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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -
Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Dirceu dos Santos
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Luiz Carlos da Costa
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Pedro Sakamoto
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Luiz Carlos da Costa
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 03
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Círio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2011 - Edição nº 8681
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
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ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5Conselho da Magistratura 6
Coordenadoria Judiciária 11Primeira Câmara Cível 11Segunda Câmara Cível 13Terceira Câmara Cível 24Quinta Câmara Cível 27Sexta Câmara Cível 29Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 42Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 42Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 43Primeira Câmara Criminal 47Terceira Câmara Criminal 53Turma de Câmaras Criminais Reunidas 56Coordenadoria de Magistrados 57Departamento Administrativo 57Escola Superior da Magistratura -ESMAGIS/MT 58
COMARCAS 59Entrância Especial 59Comarca de Cuiabá 59Varas Cíveis 595ª Vara Cível 597ª Vara Cível 6020ª Vara Cível 60
Varas Especializadas de Família eSucessões 1135ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1136ª Vara Especializada de Família e Sucessões 117
Varas Criminais 1205ª Vara Criminal 1206ª Vara Criminal 122Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e os Crimes Contra aAdministração Pública 123
Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 1232ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 123
Juizados Especiais Cíveis 124Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá 124
Comarca de Rondonópolis 127Varas Cíveis 1272ª Vara Cível 1273ª Vara Cível 1315ª Vara Cível - Juizado Especial Cível eCriminal 140
Varas Especializadas de Família eSucessões 1401ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1402ª Vara Especializada da Família e Sucessões 145
Varas Criminais 1471ª Vara Criminal 1472ª Vara Criminal 147JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental 148
Comarca de Várzea Grande 148Varas Especializadas de Família eSucessões 1481ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1483ª Vara Especializada da Família e Sucessões 149
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1543ª Vara Especializada da Fazenda Pública 154Varas Especiais da Infância e Juventude 167
Terceira Entrância 167Comarca de Alta Floresta 1672ª Vara 167
Comarca de Barra do Garças 1682ª Vara Cível 1684ª Vara Cível 1711ª Vara Criminal 1732ª Vara Criminal 176
Comarca de Cáceres 1773ª Vara Criminal 177
Comarca de Diamantino 1773ª Vara Cível 1774ª Vara Cível 183
Comarca de Primavera do Leste 1913ª Vara Cível 191Vara Criminal 194
Comarca de Sinop 1972ª Vara Cível 1974ª Vara Cível 201
Comarca de Sorriso 2041ª Vara 2044ª Vara 2126ª Vara 217
Comarca de Tangará da Serra 2221ª Vara Cível 2223ª Vara Cível 2264ª Vara Cível 2365ª Vara Cível 238Vara Especializada dos Juizados Especiais 247
Segunda Entrância 250
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Comarca de Água Boa 2501ª Vara 250
Comarca de Barra do Bugres 2601ª Vara 2603ª Vara 265
Comarca de Campo Novo do Parecis 2652ª Vara 265
Comarca de Campo Verde 2671ª Vara 267
Comarca de Colíder 268Diretoria do Fórum 2681ª Vara 268
Comarca de Comodoro 2702ª Vara 270
Comarca de Jaciara 2741ª Vara 274
Comarca de Juara 2751ª Vara 2752ª Vara 282
Comarca de Juína 282Diretoria do Fórum 2822ª Vara 282
Comarca de Lucas do Rio Verde 2834ª Vara 283
Comarca de Mirassol D'Oeste 2851ª Vara 2852ª Vara 286
Comarca de Nova Xavantina 2871ª Vara 287
Comarca de Paranatinga 2881ª Vara 288
Comarca de Peixoto de Azevedo 2902ª Vara 290
Comarca de Pontes e Lacerda 293Diretoria do Fórum 2933ª Vara 293Juizado Especial Cível e Criminal 297
Comarca de Poxoréo 3022ª Vara 302
Comarca de Vila Rica 3021ª Vara 302
Primeira Entrância 303Comarca de Araputanga 303Diretoria do Fórum 303Vara Única 303Juizado Especial Cível e Criminal 312
Comarca de Arenápolis 313Vara Única 313
Comarca de Aripuanâ 320Vara Única 320
Comarca de Chapada dos Guimarâes 3212ª Vara 321
Comarca de Dom Aquino 324Vara Única 324
Comarca de Feliz Natal 325Vara Única 325
Comarca de Itaúba 326Vara Única 326
Comarca de Juscimeira 326Vara Única 326
Comarca de Paranaita 327Vara Única 327
Comarca de Porto Alegre do Norte 327Vara Única 327
Comarca de Porto dos Gaúchos 330Vara Única 330
Comarca de São Félix do Araguaia 331Diretoria do Fórum 331
Comarca de Querência 331Vara Única 331
Comarca de Ribeirão Cascalheira 335Vara Única 335
Comarca de Santo Antônio do Leverger 340Vara Única 340
Comarca de São José dos Quatro Marcos 345Juizado Especial Cível e Criminal 345
Comarca da Terra Nova do Norte 347Diretoria do Forúm 347
Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 347Vara Única 347
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FORO EXTRAJUDICIAL 356Comarca de Comodoro 356Município de Comodoro 356Cartório do 2° Ofício 356
Comarca de Jaciara 357Município de Jaciara 357Cartório do 2° Ofício 357
Comarca de Porto Alegre do Norte 357Município de Porto Alegre do Norte 357Cartório do 2° Ofício 357
Comarca de Primavera do Leste 358Município de Primavera do Leste 358Cartório do 2° Ofício 358
Comarca de Sinop 358Município de Sinop 358Cartório do 2° Ofício 358
Comarca de Sorriso 358Município de Sorriso 358Cartório do 2° Ofício 358
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1) Protocolo: 84011/2010
Direta de Inconstitucionalidade n.84011/2010 - Classe: CNJ-95 -
COMARCA CAPITAL. Julgamento: 11/8/2011.
REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
REQUERIDA(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI
Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 57/2010 QUE ALTERA O ART. 246 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VÍCIO DE INICIATIVA - CONFIGURAÇÃO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME. O art. 162 da Constituição
Estadual e o art. 165 da Constituição Federal resguardam a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo contra qualquer espécie de norma que afete
diretamente a elaboração do Plano Plurianual; da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e da Lei Orçamentária anual.
2) Protocolo: 75453/2011
Agravo Regimental n. 75453/2011 - Classe: CNJ-206 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 62857/2011 -
Classe: CNJ-120). Julgamento: 11/8/2011.
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCURADORA DO ESTADO
AGRAVADA(S): ROSEMARY AUXILIADORA DE DEUS
Adv.(s): Dr. MURILO RAGE ASSAF VIEIRA
Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: "POR MAIORIA, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA"
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
EXONERAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO HÁ 24 ANOS - ATO -
INFRINGÊNGIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DESRESPEITO
AO DITAME DA SEGURANÇA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO ATO - ORDEM
DENEGADA - AGRAVO DESPROVIDO. Comprovado que o ato de
demissão do servidor emergiu sem o respaldo de qualquer procedimento
administrativo, resta clara a violação às garantias da ampla defesa e do
contraditório.
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 25 de Outubro de 2011.
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
1) Protocolo: 88339/2011
Agravo Regimental n. 88339/2011 - Classe: CNJ-206 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 80414/2011 -
Classe: CNJ-120). Julgamento: 13/10/2011.
AGRAVANTE(S): LUISA NUNES GUIMARAES
Adv.(s): Dr. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - LIMINAR VISANDO À
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO
REFERIDO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS NECESSÁRIOS - MATÉRIAS ARGUIDAS COMO FUNDAMENTO DO
PLEITO DA IMPETRANTE DEPENDENTES DE EXAME EXAURIENTE E,
PORTANTO, POR OCASIÃO DO MÉRITO DO MANDAMUS - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame do pedido de liminar em
mandado de segurança é feito em sede de cognição sumária, com a
aferição tão-somente da plausibilidade do direito invocado na petição da
ação mandamental e da possibilidade de ineficácia da medida de urgência
acaso concedida apenas ao final do writ. Ausentes estes pressupostos,
que são cumulativos, deve ser indeferida a medida liminar. 2. Eventuais
questões que, pela sua complexidade, requerem um estudo mais
aprofundado e dependem necessariamente da prévia manifestação da
autoridade apontada como coatora, a exemplo da alegada
inconstitucionalidade formal da Lei estadual n. 7.299/2000, devem ter seu
exame postergado para o mérito do mandamus, ocasião em que o relator
terá elementos mais seguros para formar o seu convencimento com
segurança.
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 25 de outubro de 2011
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
AUTOS COM INTIMAÇÃO/DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
1) Protocolo: 108669/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 108669/2011 (Interposto nos autos da
Suspensão de Execução de Sentença n. 91048/2010 - Classe: CNJ-145) -
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): DIRCE MARQUES DA SILVA
Adv.(s): Dra. REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO - DEFENSORA PÚBLICA
ESTADUAL
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
Adv.(s): Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso.
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
2) Protocolo: 108667/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 108667/2011 (Interposto nos autos da
Suspensão de Execução de Sentença n. 91050/2010 - Classe: CNJ-145) -
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MARILENE DA SILVA
Adv.(s): Dra. REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO - DEFENSORA PÚBLICA
ESTADUAL
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
Adv.(s): Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso.
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
3) Protocolo: 108668/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 108668/2011 (Interposto nos autos da
Suspensão de Execução de Sentença n.91045/2010 - Classe: CNJ-145) -
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MARGARIDA PIRES DE CAMARGO
Adv.(s): Dr(a).REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO - DEFENSORA PÚBLICA
ESTADUAL
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
Adv.(s): Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso.
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
4) Protocolo: 90376/2011
Petição n. 90376/2011 - Classe: 1727-CNJ - COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): P. M.
Adv.(s): Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "... Posto isso, ausente ambas das condições específicas da
Ação Cautelar, julgo improcedente o presente feito extinguindo o
processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I,
do Código de Processo Civil".
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 5 de 360
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Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
5) Protocolo: 90375/2011
Petição n. 90375/2011 - Classe: 1727-CNJ - COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): P. M.
Adv.(s): Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "... Posto isso, ausente ambas das condições específicas da
Ação Cautelar, julgo improcedente o presente feito extinguindo o
processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I,
do Código de Processo Civil".
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO/INTIMAÇÃO DO RELATOR
1) Protocolo: 92358/2011
Mandado de Segurança n. 92358/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARGARIDA HULDA MORO BASSIL DOWER
Adv.(s): Dr. LEONARDO MORO BASSIL DOWER
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Logo, refundimos a decisão preambular e, por isso mesmo,
concedemos a tutela de urgência nos moldes e para os fins instados...".
Ass.: Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Relator
2) Protocolo: 107979/2011
Mandado de Segurança n. 107979/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARYANE REGINA DE MATTOS SILVESTRE RIBEIRO
Adv.(s): Dra. CAROLINA PERRI SIQUEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... defiro a liminar e determino a suspensão dos descontos da
contribuição previdenciária sobre o que exceder da remuneração do
cargo efetivo...".
Ass.: Des. JOSÉ TADEU CURY, Relator
3) Protocolo: 108830/2011
Mandado de Segurança n. 108830/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA
Adv.(s): Dr. NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... defiro a liminar pleiteada, para que seja suspenso o
desconto previdenciário sobre o que exceder da remuneração do cargo
efetivo da Impetrante...".
Ass.: Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, Relator
4) Protocolo: 108914/2011
Mandado de Segurança n. 108914/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): SANDRA CRISTINA COUTINHO
Adv.(s): Dr. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... defere-se liminarmente a segurança à Sandra Cristina
Coutinho, determinando-se que a Administração deste Sodalício, para fins
de cálculo da contribuição previdenciária, considere apenas o valor
percebido pela ocupação de cargo efetivo, se abstendo de computar a
remuneração referente ao exercício de cargo em comissão...".
Ass.: Des. GERSON FERREIRA PAES, Relator
5) Protocolo: 107511/2011
Mandado de Segurança n. 107511/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): SIDERLEI BELÃO DE MAGALHÃES
Adv.(s): Dr. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... defiro a liminar pleiteada, para determinar que o impetrado
efetue o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 11%
(onze por cento) tão somente sobre o valor da remuneração do cargo
efetivo da servidora impetrante...".
Ass.: Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Relatora
6) Protocolo: 104905/2011
Agravo Regimental n. 104905/2011 - Classe: 206-CNJ (Interposto nos
autos do Mandado de Segurança n. 82413/2011 - Classe: CNJ-120) -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LUIZ ROGÉRIO GRASSI
Adv. (s): Dr. KLEBER JOSÉ MENEZES ALVES
AGRAVADO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dra. ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
- PROCURADORA DO ESTADO
Decisão: "... nego seguimento ao presente recurso de agravo regimental,
diante da manifesta inadmissibilidade, em conformidade com o art. 557,
caput, do Código de Processo Civil...".
Ass.: Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Relator
7) Protocolo: 45758/2009
Ação Penal n. 45758/2009 - Classe: 283-CNJ - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): P. DOS S. M.
Adv.(s): Dr. ALMINO AFONSO FERNANDES, Dr. ELLY CARVALHO
JÚNIOR E OUTRO(S)
Intimação: Ao réu para que apresente as suas alegações finais.
Ass.: Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Relator em
Substituição
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 25 de outubro de 2011
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 44/2011 - COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 233.658)
COMUNICANTE: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUÍZ DE DIREITO DA 4ª
VARA DA COMARCA DE SORRISO
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 29/2011- Gabinete, que declarou
suspeição nos autos Termos Circunstanciado nº 4339 - 16.2011.811.0040
(código 85040) - Juizado Especial, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, E, POR MAIORIA,
CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO."
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 50/2011 - COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 233.965)
COMUNICANTE: JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA DA COMARCA DE SORRISO
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 87/2011 - GAB, que declarou
suspeição nos autos Código nº 1253, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, E CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
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Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 6 de 360
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DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 47/2011 - COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 233.945)
COMUNICANTE: JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA DA COMARCA DE SORRISO
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 85/2011/GAB, que declarou
suspeição nos autos Código nº 28927, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, E CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 45/2011 - COMARCA DE
FELIZ NATAL - CONFIDENCIAL (Ident. 233.833)
COMUNICANTE: PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE -
JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 1272/2011.EFN, que declarou
suspeição nos autos nº 344-30.2011.811.0093 - Código 50446, em que é
parte autora: Feliciano Lopes de Oliveira, e réus: Luciante Participações
LTDA, Paulo Sérgio Formigoni de Oliveira e Natalino Bertin; bem como
declarou suspeição nos seus apensos, autos nº 226.54.2011 - Código
50327 e autos nº 569.50.2011 - Código 50671.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, E CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
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DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 51/2011 - COMARCA DE
ALTO GARÇAS - CONFIDENCIAL (Ident. 234.045)
COMUNICANTE: GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA - JUÍZ DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 1915/2011, que declarou
suspeição nos autos nº 823 -71.2009.811.0035, em que é requerente
Almelinda Borges França e requerido Danilo Alves Ribeiro, por motivo de
foro íntimo.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, E CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
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DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 48/2011 - COMARCA DE
SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 233.948)
COMUNICANTE: JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA DA COMARCA DE SORRISO
COMUNICADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício nº 88/2011 - GAB, que declarou
suspeição nos autos Código nº 42275, por motivo de foro íntimo.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, E CONSIGNARAM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A ORDEM DE
SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
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PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - 43/2011 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS - (Ident. 232.520)
REMETENTE: LUIZ ANTONIO SARI - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
REQUERENTE(S): MADALENA DOS SANTOS CIRÍACO - TÉCNICO
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício nº 806/2011-Adm, requerimento
da servidora Madalena dos Santos Ciríaco, requerendo abono de
permanência, nos termos do parágrafo 5º do artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SERVIDORA MADALENA DOS SANTOS CIRÍACO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, CONCEDENDO-LHE ABONO DE
PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 5º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM EFEITOS RETROATIVOS A 8-7-2011,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - 45/2011 - COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE - (Ident. 232.724)
REQUERENTE(S): SEBASTIÃO PINTO DA SILVA - OFICIAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício nº 1.028/2011, requerimento do
servidor Sebastião Pinto da Silva, requerendo abono de permanência, nos
termos do artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELO SERVIDOR SEBASTIÃO PINTO DA SILVA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, HAJA VISTA O NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS LEGAIS EXIGIDOS NO
ARTIGO 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3º, § 1º, E 2º,
§ 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19-12-2003, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE APOSENTADORIA - 21/2011 - COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA - (Ident. 230.297)
REQUERENTE(S): CLARICE PEREIRA DAS MÊRCES - ANALISTA
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer aposentadoria, nos termos do artigo 3º da Emenda
47/2005.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE
APOSENTADORIA FORMULADO PELA SERVIDORA CLARICE PEREIRA
DAS MERCÊS, ANALISTA JUDICIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE APOSENTADORIA - 23/2011 - COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES - (Ident. 230.481)
REQUERENTE(S): RAQUEL MAIA PESSANHA - ANALISTA JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda
47/2005 e artigos 213, III-a', 215 e 216, parágrafo único da Lei
Complementar nº 04 de 15/10/1990.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 7 de 360
-
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR MAIORIA, CONCEDERAM A SERVIDORA RAQUEL MAIA
PESSANHA, PORTADORA DO RG 9.995.546-5-SSP/SP E CPF
018.001.438-26, ANALISTA JUDICIÁRIO-PTJ, DA COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES, MATRÍCULA N. 4213 , ENQUADRADA PELA LEI N.
8.709, DE 18-9-2007, REVOGADA PELA LEI N. 8.814, DE 15-1-2008,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47, DE
5-7-2005, E ARTIGOS 212, PARÁGRAFO 1º, 213, INCISO III, ALÍNEA "A",
215 E 216, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15-10-1990. TAMBÉM POR
MAIORIA, INDEFERIRAM A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ ENTÃO RECEBIDO PELA
SERVIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 69/2011 - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE - (Ident. 230.820)
REQUERENTE(S): DULCINÉIA LEITE DE BARROS - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE DULCINEIA LEITE DE BARROS, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À KHALED MOHAMAD DAHROUG, NO
PERÍODO DE 1º-9-1979 A 14-1-1981, E DE 1º-9-1981 A 30-1-1982; AO
BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, NO PERÍODO DE 18-5-1982 A
5-6-1984, COM FULCRO NO ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
04, DE 15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 85/2011 - COMARCA
DE ARENÁPOLIS - (Ident. 231.659)
REQUERENTE(S): IDALICE DANTAS CARAPEBA ELIAS - TÉCNICO
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação do tempo de serviço prestado à Editora e
Imprensa D'Oeste Paulista Ltda., no período de 01/07/1981 a 30/07/1982.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE IDALICE DANTAS CARAPEBA ELIAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO
DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EDITORA E IMPRENSA D'OESTE
PAULISTA LTDA, NO PERÍODO DE 1º-7-1981 A 30-7-1982, COM FULCRO
NO ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15-10-1990, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 87/2011 - COMARCA
DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - (Ident. 231.972)
REQUERENTE(S): NELY OLIVEIRA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO -
AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE NELY OLIVEIRA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, AUXILIAR
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER,
CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
PONTO FRIO UTILIDADES S.A., NO PERÍODO DE 5-11-1981 A 20-6-1984, E
À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MT, NO
PERÍODO DE 2-7-1984 A 31-8-1990, COM FULCRO NO ARTIGO 130, IV,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 63/2011 - COMARCA
DE GUIRATINGA - (Ident. 230.198)
REQUERENTE(S): BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO - ANALISTA
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO, ANALISTA
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE GUIRATINGA, CONCEDENDO-LHE
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SERTAPA SOC CIVIL
LIMITADA, NO PERÍODO DE 1º-5-1981 A 9-11-1981, E AO HOSPITAL
SANTA MARIA BERTILA, NO PERÍODO DE 1º-1-1976 A 29-8-1976, COM
FULCRO NO ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE
15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 74/2011 - COMARCA
DE DIAMANTINO - (Ident. 231.141)
REQUERENTE(S): EDILENE BRAMBATI - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE EDILENE BRAMBATI, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA COMARCA
DE DIAMANTINO, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À COMERCIAL SUPER PAPÃO LTDA, NO PERÍODO
DE 1º-9-1984 A 20-12-1985; À COLORADO AGROPASTORIL LTDA, NO
PERÍODO DE 1º-6-1987 A 11-3-1988; À AUTO POSTO E LANCH IRMÃOS
ZULLI LTDA, NO PERÍODO DE 13-10-1986 A 23-3-1987; À COM. DE
CEREAIS PARECIS LTDA, NO PERÍODO DE 2-5-1988 A 14-6-1988, COM
FULCRO NO ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE
15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 78/2011 - COMARCA
DE ROSÁRIO OESTE - (Ident. 231.261)
REQUERENTE(S): LUIS DELFINO CÉSAR JÚNIOR - ANALISTA JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE LUIS DELFINO CÉSAR JÚNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL
REGISTRAL 1 CIR IMOB COM CBA, NO PERÍODO DE 1º-9-1995 A
31-12-1999, E À ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E
INFORMÁTICA LTDA, NO PERÍODO DE 1º-2-2001 A 14-8-2001, COM
FULCRO NO ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE
15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 8/2011 - COMARCA DE
CANARANA - (Ident. 227.423)
REMETENTE: WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL - JUIZ DE DIREITO
E DIRETOR DO FORO
REQUERENTE(S): SILETE MARIA COLOMBO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 8 de 360
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ASSUNTO: Encamimnha, mediante Ofício n° 021/2011, Pedido de
Averbação de Tempo de Serviço da servidora Silete Maria Colombo.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELA SERVIDORA SILETE MARIA COLOMBO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE CANARANA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, COM
FULCRO NO ARTIGO 130, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.04, DE
15-10-1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 65/2011 - COMARCA
DE DIAMANTINO - (Ident. 230.356)
REQUERENTE(S): MARGARET GOMES PINTO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE MARGARET GOMES PINTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE DIAMANTINO, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO À SADIA S.A., NO PERÍODO DE 4-5-1981 A
26-8-1986, E À MURALHA IND E COM DE MAT PARA CONSTRUÇÃO
LTDA, NO PERÍODO DE 1º-12-1986 A 16-7-1987, COM FULCRO NO
ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE 15-10-1990, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA-PRÊMIO P/ EFEITOS DE
APOSENTADORIA - 4/2011 - COMARCA DE ÁGUA BOA - (Ident. 231.663)
REQUERENTE(S): ODILO GENOVAI - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer a conversão de 3 (três) meses de licença prêmio,
referente ao qüinqüênio de 1992/1997, para contagem em dobro de tempo
de serviço, para fins de aposentadoria.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
SERVIDOR ODILO GENOVAI, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
ÁGUA BOA, PARA QUE SEJA CONTADO EM DOBRO 03 (TRÊS) MESES DE
LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 11-9-1992 A
11-9-1997, PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR."
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PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA-PRÊMIO P/ EFEITOS DE
APOSENTADORIA - 3/2011 - COMARCA DE ALTO GARÇAS - (Ident.
230.857)
REMETENTE: LUIZ AUGUSTO MOREIRA DA SILVA - DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
REQUERENTE(S): JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE - ANALISTA
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício nº 174/2011-DRH, requerimento
do servidor José Iondas Lima de Andrade, requerendo contagem em dobro
da licença-prêmio, referente aos quinquenios de 19/06/1984 a 19/06/1989
e 19/06/1989 a 19/06/1994, para fins de aposentadoria.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
SERVIDOR JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE ALTO GARÇAS, PARA QUE SEJA CONTADO EM DOBRO
06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO DECÊNIO DE
19-6-1984 A 19-6-1994, PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR."
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PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - 15/2010 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS - (Ident. 226.483)
REQUERENTE(S): ROSÁLIA BORGES MIRANDA
REPRESENTANTE: ELIANA CRISTINA DA SILVA
REPRESENTADO: GILSON CRISTIAN DA SILVA CARVALHO
REPRESENTANTE: NIRLEY FRANCISCA FERREIRA
REPRESENTADO: RAYSSA FERREIRA CARVALHO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requerem pagamento de pensão, em virtude do falecimento
do servidor Carlos Henrique da Costa Carvalho, nos termos dos artigos
212, II, "a", 243 e 245, I "a" da Lei Complementar nº 04/90 e artigo 140, "a",
e "b", da Constituição Estadual.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM AO MENOR GILSON
CRISTIAN DA SILVA CARVALHO, PORTADOR DO RG N. 2404108-4
SSP/MT E CPF N. 046.622.791-43, REPRESENTADO PELA SUA GENITORA
ELIANA CRISTINA DA SILVA, PORTADORA DO RG N. 1392041-3 SSP/MT
E CPF N. 005.984.931-23, E À MENOR
RAYSSA FERREIRA CARVALHO, PORTADORA DO RG N. 2372959-7
SSP/MT E CPF N. 030.096.711-05, REPRESENTADA POR SUA GENITORA
NIRLEY FRANCISCA FERREIRA, PORTADORA DO RG N. 35.239.994-6
SSP/SP E CPF N. 916.837.931-53, O PAGAMENTO DE PENSÃO
TEMPORÁRIA, ENQUANTO NÃO ALCANÇAREM A MAIORIDADE, EM
PARTES IGUAIS, RESGUARDANDO A COTA-PARTE DA REQUERENTE
ROSÁLIA BORGES MIRANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40,
PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19-12-2003, C/C O
ARTIGO 245, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE
15-10-1990, COM EFEITOS RETROATIVOS A 16-11-2010, EM RAZÃO DO
FALECIMENTO OCORRIDO NA MESMA DATA, DO SERVIDOR CARLOS
HENRIQUE DA COSTA CARVALHO, OFICIAL DE JUSTIÇA-PTJ, DA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, MATRÍCULA N. 1968, CLASSE "B", NÍVEL
X, ENQUADRADO PELA LEI N. 8.709, DE 18-9-2007, REVOGADA PELA LEI
N. 8.814, DE 15-1-2008, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
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PEDIDO DE REMOÇÃO - 3/2011 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA -
(Ident. 227.327)
REQUERENTE(S): ROSANE INÊS NOATTO - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer remoção da comarca de Tangará da Serra para a
comarca de Juína, com base nos artigos 3°, inciso III, art 6º, inciso III do
Provimento 29/2008/CM, art. 3°, incisos IV e V, Art. 9° da Lei 10.471/03
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SERVIDORA ROSANE INÊS NOATTO, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, CONCEDENDO-LHE REMOÇÃO
PARA A COMARCA DE JUÍNA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 3º, DO PROVIMENTO N.
017/2011/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE REMOÇÃO - 18/2011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (Ident.
229.538)
REQUERENTE(S): MANOEL DEONÍSIO GOMES - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERENTE(S): MELISSA GONÇALVES RODRIGUES VICENTIM -
ANALISTA JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requerem remoção por permuta.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 9 de 360
-
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELOS SERVIDORES MANOEL DEONÍSIO GOMES, AUXILIAR JUDICIÁRIO
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MELISSA GONÇALVES
RODRIGUES VICENTIM, ANALISTA JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ,
ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INCISO I,
DO ARTIGO 3º, E § 1º DO ARTIGO 7º, DO PROVIMENTO N. 017/2011/CM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PROPOSIÇÃO - 3/2011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (Ident. 229.252)
PROPONENTE: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROPOSTO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Propõe suspensão do trâmite de todos os processos de
remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "REFERENDARAM A PORTARIA Nº 1002/2011/CM, DE
26-9-2011, QUE REVOGOU A PORTARIA Nº 541/2011/CM, DE 2-5-2011,
QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE
REMOÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO".
_________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
MATÉRIA DISCIPLINAR) - 11/2010 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE -
CONFIDENCIAL(Ident. 225.269)
RECORRENTE(S): GICÉLIA PEDRA CAPIOTO - OFICIALA DE JUSTIÇA
ADVOGADO: ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA - OAB/MT 6.576
RECORRIDO(S): JONES GATTASS DIAS - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FORO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, À ÉPOCA.
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Juiz de Direito Diretor do
Foro da Comarca de Várzea Grande, nos autos de Sindicância n°
122/2008 (Id. 212.022), que aplicou a Recorrente a pena de Repreensão.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO PELA
SERVIDORA GICÉLIA PEDRA CAPIOTO, OFICIALA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE , ABSOLVENDO A RECORRENTE DA
FALTA IMPUTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
MATÉRIA DISCIPLINAR) - 9/2010 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE -
CONFIDENCIAL (Ident. 225.142)
RECORRENTE(S): LUZIA DE ALMEIDA GOMES - OFICIALA DE JUSTIÇA
ADVOGADO: ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA - OAB/MT 6.576
RECORRIDO(S): JONES GATTASS DIAS - JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO
FORO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, À ÉPOCA
ASSUNTO: Recorre da sentença proferida pelo Juiz de Direito Diretor do
Foro da Comarca de Várzea Grande, na Sindicância Administrativa n°
33/2009, que aplicou a ora recorrente, a pena de repreensão, com
fundamento no art. 9º, § 3°, I, do Provimento n° 05/2008/CM e no art. 156,
c/c art. 143 da Lei Complementar n° 04/90, postulando o efeito suspensivo,
conforme o disposto no art. 136 da Lei Complementar n° 04/90 e tornar
sem efeito a sentença isentando a servidora de qualquer
responsabilidade.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO PELA
SERVIDORA LUZIA DE ALMEIDA GOMES, OFICIALA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ABSOLVENDO A RECORRENTE DA
FALTA IMPUTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) -
9/2010 - COMARCA DE BARRA DO BUGRES - (Ident. 227.039)
RECORRENTE(S): 1° SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL BENEDITO DA
COSTA SALES - COMARCA DE BARRA DO BUGRES
ADVOGADO: JOSELINA L. SANTOS SOUZA - OAB/MT 3493
RECORRIDO(S): SILVANA FERRER ARRUDA - JUÍZA DE DIREITO E
DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, À ÉPOCA.
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida, nos autos n.
1780-22.2010.811.0008 (Código 45612), pela Juíza de Direito da Comarca
de Barra do Bugres/MT, que indeferiu Pedido de Retificação às margens
da matrícula n° 836 do RGI da Comarca de Barra do Bugres
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL BENEDITO DA
COSTA SALES, DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, CONTRA
DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DA
REFERIDA COMARCA, QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO NA MATRÍCULA
836, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
DECISÕES DO PRESIDENTE
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 5/2010 - COMARCA DA CAPITAL (Ident.
219.693)
REQUERENTE(S): MARILÚ CUIABANO MALHEIROS E OUTROS
ADVOGADO(S): LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO-OAB/MT
7471 E FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES - OAB/MT
7471
ADVOGADO(S): EDVARD FRANÇA DO AMARAL – OAB/MT 4930
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer a Edição de Provimento regulamentar da aplicação das
decisões do CNJ no PCA 3846-3/2009 e no PP 5650-7/2009 de modo que a
gratuidade não seja aplicada às certidões dos Cartório não Oficializados
de Distribuição, bem como a elaboração e o envio de projeto de Lei à
Assembléia Legislativa, para providênciar fonte de custeio dos Atos
gratuitos desses Cartórios, de modo a possibilitar a expedição de
certidões das serventias privatizadas sem cobrança do usuário.
Conclusão da decisão: (...)O processo teve seu regular trâmite no
Conselho da Magistratura que, por unanimidade, acolheu o voto do relator
no sentido de que a competência para deliberar sobre os pedidos
formulados na inicial e elaborar projeto de lei é do Presidente desta Corte,
por ser o ordenador de despesas. Às fls. 344/345, determinei a criação de
Comissão Especial para elaboração do estudo sobre a realidade
vivenciada pelos cartórios antes e depois da decisão do Conselho
Nacional de Justiça, bem como eventuais formas de custeio. A Comissão
apresentou o relatório às fls. 365/373, com a seguinte conclusão: "não
vislumbramos a possibilidade da destinação das verbas do FUNAJURIS,
tampouco daquelas que compõe a receita deste e. Tribunal de Justiça à
finalidade pretendida, sobretudo porque nos deparamos com orçamento
em execução, a conclusão desta comissão, empós o exame profundo da
questão, é de que deve ser estudada com o Executivo a possibilidade de
destinação por este dos recursos necessários ao atendimento da
pretensão objeto do presente pedido de providências". (fl. 372/373)
Considerando a inviabilidade de criação de fundo de custeio, diante das
limitações orçamentárias e financeiras, bem como a impossibilidade de
destinação das verbas do FUNAJURIS para compensar as certidões
emitidas a título gratuito, acolho o parecer da comissão e determino o
arquivamento do feito. Cumpra-se".
Cuiabá, 20 de outubro de 2011.
_________________________________________________________
ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N. 1.089/2011/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 10 de 360
-
Revogar a Portaria n. 358/2005/CM, de 29-11-2005, que prorrogou a
disposição da servidora LIANA POSTAL, Oficiala de Justiça da Comarca
de Colíder, para a Comarca de Cáceres, determinando o imediato retorno
da servidora à Comarca de origem, tendo em vista a conclusão do curso
em dezembro/2009.
Cuiabá, 19 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
ATO N. 864/2011/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em vista a decisão
do Conselho da Magistratura proferida em 13-10-2011,
RESOLVE:
Remover a servidora ROSANE INÊS NOATTO, Auxiliar Judiciário da
Comarca de Tangará da Serra, para a Comarca de Juína, nos termos do
artigo 3º, do Provimento nº 017/2011/CM, de 30-8-2011.
Cuiabá, 18 de outubro de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
ATO N. 882/2011/CM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão
do Conselho da Magistratura proferida em 18-10-2011,
RESOLVE:
Conceder a Senhora RAQUEL MAIA PESSANHA, portadora do RG n.
9.995.546-5 SSP-SP e CPF n. 018.001.438-26, Analista Judiciário-PTJ, da
Comarca de Chapada dos Guimarães, Matrícula n. 4213, enquadrada pela
Lei n. 8.709, de 18-9-2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008;
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no artigo 3º
da Emenda Constitucional n. 47, de 5-7-2005, e artigos 212, parágrafo 1º,
213, inciso III, alínea "a", 215 e 216, da Lei Complementar n. 04, de
15-10-1990.
Cuiabá, 20 de outubro de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________________________________________
ATO N. 883/2011/CM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão
do Conselho da Magistratura proferida em 17-10-2011,
RESOLVE:
Conceder ao menor GILSON CRISTIAN DA SILVA CARVALHO, portador do
RG n. 2404108-4-SSP/MT e CPF n. 046.622.791-43, representado por sua
genitora ELIANA CRISTINA DA SILVA, portadora do RG n. 1392041-3
SSP/MT e CPF n. 005.984.931-23, e à menor RAYSSA FERREIRA
CARVALHO, portadora do RG n. 2372959-7-SSP/MT e CPF n.
030.096.711-05, representada por sua genitora NIRLEY FRANCISCA
FERREIRA, portadora do RG n. 35.239.994-6 SSP/SP e CPF n.
916.837.931-53, o pagamento de pensão temporária, enquanto não
alcançarem a maioridade, em partes iguais, resguardando a cota-parte da
requerente ROSÁLIA BORGES MIRANDA, nos termos do artigo 40,
parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 41, de 19-12-2003, c/c o artigo 245, inciso II,
alínea "a", da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990, dos proventos que
eram percebidos em vida pelo servidor CARLOS HENRIQUE DA COSTA
CARVALHO, Oficial de Justiça-PTJ da Comarca de Rondonópolis, Matrícula
n. 1968, Classe "B", Nível X, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18-9-2007,
revogada pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008; com efeitos retroativos a
16-11-2010, em razão do falecimento ocorrido na mesma data.
Cuiabá, 21 de outubro de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 25 de
outubro de 2011.
Vanilde Maria Munhóz Rodrigues
Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 110946/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação
36439/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): UNIAÇO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): Dr. DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
Dra. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): REAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(s): Dr. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Cuiabá, 25 de outubro de 2011.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Protocolo: 111596/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 20300/2011 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): PAULO FREITAS DOS SANTOS
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Protocolo: 110636/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 8891/2011 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): FAGNER ALENCASTRO DE ALMEIDA
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 11 de 360
-
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Protocolo: 109545/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 59961/2011 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): DOMINGOS LIMA BARROS
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
AGRAVADO(S): DIVANEY LOPES AGUILERA
Advogado(s): Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Protocolo: 110398/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 26191/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MÁRIO JOSÉ SIMON
Advogado(s): Dr. ARY FRUTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
Advogado(s): Dra. LIANA MARA COCCO MUNARETTO
Dra. FÁBIA CAROLINA MORETTO RIZZATO
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Cuiabá, 25 de outubro de 2011.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 103514/2011
Agravo de Instrumento 103514/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): O. F. B.
Advogado(s): Dra. DORALINA MARIANO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C. C. B.
Advogado(s): Dra. ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 109925/2011
Agravo de Instrumento 109925/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO FIAT S. A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARYNELE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr(a). LUCIANE SOARES MARTINAZZO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao Agravante para apresentar os originais da petição
recursal de fls. 02/27-TJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
negativa de seguimento.
Protocolo: 107433/2011
Agravo de Instrumento 107433/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): M. A. A. A. E H. A. S. REPRESENTADOS
POR C. A. S.
Advogado(s): Dra. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
AGRAVADO(S): C. N. A.
Advogado(s): Dr. ODILZON DAS NEVES GRAUS
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 33/35 –TJ: "...Com essas considerações,
DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para dar prosseguimento ao
processo executivo. Por conseguinte, decreto a prisão do executado
CATARINO NUNES DE AQUINO, pelo prazo máximo 03 (três) meses, ou até
que pague o valor correspondente às 03 (três) últimas prestações
anteriores à propositura da ação e as vencida no curso do processo...
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 110829/2011
Petição 110829/2011 Classe: 241-CNJ
- COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
REQUERENTE(S): PALOMA DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA
Advogado(s): Dr. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(S): CLAUDIO PETRY E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dra. DANUSA SERENA ONEDA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 106/110 –TJ: "...Posto isso, com espeque
na regra do art. 295, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, determinando,
preclusa a via recursal, sejam os autos arquivados, observadas as
formalidades de estilo."
Protocolo: 109342/2011
Agravo de Instrumento 109342/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE BARRA DO BUGRES
AGRAVANTE(S): L. C. N. A. E G. C. N. A., REPRESENTADAS
PELA MÃE, G. C. N.
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL RODRIGUES PEREIRA CARDOSO -
DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO(S): E. A. A .
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 55/57 –TJ: "...Com essas considerações,
DEFIRO a liminar pleiteada para determinar sejam os autos remetidos à
contadoria judicial para atualização do débito alimentar."
Protocolo: 109459/2011
Agravo de Instrumento 109459/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): EDIMARA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL
AGRAVADO(S): JUÇARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS
Advogado(s): Dr. JULINIL GONCALVES ARINE
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 73/76 –TJ: "... Assim, embora admitindo a
interposição recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, "caput"), recebo e
autorizo o processamento do agravo por instrumento,..."
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 108875/2011
Agravo de Instrumento 108875/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): COOL SEED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE AERAÇÃO CONDICIONADA LTDA.
Advogado(s): Dr(a). GIOVANI WEBBER
Dr(a). LÚCIO MAURO NOFFKE
AGRAVADO(S): AGRÍCOLA ALVORADA LTDA
Advogado(s): Dr(a). RODOLFO WILSON MARTINS
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 96/99 –TJ: "...Com essas considerações,
INDEFIRO a liminar pleiteada."
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 108908/2011
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 12 de 360
-
Agravo de Instrumento 108908/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dra. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): LARI KOLLN
Advogado(s): Dr. RICARDO ALVES ATHAIDE
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 61/63 –TJ: "... Com essas considerações,
INDEFIRO a liminar pleiteada."
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 25 de outubro de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
Protocolo: 99885/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 61544/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CARLOS IVAN FREIRE ROSTEY
Advogado(s): Dr. EDSON SILVA DE CAMARGO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EPEDITE DA SILVA CRUZ
Advogado(s): Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
INTIMAÇÃO ao RECORRENTE para, nos termos do artigo 511, § 2º, do
Código de Processo Civil, providenciar, em 05 (cinco) dias, a
complementação do valor referente aos portes de remessa e retorno, sob
pena de deserção.
Protocolo: 99716/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 61544/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CARLOS IVAN FREIRE ROSTEY
Advogado(s): Dr. EDSON SILVA DE CAMARGO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EPEDITE DA SILVA CRUZ
Advogado(s): Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
INTIMAÇÃO ao RECORRENTE para, nos termos do artigo 511, § 2º, do
Código de Processo Civil para providenciar, em 05 (cinco) dias, a
comprovação do pagamento do preparo e a complementação do valor
referente aos portes de remessa e retorno, sob pena de deserção.
Protocolo: 97465/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 21482/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA.
Advogado(s): Dra. MARILEI SCHUSTER
RECORRIDO(S): ZOOFORT AGRÍCOLA LTDA.
Advogado(s): Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): AKSINIA RIJKOFF E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. CARLOS GOMES DA SILVA
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 523/525 - TJ: "...Posto isso, dou
seguimento ao Recurso pela arguida afronta ao artigo 644 do Código Civil.
O exame das demais alegações arguidas (divergência jurisprudencial) em
sede do apelo excepcional fica prejudicado, a teor do disposto na Súmula
292 do STF."
Protocolo: 95077/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação
3139/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ZAID ARBID
Advogado(s): Dr. INÁCIO PIRES GODINHO
Dra. ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TRANSCONTÁBIL TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA.
Advogado(s): Dr(a). ALCEU FERNANDES CENATTI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 402/408 - TJ: "... Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 25 de outubro de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 23586/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 23586 / 2011. Julgamento: 19/10/2011.
AGRAVANTE(S) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S. A. (Advs: Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, Dr.
MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
MARILENE DUCHINI, REPRESENTADA POR FÁBIO ALEXANDRE DUCHINI
ZAYEDE (Advs: Dr(a). FLAVIA PETERSEM MORETTI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORONÁRIOS PERICIAIS -
IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A
SIMPLICIDADE DOS TRABALHOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. A simples impugnação ao preço dos honorários periciais não
afasta a fixação dos Honorários já arbitrados judicialmente, a reduzir-lhe o
valor. Para obstar a exibição de contrato, deve ser demonstrada pela
parte a impossibilidade em seu cumprimento.
Agravo de Instrumento 29863/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 29863 / 2011. Julgamento: 19/10/2011.
AGRAVANTE(S) - SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA (Advs: Dr. RODRIGO SEMPIO FARIA), AGRAVADO(S) -
THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA (Advs: Dra.
MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - SUBLOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL DA SUBLOCATÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA
- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO -
FATOS CONTROVERTIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Havendo fatos controvertidos pendentes de provas, não deve ser
concedida a antecipação de tutela pretendida, sob pena de ferimento ao
artigo 273 e incisos do CPC.
Agravo de Instrumento 45328/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 45328 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO JOHN DEERE S. A. (Advs: Dr.
JORGE LUIS ZANON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ÊNIO
DESBESSEL (Advs: Dr. RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA), AGRAVADO(S) -
IRIO DESBESSEL E OUTRA(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA O
EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO AOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O
DESLINDE DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO
DEVEDOR - BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA
DEVEDORA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 13 de 360
-
Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de admitir,
excepcionalmente, que o bem permaneça na posse do devedor até o
julgamento da demanda, desde que este seja indispensável ao
desenvolvimento de suas atividades. E ainda, por não evidenciar qualquer
risco ao credor, posto que figurando o devedor como fiel depositário do
bem, deverá zelá-lo e mantê-lo em perfeito estado de conservação como
determina a lei, sob pena de responder pelos prejuízos causados.
Agravo de Instrumento 48815/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 48815 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - T. X. C. E T. C. X. C., REPRESENTADOS
POR SUA MÃE R. C. X. (Advs: Dr(a). LEANDRO FABRIS NETO - DEF.
PÚBLICO SUBSTITUTO), AGRAVADO(S) - W. P. C.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS
-EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS
ORGÃOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - POSSIBILIDADE
- ESGOTADOS OS RECURSOS DO AUTOR - MENOR -PRIORIDADE NO
ANDAMENTO DOS PROCESSOS - RECURSO PROVIDO. É possível
recorrer ao Judiciário quando frustradas as diligências no sentido de obter
informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça
assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios legais
necessários ao alcance de suas pretensões. Os menores gozam de
prioridade no andamento dos processos de seu interesse, segundo prevê
o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agravo de Instrumento 50325/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 50325 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr(a). OTÁVIO
SIMPLICIO KUHN, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GILBERTO
HERNANDES GARCIA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RICARDO AUGUSTO
BARBOSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL -
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO -
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO
DEVEDOR E EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS BANCOS DE DADOS
NEGATIVOS - DEPÓSITO DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO -
POSSIBILIDADE - ASTREINTES REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva poderá ser aferida pelo
juízo a quo, já que com a instrução do feito terá melhores elementos
probatórios para analisar referido questionamento, inclusive, sob pena de
supressão de instância. Havendo indícios da cobrança de encargos
excessivos é admissível possibilidade de antecipação de tutela para
excluir o nome do devedor dos bancos negativos de dados
autorizando-se o depósito do valor incontroverso bem como manutenção
do devedor na posse do bem, especialmente diante da quitação de quase
totalidade do contrato. É pertinente a redução do valor das astreintes
quando não atende à razoabilidade diante da situação retratada nos autos.
Agravo de Instrumento 50497/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50497 / 2011. Julgamento: 19/10/2011.
AGRAVANTE(S) - DOMINGOS HATA (Advs: Dr(a). VALMIR ANTONIO DE
MORAES), AGRAVADO(S) - SUPERVAREJÃO SAÚDE LTDA (Advs: Dr(a).
VIRGÍLIO PINONE FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO -
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - RECURSO
IMPROVIDO. Tendo ocorrido o recebimento da apelação interposta contra
sentença de improcedência dos embargos à execução somente no efeito
devolutivo, a consequência lógica é o prosseguimento da execução.
Agravo de Instrumento 54524/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 54524 / 2011. Julgamento: 19/10/2011.
AGRAVANTE(S) - DOMINGOS HATA (Advs: Dr(a). VALMIR ANTONIO DE
MORAES), AGRAVADO(S) - SUPERVAREJÃO SAÚDE LTDA (Advs: Dr.
MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO SUSPENSIVO - ERRO MATERIAL
EVIDENTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO E PROLAÇÃO DE OUTRA PARA
RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VI, DO CPC - POSSIBILIDADE
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de
erro material, o equívoco apontado é passível de correção a qualquer
tempo, por qualquer instância, pelo que não há que se falar em preclusão
pro judicato.
Agravo de Instrumento 63361/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 63361 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - ESPAÇO IMÓVEL E INCORPORADORA
LTDA. (Advs: Dr(a). FLAVIA PETERSEM MORETTI), AGRAVADO(S) -
LAGUNA IMÓVEIS, AGRAVADO(S) - REPAN COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO
- CAUÇÃO IDÔNEA - SUSTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É vedada a
inscrição do nome do devedor nos órgãos controladores do crédito,
incluído aí os cartórios de protestos, na pendência de lide que discute o
crédito, pelos previsíveis prejuízos que tal medida resulta, mormente
quando é oferecida caução.
Agravo de Instrumento 76006/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 76006 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: Dra. MILKEN JACQUELINE C.
JACOMINI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GILMAR ANTONIO FERMO
(Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS -
EXCLUSÃO DO NOME DOS BANCOS DE DADOS NEGATIVOS - RECURSO
IMPROVIDO. O pedido de consignação em pagamento cumulado ao pedido
de revisão contratual é largamente admitido pela jurisprudência como
cautelar e acessório, evidenciando, inclusive a boa fé do devedor em
saldar o débito. A consignação do valor contratado não configura
prejuízos ao credor que ao final fará jus a encargos moratórios sobre
eventual valor faltante. Frente à arguição de cobrança indevida dentre as
quais juros e capitalização, além de outros encargos, deferida a
consignação em pagamento enquanto em discussão o débito é justo que
não seja incluído o nome do devedor em cadastros negativos de dados.
Agravo de Instrumento 77196/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 77196 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - GILSON SCHMOLLER (Advs: Dr. DEMÉRCIO
LUIZ GUENO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S.
A. (Advs: Dra. ANA MARIA FERREIRA LEITE, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL -
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA - SIMPLES PEDIDO DA PARTE -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 868126/10/2011 Página 14 de 360
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DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS - DECISÃO MANTIDA -
RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da justiça gratuita, basta
a afirmação da parte interessada, não se exigindo maiores formalidades,
salvo por meio de impugnação válida ou provas que afastem a presunção
da necessidade.
Agravo de Instrumento 77842/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 77842 / 2011. Julgamento:
19/10/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO JOHN DEERE S. A. (Advs: Dr.
EDGAR BIOLCHI), AGRAVADO(S) - MAURÍCIO BALDIM MARTINS E
OUTRA(s) (Advs: Dr. GUSTAVO VOLPATO FRANCA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA -
CABIMENTO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DEMONSTRAÇÃO
DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Constatada a relevância da fundamentação e o perigo de
lesão do direito, caso a medida não seja adotada, antecipam-se os efeitos
da tutela na Ação Revisional. Não se trata de mera faculdade da instituição
financeira, mas sim de obrigatoriedade em conceder a securitização das
dívidas do agricultor, contudo, ressalto, deve ser observada a presença
dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. Deve ser
consignado que no decorrer da tramitação processual poderá a
magistrada analisar mais profundamente todas as questões, para então
proferir decisão definitiva quanto ao preenchimento dos requisitos
autorizadores do reescalonamento do débito rural e a sua possibilidade. É
assente no Superior Tribunal de Justiça que para obstar a inscrição nos
cadastros restritivos de crédito, devem estar satisfeitos os seguintes
requisitos: ação proposta pelo devedor; efetiva demonstração da
aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso ou a
prestação de caução idônea. (AgRg no AgRg no Ag 1039401/GO- STJ).
Mostra-se indevida a inscrição do nome do devedor nos Órgãos de
restrição ao crédito quando pendente ação de revisão contratual, sob
pena de sujeitá-lo injustamente a todos os percalços deste forte meio
coercitivo, antes mesmo do pronunciamento judicial definitivo acerca da
validade e eficácia das cláusulas contratuais discutidas.
Agravo de Instrumento 90355/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90355 / 2011. Julgamento: 19/10/2011.
AGRAVANTE(S) - ROSA BENEDITA DA MOTA (Advs: Dr(a). ALINE DE
MORAES BORGES), AGRAVADO(S) - LETÍCIA THOMMEN LOBO PAES DE
BARROS (Advs: Dr(a). SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - JUNTADA DE INSTRUMENTO CITATÓRIO
DURANTE RECESSO FORENSE - ATO PROCESSUAL TIDO COMO
REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. O comparecimento
da requerida para juntada de procuração sem conferir ao procurador
poderes especiais para o recebimento de citação não faz presumir a
ciência inequívoca do dever de contestar e nem configura o seu
comparecimento espontâneo para fins de contagem de prazo. Verificado
que o ato processual foi realizado durante o recesso forense, inicia-se o
prazo para defesa no dia subseqüente ao primeiro dia útil após o recesso.
Apelação 6730/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 6730 / 2011. Julgamento: 19/10/2011. APELANTE(S) - A. L.
C., REPRESENTADA POR SUA MÃE E. L.