RELATÓRIO Nº 201503482

PROGRAMA

2075 - Transporte Rodoviário

AÇÃO DE GOVERNO

20DZ - Manutenção de Trechos Rodoviários - no Distrito Federal no município de Brasília/DF

A ação de controle foi desenvolvida com o objetivo de avaliar a atuação do DNIT na gestão e na fiscalização das obras e serviços de engenharia de tráfego relativas ao Programa BR-Legal.

UNIDADE EXAMINADA

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

POR QUE O TRABALHO FOI REALIZADO?

A ação de controle teve como objetivo avaliar a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio das Superintendências Regionais e empresas supervisoras contratadas, na gestão e na fiscalização das obras e serviços de engenharia de tráfego com vistas à implantação e manutenção da sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança na malha rodoviária federal em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-Legal.

O trabalho contemplou a análise do Contrato nº 473/2013, firmado entre o DNIT e o Consórcio constituído pelas empresas SITRAN Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda. (CNPJ nº 02.004.950/0001-10), e STRATA – Engenharia Ltda. (CNPJ nº 38.743.357/0001-32), cujo objeto consiste na elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia e Execução dos Serviços Técnicos de Aplicação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-Legal, BR-020, 060, 070, 080 e 251-DF, lote 09.

QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS? QUAIS RECOMENDAÇÕES FORAM EMITIDAS?

Com base nos exames realizados, relaciona-se abaixo as constatações/recomendações inseridas no relatório: a) Ausência de verificação quanto à efetividade do programa. Recomendação: Que o DNIT busque entendimentos junto à Polícia Rodoviária Federal com a finalidade de obter os dados estatísticos atualizados de acidentes de trânsito, inclusive acrescentando os trechos que atualmente se encontram sem cobertura. Em decorrência do trabalho realizado e dos fatos constatados, concluiu-se: - De acordo com a fiscalização in loco realizada em 05/05/2015, os serviços de sinalização estão em conformidade com o projeto executivo e suas especificações técnicas, não tendo sido detectada

Ministério da Transparência,

Fiscalização e Controladoria Geral

da União

qualquer ocorrência que demande a adoção de providências de regularização por parte do DNIT. - A execução dos serviços de sinalização referentes ao Contrato nº 473/2013 está em conformidade com o previsto no cronograma e com a medição. - Os locais de realização dos serviços estão de acordo com o definido no projeto executivo. - No tocante às condições operacionais da fiscalização, constatou-se que o quantitativo de pessoal é adequado e a infraestrutura física é carente de equipamentos e instalações. - O Programa BR-Legal ainda não dispõe de empresas supervisoras para dar suporte ao acompanhamento da implantação das soluções aplicadas nos serviços de sinalização e apoio à fiscalização nas Superintendências Regionais do DNIT, assim como a promoção das ações continuadas durante o andamento do programa visando resultados cada vez mais satisfatórios. - Tendo em vista que o DNIT não dispõe de base própria de dados sobre levantamentos estatísticos de acidentes, a utilização do sistema disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal poderia ser incrementada com o acréscimo dos trechos que atualmente se encontram sem cobertura.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Ordem de Serviço: 201503482

Município/UF: Brasília/DF

Órgão: MINISTERIO DOS TRANSPORTES

Instrumento de Transferência: Não se Aplica

Unidade Examinada: DEPART. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica.

Prejuízo: R$ 0,00

1. Introdução

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 06/04/2015 a 08/05/2015 sobre a

aplicação dos recursos do programa 2075 - Transporte Rodoviário / 20DZ - Manutenção de

Trechos Rodoviários - no Distrito Federal no município de Brasília/DF, para execução do

Programa BR-Legal.

A ação fiscalizada destina-se avaliar a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura

de Transportes por meio das Superintendências Regionais e empresas supervisoras

contratadas na gestão e na fiscalização das obras e serviços de engenharia de tráfego com

vista à implantação e manutenção da sinalização horizontal, vertical e dispositivos de

segurança na malha rodoviária federal em conformidade com as diretrizes estabelecidas no

Programa BR-Legal.

Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as seguintes ações prévias:

- Levantamentos de dados realizados: levantamentos de dados no sistema SIAC/SISDNIT

para obtenção de informações sobre o Contrato nº 473/2013;

- Diligências efetuadas: solicitações de fiscalização à Coordenação-Geral de Operações

Rodoviária – CGPERT e Unidade Local do DNIT no Distrito Federal, a fim de obter

documentação dos contratos relativos à execução e à supervisão dos serviços técnicos de

aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária.

As seguintes ações de fiscalização foram desenvolvidas pela equipe ao longo dos trabalhos

de campo:

- Visita à Unidade Local do Distrito Federal – UL-DF;

- Análise do Contrato nº 473/2013;

- Fiscalização in loco dos serviços de sinalização horizontal e vertical, dispositivos de

segurança nas BR-020, 070, 080 e 251/DF;

2. Resultados dos Exames

Os resultados da fiscalização serão apresentados de acordo com o âmbito de tomada de

providências para saneamento das situações encontradas, bem como pela forma de

monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.

2.1 Parte 1

Nesta parte serão apresentadas as situações evidenciadas que demandarão a adoção de

medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores federais, visando à melhoria da

execução dos Programas de Governo ou à instauração da competente tomada de contas

especiais, as quais serão monitoradas pela Controladoria-Geral da União.

2.1.1. Informações gerais sobre o Contrato

Fato

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT firmou em 22/05/2013 o

Contrato nº 473/2013 com o Consórcio constituído pelas empresas SITRAN Comércio e

Indústria de Eletrônica Ltda., CNPJ nº 02.004.950/0001-10, e STRATA – Engenharia Ltda.,

CNPJ nº 38.743.357/0001-32, com valor inicial de R$ 17.892.400,00.

O objeto consiste na elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia e Execução

dos Serviços Técnicos de Aplicação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de

Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa Nacional de Segurança e Sinalização

Rodoviária - BR-Legal, BR-020, 060, 070, 080 e 251/DF, lote 09.

Os trechos rodoviários são os seguintes, por rodovia:

BR-070/DF: Trecho: Entr. BR-251/DF – 001/095 (Brasília) – Div. DF/GO - Segmento:

km 0,0 ao km 19,8;

BR-020/DF: Trecho: Entr. BR-010/030/450/DF – 001 (Brasília) – Entrº BR-030 -

Segmento: km 0,0 ao km 57,9;

BR-080/DF: Trecho: Entr. BR-251/DF – 001/240 (Brasília) – Entrº DF-180 - Segmento:

km 0,0 ao km 40,3;

BR-251/DF: Trecho: DIV. GO/DF – DIV. DF/GO ; Subtrecho: Entrº DF-295(DIV.

GO/DF) – Entrº DF-001 (EPCT) - Segmento: km 0,0 ao km 45,6.

BR-060/DF: Trecho: Entr. BR-251/DF-001 Brasília/Acesso/Recanto das Emas – Entr.

DF-290/Div DF/GO – Segmento: km 0,0 ao km 31,30.

Os serviços do BR-Legal foram iniciados em 03/06/2013 e a vigência do Contrato nº

473/2013 expira em 07/05/2018.

No tocante à contratação de empresa para supervisão das obras e serviços objeto do Contrato

nº 473/2013, o procedimento para a licitação ainda se encontra em andamento (processo

administrativo nº 50600.068205/2014-13), segundo informação da Coordenação Geral de

Operações Rodoviárias – CGPERT.

De acordo com as medições realizadas até fevereiro/2015 (Medição 21), verificou-se que os

projetos básico e executivo de sinalização/dispositivos de segurança já foram concluídos e

iniciados os demais serviços. Não há serviços paralisados. Os serviços medidos até então

perfazem R$ 9.617.285,95, correspondente a um percentual de 54% de execução.

De acordo com a conferência do cronograma físico-financeiro aprovado, com o Projeto

Executivo e documentação disponibilizada na fiscalização realizada na Coordenação de

Segurança, em 09/04/2015, verificou-se que as medições estão de acordo com o programado.

Com relação aos serviços de sinalização da BR-060, em atendimento à Solicitação de

Fiscalização - SF nº 201503482/07, o DNIT esclareceu que a Rodovia BR-060/GO-DF foi

concedida para a iniciativa privada, com Contrato de Concessão assinado em 31/01/2014,

publicação no DOU em 03/02/2014, e início dos serviços em 05/03/2014, segundo

documentos constantes do Anexo V do Memorando nº 782/2015/CGPERT/DIR, de

16/04/2015.

Dessa forma, a execução dos serviços de manutenção e aplicação de dispositivos de

segurança e sinalização horizontal e vertical nos segmentos do trecho da BR-060 passou a

ser de competência da concessionária, sob a supervisão da Agência Nacional de Transportes

Terrestres - ANTT. O DNIT informou, também, que o contrato vigente no DNIT do

Programa BR-LEGAL que compreendia a BR-060, foi repactuado, com redução de 18,15%.

Assim, dos serviços inicialmente previstos para a BR-060, apenas a elaboração do projeto

básico foi medida.

##/Fato##

2.1.2. Adequação dos projetos básico e executivo

Fato

A documentação referente aos contratos e projetos foi disponibilizada à equipe de auditoria

para consulta pelo DNIT em 09/04/2015. O exame, procedido na sede da Autarquia,

constatou o seguinte:

- Os projetos básico e executivo foram entregues em sua totalidade, não se verificando

atrasos na entrega.

- Os projetos foram devidamente analisados e aprovados pela equipe técnica do DNIT

(CGPERT, SR-GO/DF e UL-Brasília), por meio da Nota Técnica nº

142/2014/CGPERT/DIR, datada de 18/06/2014. Ou seja, a aprovação dos projetos ocorreu

antes da execução dos serviços na rodovia.

- De acordo com o Memorando nº 952/2015/CGPERT/DIR, de 04/05/2015, a Portaria nº

912/2014 do Diretor-Geral do DNIT delega competência ao Coordenador-Geral de

Operações Rodoviárias/DIR/DNIT para analisar e aceitar os Projetos Básico e Executivos

no âmbito do Programa BR-Legal. Dessa forma, a informação quanto ao aceite dos Projeto

Básico e Executivo foi feita por meio de Ofício nº 3804/2014/CGPERT/DIR, de 18/06/2014,

à empresa detentora do contrato.

- Os projetos básico e executivo analisados atendem às especificações do Edital e contém

todos os elementos exigidos: Informações gerais (índice de acidentes, polos geradores de

tráfego, comportamento do tráfego, condições meteorológicas, melhoramentos no

pavimento previsto, deficiências gerais), classe homogênea e análise do trecho, inventário

da sinalização existente com a classificação dos elementos quanto à funcionalidade,

contagem volumétrica, dimensionamentos dos projetos de sinalização horizontal,

sinalização vertical e dispositivos de segurança em conformidade com as especificações e

normas técnicas pertinentes, diagramação das placas a serem implantadas e detalhamento de

suas fundações, localização das placas e defensas metálicas georreferenciadas, sinalização

horizontal representada por diagrama linear, sinalização vertical com placas acompanhando

o traçado em planta da rodovia, devidamente referenciado pela quilometragem.

- No tocante aos índices de acidentes nas rodovias, verificou-se que o DNIT não faz mais o

levantamento estatístico dos mesmos. De acordo com as informações prestadas pelos

técnicos do DNIT durante a fiscalização, o Anuário Estatístico de Acidentes era realizado

por empresa terceirizada cujo contrato não foi renovado e não há previsão para contratação

e retomada desse serviço. Em vista desse fato, o DNIT vem utilizando os dados estatísticos

de acidentes fornecidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF no

levantamento de locais concentradores de acidentes. No entanto, no caso específico da BR-

080/DF, tais dados inexistem uma vez que o DPRF não fez o levantamento dos dados

estatísticos de acidentes na rodovia.

- De acordo com informações obtidas da Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias –

CGPERT, a equipe técnica responsável pela análise de projetos foi capacitada por meio de

cursos de sinalização rodoviária e vem sendo periodicamente reciclada por meio de cursos

específicos da área, tais como: Workshop, realizado nos dias 23 e 24/04/2013 sobre

“Treinamento em Análise de Projetos com Estudo de Casos”; Seminário Interno para

discussão dos projetos de sinalização, realizado em 26/09/2013; e capacitação de

profissionais envolvidos no Programa BR Legal por meio de cursos de Auditoria de

Segurança Rodoviária com duração de 40 horas cada, ministrado por meio do Termo de

Cooperação TC-497/2012/DNIT, com a Universidade de Santa Catarina.

##/Fato##

2.1.3. Malha rodoviária sob a responsabilidade da Unidade Local (Dados gerais)

Fato

As rodovias objeto do Contrato nº 473/2013 estão sob jurisdição da UL-Brasília. Essas

rodovias possuem estaqueamento crescente a partir do plano piloto, com diretriz radial (020,

040, 060,070 e 080) com exceção da BR-251 com alinhamento geral horizontalizado.

No âmbito do Programa BR-Legal inicialmente todas as rodovias foram contempladas, mas

no primeiro semestre de 2014 as BR-060 e BR-040 foram concedidas à iniciativa privada,

restando as atividades de operações dos controladores de velocidade no âmbito do Programa

Nacional de Controle de Velocidade - PNCV a cargo do DNIT/UL-DF, com 143 pontos de

controle em operação. Portanto, as rodovias beneficiadas atualmente pelo Programa BR-

Legal são: 020, 070, 080 e 251, todas pavimentadas e dentro da circunscrição do Distrito

Federal, pertencentes ao Lote 09-BR-Legal.

No tocante ao efetivo de fiscalização de obras, a Unidade Local-DF conta com dois Analistas

de Infraestrutura de Transportes sendo um deles o Supervisor da Unidade Local, para

fiscalizar sete contratos. Nas tabelas a seguir estão indicados os fiscais de obra, contratos de

obras, projetos/EVTEA, montante de recursos fiscalizados e quantitativos de km

fiscalizados.

Tabela 01 – Relação de contratos de obras e projetos vigentes na UL-DF. Fiscal Contrato

nº

Tipo de Interseção Valor PI (R$) Extensão

em km

Distância

da UL

(km)

1550568

Titular

13268546

Substituto

801/2014

Execução de serviços

remanescentes de

implantação de viaduto

e melhoramento com

adequação da

capacidade e segurança

na BR-020/GO

1.424.044,35 Ponto

(viaduto)

localizado

no km

229,70

325,2

12/2013

Crema 2ª Etapa na BR-

040/DF/GO e BR-

251/DF/GO

123.111.693,31 245,3 15,1

1150/2012 Crema 2ª Etapa na BR-

020/DF/GO

149.160.242,67 310,40 36,8

TOTAL 273.695.980,33 556,70

13268546

Titular

1550568

Substituto

473/2013 BR-Legal 17.892.400,00 194,90 113,4

749/2013 EVTEA da BR-

080/2015/DF e BR-

080/GO

868.864,72 142,90 35,81

1035/2013 Crema 2ª Etapa BR-

060/DF, BR-070/DF e

BR-080/DF

95.534.130,83 156,40 63,5

1044/2013 BR-Legal 37.274.000,00 443,80 109,9

TOTAL 151.569.395,55 938,00

Fonte: DNIT

Tabela 02 - Quantitativo de contratos por fiscal – UL-DF

Fiscal Impl./Dupli/

Melh./Adeq.

Supervisão

/Gerenc.

Rest./

Manut./

Cons.

Sinaliz.

/

Projeto

s/

Total

(Matrícula

SIAPE)

Pesage

m

Outros

**

1550568

Titular

13268546

Substituto

Quantidade

de Contratos

Ativos

1 2,0 3,0

Extensão

total em

obras

1* 555,70 556,70

13268546

Titular

1550568

Substituto

Quantidade

de Contratos

Ativos

1,00 2,00 1,00 4,00

Extensão

total em

obras

156,40 638,70 142,90 938,00

Fonte: DNIT

Diante dos dados apresentados nas tabelas, verifica-se que dos sete contratos, um se refere à

elaboração de EVTEA, e tem-se, por fiscal, uma média de três contratos que demandam

fiscalização de campo. Embora essa média possa ser considerada razoável, os fiscais da UL

se posicionam de forma contrária (Nota Técnica nº 02/2015) com a alegação de que a

sobrecarga sobre a fiscalização deve-se ao fato da função de fiscal não ser exercida de forma

exclusiva, mas também das demandas provenientes do atendimento aos órgãos de controle

(CGU, TCU, AUDINT), Ouvidoria, Procuradoria, Ministério Público, associações e

representações sociais, aferições de equipamentos de controle de velocidade mensalmente,

apoio técnico de obras, gestão das faixas de domínio, administração da estrutura física e de

pessoal da UL, controle de pesagem por balança fixa para veículos de carga,

acompanhamento de obras particulares de acesso às rodovias, atendimento aos organismos

governamentais, demandas de órgãos ambientais e atendimento ao público em geral.

Todavia, cabe observar que os fiscais contam com o apoio de quatro técnicos de suporte e

dois agentes administrativos além de consultoria terceirizada, equipe que, incumbida das

atividades periféricas, propiciariam condições razoavelmente adequadas ao

desenvolvimento das atividades fim, ou seja, a efetiva fiscalização de obras rodoviárias da

UL.

Caso a Autarquia considere procedente a avaliação dos fiscais da UL, deverá proceder aos

estudos e levantamentos sobre o contingente ideal para a Unidade Local e providências no

sentido de atingir esse objetivo, seja por remanejamento de pessoal ou contratações via

concurso.

##/Fato##

2.1.4. Avaliação da adequação da infraestrutura física e do efetivo de pessoal da

Unidade Local para apoiar a atividade de fiscalização

Fato

Com a finalidade de verificar se a equipe de fiscalização da Unidade Local possui condições

quanto à estrutura física e de pessoal para realizar o acompanhamento adequado dos

contratos, foram encaminhadas as Solicitações de Fiscalização nº 201503482/03 e

201503482/09, obtendo-se as informações, por meio do Memorando nº

782/2015/CGPERT/DIR, de 16/04/2015 e Notas Técnicas nº 01/2015, 02/2015 e 03/2015,

de 14/04/2015.

Em relação à área de recursos humanos, a UL-DF tem a sua disposição dois engenheiros

fiscais (Analistas de Infraestrutura), quatro técnicos (Técnico Suporte de Infraestrutura de

Transportes), dois agentes administrativos e cinco terceirizados, sendo dois engenheiro civil,

um auxiliar técnico administrativo, uma secretária e um motorista.

No quadro a seguir está detalhada a força de trabalho da UL-DF.

Quadro 01: Recursos Humanos da UL-DF NOME CPF CÁRGO/FUNÇÃO SERVIDOR/TERCEIRIZADO

L. C. T ***.493.431-** ENG. CIVIL TERCEIRIZADO - Empresa Siscon

(Cont. 852/2010)

M. A. G. L. D ***.195.076-** ENG. CIVIL TERCEIRIZADO - Empresa Siscon

(Cont. 852/2010)

E. F. S ***.825.344-** AUXILIAR TÉCNICO

ADMINISTRATIVO

TERCEIRIZADO - Empresa Siscon

(Cont. 852/2010)

L. A. V. J ***.730.311-** ANALISTA DE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES

SERVIDOR DNIT

L. C. M. G. ***.460.766-** ANALISTA DE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES

SERVIDOR DNIT

M. P. G ***.558.461-** SECRETARIA II TERCEIRIZADO - Empresa

Brilhante (Cont. 977/2013)

C. G. M. S. ***.083.11-** MOTORISTA TERCEIRIZADO - Empresa HK

(Cont. 362/2014)

P. O. C. ***.720.481-** AGENTE

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR DNIT

I. A. B. ***.300.641-** TÉCNICO SUPORTE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTE

SERVIDOR DNIT

J. N. P ***.142.501-** TÉCNICO SUPORTE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTE

SERVIDOR DNIT

K. F. S. ***.986.611-** TÉCNICO SUPORTE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTE

SERVIDOR DNIT

V. V. S. J **.069.561-** TÉCNICO SUPORTE

INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTE

SERVIDOR DNIT

A. G. A ***.226.351-** AGENTE

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR DNIT

Fonte: DNIT

Observa-se, diante das informações acima, que o quantitativo de profissionais é razoável, já

que a Unidade conta com seis técnicos, sendo dois agentes administrativos, para dar subsídio

aos trabalhos de fiscalização em uma malha rodoviária de 556 km.

Quanto à estrutura física da UL-DF , numa avaliação geral é considerada regular, conforme

menções da ficha de informações “Capacidade Operacional das Unidades Locais” (quadros

a seguir).

Quadro 02 – Infraestrutura de Informática

INFRAESTRUTURA DE INFORMÁTICA (EM FUNCIONAMENTO)

VELOCIDADE DO

LINK (KBPS): 1024 OU 1MBPS

CONFIGURAÇÃO

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

1

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

2

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

3

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

4

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

5

CPU/PROCESSADOR Core i5 Core i5 Core i5 DualCore DualCore

MEMÓRIA RAM 4GB 4GB 4GB 1GB 1GB

HD 500 GB 500 GB 500 GB 80GB 80GB

CONFIGURAÇÃO

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

6

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

7

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

8

ESTAÇÃO

DE

TRABALHO

9

CPU/PROCESSADOR Pentium 4 Core i5 Core i5 Core i5

MEMÓRIA RAM 2GB 4GB 4GB 4GB

HD 300GB 500 GB 500 GB 500 GB

IMPRESSORAS IMPRESSOR

A 1

IMPRESSOR

A 2

IMPRESSOR

A 3

IMPRESSOR

A 4

IMPRESSOR

A 5

MARCA CANON

MODELO C 2225

FAX PANASONIC DEFEITUOSO

CÂMERA DIGITAL 02 CANON

GPS 02 GARMIN

OUTROS: 01 trena

DISPÕE DE

CONTRATOS/RECURS

OS PARA

MANUTENÇÃO E

ASSISTÊNCIA

TÉCNICA

A IMPRESSORA É DISPONIBILIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECÍFICO

PARA LOCAÇÃO AO DNIT À CARGO DA SR-GO/DF

Fonte: DNIT

Quadro 03 – Veículos

VEÍCULOS

CONFIGURAÇÃO VEÍCULO

1

VEÍCULO

2

VEÍCULO

3

VEÍCULO

4 VEÍCULO 5

MARCA VOLKS RENAULT RENAULT TOYTOTA MITSUBISH

I

MODELO GOL SANDERO SANDERO HILUX L200

ANO DE FABRICAÇÃO 2014 2014 2014 2009 2007

ESTADO DE

CONSERVAÇÃO BOM BOM BOM REGULAR REGULAR

DISPÕE DE

CONTRATOS/RECURSOS

PARA MANUTENÇÃO E

COMBUSTÍVEL

OS VEÍCULOS SÃO PRÓPRIOS DO DNIT E POSSUEM CARTÃO DE

ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO REGULAR GERENCIADOS

PELA SR-GO/DF

Fonte: DNIT

Quadro 04 – Instalações Prediais

INSTALAÇÕES PREDIAIS

NOTAS (1 A

5) OBSERVAÇÕES

1 - Ruim

5 - Excelente

ELÉTRICAS 1

NÃO POSSUI SUBSTAÇÃO COM OPERAÇÃO ESTÁVEL,

APRESENTANDO GRANDES OSCILAÇÕES DE FORNECIMENTO

DA TENSÃO. FALTA DE SPDA E ATERRAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ILUMINAÇÃO EXTERNA. ALTO ÍNDICE DE

SUBSTITUIÇÕES DE LÂMPADAS, NÃO POSSUINDO REPOSIÇÃO

COMPATÍVEL.

HIDRAULICAS 3

PINTURAS 3

MÓVEIS 4

TELEFONIA 1

DESDE DEZEMBRO DE 2014 A TELEFONIA FIXA ENCONTRA-SE

BLOQUEADA PARA LIGAÇÕES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE

CENTRAL TELEFÔNICA.

Fonte: DNIT

A infraestrutura física, segundo informado por servidores da unidade, poderia ser mais bem

atendida, principalmente na disponibilização de: equipamentos eletrônicos, EPI’s

(Equipamentos de Proteção individual) e instalações prediais em geral (refeitório, telefonia,

elétrica, sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA), hidráulica entre outros).

Ressalta-se que entre as deficiências constatadas in loco pela a equipe de auditoria, cabe

destacar a precariedade das instalações elétricas (sem subestação adequada, sistema de

proteção contra descargas atmosféricas e iluminação externa), telefonia fixa bloqueada para

ligações externas e a falta de central telefônica.

Nesse contexto, é importante que a adoção de providências por parte da Superintendência

Regional do DNIT no Estado de GO/DF, a qual a UL-DF está subordinada, visando sanar

tais deficiências de forma a possibilitar o desempenho satisfatório das atividades de

fiscalização.

##/Fato##

2.1.5. Verificação da atuação da fiscalização exercida pela Unidade Local e suas

condições operacionais

Fato

Com vistas à verificação dos procedimentos realizados pela equipe de fiscalização do DNIT

e suas condições operacionais para acompanhamento do contrato foi encaminhada a

Solicitação de Fiscalização nº 201503482/04, de 07/04/20105, obtendo-se as seguintes

respostas, por meio do Memorando nº 782/2015/CGPERT/DIR, de 16/04/2015 e Nota

Técnica nº 02/2015:

a) Sobre a periodicidade de realização de inspeção in loco da execução dos serviços

objeto do contrato em análise: A forma geométrica radial dos alinhamentos rodoviários

não permite a inspeção meticulosa de mais de um segmento ao dia. Assim, as inspeções são

programadas uma vez a cada quinzena, por segmento. Entretanto, inspeções in loco avulsas

provocadas por demandas diversas e/ou específicas, podem ocorrer mais intensamente

dependendo da demanda.

b) Se os trabalhos de fiscalização do contrato são realizados apenas pelo engenheiro

designado formalmente pelo DNIT ou se existem auxiliares na execução dos serviços:

São realizados pelos engenheiros titular e substituto do contrato conforme portaria nº 029

de 27/01/2014. Todavia, inspeções avulsas são designadas e orientadas pela fiscalização à

equipe de apoio da UL-Brasília.

c) Se a equipe de fiscalização recebeu treinamento específico para desempenhar o

trabalho: A CGPERT promoveu encontros, cursos e workshops, com representantes das

Superintendências, visando à preparação dos responsáveis para exercer o acompanhamento,

fiscalização e análises relacionadas ao Programa. No período 23 – 24/04/2013 foi

organizado Workshop, ministrado no DNIT Sede, com a presença de representantes das

Superintendências Regionais, sendo abordado o tema “Treinamento em Análise de Projetos

com Estudo de Casos.” Também foi realizado, em 26/09/2013, seminário interno para

discussão dos projetos de sinalização, envolvendo as diversas áreas do órgão, na busca de

melhor integração no planejamento, execução e fiscalização da sinalização nas rodovias

federais. Quanto à capacitação, a Coordenação realizou, nos períodos de 20 a 24/05/2013 e

03 a 07/11/2014, cursos de Auditoria de Segurança Rodoviária, com duração de 40 horas,

cada, como parte da programação de capacitação dos profissionais envolvidos no Programa.

d) Se é realizado o controle específico sobre os quantitativos de serviços executados e

quais são, em caso positivo: Sim, os quantitativos referentes a dispositivos de segurança e

sinalização (horizontal/vertical) são checados em campo a partir do estaqueamento

disposto no bordo da rodovia em conjunto com os marcos quilométricos cotejando de

acordo com o projeto executivo aceito.

e) Como é efetuado o controle qualitativo dos serviços realizados: Atualmente o

programa não está contemplado com consultorias de supervisão e a Unidade Local não

possui equipamentos de controle laboratorial. Dessa forma, a qualidade dos serviços é

avaliada pela fiscalização contando com a disponibilização dos equipamentos de aferição

de retrorrefletância da sinalização por parte da contratada, que possui os devidos laudos

de calibração e aferição do Inmetro. Nas medições são apresentados os certificados de

qualidade dos materiais utilizados. Sobre os equipamentos de medição, o DNIT, em

esclarecimentos complementares por meio do Memorando nº 1168/2015/CGPERT/DIR, de

08/06/2015, informou a existência do processo nº 50600.066090/2014-14 para a aquisição

de retrorrefletômetro para medição de sinalização horizontal, retrorrefletômetro para

medição de sinalização vertical e retrorrefletômetro para medição de dispositivos de

segurança.

Aqui cabe ressaltar, em função da resposta do DNIT, que de acordo com o item 2.9 das

Especificações Técnicas do Programa BR-Legal, o Relatório de Qualidade deverá

acompanhar todas as medições e conter necessariamente os seguintes relatórios impressos

de ensaios dos respectivos lotes de materiais utilizados no período: Tintas acrílicas

emulsionadas em água; Termoplásticos; Termoplástico em Alto Relevo; Plástico a frio à

base de resinas metacrílicas reativas; Laminado elastoplástico; Substrato das placas de

sinalização vertical; Películas refletivas; Tachas refletivas; Pórticos; Semipórticos; Defensas

Metálicas. No caso do fabricante possuir Certificação ISO, a qualidade de seus materiais

deverá ser comprovada mediante envio do ensaio do respectivo lote de fabricação. Do

contrário, sem Certificação ISO, a qualidade deverá ser comprovada mediante certificados

emitidos por laboratórios confiáveis ou centros de pesquisa, ambos pertencentes à

Associação Brasileira de Institutos de Pesquisas Tecnológicas – ABIPT.

f) Se são executados ensaios para aferição dos serviços executados e informar quais são

e seu responsável em caso de resposta positiva: Dentro das limitações da fiscalização é

feita a aferição por amostragem aleatória, a partir dos pontos críticos identificados pela

fiscalização no trecho. Para a sinalização horizontal são verificados largura de faixa e

espessura durante a execução de acordo com o projeto. A sinalização vertical é verificada

principalmente quanto ao tipo de película aplicada e seu respectivo laudo técnico fornecido

pela contratada. Nas inspeções in loco as placas instaladas são verificadas quanto à

qualidade da película aplicada por comparação com o catálogo do fabricante de acordo

com o projeto. O tipo de chapa é conferido com o projeto, assim como os mourões de fixação

das placas e seu respectivo laudo, principalmente em caso de aplicação de madeira com

origem de reflorestamento. Quanto aos dispositivos de segurança, são instalados conforme

projeto e dispondo de terminais atenuadores de impacto, nos principais pontos críticos dos

segmentos.

g) Se nos casos de avaliação qualitativa dos serviços com resposta negativa, foram

solicitadas as medidas corretivas de procedimento pela fiscalização do DNIT: A

avaliação é realizada conforme inspeções de campo e as medidas corretivas são solicitadas

pela fiscalização direta ou indiretamente através do diário de obra para atendimento

imediato pela contratada.

h) Sobre as dificuldades enfrentadas pelo fiscal do contrato para realização dos

trabalhos de fiscalização (estrutura física, falta de pessoal, equipamentos, capacitação

etc.): Atualmente a fiscalização possui uma extensão de malha e número de contratos que

dificultam o pleno acompanhamento dos serviços executados além de demandas que

sobrecarregam a carga diária dos fiscais da UL-Brasília, tais como atendimento aos órgãos

de controle e entidades diversas, aferições de equipamentos, controles de pesagem, apoio

técnico de obras, gestão das faixas de domínio e administração da estrutura física e de

pessoal da UL, entre outras.

i) Como é a transição de informações entre os elementos da estrutura burocrática do

DNIT, com a caracterização do trabalho, tempo necessário para execução, distância e

tempo percorridos pela documentação e executores: A análise dos projetos básico e

executivo foi realizada pelos servidores pertencentes à Unidade Local, Superintendência

Regional DNIT-GO/DF e Sede, com análise conjunta, tendo sido em caráter final aceito

pelo Coordenador da CGPERT, conforme prazo estipulado pelo edital. A execução dos

serviços é concretizada em medição e atestada pela fiscalização da UL (conforme portaria

de designação). Em seguida a medição é encaminhada ao Chefe do Serviço de Operações

Rodoviárias da Superintendência Regional DNIT-GO/DF e, após a aprovação do

Superintendente Regional, é encaminhada ao DNIT-Sede para o ordenador de despesas

CGPERT/DIR.

Sobre essa questão cabe observar que a análise do processo de medição e pagamento

analisado, referente à 15ª Medição e disponibilizado pelo DNIT em atendimento à S.F. nº

201503482/10, atestou o atendimento ao princípio de segregação de funções.

j) Sobre a existência de Diário de Obra, sua conformidade com a Norma DNIT

097/2007 e seu regular preenchimento pelo fiscal: O Diário de Obra é apresentado

mensalmente em conjunto com as medições, refletindo todas as atividades do período, com

os atestes do responsável técnico da contratada e da fiscalização do DNIT, conforme a

Norma DNIT 097/2007.

Na verificação in loco realizada no dia 05/05/2015 no escritório da empresa contratada,

constatou-se o regular preenchimento do Diário de Obra e sua conformidade com o

preconizado na Norma DNIT 097/2007.

l) Nome, cargo, cpf e cópia das portarias de nomeação dos servidores do DNIT

responsáveis pela fiscalização dos contratos de execução e de supervisão da obra:

A portaria de nomeação da fiscalização do DNIT nº 29 de 27/01/2014 (cópia anexa) designa

os seguintes servidores do DNIT como fiscais do Contrato TT-473/2013, firmado com o

Consórcio SITRAN/ STRATA:

- L. A. V. J., Analista de Infraestrutura de Transportes, ***.730311-**;

- L. C. M. G., Analista de Infraestrutura de Transportes, ***460766-**.

m) Se as reuniões entre gestores, fiscais e empreiteiros estão formalizadas em atas para

solução de conflitos e se acontecem com frequência razoável: As atas de reunião estão

apresentadas dentro do projeto executivo aceito em seu volume I – Apresentação.

Da análise dessas respostas, conclui-se o seguinte:

- O fato do Programa não estar contemplado com consultoria de supervisão e a Unidade

Local não dispor de equipamentos de controle laboratorial bem como os equipamentos

específicos para verificação da refletividade de faixas de tráfego e placas

(retrorrefletômetros) vem prejudicando o controle qualitativo dos serviços realizados.

Entende-se, portanto, que o DNIT deveria ser convenientemente equipado para que, na falta

de supervisão de apoio, como caso em tela, possa ser evitada a dependência de equipamentos

de empresas contratadas para a execução dos trabalhos, nem sempre devidamente aferidos.

- No tocante aos demais itens verificados, constata-se que a atualização da fiscalização é

satisfatória e adequada, com execução de procedimentos em conformidade com os

normativos vigentes por meio de equipe técnica devidamente capacitada e dotada de

estrutura burocrática com funções segregadas.

##/Fato##

2.1.6. Verificação da atuação da Empresa Supervisora

Fato

Até a presente fiscalização a empresa supervisora não foi contratada.

De acordo com as informações prestadas pela Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

- CGPERT, por meio do Memorando nº 782/2015/CGPERT/DIR, de 16/04/2015, para

implementação da fiscalização do Programa, está em desenvolvimento, o Edital de

Supervisão, constante do Processo Administrativo nº 50600.068205/2014-13 e o Edital de

Gerenciamento, constante do Processo nº 50600.027207/2013-63.

Segundo o Gestor, as atividades relativas à formatação dos referidos Editais encontram-se

em fase de elaboração de orçamento e definição da métrica de pagamento, além da definição

das metodologias de avaliação dos serviços. Essas contratações serão necessárias para

acompanhamento da implantação das soluções aplicadas e apoio à fiscalização nas

Superintendências Regionais do DNIT, assim como a promoção das ações continuadas

durante o andamento do programa visando resultados cada vez mais satisfatórios. No caso

específico do Contrato nº 473/2013, esse apoio técnico está previsto nos Itens 17.10 e 17.11

do Edital nº 852/2012, que atribuem a responsabilidade pelas medições e relatórios de

controle de qualidade ensaios à empresa supervisora, condicionante que vem reforçar essa

necessidade.

O DNIT informou também que se encontra em desenvolvimento um sistema, denominado

de Sistema Integrado de Operações Rodoviárias – SIOR, a fim de prover informações

gerenciais referentes ao BR-Legal e facilitar o planejamento, controle, coordenação, análise

e o processo decisório.

O SIOR está sendo desenvolvido por meio do Termo de Cooperação TC-497/2012,

celebrado entre o DNIT com a Universidade Federal de Santa Catarina em 16/07/2012, com

prazo de duração de 60 meses, cujo objeto é a mútua cooperação em atividades de estudos,

pesquisas e programas de capacitação para desenvolvimento e consolidação de métodos e

processos para suporte à gestão de competências da CGPERT vinculadas às áreas de

segurança viária e segurança rodoviária.

Em face da necessidade de apoio à fiscalização bem como da implantação do gerenciamento

integrado do Programa que se encontra em andamento desde 2013, faz-se necessário que o

DNIT agilize as providências ora em curso e atualize as informações sobre seu andamento.

##/Fato##

2.1.7. Verificação do controle da superposição de programas por trecho

Fato

A Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do DNIT, em atendimento à Solicitação de

Auditoria nº 201503482/06, quanto à adoção de providências no sentido evitar o pagamento

de serviços em duplicidade, encaminhou o Memorando Circular nº 115/2014/DIR/DNIT às

Superintendências Regionais, contendo orientações aos fiscais e autoridades competentes,

no caso de superposições de trechos e serviços entre os Programas CREMA e BR-LEGAL,

destacando-se o seguinte:

- Nos contratos em que os serviços do BR-Legal já foram implantados pelo CREMA,

as empresas contratadas pelo BR-Legal ficam obrigadas a dar manutenção aos

mesmos;

- Ficam as Superintendências responsáveis pela Ordem de Início da instalação e

manutenção das defensas metálicas e de sinalização horizontal e vertical pelo BR-

Legal, concomitante com a Ordem de Suspensão destes serviços no âmbito dos

contratos do CREMA, não podendo ser objeto de pagamento do mesmo serviço em

ambos os Programas;

- As parcelas de manutenção dos contratos CREMA deverão, após a emissão da

Ordem de Suspensão dos serviços de manutenção das defensas metálicas e de

sinalização horizontal e vertical, serem repactuadas ou deverá ser realizado

mensalmente o estorno dos valores referentes a este item da parcela de

manutenção/conservação, em cada medição provisória.

- A CGPERT deverá informar, por estado e por segmento de rodovia, à CGMRR e

às Superintendências Regionais, os contratos que já se encontram em condições de

atendimento com vistas à supressão dos serviços do CREMA, caso suas execuções

estiverem sendo realizadas no BR-Legal.

Com vistas a verificar a implementação dessa medida foi emitida a Solicitação de

Fiscalização nº 201503482/12, de 28/04/20105.

O DNIT, em resposta, por meio da Nota Técnica nº 05/2015, informou que a UL-DF ainda

não foi comunicada de possíveis supressões e tomou as seguintes ações a partir da Ordem

de Serviço de 18/06/2014:

- Não foram autorizadas às empresas contratadas pelo Programa Crema 2ª Etapa

no DF, início ou continuação da execução dos serviços de Sinalização Horizontal,

Sinalização Vertical e Dispositivos de Segurança contidos no escopo do Projeto

Executivo do Programa BR-Legal.

- Portanto, em vista dessa medida, não há retrabalho ou duplicidade de pagamento.

Com vistas a complementar essa informação, o DNIT foi instado a esclarecer se a UL de

Brasília possui sistema ou planilha Excel com a consolidação de todos os programas de

revitalização de rodovia discriminados por trecho. O DNIT, por meio da Nota Técnica nº

05/2015, encaminhou planilha e mapa contendo informações sobre os contratos do Crema e

BR-Legal.

Do exposto, verifica-se que a UL-DF mantém planilha excel para controlar os programas de

intervenção das rodovias sob sua jurisdição .

Imagem de satélite das rodovias com contratos de Crema 2ª Etapa e BR-Legal

Em consulta realizada no SIAC em 16/06/2015 verificou-se que nas medições realizadas no

período junho/2014 - maio/2015 para os contratos do CREMA 2ª Etapa, ou seja, após a

Ordem de Serviço de 18/06/2014, não constam serviços de Sinalização Horizontal,

Sinalização Vertical e Dispositivos de Segurança, concluindo-se, portanto, que não há

superposição de programas nos trechos sob jurisdição da SR/DNIT-GO/DF.

##/Fato##

2.1.8. Verificação da execução da implantação da sinalização horizontal

Fato

Os serviços medidos nas rodovias BR-251, BR-070, BR-080 e BR-020 se referem à

sinalização provisória (1ª implantação), executada com película de espessura 0,4 mm e

largura de faixa de 0,10 m devido à interferência dos trabalhos previstos no CREMA. A

largura de 0,10 m tem por objetivo facilitar a sobreposição da sinalização definitiva.

Para verificação por amostragem, foram vistoriados os serviços executados nas rodovias BR-

251 (km 32,90 a 42,10) e BR-020 (41,60 a 57,90).

A aferição da retrorrefletividade residual foi realizada no km 41,8 da BR-251 obtendo os

seguintes resultados: 160 (Bordo esquerdo, branco), 107 (Eixo, amarelo) e 159 (Bordo

direito, branco).

Como os valores mínimos de retrorrefletividade residual estabelecidos para sinalização

provisória são de 100 mcd.ix-1.m-2 para cor branca e 80 mcd.ix-1.m-2 para amarela, os

serviços realizados ainda estão compatíveis com o exigido.

A conferência da execução e das dimensões determinadas no projeto executivo foi realizada

no subtrecho km 32,90 a 42,10 da BR-251, constatando-se a exatidão dos quantitativos

medidos e a aderência às especificações técnicas de projeto quanto à cadência, largura de

faixa e cores, bem como a compatibilidade com o cronograma contratual.

Foto 01 – Sinalização horizontal provisória na BR-251/DF – km

41,80. A largura está de acordo com o especificado para sinalização

provisória (0,10 m).

##/Fato##

2.1.9. Verificação da execução da implantação da sinalização vertical

Fato

Os serviços de sinalização vertical foram medidos apenas na BR-020/DF e de forma parcial

em função das obras do CREMA.

Os subtrechos km 6,00/8,40; km 22,60/25,60 e km 52,10/57,10 não foram medidos haja vista

não terem sido colocadas todas as placas previstas no projeto executivo.

Nessa inspeção, concluiu-se que as placas verificadas no subtrecho km 41,60 a 57,90

conferem com a medição realizada e estão de acordo com as especificações técnicas de

projeto quanto ao modelo, prumo, suporte, texto, localização e tipo de película aplicada.

Constatou-se, também, a inscrição referente ao Programa BR-Legal no verso das placas

implantadas e/ou substituídas, conforme registrado na foto a seguir:

Foto 02 – Sinalização vertical na BR-020/DF - inscrição do Programa

BR-Legal no verso das placas

##/Fato##

2.1.10. Verificação da execução da implantação dos dispositivos de segurança

Fato

Foram verificadas as defensas instaladas nas rodovias BR-251 e BR-020 bem como a

aplicação de refletivos nas defensas existentes.

Na defensa instalada na BR-251, km 37,50 a 38,00, foi feita a conferência da medição

realizada bem como a verificação do atendimento ao especificado no projeto executivo

constatando-se a exatidão de sua extensão (500 m), posicionamento, localização, modelo e

dimensões, conforme foto a seguir.

Foto 03 – Defensa metálica instalada na BR-251/DF

Nas defensas existentes foram instalados os refletivos conforme especificado em projeto.

Nas fotos a seguir, estão demonstrados os terminais atenuadores de impacto instalados na

BR-020/DF, próximo ao balão do Colorado.

Foto 04 – Terminal atenuador de impacto

– Balão do Colorado

Foto 05 - Terminal atenuador de impacto -

Balão do Colorado

Quanto às tachas (dispositivos de segurança), essas ainda não foram aplicadas, tendo em

vista o caráter provisório da sinalização horizontal implantada até o presente, devido ao

Programa CREMA.

##/Fato##

2.1.11. Verificação da execução dos serviços de manutenção

Fato

Constatou-se a execução dos serviços de manutenção nos trechos vistoriados das BR-251

(km 32,90 a 42,10) e BR-020 (km 41,60 a 57,90) em conformidade com o projeto executivo

e com a medição 21. Esses serviços foram medidos considerando 94% de conformidade com

os parâmetros estabelecidos para cada parcela de avaliação do fator de pagamento.

##/Fato##

2.1.12. Ausência de verificação quanto à efetividade do programa

Fato

Considerando que a sinalização viária é uma das medidas adotadas para prevenção e/ou

redução de acidentes de trânsito.

Considerando que o DNIT instituiu o BR Legal como um programa para melhorar a segurança

das rodovias federais.

Considerando as competências dispostas nos incisos III e IV do artigo 21 do Código de

Trânsito Brasileiro - CTB:

“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os

equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

(...)”

Foi solicitado ao DNIT esclarecer como a Autarquia coleta os dados e elabora estudos sobre

os acidentes de trânsito bem como se mantém registro histórico atualizado da ocorrência de

acidentes nas rodovias federais. Ainda questionou-se como será medida a efetividade do

Programa BR Legal.

##/Fato##

Manifestação da Unidade Examinada

Para responder aos questionamentos da equipe de auditoria, a CGPERT encaminhou as

seguintes respostas, por meio do Memorando nº 1013/2015/CGPERT/DIR, de 14/05/2015:

a) Sobre a coleta de dados de acidentes de trânsito: Os dados de acidentes de trânsito são

coletados para o DNIT através do NUEST – Núcleo de Estatística da Polícia Rodoviária

Federal.

b) Sobre a manutenção por parte do DNIT de registro histórico atualizado da

ocorrência de acidentes nas rodovias federais: Como já informado, o DNIT realiza

consulta às informações fornecidas pelo NUEST, que mantém a base de dados com histórico

atualizado da ocorrência de acidentes.

c) Sobre a medição da efetividade do Programa BR-Legal (alcance dos objetivos

propostos): Para implementação do controle do andamento do Programa, estão em

desenvolvimento nesta CGPERT os Editais de Supervisão e de Gerenciamento do Programa

NR-Legal.

As atividades relativas à formatação dos referidos Editais encontram-se em fase de

elaboração de orçamentos e definição da métrica de pagamento, além da definição das

metodologias de avaliação dos serviços.

As contratações serão necessárias para acompanhamento da implantação das soluções

aplicadas e apoio à fiscalização nas Superintendências Regionais do DNIT, assim como a

verificação da efetividade do programa e promoção de ações continuadas durante seu

andamento visando resultados cada vez mais satisfatórios.

d) Sobre a contribuição dos estudos sobre acidentes de trânsito na medição da

efetividade do Programa BR-Legal: Vislumbra-se a análise da efetividade do Programa,

voltada aos aspectos operacionais e de segurança da rodovia, buscando a diminuição da

criticidade e do número de acidentes, proporcionando um nível de serviço mais elevado.

##/ManifestacaoUnidadeExaminada##

Análise do Controle Interno

Com base nas informações obtidas da CGPERT, constata-se que o DNIT não realiza mais o

levantamento estatístico de acidentes desde o encerramento, em 2011, de contrato com essa

finalidade e, que, portanto, utiliza os dados da Polícia Rodoviária Federal - PRF para elaborar

estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, tendo em vista o disposto no inciso IV,

art. 21 do CTB.

No entanto, o banco de dados da PRF não cobre todas as rodovias do Programa BR-Legal,

tais como a BR-080/DF. Então, a verificação da efetividade do Programa BR-Legal resta

prejudicada, haja vista que, de acordo com as informações prestadas pela Autarquia, acima

relatadas, os dados da PRF são a única fonte utilizada pela Autarquia.

Em vista das dificuldades, por parte do DNIT, quanto ao restabelecimento em curto prazo

dos levantamentos estatísticos de acidentes em base própria de dados, em função de

restrições orçamentárias e considerando as atribuições que lhe são delegadas pelo Código de

Trânsito Brasileiro em seu Artigo 21, item IV, é importante que a Autarquia busque

entendimentos junto à Polícia Rodoviária Federal com a finalidade de obter os dados

estatísticos atualizados de acidentes de trânsito, inclusive acrescentando os trechos que

atualmente se encontram sem cobertura. ##/AnaliseControleInterno##

Recomendações:

Recomendação 1: Que o DNIT busque entendimentos junto à Polícia Rodoviária Federal

com a finalidade de obter os dados estatísticos atualizados de acidentes de trânsito, inclusive

acrescentando os trechos que atualmente se encontram sem cobertura.

2.2 Parte 2

Não houve situações a serem apresentadas nesta parte, cuja competência para a adoção de

medidas preventivas e corretivas seja do executor do recurso federal.

3. Conclusão

Em decorrência dos exames realizados e dos fatos constatados descritos neste relatório,

concluímos o seguinte:

- De acordo com a fiscalização in loco realizada em 05/05/2015, os serviços de sinalização

estão em conformidade com o projeto executivo e suas especificações técnicas, não tendo

sido detectada qualquer ocorrência que demande a adoção de providências de regularização

por parte do DNIT.

- - A execução dos serviços de sinalização referentes ao Contrato nº 473/2013 está em

conformidade com o previsto no cronograma e com a medição.

- Os locais de realização dos serviços estão de acordo com o definido no projeto executivo.

- No tocante às condições operacionais da fiscalização, constatou-se que o quantitativo de

pessoal é adequado e a infraestrutura física é carente de equipamentos e instalações.

- O Programa BR-Legal ainda não dispõe de empresas supervisoras para dar suporte ao

acompanhamento da implantação das soluções aplicadas nos serviços de sinalização e apoio

à fiscalização nas Superintendências Regionais do DNIT, assim como a promoção das ações

continuadas durante o andamento do programa visando resultados cada vez mais

satisfatórios.

- Tendo em vista que o DNIT não dispõe de base própria de dados sobre levantamentos

estatísticos de acidentes, a utilização do sistema disponibilizado pela Polícia Rodoviária

Federal poderia ser incrementada com o acréscimo dos trechos que atualmente se encontram

sem cobertura.

__________________________________

Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Transportes