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BGBM Nº 048DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

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PRIMEIRA PARTEASSUNTOS NORMATIVOS

MEMORANDO Nº 3034/2009 – DIV OP/COB

Assunto: Vistoria em edificações do sistema prisionalBelo Horizonte, 09 de novembro de 2009.

Srs. Comandantes do 1º ao 10º BBM,

Considerando que as Unidades operacionais têm realizado vistorias nas edificações do sistema prisional, sendo na maioria das vezes constatadas diversas irregularidades;

Considerando que em algumas edificações foram aplicadas multas;Considerando que o EMBM, por intermédio da MSG 3110-BM3, datada de 01Out09 recomendou a não

aplicação de multas;Considerando que a superintendência de Infraestrutua da SEDS (Secretaria de Estado de Defesa

Social) tem solicitado das Unidades prorrogação de prazos definidos nos autos de infração emitidos em desfavor dos mesmos;

Considerando que o CBMMG tem se preocupado com a situação de referidas edificações, nas quais tem dado grande apoio ministrando treinamento e realizando orientações diversas quanto às normas de Segurança e Prevenção Contra Incêndio e Pânico;

Considerando que o estabelecido no artigo 15 do Decreto 44.746, de 29Fev08 in verbis:

Artigo 15 – “Na impossibilidade técnica do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico, o proprietário ou representante legal poderá requerer, mediante petição fundamentada, às autoridades previstas no artigo 14 a prorrogação de prazo, que a deferindo ou indeferindo, indicarão o período necessário para sanar as irregularidades”

Parágrafo único – “Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades no prometo e na execução, quando houver justificado motivo, casos fortuitos ou motivos de força maior, com comprovação da impossibilidade técnica e cronograma de execução”.

Considerando que as edificações do sistema prisional apresentam características peculiares e que a execução de obras nos referidos estabelecimentos demandam atividades de caráter específico, com adoção de medidas diversas por parte de sua administração RECOMENDO:

1. Que as Unidades adotem o previsto no artigo 15 do Decreto 44.746 de 29Fev08, solicitando do representante legal o cronograma de obras de cada edificação para análise quanto à prorrogação de prazo;

2. Nos locais onde não haja o PSCIP que seja solicitado do representante legal a sua apresentação, estabelecendo um prazo para sua apresentação;

3. Tendo em vista que a norma não estabelece o referido prazo, este fica a critério da Unidade/Fração após avaliação de cada caso.

CELSO NOVAES BORGES – CEL BMCOB

SEGUNDA PARTE


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ASSUNTOS DE PESSOAL

ATO DE CONCESSÃO DA MEDALHA DE MÉRITO MILITAR

O Coronel BM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso da competência que lhe foi atribuída, pelo inciso IX, artigo 1º do Decreto nº 40.874, de 18 de janeiro de 2000, em conformidade com a regulamentação baixada pelo Decreto nº 43.194, de 14 de fevereiro de 2.003, resolve conferir as MEDALHAS DE MÉRITO MILITAR , criadas pela Lei nº 14.487, de 09 de dezembro de 2002, em homologação a proposição da comissão de medalhas de mérito militar, datada em 09 de novembro de 2009, aos militares abaixo relacionados, conforme certidão nº 2419/2009.

São eles:

GRAU OUROOrd Número Grad. Nome Unidade Data

1. 070.864-4 1º TEN GERALDO APARECIDO SOARES DAT 09/09/09

2. 068.234-4 SUB TEN HELVÉCIO FRANCISCO DE REZENDE 4º BBM 14/09/09

3. 070.750-5 1º SGT RONALDO MARCIO GONÇALVES 1º BBM 03/08/09

4. 068.419-1 3º SGT JORGE JOSÉ DE PAULA 4º BM 21/08/09

5. 070.873-5 3º SGT NILSON MOREIRA DA SILVA 1º BBM 13/07/09

6. 070.395-9 CB BM VALDECI ANASTÁCIO DA SILVA 1º BBM 29/07/09

GRAU PRATAOrd Número Grad. Nome Unidade Data

7. 086.708-5 TEN CEL AURÉLIO SAVIO DE MENDONÇA TERRA EMBM 13/10/098. 098.555-6 CAP MANOEL DOS REIS MORAES 10º BBM 11/09/099. 083.280-8 CAP NERI DE MATOS 6º BBM 24/09/0910. 086.247-4 1º TEN ALESSANDRO WAGNER RAMOS BATISTA 8º BBM 26/09/0811. 093.370-5 SUB TEN DANIEL SALIM DE OLIVEIRA 2º BBM 27/08/0912. 069180-8 SUB TEN EBEL AVELINO 1º BBM 22/07/0913. 082.775-8 SUB TEN ERICO RODRIGUES DE SOUZA 1º BBM 24/07/0914. 069.050-3 SUB TEN JOÃO CLAUDIO 1º BBM 14/08/0915. 096.208-4 SUB TEN MARIO CANDIDO DA SILVA FILHO 1º BBM 24/07/0916. 100.909-1 1º SGT ADALTON DUTRA AVILA 2º BBM 24/08/0917. 100.607-1 1º SGT CARLOS ROBERTO DA VITORIA 6º BBM 13/10/0918. 074.425-0 1º SGT CÁSSIO LUIZ DE SOUZA 1º BBM 30/07/0919. 096.187-0 1º SGT DALVO AMORIM JUNIOR 1º BBM 03/08/0920. 098.604-2 1º SGT HÉLIO TEIXEIRA DOS SANTOS 1º BBM 29/07/0921. 098.720-6 1º SGT JOÃO MARCOS REIS 1º BBM 10/08/09

22. 100.809-3 1º SGT LUIZ CARLOS RODRIGUES DE JESUS COBOM 10/08/0923. 100.815-0 1º SGT MARCO TULIO MIGUEL DOS REIS AJ. GERAL 27/06/0924. 100.735-0 1º SGT MARIA TÂNIA DE OLIVEIRA SOARES 1º BBM 06/08/0925. 100.859-8 1º SGT MAURICIO DOS SANTOS ADRIANO 2º BBM 27/08/0926. 100.655-0 1º SGT MURILO CESAR DE OLIVEIRA AJ. GERAL 27/07/09


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27. 100.919-0 1º SGT RENE ADAS PEREIRA CEBOM 29/05/0928. 098.653-9 1º SGT RICARDO PEREIRA LUCAS CCBM 05/09/0829. 098.711-5 1º SGT ROBSON DE FREITAS 2º BBM 24/08/0930. 100.823-4 1º SGT WALTER LUIZ PINTO COBOM 07/08/0931. 100.734-3 1º SGT WANDER GOMES LOPES DCF 21/08/0932. 100.816-8 1º SGT WILLIAM PINTO DE VASCONCELLOS EMBM 11/08/0933. 100.889-5 1º SGT WILTON PINHEIRO DA SILVA 2º BBM 24/08/0934. 068.081-9 2º SGT GERALDO JORGE DE QUEIROZ 1º BBM 03/08/09

35. 098.722-2 2º SGT HÉLIO APARECIDO CORREA DE SOUZA 1º BBM 05/08/0936. 090.894-7 2º SGT ISAILTON PERPÉTUO GOMES 1º BBM 06/08/0937. 093.367-1 2º SGT MARCELO DIAS RIBEIRO 4º BBM 21/05/0838. 100.650-1 2º SGT MARCOS ELIAS DOS SANTOS LOPES 6º BBM 13/10/0939. 100.869-7 2º SGT NILSON DONIZETE FERNANDES 9º BBM 04/06/0940. 100.660-0 2º SGT PAULO ALBERTO TEIXEIRA SOARES 6º BBM 13/10/09

41. 090.762-6 2º SGT PAULO VIEIRA SAMOS 2º BBM 07/10/09

42. 082.759-2 2º SGT ROBERTO VELOSO DE PAULA 1º BBM 03/08/0943. 100.891-1 2º SGT SIRLEI ELESSANDER GOMES CCBM 10/07/0944. 100.806-9 2º SGT WILLIAM CLÁUDIO DE ABREU 2º BBM 27/10/0945. 096.229-0 3º SGT ADEMIR JOSE LOPES 1º BBM 04/08/09

46. 098.703-2 3º SGT AMAURI MOREIRA MAGELA 1º BBM 03/08/0947. 093.338-2 3º SGT ARTHUR PEIXOTO ROSA 4º BBM 17/08/0948. 095.131-9 3º SGT DAVI ALVES SIQUEIRA 2º BBM 18/09/0949. 100.813-5 3º SGT EDSON ALVES DA SILVA COBOM 23/09/0950. 100.611-3 3º SGT EDYNILSON ANTONINI COSTA GAB GOV 10/07/0951. 089.509-4 3º SGT ELBERTH PEDRA GOMIDE PARREIRA 1º BBM 03/08/09

52. 100.615-4 3º SGT FERNANDO IGLESIAS GONÇALVES 1º BBM 04/08/09

53. 090.754-3 3º SGT GILMAR DE ASSIS 4º BBM 02/07/0954. 097.271-1 3º SGT GLAYSON MATIAS BARBOSA COB 06/08/0955. 075.058-8 3º SGT JOÃO FERRAZ NETO 1º BBM 13/08/09

56. 083.116-4 3º SGT LUIZ CARLOS DOS SANTOS 1º BBM 12/08/0957. 100.818-4 3º SGT MARCO AURÉLIO VICENTE AJ. GERAL 10/07/0958. 072.673-7 3º SGT MOACIR ALVES RIBEIRO 2º BBM 10/08/0959. 100.657-6 3º SGT NELCI LIMA DA SILVA 6º BBM 13/10/0960. 090.053-0 3º SGT NILSON SILVEIRA DA COSTA 1º BBM 12/08/09

61. 100.766-5 3º SGT PAULO GIOVANI DE MIRANDA SANTOS 1º BBM 06/08/09

62. 096.153-2 3º SGT ROVERCI OLIVEIRA DA SILVA DE JESUS 1º BBM 06/08/0963. 098.656-2 3º SGT WILLIAN DE SOUZA E SILVA 1º BBM 06/08/0964. 090.881-4 CB BM ALFREDO RODRIGUES DA COSTA 4º BBM 02/07/09

65. 082.720-4 CB BM ANTONIO CARLOS MACHADO 1º BBM 03/08/09


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66. 072.511-9 CB BM EDSON NEVES 1º BBM 24/07/09

67. 092.914-1 CB BM GERALDO PEDRO MOREIRA 1º BBM 11/08/09

68. 098.611-7 CB BM GERSON ANTONIO DUARTE 1º BBM 28/07/0969. 098.676-0 CB BM ILANIO BATISTA 2º BBM 27/09/0970. 100.838-2 CB BM JADIR GUILHERME LELLIS JUNIOR AJ. GERAL 20/07/0971. 088.063-3 CB BM JOÃO FERNANDES DE ARAUJO 1º BBM 29/07/09

72. 090.739-4 CB BM JOSÉ DO CARMO GARCEZ 4º BBM 21/05/0873. 093.682-3 CB BM JOSE GERALDO TEIXEIRA MELLO 4º BBM 21/05/0874. 098.574-7 CB BM OSWALDO JACINTO DE OLIVEIRA 10º BBM 07/10/0975. 100.659-2 CB BM PAULO MARCOS DE ALMEIDA ANDRADE 6º BBM 13/10/09

76. 086.306-8 CB BM REINALDO EDUARDO TEIXEIRA DOS ANJOS 10º BBM 07/10/09

77. 100.703-8 CB BM RONI VON FERNANDES SOUTO 6º BBM 13/10/0978. 100.706-1 CB BM RONILDO PENHA NUNES DE ARAUJO 6º BBM 13/10/0979. 100.855-6 CB BM SÉRGIO ANDRE 10º BBM 07/10/09

GRAU BRONZE

Ord Número Grad. Nome Unidade Data81 118.708-7 CAP ANDERSON PASSOS DE SOUZA GAB GOV 28/10/0982 082.730-3 SUB TEN ANTONIO CARLOS M. DE ALCANTARA 1º BBM 14/08/0983 083.104-0 SUB TEN FÁBIO PEREIRA PESSOA 1º BBM 24/07/0984 072.515-0 SUB TEN HERNAME MENDES DE ALMEIDA 1º BBM 24/07/0985 074.597-6 SUB TEN JOÃO BATISTA DOS REIS GOMES 1º BBM 14/08/0986 074.670-1 SUB TEN ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS 1º BBM 24/07/0987 112.968-3 1º SGT ALBERTO GOMES BENCHIMOL AJ. GERAL 27/07/0988 085.573-4 1º SGT JULIO WANDERLEY DOS SANTOS 1º BBM 05/08/0989 106.799-0 2º SGT ALEXSANDER LOPES DA SILVA 1º BBM 10/08/0990 096.205-0 2º SGT ALISSON VIANA SOUTO 1º BBM 05/08/0991 106.803-0 2º SGT ANTONIO CARLOS RIBEIRO LEITE COBOM 03/09/0992 106.950-9 2º SGT CICERO MARÇAL DA SILVA 1º BBM 03/08/0993 125.611-4 2º SGT DENILTON DIAS FERREIRA 4º BBM 03/08/0994 127.350-7 2º SGT DENIS OLIVEIRA DE MELO 1º BBM 12/08/0995 109.609-8 2º SGT EMMERSON DE OLIVEIRA ROSADO 1º BBM 03/08/0996 113.293-5 2º SGT ERIKA LUIZ REIS 1º BBM 04/08/0997 128.003-1 2º SGT HENRIQUE JOAQUIM 10º BBM 23/09/0998 100.627-9 2º SGT HUADSON JOSE DE LIMA 1º BBM 11/08/0999 106.779-2 2º SGT HUMBERTO MIRANDA MOREIRA 1º BBM 30/08/09

100 125.634-6 2º SGT JAMIR MARQUES MACHADO FILHO 1º BBM 07/08/09101 074.650-3 2º SGT JOÃO BOSCO EVANGELISTA DA ROCHA 1º BBM 05/08/09


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102 126.207-0 2º SGT JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS 1º BBM 28/07/09103 110.181-5 2º SGT LUIZ CLAUDIO MACHADO CSM 28/10/09104 106.823-8 2º SGT LUIZ HENRIQUE DIAS 1º BBM 03/08/09105 126.083-5 2º SGT MÁRCIO JOSÉ BRUCK 4º BBM 17/08/09106 126.095-9 2º SGT REGINALDO RUFO FAZOLO 4º BBM 17/08/09107 126.830-9 2º SGT WILDEMARQUE FERREIRA COSTA 6º BBM 13/10/09108 121.153-1 3º SGT ADRIANO RODRIGUES AMORA 1º BBM 13/08/09109 080.734-7 3º SGT ANDERSON VIEIRA DE SENA AAS 03/07/09110 070.372-8 3º SGT ANTÔNIO MARIA CLARET SOARES 1º BBM 13/07/09111 068.080-1 3º SGT BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA 1º BBM 21/08/09112 070.374-4 3º SGT CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 1º BBM 12/08/09113 127.067-7 3º SGT CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DRH 20/08/09114 092.882-0 3º SGT CARLOS ROBERTO PATRÍCIO 1º BBM 11/08/09115 106.964-0 3º SGT CHRISTIANO PEREIRA FERNANDES 1º BBM 29/07/09116 072.510-1 3º SGT EDSON SIMÃO DOS SANTOS 1º BBM 29/06/09117 127.079-2 3º SGT FLAVIO DE ALMEIDA TORRES 1º BBM 22/06/09118 126.925-7 3º SGT FLAVIO SANTOS BRAGA DAT 14/07/09119 126.584-2 3º SGT HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA SILVA 4º BBM 21/08/09120 126.478-7 3º SGT HUDSON ANDRADE WERNECK CSM 14/07/09121 126.012-4 3º SGT HUDSON FERNANDES 4º BBM 23/07/09122 128.018-9 3º SGT JOSÈ ZITO DA SILVA FILLHO 1º BBM 22/06/09123 126.211-2 3º SGT MAGNO RODRIGUES OLIVEIRA AJ. GERAL 10/07/09124 123.583-7 3º SGT MARCIO ROBERTO PEREIRA 1º BBM 11/08/09125 126.086-8 3º SGT MARCOS MAURICIO PEREIRA 4º BBM 28/07/09126 125.864-9 3º SGT NILDER TADEU GONÇALVES TEIXEIRA 1º BBM 05/08/09

127 125.630-4 3º SGT NIXON FONSECA DA SILVA 1º BBM 29/07/09

128 106.915-2 3º SGT RICARDO TADEU LEITE 1º BBM 05/08/09129 126.107-2 3º SGT ROBERTO SALLES DO NASCIMENTO 4º BBM 23/07/09130 127.454-7 3º SGT VALDINEI JOSE DE SOUZA 4º BBM 03/08/09131 100.727-7 3º SGT VALTEMIR VALÉRIO 1º BBM 11/08/09132 102.433-0 3º SGT WALLACE SANTANA REIS DAL 21/08/09133 126.531-3 3º SGT WESLEY CARLOS PACONI 1º BBM 05/08/09134 127.141-0 3º SGT WINDER LUIZ FERREIRA JUNIOR 6º BBM 13/10/09

135 068.075-1 CB BM ADEMAR FERREIRA COSTA 1º BBM 29/07/09

136 117.867-2 CB BM ADRIANO MARCIO DE SOUZA 1º BBM 03/08/09

137 126.393-8 CB BM ALAN ESTEVES DE LIMA COB 04/05/09


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138 109.585-0 CB BM ALANDERSON ALCANTARA SOARES 1º BBM 03/08/09

139 126.395-3 CB BM ALEXSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA 4º BBM 11/08/09140 125.613-0 CB BM ANDERSON ANTONIO DA SILVA 1º BBM 04/08/09141 096.141-7 CB BM ANDERSON CESAR SANTOS 1º BBM 28/07/09142 100.834-1 CB BM ANDERSON SOUTO SILVA TJM 20/07/09143 088.059-1 CB BM ANTONIO CÂNDIDO DOS SANTOS COBOM 23/07/09144 118.274-0 CB BM ARTUR DORNELAS DURAES 4º BBM 10/09/09145 096.130-0 CB BM CÁIO MARCIO MACHADO HORTA 1º BBM 11/08/09146 118.291-4 CB BM CESAR ADAO VIEIRA 1º BBM 03/08/09147 125.621-3 CB BM CLÁUDIO AUGUSTO DOS SANTOS 1º BBM 21/08/09148 100.612-1 CB BM CLAYTON LOPES 1º BBM 04/08/09149 070.379-3 CB BM DANIEL CORNELIO DE AMORIM 1º BBM 11/08/09150 108.943-2 CB BM DIONÍSIO PEDROSA CAVALCANTE FILHO EMBM 30/07/09151 106.855-0 CB BM EDILSON DE ALMEIDA 1º BBM 03/08/09152 074.636-2 CB BM EDIRLEI PEREIRA REIS 1º BBM 17/07/09153 128.146-8 CB BM EDMAR CHAGAS TIODORO 1º BBM 03/08/09154 126.403-5 CB BM EDMAR SILVA ALMEIDA 1º BBM 05/08/09155 124.897-0 CB BM EDUARDO DE ASSIS SILVA AAS 03/07/09156 109.603-1 CB BM EDUARDO MEYREWICZ COSTA 1º BBM 28/07/09157 126.136-1 CB BM EMERSON LEANDRO DOS SANTOS 1º BBM 29/07/09158 123.557-1 CB BM FERNANDO PAULO DE OLIVEIRA 10º BBM 07/10/09159 126.440-7 CB BM FRANCISCO ANSELMO DE FREITAS JUNIOR AJ. GERAL 05/10/09160 109.615-5 CB BM FRANCISCO DE MELO 1º BBM 29/07/09161 096.199-5 CB BM GILBERTO ALVES CAMPOS 1º BBM 03/08/09162 100.866-3 CB BM HAMILTON FERREIRA DUARTE CINDS 17/08/09163 108.955-6 CB BM JEFFERSON BARCELOS DOS SANTOS 1º BBM 03/08/09164 109.634-6 CB BM JORGE DO CARMO MOREIRA 1º BBM 11/08/09165 116.939-0 CB BM JOSÉ ALBERTO RODRIGUES LOPES 1º BBM 03/08/09166 125.629-6 CB BM LAECINEZ GONÇALVES DE ALMEIDA 1º BBM 03/08/09167 100.894-5 CB BM LUCIANO ALVES DE BRITO 10º BBM 07/10/09168 108.932-5 CB BM MARCILIO COSTA DA SILVA 1º BBM 06/08/09169 110.077-5 CB BM MARCOS ROBERTO DE SAL 1º BBM 29/07/09170 111.862-9 CB BM MOZART ROMANO LEONOR COBOM 21/08/09171 117.816-9 CB BM PAULO GONÇALVES DE LIMA 1º BBM 29/07/09172 115.116-6 CB BM PAULO LOURENÇO JUNIOR 1º BBM 31/07/09173 126.484-5 CB BM PAULO SERGIO TEIXEIRA 10º BBM 07/10/09


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174 126.503-2 CB BM REINALDO PALHARES LIMA CG 20/07/09175 115.869-0 CB BM RENATO ALVES DA SILVA 1º BBM 04/08/09176 102.431-4 CB BM RICARDO ANTONIO DOS SANTOS AJ. GERAL 20/07/09177 116.555-4 CB BM ROBERTO CARLOS BABETO 1º BBM 06/08/09178 111.707-6 CB BM ROBSON RICARDO DE OLIVEIRA 1º BBM 27/07/09179 123.561-3 CB BM RODRIGO JUNIO DE OLIVEIRA 10º BBM 07/10/09180 109.606-4 CB BM ROGER WLADMIR FERREIRA COB 30/07/09181 115.978-9 CB BM ROGERIO REIS DE SOUZA LIMA 1º BBM 11/08/09182 092.883-8 CB BM RONALDO WALDECIR BORGES 1º BBM 04/08/09183 111.709-2 CB BM RONISNAIDE CARDOSO 1º BBM 05/08/09184 113.328-9 CB BM ROSANA CHAVES DE SOUZA VIEIRA CSM 24/08/09185 065.567-0 CB BM SEBASTIÃO DOMINGOS ALVES 1º BBM 11/08/09186 100.709-5 CB BM SERGIO RAMIRO DE FREITAS 1º BBM 29/07/09187 111.292-9 CB BM WALDISNEY DOS SANTOS CACHOEIRA 1º BBM 04/08/09188 096.138-3 CB BM WASHINGTON LUIZ COSTA 1º BBM 30/07/09189 108.966-3 CB BM WELLINGTON AUGUSTO DO NASCIMENTO 1º BBM 27/07/09190 119.092-5 CB BM WESLEY RODRIGUES MENDES 1º BBM 29/07/09191 128.000-7 SD BM ANGELO MAXIMO SOARES 1º BBM 03/08/09192 126.993-5 SD BM AYDERSON KERLLEY DE LIMA DAT 14/07/09193 128.014-8 SD BM BENJAMIM APARECIDO NERI GOMES 1º BBM 04/08/09194 127.025-5 SD BM CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINTO 1º BBM 22/06/09195 126.919-0 SD BM DENILSON ANDRADE DAT 14/07/09196 126.828-3 SD BM FREDERICO BELFORT SANTOS MARQUES 6º BBM 13/10/09197 126.835-8 SD BM GEOFREY SIDNEY ALVES 6º BBM 13/10/09198 126.827-5 SD BM HEBERT MARTINS SILVA 6º BBM 13/10/09199 128.011-4 SD BM HENRIQUE MICHEL JANOT GARIB 1º BBM 30/07/09200 127.107-1 SD BM LEONARDO ALEXANDRE DA SILVA CAETANO 1º BBM 22/06/09201 126.920-8 SD BM MARCIO ANTONIO DE AMORIM 6º BBM 13/10/09202 127.160-0 SD BM MARIO JEAN SILVA MOREIRA TJM 20/07/09203 127.379-6 SD BM NANDEL BARBOSA FERNANDES 8º BBM 02/09/09204 126.833-3 SD BM NEIBER SILVA SOARES 6º BBM 13/10/09205 127.529-6 SD BM PAULO HENRIQUE SABINO LIMA 1º BBM 22/06/09206 127.534-6 SD BM RAMON BACELAR RIBEIRO 1º BBM 03/06/09207 126.407-6 SD BM REGINALDO ALVES APARECIDO BATISTA 1º BBM 03/08/09208 126.520-6 SD BM RENATO DE OLIVEIRA APOLÔNIO 1º BBM 06/08/09209 127.525-4 SD BM ROGERIO FERNANDES BARBOSA 1º BBM 22/06/09


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210 127.051-1 SD BM RONALDO RESENDE VIEIRA JUNIOR 1º BBM 22/06/09211 127.545-2 SD BM VALTER DA SILVA CATARINA 1º BBM 10/07/09

Comando Geral em Belo Horizonte, 27 de novembro de 2009.

GILVAM ALMEIDA SÁ – CORONEL BMCOMANDANTE-GERAL

ATO DE INSCRIÇÃO Nº 18 – PPR

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe é conferida, conforme artigos 1º e 2º da Resolução 243 de 16Mar07, que estabelece o funcionamento do Programa de Preparação para a Reserva – PPR, e tendo em vista a opção dos militares para freqüentarem o referido programa na Região Metropolitana de Belo Horizonte, faz publicar os seguintes inscritos:

Nº P/G NOME UNIDADE UNIDADE DE FREQUENCIA069.050-3 Sub Ten BM João Cláudio 1º BBM 1º BBM072.525-9 Sub Ten BM Ronilldo Daniel de Faria 1º BBM 1º BBM070.854-5 Cb BM Carlos Augusto Ferreira 1º BBM 1º BBM

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

DRH em Belo Horizonte, 23 de novembro de 2009.

CLÁUDIO VINÍCIO SERRA TEIXEIRA – CORONEL BMDIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

ATO DE INSCRIÇÃO Nº 19 – PPR

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe é conferida, conforme artigos 1º e 2º da Resolução 243 de 16Mar07, que estabelece o funcionamento do Programa de Preparação para a Reserva – PPR, e tendo em vista a opção da militar para freqüentar o referido programa na Região Metropolitana de Belo Horizonte, faz publicar o seguinte inscrito:

Nº P/G NOME UNIDADE UNIDADE DE FREQUENCIA079.878-5 3ºSgt BM Ivanil Antonio Barbosa 3º BBM DRH


DRH em Belo Horizonte, 21 de novembro de 2009.


ATO DE SOLUÇÃO Nº 1316/09

Soluciona Ato Decisório Nº 237/09 do 8º BBM, tendo em vista discordância entre colegiado e decisão fundamentada do


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1049

Comandante daquela Unidade Descentralizada de Ensino – UDE, referente ao nº 152.582-3, Sd de 2ª Cl BM LANDERSON TAVARES DE OLIVEIRA discente do CFSD 09/09.

O TENENTE CORONEL BM SUBDIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 5º, inciso I, 6º, inciso V e 23 da Resolução 351 de 03 de setembro de 2009, concomitante aos artigos 118 parágrafo único e 131, § 2º do Regulamento de Ensino Profissional do CBMMG, aprovados pela Resolução 83set02, considerando que:

a) O Nr. 152.582-3 Sd 2ª Cl BM Landerson Tavares de Oliveira foi submetido à Avaliação Especial por não ter alcançado nota mínima de 60% na disciplina de Direitos Humanos, sendo submetido a colegiado devidamente designado através do BI – 41 de 13 de Outubro de 2009 que emitiu parecer unânime pela reprovação do discente.

b) O instrutor da disciplina deixou de observar o contido no art. 73, inciso I e seu § 1º da Res. 083/02 do Regulamento de Ensino Profissional – REPCBM ao definir como critério de Avaliação Final e Avaliação Especial previsto no art. 80, único trabalho para cada modalidade avaliativa no valor total de 10 (dez) pontos desprezando norma de ensino aplicada as UDE(s) da Corporação.

c) A forma de avaliação aplicada pelo instrutor além de contrariar as normas vigentes possui caráter subjetivo e destoa da forma avaliativa aplicada nas demais UDE(s).RESOLVE:

a) Solucionar discordância entre o colegiado e decisão fundamentada do Comandante da UDE conforme análise dos fatos apresentados na Ata de Colegiado, Relatório do Presidente do Colegiado e Ato Decisório NR 237/09, conforme prevê Art.118, parágrafo único da Resolução 083/02.

b) Visando o princípio da impessoalidade atribuir nota 6,0 a Avaliação Especial do Discente.c) Solicitar a UDE confecção de Ata de Resultado Final Complementar para homologação desta Diretoria

de Ensino, atentando para os critérios de classificação no Curso conforme prevê os artigos 91; 92 e 93 da Res. 083/02.

d) Retroagir a data de formatura do discente ao dia 28Out09 para todos os efeitos.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2009

EZEQUIEL SILVA, TENENTE CORONEL BMSUBDIRETOR DE ENSINO

ATO Nº 60847/09 DRH-6RESULTADO DOS EXAMES DE SAÚDE E CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR – CFSD/BM/10, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução nº 247, de 20Abr07, que dispõe sobre a organização da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, sua definição, finalidade, estrutura orgânica, competência, atribuições e outras atividades afins da administração de recursos humanos e considerando o edital publicado no DOEMG nº 213 de 14Nov98, e suas alterações que tratam do Concurso Público para o CTSP/BM/99, RESOLVE:

I – Divulgar o resultado dos exames de saúde de caráter admissional ao CFSd/BM/10.

Autor Exame complementar Demais examesWelder Rodrigues de Castro Inapto Apto


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1050

II – Convocar o autor Welder Rodrigues de Castro para matrícula no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar – CFSd/BM/10, mediante determinação judicial, processo 0024.05.696760-7.

III – Orientar o convocado a comparecer, pessoalmente, no Centro de Ensino de Bombeiros – CEBOM – Situado à Avenida João César de Oliveira, nº 3744, Bairro Eldorado – Contagem/MG para os procedimentos de matrícula. O período de matrícula será do dia 04jan10 a 06jan10. A matrícula deverá ser feita nos seguintes horários:

Segunda-feira – De 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Terça-feira – De 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Quarta-feira – De 08:30 às 12:30 horas.

IV – O convocado deverá portar os seguintes documentos para efetivação da matrícula:

a) Certidão de nascimento ou de casamento (original e cópia).b) Documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (se candidato

do sexo masculino) em conformidade com o Decreto nº 57.654, de 26 de janeiro de 1.966, que aprovou o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

c) Título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória da quitação com as obrigações eleitorais, juntando Certidão do Tribunal Regional Eleitoral (original e cópia).

d) Certificado/histórico escolar do ensino médio (2º grau) ou equivalente, fornecido por Instituição de Ensino oficial, ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente, com a data de expedição, de no máximo até 60 dias corridos anteriores a data da matrícula (original e cópia).

e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, (original e cópia).f) Carteira de Identidade – RG (original e cópia).g) Para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, Federal, Estadual ou Municipal, a

declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal.

h) Declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio privado (preenchida no ato da matrícula).

i) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial) e Justiça Militar Estadual e Federal das localidades em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, com data de expedição de até 60 (sessenta) dias corridos, anteriores a data da matrícula (originais).

j) certidão relativa aos assentamentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público.

k) duas fotos tamanho 5x7 recentes e coloridas.l) comprovante de titular de conta corrente, individual, no Banco do Brasil.

V – A apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato.VI – Esclarecer ao candidato que:

1. O Curso de Formação será realizado no CEBOM, uma vez que não há previsão de Curso de Formação

na cidade de Juiz de Fora.2. Após a conclusão do curso o militar será transferido para o 4º BBM.

DRH em Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2009.

CLÁUDIO VINÍCIO SERRA TEIXEIRA, CORONEL BMDIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

ATO Nº 60848/2009 DRH-6CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PARA 2ª FASE DO CONCURSO AO CFSD/BM/2010,

MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL


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1051

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução nº 247, de 20Abr07, que dispõe sobre a organização da Diretoria de Recursos Humanos e considerando o edital nº 01/2008 publicado no DOEMG nº 224, de 27Nov08, e suas alterações que tratam do Concurso Público para o CFSd/BM/2009-2010, RESOLVE:

I – Convocar a candidata JOSELI MARIA BRANDÃO, para a 2ª fase – Teste de Avaliação Física, do concurso ao CFSd/BM/2009-2010, em cumprimento a determinação judicial (processo nº 0024.09.709185-4).

II – A convocada deverá comparecer no complexo esportivo da PUC MINAS Coração Eucarístico, situado à Avenida Dom José Gaspar, nº 500 - Acesso 02 - BH/MG, no dia 07dez09 às 15h30min.

III – A convocada deverá portar documento de identificação com foto e atestado médico com autorização para a execução dos testes físicos previstos no edital 01/2008 (e retificações).

IV – O não comparecimento na data prevista implicará na eliminação da candidata do processo seletivo.



ATO Nº 60849/2009 DRH-6CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2ª FASE DO CONCURSO AO CFSD/BM/2010,

MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução nº 247, de 20Abr07, que dispõe sobre a organização da Diretoria de Recursos Humanos e considerando o edital nº 01/2008 publicado no DOEMG nº 224, de 27Nov08, e suas alterações que tratam do Concurso Público para o CFSd/BM/2009-2010, RESOLVE:

I – Convocar o candidato ANDRÉ DE OLIVEIRA REZENDE para a 2ª fase – Teste de Avaliação Física, do concurso ao CFSd/BM/2009-2010, em cumprimento a determinação judicial (processo nº 0024.09.691277-9).

II – O convocado deverá comparecer no complexo esportivo da PUC MINAS Coração Eucarístico, situado à Avenida Dom José Gaspar, nº 500 - Acesso 02 - BH/MG, no dia 07dez09 às 15h30min.

III – O convocado deverá portar documento de identificação com foto e atestado médico com autorização para a execução dos testes físicos previstos no edital 01/2008 (e retificações).

IV – O não comparecimento na data prevista implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.



DESPACHO EM REQUERIMENTO Nº 5209/09

O CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no inciso VI do art. 2º da Res. 01 de 21jan00, cc. Art. 1º, inciso XIV do art 5º da Res. 247, de 20abr07, e considerando o contido na Lei nº 9.683 de 12out88, a Lei Delegada nº 43 de 07jun06 e a Res. Nº 40 de 09mar01,

RESOLVE:


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I – CONHECER o requerimento da Sra. DENISE RODRIGUES BOU DARGHAM , curadora e esposa do nº 082.908-5, Sd BM SEMI BOU DARGHAM que requer a concessão de indenização securitária e pensão acidentária ao seu marido.

II – INDEFERIR o requerimento acerca da Indenização Securitária, considerando que o militar foi reformado por “Incapacidade Física Definitiva”, publicado no DOEMG nº 193 de 10out03, e não por “Invalidez”, conforme prevê a Lei Delegada nº 43 de 07jun00 e a Res. 40 de 09mar01.

III – INDEFERIR o requerimento acerca da Pensão Acidentária, considerando que o militar ainda não faleceu, conforme a Lei nº 9.683 de 12out88, pois a pensão é acidentária quando o militar falece em conseqüência de acidente verificado no desempenho de suas funções ou no estrito cumprimento do dever.

IV – Publique-se registre-se.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2009.


DISPENSA/ DELEGAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – SIAFI-MG

O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3º, do Decreto nº 42.251, de 09jan02, e ainda com o Parecer nº 6.221/09-BM/6-Adjuntoria 01, de 23nov09, RESOLVE: DISPENSAR o nº 102.440-5, CAP BM PAULO GIOVANI PARREIRA CPF: 774.221.716-34, e DELEGAR ao nº 100.480-3, MAJ BM MAURÍCIO DE LIMA RAMOS, CPF: 730.886.336-00, competência de RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI-MG, DO CSM, unidade executora 1400011, a partir de 12nov09.



GILVAM ALMEIDA SÁ, CORONEL BMCOMANDANTE-GERAL

(MATÉRIA PUBLICADA NO DOMG Nº 220, DE 27NOV09.)

HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ATO DE RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD BM 2008/2009

O TENENTE CORONEL BM SUBDIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 5º, incisos I e XVIII, artigo 6º, inciso V e artigo 23 da Resolução 351 de 03 de setembro de 2009, concomitante ao artigo 131 do Regulamento de Ensino Profissional do CBMMG, aprovado pela Resolução 83 de 06 de setembro de 2002, HOMOLOGA e faz divulgar Ato Complementar de Resultado Final Geral do CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD BM 2008/2009, conforme consolidação do Ato de resultado final complementar apresentado pelo Tenente Coronel BM Chefe do Centro de Ensino de Bombeiros/CBMMG, datado e assinado em 23 de novembro de 2009.

DATA DE INÍCIO: 06/10/2008 DATA TÉRMINO: 17/04/2008 CARGA HORÁRIA:1082 H/A

APROVADOS EM SEGUNDA ÉPOCA EM 01 DISCIPLINA

NR BM NOME MÉDIA APURADA MÉDIA CLASS.148.055-7 Leonardo de Jesus Santos 8, 755 8,76 265º


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* Militar aprovado em 24 de setembro de 2009.

NR BM NOME MÉDIA APURADA MÉDIA CLASS.148.024-3 Glauton Dutra 7,787 7,79 286º

* Militar aprovado em 29 de outubro de 2009.Obs.:Os militares acima relacionados foram submetidos a Procedimento Administrativo Sumário em que foi

decido a reaplicação da prova de natação, disciplina em que durante o transcorrer do curso não obtiveram nota suficiente para aprovação, onde ambos lograram êxito. A média final foi calculada conforme prevê a resolução 083, de 06 de setembro de 2002.

Diretoria de Ensino em Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2009.

EZEQUIEL SILVA, TENENTE-CORONEL BMSUBDIRETOR DE ENSINO

HOMOLOGAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO DE RECURSO EM 2º GRAU

O Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, fundamentado no inciso II do artigo 13 do Decreto 44.746/08 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, e no item 6.9.4 da Instrução Técnica 01 – Procedimentos Administrativos, homologa o parecer da Comissão para Análise de Recursos em 2º grau nº. 16/09, indeferindo a solicitação do Responsável Técnico FÁBIO ABREU ARAÚJO, referente à aprovação da modificação de ampliação de área construída, com a existência de uma rampa de 1,27 m de largura executada na edificação situada na Rua Costa Pereira, esquina com Rua Dâmina, 125 - Centro – Lavras / MG, com Projeto Técnico nº. 132/04, com as seguintes conclusões:

Os membros da Comissão reunidos analisaram o projeto e as justificativas/alternativas apresentadas pelo RT e decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pedido quanto à aprovação do projeto com a rampa na largura de 1,27 m, considerando que as alternativas apresentadas, apesar de importantes, apenas agregam condições favoráveis para detecção de incêndio e evacuação de pessoas em pleno vigor físico, contudo, não atende satisfatoriamente a evacuação das pessoas do bloco de internação no 2º pavimento, especificamente enfermos debilitados e acamados. O RT deverá encaminhar novas propostas para serem analisadas por Corpo Técnico, além de observar ainda as anotações contidas no item 4 desse parecer.

4. Obs.: O RT na apresentação do Projeto Técnico deverá atender ainda às seguintes solicitações:

4.1 Apresentar planta baixa de todos os pavimentos com a dimensão completa da área construída, para verificação do caminhamento dos sistemas preventivos de combate a incêndio: hidrantes, iluminação de emergência, extintores, e caminhamento para atingir a saída de emergência.

4.2 Atender o item 6.1.1.3, alínea “h” da Instrução Técnica 01 do Decreto 44746/08. 4.3 Existem erros de digitação, onde consta 5º e 6º pavimento, na área de 319,00 m² e na planta

situação; corrigir e identificar corretamente. 4.4 No pavimento térreo a porta de saída de emergência deverá abrir no sentido de fuga, item 5.5.4.1

da IT08 de acordo com projeto anterior aprovado. Instalar corrimão em ambos os lados na rampa de acesso ao hall, item 5.8.2.1 da IT 08, e iluminação de emergência próxima à circulação de previsão de elevador. Existe ainda neste pavimento porta com acesso direto a escada, em desacordo com item 5.7.3.4 da IT 08, caso seja projeção corrigir em planta baixa.

4.5 Em relação às propostas apresentadas como medidas mitigadoras, consideramos importante a adoção do acréscimo de sistema de alarme de incêndio, brigada de incêndio, e construção de uma escada de 2,20 m com acesso ao pátio, contudo, vale ressaltar que essas medidas não substituem a necessidade da largura definida para a rampa, apenas agregam condições favoráveis para detecção de incêndio e evacuação de pessoas em pleno vigor físico.


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Publique-se e cumpra-se.


ALTAMIR PENIDO DA SILVA – TENENTE CORONEL BMDIRETOR DE ATIVIDADES TÉCNICAS

HOMOLOGAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO DE RECURSO EM 2º GRAU

O Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, fundamentado no inciso II do artigo 13 do Decreto 44.746/08 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, e no item 6.9.4 da Instrução Técnica 01 – Procedimentos Administrativos, homologa o parecer da Comissão para Análise de Recursos em 2º grau nº. 13/09, relativo à solicitação da Responsável Técnica ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA MOURA, referente à isenção de instalação de sistemas da edificação situada na Rua dos Guaranis, nº 276 Centro – Belo Horizonte/ MG, com Projeto Técnico nº. 062.4640.2008.00117, exarando os seguintes despachos:

1) INDEFERIMENTO do pleito quanto à escada, devendo a RT apresentar medidas mitigadoras, a fim de propiciar melhores condições de fuga aos usuários em caso de incêndio e pânico, de forma a aumentar a segurança dos mesmos;

2) INDEFERIMENTO do pleito quanto à dispensa da RTI, devendo a RT manter a Reserva Técnica de Incêndio conjugada com a reserva de consumo, desconsiderando o contido no item B.1.1 do Anexo B (NORMATIVO) da IT 17, conforme proposto também em reunião nesta Diretoria.




HOMOLOGAÇÃO DE PARECER DE CORPO TÉCNICO

O Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, fundamentado no artigo 29 do Decreto 44.746/08 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, e no item 6.8 da Instrução Técnica 01 – Procedimentos Administrativos, homologa o parecer do Corpo Técnico nº. 15/09, referente à reunião ocorrida entre a Comissão e o RT, solicitada em virtude de alegação de impossibilidade técnica de construção de outra escada à prova de fumaça na edificação situada na Avenida Francisco Salles, nº 289 Centro – Poços de Caldas /MG, com Projeto Técnico nº. 040/08, considerando todo o discutido em reunião, e exara o seguinte despacho:

Envie-se este PSCIP ao RT para as providências decorrentes, além de anexação ao processo do detalhamento dimensional das venezianas e do Laudo de Impossibilidade Técnica de Construção de outra escada à prova de fumaça.




REDISTRIBUIÇÃO DE VIATURAS 12/2009


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O Coronel BM Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o Capitulo II, Seção I, do Manual de Gerenciamento da Frota do CBMMG, aprovado pela Resolução nº 008, de 18Fev00, RESOLVE REDISTRIBUIR as viaturas abaixo:

Viatura ANO SubClasse PLACA PREFIXO OBM ORIGEM OBM DESTINOFIAT UNO 2007 SIBOM HMG 0448 CBMG 0631 CORREGEDORIA COBFORD KA 1997 SIBOM HMH 0782 CBMG 0525 CORREGEDORIA AJ GERAL

FIAT SIENA 2008 TPA HMH 4610 CBMG 0863 DE CORREGEDORIAFIAT SIENA 2005 TPA HMG 5224 CBMG 0333 CORREGEDORIA DEFIAT PALIO 2000 SIBOM HMG 0779 CBMG 0010 COB CSMFIAT UNO 2008 TPA HMH 1999 CBMG 0769 CSM DTSSPRINTER 2006 UR HMH 0167 CBMG 0554 CSM 5º BBM

IVECO DAILY 2004 UR HMG 3094 CBMG 0231 CSM 5º BBMN. FRONTIER 2006 AS HMH 0241 CBMG 0599 CSM DTS

Quartel em Belo Horizonte, 16 de novembro de 2009.

SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO – CORONEL BMCHEFE DO ESTADO-MAIOR

TRANSFERÊNCIA DE OFICIAL – INTERESSE PRÓPRIO

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso II do Decreto nº 40.874 de 18Fev00, c/c o artigo 168inciso III, da Lei nº 5.301, de 16Out69 – EMEMG, resolve movimentar o militar abaixo relacionado, conforme se segue:

Nº Posto Nome Origem Destino133.368-1 2º Ten BM Ronaldo Rosa de Lima 1º BBM 4º BBM – Conselheiro Lafaiete


Comando-Geral em Belo Horizonte, 24 de novembro de 2009.

GILVAM ALMEIDA SÁ – CORONEL BMCOMANDANTE-GERAL

TRANSFERÊNCIA DE PRAÇAS – NECESSIDADE DO SERVIÇO

O CORONEL BM CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, Inciso I, da Resolução 073, de 16Abr02, e nos termos do artigo 175, item I, da Lei nº 5.301, de 16Out69, EMEMG, transfere para a Unidade abaixo, o seguinte militar:

Nº Grad. Nome Origem Destino102.318-3 2º Sgt BM RUBENS AMÂNCIO DE ALMEIDA EMBM/BM2 CEBOM

Estado-Maior em Belo Horizonte, 24 de novembro de 2009.



TRANSFERÊNCIA DE PRAÇAS – NECESSIDADE DO SERVIÇO


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O CORONEL BM CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, Inciso I, da Resolução 073, de 16Abr02, e nos termos do artigo 175, item I, da Lei nº 5.301, de 16Out69, EPPM, transfere para a Unidade abaixo, o seguinte militar:

Nº Grad. Nome Origem Destino132.335-1 SD BM DEMIAN SANTOS MIRANDA CEBOM EMBM – BM/1


Estado-Maior em Belo Horizonte, 24 de novembro de 2009.


TERCEIRA PARTEASSUNTOS DIVERSOS

ATO SOLUÇÃO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA.

ASSUNTO: SAI de Portaria nº 07/09- CHEM.

EMENTA.

O CORONEL BM, SUBCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 14.310/02 E RESOLUÇÃO Nº 215/06 QUE APROVA o MATEPPAD, RESOLVE: Sindicância Administrativa Investigatória. Pagamento tempestivo de diárias não efetuado. Conduta transgressora. Materialidade do fato inexistente. Pagamento possibilidade. Determinação de providências para o pagamento. Arquivamento do feito. É a decisão.

ATO SOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar de4 Portaria nº 01/08 – COB

EMENTA.

O CORONEL BM, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NO ART 12, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N 54/99 c/c ART 45, I DA LEI Nº 14.310/02, RESOLVE: Processo Administrativo Disciplinar-acusado – nº 102.405-6, 2º Sgt BM, ALBERTO DIAS RIBEIRO, Conduta desabonadora. Art 13, III c/c art. 64, II da Lei nº 14.310/02. Atos que afetem a honra pessoal, o decoro da classe. Materialidade existente. Autoria comprovada. A conduta desabonadora é base para a demissão disciplinar, pois que, afeta o decoro da classe dos militares; e como fere, quando vindo daqueles a quem a sociedade deposita confiança, até mesmo da própria vida. Demissão é a decisão.

ATO SOLUÇÃOCOMUNICAÇÃO DISCIPLINAR Nº 02/09-CCBM

EMENTA.


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O CORONEL BM, SUBCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 14.310/02, RESOLVE: comunicação disciplinar. Acusado nº 086.294-6, 1º Sgt BM, ROBERTO LUIZ DA COSTA . Discordância da autoridade comunicante com o CEDMU. Remessa a esta autoridade. Decisão. Punir disciplinarmente. Não caracteriza cerceamento de defesa o ato notificação/comunicação em que há tipificação das condutas tidas como transgressoras da disciplina como ocorreu em fls. 210 dos autos, com anexos do IPM. Não procede a concessão de interrupção de prazo quando à defesa é oportunizado o contraditório e ela se limita à preliminares sem adentrar o mérito da questão. A defesa frágil ainda é defesa. Prescrição ocorrência. Extinção do feito com julgamento de mérito.

QUARTA PARTEJUSTIÇA E DISCIPLINA

Sem alteração

(a) GILVAM ALMEIDA SÁ – CEL BMCOMANDANTE GERAL

Confere com o Original,

WALTER FERREIRA DOS SANTOS FILHO – TEN CEL BMAJUDANTE GERAL

polÍcia 048.03.12... · web view2009/12/03 · instalar corrimão em ambos os lados na rampa de...

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