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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC-SP
TACIANA MARTINS PADILHA
POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONJUNTO CFESS/CRESS:
ESTUDO DA EXPERIÊNCIA DO CRESS-ALAGOAS
MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL
São Paulo/SP
2013
TACIANA MARTINS PADILHA
POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONJUNTO CFESS/CRESS:
ESTUDO DA EXPERIÊNCIA DO CRESS-ALAGOAS
MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Serviço Social com área de concentração em Fundamentos e Prática Profissional, sob a orientação da Prof.(a) Dr.(a) Rosangela Dias Oliveira da Paz.
São Paulo/SP
2013
BANCA EXAMINADORA
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DEDICATÓRIA
Aos meus pais, alicerces da minha vida, pelos ensinamentos, orações diárias e apoio irrestrito em todos os momentos.
À minha irmã Morgana, pelo incentivo constante para que eu me realize pessoal e profissionalmente.
À minha eterna Prof.(a) e amiga Therezinha Falcão, pelo estímulo diário, desde a Universidade até hoje, para que eu me tornasse uma profissional crítica-reflexiva na realidade social e o apoio incondicional em todos os aspectos relevantes.
À tia Côca, segunda mãe, pelas orações constantes e palavras de incentivo.
AGRADECIMENTOS
A Deus, agradeço por ter me concebido Sabedoria Divina para conduzir minha vida pessoal e profissional. Ao painho e à mainha, agradeço os ensinamentos, o amor incondicional e os puxões de orelhas, que me proporcionaram ser uma pessoa mais justa, solidária e educada. E, igualmente, por sempre estarem ao meu lado nos bons, e nem tão bons assim, momentos por que passei. Eu os amo incondicionalmente por serem minha vida, fortaleza e luz. À minha amada e querida irmã Morgana, que não tenho nem palavras para escrever o que ela foi e está sendo em minha vida nesta cidade imensa chamada São Paulo. É, pois, meu alicerce, pessoal e profissional, e serei eternamente grata por seu companheirismo na superação dos “aperreios”, sempre com Deus em nossos corações. Ao meu cunhado João Paulo, à quem admiro a força de vontade em vencer na vida e agradeço pela hospitalidade e carinho com que me recebeu durante o ano em que morei com ele e minha irmã. À minha querida e amada tia Côca, segunda mãe, agradeço pelo amor, carinho e as palavras de incentivo e apoio quando mais precisei. À orientadora Prof.(a) Dr.(a) Rosangela Paz, à Prof.(a) Dr.(a) Maria Lúcia Martinelli e demais professoras do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUC/SP, agradeço pelas orientações profissionais ao longo do mestrado. À minha eterna professora, amiga Therezinha Falcão, agradeço pelos ensinamentos da nossa profissão e por ter sido uma das poucas professoras da UFAL que me incentivou a ser uma profissional crítica-reflexiva na realidade social. Falar da Prof.(a) Therezinha é lembrar dela nas aulas de Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social fazendo a gente “sofrer” para entender o Serviço social. E na minha vida profissional, agradeço o convite para fazer parte da diretoria do CRESS/AL, o que considerei como reconhecimento do profissionalismo. Aprendi muito com ela e ainda estou aprendendo, porque a vida é um eterno aprendizado. À Prof.(a) Dr.(a) Margarete Pereira, agradeço pelos ensinamentos no curso de Serviço Social da UFAL, com suas aulas de planejamento, administração e projetos sociais. Os cursos de metodologia participativa, de educação popular, como foram e são importantes em minha vida profissional. Também agradeço por confiar no meu profissional, chamando-me para fazer parte de sua consultoria e assessoria de planejamento estratégico, planos, projetos e programas sociais. A todos aqueles que, direta e indiretamente, sempre estiveram na torcida pelo meu crescimento profissional e pessoal, incluindo os que colaboraram para a realização dessa dissertação.
EPÍGRAFE
“Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem sob circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado...”.
Karl Marx, em Dezoito Brumário de Louis Bonaparte (1852)
“O temor do Senhor é o princípio do conhecimento; mas os insensatos desprezam a sabedoria e a instrução”.
Provérbio 1:7
RESUMO
A opção pela abordagem do tema se deu em função do grau de importância que ele exerce no tocante aos estudos sobre a Política Nacional de Fiscalização, tanto do Conselho Federal de Serviço Social quanto dos Conselhos Regionais de Serviço Social, os quais se basearam na perspectiva do seu significado histórico-social e nas dimensões afirmativa de princípios, normativas e disciplinadoras e políticas-pedagógicas. Seu alcance visou à formação de uma reflexão crítica do Projeto Ético-Político do Assistente Social em seu cotidiano profissional, uma vez que, estando bem articulados, estes elementos expressam a concepção deste profissional. Para que se chegasse a tal entendimento, apresentamos um breve histórico brasileiro articulado com o Serviço Social, desde a sua gênese (década 30) até chegar aos anos 2000. Este caminhar social e histórico se fez necessário para que se pudesse compreender a construção e a necessidade da Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS no âmbito do agir profissional do Assistente Social. Desse modo, em meados dos anos 90, surge um profissional capaz de articular as dimensões teórica-metodológica, ética-política e técnica-operativa. E é nessa perspectiva de afirmação do Projeto Ético-Político do Assistente Social que se vislumbra a necessidade da incorporação de uma atitude consciente e crítica em seu cotidiano de trabalho. A Política Nacional de Fiscalização materializa-se nas Comissões de Orientação e Fiscalização (COFI), instaladas nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), levando ao avanço na defesa e valorização da profissão. Por meio disso, nasce a percepção de que a PNF permite uma maturidade teórica, ética, política e técnica no exercício profissional do Assistente Social, visando à consolidação do Projeto Ético-Político nos espaços sócio-ocupacionais, que tem como desafio se posicionar criticamente às expressões da questão social que reitera a desigualdade social, de modo a refletir às condições ética-política, técnica-operativa e teórica-metodológica. Desta feita, nossa intenção foi estimular uma discussão crítica-reflexiva da relação teoria/prática nos espaços sócio-ocupacionais, trazendo a PNF na tentativa de (re) pensar o papel dessa política no cotidiano do Assistente Social. Do ponto de vista metodológico, trabalhamos a pesquisa documental analisando relatórios de deliberações do XXVI Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS, de supervisão de estágio e de atividades do Conselho Regional de Pernambuco, juntamente com pesquisas bibliográficas utilizando vários autores, tais como, Netto, Iamamoto, Martinelli, Pontes, Lyra e Ozanira. Por outro lado, recorremos também ao instrumento de entrevista oral e/ou escrita, com a elaboração de roteiro de perguntas abertas com a finalidade de colher as respostas. Após ouvi-los, passamos à transcrição das respostas, que foram lidas, relidas e, por fim, comparados com o que preconiza a Política Nacional de Fiscalização. A análise do material buscou seguir os passos da pesquisa qualitativa: descrição, análise temática e interpretação, percebendo um distanciamento do que preconiza a PNF com a relação teoria/prática no fazer profissional do Assistente Social.
Palavras-chave: Serviço Social, Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS, Intervenção Profissional.
ABSTRACT
The choice of approach to the subject was due to the degree of importance it plays in relation to studies on the National Audit of both the Federal Council of Social Service as the Regional Councils of Social Service, which were based on the perspective of its historical significance, and social dimensions of affirmative principles, regulations and policies and disciplinary and pedagogical. Its range aimed at the formation of a critical Project Ethical-Political Social Worker in their daily work, since, being well articulated, these elements express the conception of this work. In order to arrive at such an understanding, we present a brief history articulated with the Brazilian Social Services, since its genesis (decade 30) until the 2000s. This social and historical hike was necessary for people to really understand the construction and the need of the National Audit of all CFESS / CRESS under the act professional Social Worker. Thus, in the mid-90s, there is a professional able to articulate both theoretical and methodological, ethical, political and technical-operational. And it is this perspective of affirmation Project Ethical-Political Social Worker who sees the need to incorporate a conscious and critical attitude in their daily work. The National Audit Committees materializes in Guidance and Control (COFI), installed in the Regional Councils of Social Service (CRESS), leading to advances in the defense and enhancement of the profession. Through this comes the realization that allows a pop theoretical maturity, ethics, politics and art in the practice of Social Work, aimed at consolidating the Project Ethical-Political spaces socio-occupational, whose challenge to position themselves critically expressions of social issues that reiterates social inequality, to reflect the conditions ethical-political, technical, operational and theoretical-methodological. This time, our intention was to stimulate a critical discussion and reflective of the theory / practice in social and occupational spaces, bringing the pop in an attempt to (re) consider the role that policy in everyday social worker. From the methodological point of view, work desk research analyzing the reports of the deliberations of the XXVI National Meeting set CFESS / CRESS, probation and supervision of activities of the Regional Council of Pernambuco, along with literature searches using several authors such as Netto, Iamamoto, Martinelli, Bridges, and Lyra Ozanira. On the other hand, also appealed to the interview instrument oral and / or written, with the development of script open questions in order to reap the answers. After hearing them, we move to the transcript of the responses, which were read, reread and, finally, compared with calls that the National Authority. The analysis of the material sought to follow in the footsteps of qualitative research: description, thematic analysis and interpretation, noticing a gap than advocates pop with the theory / practice in the professional Social Worker.
Palavras-chave: Social Service, the National Audit set CFESS / CRESS, Professional Intervention.
SIGLAS
AL – Alagoas
CFAS – Conselho Federal de Assistente Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
CLT – Consolidação da Lei do Trabalho
COFI – Comissão de Orientação e Fiscalização
CRAS – Conselho Regional de Assistente Social
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social
DC – Desenvolvimento de Comunidade
INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social
LBA – Legião Brasileira de Assistência
NUTAS – Núcleo Temático de Assistência Social
PNF – Política Nacional de Fiscalização
SASEAL – Sindicato dos Assistentes Sociais de Alagoas
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESC – Serviço Social do Comércio
SESI – Serviço Social da Indústria
SNI – Serviço Nacional de Informação
UCSS – União Católica de Serviço Social
UFAL – Universidade Federal de Alagoas
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 11
CAPÍTULO 1 ............................................................................................................ 18
SERVIÇO SOCIAL: BASE HISTÓRICA E ORGANIZAÇÃO .................................. 18
1. Processo histórico e social do Serviço Social ................................................ 18
2. Processo organizativo do Conselho Federal de Serviço Social e dos
Conselhos Regionais ............................................................................................. 34
CAPÍTULO 2 ............................................................................................................ 45
SERVIÇO SOCIAL EM ALAGOAS: CONTEXTO E ORGANIZAÇÃO DA
CATEGORIA ............................................................................................................ 45
1. Processo organizativo da categoria de Assistentes Sociais em Alagoas .... 45
2. Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS/AL): categoria
profissional, desafios e mudanças ....................................................................... 57
CAPÍTULO 3 ............................................................................................................ 63
SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO: UM CONVITE
PARA UMA REFLEXÃO ÉTICA E POLÍTICA ....................................................... 63
1. Ações educativa/pedagógica e coercitiva/disciplinadora .............................. 64
2. Procedimentos técnicos-políticos de orientação e politização ..................... 69
3. Lacunas na compreensão do Projeto Ético-Político ....................................... 73
4. As dificuldades teórica-metodológica, técnica-operativa e ética-política .... 79
CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 87
REFERÊNCIAS ............................. .......................................................................... 93
ANEXOS .................................................................................................................. 97
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INTRODUÇÃO
Esta dissertação tem como escopo a reflexão sobre a Política Nacional de
Fiscalização (PNF) do Conselho Federal de Serviço Social e do CRESS Alagoas e
pretende contribuir com o aprimoramento da atuação das Comissões de
Fiscalização dos Conselhos Regionais, na medida em que identifica e enfrenta os
pontos frágeis no âmbito da atuação profissional e da vivência cotidiana com
compromisso ético e político. Nesse sentido, o Código de Ética do Assistente Social,
datado de 1993, atua como guardião dos princípios, que permitem a vinculação
explícita da profissão com os usuários dos serviços sociais e com a construção de
um novo projeto societário, agora afinado com as múltiplas demandas inerentes a
essa direção social.
Uma vez estando respaldado por uma concepção de sociedade que
preconiza o fim da dominação ou exploração de classe, etnia e gênero, constata-se
a necessidade de se estar em consonância com o projeto ético-político do Serviço
Social. Ademais, o profissional de Serviço Social, em sua perspectiva crítica-
reflexiva de acordo com o Projeto Ético-Político, passa a desenvolver sua
capacidade de decifrar a realidade social e de construir propostas de trabalho
criativas e propositivas, que sejam capazes de efetivar os direitos sociais a partir de
demandas emergentes no cotidiano. Em outras palavras, um profissional capaz de
articular as dimensões teórica-metodológica, ética-política e técnica-operativa.
A análise do tema parte do estudo pormenorizado da Política Nacional de
Fiscalização (PNF) do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos
Regionais (CFESS/CRESS), até chegar ao Projeto Ético-Político do Serviço Social.
Ver-se-á que o processo de fiscalização apresenta estreita ligação com a relação
teoria/prática, onde se tornará claramente perceptível que essa articulação tem um
direcionamento no sentido de fortalecer o Projeto Ético-Político, baseado no
reconhecimento da liberdade como valor ético central que preconiza como princípio
fundamental o Código de Ética do Assistente Social. É a partir dessa compreensão
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que o Serviço Social desenvolve ações no mundo social, ancorado em três
questões, quais sejam, a sociedade é um produto humano; a sociedade é uma
realidade objetiva; e o homem é um produto social. Portanto, qualquer reflexão
social que não leve em consideração estas três características será encarada como
distorcida. Acreditamos que este entendimento é a dinâmica motivadora na
condução do agir profissional.
Assim, relacionar a teoria com a prática vai muito mais além do que se
imagina. É, pois, entender essa relação como uma questão política que articula o
pensar com o agir para ultrapassar o empírico, a imediaticidade. É captar que as
atribuições do Assistente Social estão nos campos investigativo, estratégico e
avaliativo. E, ainda, entender que a academia forma profissionais qualificados para
intervir no enfrentamento cotidiano das expressões da questão social. Logo, refletir
sobre a relação teoria/prática, no bojo da ação do Assistente Social em seu cotidiano
profissional, é entender que há um espaço contraditório entre a consciência e
existência, ou seja, a consciência formada pelo projeto ético-político do Serviço
Social e a existência do cotidiano onde se realiza a prática, no sentido de identificar
a dimensão que o conjunto do referido instrumento técnico utilizado pelo Serviço
Social ocupa no contexto geral das práticas assistenciais.
Por outro lado, é sabido que a Política Nacional de Fiscalização (PNF) resulta
de um processo histórico, no conjunto CFESS/CRESS, que tem como necessidade
primordial o aprimoramento das ações de orientação e fiscalização, as quais
resultam na (re) criação de espaços sócio-ocupacionais, influenciados pelas
transformações societárias e pelos efeitos da ofensiva do capital. Cabe lembrar que
as mudanças ocasionadas no capitalismo impulsionaram a (des) regulamentação, a
flexibilização e a precarização da formação e do exercício profissional do Assistente
Social, o que torna urgente, no âmbito das políticas sociais, a busca por respostas
técnicas-políticas diante das demandas postas ao Serviço Social. Para esse fim, é
onde entram as dimensões da PNF citadas anteriormente, tendo em vista que as
mesmas permitem uma maturidade teórica, ética, política e técnica no exercício
profissional do Assistente Social, visando consolidar o Projeto Ético-Político nos
espaços sócio-ocupacionais, cujo desafio é o de se posicionar criticamente às
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expressões da questão social que reitera a desigualdade social, de modo a refletir
as condições ética-política, técnica-operativa e teórica-metodológica.
Desta feita, o projeto ético-político do Serviço Social pressupõe um espaço
democrático de construção coletiva, permitindo que o Assistente Social, na sua
intervenção profissional, não tenha um posicionamento neutro, e sim um
compromisso com a classe trabalhadora. É entender, portanto, que esse projeto tem
um componente pedagógico que interfere na consciência da população,
reconstruindo cultura e identidade, tendo como compromisso a construção de uma
sociedade justa, equitativa e livre na ótica da cidadania. Direção contrária, portanto,
à discriminação, exigindo assim um conhecimento amplo e uma inserção crítica.
No que concerne ao Estado de Alagoas, faz-se necessária uma reflexão
crítica do processo organizativo do Assistente Social, haja vista que nesse Estado a
desigualdade social é uma expressão da questão social, que desafia a profissão.
Assim, para que se chegue a um entendimento real da situação enfrentada por
Alagoas, é preciso ter em mente que não somente as determinações gerais próprias
do sistema capitalista influenciam a questão, mas também outro fator preponderante
que se soma a isso é a cultura vivenciada nesse Estado, onde o coronelismo, ainda
dos primórdios dos séculos passados, persiste em reinar. Frisem-se, sobretudo, os
rincões dos interiores menos desenvolvidos e/ou mais afastados dos grandes
centros urbanos, nos quais se encontram as dificuldades mais latentes em conseguir
a implementação de políticas sociais condizentes com a realidade vigente, o que
igualmente não deixa de acontecer na capital Maceió e nos outros centros urbanos
maiores do Estado. Logo, claro e evidente está que o coronelismo retarda um
avanço no campo humano, social e civilizatório, dificultando e até mesmo
emperrando o trabalho do Assistente Social.
É neste sentido que o trabalho caminha, não podendo deixar de mencionar
que a sua construção se deu por meio da demanda e das necessidades de uma
reflexão no âmbito do Serviço Social, clarificando uma discussão crítica sobre o
cotidiano do exercício profissional, seja no âmbito da Política Nacional de
Fiscalização do Conselho Federal de Serviço Social, seja no dos Conselhos
Regionais. O enfoque maior, no entanto, será dirigido ao Conselho Regional de
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Serviço Social de Alagoas (CRESS/AL), cujos sujeitos envolvidos na pesquisa
qualitativa são os membros que compõe a Comissão de Orientação e Fiscalização
(COFI).
Outrossim, é bom salientar que a proposta do estudo propiciará uma reflexão
crítica do cotidiano profissional dos Assistentes Sociais, sendo tal estudo realizado
através de pesquisas bibliográficas, que nos permitiram uma aproximação articulada
da teoria com a prática. Segundo Koche (1978), a pesquisa bibliográfica é o estudo
que se desenvolve, tentando explicar um problema a partir das referências teóricas
publicadas em livros ou obras congêneres, com o objetivo de conhecer e analisar as
principais contribuições teóricas existentes sobre um determinado assunto, tema ou
problema. Ela está, pois, intimamente ligada ao instrumental técnico-operativo da
entrevista oral e/ou escrita, que foca a metodologia qualitativa de pesquisa.
De acordo com Martinelli (1999, p.26-27):
[...], três considerações finais sobre a pesquisa qualitativa: a
primeira é quanto ao seu caráter inovador, como pesquisa que se
insere na busca de significados atribuídos pelos sujeitos às suas
experiências sociais; a segunda é quando à dimensão política
desse tipo de pesquisa que, como construção coletiva, parte da
realidade dos sujeitos e a eles retorna de forma crítica e criativa; a
terceira é que exatamente por ser um exercício político, uma
construção coletiva, não se coloca como algo excludente ou
hermético, é uma pesquisa que se realiza pela via da
complementaridade, não da exclusão.
Ademais, far-se-á, ao longo do trabalho, a pesquisa documental das
particularidades do CRESS/AL, 16ª Região, tomando como referência os Relatórios
de Atividades do CRAS da 4ª Região1 e, respectivamente, 16ª Região, nas
1 Antes de 1983, os Assistentes Sociais do Estado de Alagoas eram vinculados ao CRAS 4ª Região localizado no Estado de Pernambuco, pois por não termos números suficientes de profissionais, Alagoas se constituía numa Delegacia Seccional de Pernambuco.
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mencionadas décadas de 70 e 80, e os Relatórios dos Encontros Nacionais de
Fiscalização, da década de 90. Tudo isso, portanto, visando à compreensão dos
processos de mudanças de perspectivas na relação CRESS/Categoria profissional.
Ao longo do seu desenvolvimento iremos perceber que, nos anos 80, inicia-se o
questionamento acerca do papel do CRESS e, de forma particular, da sua relação
com a categoria, procurando romper com a perspectiva tradicional para além de uma
função meramente burocrática. Com isso, sentiu-se a necessidade de se estreitar a
relação com a categoria profissional através de contatos institucionais, mediante a
criação da Comissão de Fiscalização (COFI), o que possibilitou abrir um canal de
comunicação com as bases (XXVI Encontro CFESS/CRESS, 1997). Entendemos
que a pesquisa documental tem como finalidade viabilizar um estudo através de
fatos sociais, políticos, econômicos e culturais, com obtenção de informações
relativas a uma determinada problemática.
A pesquisa qualitativa, por sua vez, perpassa a descrição, a análise temática
e a interpretação. Sendo assim, optamos por uma discussão que recuperasse aquilo
que foi legitimado historicamente no exercício profissional do Assistente Social. Por
esta razão, utilizamos como referencial analítico o que podemos chamar de método
histórico-crítico. Iniciamos, pois, com a análise da entrevista da gestão de 2002 a
2005, realizada com a Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI)
deste período. Em seguida, vieram as das gestões de 2008 a 2011 e de 2012 a
2015 (gestão atual), respectivamente. E, em caráter complementar, a entrevista com
a COFI do CRESS/SP da gestão atual, de 2012 a 2015. No total, realizamos três
(03) entrevistas orais, sendo duas (02) com a COFI de Alagoas das gestões de 2002
a 2005 e de 2008 a 20011, e uma (01) com a COFI de São Paulo da gestão atual,
de 2012 a 2015.
Entretanto, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) de Alagoas da
gestão atual (2012/2015) não autorizou a gravação da entrevista e respondeu
apenas por escrito as perguntas da pesquisa, alegando que, em reunião com os
membros da COFI, não conceberia a entrevista gravada, deixando limitada nossa
análise da relação teoria/prática no processo de fiscalização. Ressalte-se que o
questionário teve oito (08) perguntas, que foram construídas a partir da Política
Nacional de Fiscalização (PNF). Dentre elas, haverá uma reflexão aprofundada de
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três (03) delas, visto que estas foram propícias a percepção de uma visão da
formação profissional do Assistente Social no seu cotidiano.
Outrossim, ao longo das exposições desta Dissertação, ver-se-á que na
década de 90 a atenção voltada à fiscalização era uma realidade que indicava
preocupação, devido à “aproximação da categoria com o Conselho" (Encontro
Nacional de Fiscalização, 1992). No que tange a Alagoas, o CRESS procurou
reestruturar a Comissão de Fiscalização por meio da reformulação do Projeto de
Fiscalização. Com esse intuito, houve a elaboração do seu Regimento Interno e de
mais dois questionários: um para as empresas que empregavam Assistentes Sociais
e o outro para o profissional, cujo objetivo era ter o cadastro das empresas e dos
profissionais no Conselho.
A estrutura da Dissertação contém três capítulos. No primeiro, que trata da
base histórica e da organização do Serviço Social, descrevemos o percurso histórico
e social brasileiro e do Serviço Social e o processo organizativo do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS’S).
Analisar-se-á a gênese do Serviço Social, que surgiu em um momento histórico com
forte vinculação à ação da Igreja católica e com ligação da profissão ao Estado.
Desta maneira, o Serviço Social acompanhou o processo de agudização econômica
e social e o fortalecimento do populismo como alternativa para manipulação dos
trabalhadores e da sua vinculação aos interesses dominantes. Assim, o início da
profissionalização do Serviço Social está intimamente relacionado aos movimentos
religiosos e estatais, que visavam à garantia de privilégios específicos de cada setor.
A origem do Serviço Social na militância católica marca profundamente seu
conteúdo profissional. O Serviço Social se laiciza e passa a incorporar nos seus
quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece
interlocução com as Ciências Sociais e com o sindicalismo combativo e classista,
que se revigora nesse contexto. O profissional amplia sua atuação para as áreas de
pesquisa, administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas
sociais, além das atividades de execução e desenvolvimento de ações de
assessoria aos setores populares. E se intensifica, assim, o questionamento da
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perspectiva técnico-burocrática, por ser esta considerada como instrumento de
dominação de classe a serviço dos interesses capitalistas.
No que se refere ao segundo capítulo, o qual trata do contexto e da
organização da categoria do Serviço Social em Alagoas, buscou-se demonstrar a
contextualização social e política da categoria em Alagoas. Discorreu-se, portanto,
sobre o processo organizativo da categoria de Assistentes Sociais no Estado e do
Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS/AL), enfatizando os
desafios e mudanças no exercício profissional e sua Comissão de Orientação e
Fiscalização (COFI). Por fim, o terceiro capítulo, que descreve o Serviço Social e
Política Nacional de Fiscalização em um contexto de debate crítico-reflexivo no
saber profissional, compreendeu uma exposição através de pesquisa bibliográfica e
qualitativa, utilizando o instrumento técnico-operativo da entrevista oral e/ou escrita.
Ressalte-se que esse capítulo é resultado de um processo de reflexão sobre a
formação e a qualificação profissional da Assistente Social no Conselho Regional de
Serviço Social de Alagoas (CRESS/AL), 16ª Região, priorizando a melhoria da
qualidade do exercício profissional. Diante de tudo isso, podemos afirmar que o
ponto de partida do estudo foi a experiência vivenciada enquanto Agente Fiscal e
membro da Diretoria desse Conselho.
No que tange às categorias analíticas, foram utilizados ações
educativa/pedagógica e coercitiva/disciplinadora, procedimentos técnicos-políticos
de orientação e politização e lacunas na compreensão do projeto ético-político, além
das dificuldades teórica-metodológica, técnica-operativa e ética-política. Mais
adiante, fora feita uma análise global dos resultados, sob a ótica dos objetivos que
nortearam esta Dissertação. Na análise dos resultados, buscou-se fazer uma
interpretação orientada pela análise das falas dos sujeitos da pesquisa. Por fim,
ressaltamos na discussão desse trabalho os pontos que definimos como
considerações finais, mas que, na realidade, devem ser considerados mais
apropriadamente como uma reflexão crítica sobre o agir profissional no Serviço
Social.
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CAPÍTULO 1
SERVIÇO SOCIAL: BASE HISTÓRICA E ORGANIZAÇÃO
“Não tenho um caminho novo. O que eu tenho de novo é um jeito de caminhar!” Thiago de Melo
1. Processo histórico e social do Serviço Social
No complexo quadro conjuntural da década de 30, no século XX, a crise da
economia brasileira foi decisiva para a (re) definição do Estado, que passou a incluir
a questão social em sua agenda, estabelecendo nas relações sociais condições e
limites à venda da força de trabalho e à participação política dos trabalhadores,
através dos sindicatos. De início, a questão social foi introduzida sob a perspectiva
do trabalho, ou seja, da necessidade de regular a venda da força de trabalho, bem
como de desmobilizar e despolitizar a classe operária através do atrelamento dos
sindicatos aos interesses dos patrões. O ponto culminante dessa estratégia ocorreu
em 1943, com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Paralelo ao contexto histórico brasileiro encontra-se a trajetória do Serviço
Social, na qual importa ressaltar a urgência em institucionalizar o Serviço Social por
meio da especialização do trabalho, que se deu nos anos 20 e 30, sob a influência
católica européia. Com ênfase nas idéias de Mary Richmond2 e nos fundamentos do
2 Santos & Costa, afirma que Mary Richmond que o Serviço Social, considerado em sentido amplo,
teria como objetivo “fazer progredir a espécie humana tornando melhores as relações sociais”. O Serviço Social não poderia ser reduzido ao Serviço Social de Casos individuais, este constituiria um dos ramos do Serviço social e manteria uma relação recíproca com outros ramos constituintes da profissão. Além do mais esse objetivo amplo seria compartilhado pelo Serviço Social com outras profissões vinculadas ao campo social. O campo específico de Ação do Serviço Social de Casos seria o “desenvolvimento da personalidade do indivíduo” (Santos, E. P., Costa, M. da G., p. 05, 2002).
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Serviço Social de Caso. Já na década de 40, o Serviço Social inicia sua trajetória
rumo à profissionalização e à sua organização enquanto profissão. Surgem, pois,
grandes instituições3 no cenário nacional, que tinham objetivos claros de combater e
controlar os movimentos operários e, consequentemente, impedir o avanço do
Partido Comunista.
Nesse período, o Serviço Social trabalhou sob a égide do capital, com base
teórica neotomista e funcionalista4, como mostraram os estudos realizados por
Iamamoto, Martinelli, Netto, entre outros. A fundamentação teórica que permeava
esta década tem por base o positivismo combinado com o neotomismo, pautados na
doutrina social da Igreja Católica, que procurava valorizar a pessoa humana e o bem
comum. Desse modo, o Código de Ética de 1947 passa a expressar tais idéias em
seus preceitos normativos.
Do ponto de vista profissional, uma vez estando institucionalizada a
profissão, o Serviço Social passa por um distanciamento dos laços originários do
seio do bloco católico, na medida em que a profissão se intercala no mercado de
trabalho, mediante as grandes instituições assistenciais. Entretanto, os fundamentos
teóricos da profissão não sofreram rupturas. E o Assistente Social aparece no
cenário como classe assalariada atrelada, direta ou indiretamente, ao Estado,
atuando frente às políticas sociais5.
3 Legião Brasileira de Assistência - LBA, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional
Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Fundação Leão XIII.
4 Neotomismo é a retomada da filosofia de São Tomás de Aquino no século XIX e XX. A filosofia Tomista se baseia nos princípios metafísicos: eternos, imutáveis e inquestionáveis pelo homem. Alcançar o reino celeste. (Cf. Geraldo de Aguiar, A., Serviço Social e Filosofia: das origens a Araxá, p. 55-79).
Funcionalismo: o método funcionalista baseia-se fundamentalmente no conceito de função (cuja origem está no organicismo de Spencer que criou uma sociologia organicista, que buscou uma analogia com o organismo humano concebido como um sistema de componentes funcionalmente interrelacionados. Os fundamentos teóricos do funcionalismo estão na Teoria Positiva de Comte (ciência da ordem social). Surge na década de 1930, tendo grande expansão no Brasil, nos anos de 1960. Principais: Durkheim, Spencer, Malinowski. Merton, Parsons e Ralf Dahrendorf (YAZBEK, 2011).
5 De acordo com Faleiros (1987), as políticas sociais têm como principal função administrar a
desigualdade social. Compatibilizar premissas de dignidade e valorização do ser humano constitutivo da cidadania com as exigências operacionais do modo de produção capitalista. Para tentar superar entender a política social em termos de politização das ações das classes sociais e das forças populares e não como alocação formal e jurídica da cidadania. Discutir política social é refletir sobre a
20
Para Faleiros (1987, p.41), analisando esse momento da profissão e das
políticas sociais, tem-se que:
As Políticas Sociais conduzidas pelo Estado representam um resultado da relação e do complexo desenvolvimento das forças produtivas e das forças sociais. Elas são resultado da luta de classes e ao mesmo tempo contribuem para a reprodução das classes sociais. [...]. Entretanto, essas mediações realizadas pelo Estado se limitam e se dinamizam pela força de dominação desta burguesia, e pelas contradições e exigências das diferentes frações da burguesia e pela força dos movimentos das classes subordinadas, de sua capacidade de obter concessões e/ou de constituir alternativas concretas ao poder existente.
Nessa perspectiva, o Estado, como instância de mediação entre as classes
da burguesia e do proletariado, favorecendo o domínio burguês, fragmenta a
questão social com a construção de campos nos quais são tratadas as chamadas
“anomalias” da sociedade. Para tanto, o Estado se utiliza de políticas sociais através
das práticas profissionais especializadas, exercendo, com isso, o controle social. A
política social passa, então, a figurar como mera administradora da questão social,
aparecendo como apartadas dos interesses da classe proletariada. E é por esse
motivo que, as questões políticas são convertidas em questões burocráticas e o
Estado obscurece a organicidade entre as políticas sociais e o processo de
acumulação e valorização do capital, negando o componente distributivo de riqueza
socialmente produzida.
Assim, Faleiros explana (1987, p.46):
sociedade capitalista, uma vez que se trata de combater a miséria e a desigualdade num sistema que se encarrega de repô-la. Políticas sociais são medidas destinadas a remediar os desequilíbrios gerados pelo processo de acumulação. Constituem-se possibilidades de conquista de direitos sociais, acesso a bens, recursos, serviços e transferência de renda aos mais pobres. Os serviços públicos não resolvem o problema da pobreza – ela é estrutural – mas sua ausência agrava a condição de miserabilidade da população. Se não houver politização a política social atenua às necessidades e as reproduz; longe de superação.
21
O Estado é, ao mesmo tempo, lugar do poder político, um aparelho coercitivo e de integração, uma organização burocrática, uma instância de mediação para a práxis social capaz de organizar o que aparece num determinado território como interesse geral. [...]. Contudo é preciso compreender que nas sociedades capitalistas avançadas a regularização a curto prazo de certas reivindicações populares, situa-se numa estratégia a longo prazo de manutenção da acumulação, sob a hegemonia da burguesia monopolista.
Dessa forma, a profissão de Serviço Social se insere na divisão social e
técnica do trabalho – DSTT, adquirindo um status de administrador de conflitos
sociais e executor de políticas sociais. Logo, o Assistente Social, embora pensando
como técnico, exerce funções executivas, eximindo-se de uma reflexão teórica.
De acordo com Iamamoto & Carvalho (1996, p.315):
As grandes instituições assistenciais desenvolvem-se num momento em que o Serviço Social, como profissão legitimada dentro da divisão social e técnica [...] é um projeto ainda em estado embrionário; é uma atividade profundamente marcada e ligada à sua origem católica, e as determinadas frações de classes, as quais ainda monopolizam seu ensino e prática. Nesse sentido, o processo de institucionalização do Serviço Social será também processo de profissionalização dos Assistentes Sociais formados nas escolas especializadas.
Diante desse quadro, podemos dizer que a década de 40 foi um marco
importante na institucionalização do Serviço Social, tendo em vista que levou a um
aumento do número de profissionais. E é nesse momento que tais profissionais
sentem a necessidade de se organizarem, tanto para a defesa da profissão quanto
para a elevação do nível profissional.
A década de 50, por sua vez, é marcada pela volta de Getúlio Vargas à
Presidência da República, (re) assumindo o poder por meio de eleições diretas, na
qual obteve significante e expressiva votação da população brasileira. Nos anos de
seu Governo (1951-1954), Vargas, diante de seu populismo, organizou uma
22
democracia representativa no país, porém, não se livrou da oligarquia e do
imperialismo, que foi muito marcante durante o seu mandato (IANNI, 1989). Todavia,
é conveniente ressaltar que os mais importantes acontecimentos do governo
populista varguista tenham sido a criação da PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S. A.)
e a posterior publicação da Carta Testamento de Getúlio Vargas, que foi escrita às
vésperas de seu suicídio.
No ano de 1954, acaba a Era Vargas no Brasil – era o suicídio que entrava
para a história do País, deixando toda população de luto por aquele que era
chamado de “Pai dos Pobres”. A partir de 1955, começa a introduzir no Brasil uma
política ideológica-desenvolvimentista de expansão econômica do sistema
capitalista. Com a posse de Juscelino Kubitschek (JK) na Presidência do País, esta
ideologia tornar-se uma estratégia que culminará com a internacionalização da
economia brasileira6. Dentre as metas de seu governo, podemos enfatizar que o
plano econômico buscava promover um crescimento acelerado da economia, cujo
intuito era o de colocar o país no rumo do desenvolvimento industrial mundial. Já no
plano social, visou-se o serviço de rentabilidade econômica e do crescimento
industrial para oportunizar emprego.
Esta década foi essencial para reconstruir os destroços e horrores da II
Guerra Mundial onde, “[...]; um clima de liberdade e um anseio de desenvolvimento
contagiavam o mundo, que se movia com velocidade crescente; [...]” (BRUM 1994,
p.96). Com a Europa em reconstrução, sobressai no mercado internacional os
Estados Unidos, que se desenvolveu no pós-guerra transnacionalizando sua
economia e, posteriormente, implantando no mundo, principalmente nos países
pobres, sua ideologia desenvolvimentista.
No Brasil, esta ideologia7 atingia toda e amplamente a sociedade civil, visto
que, democraticamente, a população, através do processo do populismo, teve um
6 Para aprofundamento da reflexão sobre o processo histórico brasileiro, consultar Brum, 1994.
7 "A ideologia desenvolvimentista, que impregnou o continente latino-americano, colocava como ponto nodal o equacionamento do atraso, do subdesenvolvimento, cuja superação se daria fundamentalmente pela via do crescimento econômico, marcado por categorias estruturais-funcionalistas. Desenvolver-se significava atingir o modelo das sociedades desenvolvidas ou 'sociedades modernas." (Wanderley, 1993, p.22)
23
papel importante nos interesses capitalistas. E essa sociedade civil participou, ativa
e coletivamente, sob as várias formas do populismo na construção de uma nova
sociedade8. No governo de Juscelino Kubitschek (1956-1960), com sua política
modernizante, há a aceleração do processo de crescimento econômico, com o
propósito de superar o atraso e o desaquecimento que a economia brasileira se
encontrava desde a década anterior.
Em outras palavras, ocorre o aumento da inflação, o arrocho salarial e as
reivindicações da classe trabalhadora por melhores salários e condições de trabalho.
Vale ressaltar também que, nos anos 50, foram criadas a Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento
e a construção de Brasília, sede do Governo. Como consequência dessa política de
modernização, alguns órgãos públicos tiveram que se adequar, pois as exigências
aumentam em torno de uma melhor formação técnica e profissional competente,
cujo intuito era a qualificação da mão-de-obra dos trabalhadores9.
Por conseguinte, nos anos 40 e 50, o Serviço Social brasileiro recebe
influência norte-americana10. Marcado pelo tecnicismo, bebe na fonte da psicanálise,
bem como na sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase
está na idéia de ajustamento e de ajuda psicossocial. Ocorre, então, o início das
práticas de Organização e Desenvolvimento de Comunidade, além do
desenvolvimento das peculiares abordagens individuais e grupais. Assim, com a
supervalorização da técnica, considerada autônoma e como um fim em si mesma, e
baseada na defesa da neutralidade científica, a profissão se desenvolve através do Já para Brum (1994, p.103), “ ... de acordo com a ideologia dominante na segunda metade da década de 50, o governo procura aliar, numa interação convergente, a iniciativa privada – nacional e estrangeira – com o Estado, para levar avante o seu projeto”. 8 Para ampliar o conhecimento sobre sociedade e interesses capitalistas, consultar Wanderley, 1993.
9 Para ampliar o conhecimento sobre sociedade e interesses capitalistas, consultar Wanderley, 1993.
10 Em 1897, nos Estados Unidos Mary Ellen Richmond, membro da Charity americana propõe a
criação da Escola de Filantropia Aplicada – de todo o movimento da realidade de natureza econômica e político-social nos finais do século XIX emerge o processo de institucionalização do Serviço Social. Na seqüência proliferam quase ao mesmo tempo em várias partes da Europa e Estados Unidos outras escolas de formação de Assistentes Sociais, inclusive as primeiras experiências de formação acadêmica em 1899 em Nova Iorque e em Amsterdã (Holanda). O fenômeno se estende e o processo de institucionalização se desdobra até aproximadamente 1940. As ações dão origem ao que se denominou Serviço Social de Caso, Serviço Social de Grupo e Serviço Social de Comunidade. (Pimentel, E., Macedo da Costa, G., p. 05, 2002).
24
“Serviço Social de Caso”, “Serviço Social de Grupo” e “Serviço Social de
Comunidade11”.
Já em 1960, inicia-se a corrida à Presidência do Brasil e Juscelino Kubitschek
torna-se o primeiro Presidente da República a não eleger seu sucessor. Vence,
então, Jânio Quadros a corrida pela Presidência, sendo importante salientar que,
naquela época, o voto entre o candidato à Presidente e à Vice era desvinculado, ou
seja, cada candidato era encabeçado por um Partido Político. Portanto, o Vice de
Jânio Quadros (populista) foi João Goulart (varguista). Ressaltamos que, entre 1961
a 1964, a configuração do Estado se deu com reformas institucionais de base,
propostas mais progressivas de política social12 e uma intenção deliberada de
intervir nas bases de políticas e instituições estratégicas, além de mudanças no
sistema eleitoral, na organização urbana, na educação superior e na relação do País
com o capital estrangeiro.
Quanto ao aspecto econômico, há a passagem da economia agroexportadora
para a urbano-industrial. No campo social, a questão social não foi alçada à questão
política nem à questão econômica (ausência de planejamento central), ou seja, os
aspectos sociais ficaram à margem do serviço de rentabilidade econômica e do
crescimento industrial. No dia 1º de abril de 1964, inicia-se o golpe de Estado,
instituindo o modelo político autoritário, que rompeu com a prática populista
11 O Serviço Social de Casos, tal como foi pensado na suas origens medeia sua ação sobre as consciências dos indivíduos na prestação de serviços sociais através da interpretação de sintomas patológicos no comportamento das pessoas. Os conflitos imediatos, em última instância oriundos da base material, expressos, nestes casos, por indivíduos das classes pauperizadas, como o desemprego, a degradação das famílias, o abandono de crianças e velhos, o nível de educação, as baixas condições de existência, causas reais imediatas da problemática de vida das pessoas e de suas relações, são avaliados e tratados como manifestações da inadaptação dos indivíduos à realidade social, quando na verdade é esta mesma realidade que os aliena. Neste sentido, a finalidade do conhecimento da personalidade e de sua expansão é dirigida à conservação da sociedade de classes, sob a suposta prerrogativa de ajuda aos necessitados. Portanto, não se pode dizer que favorece a expansão da personalidade, mas se trata de conter conflitos com vistas ao “equilíbrio social” ((Pimentel, E., Macedo da Costa, G., 2002 p. 05).
12 Política Social no Brasil nasce e se desenvolve na perspectiva de enfrentamento das expressões da questão social. Política casuística, inoperante, fragmentada, sem regra estável ou reconhecimento de direitos. Constitui-se de ações que reproduzem a desigualdade social na sociedade brasileira (Yazbek, 1996).
25
desenvolvimentista. E os cargos de direção do Governo passam a ser ocupados por
pessoas burocráticas, proveniente de organizações como as Forças Armadas13.
De acordo com Quirino & Montes (1978, p.65):
O golpe de Estado vitorioso daria então início à sistemática destruição da Grande Lei que regera a república liberal-democrática nascida em 1945, cujas instituições, apesar de todos os vícios da política populista a que deram lugar, haviam permitido ao povo brasileiro organizar-se e fortalecer-se na defesa e conquista de
novos direitos enquanto cidadãos.
Após a instalação do golpe militar pelas Forças Armadas, foi proclamado o
primeiro Ato Institucional14, suspendendo a Constituição vigente e fechando o
Congresso Nacional. Os militares, então, se auto-investiram de poderes
revolucionários, instaurando assim a Ditadura Militar15. A ideologia oficial desse
regime era a doutrina de Segurança Nacional, onde não poderiam existir conflitos ou
movimentos sociais da população que fossem opostos a essa base ideológica.
Significando, na prática, a repressão a toda e qualquer forma de oposição ou
manifestação contra o regime vigente. Logo, uma vez contrário ao regime imposto,
eram considerados inimigos internos. Outrossim, para recolher informações acerca
do controle das atividades das pessoas e dos órgãos dentro do Governo, além de
atuar nas possíveis punições, foi criado o Serviço Nacional de Informações (SNI).
"Além desse âmbito, sindicatos, universidades e outras instituições ficaram sob
intervenção militar" (SADER, 1990, p.20).
13
Cf. Brum,1994.
14 Os militares vitoriosos se auto-investem no exercício do poder constituinte invocando uma legitimidade para estarem no poder, declaram: “Pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do poder constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem uma capacidade de construir o novo governo. Nela se contém a força normativa ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas, sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e, seu nome exerce o poder Constituinte, de que o Povo é o único titular”. (QUIRINO & MONTES, 1978, p.65). 15
Para aprofundar o Brasil pós-64, consultar Netto, 1991.
26
É interessante frisar que, nesta década, predominava como fundamento
teórico do Serviço Social o estrutural-funcionalista, momento em que a profissão se
afasta mais da doutrina social da Igreja Católica, sem romper com o
conservadorismo16. O cunho moral era menos enfatizado, diferente do neotomismo.
Era uma época em que grande parcela dos profissionais estava a serviço da classe
dirigente da Ditadura Militar, favorecendo o controle social e político das classes
subalternas, dentro de uma política sócio-econômica dependente e excludente.
Entretanto, houve uma mudança na profissão, embora sem romper com o
conservadorismo, na busca pela sua cientificidade e expressa nos códigos dos
Assistentes Sociais de 1965 e 1975, excluindo duas referências presentes no código
de 1965, a democracia e o pluralismo.
No ano seguinte, em 1968, foi instituído pelos militares o AI-5, que para
alguns historiadores foi o pior de todos os Atos Institucionais. Vejamos o que diz:
O Ato Institucional n° 5 reinveste o presidente da República dos poderes institucionais anteriores, autorizando-o a suspender as garantias institucionais da magistratura, as imunidades parlamentares e o recurso do habeas-corpus, a intervir nos Estados e municípios, cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez anos, confiscar bens ilicitamente adquiridos no exercício da função pública, decretar estado de sítio sem audiência do Congresso, demitir ou reformar oficiais das Forças Armadas e das polícias militares, além de promulgar decretos-leis e atos
16 De acordo com Yazbek (2010), “segundo Nisbet três grandes correntes de idéias marcaram o início do século XX: o liberalismo com sua devoção ao indivíduo e seus direitos; o socialismo com sua ênfase no coletivo e o conservadorismo com sua valorização do passado. O conservadorismo moderno é, pelo menos em sua forma filosófica, produto da Revolução Francesa e da Revolução Industrial. Produto não intencional, involuntário (e recusado pelos protagonistas de ambas, mas não obstante seu produto) O que as duas revoluções questionavam era defendido por conservadores como Burke, Bonald, Colleridge, Toqueville e outros. Só em 1830 o conservadorismo começa a fazer parte do discurso político europeu, porém, seu conteúdo já pode ser encontrado em 1790 com Edmund Burke em seu trabalho Reflexões sobre a Revolução em França. Neste trabalho, Burke aborda os temas essenciais do conservadorismo emergente, apresentando a defesa e a afirmação clara da relevância do feudalismo e de outras estruturas históricas como a família patriarcal, a comunidade local, a Igreja, as associações e a região. Para Nisbet, há idéias conservadoras que integram a história intelectual do conservadorismo europeu: status, coesão, ajustamento, função, norma, ritual, símbolo. Para ele essas idéias foram incorporadas pelos estudos contemporâneos do comportamento humano. Como conceito o conservadorismo cobre todo um conjunto de problemas relacionados com integração e desintegração, segurança e insegurança, ajustamento e desajustamento (Yazbek, 2010).
27
complementares, na ausência do poder legislativo, já que o recesso do Congresso Nacional poderia ser decretado inclusive por tempo indeterminado, como ocorreu precisamente na ocasião da promulgação do próprio Ato Institucional n° 5. (QUIRINO & MONTES, 1987, p.66-7).
Entretanto, com os vários atos institucionais que se seguiram, foi
encomendada uma nova Constituição a Pedro Aleixo, que era Vice-Presidente do
País. Em 14 de outubro de 1969, o recesso do Congresso foi suspenso, sendo este
convocado para que se elegesse um novo Presidente da República, que tomaria
posse no dia 30 daquele mês, dia em que se promulgaria a nova Constituição.
Contudo, essa nova Constituição nada mais era do que um enorme remendo à
Constituição de 1967, pois ela, juridicamente constituída da Emenda Constitucional
n.º 1, reunia em seu texto vários pedaços das legislações que foram sendo criadas e
promulgadas mediante os Atos Institucionais. "Para muitos é vista como a
'Constituição do Terror', pois o tenebroso AI-5 nela se mantém, conferindo ao
Presidente da República poderes excepcionais que lhe permitem, inclusive,
modificar e suspender até a própria Constituição" (QUIRINO & MONTES, 1987,
p.97).
Em face das mudanças ocorridas pela conjuntura do período, no tocante aos
fundamentos que regiam a profissão, o Serviço Social pautava-se numa visão
estrutural-funcionalista e fenomenológica17, que consistia em uma reformulação do
conservadorismo, buscando um aprimoramento profissional cada vez mais técnico e
planejado. Com o caminhar dos anos, a economia brasileira prosperava18, mas
também com ela surgia a grande dívida externa, culminando ainda mais num aperto
salarial a classe operária. Todavia, algumas camadas da sociedade civil (movimento
operário, estudantil, etc.) reorganizaram-se e se mobilizaram nas ruas,
17
Fenomenologia – fundamentada na filosofia de Edmund Husserl, filósofo alemão 1859 – 1938, os atos sociais envolvem uma propriedade que não estão abarcados pelas ciências naturais – o significado. Ou seja, a análise descritiva das vivências da consciência, pois, a consciência é intencionalidade. É atividade constituída de atos de significar, perceber, imaginar, desejar, pensar, querer e agir (CAPALBO, 1991).
18
No que se refere à economia nacional, Brum cita que: “No final da década de sessenta já se verifica um clima favorável aos investimentos econômicos, com estabilidade econômica e sócio-política sob a égide de um regime autoritário modernizante, reconquistando a confiança dos investidores, sobretudo estrangeiros”. (1994, p.165)
28
demonstrando sua insatisfação e revolta, pois não mais queriam se calar enquanto
povo.
Com base em Delgado (1981, p.40):
Apenas no final da década de 70 começaram a aparecer mudanças na ordem política até então vigente. Frente a uma situação insustentável no que diz respeito às condições de vida da classe trabalhadora e à falência do 'milagre' econômico [...], o Estado autoritário foi obrigado a rever a orientação política adotada, iniciando com Geisel o processo de 'distensão' política a ser continuado com a 'abertura proposta por seu sucessor: Nesse momento já não era possível ao grupo no poder conter insatisfação gerada pós-64 apenas com a repressão. O movimento operário se rearticulava e enfrentava às sansões legais que impediam suas manifestações [...], a sociedade civil reivindicava espaço de participação social e política, o movimento estudantil retomava seus canais de expressão.
Já no governo do general Ernesto Geisel, através do projeto “Brasil Potência”,
buscou-se a transformação do Brasil em uma potência mundial emergente. Contudo,
a economia mundial estava abalada pela crise do petróleo (alguns autores a
expressam chamando de “choque do petróleo”), o que também atingiria o Brasil.
Esse governo foi marcado por reformas regressivas – golpe do processo de
distensão política. Houve o aumento do desemprego, da pobreza, a queda real dos
salários e restrição da capacidade governamental de apresentar respostas políticas
às necessidades humanas básicas. Eram, pois, respostas à questão social
submetida ao critério da rentabilidade econômica, negligenciando-se a satisfação
das necessidades básicas, o que aumento as desigualdades sociais e o
recrudescimento de movimentos sociais, que foram fortes alvos de repressão
estatal.
Diante disso, ocorreu expressivo esforço do Governo Estatal para imprimir
modificações na economia brasileira e ampliar o escopo da política social, com
objetivos econômicos e de caráter estratégico de (re) aproximar o Estado da
sociedade. Como argumentação, o Governo afirmava que era um meio importante
de acumulação de riquezas. A decadência do Regime Militar e a crise econômica
29
fizeram com que os Partidos de oposição e a sociedade civil se fortalecessem no
País na luta pela redemocratização. Porém, a não aprovação de eleições diretas
para Presidente da República e a fatal morte de Tancredo Neves (em 1985 – último
presidente eleito indiretamente) fizeram com que as forças políticas de sustentação
“sobrevivessem” até o governo de José Sarney.
Posto isto, nos anos 60 e 70, há um movimento de renovação na profissão,
que se expressa em termos tanto da (re) atualização do tradicionalismo profissional,
quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. E, assim, o Serviço Social
se laiciza e passa a incorporar, nos seus quadros, segmentos dos setores
subalternizados da sociedade, além de estabelecer interlocução com as Ciências
Sociais e o sindicalismo combativo e classista, que se revigora nesse contexto.
Diante disso, o profissional amplia sua atuação para as áreas de pesquisa,
administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas sociais,
ao mesmo tempo em que planeja atividades de execução e desenvolve ações de
assessoria aos setores populares. E se intensifica o questionamento da perspectiva
técnico-burocrática, por ser esta considerada como instrumento de dominação de
classe, a serviço dos interesses capitalistas.
A transição democrática só seria completada “com as eleições presidenciais
de 1989 e a posse do Presidente eleito [...]” (BRUM, 1994, p.236). Neste governo, a
equipe econômica lança o Plano Cruzado19, onde a moeda da época (cruzeiro) seria
substituída por uma nova, era o cruzado. É importante frisar que, este plano visava
tanto combater a inflação como também canalizar recursos da esfera especulativa
para a produção e iniciar um processo de redistribuição de renda20. Iniciava, assim,
a corrida às denúncias e aos abusos, onde os salários e os preços das mercadorias
foram congelados. Era uma utopia, “[...], como se de repente a luta contra a inflação
estivesse ao alcance da mão de todos” (SADER, 1990, p.45); contudo a euforia do
Plano Cruzado durou muito pouco para os brasileiros.
19
Em 28 de fevereiro de 1986, a equipe econômica do governo Sarney lança o programa de Estabilização da Economia Brasileira, era o Plano Cruzado. Este programa tinha “[...], o propósito de evitar o caos econômico e social e garantir a continuidade do processo de transição democrática, afastando o perigo de um retrocesso político” (BRUM, 1994, p.241-2). 20
Apronfundamento na transição da ditadura à democracia, ler Sader, 1991.
30
Com o intuito de substituir a Constituição outorgada pelos militares, os
partidos articulam-se pela luta de uma nova Carta Magna, através da convocação de
uma Assembléia Constituinte – esta mediante eleições majoritárias. Nas eleições
indiretas, a última do País, o MDB obteve maioria no Congresso Nacional, elegendo
todos os Governadores no País. Nesse mesmo tempo, o Governo lança “por
decreto” o Plano Cruzado 2, uma readequação do primeiro plano. Entretanto,
bastaram apenas dois anos para que os brasileiros se desencantassem com o
governo de José Sarney, como também com os rumos assumidos com a transição
política21.
Diante da conjuntura de efervescência, o Serviço Social, aliado aos
movimentos sociais da sociedade brasileira, apropria-se dos fundamentos teóricos
baseados na teoria social de Marx22, que desvela a contradição existente entre as
classes sociais, como também a ideologia da classe dominante, rompendo com a
perspectiva tradicional que dominou a profissão desde suas origens, e passa a
assumir um caráter crítico e reflexivo no cotidiano profissional e de compromisso
com a classe trabalhadora.
Para Iamamoto (2001, p.11):
Vimos que o processo de produção capitalista é uma forma historicamente determinada do processo social de produção em geral. Este último é tanto um processo de produção das condições materiais de existência humana, quanto processo que, ocorrendo em relações histórico-econômicas de produção específica, produz e reproduz essas mesmas relações de produção e, com isso, os portadores desses processos, suas condições materiais de existência e suas relações recíprocas, isto é, sua forma econômica determinada.
21 Apronfundamento na transição da ditadura à democracia, ler Sader, 1991.
22 A teoria Marxista – “Marxismo é uma teoria social e uma doutrina política que se constitui por duas
idéias fundamentais: uma periodização da história, concebida como um movimento progressivo através dos modos de produção antigo, asiático, feudal e capitalista moderno, e uma concepção do papel das classes sociais na constituição e transformação das estruturas sociais” (Bottomore et AL, 1999, p. 445).
31
O ano de 1988 foi um marco histórico para o povo brasileiro, na medida em
que reconhece as lutas dos movimentos sociais pela reconquista de direitos
perdidos no regime militar. Como consequência, tivemos a formulação da
Constituição brasileira, que consolidou os direitos sociais da população, além da
primeira eleição direta ao pleito eleitoral depois do término do regime militar. Nessa
década de 80, o Serviço Social, procurando normatizar e respaldar juridicamente as
ações profissionais, reformula o Código de Ética profissional em 1986.
Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no
Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o
tradicionalismo filosófico, fundado na ética neotomista e no humanismo cristão.
Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia
de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a
ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da
denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional,
busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político,
com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e
dissemina-se a idéia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a
democratização das entidades da categoria, com a superação da lógica cartorial
pelo Conjunto CFESS/CRESS, que conquista destaque no processo de
consolidação do Projeto Ético-Político do Serviço Social.
A partir dos anos 90, período neoliberal23, o Estado passa a ser mínimo para
o social, provocando alteração na articulação entre Estado e sociedade no processo
de proteção social, concorrendo para o rebaixamento da qualidade de vida de
parcelas consideráveis da população. O Brasil encara uma verdadeira Reforma do
Estado com a descentralização do seu poder à sociedade civil, municipalizando as
responsabilidades dos poderes aos municípios. E, assim, tivemos a Reforma
Administrativa, que deu fim à estabilidade funcional dos servidores públicos,
23 Neoliberalismo – a partir de 1973, a reversão do ciclo econômico, permite o ressurgimento das teses neoliberais, que atribuem a crise ao Keynesianismo e ao Welfare State. Propõe um Estado parco para os gastos sociais e regulamentações econômicas, contenção dos gastos sociais e restauração de uma taxa natural de desemprego e o desmonte dos direitos sociais, ou seja, quebra
da vinculação entre política social e direito social (BEHRING, 2000).
32
empurrando-os para a demissão voluntária – PDV; a Previdenciária, que aumentou a
tributação dos funcionários ativos e aposentados; além, do programa de
privatizações.
Para Batista (1999, p.84):
“[...], a lógica da reforma é, desde seu primeiro momento, voltada para privatizar os bens públicos, transferindo-os para a iniciativa privada com todas as concessões possíveis, o que, na esfera pública, construiu-se com o dinheiro público”.
Como consequência aos impactos sociais da Reforma do Estado, criam-se
programas sociais como resposta às exigências da sociedade brasileira, sendo mais
uma manobra do sistema neoliberal, conhecida como solidariedade. “No Brasil, a
idéia de solidariedade tem sido propagada como remédio para os males sociais,
políticos e econômicos” (GUSMÃO, 2000, p.93). Com esta conotação de
solidariedade, o Governo enfraquece o poder por reivindicações da classe
trabalhadora, buscando uma parceria com a sociedade civil e trazendo ao cenário
nacional o voluntariado, que troca seus direitos trabalhistas pelo solidarismo numa
determinada comunidade. Com isso, são substituídos explicitamente os direitos
sociais conquistados.
Neste período, nosso país passa por dois significativos eventos: de um lado, a
criação da Carta Magna de 1988, que garantiu, perante a Lei, direitos sociais para
toda a sociedade brasileira; por outro lado, a implantação do neoliberalismo, que
flexibiliza os gastos e reduz os direitos sociais. E, ainda, são postas em debate as
políticas sociais nas tendências e contra tendências do capitalismo tardio, que têm
como consequência o desemprego estrutural, requerendo o aumento de programas
sociais governamentais. Ainda nos anos 90, verificam-se no âmbito do Serviço
Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e da
reestruturação no mundo do trabalho, além da minimização do Estado e da retração
dos direitos sociais.
33
Nesse contexto, o Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a
atuar no chamado Terceiro Setor e nos Conselhos de Direitos, ao mesmo tempo em
que também passa a ocupar funções de assessoria.
Isto fica explicitado nas palavras de Barroco (1999, p.130), quando menciona
que:
O Código de Ética de 1993 reafirma conexão entre o projeto ético-político profissional e projetos societários cuja teleologia comporta uma ética de emancipação humana, superando a ética da neutralidade, rompendo com a base filosófica tradicional e incorporando o princípio da contradição, além da superação da idéia de sociedade harmônica, fundamentada na teoria crítica marxiana.
No que concerne à instrumentalidade na trajetória profissional, tem-se o uso
do instrumental técnico-operativo; e quanto à categoria teórica, a mediação24 para o
alcance das finalidades, na direção da competência ética, política e teórica,
vinculada à defesa de valores sócio-cêntricos emancipatórios. Partindo do
pressuposto da necessidade da capacitação continuada, o Serviço Social busca a
ultrapassagem da prática tecnicista, pretensamente neutra, imediatista ou
voluntarista.
Nos anos 2000, esta conjuntura provoca novas disputas em torno da questão
social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais. Verifica-se, assim, a
proliferação de cursos de graduação privados de baixa qualidade e a implementação
do ensino de graduação à distância, com prejuízo ao ensino presencial. Reduz-se a
capacidade de mobilização em torno de projetos coletivos, o que geram novos
desafios para a luta pela consolidação dos direitos da população usuária dos
serviços prestados pelos Assistentes Sociais.
24 “é responsável pelas moventes relações que se operam no interior de cada complexo relativamente total das articulações dinâmicas e contraditórias entre estas várias estruturas sócio-históricas. Enfim, a esta categoria tributa-se a possibilidade de trabalhar na perspectiva de totalidade. Sem a captação do movimento e da estrutura ontológica das mediações através da razão, o método, que é dialético, se enrijece, perdendo, por conseguinte, a própria natureza dialética” (Pontes, 1995, p.81).
34
Do exposto, fica claro que tais elementos apontam para a necessidade de
fortalecer o Projeto Ético-Politico do Assistente Social, que vem sendo construído
pela categoria há mais de três décadas. Assim, o profissional de Serviço Social é
chamado para intervir nas refrações da questão social, objetivando contribuir com o
acesso aos direitos sociais em todos os espaços sócio-ocupacionais, inserido na
instância do Estado, que tem em sua dimensão ética e política o compromisso com
a justiça social. Ainda, o contexto histórico e social brasileiro e do Serviço Social nos
dá elementos para a compreensão do processo organizativo do Conselho Federal
de Serviço Social e dos Conselhos Regionais.
2. Processo organizativo do Conselho Federal de Serviço Social e dos
Conselhos Regionais
Conforme visto anteriormente, o final da década de 40 foi importante para a
profissão, especialmente em relação à prática do Serviço Social, pois a partir desse
momento ela passou a receber uma nova influência, não mais européia,
(principalmente a influência franco-belga), a qual tinha sido a base de formação das
primeiras Assistentes Sociais do País no passado. Agora, a influência vinha do
continente americano, mais precisamente a norte-americana, mediante o
estreitamento das relações diplomáticas com os Estados Unidos, somado, é claro,
aos interesses políticos e econômicos que esse País tinha para com a nação
brasileira. Desta feita, além da institucionalização da profissão e posterior
alargamento do espaço profissional, fez-se necessário um (re) ordenamento na base
de recrutamento dos agentes profissionais, não sendo mais oriundos da alta
burguesia, mas sim das pequenas camadas da burguesia, visto que os movimentos
leigos já não mais atendiam às novas demandas profissionais.
No pós-guerra de 1945, o aparato burocrático do Estado demanda um
número crescente de Assistentes Sociais diante das expressões da questão social.
Esse foi um aspecto que fez demandar das instituições, que eram aparelhos
ideológicos da classe burguesa, um maior número de profissionais qualificados para
intervir na realidade social. Ainda, é importante registrar a preocupação dos
35
profissionais de Serviço Social com sua organização, pelo fato de que as
associações profissionais foram importantíssimas, devido à profissionalização e ao
fortalecimento do Serviço Social. Segundo Vieira (1969, p.351), "No Brasil, as
associações de Assistentes Sociais são de três categorias: 1) Associação de Classe;
2) os Conselhos; e 3) as Associações Sócio-culturais”.
Mediante isso, surgiram Associações Profissionais de Assistentes Sociais
(APAS) e/ou Sindicatos que, "[...] têm por finalidade promover a elevação do 'status'
da profissão e defender seus interesses. No Brasil, a criação, a organização e o
funcionamento dessas associações são regulamentadas por lei e fiscalizados pelo
Ministério do Trabalho". (Vieira, 1969, p.351). A Associação Brasileira de Assistentes
Sociais (ABA) teve sua criação em 1946, após o 1º Congresso Pan-Americano de
Serviço Social, realizado no Chile, o qual agrupou, inicialmente, somente aquelas
formadas por Escolas de Serviço Social pertencentes à ABESS (Associação
Brasileira de Escolas de Serviço Social).
Tomando como base Vieira (1969, p.353):
A ABAS foi no Brasil o primeiro organismo a se interessar pelo 'Aperfeiçoamento e garantia do nível da profissão estudo e defesa de seus interesses do ponto-de-vista ético; possui seções regionais em vários Estados e cooperou ativamente com a ABESS para o reconhecimento do ensino do Serviço Social em nível superior e pela organização do primeiro sindicato de assistentes sociais.
Outro marco importante, na organização profissional dos Assistentes Sociais,
foi a elaboração do 1º Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais um ano
após a criação da ABAS. Esta instituição foi responsável pela elaboração deste
Código como também pela criação do Conselho de Ética Profissional, ambos
aprovados em Assembléia Geral, no dia 29 de setembro de 1947.
Para Ferreira (1970, p.33)
36
A promulgação do aludido Código, seguida da instalação do Conselho, como era de se esperar, foi recebida com os mais francos aplausos pela classe, por isso que os Assistentes Sociais, por dever de ofício diríamos, apreciam e valorizam devidamente as associações de caráter profissional.
Coube ao Conselho de Ética, após sua instalação, a função de zelar pela
observância do Código de Ética e pela dignidade da profissão, além de julgar
acusações formuladas contra o Assistente Social. As suas ações são estendidas a
todos os filiados da ABAS e, caso o Assistente Social não seja filiado a ABAS e
assuma ou pratique ato que prejudique a classe, em sendo a denúncia apresentada
comprovada, o Conselho de Ética Profissional solicitará à Diretoria da ABAS as
providências necessárias para sanar a irregularidade. E, apesar da função de
"polícia" da profissão, o Conselho de Ética tinha, segundo Ferreira (1948, p.39),
"predominantemente o caráter de instrumento educativo, cabendo ao Conselho
oferecer soluções a conjunturas inéditas e não previstas no Código, e, sobretudo,
aconselhar a classe”.
Vieira (1969, p.352) ainda enfatiza que:
[...] associações são criadas com aprovação do governo. Os assistentes sociais são livres para pertencer ou não a uma APAS ou a um sindicato, porém para poder exercer a profissão, deve, obrigatoriamente, ser registrado no Conselho da sua região.
No início da década de 50, foi sancionada a Lei n° 1889, de 13 de junho de
1953, que dispunha sobre o ensino superior do Serviço Social, sendo esta
regulamentada pelo decreto n° 35.311, de 08 de abril de 1954. Os Assistentes
Sociais, através de seus organismos de classe, empenharam-se para o
reconhecimento oficial da profissão, ocorrido sob a vigência da Lei n°3.252, de 27 de
agosto de 1957. Ainda, enfatizamos que a devida Lei que regulamentava a profissão
só foi sancionada no dia 15 de maio de 1962, sob a forma de decreto n° 994, criando
também o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e os Conselhos
Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).
37
De acordo com Vieira (1969:352),
Os 'colégios' ou 'conselhos' são organismos encarregados de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, elaborar o Código de Ética, zelar pela sua aplicação e impor as sansões prescritas por este código; mantém o registro dos assistentes sociais e expedem as respectivas carteiras profissionais. O Conselho serve ainda de órgão consultivo do governo em matéria do Serviço Social.
Do exposto, percebe-se a conquista alcançada pelo Serviço Social no final da
década de 50 e início da década de 60, no sentido de que foi oficializado, através da
Lei de Regulamentação da Profissão, o exercício profissional do Assistente Social.
Portanto, torna-se uma profissão oficialmente reconhecida perante o Governo
brasileiro. Não obstante, a categoria profissional conquista seu espaço estrutural,
cuja competência desse Conselho Regional, dentre outras coisas, é de fiscalizar o
exercício profissional da categoria. E um marco importantíssimo foi a criação de um
dia específico para o profissional, que é o dia 15 de maio como sendo o Dia
Nacional do Assistente Social.
Segundo Iamamoto & Carvalho (1996, p.345-6):
É na década de 1960 que se observa a existência de um meio profissional em franca expansão. No decorrer desses anos, a profissão sofrerá suas mais acentuadas transformações 'modernizando-se' tanto o agente como o corpo teórico, métodos e técnicas por eles utilizados. Há também, um significativo alargamento das funções exercidas por Assistentes Sociais, em direção a tarefas, por exemplo, de coordenação e planejamento, que evidenciam uma evolução no status técnico da profissão.
Em 1975, o Código de Ética do Assistente Social ainda permanecia com as
mesmas bases teórico-filosóficas dos códigos anteriores. Reproduzia, pois, os
mesmos postulados tradicionais abstratos, quais sejam, justiça social, bem comum,
38
autodeterminação, subsidiariedade e participação da pessoa humana. Frise-se que
este Código excluiu duas referências presentes no Código de 1965, a democracia e
o pluralismo, mas expressou elementos do personalismo, incorporados à vertente
fenomenológica.
No final da década de 70, a aproximação do Serviço Social com os
movimentos sociais, devido ao seu trabalho desenvolvido nas comunidades,
propiciou a desmistificação da neutralidade profissional, visto que esta servia aos
interesses da classe dominante e que não dava conta das questões impostas pela
realidade brasileira. Contudo, a tomada de consciência desses profissionais
proporcionou sua reorganização, a partir da percepção de que era necessário
buscarem saídas coletivas e não individuais para resolverem as questões que se
apresentavam para a categoria. Estes profissionais passaram, então, a apoiar os
movimentos sociais e, principalmente, o movimento dos trabalhadores na defesa de
seus direitos enquanto classe. Isso culminou com a reformulação do Código de Ética
Profissional de 1986, que rompia com os interesses da burguesia e passou a
defender os interesses da classe subalterna.
O Código de Ética de 1986, com a reformulação ocorrida, reafirma sua
dimensão política de uma prática profissional e avança eticamente através de sua
crítica nos valores universais, que eram ignorados até então pelos Códigos
anteriores. A categoria profissional assume um compromisso com a classe
trabalhadora, voltando-se para a defesa dos direitos sociais e da cidadania,
passando a questionar a ordem dominante. Desta forma, a nova legislação
assegurou à fiscalização possibilidades mais concretas de intervenção na atuação
profissional, especificando as competências e atribuições do Assistente Social. Além
disso, ressaltou, juntamente com o Código de Ética, a Lei de Regulamentação do
Assistente Social, o Estatuto do conjunto Conselho Federal de Serviço Social e
Conselhos Regionais - CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética, os
Regulamentos internos dos CRESS’S, o Código Eleitoral e as Resoluções do
CFESS, que servem como disciplinadoras no exercício profissional.
Logo, esse conjunto de instrumentos normatizadores constitui a base
estruturante do CFESS/CRESS, que é a fiscalização do exercício profissional do
39
Assistente Social. E, a partir dessa base legal, surge à Política Nacional de
Fiscalização (PNF) em consonância com o projeto profissional e com os anseios
democráticos dos Assistentes Sociais, articulando as dimensões políticas,
normativas e formativas.
Em meados de 90, o Serviço Social experimentou no Brasil um processo de
desenvolvimento teórico-crítico e reflexivo, que passa a ser reconhecido
academicamente e legitimado socialmente. Assim sendo, materializa-se um projeto
societário, democrático e compromissado com os interesses históricos da classe
trabalhadora, como também contribui para a formação de um profissional
competente teórica, técnica e politicamente no agir profissional. Complementando
isso, as aprovações da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662) e o atual
Código de Ética dos Assistentes Sociais, ambos em 1993, serviram como o
amadurecimento das reflexões iniciadas nas décadas de 70 e 80, que se expressou
no código de 1986. Essa construção se deu coletivamente entre os Assistentes
Sociais.
O projeto profissional do Assistente Social, por sua vez, é um projeto coletivo,
que apresenta a auto-imagem da profissão, elegendo valores que o legitimam
socialmente, como a sua função social, os seus objetivos profissionais, os seus
conhecimentos teóricos, os saberes interventivos, as normas e as práticas que se
materializam nas ações cotidianas. Assim, se percebe a direção social entrelaçada à
valoração ética na liberdade, que nos possibilita um olhar reflexivo no exercício
profissional.
O projeto ético-político é um projeto heterogêneo, que busca elementos
políticos, econômicos, sociais e culturais para contribuir no exercício profissional do
Assistente Social, que tem sua base existencial nos princípios éticos fundamentais
do Código de Ética do Assistente Social, são eles:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
40
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física (Código de Ética do (a) Assistente Social de 1993)
Com a aprovação da Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social, assegura à fiscalização profissional possibilidades normatizadas
de intervenção no agir profissional, pois define as competências e atribuições
privativas do Assistente Social. Segundo o seu artigo 5º, constituem atribuições
privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
41
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional (http://www.cfess.org.br/legislacao).
A lei 8.662, de 07 de junho de 1993, veio para regulamentar a profissão de
Assistentes Sociais, além de regulamentar os Conselhos Federal e Regional de
Assistentes Sociais. A primeira mudança foi a troca de nomenclatura dos Conselhos,
que antes eram denominados pela categoria profissional, quais sejam, Conselho
Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e Conselho Regional de Assistentes Sociais
(CRAS). Depois, com a regulamentação, passaram a ser denominados pela
profissão, são eles: Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselho
Regional de Serviço Social (CRESS). Além dessa mudança, a lei teve o intuito de
normalizar e regulamentar os Conselhos de modo a fortalecer sua atuação no
combate às irregularidades nas empresas durante as visitas de fiscalização25.
Além do Código de Ética e da Lei de Regulamentação do Assistente Social,
vale ressaltar a importância de outros instrumentos normativos para a efetivação da
fiscalização no exercício profissional, são eles: o Código Processual de Ética, o
Código Eleitoral, os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais, o Estatuto do
Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais – CFESS/CRESS. A
25 http://www.cfess.org.br/legislacao
42
partir desse conjunto de normas legais, que permeiam a atuação do Assistente
Social em seu cotidiano profissional, o CFESS/CRESS (re) dimensiona a concepção
de fiscalização para a Política Nacional de Fiscalização (PNF), compreendendo a
importância da articulação das dimensões políticas, de forma e normativas,
passando a ter um caráter ético organizativo e mobilizador, em defesa dos espaços
sócio-ocupacionais e dos direitos sociais.
Após o XXXV Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado na cidade de
Belém - PA, em 1997, foi aprovada a Política Nacional de Fiscalização (PNF), que
passou a vigorar com a Resolução CFESS Nº 382/99, dispondo das normas gerais
para o exercício da fiscalização profissional. Passado o tempo, o Conjunto
CFESS/CRESS, sentindo a necessidade de revisão e atualização desta Resolução,
fez uma reformulação nas normas gerais para o exercício da fiscalização profissional
e atualização da Política Nacional de Fiscalização, com base na Resolução CFESS
Nº 512/2007.
A Política Nacional de Fiscalização (PNF) foi resultado de um processo
histórico, no conjunto CFESS/CRESS, da necessidade do aprimoramento das ações
de orientação e fiscalização. E o resultado disso foi a (re) criação de espaços sócio-
ocupacionais influenciados pelas transformações societárias e pelos efeitos da
ofensiva do capital, que impulsionou a (des) regulamentação, a flexibilização e a
precarização da formação e do exercício profissional do Assistente Social,
requerendo respostas técnicas-políticas diante das demandas postas ao Serviço
Social, no âmbito das políticas sociais.
Por tudo isso, fez-se necessário o aprofundamento de novas bases
normativo-jurídicas, na direção da defesa e do fortalecimento da profissão. Tais
bases sustentam-se nos desdobramentos das competências e atribuições do
Assistente Social, que se configuram nos espaços sócio-ocupacionais, relacionando
os valores e princípios ético-políticos paramentados no Código de Ética, na Lei de
Regulamentação do Assistente Social e nas Resoluções do CFESS, com efeito
político e regulatório.
43
Outrossim, com o avanço na qualificação do exercício profissional quanto ao
direcionamento do Projeto Ético-Político do Assistente Social, houve a necessidade
de se articular às expressões da questão social, das condições e das relações de
trabalho do Assistente Social, bem com às respostas normatizadas do conjunto
CFESS/CRESS. Com isso, potencializam-se as estratégias que asseguram a
dimensão política e pedagógica, concretizando os princípios éticos no campo
democrático.
É nessa perspectiva de afirmação do Projeto Ético-Político do Assistente
Social, portanto, que se fez necessária a incorporação consciente e crítica do
cotidiano profissional a partir da PNF, com a composição, nos Conselhos Regionais
de Serviço Social (CRESS’S), dos membros da Comissão de Orientação e
Fiscalização (COFI), para avançar na defesa e valorização da profissão. A Comissão
de Orientação e Fiscalização (COFI), por sua vez, tem a competência de executar a
Política Nacional de Fiscalização (PNF), avaliando a existência de fragilidades na
utilização da legislação profissional do Assistente Social e no encaminhamento de
procedimentos normatizadores e administrativos para a qualidade ética, política e
técnica no exercício profissional.
Por conseguinte, a Política Nacional de Fiscalização (PNF) tem como pano de
fundo a prevenção, a orientação e a fiscalização do exercício profissional do
Assistente Social. Está, pois, organizada em eixos, diretrizes e objetivos, que se
desdobram nas seguintes dimensões:
I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados; II. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional. III. Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da
44
aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo – jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional (http://www.cfess.org.br/arquivos/pnf.pdf).
Desta feita, as dimensões da Política Nacional de Fiscalização (PNF)
permitem uma maturidade teórica, ética, política e técnica no exercício profissional
do Assistente Social. Busca-se, pois, a consolidação do projeto ético-político nos
espaços sócio-ocupacionais, que tem como desafio se posicionar criticamente às
expressões da questão social que reitera a desigualdade social, de modo a refletir
as condições ética-política, técnica-operativa e teórica-metodológica.
45
CAPÍTULO 2
SERVIÇO SOCIAL EM ALAGOAS: CONTEXTO E ORGANIZAÇÃO DA
CATEGORIA
“Um sofrimento é sempre uma advertência, pior para quem não sabe compreendê-la. Quando a natureza puxa a corda, é porque caminhamos ao contrário; quando ela nos castiga, é que o perigo está perto. Ai, então, de quem não reflete”. Eliphas Levi
1. Processo organizativo da categoria de Assistentes Sociais em Alagoas
A dinâmica social e histórica do Estado brasileiro demonstra a
intencionalidade baseada na articulação da relação capital/trabalho e no exame da
dinâmica das relações sociais contraditórias e das posições do Estado, através de
seu aparato constitucional legal. O intuito seria manter padrões civilizatórios que
garantam o controle social.
No que tange ao Estado de Alagoas, de acordo com Lyra (2007), o Estado
começa a se formar a partir da doação de lotes de terras pelos reis de Portugal aos
futuros senhores de engenhos. Dessa forma, no século XVIII, o Estado se expande
e torna-se uma província próspera e absoluta na produção da cana-de-açúcar,
recebendo escravos e financiamentos cada vez maiores, o que aumentou a
exportação para a Europa. O meio ambiente vai sendo cada vez mais degradado e
os latifundiários ampliando poderes econômicos e políticos. Nessa configuração,
finca-se a origem perversa da cultura do coronelismo, clientelismo, fisiologismo
político e do patrimonialismo alagoano.
Ainda sobre isso, Lyra (2007, p.02) assinala:
46
Nesse sentido, a formação econômica, social e política de Alagoas tem raízes profundas no modo de implantação da atividade canavieira no Estado. Por conseguinte, do século XVI ao século XX, a história de Alagoas tem como núcleo a agroindústria do açúcar. Nessas condições históricas, o padrão adotado é o agrário tradicional que, pela sua importância econômica e política, acaba por definir o comportamento da agropecuária, da industria, do setor de serviço, do setor público e da sociedade em geral.
Dessa forma, o padrão adotado foi equivocado, pois entendeu que
crescimento econômico garantiria desenvolvimento humano, o que poderia ser
verdadeiro se a concentração de renda não fosse a maior do País. Diante disso,
pode-se afirmar que a forma de organização, aliada à subordinação e à dependência
existente no setor agropecuário de Alagoas, “impedem a geração, a acumulação e a
reprodução do capital humano e do social em condições favoráveis ao
desenvolvimento da sociedade como um todo.” (LYRA, 2007, p.05).
Alagoas concentra suas terras e seu poder nas mãos de 24 famílias, com
amplo apoio dos governos federal, estadual e municipais. Com isso, construiu uma
força política que se perpetua passando de pais para filhos, “fazendo valer seus
interesses e mantendo o comportamento típico da classe senhorial, com reflexos
profundos na sociedade alagoana, inibindo, inclusive, quaisquer reformas e
mudanças.” (LYRA, 2007, p. 55).
Para ilustrar este desenvolvimento perverso, constatou-se que, em 1998,
essas 24 famílias eram donas de mais de 70% das terras agricultáveis do Estado e
de mais 27 usinas e 30 destilarias. Neste mesmo ano, o Núcleo Temático de
Assistência Social (NUTAS) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), através da
pesquisa de mapeamento e qualificação da exclusão social de Alagoas, chegou à
conclusão de que 71,49% da população alagoana e 52,64% da população de
Maceió viviam em situação de exclusão (Pesquisa realizada pelo Núcleo Temático
de Assistência Social de Alagoas da Universidade Federal, no ano de 1998).
47
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
publicados no Jornal Gazeta de Alagoas, de 14 de julho de 2010, 56,6% da
população de Alagoas vive na pobreza absoluta e 32,3% sobrevive na extrema
miséria. Explicita ainda que, o Estado, de 1995 a 2008, teve um retrocesso no
campo social, pois “pelo menos 56,6% da população de Alagoas tem um rendimento
médio de ½ salário mínimo” (renda é o único fator relevante? Repetição de dados.
Comparação com a realidade brasileira – parâmetro).
Ramos apud Lyra (2007, p. 55) enfatiza que
[...] o processo que chama de usineiro eliminou a alternativa promissora de gerar, no meio rural, uma classe média importante, além de expulsar um grande número de pessoas do campo, que passaram a viver num ambiente urbano e a contribuir para a degradação desse ambiente.
Portanto, este panorama, segundo o autor, contribui para que a elite alagoana
mantenha poder, influência e responsabilidade pelo resultado de suas decisões. E,
por esse motivo, dispõe de meios para acelerar ou retardar os processos de
mudanças sociais, mantendo a primazia de seus interesses. Existe, pois, um padrão
de sociabilidade verticalizado e autoritário, pelo fato do poder agrário ser também
político. O poder político oligárquico constitui uma “camisa de força” (grifo meu),
condenando o Estado a uma situação social extremamente perversa e selvagem; e
ocorrem também práticas de corrupções.
Lyra (2007, p. 47) expressa:
No interior do Estado, a ausência de uma política séria de enfrentamento da corrupção tem levado à expulsão de muitos trabalhadores e pequenos produtores do campo, que acabam migrar para as cidades de grande e médio portes. [...] No setor urbano, o cenário não é diferente, as condições oferecidas são praticamente mais difíceis do que na agricultura, pois não existindo empregos [...] são recebidos no mercado de trabalho com a informação explícita não há vagas.
48
Nesse contexto, a população busca sua sobrevivência em estratégias
diversificadas, incluindo atividades ilícitas, o que contribui para que Alagoas seja
considerado, em diversos momentos, o Estado mais violento do país. Daí, podemos
destacar que este padrão de desenvolvimento excludente, pautado na concentração
de renda, corrupção, clientelismo e paternalismo engessa qualquer tipo de “dirigismo
transformador, pois um padrão de desenvolvimento constitui-se numa opção
estrutural socioeconômica concreta” (LYRA, 2007, p. 88).
Desta feita, verifica-se a necessidade de uma reflexão crítica do processo
organizativo do Assistente Social em Alagoas, onde o mesmo trabalha diretamente
com as expressões da questão social, que tem como consequência a desigualdade
social. É preciso ter a clareza de que, além das determinações gerais próprias do
sistema capitalista, a cultura alagoana retarda um avanço no campo humano, social
e civilizatório. Por outro lado, o processo de industrialização na década de 90, com
base no capital estrangeiro, teve como consequência o agravamento da miséria da
população. Neste contexto, foram organizados programas de assistência, no sentido
de minimizar a pobreza que se alastrava na sociedade.
Historicamente, as oligarquias canavieiras fizeram grandes pressões para o
Estado não participar do desenvolvimento industrial que tramitava em todo o Brasil,
que tinha como barreira a ser vencida o êxodo rural, cujos seus defensores
consideravam as atividades agrícolas como verdadeiras produtoras de riqueza.
Neste quadro, o fortalecimento da perspectiva da região estava articulado no
discurso político nordestino, sendo visto como uma estratégia política, que estava
apoiada num contingente pobre e dependente, culminando com um centro-sul rico e
dominante. Logo, o momento sócio-político e econômico por que atravessava o
Brasil se mostrava muito preocupante, levando a Igreja Católica a se mobilizar por
meio de uma ação imediata.
Assim, a Igreja católica passa a atuar na área social de forma a persuadir
uma grande parcela da sociedade civil através da fé, pois a sociedade devia
conceder ao homem condições de vida que permitissem a realização de seus
próprios destinos. Desde meados dos anos 50, a Igreja tinha como propósito a
49
reconstrução social da sociedade brasileira, mediante os princípios doutrinários
cristãos. Em Alagoas, Verçosa (1996, p.194) explana que “A propósito, a Igreja
Católica continuaria a manter ciosamente sua hegemonia sobre toda a sociedade,
com uma presença ainda forte e decisiva nos mais diversos campos da vida dos
alagoanos”.
Nessa conjuntura de problemas sociais e econômicos pelo qual o Estado
atravessava, Arnon de Melo assume o Governo alagoano em 1951. Inicialmente, o
Governador enfrentou algumas problemáticas sociais (desabrigados nas ruas e nas
periferias de Maceió, por exemplo), decorrentes das constantes secas da região do
sertão e das maiores cidades do interior alagoano. Com isso, Leda Collor de Melo,
primeira-dama do Estado, assume a presidência da Legião Brasileira de Assistência
(LBA), trabalhando nas obras assistenciais em prol dos “miseráveis” alagoanos. A
LBA era composta de uma Comissão central, com sede no Rio de Janeiro, e de
Comissões estaduais, sediadas nas capitais dos demais Estados da Federação.
Segundo Lima (1987, p.65), "A LBA compunha-se de uma comissão central, com
sede no Rio de Janeiro, e de comissões estaduais nas capitais dos estados”.
Conforme Prontuário supervisionado CRESS/AL, 2000, p.26:
Em Alagoas não havia, ainda, pessoas com a formação técnica especializada, para a intervenção no campo da assistência social por isso Leda Collor que havia residido no Rio de Janeiro contactou com a escola de Serviço Social de Niterói, onde encontraria subsídios para instaurar, em Alagoas, cursos sobre os mecanismos de abordagens aos problemas sociais.
Esta mesma Escola de Niterói, por sua vez, tinha sua base ideológica ligada à
União Católica Internacional de Serviço Social (UCISS). Era uma entidade
confessional, que visava congregar escolas de Serviço Social católicas, associações
católicas de Assistentes Sociais e membros individuais, cuja finalidade era
estabelecer métodos de trabalho baseados nos princípios cristãos, além de cooperar
na fundação de escolas de Serviço Social, favorecendo o intercâmbio entre elas.
50
Apesar dos trabalhos sociais terem sido interrompidos em Alagoas, a Escola
de Serviço Social Padre Anchieta foi legalizada com a promulgação do Decreto n.º
41.160, de 18 de março de 1957, sendo assim autorizado o seu funcionamento.
Porém, só foi solenemente instalada no dia 30 deste mesmo mês, tendo o seu
reconhecimento apenas em 29 de dezembro de 1959, com o Decreto Lei n.º 47.533.
Para divulgar o curso de Serviço Social, os responsáveis pela Escola Padre
Anchieta fizeram curso pré-vestibular com aulas de Inglês, Francês, História Geral e
do Brasil e cursos de Noções de Serviço Social, ambos em convênio com o Serviço
Social da Indústria (SESI), além de realizarem palestras e distribuição de folhetos.
Assim, após o investimento na divulgação do Serviço Social enquanto profissão, na
sociedade alagoana, "[...] realizou-se o 1º vestibular em 1957 com 40 inscritos dos
quais 19 conseguiram aprovação e apenas 10 concluíram o curso” (Prontuário de
Estágio supervisionado CRESS/AL, 2000, p.30).
Esta Escola funcionou em um prédio cedido pela Ação Social do Estado, que
estava localizado na Praça Pedro II, n°592. Um ano após, ela se transferiu para a
Rua Ângelo Neto, no bairro do Farol, ficando lá até ser incorporada à Universidade
Federal de Alagoas (UFAL), no ano de 1972. Concomitantemente, frise-se que ela
recebeu o nome de Padre Anchieta em homenagem ao missionário jesuíta, onde
suas ações eram voltadas para o apostolado cristão. Naquela época, o ensino
teórico-prático da profissão era voltado para a Organização Didática,
compreendendo as seguintes cadeiras: Psicologia, Sociologia, Ética Geral, Ética
Profissional, Introdução ao Serviço Social, Serviço Social de Caso e Grupo,
Organização de Comunidade e Cultura Religiosa.
Na década de 60, como ocorria no restante do País, Alagoas também
passava por todo um processo de industrialização, onde o governador Luís
Cavalcante – 1961 – implantou a Reforma Administrativa, com o propósito de montar
uma infraestrutura que possibilitasse a entrada de indústrias no Estado, almejando o
“desenvolvimento e a sua prosperidade”. Assim, para dar um maior suporte ao
desenvolvimento industrial de Alagoas, criam-se os seguintes órgãos de destaque:
Companhia de Desenvolvimento de Alagoas (CODEAL), Companhia de
Abastecimento de Água de Alagoas (CASAL), dentre outras. Particularmente, a
criação da Companhia Energética de Alagoas (CEAL) conseguiu ampliar
51
significativamente a oferta de energia elétrica, favorecendo ainda mais o
desenvolvimento e o progresso do Estado.
Com essas medidas, o Governo alagoano ampliou também a demanda por
profissionais qualificados, criando no espaço institucional um mercado específico
para a ação profissional de algumas categorias de áreas afins. Neste momento
histórico, o Estado já contava com algumas faculdades, como Serviço Social,
Medicina, Odontologia e Direito, por exemplo. Quanto ao curso de Serviço Social,
uma das primeiras Assistentes Sociais formadas pela Escola de Serviço Social
Padre Anchieta foi Almira Alves Gouveia Fernandes, sendo ela a primeira
profissional contratada pelo Estado, assumindo a Coordenação de Serviços
Assistenciais. Concomitante a isso, foi criada a Secretaria de Saúde e Serviço
Social, tendo como secretário o Dr. Ib Gatto Falcão.
A Escola de Serviço Social Padre Anchieta teve, em sua Direção, duas linhas
de pensamentos distintos. De um lado, no ano de 1957, com uma visão mais
“conservadora” e de decisões firmes, Madre Zilda Galvão. Do outro lado, no ano de
1959, com uma posição mais “progressista” e aliada ao movimento estudantil, que
na época assumia o enfrentamento da Ditadura, chega à direção da Escola de
Serviço Social Padre Anchieta Madre Zely Perdigão. Com o regime ditatorial, a
Escola de Serviço Social Padre Anchieta foi a única Escola que não chegou a ser
incorporada à recém-construída Universidade Federal de Alagoas (UFAL), isso em
1962. Esta incorporação só viria acontecer 10 anos depois, no ano de 1972. Para
Verçosa (1996), “Das sete escolas particulares existentes em Alagoas, a única que
não demonstrou interesse em se integrar à Universidade foi a de Serviço Social”.
Mas para Netto (1991, p.125) isto ocorreu,
Diferentemente de outras profissões de nível superior que padeceram a refuncionalização da sua formação pela ditadura já com um lastro acadêmico; o Serviço Social ingressa no circuito da universidade justamente no lapso de vigência da autocracia burguesia".
52
A profissão de Serviço Social só foi reconhecida no Estado de Alagoas em
1959, pelo então Governador Luís Cavalcante, a partir da criação da Secretaria de
Saúde e Serviço Social. É importante salientar que, além da contratação de Almira
Alves, já citada anteriormente, tivemos as contratações de mais duas recém-
formadas, quais sejam, Moema Medeiros e Selma Leão. De início, as profissionais
reestruturaram os trabalhos assistenciais. Assinando convênio com a Escola Padre
Anchieta, elas transformaram as lavanderias públicas, situadas nos bairros do
Vergel do Lago e Ouricuri, em Centros Sociais para Campos de Estágio. Algumas
lavanderias transformaram-se em Postos de Saúde, por exemplo, o II Centro de
Saúde da Maravilha.
No tocante a esta questão, Barros (1995) informa que
[...], os convênios foram ampliados com obras sociais da Igreja, nas instituições assistências (sic), Casa do Pobre, Centro Social da Pitanguinha, Clube de Mães, Lar São Domingos, Obra do Padre Pinho e Juvenópolis, ampliando assim os campos de estágio, contribuindo para a expansão do Serviço Social.
No âmbito nacional, as profissionais de Serviço Social, na década de
60,consideraram o Desenvolvimento de Comunidade (DC) como a melhor forma de
trabalhar as políticas sociais. Assim, "Assumem relevo e aplicação mais intensiva os
métodos de Serviço Social de Grupo e, especialmente, Comunidade, a partir dos
quais os agentes poderão exigir uma nova caracterização de suas funções"
(Iamamotto & Carvalho, 1991, p.346). O DC em Alagoas foi acelerado pela Política
de Integração Estadual do Governo, também já citado anteriormente, onde as
cidades do interior recebiam investimentos para a construção de estradas, casas
populares, etc; e pelo fator climático, quer dizer, pelas enchentes nas cidades
ribeirinhas do Estado, o que fez agravar ainda mais as condições de miserabilidade
de grande parte da população alagoana.
Na década de 60, a Escola de Serviço Social Padre Anchieta, dentre outras
Escolas brasileiras, mantinha uma linha doutrinária cristã, sendo a fase inicial e a
mais repressiva da Ditadura Militar no País. Entretanto, a perspectiva modernizadora
53
desta época vai influir no processo de mudanças acerca da profissão e de seus
pressupostos. Todavia, a categoria profissional, a nível internacional, promove um
processo de discussão sobre o resultado das práticas que o Serviço Social vinha
desenvolvendo no âmbito tradicional, revendo a metodologia e a teoria que as
fundamentavam. Assim, seus fundamentos metodológicos indicaram uma renovação
para a profissão, que desembocou no Movimento de Reconceituação, na América
Latina. Como consequência, houve o surgimento de duas perspectivas para o
Serviço Social, são elas: a perspectiva modernizadora e a perspectiva crítica.
A perspectiva modernizadora, formulada em meados dos anos 60, teve como
principais enfoques os Seminários de Araxá (realizado no estado de Minas Gerais,
em 1967) e Teresópolis (Rio de Janeiro, em 1970), na qual os profissionais de
Serviço Social tinham que se adequar ao processo sócio-político do pós-regime
militar. Assim, buscaram-se temas na profissão, como forma de integrar o Serviço
Social ao processo de desenvolvimento do sistema capitalista. Para o fortalecimento
da profissão, tivemos a organização da categoria nas atividades de pesquisa e na
produção acadêmica, da formação e da prática profissional; destacando,
principalmente, o da ética profissional. O repensar desses debates já citados acima
e no capítulo anterior, fez o Serviço Social reformular o seu Código de Ética
Profissional de 1965, surgindo para a profissão o Código de 1975.
Barroco (1996, p.120) explica que:
No ano de 1975, o assistente social pode romper com o segredo profissional para evitar dano grave ao cliente, ao assistente social, a terceiros ou ao bem comum. Este conceito pretende representar a universalidade do bem, e por isto é abstrato, pois elimina as particularidades dos sujeitos históricos que terão diferentes entendimentos do que seja o bem, dependendo das necessidades e interesses em luta na sociedade.
Já a perspectiva crítica, segundo Barros (1995, p.46): “[...] elaborou uma
crítica sistemática ao desempenho tradicional e aos suportes teóricos,
metodológicos e ideológicos, se configurou com uma tentativa de romper com a
54
herança metodológica conservadora”. E em 1983, seguindo essa linha de
pensamento, regulamenta-se em Alagoas o CRAS (Conselho Regional de
Assistentes Sociais), momento de transição e rico debate da categoria na busca da
ruptura da hegemonia da perspectiva conservadora, que regia a profissão até então.
Historicamente, o Serviço Social em Alagoas estruturou-se, originalmente, no
final da década de 50, por meio da criação da Escola de Serviço Social Padre
Anchieta, que, dentro dos princípios doutrinários cristãos da Igreja Católica,
começou a desenvolver programas com propósitos bastante distintos e para além da
profissão. Dentre os vários fatores que influenciaram o surgimento desta Escola,
destacaram-se: a miserabilidade social do Estado, o poder do latifúndio canavieiro
contra o processo de industrialização, as várias alterações climáticas (dentre elas, a
seca e as enchentes), o êxodo rural, etc.
Mas, com o reconhecimento da profissão no Estado em 1961 e,
consequentemente, o seu fortalecimento, o Serviço social foi historicamente sendo
reconhecido na Divisão Social e Técnica do Trabalho, culminando em 1983 com a
regulamentação do Conselho da categoria, qual seja, o Conselho Regional de
Assistentes Sociais (CRAS). Tal Conselho, atual Conselho Regional de Serviço
Social (CRESS), foi regulamentado em 16 de setembro de 1983 no auditório do
Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), situado na
Praça dos Palmares, centro de Maceió.
Na solenidade de inauguração, participaram da instalação do CRAS 16ª
Região os membros do CRAS 4ª Região, os membros da Delegacia Seccional de
Maceió e a diretoria do Conselho Federal de Assistentes Sociais. Neste mesmo dia,
16 de setembro, foi constituída uma diretoria provisória, que vigoraria até o dia 14 de
maio de 1984, quando tomaria posse a primeira diretoria eleita pela categoria.
Ressalte-se que antes da regulamentação deste Conselho, os Assistentes Sociais
eram vinculados à 4ª Região, situada no Estado de Pernambuco, pois em Alagoas
não havia número suficiente de Assistentes Sociais para se constituir uma Regional,
já que na época contava com apenas 500 profissionais.
55
Em relação ao funcionamento do CRAS, consta em relatório de atividades,
datado de 1980, que nos três primeiros anos as dificuldades foram inúmeras, mas
especialmente por não ter sido feita a fiscalização, o eixo condutor do Conselho. As
Comissões de trabalho existiam apenas na estrutura organizacional, pois não eram
colocadas em prática. Outro problema era que a maioria dos profissionais
desconhecia o Conselho. Ainda segundo relatórios de atividades, no ano 1980, após
a segunda diretoria assumir a direção do CRAS, constata-se a preocupação desta
em divulgar o Conselho para a categoria profissional e estudantes de Serviço Social.
Procurou-se, desse modo, fortalecer a fiscalização e reduzir o número de
inadimplência dos profissionais, fazendo-se cobrança judicial para os profissionais
que deviam mais de dois anos de exercício. Essa diretoria procurou fazer um
cadastro das instituições que empregavam Assistentes Sociais, pois ainda não
existia esse cadastro.
Registra-se, desde a sua origem, a participação do CRAS em algumas lutas
por melhores condições salariais em conjunto com o Sindicato dos Assistentes
Sociais do Estado de Alagoas (SASEAL). Por exemplo, o apoio à greve dos
funcionários públicos municipais e estaduais e a realização de várias Assembléias
junto aos profissionais, procurando aproximar o Conselho da categoria. Ainda sobre
essa diretoria, foi criada em 1987 a Comissão de Fiscalização do Exercício
Profissional, momento em que foi elaborado um calendário para a realização das
visitas de fiscalização, bem como um Projeto de Fiscalização Profissional.
Com a posse da diretoria seguinte, no ano de 1989, o CRAS procurou
reestruturar a Comissão de Fiscalização e reformulou o Projeto de Fiscalização,
além de elaborar o seu Regimento Interno e dois questionários, sendo um para as
empresas que empregavam Assistentes Sociais e outro para o profissional, com o
objetivo de ter o cadastro das empresas e dos profissionais no Conselho. Dentre as
várias atividades desenvolvidas por essa diretoria, destacam-se:
- A participação efetiva em todas as lutas dos trabalhadores (Assistentes Sociais e outras categorias); - Reuniões com várias Associações de Moradores para futura assessoria;
56
- Coordenação do I Encontro de Assistentes Sociais inseridos em Movimentos Sociais no estado de Alagoas; - Criação do 1º Boletim Informativo trimestral para a categoria (Relatório do Encontro Nacional de Fiscalização de 1994).
Durante a gestão da 3ª diretoria, de 1989 a 1993, começou a ser discutida a
contratação de um Agente Fiscal, pois a Presidenta do Conselho se encontrava com
dificuldades para realizar a fiscalização. Segundo Relatório do Encontro Nacional de
Fiscalização de 1994, ela era a única que conseguia ser dispensada do trabalho
para estar à frente do Conselho. Mas, em virtude de outras prioridades, essa
contratação teve que ser adiada.
A partir da Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que passa a regulamentar a
profissão de Assistente Social, o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e
os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) passaram a denominar-se
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço
Social (CRESS), respectivamente. A mudança se deu por questões de
nomenclatura, visto que eram os únicos Conselhos que tinham o nome dos
profissionais e não o da profissão, já que os demais Conselhos existentes já se
encontravam com suas profissões regulamentadas corretamente.
Outro motivo que ensejou a mudança de nomenclatura, e porque não dizer
principal motivo, foi a necessidade de normatizar e regulamentar a profissão, cujo
objetivo primordial seria o de combater eventuais irregularidades que viessem a
existir, além de abusos de outra natureza. Por exemplo, caso fosse detectada
alguma irregularidade na visita de Fiscalização, uma vez estando a profissão
regulamentada, seria mais fácil intervir de maneira eficaz, responsabilizando desde
aqueles profissionais que infringiram o Código de Ética dos Assistentes Sociais, até
mesmo as Entidades que empregam Assistentes Sociais. Antes, portanto, quando
não existia tal regulamentação, todos e quaisquer profissionais ou Entidades que
cometessem abusos estavam isentos de qualquer responsabilidade jurídica ou
normativa.
57
No tocante à estrutura organizacional do CRESS, ela é composta por um
Conselho Pleno, que delibera a política de atuação do CRESS; uma Diretoria
Executiva, que executa as deliberações do Conselho Pleno e da Assembléia Geral;
um Conselho Fiscal, que acompanha a política orçamentária do CRESS; e uma
Assembléia Geral, que é a Instância máxima de deliberação da categoria
profissional. Além destes, existem também as várias Comissões de Trabalho,
formadas por Conselheiras e Assistentes Sociais da base, que desenvolvem
atividades fortalecendo o compromisso ético, técnico e político da entidade frente à
categoria profissional e as demandas sociais.
É de competência do CRESS:
- Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de jurisdição; - Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão de Assistente Social; - Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestam serviço de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros serviços em Serviço Social; - Zelar pela observância e cumprimento do Código de Ética Profissional e Lei de Regulamentação da Profissão; - Cumprir as resoluções e instruções do CFESS (Lei de Regulamentação do (a) Assistente Social de 1993).
Inserido nesta estrutura organizacional, a experiência do fazer profissional de
Serviço Social no CRESS/AL não só serviu como fonte de inspiração, como também
ensejou a elaboração desse trabalho no que concerne à relação CRESS/Categoria
profissional. Trouxe, pois, questionamentos, reflexões e apontamentos de dados e
fatos percebidos ao longo da pesquisa.
2. Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS/AL): categoria
profissional, desafios e mudanças
58
No item anterior, buscamos explanar o processo organizativo do Serviço
Social, que servirá como base para prosseguirmos na reflexão acerca das
mudanças de perspectivas na relação CRESS 16ª Região e categoria profissional. É
de se reconhecer que tanto a realidade social dos Conselhos Regionais da categoria
de Serviço Social como o próprio perfil da categoria mudou historicamente. Desse
modo, para compreendermos como se deu a mudança de perspectiva na relação do
CRESS com a categoria profissional, é necessário termos sempre em mente como
ocorreu o processo de institucionalização da profissão e sua organização, que
culminou com a criação do Conselho Federal de Assistentes Sociais em 1962,
conforme apresentado anteriormente. É importante salientar que, o processo de
construção dos Conselhos se deu de forma corporativista e burocrática, sob uma
linha autoritária e de controle político por parte do Estado Brasileiro, principalmente
com a implantação da Ditadura Militar de 1964.
Destacamos, nos relatórios de atividades das décadas de 70 e 80, que os
Conselhos têm como finalidade principal “disciplinar e fiscalizar o exercício
profissional”, como também “salvaguardar os interesses éticos e zelar pela
dignidade da profissão”. Com isso, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
busca fortalecer uma clara identidade profissional, articulada com um projeto de
sociedade mais justa e democrática, tornando-se um instrumento efetivo no
processo de amadurecimento político da categoria. Constitui-se, pois, como um
mecanismo eficaz na defesa do exercício profissional, por meio da garantia da
legalidade de seus preceitos, fornecendo respaldo jurídico à profissão.
No Relatório de Deliberações do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS
(1997, p.22), em que é feita uma análise da perspectiva dos Conselhos, salienta-se
que:
No final da década de 70, em que se intensificam as mobilizações das classes trabalhadoras para o processo de democratização do País, definem-se grandes mudanças para as atividades da categoria, aliadas às lutas sociais em curso. Assim também os Conselhos passam a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu aparato disciplinador, preocupando-se com as demandas
59
oriundas do cotidiano profissional e da sociedade brasileira (Relatório de deliberação do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS, 1997).
Na década de 80, o CFESS publica a Resolução 135/80, que se constitui um
marco para a estruturação da fiscalização profissional. A partir da referida
Resolução, cerca de “50% dos Conselhos criam suas Comissões de Fiscalização, as
quais são compostas por Conselheiros, abrindo assim o canal de comunicação com
as bases através de contatos institucionais” (Relatório de Deliberações do XXVI
Encontro CFESS/CRESS, 1997, p. 23). A partir dos serviços de fiscalização
instaurados e, respectivamente, das Comissões de Orientação e Fiscalização (COFI)
em 1991, originam-se os Encontros Nacionais de Fiscalização, que sucederam os
Encontros Nacionais "CFAS/CRAS".
Nesse contexto, inicia-se o questionamento acerca do papel do CRESS e, de
forma particular, da sua relação com a categoria, procurando sair da perspectiva
tradicional para ir muito mais além do que uma mera função burocrática. Com isso,
sentiu-se a necessidade de se estreitar a relação com a categoria profissional
através de contatos institucionais, o que veio a acontecer por meio da criação da
Comissão de Fiscalização, possibilitando a abertura de um canal de comunicação
com as bases (XXVI Encontro CFESS/CRESS, 1997).
O relatório do Encontro Nacional de Fiscalização, de 1992, trata a fiscalização
como sendo:
...um instrumento de defesa do espaço profissional e de aproximação da categoria com o Conselho, onde tem como objetivo contribuir para o debate sobre a realidade do trabalho profissional e assegurar a dimensão política de ação, na busca pela melhoria da qualidade do atendimento do usuário (Relatório do Encontro Nacional de Fiscalização, 1992).
O Código de Ética do Assistente Social, datado de 1993, resguarda os
princípios que permitem a vinculação explícita da profissão com os usuários dos
serviços sociais e com a construção de um novo projeto societário, agora afinado
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com as múltiplas demandas inerentes a essa direção social. Encontra-se, portanto,
respaldado por uma concepção de sociedade que preconiza o fim da dominação ou
exploração de classe, etnia e gênero.
No relatório do Encontro Nacional de Fiscalização de 1994, consta que o novo
Código de Ética, aprovado em 1993, explicita um projeto profissional coerente com a
conjuntura brasileira e os avanços da luta democrática, possibilitando, desta forma,
uma discussão filosófica no Serviço Social. Este Código manteve os princípios e
valores que permitiram a conexão orgânica da profissão com os setores mais
progressistas da sociedade e, também, com a construção de um projeto profissional
afinado com as demandas inerentes a essa direção social.
Também constam, no referido relatório, algumas demandas para
consolidação do atual Projeto Ético-Político, dentro os quais destacamos:
- Necessidade do Agente Fiscal; - Articulação com as universidades visando a formação contínua dos profissionais; - Necessidade dos/as conselheiros/as dos CRESS aprofundarem seus conhecimentos acerca dos instrumentos de fiscalização e de intervenção (Lei de Regulamentação da Profissão, Código de Ética Profissional, LOAS, Lei da Saúde, etc); - Necessidade dos CRESS terem um projeto de fiscalização; - Cumprimento da Lei 8662/93 no artigo 4º inciso IX; - Proceder à seleção com critérios definidos do Agente Fiscal (relatório do Encontro Nacional de Fiscalização de 1994) - Dentre as dificuldades apontadas pelos participantes presentes nesse encontro de 1994, destacam-se: - A falta de disponibilidade dos/as conselheiros/as para se dedicarem ao CRESS; - Descrédito da categoria profissional quanto ao papel político-institucional dos Conselhos; - Demandas de ordem sindical e de aperfeiçoamento profissional nos Conselhos (Relatório do Encontro Nacional de Fiscalização de 1994).
Entretanto, o relatório da Comissão de Fiscalização de 1995, do Encontro
Nacional de Fiscalização, traz a concepção de que o papel do Agente Fiscal é de
"articulação, orientação, fiscalização e mediação entre a Direção do CRESS,
Instituições, categoria, usuário e futuros profissionais". Contudo, compreende-se que
61
o trabalho a ser desenvolvido pelo Agente Fiscal é preventivo/educativo e em
completa consonância com o projeto profissional do CRESS.
No que concerne ao perfil que este Agente Fiscal deve apresentar, segundo
os grupos de trabalho do Encontro, ficou explicito que:
- O Agente Fiscal deve ser articulador, educador e veiculador de informação; - Deverá ter competência técnica, política e habilidade para negociação (relatório do Encontro Nacional de Fiscalização de 1994).
Quanto às dificuldades, foram apresentadas as seguintes:
- Verificou-se quanto ao trabalho desenvolvido por alguns Agentes Fiscais uma confusão de papéis; - Demandas inadequadas; - Incompreensão de algumas diretorias sobre o papel do Agente Fiscal; - Rotatividade e a não priorização da fiscalização (relatório da Comissão de Fiscalização de 1995 do Encontro Nacional de Fiscalização).
Por conseguinte, estes grupos de trabalho apontaram como possibilidades
para melhoria dessas condições o seguinte:
1 - A necessidade de participação do Agente Fiscal nas reuniões da diretoria e a participação nas Comissões dos Conselhos, como mecanismo de qualificação política; 2 - Domínio sobre os instrumentos legais e outros instrumentos que possibilitem a intervenção do Agente Fiscal como LOAS, SUS, ECA, etc. (relatório da Comissão de Fiscalização de 1995 do Encontro Nacional de Fiscalização).
Ainda, nessa relação foram designadas algumas possibilidades de avanços,
sendo mencionadas a seguir:
62
Maior articulação dos CRESS com as Unidades de Ensino, ultrapassando as exigências legais e construindo um projeto político que contemple os anseios da categoria (Relatório da Comissão de Fiscalização de 1995 do Encontro Nacional de Fiscalização)
Pois bem, os referidos grupos de trabalho manifestaram que há um déficit por
parte dos Conselheiros e Agentes Fiscais e que alguns destes não têm divulgado o
Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão junto à
Categoria/Instituições/Estudantes. Dentre os indicativos tirados, tais grupos de
trabalho registraram o seguinte:
- Estruturação onde não houver as Comissões de Fiscalização; - Discutir com as futuras conselheiras a concepção de fiscalização, os instrumentos de fiscalização e o papel do CRESS; - Participação do Agente Fiscal nas reuniões da diretoria do CRESS, como forma de qualificação; - Capacitar conselheiros/as e Agente Fiscal quanto aos instrumentos de fiscalização (relatório da Comissão de Fiscalização de 1995 do Encontro Nacional de Fiscalização).
Já na década de 90, a atenção voltada para a fiscalização é uma realidade e
indica a preocupação da "aproximação da categoria com o Conselho" (Encontro
Nacional de Fiscalização, 1992). No Encontro Nacional de Fiscalização de 1994,
mais uma vez, é explicitada a preocupação da relação dos CRESS com a categoria
(base). Ao tratar das dificuldades dos CRESS, consta no relatório: "descrédito da
categoria profissional quanto ao papel político-institucional dos conselhos". Desta
feita, a partir de 1994 a ênfase dada ao papel da fiscalização vai se constituindo na
possibilidade de se instituir um importante canal de comunicação entre o CRESS e a
categoria dos Assistentes Sociais. É de se notar que esse fator, entre outros, vai
interferir nas mudanças de percepção da categoria em relação ao CRESS/AL,
conforme veremos no capítulo posterior.
63
CAPÍTULO 3
SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO: UM CONVITE
PARA UMA REFLEXÃO ÉTICA E POLÍTICA
“Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível e de repente você estará fazendo o impossível”. São Francisco de Assis
O presente capítulo é resultado de um processo de reflexão a partir das
entrevistas realizadas e da experiência vivenciada como agente fiscal e membro da
diretoria desse conselho. Definimos quatro categorias analíticas para o
desenvolvimento do capítulo: a) ações educativa/pedagógica e
coercitiva/disciplinadora, b) procedimentos técnicos-políticos de orientação e
politização, c) lacunas na compreensão do projeto ético-político e, por fim, d) as
dificuldades teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-político.
Pensar à dimensão político-pedagógico, a dimensão afirmativa de princípios
expresso no projeto ético-político do (a) assistente social e na dimensão normativa e
disciplinadora, que está contida na Política Nacional de Fiscalização - PNF é
compreender que o Serviço Social desenvolve ações no mundo social, ancorado em
três questões: a sociedade é um produto humano, sociedade é uma realidade
objetiva e o homem é um produto social. Portanto, qualquer reflexão social que não
levem em conta estas três características será distorcida. Acreditamos que este
entendimento é a dinâmica motivadora na condução do agir profissional.
Martinelli (2011, p.01),
64
Um desafio importante, nesta perspectiva de análise, é reconhecer que a profissão, como um tipo peculiar de trabalho, como forma de especialização do trabalho coletivo, tem uma dimensão política que lhe é constitutiva e que se expressa até no menor ato de nossa vida cotidiana.
Para isso, é preciso construir categorias que implicam desdobrar aquilo que é
mais específico da realidade, é superar o nível da aparência, do senso comum, que
resulta numa reflexão entre a teoria e a prática.
Um exemplo claro é a questão da identidade que é política, pois proporciona
compreender a realidade dialeticamente, em movimento que pressupõe enxergar os
problemas sociais na sua totalidade, ou seja, perceber que a totalidade é processual
e dinâmica, ou seja, constrói e reconstrói a realidade, uma ação – reflexão – ação.
1. Ações educativa/pedagógica e coercitiva/disciplinadora
As ações educativas e coercitivo/disciplinadora existente na Política Nacional
de Fiscalização – PNF do conjunto CFESS/CRESS sinalizam para bases
normativas, jurídicas do exercício profissional que inibem posicionamentos
profissionais que violem a legislação do assistente social.
Assim, PNF (2007, p. 14) define:
A dimensão normativa e disciplinadora abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídico reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional. É a dimensão que explicita o sentido regulatório e de regulamentação da profissão com conteúdo ético-político, bem como a recomposição de direitos violados à luz do Código de Ética da Profissão.
65
A entrevista realizada com a presidente da COFI, na gestão 2002 a 2005,
trouxe elementos para as reflexões sobre as ações educativas e
coercitiva/disciplinadora desenvolvidas na fiscalização do CRESS/AL onde ela relata
que:
[...] o nosso foco é a dimensão educativa e, quanto a isso, nós fomos incansáveis em realização de Oficinas, Seminários, Curso de Aperfeiçoamento, Curso de Extensão, Curso de Atualização. Criamos um projeto de assessoria aos profissionais; criamos um catálogo de referência bibliográfica, que às vezes o profissional precisava acessar a livros, a estudos e não tinha aonde procurar e nem tinha quem o orientasse quais os livros. Então, nós criamos um catálogo de referência bibliográfica. E a parte coercitiva, ela ficou mais a nível de que as instituições e, também, os profissionais eles não cumpriam, descumpriam o Código de Ética, tipo questão de garantia do sigilo, espaço para o desenvolvimento dos trabalhos. Muitas vezes as instituições não queriam permitir que o Assistente Social participasse de cursos saindo no horário de trabalho. Então, era mais nesse nível assim legal mesmo do cumprimento, porque sempre que a gente tinha que punir um Assistente Social, antes de puni-lo coercitivamente, evidentemente, a gente procurava dar como punição ele participar de curso, oficina, debate, fórum, capacitação, que é para dar oportunidade dele melhorar a prática profissional. Você não pode punir antes de você favorecer, dar condições de acesso à atualização do conhecimento. Então, foi isso que a gente fez (relato da presidente da COFI, gestão 2002 a 2005).
Nessa categoria analítica, de ações educativas e coercitivo/disciplinadoras, o
relato da presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI do Conselho
Regional de Serviço Social de Alagoas – CRESS/AL (2002 a 2005), deixa claro que
a dimensão político-pedagógica da PNF sobrepõe a dimensão
coercitiva/disciplinadora, quando há uma preocupação de articular o conhecimento
científico com a atuação profissional. E, também, a clareza da importância da
formação, capacitação e qualificação profissional, enquanto, instrumento de
politização dos (as) assistentes sociais. Para tanto, qualificar a intervenção
profissional significa se inserir enquanto trabalhadores assalariados para responder
às demandas institucionais e identificar às demandas profissionais, explicitando o
efetivo compromisso com o projeto profissional, sem esquecer à instância de
mediação que está no campo dos direitos humanos e sociais.
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Por conseguinte, relacionar a teoria com a prática é entender como uma
questão política que articula o pensar com o agir para ultrapassar o empírico, a
imediaticidade. É captar que as atribuições do (a) assistente social estão no campo
investigativo, no campo estratégico e no campo avaliativo que academia forma
profissionais qualificados para intervir no enfrentamento cotidiano das expressões da
questão social.
Para Iamamoto (2005, p. 170):
Uma das condições fundantes para se garantir a adequação da formação profissional à dinâmica de nosso tempo, é implodir uma visão endógena do Serviço Social e da vida universitária, prisioneira em seus “muros internos”. Alargar os horizontes, voltados para a história da sociedade brasileira nos quadros do novo reordenamento mundial para aí melhor apreender as particularidades profissionais em suas múltiplas relações e determinações, densas de conteúdo histórico.
Diante disso, os desafios posto para o assistente social é compreender o que
é o Serviço Social e ter a capacidade de decifrar a realidade para não se limitar
apenas no plano teórico, sem formação política e ética.
Outra fala de nossa entrevistada, a presidente da COFI, gestão 2008 a 2011,
destaca que as ações educativas e coercitivas/disciplinadoras desenvolvidas nas
fiscalizações do CRESS/AL passaram por processos de discussões internas que
explana:
Eu me recordo muito bem de dois momentos que foram fundamentais dentro da COFI, que foram momentos que, além de serem disciplinadores, foram momentos educativos. Foi um processo pedagógico, que foram momentos em que a gente chamou a categoria para conversar, partindo dos principais problemas identificados na COFI. Foram momentos que eu acredito que a gente teve a oportunidade de plantar dentro da Comissão e dentro dos profissionais, em especial da categoria, de qual é o papel da COFI. Então, esse momento disciplinador ele teve um ponto muito mais forte do que ser coercitivo e no sentido de avançar de qual é o papel da COFI. Momento coercitivo eu não vivenciei enquanto membro, a
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não ser as situações que a gente identificou, que a gente já havia conversado, que a gente tinha esgotado todas as possibilidades de negociação dentro da COFI e encaminhar para a Comissão de Ética. Momento coercitivo eu não vivenciei essa experiência dentro da COFI. No entanto, eu considero que é necessário a gente construir isso. Acho que tem algumas coisas que a gente pode trabalhar, que a gente não precisaria chegar numa Comissão de Ética, porque a gente entende que se a gente tiver uma Comissão, se a gente tiver uma COFI que entenda qual é o seu papel disciplinador e entenda o seu papel no processo de orientação e de fortalecer aquele profissional no sentido de que a COFI vai estar disponibilizando para esse profissional uma Instância à mais dentro do seu Conselho, no sentido de dizer assim: existe um CRESS que me fiscaliza, existe um CRESS também que me defende, existe também um CRESS que é capaz sim , através das suas Comissões, em especial da COFI, de disciplinar a minha prática sem que eu tenha que ser punido, principalmente de que essa punição tem um prejuízo para o usuário, porque é menos um profissional que eu vou ter no ambiente de trabalho, é menos um profissional que eu vou ter imbuído do entendimento do que é o trabalho do profissional do Serviço Social e do acesso desse usuário ao profissional do Serviço Social para estar acessando o direito. Infelizmente, a gente ainda carece desse profissional do Serviço Social para estar garantindo o acesso aos direitos dos nossos usuários” (Relato da presidente da COFI, gestão 2008 a 2011).
A fala enfatizada a importância do assistente social compreender que a
Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI como um espaço para refletir sua
prática a partir dos espaço-sócio ocupacionais. Registra, também, a necessidade do
profissional se (re) conhecer como parte integrante do Conselho Regional de Serviço
Social de Alagoas – CRESS/AL. E que o processo disciplinador esteja respaldado
na legislação profissional articulado ao projeto ético-político do Serviço Social.
Entendendo que o Código de Ética, a Lei de Regulamentação da profissão e as
Resoluções do CFESS são bases jurídicas e normatizadoras para proporcionar uma
autonomia profissional diante da realidade.
Iamamoto explica (2007, p. 422),
[...]. na defesa de sua relativa autonomia, no âmbito dos espaços ocupacionais, o assistente social conta com sua qualificação acadêmica-profissional especializada, com a regulação de funções privativas e competências e com a articulação com outros agentes institucionais que participam do mesmo trabalho cooperativo, além
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das forças políticas das organizações dos trabalhadores que aí incidem.
Pensar em autonomia relativa é saber relacionar a teoria com a prática,
conseguindo entender o processo histórico-social da profissão. Com isso, se o
assistente social coloca seu conhecimento científico de lado e atém, apenas, à
pratica, de forma mecanicista, burocratizada ele não vai decodificar os problemas
sociais, políticos, econômicos e culturais, existente na realidade. Sendo assim, a
relação teoria/prática é uma questão política que nos direciona a um fazer
profissional crítico-reflexivo no contexto social.
Contudo, o CRESS/AL tem que ser compreendido como uma instância de
reflexão da prática a partir das demandas e necessidades sociais e humanas e as
legislações profissionais do assistente social sejam ferramentas para consolidação
do projeto ético-político do Serviço Social.
A resposta escrita da COFI (gestão 2012 a 2015) revela uma visão das ações
educativas e coercitivo/disciplinadoras, a saber:
[...]. a partir da análise das demandas apresentadas pela fiscalização à COFI são planejadas ações político-pedagógicas objetivando a prevenção da violação à legislação profissional junto a grupos de assistentes sociais nos diversos campos sócio-ocupacionais, nos quais constatou-se ausência de planejamento da intervenção profissional repercutindo na indefinições de atribuições e competências. (resposta escrita da COFI, gestão 2012 a 2015).
Percebe-se que nessa última resposta, a COFI relata que o projeto de
intervenção do assistente social repercute nas indefinições de atribuições e
competência. Acreditamos que o projeto de atuação do assistente social favorece a
articulação do saber científico com o agir. Ou seja, se o assistente social utiliza o
projeto de atuação profissional sem articular as dimensões teórico-metodológicas,
ético-político e técnico-operativo a atuação fica fragmentada e imediatista, então, a
ação que tinha um cunho político-pedagógico passa a ter um cunho
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coercitivo/disciplinador. Ou seja, trabalhar a prevenção da violação à legislação
profissional requer um profissional com clareza quanto à função social que o
profissional exerce na realidade.
A PNF (2007, p. 14) reitera que,
a dimensão normativa e disciplinadora abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional. É a dimensão que explicita o sentindo regulatório e de regulamentação da profissão com conteúdo ético-político, bem como a recomposição de direitos violados à luz do Código de Ética da Profissão.
Posto isto, a categoria analítica de ações educativas e
coercitivo/disciplinadora devem estar respaldada na função pedagógica que o
Serviço Social exerce em seu cotidiano, é parte constitutiva dos processos de
organização e reforço da cultura que legitimam as relações hegemônicas é
determinadas pelos vínculos com as classes sociais e materializadas através dos
efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nos
processos da prática.
2. Procedimentos técnicos-políticos de orientação e politização
A segunda categoria que iremos iniciar refletindo são os procedimentos
técnicos-políticos de orientação e politização contidos na dimensão político-
pedagógico da Política Nacional de Fiscalização – PNF do conjunto CFESS/CRESS.
Segundo a PNF (2007, p.14),
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A dimensão político-pedagógico compreende a adoção de procedimentos técnicos-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários dos serviços relativos às políticas sociais, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos éticos-políticos do Serviço Social, na perspectiva de violação da legislação profissional.
Na entrevista oral com a presidente da Comissão de Orientação e
Fiscalização – COFI, na gestão, de 2002 a 2005, do Conselho Regional de Serviço
Social de Alagoas – CRESS/AL, percebe-se a preocupação na dimensão educativa
no sentido de aproximar a academia dos (as) assistentes sociais nos avanços
teóricos do Serviço Social, com intuito de melhorar a qualidade no fazer profissional,
relato:
Olhe, a Política Nacional de Fiscalização tem como predominância a dimensão educativa. A partir disso, a nossa primeira gestão teve como foco aproximar o profissional das novas produções, dos novos pensamentos, uma vez que o departamento de Serviço Social da UFAL distanciou-se da Academia porque mais de 50% de seus profissionais estavam em Pós-Graduação. E, assim sendo, não tinha condições de se aproximar da categoria e socializar o que havia de novo. Então, o nosso foco, o nosso objetivo de gestão era aproximar a categoria dos avanços teóricos do Serviço Social e assim contribuir com a melhoria da qualidade do trabalho desenvolvido (Relato da presidente da COFI, gestão 2002 a 2005).
Na fala acima, observa-se a preocupação com a dimensão pedagógica no
exercício profissional, trazendo a importância do processo educativo na valorização
da potencialidade na atuação do assistente social. É entender que a prática é uma
ação política que está ligada diretamente com a realidade e essa ação direta é
política porque só se dá na realidade, por isso, que a intervenção profissional está
fundamentada no processo crítico-refletivo.
A entrevista realizada com a presidente da Comissão de Orientação e
Fiscalização – COFI, na gestão do CRESS/AL de 2008 a 2011, ressalta o
procedimento técnico-político de orientação e politização da Política Nacional de
Fiscalização – PNF como:
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Eu vou começar a resposta falando da politização. Eu acho que isso ainda é um processo. Nós ainda estamos em processo da politização das Comissões de fiscalização. A gente ainda trás, tanto dos membros quanto da própria categoria, a concepção de punir. Tem muita cultura de punir. Entende muito que a COFI tem papel de punir. A gente precisa avançar muito na perspectiva da COFI no processo de orientação e esse entendimento tem que avançar nos dois sentidos, tanto dos membros da COFI quanto da própria categoria, porque ela tem sempre um receio muito grande e sempre um medo muito grande de quando recebe as convocações. Quanto aos processos ético-político, eles também avançam na perspectiva de que esses membros da Comissão entendem a necessidade de compreender o que é a COFI no sentido amplo de processo ético-político do profissional, tanto avançar na perspectiva quanto no entendimento de que cada instrumento, cada política pública ela requer uma demanda de orientação própria da política, por exemplo, você não pode usar o mesmo instrumento para trabalhar com o profissional da área de Saúde que você trabalha com o profissional da área de Educação. Então, a gente precisa avançar muito nos instrumentos que a gente tem. Os instrumentos de uma forma geral, lógico, eles vão ter a compreensão da formação da categoria, dos gargalos e das dificuldades que esse profissional vivencia no seu ambiente de trabalho, no seu cotidiano, mas a gente não pode usar esse instrumento de forma padrão para a área da Saúde, para a área da Assistência Social, para a área da Habitação, porque cada política tem suas especificidades. Há linhas gerais vivenciadas pela categoria, mas há linhas que são específicas de cada política. Então, é necessário que a gente avance. Agora, o avanço no entendimento da COFI depende exclusivamente, talvez exclusivamente seja uma palavra muito forte, mas ela depende do entendimento de que COFI não é um processo de punição, única e exclusivamente de punição. Ele é, sobretudo, um processo de entendimento da formação do profissional e da qualificação desse profissional e da garantia desse profissional no seu ambiente de trabalho. Então, a gente vai sim ter avanço nos instrumentos, nos procedimentos, na politização tanto dos Assistentes Sociais, dos usuários e dos membros se a gente avançar na concepção de fiscalizar. A gente vai avançar muito se entender que ali é um espaço onde a gente vai estar garantindo um processo de avanço da categoria. Lá, ele é um espaço onde a gente identificou os gargalos para avançar, mas a gente depende ainda desse entendimento de categoria, de usuários e de membros de não punir, mas de evitar que toda demanda levantada pela COFI chegue na Comissão de Ética” (Relato da presidente da COFI, gestão 2008 a 2011).
Nessa segunda parte da entrevista oral, percebe-se a preocupação do COFI
com a visão que os assistentes sociais têm do CRESS/AL, ou seja, a “cultura do
punir” (fala da presidente da COFI/AL, gestão 2008 a 2011), entendendo que o
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CRESS/AL é para punir o profissional que não estiver exercendo suas atribuições
conforme preconiza o Código de Ética, com isso, o assistente social tem um “receio
muito grande e sempre um medo muito grande de quando recebe as convocações”
(fala da presidente da COFI, gestão 2008 a 2011). Está claro na fala acima, que o
assistente social não se (re) conhece como partícipe do CRESS/AL, tendo um olhar,
apenas, como punitivo e não como um espaço político de discussão do exercício
profissional.
Outro ponto a ser analisado é quando ela relata que “você não pode usar o
mesmo instrumento para trabalhar com o profissional da área de Saúde que você
trabalha com o profissional da área de Educação” (relato da presidente da COFI,
gestão 2008 a 2011), a mesma levanta o questionamento do instrumental que a
fiscalização utiliza em seu cotidiano, o qual ressalta que cada política social tem sua
especificidade e que não pode ser analisada pelo único instrumento. Decorre que a
PNF nos possibilita a compreensão do pensar com o agir, porém, os instrumentos
de fiscalização limitam um olhar nas especificidades da cada política social.
Conseguimos visualizar as condições técnicas no exercício profissional, mas limita
articular a legislação profissional com o nosso projeto ético-político, deixando uma
lacuna na compreensão de que a formação e qualificação profissional têm que está,
intrinsecamente, relacionada com a identidade profissional.
De acordo com Martinelli (2007, p.02),
As identidades se constroem se objetivam na práxis, pela mediação das formas sociais de aparecer na profissão. Tais formas sociais expressam as respostas construídas profissionalmente pelo Serviço Social para atender às demandas que incidem em seu campo de ação. Condensam largos percursos identitários, longas trajetórias históricas de diferenciação e reconhecimento. São síntese, sempre provisórias porque históricas, de múltiplas identificações. Afinal, assim como as pessoas, as identidades nunca estão prontas, transformam-se na mesma medida em que se transformam também as condições sócio-históricas em que se deu o seu engendramento.
73
Portanto, para intervir na questão social, nas diferentes facetas que se
apresentam, tem que ter amplo conhecimento dos fundamentos teórico-
metodológico, ético-político e técnico-operativo que embasam a atuação. Entender
que o assistente social precisa fortalecer o campo democrático, trabalhando na
perspectiva da articulação, favorecendo espaços coletivos de discussões sobre a
formação e qualificação profissional. Para que possamos dá respostas qualitativas
no nosso cotidiano profissional.
A COFI (gestão 2012 a 2015) respondeu por escrito sobre a compreensão de
procedimentos técnicos-políticos de orientação e politização acerca dos
compromissos ético-político do Serviço Social. Essa fala condiz como o que
preconiza na Política Nacional de Fiscalização – PNF, limitando nossa análise da
entrevista, tratando-se de uma entrevista por escrito:
[...]. Apesar dos desafios cotidianos o trabalho de orientação e
politização da categoria profissional, dos usuários e sociedade em
geral se constitui um momento imprescindível para a materialização
do projeto ético-político do Serviço Social (resposta escrita da COFI,
gestão 2012 a 2015).
Essa categoria analítica nos permitiu perceber que a dimensão político-
pedagógica vislumbra a possibilidade de um caminho voltado para a formulação de
instrumento de fiscalização, na qual se articule a Política Nacional de Fiscalização –
PNF com o exercício profissional, fortalecendo a identidade profissional.
3. Lacunas na compreensão do Projeto Ético-Político
O projeto ético-político é um projeto societário construído coletivamente que
depende de um nível de consciência política da categoria de assistentes sociais, de
uma organização, compromisso e formação dos profissionais que tem como desafio
74
as dimensões ética-política, teórico-metodológica e técnica-operativa. Para tal, a
profissão de Serviço Social precisa captar os movimentos contraditórios da realidade
que se expressam nas desigualdades sociais, políticas, econômicas e culturais. E
esse projeto nos possibilita ter clareza da nossa atuação profissional nos espaços
institucionais.
Segundo a PNF (2007, p. 13),
A dimensão afirmativa de princípios expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados. Portanto, representa a afirmação dos compromissos, prerrogativas e princípios profissionais.
A presidente da COFI (gestão 2002 a 2005) responde sobre há lacuna na
compreensão do projeto ético-político,
Não, eu não penso que há lacuna de compreensão. O que eu penso é que o CFESS peca quando ele foca as capacitações aos agentes fiscais na ética em movimento. Então, ele foca na dimensão valorativa e a dimensão valorativa ela é quem determina, é quem explicita a concepção de homem, de mundo e o compromisso da profissão com o outro padrão civilizatório, com outro modelo de sociedade que não é capitalista. Porém, não investe numa capacitação mais aprofundada de como colocar isso na prática, de como articular essa teoria com a prática. Então, o agente fiscal ele não é fruto de uma outra formação acadêmica, ele é fruto de uma formação acadêmica de todos os Assistentes Sociais. Então, eu penso que o ponto central da fragilidade nas fiscalizações reside, justamente, nessa falta de qualificação do campo do como fazer, da metodologia, da relação da teoria/prática, que o agente fiscal deveria ter uma capacitação superior aos demais Assistentes Sociais para poder dar esse suporte à categoria e o projeto ético-político poder ser concretizado, uma vez que nós trabalhamos com a contradição. E, quem trabalha com a contradição, tem que ser mais competente do que quem trabalha numa perspectiva conservadora, fortalecendo a hegemonia vigente. Eu penso dessa forma (Relato da presidente da COFI, gestão 2002 a 2005).
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O relato acima nos possibilita perceber que a relação teoria e prática se
efetiva num espaço contraditório entre a consciência e existência, ou seja, a
consciência formada pelo projeto ético-político do Serviço Social e a existência do
cotidiano onde se realiza a prática.
O projeto ético-político do Serviço Social pressupõe um espaço democrático
de construção coletiva, permitindo que o (a) assistente social na sua intervenção
profissional não tenha um posicionamento neutro, e sim um compromisso com a
classe trabalhadora. E entender que esse projeto tem um componente pedagógico –
interfere na consciência da população, reconstruindo cultura e identidade, tem
compromisso com a construção de uma sociabilidade justa, equitativa e livre na ótica
da cidadania – direção contrária à discriminação – exige conhecimento amplo e uma
inserção crítica.
A fala acima mostra a fragilidade da dimensão fiscalizadora do conjunto
CFESS/CRESS, os agentes fiscais não entendem a fiscalização como um meio, mas
sim como um fim nela mesma. O processo de fiscalização é uma atividade, uma
instância motivadora para se chegar a competência técnica e qualificação teórica e
política.
De acordo com a PNF (2007, p. 13),
A direção política do conjunto CFESS/CRESS pela garantia da centralidade na defesa e fiscalização do exercício profissional não supõe retorno ao corporativismo passional, ao contrário, já dá sinais evidentes de uma estratégia e necessária afirmação de atuações que concretizem a ética construída, saturem a contradições da realidade e dêem sustentabilidade política ao projeto profissional, para não sucumbir diante da possibilidade de sua inviabilização.
Para tanto, investir na qualificação e na capacitação continuada dos agentes
fiscais permitirá que o processo de fiscalização tenha um direcionamento no
fortalecimento do projeto ético-político baseado no reconhecimento da liberdade
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como valor ético central que preconiza como princípio fundamental o Código de
Ética do (a) assistente social.
Já o relato da presidente da COFI (gestão 2008 a 2011) diz,
Há sim ainda lacunas nessa compreensão em entender que o projeto ético-político fortalece a categoria e que esse projeto ético-político, no entendimento de uma categoria, antes mesmo de ser uma camisa de força, é o espaço de consolidação e de favorecimento desse profissional. E é esse entendimento de projeto ético-político que possibilita o fortalecimento da categoria, que deve ser o entendimento da COFI, dos seus membros enquanto seus membros e também da COFI enquanto Comissão que está recebendo os profissionais para estar dirimindo dúvidas, esclarecendo situações que fizeram com que esse profissional chegasse à COFI. É fundamental que a COFI, que os seus membros e que o profissional entenda qual é o projeto ético-político. E é justamente a falta desse entendimento do que é esse projeto ético-político que tem sim fortalecido esse entendimento equivocado de que a COFI é um espaço punitivo. É essa falta de entendimento que faz com que a COFI seja vista como uma categoria, como um espaço apenas de punir e de cobrar e não como espaço de fortalecimento” (Relato da presidente da COFI).
O relato acima nos permite observar que o entendimento do projeto ético-
político do Serviço Social ainda é algo distante do agir profissional em seu cotidiano.
Com isso, o processo de fiscalização do CRESS/AL é visto apenas como uma
dimensão punitiva e assim o próprio conselho se limita a sanar as dúvidas dos (as)
assistentes sociais e não possibilita a atuação nos moldes da dimensão ético-
político, técnico-operativo e teórico-metodológico.
Conforme Netto (2004, p. 04),
Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais
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privadas e públicas (inclusive o Estado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).
Segundo relato acima, “falta desse entendimento do que é esse projeto ético-
político que tem sim fortalecido esse entendimento equivocado de que a COFI é um
espaço punitivo” (fala da presidente da COFI, gestão 2008 a 2011), que o eixo que
norteia o Serviço Social tem que está atrelado a compreensão do projeto ético-
político para que possa fortalecer a identidade profissional do assistente social.
A visão da categoria sobre o CRESS/AL ainda é atrelada ao processo punitivo
e que o projeto ético-político se materializa no exercício profissional, refletindo o
fazer profissional na realidade. Ou seja, para que a categoria entenda que o
CRESS/AL é um espaço de discussão do pensar e agir profissional, é compreender
que o projeto ético-político tem um direcionamento na defesa dos direitos sociais, da
justiça social e da democracia.
COFI/AL (gestão 2012 a 2015),
[...]. Assim sendo as deliberações e o trabalho realizado pela COFI
estão em consonância com as dimensões afirmativas dos princípios
conquistados e elencados no Código de Ética Profissional do
Assistente Social e é por isso que esse conjunto vem se
posicionando a cada demanda social colocada pela sociedade
brasileira (resposta escrita da COFI, gestão 2012 a 2015).
De acordo com a fala acima, nossa análise fica comprometida porque a
resposta escrita não nos possibilita fazer uma reflexão crítica que possa contribuir
para o entendimento da articulação do fazer profissional com o projeto ético-político
a partir da Política Nacional de Fiscalização.
COFI/SP (gestão 2012 a 2015) explana que
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[...]. Como grupo político, porque a gente tem essa concepção que toda a ação do CRESS, da fiscalização, da formação, da ética, ela está ligada a um processo político vinculado à defesa de nosso projeto ético-político, que não é pontualmente só um momento da Gestão, ela tem que estar ligada aos nossos espaços de militância, de socialização, onde nós estamos [...]. Então, desde 2004 o grupo com o qual hoje está a Gestão e a gente foi trocando, as pessoas vieram, participando de várias Gestões, a gente tem feito o debate consistente, tentando cada vez mais mostrar para a categoria um posicionamento da defesa do projeto ético-político, mas discutindo mesmo através do projeto societário, que, por vezes, a gente percebe que até as pessoas têm a discussão do projeto ético-político, mas desvinculado da questão do projeto societário, muito para dentro da profissão. [...].Então, a gente consegue perceber que a discussão do nosso projeto ético-político, dentro da COFI, ele está um pouco mais amadurecido, mais alinhado, mas, ao mesmo tempo, a operacionalização da Política Nacional de Fiscalização, vinculada ao que nós defendemos no projeto ético-político, é um desafio. Que a nossa estrutura institucional ela é mínima. É muito difícil você falar de prevenção quando você tem que trabalhar com 7 (sete) Servidores e 18 (dezoito) Diretores num Estado para 43 (quarenta e três) mil Assistentes Sociais. Que todo dia você tem um telefone tocando, você tem concurso e eu acho que isso é um desafio para os CRESS. Quando que nós vamos conseguir vincular a estrutura institucional para a gente poder efetivar uma Política Nacional de Fiscalização e poder vincular essa estrutura à Política Nacional e acudir o que está previsto no projeto ético-político. Então, eu acho que a COFI hoje em São Paulo ela consegue unir as defesas do projeto ético-político, em todo momento está se manifestando, está presente, mas na operacionalização desta Política Nacional ainda nós temos
deficiência por conta de estrutura, né? [...] (relato da COFI de São
Paulo, gestão 2012 a 2015).
Contudo, acreditamos que as demandas postas na atualidade requerem uma
revisão constante da prática e dos instrumentos de intervenção. A atitude de rever
as ações deve ser permanentemente adotada pelo profissional, a fim de dar conta
das diversas das expressões da questão social. Neste processo de estudar, pensar
e agir, a postura tem que está articulada a relação teoria/prática não podendo
esquecer que o projeto ético-político ele se materializa em nosso cotidiano
profissional. Associado a tudo isso, é fundamental que o assistente social (re) pense
sua prática a partir das dimensões teórico-metodológica, ético-político e técnico-
operativo. Iremos analisar essa categoria a seguir.
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4. As dificuldades teórica-metodológica, técnica-operativa e ética-política
Para articular as dimensões teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-
político é entender que a matriz teórica que rege essas dimensões é a teoria crítica-
reflexiva que busca uma base conceitual/teórica para embasar a compreensão da
realidade. E a partir do contexto social, o assistente social adquire competência
metodológica, ética e política para se inserir no cotidiano profissional.
Iamamoto (2004, p. 11-12),
Pensar o projeto profissional supõe articular essa dupla dimensão: a) de um lado, as condições macro-societárias que tecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites e possibilidades que vão além da vontade do sujeito individual; b) e, de outro lado, as respostas de caráter ético-político e técnico-operativo apoiadas em fundamentos teóricos e metodológicos – de parte dos agentes profissionais a esse contexto. Elas traduzem como esses limites e possibilidades são apropriados, analisados e projetados pelos assistentes sociais. O exercício da profissão exige, portanto, um sujeito profissional que tem competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Requer ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes, passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em projetos de trabalho.
Na perspectiva crítica-reflexiva, exige-se um profissional qualificado no plano
ético-político, no plano do pensamento, da pesquisa, de modo a compreender o
movimento da realidade alimentada pelo dinamismo das relações sociais.
Contudo, a presidente da COFI (gestão 2002 a 2005) ressalta,
Bom, além dos que já foram elencados, uma das dificuldades era a dificuldade financeira. A dificuldade financeira porque às vezes a gente queria que fosse fazer fiscalização no interior e o CRESS não tinha dinheiro por conta da inadimplência. Outra dificuldade é a
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relação da quantidade de agentes fiscais à quantidade de profissionais. Quando eu entrei no CRESS, só existia um agente fiscal. Depois, nós fizemos concurso e admitimos três agentes fiscais, mas assim mesmo ainda não era o suficiente para isso, para dá conta desse todo, da categoria profissional. Mas, assim mesmo, com uma quantidade maior de fiscalização nós elaboramos uma sistematização e a sistematização mostra perfeitamente que a grande maioria da categoria ainda está numa perspectiva conservadora. Eu considero hoje que o Serviço Social vive um vazio profissional. Quer dizer, a gente rechaçou o conservadorismo, assume na formação acadêmica, enquanto profissional, a gente assume a perspectiva crítica, porém, a gente está (des) instrumentalizado, a gente está (des) capacitado para viver esse embate cotidiano contraditório. Isso ficou muito claro na sistematização que a gente fez e que está posta aí; foi enviado ao CFESS e o CFESS não nos deu nenhuma resposta e nem fez nenhum comentário a respeito, ao ponto de muitas vezes, quer dizer, o agente fiscal faz a fiscalização, preenche o formulário do CFESS, manda e arquiva. Quer dizer, ele reproduz um trabalho meramente técnico-burocrático e dá, é claro, algumas orientações no momento da fiscalização, mas não são orientações profundas, orientações que causem impacto. Então, para isso, a gente teria que pesquisar, sistematizar, planejar, acompanhar e avaliar o impacto disso aí na melhoria da qualidade da prática profissional. Em se tratando aqui de Alagoas, o que a gente percebe é que a identidade profissional está se esgarçando, ela está se esgarçando por essa falta de profundidade e do próprio esgarçamento da identidade profissional. Quer dizer, o profissional passa a não se reconhecer numa equipe, principalmente numa equipe interdisciplinar, numa equipe institucional e aí ele termina sendo tarefeiro, técnico-burocrático. Poucos pesquisam e poucos também lêem produções novas. E nós não temos instâncias de debates, de assessoria, tanto é que, geralmente, a categoria me procura para dá assessoria nos momentos dos desafios e dos embates profissionais. Quer dizer, eu penso que o CRESS, que a COFI não é o CRESS, a COFI é a comissão prioritária do CRESS, porém, ela é mediação. Quando o agente fiscal está realizando uma fiscalização, ele ainda está no campo da mediação. O objetivo dele seria, após isso aí, o material dele servir para ele elaborar os seus objetivos profissionais, que seriam no campo da melhoria da qualidade da prática profissional, na perspectiva de concretizar o projeto ético-político. E realizar, logicamente, as micro-mudanças dentro dos nossos limites. Eu não estou dizendo que o Serviço Social vai fazer a revolução e que o Serviço Social vai ser o bam bam bam das instituições, não é isso, mas ele tem a obrigação de realizar as micro-mudanças. E como disse Gramsci, “a revolução só se dará através do acúmulo de micro-mudanças” e nós teremos que realizar nossas micro-mudanças na nossa particularidade, que é a Assistência Social” (Relato da presidente da COFI, gestão 2002 a 2005).
O relato acima traz a preocupação com o esgarçamento da profissão que
explana “a gente rechaçou o conservadorismo, assume na formação acadêmica,
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enquanto profissional, a gente assume a perspectiva crítica, porém, a gente está
(des) instrumentalizado, a gente está (des) capacitado para viver esse embate
cotidiano contraditório” (Fala da presidente da COFI, gestão 2002 a 2005),
afirmando que os agentes fiscais fazem as fiscalizações e depois arquivam os
relatórios de fiscalização, limitando sua atuação ao serviço burocrático. Pensamos
que as ações profissionais constituem-se de um arsenal de conhecimentos,
informações, técnicas e habilidades que estão subjacentes às práticas do assistente
social. Para tanto, as dimensões teórico-metodológicas, ética-política e técnicas-
operativas é entender que a matéria-prima da intervenção do assistente social é
composta por múltiplas determinações, heterogêneas e contraditórias, que se
movimentam, se alteram e se transformam em outras e que nesse movimento o
sujeito social se apresenta a todo momento.
Assim, para conhecer a realidade, o (a) assistente social precisa entender no
ponto de vista político a estrutura de poder e as relações de forças, no ponto de vista
ideológico os valores, interesses das classes, aspirações, consciência, identidade e
representações, e no ponto de vista cultural as formas de organizativas, sistema de
decisão, visão de mundo. Assim a ação profissional terá como fundamento a
realidade desmistificada, imprimindo uma compreensão crítica, visando à superação.
Outrossim, a COFI não compreendendo que se constitui como um espaço de
mediação fragiliza o processo de fiscalização dos (as) agentes fiscais nos espaços
sócio-ocupacionais, tornando-os profissionais técnico-burocráticos. É nesse sentido,
que os agentes fiscais passam a exercer a função política, ética e pedagógica que
preconiza a PNF.
Pontes (1995, p.81) conceitua que mediação,
É responsável pelas moventes relações que se operam no interior de cada complexo relativamente total das articulações dinâmicas e contraditórias entre estas várias estruturas sócio-históricas. Enfim, a esta categoria tributa-se a possibilidade de trabalhar na perspectiva de totalidade. Sem a captação do movimento e da estrutura ontológica das mediações através da razão, o método, que é dialético, se enrijece, perdendo, por conseguinte, a própria natureza dialética.
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Ressaltamos, ainda, a importância do profissional de Serviço Social que
intervém nas refrações da questão social, objetivando contribuir com o acesso aos
direitos sociais, na perspectiva da cidadania emancipada, em todos os seus espaços
sócio-ocupacionais, inclusive nas políticas públicas, é determinado historicamente,
inserido na instância do estado, é político-pedagógico e institucionalizado na divisão
social e técnica do trabalho. Entender que os momentos metodológicos perpassam o
conhecimento sistematizado da realidade, captando seus movimentos contraditórios
expressos nas desigualdades sociais, políticas, econômicas e culturais.
A presidente da COFI do CRESS/AL, da gestão de 2008 a 2011, expressa
sua visão sobre as dificuldades técnico-operativas, ético-político e teórico-
metodológico no exercício da fiscalização,
Enquanto instrumento técnico-operativo, eu não consegui visualizar gargalos para o funcionamento da COFI. Eu consegui identificar como um grande gargalo um entendimento teórico-metodológico de todos os membros da COFI de qual é o papel da COFI. Isso era nosso maior gargalo, era a nossa maior dificuldade para o exercício da fiscalização, porque era através dos encaminhamentos da COFI que a gente podia estar fortalecendo o papel tanto do Conselho Regional do Serviço Social e também consubstanciando as ações do Agente Fiscal. Entendo que a COFI não encerra, mas ela tem a possibilidade de nortear o papel do Conselho Regional de Serviço Social na aproximação desse Conselho com a categoria, porque existem diversas Comissões. Essas Comissões conseguem ter fala da categoria, consegue trazer quais são as principais dificuldades vivenciadas pela categoria, mas é a COFI que consegue trazer um maior número de demandas e de pontos de vista e soluções pelas situações vivenciadas. E a gente só vai conseguir avançar se a gente tiver o entendimento de que os procedimentos teóricos-metodológicos e éticos-políticos se eles forem não um conhecimento nivelado mas um conhecimento aproximado de todos os membros da COFI. É mais fácil a gente dar andamento da COFI se a gente tiver um entendimento ético-político e teórico-metodológico do profissional do Serviço Social. E, para isso, a gente vai precisar que todos os membros da COFI tenham esse entendimento. Volto a dizer, a gente ainda tem como grande gargalo o entendimento de que a COFI ela é o ambiente não só disciplinador, mas, sobretudo, um entendimento equivocado de que a COFI é um espaço coercitivo. É fundamental que a gente consiga avançar nesse sentido e a gente só vai conseguir avançar se a gente tiver, de fato, entendimento teórico-metodológico e ético-político da categoria, porque isso possibilita o fortalecimento do nosso projeto ético-político. E isso, com certeza, irá
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possibilitar tanto o trabalho da COFI como o entendimento da categoria de qual é o papel do Conselho Regional de Serviço Social enquanto instrumento responsável pelo acompanhamento, pela orientação dos profissionais do Serviço Social” (Relato da presidente da COFI, gestão 2008 a 2011).
Há um entendimento do que a COFI representa para a categoria de
assistentes sociais, mas o equívoco no entendimento que a COFI tem autonomia de
executar a PNF realizar núcleos temáticos, capacitações de discussões do exercício
profissional articulados com a ABEPSS.
Percebe-se que na fala acima, os problemas financeiros do CRESS/AL são
problemas que limita a atuação do CRESS/AL na qualidade dos serviços prestados
ao assistente social. Quanto a identidade profissional há um esgarçamento por falta
de um aprofundamento teórico-metodológico, de uma articulação entre a realidade
singular e sua totalidade, entendendo que esse aprofundamento se constrói por
mediações através do processo de reflexão, de abstração da realidade. Na ausência
dessa reflexão, o pensar e o agir não se articulam tampouco sai do plano de
imediaticidade, tornando o fazer profissional técnico-burocrático. Portanto, as
instâncias de debates, fórum entre a categoria são momentos de reflexão da prática.
Como mostra PNF (2007, p. 36 a 39),
Art. 11 – Compete à COFI: I- Executar a Política Nacional de Fiscalização assegurando seus objetivos e diretrizes; II- Realizar, quando possível, em conjunto com outras comissões, núcleos temáticos, núcleos regionais ou grupos de trabalhos do CRESS, discussões, seminários, reuniões e debates sobre temas específicos do Serviço Social, de forma a subsidiar a atuação dos profissionais e identificar questões e implicações ético-políticas no exercício profissional; III- Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos administrativos necessários; IV- Fortalecer a articulação programática com a ABEPSS, ENESSO, Comissão Permanente de Ética, supervisores e professores das Unidades de Ensino para o aprofundamento de debates sobre estágio supervisionado e a ética profissional, visando garantir a qualidade na formação profissional;
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V- Orientar, informar e esclarecer a população quanto às atividades do assistente social, suas competências a atribuições profissionais, bem como os direitos dos usuários em relação ao Serviço Social, utilizando-se dos instrumentos de publicização da profissão, produzidos pelo conjunto CFESS/CRESS; VI- Orientar a categoria e a sociedade em geral sobre questões referentes à fiscalização profissional e exercício ilegal em casos de denúncia e outras atividades político-pedagógica, inclusive por meio de elaboração de Parecer. VII- Dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo, matérias veiculadas na mídia e proceder as devidas averiguações, determinando as providências cabíveis; VIII- Determinar e orientar a realização de visitas de fiscalização, sejam de rotina, de identificação, de prevenção, de orientação e/ou de constatação de práticas de exercício ilegal ou com indícios de violação da legislação da profissão do assistente social; IX- Discutir e avaliar os relatórios de visita de fiscalização, com vistas a adoção de providências cabíveis; X- Convocar assistentes sociais para comparecerem à sede do CRESS, a fim de prestarem esclarecimentos e/ou serem orientados sobre fatos de que tenham conhecimento ou que estejam envolvidos, tomando suas declarações por termo; XI- Convidar profissionais de outras áreas ou qualquer pessoa a comparecer na sede do CRESS, para prestar esclarecimentos sobre fatos de que tenham conhecimento e que envolvam o exercício da profissão do assistente social; XII- Propor ao Conselho Pleno do CRESS representar, perante a autoridade policial ou judiciária, a ocorrência de exercício ilegal da profissão, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos ou colhidos, necessários à configuração, evidência e comprovação da prática contravencional; XIII- Acionar todos os meios que visem averiguar a procedência de qualquer comunicado ou notícia que comprometa a imagem da profissão, que cheguem ao seu conhecimento; XIV- Oferecer elementos sobre o exercício profissional para o encaminhamento de notificação extrajudicial para:[...]. XVI- Oferecer denúncia “ex-officio” à Comissão Permanente de Ética do CRESS, relatando fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores do Código de Ética Profissional do Assistente Social, de que teve conhecimento por meio de visitas de fiscalização, da imprensa, de declarações e outros. Parágrafo Único – A COFI deverá realizar anualmente o planejamento de atividades, orçando os recursos necessários ao pagamento de suas despesas, compatível com o orçamento geral do CRESS, garantindo a sua execução enquanto ação precípua (Instrumento para fiscalização do exercício profissional do assistente social, 2007).
A citação acima permite compreender que a COFI tem competência de
realizar núcleos temáticos, seminários, debates, reuniões de formar a potencializar a
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qualidade na atuação do assistente social nas instituições e com seus usuários.
Como também, fiscalizar e orientar a categoria sobre a legislação profissional do
assistente social.
Assim o CRESS, junto, a COFI tem a função de criar espaços para debates,
discussões do exercício profissional, desencadeando um processo
ação/reflexão/ação com a realidade e os sujeitos sociais envolvidos. O processo de
mudança e de avanço do cotidiano profissional faz parte da essência da ação do
assistente social, sua intervenção necessita ser diretamente ligada à reflexão ética e
à análise crítica, que são ingredientes fundamentais do exercício profissional.
Por fim, as competências técnicas e política, necessárias para o avanço da
profissão em suas diversas dimensões técnica, ético, política, intelectual e formativa,
são alcançadas através do aprimoramento profissional, No entanto, o assistente
social não pode esquecer o compromisso com o sujeito social que se expressa nas
múltiplas determinações sociais, políticas, históricas e culturais. Para tanto, a PNF
tem a função de fortalecer o projeto ético-político no cotidiano profissional,
entendendo que a realidade é um espaço contraditório que podemos criar e recriar
uma cultura política. Assim, PNF se constitui a materialização do projeto ético-
político profissional, articulando com os sujeitos sociais na defesa dos interesses da
classe trabalhada.
A intenção desse capítulo 3 foi refletir a PNF como um instrumento de
politização na atuação do assistente social em seu cotidiano, trazendo as dimensões
político-pedagógica, normatizadora e coercitivo/disciplinadora e a afirmação dos
princípios contido no nosso projeto ético-político. É importante frisar que no exercício
profissional do assistente social lança mão do acervo cultural, constrói o seu fazer,
faz suas escolhas que implicam projetar resultados, meios de realização, porém sua
ações não são pessoais e, sim públicas e sociais, de responsabilidade do indivíduo
como profissional e da categoria como um todo, que tem um Código de Ética, um
projeto ético profissional e uma Lei de regulamentação da profissão.
Dessa forma, a mediação permite articular as várias dimensões da profissão
(teórico, político, ético, relacional e no campo metodológico as dimensões
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investigativas, estratégica e avaliativa), concretizando as intencionalidades
profissionais. Faz-se necessário, que a profissão como um todo participe de um
debate coletivo e discuta os desafios profissionais frente as transformações
societárias, permitindo sinalizar alternativas para suas ações no cotidiano.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo primordial deste trabalho teve como foco a reflexão sobre a Política
Nacional de Fiscalização (PNF) do Conselho Federal de Serviço Social e dos
Conselhos Regionais – conjunto CFESS/CRESS, servindo como instrumento para o
fortalecimento do Projeto Ético-Político do Serviço Social, além de fornecer
subsídios para a concretização dos objetivos profissionais do Assistente Social.
Aliado à PNF, temos o Código de Ética do Assistente Social, onde se encontra
expresso princípios que resguardam a dignidade humana e garantem ao cidadão a
construção de uma sociedade justa e solidária, na medida em que o agir profissional
do Assistente Social passa a ser pautado pela ética aliada ao conhecimento técnico,
possibilitando o desenvolvimento social e político.
Nesse sentido, a dissertação teve como propósito a compreensão da Política
Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS e a questão das dimensões
ética-política, teórica-metodológica e técnica-operativa, expressa no projeto
societário do Serviço Social. Visou, pois, a concretização dos objetivos profissionais,
assim como a análise da visão do profissional em torno da PNF.
Nesse sentido, afirma a PNF (2007, p. 48):
[...]. Sobressai o desafio de consolidar o projeto ético-político, na contradição das determinações que incidem na atuação profissional em contextos específicos, na articulação entre formação e exercício profissional.
Outrossim, sabemos que a incompreensão das dimensões do Projeto
Ético-Político como um todo leva a dicotomização da teoria/prática, o que gera uma
limitação no exercício profissional do Assistente Social, o qual passa a ser mero
executor de políticas sociais. Assim, uma vez que ele não atua sobre uma única
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necessidade humana, nem tampouco se destina a todos os homens da sociedade,
sua especificidade está no fato de atuar sobre as necessidades humanas de uma
dada classe.
Desta feita, é premente que o Conselho Regional de Serviço Social de
Alagoas (CRESS/AL) fique atento às possibilidades que a Política Nacional de
Fiscalização (PNF) proporciona quanto ao entendimento das dimensões teórica-
metodológica, ética-política e técnica-operativa, haja vista que o ingresso na relação
teoria e prática depende dessa atenção. Deve-se, pois, almejar a construção de
determinado conhecimento que resulte não só das respostas do Assistente Social às
situações concretas, mas da análise dos acontecimentos e do pensamento crítico ao
decidir-se por um tipo de intervenção. Assim, ficar atento, em razão da diversidade
das questões com que nos defrontamos no cotidiano, é de mister importância.
Os eixos norteadores da dissertação compreenderam dois pontos, quais
sejam, a identificação da capacidade que o profissional adquiriu na sua trajetória,
seja na vida acadêmica seja na prática; e o emprego correto de estratégias de ação
no âmbito de articulação da teoria/prática e no processo de intervenção profissional,
no tocante à Política Nacional de Fiscalização e ao Projeto Ético-Político do Serviço
Social. Para tanto, fizemos uso da abordagem qualitativa e empregamos a análise
das falas para o tratamento, a sistematização e a interpretação dos dados.
Nossos estudos apontam, por sua vez, que a intervenção tem se dado de
forma não clara na implementação da Política Nacional de Fiscalização (PNF),
deixando-nos com a sensação de que não conseguimos dar respostas concretas às
demandas sociais no exercício profissional. Em outras palavras, o caminho para a
resolução desta equação passa pela compreensão crítica-reflexiva, na qual se
insere uma intervenção profissional eficaz e consoante com a realidade.
Com efeito, o Serviço Social é uma particularidade inserida numa totalidade; é
uma relação orgânica com a realidade, na qual emergem demandas que exigem
respostas qualificadas. Tais demandas, no entanto, partem de uma realidade que é
constituída de interesses antagônicos. E é a partir daí que surgem nossas
demandas profissionais, as quais impõem ao Serviço Social respostas que colocam
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em cheque os valores do Projeto Ético-Político, passando a se inserirem em
fragmentações de ações. Desse modo, incorpora-se uma lógica individualista e
competitiva, trabalhada em programas e projetos focalistas. Por esse motivo,
precisamos ficar atentos em nosso “como fazer”; temos que ir além das aparências.
Devemos, então, saber com clareza aonde queremos chegar, sem jamais deixar de
lado os limites e as possibilidades institucionais.
Por outro lado, há de se mencionar que analisar profundamente a conjuntura
e a instituição nos permite enxergar reflexivamente os conflitos, as contradições da
sociedade, a subjetividade e a identidade das pessoas de uma sociedade de
classes. Tais reflexões nos possibilitam ir à essência dos fatos, e não ficar na
superficialidade, no singular, pois gera ação focalista e limitada. Portanto, o
conhecimento tem o fim de transformar idéias em realidade e de construir um novo
fazer profissional de qualidade, baseado no processo histórico, que é detectado nos
discursos que (re) afirmam a necessidade de serem os profissionais intelectuais e
técnicos executores. Para se chegar a tal direção, no entanto, é preciso
conhecimento teórico e eficácia prática.
Não obstante tudo isso, através da análise de nossos resultados e da leitura
que efetuamos, podemos destacar alguns pontos para reflexão da questão da
identidade, que é política, pois nos proporciona compreender a realidade
dialeticamente, em movimento que pressupõe enxergar os problemas sociais na sua
totalidade. Em outras palavras, perceber que a totalidade é processual e dinâmica.
Dentre eles, detectamos que, uma vez não compreendendo que a COFI se constitui
como um espaço de mediação, o processo de fiscalização dos Agentes Fiscais se
fragiliza nos espaços sócio-ocupacionais, tornando-os profissionais apenas técnico-
burocráticos.
É nesse sentido que os Agentes Fiscais passam a exercer as funções política,
ética e pedagógica, que preconiza a PNF. No entanto, as demandas postas na
atualidade requerem uma revisão constante da prática, dos instrumentos de
intervenção e da legislação profissional. A atitude de rever suas ações deve ser
permanentemente adotada pelo profissional, a fim de dar conta das diversas
situações que se apresentam. Neste processo de estudar, pensar e agir, a postura
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não pode estar limitada pelas imposições da prática do dia-a-dia, das rotinas
institucionais. Ela deve conter boa dose de estratégias, proposições e criatividades.
Contudo, é fundamental escolher adequadamente os meios e instrumentos para
realizá-los, analisando as possibilidades reais, históricas-concretas do projeto
profissional.
No que tange às condições subjetivas da prática profissional, há a
necessidade, muitas vezes, do processo coercitivo/disciplinar na intervenção da
COFI. Porém, isso não pode se tornar uma constante no cotidiano profissional, já
que corre o risco de se transformar num centro de representação social do CRESS,
associado à concepção punitiva, esquecendo, por vezes, que as ações profissionais
devem estar intrinsecamente ligadas ao Projeto Ético-Político-Social, no qual se
vinculam os Assistentes Sociais. Com este pensamento, chegamos às respostas
quanto à importância do processo de fiscalização, que deve ser entendido como
uma mediação e não como um fim nele mesmo.
Além disso, o não (re) conhecimento da identidade profissional e de sua
função social dicotomiza a relação teoria/prática e do processo histórico, que se
perde na imediaticidade. Com isso, Iamamoto (1994) indica que “o exercício da
profissão passa a exigir uma ação de um sujeito profissional que tenha competência
para propor, negociar e construir os seus projetos, para defender o seu campo de
trabalho, suas qualificações e funções profissionais sempre na busca de equidade.
Requer, pois, ir além das rotinas institucionais, do ativismo e buscar apreender o
movimento da realidade”. Traduzindo, significa repensar a atuação profissional nos
espaços sócio-ocupacionais. Neste caso, portanto, a mediação é uma categoria
instrumental marxiana que articula; é uma categoria de passagem, que em si só não
é nada. Logo, a função dela é possibilitar as articulações na atuação do Assistente
Social entre o objeto interventivo e os objetivos profissionais. Ressalte-se ainda que,
o Assistente Social tem que ter a capacidade de criar e recriar, construir tantas
mediações quantas sejam necessárias, de acordo com a exigência da realidade, a
fim articular à questão social com os objetivos profissionais.
Consoante o exposto, verificamos que a pesquisa aponta fragilidades na
apreensão das determinações metodológicas, que puderam ser vista na realidade
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social apresentada nas atividades de fiscalização do CRESS/AL. Cumpre esclarecer
que os relatórios de fiscalização não podem ser considerados como uma ação
profissional do Assistente Social e sim uma atividade, tendo em vista que a ação
profissional é que vai possibilitar um processo reflexivo do contexto social, saindo do
plano da imediaticidade e construindo mediações nas dimensões ética-política,
teórica-metodológica e técnica-operativa. Contudo, sua ação profissional deve estar
alicerçada nos objetivos profissionais e sua atividade deve ser uma instância
motivadora articulada a partir da realidade singular e, à medida que vai sendo
desmistificada, melhora nosso fazer profissional.
Posto isto, nosso trabalho buscou discutir a questão crucial para o Serviço
Social nos dias atuais, que corresponde à necessidade de se efetuar uma reflexão
nos métodos e técnicas utilizados na intervenção da fiscalização nos espaços sócio-
ocupacionais. Evidentemente, não tivemos a intenção de esgotar esta análise, mas
sim de iniciar um debate sobre o exercício profissional nesse contexto temático e,
igualmente, dar continuidade ao projeto profissional de uma intervenção qualificada,
moldada na Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS.
Ressalta a PNF (2007, p. 11),
No bojo do processo de afirmação de mecanismos de democratização, na prevalência de garantias fundamentais, as disputas plurais sustentadas por projetos societários conformaram um contexto de adesão hegemônica e institucionalização de instrumentos legais, jurídicos e políticos para sua efetivação.
Diante do que foi apresentado, torna-se fundamental ter o domínio sobre esta
proposta de operacionalização, que é realizada no pensar e no agir pela articulação
dos instrumentos e técnicas, pois são através deles que compreendemos a
realidade. E, à medida que a conhecemos, passamos a (re) construir uma
intervenção reflexiva. Por outro lado, esta análise mostra que é necessário rever e
redimensionar a formação do Assistente Social enquanto Agente Fiscal, a partir das
reais necessidades da sociedade; e que os cursos de capacitações, ofertados pelo
CFESS, não se limitem apenas às discussões conceituais e metodológicas, mas sim
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focando a necessidade do aprofundamento na dimensão político-pedagógico na
relação teoria/prática e ético-político, saindo do fazer pragmático, da prática pela
prática, sem uma reflexão crítica da realidade. Contudo, neste cenário, o que se
verifica é o desenvolvimento de tensões no processo de identidade profissional, na
medida em que existe a dificuldade em incorporar e debater estas inquietações
existentes na intervenção profissional do Agente Fiscal, haja vista que o mesmo
deve articular seu agir profissional com o projeto ético-político do Serviço Social.
Por tudo isso, podemos dizer que esse estudo não se esgota aqui, mas
configura-se como um convite e um estímulo para um debate crítico e reflexivo,
capaz de enriquecer o saber profissional. Tentamos, pois, construir um caminho
para que se formule um olhar mais atento no processo de fiscalização do exercício
profissional do Assistente Social, que permita as alterações que desejamos que
aconteçam no quadro social vigente. E, por fim, indagamos: O Processo de
Fiscalização possibilita uma reflexão crítica no fazer profissional? A mediação, no
processo fiscalizatório, é entendida como uma categoria reflexiva, uma passagem
para se articular as dimensões teórica-metodológica, ética-política e técnica-
operativa do Projeto Ético-Político do Serviço Social? Existe a relação teoria/prática
que preconiza a PNF no processo de fiscalização?
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REFERÊNCIAS
ABATH, Edistia Maria. Articulação entre Fundamentos Filosóficos e Códigos de Ética no Ensino de Ética Profissional em Serviço Social. In: MUSTAFÁ, Alexandra Monteiro (Org.). Presença Ética. Recife, PE: UNIPRESS Gráfica e Editora do NE Ltda, 2001. AGUIAR, Antônio Geraldo de. Serviço social e Filosofia: das origens a Araxá. 6ª edição – São Paulo: Cortez, 2011. AMMANN, Safira Bezerra. Ideologia do Desenvolvimento de Comunidade no Brasil. São Paulo: Cortez, 5ª ed, 1985. BARROCO, Maria Lúcia, TERRA, Sylvia Helena. Código de Ética do (a) Assistente Social comentado. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS (org.), São Paulo, Cortez, 2012. BARROCO, Maria Lúcia. Os fundamentos sócio-históricos da ética. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social: módulo 2: Crise Contemporânea, Questão Social e Serviço Social. Brasília: CEAD, 1999. BATISTA, Alfredo. Reforma do Estado: uma prática histórica de controle social. In: Revista Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez n. 61, nov. 1999. BEHRING, Elaine Rossetti. Fundamentos de Política Social. In: Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional. MOTA, Ana Elizabete et all (org). São Paulo, Cortez, 2006. BOTTOMORE, Tom. Dicionário do Pensamento Marxista. Antônio Monteiro Guimarães (organizador da edição brasileira), Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1988. BRUM, Argemiro J. O Desenvolvimento Econômico Brasileiro. 13ª ed. RJ: Vozes, 1994. CARVALHO, Cícero Péricles de. Economia Popular: uma via de modernização de Alagoas. Maceió, Edufal, 2005. CFESS. Legislação e Resoluções sobre o trabalho do (a) assistente social. Gestão Atitude Crítica para avançar na luta, Brasília, 2011. CFESS/CRESS. Relatórios dos Encontros Nacionais de Fiscalização 1992, 1994, 1995. CFESS/CRESS. Política Nacional de Fiscalização. Brasília, 2007.
94
CFESS/CRESS. Relatório de Deliberação do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS. Belém - PA, 1997. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS. Política Nacional de Fiscalização – PNF. Gestão 2005/2008, Brasília, 2007. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O serviço Social a caminho do século XXI: o protagonismo ético-político do conjunto CFESS/CRESS. In: Revista Serviço Social & Sociedade n. 50. São Paulo: Cortez, 1996. CRAS 4ª Região. Relatórios de atividades CRAS/PE, 1972, 1974, 1977, 1978, 1980. CRESS 16ª Região. Prontuário de estágio supervisionado CRESS/AL. Maceió, 2000. DAGNINO, Evelina (org). Anos 90: Política e Sociedade no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1994. DELGADO, Maria Berenice. Organização política dos Assistentes Sociais. In: Revista Serviço Social & Sociedade. n. 5. São Paulo: Cortez, 1981. ETZIONI, Amitai. Organizações Modernas. 5ª ed. São Paulo: Pioneira, 1976. FALEIROS, Vicente de Paula. A política social do estado capitalista. São Paulo, Cortez, 5ª ed., 1987. FERREIRA, S.A. As Fundações de Direito Privado Instituídas pelo Poder Público no Brasil. Rio de Janeiro, 1970. GARCIA, Fernando Coutinho. Partidos Políticos e teoria da organização. São Paulo: Cortez & Moraes, 1979. GUSMÃO, Rute. A Ideologia da Solidariedade. In: Revista Serviço Social & Sociedade, nº 5. São Paulo: Cortez (62): 93-112, 2000. IAMAMOTO, Marilda Vilela. A questão social no capitalismo. In: Temporalis/Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Ano 2, n. 3. Brasília; ABEPSS - Grafline, 2001. IAMAMOTO, Marilda Vilella. & CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 11ª ed. São Paulo: Cortez, 1996. IAMAMOTO, Marilda Vilella. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 8ª ed., 2005. IAMAMOTO, Marilda Vilella. Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. São Paulo, Cortez, 1ªed., 2007.
95
IANNI, Octavio. A Formação do Estado Populista na América Latina. São Paulo: Ática, 2ª ed, 1989. KÖCHE, José Carlos. Fundamentos de metodologia científica. Teoria da ciência e prática da pesquisa. 19 ed. Petrópolis, Vozes, 201. LIMA, Arlete Alves. O Serviço Social no Brasil: a ideologia de uma década. 3 ed. São Paulo, Cortez, 1987. LYRA, Fernando José. Corrupção e Pobreza no Brasil: Alagoas em destaque. Maceió, Edufal, 2005. LYRA, José Fernando. Formação da Riqueza e da Pobreza de Alagoas. Maceió, Edufal, 2007. MARTINELLI (org), Maria Lúcia. Pesquisa Qualitativa: um instigante desafio. São Paulo, Veras, 1ª ed., 1999. MARTINELLI, Maria Lúcia. A pergunta pela identidade profissional do Serviço Social. Uma matriz de análise. Texto de Apoio. São Paulo: PUC/SP, 2007, p. 1-15. MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. São Paulo, Cortez, 10ª ed., 2006. MARTINELLI, Maria Lúcia. Texto “O Serviço Social na contemporaneidade: questões de identidade. São Paulo, 2011. NETTO, José Paulo & CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. Cotidiano: conhecimento e crítica. São Paulo, Cortez, 6ª ed., 2005. NETTO, José Paulo Ditadura e Serviço Social: Uma análise do Serviço Social no Brasil pós – 64. São Paulo: Cortez, 1991. NETTO, José Paulo. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: Capacitação em Serviço Social e política social: módulo 1: Crise Contemporânea, Questão Social e Serviço Social, Brasília, CEAD, 1999. NETTO, José Paulo. Transformações societárias e Serviço Social – notas para uma análise prospectiva da profissão no Brasil. In: Revista Serviço Social & Sociedade, n. 50. São Paulo: Cortez, 1996. PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e Serviço Social: um estudo preliminar sobre a categoria teórica e sua apropriação pelo Serviço Social. São Paulo, Cortez, 3ª ed., 2002. QUIRINO, Célia Galvão & MONTES, Maria Lúcia. Constituições Brasileiras. São Paulo: Ática, 1987. RESOLUÇÃO CFAS 135/80.
96
SADER, Amir et alii. Pós-Neoliberalismo: As Políticas Sociais e o Estado Democrático. RJ: Paz e Terra, 1995. SADER, Amir. A Transição no Brasil: Da ditadura à democracia? São Paulo: Atual, 4ª ed, 1991. SANTOS, Edlene Pimentel; COSTA, Gilmaisa Macedo da. Sobre as origens da Questão Social. Artigo publicado no VIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social – ENPESS /ABEPSS – Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJR, em novembro de 2002. SOUZA, Maria Luzia de. Desenvolvimento de Comunidade e Participação. São Paulo: Cortez, 1987. VERÇOSA, Elcio G. Cultura e Educação nas Alagoas. História e História. Maceió, Edufal, série didática, nº3, 1996. VIEIRA, Balbina Ottoni. História do Serviço Social: contribuição para a construção de sua teoria. 3ª ed. Rio de Janeiro: Agir, 1980. VIEIRA, Balbina Ottoni. Serviço Social: processo e técnicas. Rio de Janeiro: Agir, 1969. WANDERLEY, Mariângela Belfiori. Metamorfoses do desenvolvimento de comunidade suas relações com o Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1993. YAZBEK, Maria Carmelita. Classes Subalternas e Assistência Social. São Paulo, Cortez, 2ª ed., 1996. YAZBEK, Maria Carmelita. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social no Brasil. In: Temporalis/ Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Ano 2, n. 3. Brasília: ABEPSS Grafline, 2001.