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GRAN CURSOS - PLÊIADE MPU 2010 - PROF FLÁVIO ASSIS

Dados sobre o Professor

• Servidor Público Federal concursado em 1990 • Mestre em Administração pela UFSC e formação em Administração e Contabilidade. • Atualmente exerce a função de Subchefe da Seção de Execução Orçamentária (Analista de Planejamento e Orçamento) no MD. • Membro da equipe SOF/MPOG que prepara a mudança da Lei 4.320. • Exerceu diversas funções na área de Planejamento e Orçamento com destaque para a função de Ordenador de Despesas no Comando

do Exército • Professor de Cursos Preparatórios desde 1992

PLANEJAMENTO DAS AULAS

AULAS 01/02 – DIA 17 E 24 JUL 10

• Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa.

• Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

AULA 03 – DIA 31 JUL 10

• Créditos Orçamentários • Princípios Orçamentários

AULA 04 – DIA 07 AGO 10

• As Leis Orçamentárias na LRF • Receita Pública • Classificação da Receita Pública • Receita Pública com base no MTO/2010 • Integração planejamento-orçamento

AULA 05 – DIA 14 AGO 10

• Receita pública • Despesa pública com base no MTO/2010- Classificações

AULA 06 e 07 – DIAS 21 e 28 AGO 10

• Classificações da despesa pública, Estágios da despesa pública • Restos a pagar-Despesas de Exercícios Anteriores • Suprimento de fundos • Cartão de Pagamentos do Governo Federal • Dívida Flutuante e Fundada

AULAS 08, 09 e 10 – DIAS .... SET 10 • Lei de Responsabilidade Fiscal e alterações na Legislação/simuladão final

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL BATERIA DE EXERCÍCIOS

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PLÊIADE MPU 2010 - BATERIA DE EXERCÍCIOS

TÃO 31 MELHORES PROVAS DO CESPE 2008/2009/2010 – PROF FLÁVIO ASSIS ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU 2010 31)Considerando que o estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para adoção de decisões em todo o processo orçamentário, julgue os itens subsequentes, acerca das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil. I A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando-se um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica. II A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito. III O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica-se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. IV Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) II e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV. QUESTÃO 32 32)Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. A) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória. B) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. C) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA). D) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988. QUESTÃO 33 33)O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de A) receita orçamentária. B) acréscimo patrimonial. C) variação patrimonial ativa orçamentária. D) decréscimo patrimonial. E) variação patrimonial passiva orçamentária. UESTÃO 35 35)Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo. I- O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior. II- Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

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III- A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO. IV - Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) II e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV. QUESTÃO 36 36)Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela A) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento. B) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar. C) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária. D )cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento. E) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. QUESTÃO 38 38)Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. B) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. C) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. D) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. E) O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência. QUESTÃO 39 39)Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem A) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. B) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais. C) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento. D) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. E) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. QUESTÃO 40 40)São receitas orçamentárias da União os impostos sobre A) a propriedade predial e territorial urbana. B) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações com títulos ou valores mobiliários. E) a propriedade de veículos automotores. 51) Com relação aos créditos adicionais, ao empenho, à liquidação e ao pagamento, assinale a opção correta. A) Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. B) Todos os créditos adicionais devem ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, com exceção dos créditos suplementares, que poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. C) O órgão público, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, deverá verificar a origem e o objeto do que se deve pagar. D) Em caso de calamidade pública decorrente de enchente devidamente comprovada, os créditos suplementares, especiais e extraordinários poderão ser abertos por decreto do Poder Executivo, sendo que, seja qual for o crédito aberto, deverá ser dado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente em trinta dias, o qual decidirá a respeito. E) Se determinado ministério realizar contrato com despesas parceladas, poderá ser realizado o empenho por estimativa para essas despesas contratuais. QUE STÃO 52

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52)Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta. A) Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa. B) Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza. C) Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência. D) Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada. E) É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação. 55) Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta. A) Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira. B) Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital. C) Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente. D) A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital. E) O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital. QUESTÃO 68 68)Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta. A) A existência de garantias às operações de crédito por antecipação da receita não tem o condão de afetar nenhum dos princípios orçamentários. B) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. C) A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação. D) Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cada poder específico. E) Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente. GABARITO: 31)E 32)C 33)B 34)A 35)B 38)B 39)C 40)D 51)A 52)C 55)A 68)A ANEEL -2010 – ANALISTA ADMINISTRATIVO Considerando que os princípios orçamentários formam os pilares de uma boa gestão de recursos públicos, julgue o item a seguir. 107) A lei de orçamento contém a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Julgue o item seguinte com relação às etapas do processo de elaboração do orçamento federal, aos responsáveis e aos produtos gerados. 108) A análise e o ajuste da proposta setorial são feitos pela Casa Civil da Presidência da República, cujo produto é a proposta orçamentária dos órgãos setoriais, detalhada no Sistema de Orçamento e Planejamento. Julgue o item que se segue acerca das alterações na programação orçamentária e financeira no âmbito do governo federal. 109 Os órgãos setoriais poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para atender às suas programações, cujos pleitos devem ser encaminhados à Secretaria de Orçamento Federal. Julgue o item subsequente acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas. 110) Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita no Poder Executivo não comportará o cumprimento de metas e não for promovida a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo estabelecido, o Poder Legislativo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos aos poderes e órgãos segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com relação à classificação da receita por fonte de recurso, julgue o item a seguir. 111) A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. No governo federal, dívida ativa são créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Acerca da cobrança e classificação da dívida ativa, julgue os seguintes itens. 112 A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução.

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113) As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas de capital. Acerca das categorias econômicas da despesa orçamentária, julgue o item subsequente. 114) O que diferencia as despesas orçamentárias de capital das despesas orçamentárias correntes é o fato de estas contribuírem diretamente ou não para a formação ou aquisição de um bem de capital. A respeito das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir. 115 A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte. 116 O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Com relação à amplitude do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Julgue o item que se segue. 117 O SIAFI Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício. No que concerne ao pagamento de despesa por meio de suprimento de fundos, julgue o item subsequente. 118 Cabe aos detentores de suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31/12, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior. Relativamente aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item. 119 A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, não estando mais vigente o direito do credor, poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores. Acerca da movimentação da conta única do tesouro nacional, julgue o item a seguir. 120 É efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso online e offline, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco Central do Brasil. GABARITO: 107)C; 108)E; 109)C; 110)E; 111)E; 112)C; 113)E; 114)C 115)C 116)E 117)C 118)E 119)E 120)E

SAD-PE/2010- FINANÇAS PÚBLICAS

15)A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

A) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.

D) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.

E) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

18)O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) A poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

A) poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

B) deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

C) não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

D) deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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19)A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

A) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

B) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

C) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

D) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

E) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevêza LRF.

20)Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

A) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.

B) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa. C) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.

D) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

E) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

41)Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A) As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.

B) O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.

C) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.

D) Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

E) A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

42)Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).

A) RCL representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes.

B) A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

C) A apuração, a evolução e a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício devem acompanhar o relatório de gestão fiscal. D) Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios devem ser fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo.

E) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita corrente líquida do Tesouro Nacional.

43)A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A) Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

B) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas.

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C) São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D) No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

E) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.

44)Relativamente aos dados considerados na apuração do resultado primário, assinale a opção correta.

A) O resultado primário indica se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas financeiras e as não financeiras de uma entidade.

B) As receitas não financeiras correspondem ao total da receita orçamentária, incluídas as das operações de crédito e as provenientes de superávits financeiros.

C) As despesas não financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária, incluídas as despesas com amortização da dívida interna e da externa.

D) A apuração do resultado primário deve compreender todos os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

E) Na apuração do resultado primário, devem ser consideradas como receitas e despesas as transferências entre as entidades que compõem o ente da Federação.

46)Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

A) O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.

B) O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.

C) O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D) Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.

E) É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

51)Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

A) execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante suainscrição como restos a pagar não processados.

B) execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dosrestos a pagar.

C) indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.

D) medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.

E) execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço

GABARITO ; 15)B, 18)B, 19)A, 20)D, 41)E, 42)D, 43)B, 44)D, 46)C, 51)E

ANALISTA DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO – SAD PE 2010

29)Os princípios orçamentários são regras fundamentais que norteiam a prática orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) As classificações orçamentárias devem ser homogêneas nos exercícios financeiros.

B) O orçamento deve ter vigência limitada ao plano plurianual.

C) A lei orçamentária poderá conter matéria estranha à fixação de despesas e à previsão de receitas.

D) As receitas incluídas no orçamento devem estar comprometidas com determinadas despesas.

E) Todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, pelos seus valores líquidos.

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30)Com relação a créditos adicionais, assinale a opção correta.

A) O ato que abre o crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa.

B) O superávit orçamentário do exercício anterior é uma das fontes para abertura de créditos adicionais. C) É vedada a abertura de crédito adicional extraordinário sem indicação dos recursos correspondentes.

D) Os créditos adicionais podem ter vigência plurianual.

E) A lei orçamentária anual pode trazer autorização para a abertura de créditos suplementares.

31)No que diz respeito ao plano plurianual da União (PPA), assinale a opção correta.

A) Sua vigência coincide com a do mandato do chefe do Poder Executivo.

B) O cumprimento de suas metas é objeto de avaliação pelo sistema de controle interno.

C) Nenhum investimento deve ser iniciado sem prévia inclusão no PPA.

D) O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no mesmo prazo da lei de diretrizes orçamentárias.

E) O PPA não prevê o estabelecimento de parcerias com os estados e com a iniciativa privada.

32)Com relação à elaboração, ao acompanhamento e à aprovação da lei orçamentária anual (LOA) na administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Cabe ao chefe do Poder Legislativo a iniciativa de elaboração das leis que envolvam matéria orçamentária.

B) Na União, a apreciação de leis orçamentárias será feita conjuntamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, com exceção dos projetos relativos aos créditos adicionais.

C) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual têm de indicar os recursos necessários provenientes da anulação de despesas correntes.

D) Cabe à comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização a incumbência da redação final do projeto de lei orçamentária anual.

E) O projeto de lei orçamentária será integrado pelo sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes.

33)Acerca dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

A) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento.

B) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta.

C) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica orçamentária adotada pela União.

D) O orçamento-programa tem como principais critérios classificatórios o funcional e o programático.

E) O processo orçamentário deve ser dissociado dos processos de planejamento e programação.

34)No que concerne à receita pública, assinale a opção correta.

A) natureza da receita busca identificar a origem da receita segundo seu fato gerador.

B) O princípio da unidade de caixa deve ser obedecido no estágio da arrecadação.

C) No estágio do lançamento devem ser aplicados os efeitos preço, quantidade e legislação.

D) O estágio da liquidação é caracterizado pela entrega realizada pelos contribuintes ou devedores dos recursos ao tesouro.

E) Os ingressos provenientes de operações de crédito são classificados como receitas correntes.

35)Com relação às despesas públicas, assinale a opção correta.

A) Nos casos de suprimento de fundos, o empenho de uma despesa extinguirá a dívida com o fornecedor.

B) A modalidade de empenho global deve ser utilizada para despesas cujo montante não pode ser determinado previamente.

C) O controle e a avaliação constituem a última etapa da despesa orçamentária.

D) As despesas não empenhadas até 31 de dezembro podem ser pagas no exercício financeiro subsequente como restos a pagar não processados.

E) A categoria econômica denominada investimentos contribui para a formação ou aquisição de um bem de capital.

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38)A respeito da apuração do cálculo da receita corrente líquida, assinale a opção correta.

A) Nos estados, serão deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

B) Não terão computadas as receitas patrimoniais.

C) A apuração deverá ser para o período correspondente ao exercício financeiro, que deve coincidir com o ano civil.

D) As receitas de operações de crédito deverão ser computadas, excluídas as receitas obtidas por antecipação de receita orçamentária.

E) A apuração será realizada somente na União, nos estados e no Distrito Federal

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GABARITO - 29)A, 30)E, 31)B, 32)D, 33)D, 34)A, 35)C, 38)A CETURB-ES 2010

CESPE-IBRAM/2009 A União elaborou seu orçamento contendo todos os orçamentos, exceto os das estatais e da seguridade social. No orçamento do Poder Executivo, figura também a previsão de novos cargos públicos para o ano subsequente. Não foi previsto nessa proposta orçamentária, em virtude da crise econômica, nenhum tipo de repasse para outros entes federais (estados, Distrito Federal (DF) e municípios). Antes de ser aprovado, o orçamento foi rejeitado uma vez e, após a realização de algumas modificações, foi aprovado. Já durante a execução do orçamento, foi realizado o remanejamento de recursos de uma programação para outra e parte do orçamento fiscal foi utilizado para cobrir o déficit de uma empresa pública. A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. 61)O orçamento em questão deve contemplar também o orçamento das estatais e da seguridade social. 62)A peça orçamentária pode conter a previsão de criação de cargos públicos, desde que acompanhada da sinalização das receitas necessárias para seu pagamento. 63)É obrigatório o repasse da União para estados, DF e municípios dos percentuais dos impostos previstos como transferências tributárias constitucionais. 64)No caso dos orçamentos estaduais, é permitida a vinculação de impostos estaduais para a prestação de garantia à União. 65)É possível o remanejamento realizado de uma programação para outra, desde que exarado por ato do chefe do Poder Executivo. 66)É permitido aos cidadãos tomar conhecimento do orçamento público, mas apenas a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo. 67)O orçamento da União será composto pelas peças orçamentárias enviadas por cada um dos poderes ao Poder Legislativo, que o consolidará para elaboração da lei orçamentária.

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68)Antes da aprovação do orçamento, o Poder Legislativo deverá também estabelecer, por intermédio de um decreto legislativo, a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso. 69)Antes da elaboração do orçamento descrito na situação citada, foi necessária a elaboração de um plano plurianual com duração de quatro anos. 70)A vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo. 71)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode conter a criação de cargos públicos previstos na situação descrita. 72)Caso julgue que a peça orçamentária da situação em questão não ficou muito boa, o Ministério Público pode ter a iniciativa de elaborar nova lei sobre matéria orçamentária. 73)Após a aprovação do orçamento, é possível a realização de despesa sem a emissão de nota de empenho. 74)As possíveis despesas previstas para a manutenção e o funcionamento de serviços públicos são classificadas como despesas de capital. GABARITO 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 C E C C E E E E C C C E C E ANTAQ 2009 – PROVA 02 - Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75. 67) A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada. 68) Proposta e aprovação são etapas da programação financeira, contabilizadas por meio de documento próprio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) denominado nota de provisão financeira. 69) O destaque, que é a descentralização das disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, compete aos órgãos setoriais de programação financeira, que transferem tais disponibilidades para outro órgão ou ministério. 70) Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto. 71) A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 72) No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais. 73) Na utilização do superavit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas. 74) Os programas dos quais resultam bens ou serviços públicos diretamente à sociedade são classificados como programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais. 75) O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária. Julgue os itens subsequentes com relação a receitas públicas. 76) No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte. 77) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes. 78) O 1.º nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Com relação às despesas públicas, julgue os próximos itens. 79) Despesas de exercícios anteriores constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas por exercício e por credor.

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80) Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital. 81) A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir. 82) A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras. 83) A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar. Determinada unidade gestora da administração direta do governo federal, ao final do exercício financeiro de 2008, havia recebido a provisão anual no valor total de R$ 100.000,00. Do total provisionado, empenhou R$ 90.000,00 e liquidou o valor de R$ 70.000,00 do total empenhado. Realizou, ao longo do exercício financeiro de 2008, pagamentos no valor total de R$ 60.000,00, dos quais R$ 30.000,00 foram relativos a restos a pagar processados do exercício financeiro de 2007. Não houve anulação de empenhos no exercício de 2008. Com base nos dados hipotéticos apresentados no texto acima, julgue os seguintes itens. 84) Para o exercício financeiro de 2009, o valor de despesas de exercícios anteriores será de R$ 30.000,00. 85) De acordo com as normas estabelecidas, o crédito deveria ter sido recebido por intermédio de uma nota de dotação, que é o documento do SIAFI empregado na movimentação dos créditos orçamentários e(ou) adicionais para dentro do mesmo órgão ou para outro órgão. 86) O valor de restos a pagar processados/2008 será de R$ 40.000,00. 87) O valor de restos a pagar não processados/2008 será de R$ 10.000,00. CESPE – ANTAQ 2009 – PROVA 2 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 E E E E C C C E E C C C E E C E E E E C 87. E MIN INTEGRAÇÃO 2009 Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

59) O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.

60) A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.

61) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve definir a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita.

62) Com o objetivo de demonstrar os meios de atingir os resultados nominal e primário pretendidos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir uma avaliação atuarial do regime geral de previdência social.

A respeito do processo orçamentário e dos métodos e das técnicas para a sua efetivação, julgue os itens a seguir.

63) A avaliação e a estimativa das necessidades de financiamento do governo central fazem parte do processo orçamentário.

64) As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta de lei orçamentária anual devem ser definidas no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal.

65) Quando se divide a despesa pública nas parcelas que serão utilizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, realiza-se a classificação da despesa por esfera orçamentária.

66) A classificação institucional da receita representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: o órgão e a unidade orçamentária.

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários do Governo Federal (SIDOR), julgue os próximos itens. 67) Na forma de acesso ao SIAFI denominada off-line, a unidade gestora precisa repassar à outra unidade a tarefa de introduzir os dados relativos aos seus documentos contábeis.

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68) Além de ajudar na elaboração da proposta orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador dos pedidos de alteração do orçamento em execução por meio de créditos adicionais.

Acerca da receita pública, julgue os itens subsequentes.

69) De modo a dar uniformidade aos cálculos de projeção da receita orçamentária, é necessário considerar a variação de preços por meio de um mesmo índice, aplicado indistintamente a todas as receitas.

70) Todas as receitas públicas devem passar pelo estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade cabível.

A despesa pública envolve uma série de aspectos jurídicos, técnicos, financeiros e orçamentários. Acerca desse assunto, julgue os itens de 71 a 78.

71) Com relação à natureza da despesa orçamentária, a reserva de contingência não é classificada como despesa corrente nem como despesa de capital.

72) O estágio da fixação da despesa corresponde ao momento em que o órgão central de planejamento e orçamento realiza a inclusão da despesa na proposta orçamentária.

73) O Ministério das Relações Exteriores não pode conceder ou aplicar suprimentos de fundos nos termos do regime especial de execução quando o servidor responsável pelo suprimento estiver em exercício no Brasil. 74) Na hipótese de o suprimento de fundos ter sido concedido nos termos do regime especial de execução, o cartão de pagamento do governo federal poderá ser utilizado na modalidade de saque. 75) Os valores inscritos em restos a pagar processados não podem ser cancelados por decurso de prazo. 76) No caso de restos a pagar referentes a despesas empenhadas por estimativa, se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores. 77) Se o empenho de uma despesa for considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício, mas, em momento posterior, o credor cumprir com sua obrigação, o pagamento será obrigatório e deverá correr à conta de despesas de exercícios anteriores. 78) Tendo em vista o agrupamento de diversos itens registrados como despesas de exercícios anteriores, não é possível manter, nesse caso, os registros de cada despesa segundo a categoria econômica original.

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens. 79) No caso de autarquias, fundações públicas e fundos autorizados a aplicar disponibilidades no mercado financeiro, a remuneração correspondente às aplicações realizadas integra o superavit financeiro das respectivas instituições, que deve ser destinado à amortização da dívida pública federal, ainda que o recurso permaneça aplicado ao final do exercício. 80) Nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos podem ser movimentados por qualquer instituição financeira autorizada a operar no mercado brasileiro. GABARITO 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 E E E C C E E C C C E E C E C E C C C E E E QUESTÃO 41 TER-MA 2009- 41)Acerca de orçamento público, assinale a opção que contém as classificações orçamentárias corretas, respectivamente, quanto à área da despesa em que a ação governamental será realizada, à classe de gasto e à unidade administrativa responsável pela execução das despesas. A) funcional, grupo de natureza da despesa e institucional B) programática, funcional e por esfera C) grupo de natureza da despesa, programática e institucional D) grupo de natureza da despesa, institucional e funcional E) funcional, programática e por esfera QUESTÃO 42 42)O código de natureza de receita busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador, sendo desmembrado em níveis. A subdivisão das categorias econômicas é representa pela A) fonte. B) espécie. C) subfonte. D) rubrica. E) origem

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43)Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é A) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social. B) o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação. C) a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. D) a previsão orçamentária de contrapartida. E) a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar GABARITO A,E,D ANALISTA TCU 2009

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem. 59) Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. 60)Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita. Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no Brasil, julgue os itens a seguir.

71)Em épocas de estagnação e recessão econômica, as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos ociosos esterilizados por agentes econômicos privados.

72)O processo orçamentário inicia-se com a fixação das metas de resultado fiscal. Nesse sentido, a redução da relação entre dívida/PIB depende, entre outros fatores, do superávit primário. Uma das formas de alcançar esse objetivo é rolar a maior parcela possível dos juros, capitalizando-os, de modo que tais encargos não precisem ser pagos a curto prazo.

73)A partir da CF, os chamados gastos tributários se incorporaram à Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa exigência, o valor de cada renúncia fiscal passou a ser demonstrado como dedução da receita correspondente, em coerência com o princípio do orçamento líquido.

74)Na hipótese de o presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficientes. Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos orçamentários, julgue os itens seguintes.

75) Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.

76)Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados: • a receita arrecadada ficou R$ 500.000,00 inferior à prevista, mas R$ 250.000,00 superior à despesa realizada; • foram abertos R$ 120.000,00 em créditos extraordinários mediante cancelamento de dotações; • foram reabertos R$ 135.000,00 de créditos adicionais não utilizados no exercício anterior; • o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior foi de R$ 245.000,00.

Nessas condições, é correto concluir que seria possível abrir crédito suplementar ou especial de até R$ 110.000,00.

77)A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.

GABARITO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE -2009 - CESPE

21)Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta. A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas. B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar. C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional. D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

22)Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta. A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes. B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem. C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais. E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

23)Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A) São integralmente provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. B) Devem ser aplicados integralmente na remuneração dos professores da educação pública. C) A fiscalização de sua aplicação, nos estados e municípios, é atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais. D) São distribuídos aos municípios com base no número de crianças em idade escolar. E) São formados com recursos provenientes das três esferas de governo.

24)Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional. A) Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. B) Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior. C) Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes. D) Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro. E) Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

25)As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem A) programa de serviços ao Estado. B) atividade. C) programa de gestão de políticas públicas. D) projeto. E) operação especial.

26)A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA), A) deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA. B) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais. C) deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência. D) poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. E) deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

27)O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta. A) O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto. B) As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal. C) Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações. D) A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo. E) As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

28)Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta. A) O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto. B) A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos. C) A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. D) Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa. E) Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

29)Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa. A0 Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário. B0 O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento. C0 Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo. D0 É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo. E0 Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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30)O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO A) orienta a elaboração do PPA. B) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo. C) dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. D) contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente. E) contém a reserva de contingência. 31)O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta. A) Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional. B) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C) Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo. D) Deve conter todos os investimentos do governo. E) Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos. 32)A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta. A) Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes. B) As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário. C) Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito. D) Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas. E) Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados. 33)Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta. A) comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal. B) Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa. C) Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF. D) A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre. E) Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%. 34)Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. A) periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral. B) No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro. C) Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. D) Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA. E) O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução. 35)O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve A) conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário. B) conter o AMF e ser publicado bimestralmente. C) conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente. D) conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF. E) ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

STF/2008

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.

86) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.

87) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.

88) Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.

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89) A fixação da meta de superavit primário constitui preocupação inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nesse sentido, as necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao deficit primário, de cujo cálculo se excluem do deficit nominal os efeitos da correção monetária.

90) O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados.

91) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.

92) O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrar-se aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

93) Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.

94) A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício.

95) Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas.

96) Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração.

97) A forma de execução de determinado programa condiciona a classificação da despesa por categoria econômica. Por exemplo, se o ente público oferece diretamente programas de alfabetização, haverá predominância de despesas correntes, com pessoal e encargos; se esses serviços forem terceirizados, haverá também predominância de despesas correntes, só que com serviços de terceiros.

98) Instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído. 99) A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro

caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.

) Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que:

• havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, de R$ 45.000,00; • até então, registrava-se uma economia de despesas de

R$ 60.000,00; • o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em

R$ 15.000,00 durante o exercício. Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um crédito suplementar de R$ 30.000,00. 101) Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter

ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

102) Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

103) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

GABARITO - STF

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TST-2008

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

93) O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.

94) A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou superavits.

95) De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

96) Considere-se que, diante da existência de excesso de arrecadação no exercício em vias de encerramento, um parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura de créditos suplementares. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação agirá corretamente se considerar o projeto como inconstitucional por vício de iniciativa.

97) Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.

98) O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores.

99) A principal característica do orçamento-programa, em contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade responsável.

100) As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

101) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias.

Com relação às receitas e despesas públicas e aos créditos orçamentários, julgue os seguintes itens.

102) A receita extra-orçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, por se tratar de recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.

103) Os empréstimos compulsórios são considerados de natureza tributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade.

104) Constituem receitas de capital as receitas imobiliárias e as intergovernamentais das quais não decorra exigência de contraprestação por parte do beneficiário dos recursos.

105) As despesas de pessoal permanente de um órgão ou entidade podem ser classificadas como correntes ou de capital, dependendo de o pessoal ser empregado nas atividades normais, de manutenção do órgão ou entidade, ou alocado a um projeto de que resultará um investimento.

106) Em termos agregados, a distribuição por categoria de gasto depende da distribuição funcional da despesa. Em princípio, quanto maior for a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos e semipúblicos, mais elevada será a participação dos investimentos, e, quanto mais aplicações houver em melhoria e expansão da infra-estrutura econômica, maior será a participação das despesas de pessoal.

107) Considere-se que um órgão da administração tenha apresentado, nos últimos dias do exercício financeiro, a situação mostrada na tabela a seguir.

totais do orçamento aprovado, já com as alterações no exercício

R$ 500.000,00

receita arrecadada R$ 570.000,00

despesa empenhada R$ 460.000,00

despesa liquidada R$ 410.000,00

Com base nesses dados, e sabendo-se que os valores de despesas não serão alterados, é correto concluir que os recursos disponíveis para a abertura de um crédito especial correspondem a R$ 110.000,00.

108)Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária de 2008, no âmbito do TST, serão abertos por ato do presidente do STF, dispensada a manifestação do Conselho Nacional de Justiça.

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TST

CESPE-TCU 2007

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir. 63)O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica. 64)O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite. 65)O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade. 66)O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins. 67)De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. 68)O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de

capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o

338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item. 126)Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, tendo a sua classificação complementada pela informação gerencial denominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade de aplicação, julgue o item a seguir. 127)A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos seus fins.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre as informações que devam constar na abertura do crédito adicional, julgue o seguinte item. 128) O ato que abrir crédito adicional deve indicar a importância, espécie e a classificação da despesa, até o limite em que for possível.

O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente. 129)O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista. 130)A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.

o 4.320/1964 dispõe que a Lei de

Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir. 131)São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.

o 4.320/1964 dispõe que a Lei de

Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir. 132)O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue. 133)As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).

No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir. 134)Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Como função de um setor público, deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e de outras ações que assegurem a consecução dos objetivos. Sobre as características que cercam as atividades, julgue o item abaixo. 135)Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

A LDO foi introduzida no direito financeiro brasile iro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte. 136)A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, classificando-se, entre eles, os créditos especiais. Esses créditos 137)têm por finalidade atender a despesas imprevisíveis e urgentes e exigem tramitação diversa da aplicada aos demais créditos adicionais.

Segundo o art. 103 da Lei n.o 4.320/1964, o papel do balanço financeiro é demonstrar o fluxo de caixa da entidade, evidenciando todos os

ingressos e dispêndios de recursos no exercício, conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles que passarão para o exercício seguinte. Acerca do tratamento dado aos restos a pagar para fins de elaboração do balanço financeiro, julgue o item a seguir. 138)Os restos a pagar pagos no exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a

responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica 139)deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

Pelo enfoque orçamentário, receitas são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Relativamente à classificação orçamentária da receita pública e seu impacto no patrimônio da entidade governamental, julgue o item subseqüente. 140)Conforme os efeitos produzidos, ou não, no patrimônio líquido, a receita orçamentária pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva.

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue. 141)Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

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No orçamento-programa, o orçamento expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento. Cada ente da Federação deverá estabelecer em ato próprio a estrutura, os códigos e a classificação dos seus programas, respeitando os conceitos e determinações da legislação. Acerca da sistemática do orçamento-programa, julgue o item que se segue. 142)Uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independentemente de sua relação institucional.

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo. 143)Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de

capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes

intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo. 144)Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento. A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte. 145)As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de

competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do

direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo. 146)No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis. Os órgãos setoriais desse sistema 147)sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o órgão central do sistema.

Segundo o disposto no art. 1.o do Decreto n.

o 93.872/1986 e no art. 56 da Lei n.

o 4.320/1964, a realização da receita e da despesa da União

far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, conhecido como conta única. Acerca do funcionamento da conta única, julgue o item que se segue. 148)O controle dos saldos e a transferência de recursos entre as unidades gestoras são feitos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos 149)deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.

O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário 150)é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.

GABARITO

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PROVA DE ANALISTA- TCU 2008

Aspectos culturais, históricos, sociais e políticos evoluem ao longo do tempo, alterando a intensidade e a natureza das demandas da sociedade por maior ou menor intervenção do Estado na vida socioeconômica de um país. Em economias de mesmo tamanho, as necessidades de atuação estatal sofrem a influência de desigualdades regionais e sociais, cuja correção não dispensa a ação coletiva voltada para a eliminação dos fatores que concorrem para a preservação dessas disparidades. Fernando Rezende. Finanças públicas. 2.ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 34-5 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir. 156) A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. 157) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.

Manual técnico do orçamento 2008. Secretaria de Orçamento Federal, p. 17.

A partir da figura acima, que apresenta o esquema de identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código identificador da natureza de receita, julgue os itens seguintes, acerca das receitas públicas. 158) A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais. 159) A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS. 160) No esquema apresentado, a espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei n.º 4.320/1964, mas, sim, à classificação discricionária adotada pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. 161)No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua vigência. No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões. Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia, caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000, a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões, ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à desvinculação das receitas da União. Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações). A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem. 162) As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.

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163)No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. 164)As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes. 165)Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal. 166)O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social. 167)Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes. O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar. 168)O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes. 169) A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil. 170)A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs. 171)O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil. 172)As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento. 173)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas. Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

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175)O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF. 176) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 177)Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos. 178)Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores. 183) Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos. 184)O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação. GABARITO

ANATEL 2008 Com relação à contabilidade pública e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. 71) As transações no setor público são classificadas como de natureza econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. 72) A inclusão do serviço da dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, é compatível com vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, a universalidade, o equilíbrio e a clareza. 73) Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções econômicas para entidades privadas, que exerçam atividades esporádicas em áreas sociais, é que prestem serviços a preços subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. 74) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n.º 4.320/1964. A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes. 75) As receitas intra-orçamentárias se contrapõem às despesas intra-orçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. 76) O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária. 77) Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária.

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78) As despesas extra-orçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa. 79) Se, ao final de determinado quadrimestre, a receita corrente líquida da União, nos últimos 12 meses, atingir R$ 200 bilhões, e a despesa com pessoal do Poder Judiciário, R$ 11,5 bilhões, será correto concluir que foi ultrapassado o limite prudencial do Poder Judiciário, que terá de retornar a esse limite nos dois quadrimestres seguintes. A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

80) Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras. 81) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU. Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

82) O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior. 83) As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes. A respeito das operações de encerramento de exercício, dos restos a pagar e das demonstrações contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.

87) Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar. 88) O resultado patrimonial do exercício corresponde à diferença entre o total das variações ativas — orçamentárias e extraorçamentárias — e o total das variações passivas — orçamentárias e extra-orçamentárias. Se houver superávit, este deverá ser acrescido ao saldo patrimonial, do lado do passivo, no balanço patrimonial. GABARITO 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 87 88 89 90 C C E E C E E C E C C E E C C C E

QUESTÕES DE LRF – DIVERSAS PROVAS DO CESPE Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes. 01) Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios. 02) Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro. 03) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. 04) Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite das Despesas com Pessoal Com base na LRF, julgue os itens seguintes. 05) O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

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06) As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes. 07) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é A) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social. B) o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação. C) a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. D) a previsão orçamentária de contrapartida. E) a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista. 08) A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a

responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica 09)deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso. 10) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 11) Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos. 12) Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores. UnB/CESPE – SEAD/CEHAP/PB2009__________ 13)Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o) A) Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) relatório resumido de execução orçamentária. C) plano plurianual. D) relatório de gestão fiscal. __________ 14)Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é A) quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. B) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. C) dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários. D) estabelecer limites à expansão de restos a pagar. 15) Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária — Lei n.º 4.320, de 1964 — já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta. 16) Considere que o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal tenha registrado, em 31 de dezembro de 2008, R$ 17,6 bilhões de restos a pagar não processados referentes aos últimos exercícios, ainda não pagos. Nessa situação, esse valor se justifica por meio de despesas autorizadas, referentes a serviços que ainda não foram prestados, materiais ainda não entregues ou obras ainda não concluídas, ou a credores que ainda não se habilitaram devidamente, entre outras situações similares. 17) Suponha que, na execução de um contrato, firmado nos últimos quatro meses do exercício, tenha havido divergência na aplicação de suas cláusulas entre a administração e a empresa contratada. O empenho correspondente foi cancelado, revertendo-se o crédito à respectiva dotação, cujo saldo foi baixado ao final do exercício. Nesse caso, esclarecida a situação, no exercício seguinte, e reconhecido o direito do credor, a administração deverá quitar a obrigação à conta de despesas de exercícios anteriores.

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18)A Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção que trata dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito determina que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada: a) mês. b) semestre. c) trimestre. d) quadrimestre. e) ano. 19)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui: a) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais. b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros. d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 20)De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): a) os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta. b) o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal. c) o Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros. d) o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público. e) a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo. 21)Assinale a opção correta acerca de crédito e dívida públicos. a) O Banco Central do Brasil não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe vedado, portanto, comprar títulos de emissão do TN. b) A dívida pública consolidada caracteriza-se, legalmente, por ser composta de obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, nela não se incluindo as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. c) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem exceder o montante das despesas de capital, desde que liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. d) Uma instituição financeira estatal pode conceder empréstimo a outro ente da Federação, desde que se destine a financiar suas despesas correntes ou refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras. e) A operação de crédito realizada com infração do disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada nula, devendo-se proceder a seu cancelamento, mediante a devolução do principal acrescido de juros e demais encargos financeiros. 22) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta. a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes. b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente. 23) A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual.

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24) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar: a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes. c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida. d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.

25) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta. a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira. c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação. d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

APO-SP-2009

26)Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse, no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui despesa obrigatória de caráter continuado. b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição de servidores ou empregados públicos, não devem ser computados na apuração da despesa pessoal do ente político. c) São computados na apuração do limite máximo da despesa de pessoal os gastos com inativos realizados por intermédio de fundo específico, custeado com recursos provenientes de receitas arrecadadas em decorrência da alienação de bens, direitos e ativos. d) A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais. e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

27) Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública, a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador. b) as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla. c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

STN - 2008 28) A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada: a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos. b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção. c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária. d) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente. e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro.

29) É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação. c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação. d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive. e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

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30) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada: a) de exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia. b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia. c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual. e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia. 31- As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fiscal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto: a) Imposto de Importação. b) Imposto de Exportação. c) Imposto sobre Produtos Industrializados. d) Imposto de Renda. e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. 32 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a) exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação. b) veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. c) proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato. d) estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios. e) considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal. 33- A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto: a) limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida. b) obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios. c) definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento. d) estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais. e) proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo. STF 2008

34 Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

35 Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

36 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 E E E C E E D C E C E E A B E C C D 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 A A C A A E A B D B A C D A B C E C