Juiz) que varia de 1 a 3 anos
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Sanção PenalMedida de Segurança
Após o transcurso do prazo mínimo o agente será avaliado e se a sua periculosidade estiver cessada ele estará livre. Se continuar perigoso continuará o tratamento até que a periculosidade cesse ou …
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Sanção PenalMedida de Segurança
Súmula 527 - STJ:
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado
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Sanção PenalMedida de Segurança
A periodicidade para a reavaliação da periculosidade do agente, após o período mínimo será de 1 (um) ano, ou em intervalo menor, se o Juiz da Execução assim entender
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Sanção PenalMedida de Segurança
São duas as hipóteses de medida de segurança:
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Sanção PenalMedida de Segurança
Internação (em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) para quem cometeu crime punido com reclusão
OBS: cabe a internação em “estabelecimento adequado” (característica hospitalar ou de tratamento com dependência médica)
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Sanção PenalMedida de Segurança
Tratamento ambulatorial para quem cometeu crime punido com detenção
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Sanção PenalMedida de Segurança
Atenção
Há casos em que o agente contrai doença mental após a prática do crime. Nesse caso, será condenado, mas cumprirá pena no estabelecimento adequado, ou seja, poderá cumprir a pena, por exemplo no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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Sanção PenalMedida de Segurança
Atenção
Entretanto, encerrado o prazo da pena e mesmo não estando curado, será colocado em liberdade (por ter esgotado o cumprimento da PENA)
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Sanção PenalMedida de Segurança
Atenção
A Lei das Execuções Penais permite o acompanhamento da medida por médico particular de confiança da família do agente
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Sanção PenalMedida de Segurança
DESINTERNAÇÃO
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Sanção PenalMedida de Segurança
O agente que for liberado do cumprimento da medida de segurança pela cessação de sua periculosidade, poderá ser reinternado caso
no prazo de 1 (um) ano a periculosidade volte a aparecer
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Sanção PenalMedida de Segurança
Na medida de segurança cabe detração, mas não cabe remição
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Penas
As penas no Brasil têm uma tríplice finalidade adotando-se a teoria da defesa social (mista ou unificadora):
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Penas
Retributiva (teoria absoluta)
Prevenção de novos delitos (teoria relativa)
Ressocialização
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Penas
O sistema utilizado para as penas no Brasil é o sistema progressivo ou Inglês (mark system)
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Penas
O sistema da filadélfia (pensilvânico, belga ou celular) traz o isolamento celular absoluto
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Penas
As penas no Brasil são de 3 (três) categorias:
- privativas de liberdade
- restritivas de direitos
- multa.
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Penas Privativas de Liberdade
As penas privativas de liberdade são aquelas que trazem segregação, sendo o agente isolado, preso.
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Penas Privativas de Liberdade
O Código Penal prevê as penas privativas de liberdade como sendo
- Reclusão
- Detenção
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Penas Privativas de Liberdade
a Lei das Contravenções Penais menciona outra espécie de pena privativa: a prisão simples
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Penas Privativas de LiberdadeDiferença entre as prisões
A diferença entre essas espécies de prisão não está na prática.
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Penas Privativas de LiberdadeDiferença entre as prisões
A diferença entre as prisões aparece no tratamento processual dado de forma mais rígida para a reclusão e menos rígida para as demais
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Não importa qual o regime de pena, o condenado não perde os direitos humanos fundamentais
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do Preso
Segundo a LEP, são direitos, assistências dadas aos presos durante a execução da pena:
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- material
- à saúde
- jurídica
- educacional
- social
- religiosa.
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- material
fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- à saúde
de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico
assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- jurídica
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- educacional
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico
A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- social
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade
Cabe ao serviço de assistência social:
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames
- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho
- orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- religiosa
liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
OBS:
No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos
Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Há, ainda, a assistência ao egresso
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
A assistência ao egresso consiste:
- na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade
- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Considera-se egresso:
- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
- o liberado condicional, durante o período de prova
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Além das assistências mencionadas o preso terá direito a:
- alimentação suficiente e vestuário
- atribuição de trabalho e sua remuneração
- Previdência Social
- constituição de pecúlio
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
- entrevista pessoal e reservada com o advogado
- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- chamamento nominal
- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena
- audiência especial com o diretor do estabelecimento
- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
– atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente
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Penas Privativas de LiberdadeDireitos do preso
Na verdade, o preso perde dois direitos:
- o de ir e vir (ambulatório)
- o de votar e ser votado (cidadania)
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Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial
O artigo 33 do CP prevê que o Juiz, no momento de aplicação da pena deverá dizer QUAL O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial poderá ser:
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Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial
Reclusão
Fechado
Semi-aberto
Aberto
Detenção
Semi-aberto Aberto
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Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial
Nos crimes hediondos o início se dará no regime fechado.
Há quem diga que não: Súmula Vinculante do STF 26:
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial
O que é regime de pena ?
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Penas Privativas de LiberdadeRegime inicial
É o conjunto de regras que o condenado tem que se submeter
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Penas Privativas de LiberdadeRegime / Características
Fechado: é o regime mais rigoroso, cumprido em penitenciárias de segurança máxima ou média.
Características: Pode trabalhar, inclusive externamente em obras públicas e tem como característica primordial o isolamento noturno
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Penas Privativas de LiberdadeRegime / Características
Semi-aberto: é menos rigoroso que o fechado. É cumprido em colônias agrícolas, industriais ou similares.
Características: O trabalho externo é permitido na iniciativa privada. É possível a concessão de saídas temporárias
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Penas Privativas de LiberdadeRegime / Características
Aberto: o condenado fica livre durante o dia e se recolhe à noite para dormir na prisão denominada casa de albergado
OBS: Não tendo casa de albergado a comarca, poderá recolher-se à noite na sua própria casa (prisão albergue domiciliar)
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Disciplinar Diferenciado - RDD
não se trata de um novo regime e sim uma forma mais rigorosa de se cumprir o regime fechado
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Disciplinar Diferenciado - RDD
O isolamento no RDD é total (diurno e noturno)
O banho de sol se limita a 2 horas por dia
As visitas semanais são limitadas (duas pessoas por duas horas)
Pode o condenado ficar em RDD por 360 dias renováveis por mais 360 dias.
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Disciplinar Diferenciado - RDD
ATENÇÃO
O RDD não poderá ultrapassar 1/6 da pena
É possível o RDD na prisão provisória
Há entendimento que o RDD é inconstitucional por ferir o princípio da Humanidade
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Como se fixa o regime inicial ?
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Fora a questão da Lei dos Crimes Hediondos, nos demais casos, a fixação do regime inicial se dá da seguinte forma:
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Se o réu for reincidente: Regime mais rigoroso
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Se o réu for primário, mas com circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis: Regime mais rigoroso
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Se o réu for primário e com circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis, se deve verificar a quantidade de pena
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
Se a pena for de até 4 anos: aberto
Se a pena for maior de 4 anos e menor ou igual a 8 anos: semi-aberto
Se a pena for maior de 8 anos: fechado (mas na detenção é o semi-aberto, por não ter o fechado inicialmente)
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Penas Privativas de LiberdadeRegime Inicial / Fixação
ATENÇÃO - Súmula 269 do STJ
Se o condenado for reincidente (a regra é o fechado), mas tem pena de até 4 anos e circunstâncias favoráveis poderá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMI-ABERTO
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Penas Privativas de LiberdadeRegime / Migração
O condenado inicia o cumprimento da pena em um regime, mas não significa que permanecerá nesse regime todo o cumprimento de pena (poderá migrar).
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Penas Privativas de LiberdadeRegime / Migração
A migração de um regime para o outro se denomina:
- REGRESSÃO ou
- PROGRESSÃO.
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Penas Privativas de LiberdadeRegressão de regimes
A regressão é a passagem do regime menos rigoroso para o mais rigoroso se o agente:
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Penas Privativas de LiberdadeRegressão de regimes
cometer outro crime
cometer falta grave
for condenado por outro crime e o total da pena torne insustentável o regime
![Page 83: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Sanção Penal No Brasil, o atual sistema de sanções é o SISTEMA VICARIANTE Por esse sistema, ou o agente tem uma pena ou](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052517/5bfefa2a09d3f23f5d8c2d86/html5/thumbnails/83.jpg)
Penas Privativas de LiberdadeProgressão de regimes
A progressão é a passagem do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, desde que o agente tenha:
- Mérito Pessoal
- Cumpra 1/6 da pena
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Penas Privativas de LiberdadeProgressão de regimes
Atenção: exceções à regra geral
Crimes que prejudicam a administração (requisito a mais: reparação do dano)
Crimes hediondos ou equiparados (requisitos: Mérito Pessoal e 2/5 da pena se o réu for primário ou 3/5 da pena se o réu for reincidente)
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Penas Privativas de LiberdadeRemição
é o benefício pelo qual a cada 3 (três) dias trabalhados ou estudados o condenado terá direito a 1 (um) dia a menos na pena
(Alterado pela lei 12.433/11)
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Penas Privativas de LiberdadeRemição
Principais alterações:
- estudo tem que ser de 12 horas espalhadas em três dias
- caso o agente se forme (p. ex. no ensino médio) receberá bonus de 1/3 a mais
- se o agente cometer falta grave perderá 1/3 do tempo remido
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Penas Privativas de LiberdadeDetração
é o desconto na sanção definitiva do tempo de prisão provisória ou internação
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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional
é o benefício pelo qual o condenado cumpre a última etapa da sua pena de prisão em liberdade, sob condições.
Caberá livramento condicional quando o condenado:
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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos
tiver MÉRITO PESSOAL (mais abrangente que simples bom comportamento, incluindo, além desse, laborterapia, demonstração de condições de convívio societário, indenização salvo impossibilidade de fazê-lo) e
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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos
- Cumprir:
mais de 1/3 da pena – primário
mais de 1/2 da pena – reincidente
mais de 2/3 da pena – crimes hediondos ou equiparados e tráfico de pessoas.
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Penas Privativas de LiberdadeLivramento Condicional / Requisitos
ATENÇÃO:
Somente o reincidente específico em crimehediondo não terá direito ao livramentocondicional
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
é a suspensão condicional da pena
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
Não se confunde com a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei9.099/95)
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
No sursis o agente foi condenado a pena deprisão, porém não cumprirá a pena
a pena ficará suspensa, por um períodoprobatório, sob condições
Cumprindo as obrigações, por todo operíodo, ao final, a pena é extinta.
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
Em regra o período de suspensão varia de 2 a4 anos.
No sursis etário e no sursis humanitário,conforme explicaremos a seguir, o período desuspensão será de 4 a 6 anos
![Page 96: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Sanção Penal No Brasil, o atual sistema de sanções é o SISTEMA VICARIANTE Por esse sistema, ou o agente tem uma pena ou](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052517/5bfefa2a09d3f23f5d8c2d86/html5/thumbnails/96.jpg)
Penas Privativas de LiberdadeSursis
Para ter direito ao sursis o agente tem quecumprir 3 (três) requisitos:
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
1) A pena em concreto tem que ser deaté 2 anos
*por exceção, pena de até 4 anos dádireito ao sursis. Casos do:
- sursis etário (condenado com mais de70 anos)
- sursis humanitário (condenado comdoença grave)
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
2) O condenado não pode ser reincidente em
crime doloso
• salvo se no crime anterior recebeu apenasuma pena de multa
• (Súmula 499 do STF – caso em que caberásursis)
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
3) As circunstâncias judiciais deverão ser todas
favoráveis (art. 59 do CP)
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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória
• A revogação do sursis será obrigatóriaquando:
• - No curso da suspensão o beneficiário écondenado, sem sentença irrecorrível porcrime doloso
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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória
• - No curso da suspensão o condenadofrustra, embora solvente, a execução de penade multa ou não repara o dano (salvo sobjustificativa)
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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação obrigatória
• - No curso da suspensão o condenado nãopresta serviços à comunidade ou não selimita em fins de semana no primeiro ano decumprimento das condições do sursis
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Penas Privativas de LiberdadeSursis – revogação facultativa
• Será facultado ao juiz revogar o sursis, se ocondenado descumpre qualquer condiçãoimposta (salvo a prestação de serviços oulimitação de fins de semana) ou sejacondenado irrecorrivelmente por crimeculposo ou contravenção, a pena privativa deliberdade ou restritiva de direitos
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Penas Privativas de LiberdadeSursis
• Atenção: se ao mesmo tempo couber aocondenado sursis e pena restritiva dedireitos, o juiz deve aplicar a pena restritivade direitos
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Penas Privativas de LiberdadeLimite
* A pena aplicada poderá sersuperior, mas o condenadosomente cumprirá 30 anos.